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Processo nº 0002972-95.2025.4.05.8307

ID: 328472731

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002972-95.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002972-95.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS ANGELO DA SILVA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002972-95.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS ANGELO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: · Exibir comprovante de residência atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar, ainda, declaração do proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo (caso seja em nome do cônjuge do autor, anexar certidão de casamento). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios); Contrato de Locação; Não mais aceitando este juízo boletos bancários e Certidão do Cartório Eleitoral. NÃO SERÁ MAIS ACEITO TAMBÉM, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FEITA PELO PRÓPRIO AUTOR.Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando este Juízo comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas; Anexar comprovante de forma que seja possível averiguar a data de emissão do mesmo; · Obs. Não cadastrar "E SERAPIAO PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 55.948.747/0001-68 (AUTOR)", como parte autora, visto os documentos anexados nos autos. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 17 de julho de 2025

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Processo nº 0002972-56.2025.8.17.8201

ID: 257074807

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002972-56.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0002972-56.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE EXECUTADO(A): LUCIENE DE SOUZA CAVALCANTE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. "SENTENÇA - Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE em face de LUCIENE DE SOUZA CAVALCANTE. Devidamente intimada, além de estar advogando em causa própria, deixou a parte demandante de comparecer sem qualquer justificativa à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por conseguinte, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo SEM resolução de MÉRITO e CONDENO a parte DEMANDANTE ao pagamento das CUSTAS processuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito". Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 14 de abril de 2025. ITALO CRUZ DAMASCENO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE Endereço: PEDRO ALVARES CABRAL, 93, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-270 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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I N S S - Sp e outros x Albuquerque Construcoes Eireli e outros

ID: 335559073

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002972-41.2012.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I N S S - SP WILSON SOARES

Polo Passivo:

ALBUQUERQUE CONSTRUCOES EIRELI ALVES & ALBUQUERQUE LTDA EDIVANIA ALVES DE LIMA ALBUQUERQUE FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002972-41.2012.5.02.0001 RECLAMANTE: WILSON SOARES RECLAMADO: ALVES & ALB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002972-41.2012.5.02.0001 RECLAMANTE: WILSON SOARES RECLAMADO: ALVES & ALBUQUERQUE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf0380a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO 1 - A atribuição legal do COAF restringe-se ao recebimento, exame e identificação de operações financeiras suspeitas, com comunicação às autoridades competentes em caso de indícios de lavagem de dinheiro ou outros ilícitos financeiros. A parte exequente não apresentou sequer indícios de desvio de ativos financeiros pela parte devedora que justificassem tal medida, portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF. Ademais, o próprio COAF já esclareceu, em respostas a ofícios anteriores, que não detém informações sobre bens, atuando em investigações financeiras apenas mediante o repasse de dados por outros órgãos, como a Receita Federal e o Banco Central, para apuração de possíveis ilícitos fiscais ou financeiros. Por fim, os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais não recepcionam a pretensão de realizar diligências por razões meramente burocráticas. 2 - Intime-se o exequente para que indique outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, devendo justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. 3 - No silêncio, fica determinado o registro do sobrestamento do feito por execução frustrada, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT), com intimação pessoal da parte exequente. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON SOARES

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Processo nº 0002972-66.2024.8.16.0167

ID: 325469448

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002972-66.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M MODAS STORE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GLENDA NICOLLE DE SANTI CANDIDO ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-66.2024.8.16.0167 Processo: 0002972-66.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$544,71 Polo Ativo(s): M MODAS STORE Polo Passivo(s): KELLY RAISSA DA SILVA SANTOS DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de pedido de tentativa de citação via aplicativo "whatsapp" visando a celeridade do feito. 2. Defiro a tentativa de citação via "whatsapp", devendo ser respeitado o seguinte, nos próprios termos do STJ, conforme decisões a baixo: "A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA . ART. 246 DO CPC. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRECEDENTES DESTE TJPR . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes .” STJ - AgRg no RHC: 140383 PR 2020/0346024-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041946-62.2022.8 .16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25 .09.2022) (TJ-PR - AI: 00419466220228160000 Toledo 0041946-62.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 25/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO . PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1 . Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021 .2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) . Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente.3. Não foi circunstanciado pelo Oficial de Justiça de que forma instrumentalizou a identificação digital do Réu, a despeito de a recognição no caso ser disciplinada por norma local mandatória. O art . 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020 do Estado do Paraná, para onde foi deprecado o ato, regulamenta com rigor as cautelas para a diligência, exigindo que esse reconhecimento seja testificado por vídeo gravado.4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu e, por isso, apresentou defesa prévia sem arrolar nenhuma testemunha, ou eventualmente juntar documento útil .5. Manifestação ministerial acolhida. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão em que foi proferido provimento liminar para cancelar a audiência de instrução, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, além de assegurar a observância tanto das diretrizes do art. 357 do Código de Processo Penal quanto da regulamentação local prevista no art . 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020-TJPR, com a repetição dos atos que dependam do regular conhecimento dos termos da acusação pelo Citando. (STJ - HC: 699654 SP 2021/0326906-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021 RSTJ vol. 264 p . 929) 3. À Secretaria para proceder à tentativa de citação de KELLY RAISSA DA SILVA SANTOS pelo WhatsApp nº (44) 99156-6697 (caso se mostre necessário, autorizo também a tentativa via Oficial de Justiça), certificando e procedendo conforme as decisões retro. 4. Em caso da diligência acima restar negativa, defiro desde logo a busca do endereço do Requerido pelos sistemas de buscas. (Sisbajud, Siel) Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Genivaldo Piris De Oliveira x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 326466265

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002972-46.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PIRIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-46.2025.8.16.0130 Processo: 0002972-46.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$93,57 Polo Ativo(s): GENIVALDO PIRIS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por GENIVALDO PIRIS DE OLIVERA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, alegando que a Reclamada se recusa injustamente a atender à solicitação de cancelamento de ligação de água de um imóvel de sua posse. 2. Inicialmente, cabe dizer que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova. Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista, não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova. 3. No mais, em atenção à manifestação das partes (mov. 38.1), acolho o pedido de instrução oral, a fim de que sejam esclarecidas as circunstâncias atreladas ao fato narrado na inicial. 4. Para tanto, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão: a. apresentem ou complementem as provas documentais e o rol de testemunhas, contendo os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, além de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) da testemunha; b. as testemunhas, até o máximo de três (03) para cada parte, devem ser apresentadas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação. Havendo necessidade de intimação (CPC, § 4º, do art. 455), deverá ser realizada pela parte, quando assistida por advogado (§ 1º) e, apenas comprovada a impossibilidade de fazê-lo ou infrutífera a intimação, caberá ao juízo, mediante requerimento expresso, devendo ocorrer preferencialmente por carta de intimação e, excepcionalmente, por mandado. 5. Designe a Secretaria audiência de instrução e julgamento, onde deverá ser tomado o depoimento pessoal do(a) Reclamante e do(a) Reclamado(a), o que resta designado de ofício (CPC, art. 385). Ficam as partes advertidas de que não havendo manifestação e/ou deixando de participar da audiência, serão aplicados os efeitos decorrentes da ausência do autor (extinção do processo sem resolução de mérito) ou do réu (revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados), conforme o caso. 5.1. Relativamente ao formato da audiência, nos termos do artigo 262 do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), poderá ser presencial ou na forma eletrônica: telepresencial ou por videoconferência (CNFJ, art. 261, I e II), desde que haja manifestação das partes neste sentido, cabendo a decisão ao juízo, de acordo com o interesse da justiça, a eficiência processual e demais fatores pertinentes. 5.2. Lado outro, a experiência forense tem mostrado que as audiências na forma eletrônica contribuem sobremaneira com a qualidade e organização do serviço judiciário, bem como, traz benefícios significativos aos procuradores e partes, que não precisam dispor de tempo e recursos financeiros para o deslocamento ao fórum, otimizando suas rotinas. 5.3. Destarte, considerando que a regra são as audiências presenciais, designada a data e horário do ato pela Secretaria, deverão as partes manifestar o seu interesse pela audiência na forma eletrônica, até 05 (cinco) dias antes de sua realização, sem o que, deverão comparecer à unidade judicial, onde estará disponível a sala de audiências do juízo. 5.4. Os atos poderão ser realizados de forma virtual, nos processos do Juízo 100% Digital, e de forma semipresencial nos demais feitos, através da plataforma adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para a sua viabilização, a Secretaria criará a reunião e dará ciência do link para terem acesso à sala virtual aos Srs. Procuradores (os quais deverão informar seus clientes e eventuais testemunhas), sendo que – no dia e horário já designados no processo – deverão todos acessar a sala de reunião. Relativamente às audiências semipresenciais, a sala de audiências do juízo estará disponível para quem necessitar comparecer presencialmente. 5.5. Sendo a audiência realizada na forma eletrônica, as testemunhas residentes na Comarca devem acessar o link por meio de dispositivos próprios e estarem em locais distintos dos procuradores e das partes, como forma de garantir a incomunicabilidade. E, caso não possuam condições para atender a tal comando, deverão comparecer ao fórum para serem ouvidas, sob pena de indeferimento da oitiva por violação ao referido princípio. 5.6. As testemunhas residentes em Comarca diversa poderão ser ouvidas de forma virtual e, caso não possuam os meios necessários para participação, é dever da parte que a arrolou comunicar o fato no processo, caso em que deverá ser expedida carta precatória para que sejam ouvidas no juízo de sua residência. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta

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Alice Maria Ruela De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 257555097

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002972-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA RUELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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CLEVERSON TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002972-40.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.013,70 Autor(s): ALICE MARIA RUELA DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA Comunique-se à Distribuição, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas, o início do cumprimento da sentença (pedido – seq. 88.1), sem necessidade de adiantamento de custas processuais (art. 1º da Instrução Normativa n. 03/2020 da CGJ-TJPR). Intime-se o devedor (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel, ou na hipótese do art. 513, § 4º, CPC; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação, acrescido de eventuais custas processuais pendentes (art. 523, CPC), sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, CPC). Dê-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Caso não haja pagamento voluntário, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, (i) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários indicados acima e (ii) requerer as medidas que entender pertinentes à satisfação do seu crédito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor requerer, diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, a qual servirá, também, aos fins previstos no art. 782, § 3º, do referido diploma legal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0002972-91.2024.8.26.0198

ID: 335794560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002972-91.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA BENEDITA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0002972-91.2024.8.26.0198 (processo principal 1006398-31.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Neusa Benedita Nogueira - Vistos. Fl… Processo 0002972-91.2024.8.26.0198 (processo principal 1006398-31.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Neusa Benedita Nogueira - Vistos. Fls. 68/69: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC. Somente são devidos honorários e custas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95, sendo que em Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso II, quando improcedentes os embargos à execução, o que não é o caso. Diante da concordância da parte executada à fls. 68, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 59/63, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 13.698,78, datado de 05/05/2025, sendo que refere-se ao valor da parte exequente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Marcia Cristian Da Silveira x Claudio Costa Nunes

ID: 321270535

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002972-47.2019.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTIAN DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO COSTA NUNES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DIOGO LIMA BARCELOS

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EDUARDO DA COSTA FERREIRA

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JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ

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SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES

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MAHUBIA MAIA DIAS

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TIAGO DE BARROS DOS SANTOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002972-47.2019.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenizaçã… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002972-47.2019.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0002972-47.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00503947 RECTE: MARCIA CRISTIAN DA SILVEIRA ADVOGADO: TIAGO DE BARROS DOS SANTOS OAB/RJ-209517 ADVOGADO: MAHUBIA MAIA DIAS OAB/RJ-173655 RECORRIDO: CLAUDIO COSTA NUNES ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES OAB/RJ-084257 ADVOGADO: JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ OAB/RJ-135833 ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA FERREIRA OAB/RJ-161288 ADVOGADO: DIOGO LIMA BARCELOS OAB/RJ-199506 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002972-47.2019.8.19.0203 Recorrente: MARCIA CRISTINA DA SILVEIRA Recorrido: CLAUDIO COSTA NUNES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ind. 502, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos de ind. 458 e 495. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e aos artigos 944, parágrafo único e 927 do Código Civil. Alega também dissídio jurisprudencial. Contrarrazões no ind. 516. É o brevíssimo relatório. O mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019)" Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar os acórdãos recorridos, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura dos acórdãos recorridos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. O valor fixado a título de multa só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.103.180/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, o tribunal local, amparado no exame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu ser devida a imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer. 3. No caso, o acolhimento da pretensão do embargante para reformar o acórdão estadual demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.816.775/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste caminhar (grifei): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Alinhamento E Comércio De Peças Pr 323 Ltda - Me x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 262559193

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002972-35.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINHAMENTO E COMéRCIO DE PEçAS PR 323 LTDA - ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GIANNA MARQUES ZAMBERLAN

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ADRIANE HELOÍSA OLENSKI MARCH

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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JOÃO EDUARDO ATAÍDE DE LIMA

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MAURO SURANI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-35.2025.8.16.0069 Processo: 0002972-35.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): ALINHAMENTO E COMÉRCIO DE PEÇAS PR 323 LTDA - ME Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos etc. 01. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por UNIVERSO AUTO PEÇAS – LTDA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Em sínteses, o requerente alega que é proprietário do veículo FORD F1000, Ano de Fabricação/Modelo: 1985/1985, RENAVAN sob o nº 00530760835, Chassi sob o nº A7NFA10348, Placa AGU9901 e de cor bege. Narra que no dia 06/09/2022, o veículo se envolveu em um acidente de trânsito, no qual foi registrado pela Polícia Rodoviária como dano de grande monta. Acontece que, no ano do ocorrido, o proprietário não possuía recursos financeiros para realizar os reparos ou regularizar a situação junto ao DETRAN/PR, deixando o veículo fora de circulação desde a data do acidente. Diante dos danos causados, a Polícia Rodoviária notificou o DETRAN/PR, que determinou o bloqueio administrativo do veículo. Aduz que, em 07/11/2024, contratou um engenheiro mecânico que atestou que os danos, anteriormente classificado como de grande monta, foram reparados, e que o veículo se encontrava em condições satisfatórios para o tráfego. Alega, ainda que, o requerente dirigiu-se ao DETRAN/PR para dar prosseguimento ao processo de regularização do veículo, no entanto, o pedido foi indeferido verbalmente pelo atendente, com a alegação de que o prazo era de 90 dias, previsto no inciso VI do artigo 9º da Resolução CONTRAN nº 810/2020, para solicitar a regularização, no qual já havia expirado. Requereu: i) julgamento procedente da presente ação; ii) a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios; iii) produção de todas as provas em direito admitidas. Juntou documentos. É o relatório. 02. Recebo a petição inicial, eis que cumpridos os requisitos legais, inexistindo, a princípio, matéria que autorize sua improcedência liminar. 03. Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, na forma de sua regulamentação, atentando-se para o prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 04. Intime-se o autor da data, na pessoa de seu advogado, citando-se os réus com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 4.1. Atente-se a Serventia que a citação do art. 246 será feita preferencialmente de forma eletrônica, aplicando, no que couber, a Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. 4.2. Não ocorrendo a confirmação de recebimento da intimação por meio eletrônico, ou não sendo esta possível, nos termos do caput do art. 246, à Serventia para que a realize através dos meios tradicionais (carta com AR/MP e/ou por meio de oficial de justiça), nos termos do art. 246, § 1°-A. 05. Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso todas as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 (dez) dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. 5.1. Ainda, informe-se de que a ausência injustificada no ato, configura ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 06. Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo réu, em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. 6.1. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação na forma do item 6, a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu, cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 07. Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, ou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor ou de qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). 7.1. Promovida a alteração pelo autor, deverá este em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). 7.2. Com a alteração do polo passivo pelo autor, reitere-se o cumprimento deste despacho a partir do item. 4. 08. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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José Milton Darroz x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 303712732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-26.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MILTON DARROZ

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOSÉ MILTON DARROZ

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CAROLINA BERNARDO CALORE

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ARTHUR PAULO RODRIGUES

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Processo 0002972-26.2025.8.26.0079 (processo principal 1007411-68.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Milton Darroz - Mercadopago.com Representações LTDA -… Processo 0002972-26.2025.8.26.0079 (processo principal 1007411-68.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Milton Darroz - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei nº 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: ARTHUR PAULO RODRIGUES (OAB 453117/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP), CAROLINA BERNARDO CALORE (OAB 360903/SP)

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