Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0002972-06.2024.8.26.0291"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2

ID: 278906431

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002972-20.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2

Recurso em Sentido Estrito

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Município De Piraí x Procuradoria Do Município De Piraí e outros

ID: 260869963

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-81.2015.8.19.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PIRAÍ

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ REGINA LUCIA DE OLIVEIRA

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002972-81.2015.8.19.0043 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Marcia Cristian Da Silveira x Claudio Costa Nunes

ID: 321270535

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002972-47.2019.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTIAN DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO COSTA NUNES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DIOGO LIMA BARCELOS

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EDUARDO DA COSTA FERREIRA

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JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ

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SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES

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MAHUBIA MAIA DIAS

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TIAGO DE BARROS DOS SANTOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002972-47.2019.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenizaçã… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002972-47.2019.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0002972-47.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00503947 RECTE: MARCIA CRISTIAN DA SILVEIRA ADVOGADO: TIAGO DE BARROS DOS SANTOS OAB/RJ-209517 ADVOGADO: MAHUBIA MAIA DIAS OAB/RJ-173655 RECORRIDO: CLAUDIO COSTA NUNES ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES OAB/RJ-084257 ADVOGADO: JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ OAB/RJ-135833 ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA FERREIRA OAB/RJ-161288 ADVOGADO: DIOGO LIMA BARCELOS OAB/RJ-199506 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002972-47.2019.8.19.0203 Recorrente: MARCIA CRISTINA DA SILVEIRA Recorrido: CLAUDIO COSTA NUNES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ind. 502, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos de ind. 458 e 495. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e aos artigos 944, parágrafo único e 927 do Código Civil. Alega também dissídio jurisprudencial. Contrarrazões no ind. 516. É o brevíssimo relatório. O mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019)" Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar os acórdãos recorridos, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura dos acórdãos recorridos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. O valor fixado a título de multa só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.103.180/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, o tribunal local, amparado no exame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu ser devida a imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer. 3. No caso, o acolhimento da pretensão do embargante para reformar o acórdão estadual demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.816.775/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste caminhar (grifei): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0002972-33.2024.8.19.0054

ID: 283624258

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João de Meriti- Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002972-33.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA ORNELLAS

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002972-33.2024.8.19.0054 Distribuído em 17/03/2024/r/nClasse/Assunto: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) /r/n- Criminal - Dano (art. 163) /r/nAutor do Fato: RAFAEL … Processo: 0002972-33.2024.8.19.0054 Distribuído em 17/03/2024/r/nClasse/Assunto: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) /r/n- Criminal - Dano (art. 163) /r/nAutor do Fato: RAFAEL DE OLIVEIRA ORNELLAS/r/nRegistro de Ocorrência 954-00620/2024 17/03/2024 64ª /r/nDelegacia Policial/r/nAutor do Fato: RAFAEL DE OLIVEIRA ORNELLAS Nacionalidade /r/nBrasileira - Profissão: Motorista - Estado Civil: Solteiro - Data de /r/nNascimento: 08/12/1988 Idade: 36 - Filiação: Pai - Ronaldo Cortez /r/nOrnellas Mãe - Luzia Conceição de Oliveira - IFP/DETRAN: /r/n21466766-9 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 120.176.357-66 Emissor: /r/nM.FAZ/r/nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 15 dias/r/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Travassos Medina de Macedo - Juiz Titular do /r/nCartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam. mulher da Comarca de São João de Meriti, /r/nEstado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS /r/nDE URGÊNCIA EM DESFAVOR do AUTOR DO FATO acima qualificado. E como não tenha /r/nsido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo /r/npresente edital, que começará a correr da data de sua publicação, fica o referido AUTOR DO /r/nFATO:/r/n1 - CITADO para contestar e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) /r/ndias, na forma do artigo 306 do CPC, e caso tenha advogado, deverá fornecer o nome e o número /r/nde registro da OAB, ou se manifestar se será assistido pela Defensoria Pública;/r/n2 - INTIMADO da decisão de medida protetiva de urgência em seu desfavor, conforme SEGUE /r/nABAIXO:/r/n /r/nISTO POSTO, DETERMINO que RAFAEL DE OLIVEIRA ORNELLAS mantenha a /r/nDISTÂNCIA MÍNIMA de 300 (trezentos) metros de MARIENE DA SILVA PINTO com /r/na qual não poderá manter contato por qualquer meio, inclusive telefônico ou outro qualquer meio /r/nremoto (SMS, aplicativo de mensagens, entre outros), não podendo, ainda, frequentar os lugares /r/nonde ela esteja e de comparecer na casa onde ela estiver residindo, tudo pelo prazo de 90 dias, a /r/ncontar de sua intimação./r/nO Requerido será advertido de que a violação das restrições pode ensejar a privação de sua/r/nliberdade./r/n /r/nRessalto que a presente decisão não é extensiva ao(a) filho(a) em comum, devendo as Estado do Rio de Janeiro/r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nComarca de São João de Meriti/r/nCartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher/r/nDefensor Público Zilmar Duboc Pinaud, s/n Anexo ao Fórum VilarCEP: 25555-200 - Vilar dos Teles - São João /r/nde Meriti - RJ e-mail: sjm01jecri@tjrj.jus.br/r/n225/r/npartes adotar meios que viabilizem a visitação através da intermediação de terceiros, de forma /r/nque não haja contato pessoal entre ambos, devendo a requerente deduzir sua pretensão junto ao /r/nJuízo de Família. /r/n /r/nCitado e intimado da decisão acima mencionada, bem como do /r/nprazo legal de 5 (cinco) dias para contestar, querendo, ciente de que este /r/nJuízo está instalado em Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, s/n Anexo /r/nao Fórum Vilar CEP: 25555-200 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ /r/ne-mail: sjm01jecri@tjrj.jus.br, nesta cidade. E para que chegue ao /r/nconhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. São /r/nJoão de Meriti, 27 de maio de 2025. Eu, ______________ Marcos Rogerio Cetimio /r/nRigoni - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30394, o subscrevo./r/r/n/nRenata Travassos Medina de Macedo - Juiz Titular

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Sigma Even Rio Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Maurizio Rodrigues Spinelli

ID: 256729133

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0043234-68.2021.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI

Sentença

Advogados:

PAMELA LEU CAVALCANTE

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FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY

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RICARDO DE MENEZES SABA

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VITOR VIEIRA VITALINO

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Vistos, etc./r/n /r/n SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada no index 03, moveu a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE C… Vistos, etc./r/n /r/n SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada no index 03, moveu a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS em face de MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI, qualificado no index 03, na qual aduz que teria sido a incorporadora responsável pela idealização e execução das obras do empreendimento denominado Prime Office, na Estrada Coronel Pedro Corrêa, nº 740, com habite-se expedido em 28/04/2014 e averbado em 03/06/2014, hoje há muito concluído. Que, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 26/11/2011, o Réu se comprometeu a adquirir da a unidade imobiliária (Sala) nº 829 do referido empreendimento que, à época estava na fase de construção, sendo firmado um negócio preliminar que, mais tarde, depois de alguns pagamentos iniciais, foi sucedido por Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Transação e Pacto Adjeto de sua Alienação Fiduciária em Garantia, lavrada em 30/01/2015 no 15º Ofício de Notas da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Que com a definição dessa via para efetivação da compra e venda, o Réu passou a exercer a posse direta do imóvel, a partir de 02/04/2015 (cf. cláusula 1.5), e se comprometeu a pagar o financiamento do saldo remanescente do preço, na ordem de R$ 106.497,61 (cento e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), segundo os parâmetros da cláusula 1.4 do instrumento, bem como a custear as despesas decorrentes do exercício da posse, tais como, cotas condominiais, tributos, etc, nos termos da cláusula 3.5. Que, em sintonia com os ditames da Lei nº 9.514/97, a cláusula 3.1 da escritura supramencionada previu que, a título de garantia do cumprimento das obrigações contratuais do Réu, o imóvel seria objeto de alienação fiduciária à Autora, incorporando-se à tal garantia todas as acessões e benfeitorias que ao bem se acrescessem. Que, não obstante o compromisso assumido, o Réu suspendeu a regularidade dos pagamentos das parcelas de financiamento a partir de 30/11/2016, dando ensejo ao inadimplemento contratual que, em 05/11/2020, alcançava a ordem de R$31.365,10 (trinta e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), acrescido de encargos, que, com honorários de advogado, resultava em R$37.638,12 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e doze centavos). Que, por conta da realização do segundo leilão público, sem que houvesse licitantes, consoante o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, considerou-se extinta a dívida , ocasião em que a Autora deu ao Réu, devedor, quitação da dívida, mediante termo próprio. Que, por outro lado, a partir da outorga do termo de quitação, uma vez teria passado a ter o direito de alienar o imóvel livremente a terceiros, ficando caracterizado o esbulho possessório por parte do Réu. Que depois da consolidação da propriedade, remeteu nova notificação para os endereços de que dispunha do Réu, incluindo a própria sala objeto da lide, para que o bem fosse imediatamente desocupado, sem obter nenhuma resposta. Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito. Pede, assim, a antecipação da tutela, determinando-se a expedição de mandado de intimação ao Réu, para desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, que ao final deverá ser confirmada na sentença; simultaneamente, a expedição de mandado de intimação a eventual locatário do Réu para que, nos termos do art. 27, § 7o , da Lei nº 9.514/97, desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias; a condenação do Réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, a partir da data do esbulho, data esta considerada pela efetiva consolidação da propriedade, que ocorreu em 18/06/2021, até a data da imissão da Autora no bem em questão, assim como de todas as despesas de condomínio, IPTU, água, luz e gás incorridas após a data da realização do público leilão, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizado e com juros desde o esbulho possessório./r/n Com a inicial, vieram os documentos dos index 21/147./r/n Deferida a antecipação da tutela, em sede de embargos, no index 177:/r/n DEFIRO a liminar para desocupação, no prazo de 60 dias. Decorrido tal prazo sem que o réu tenha logrado desocupar o imóvel, expeça-se mandado de reintegração de posse. Nomeio o autor depositário de eventuais bens encontrados se o mesmo não tiver interesse em removê-los para o depósito público. /r/n Regularmente citado, o réu ofereceu contestação nos indexes 193/203, juntando os documentos dos index 204/213, arguindo, preliminarmente, a conexão com a ação nº0002972-76.2021.8.19.0203, que corresponde a ação de rescisão contratual por ele ajuizada. Sustenta que, diferentemente do que expõe a Autora em sua inicial, não teria suspendido os pagamentos a partir de 30/11/2016, eis que realizou o pagamento de todas as prestações, embora algumas em atraso, mas todas adimplidas até maio de 2019, conforme planilha apresentada pela própria Autora. Que, quando viu sua renda diminuir drasticamente, o que foi agravado pela pandemia do COVID-19, propôs a referida ação de rescisão, sendo requerido naquele feito, em caráter liminar, a rescisão contratual, a devolução do imóvel para a Autora, Ré naquele processo, bem como a paralisação de quaisquer cobranças referentes ao imóvel em questão. Que tal pedido fora parcialmente deferido, contudo, a fim de induzir o Juízo a erro, a Autora teria informado, em sua inicial, que o Réu suspendera os pagamentos a partir de 30/11/2016. Ressalta que o valor da última prestação paga é de R$1.570,28 (mil quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos)e, através de pesquisa de mercado, constatou-se que o valor médio do aluguel de um imóvel semelhante não passaria dos R$2.000,00 (dois mil reais). Portanto, seguindo o conceito acima exposto, esses seriam os únicos valores que poderiam ser utilizados como valores a serem cobrados a título de taxa de ocupação. Pugna, ao pela improcedência do pleito autoral, requer o acautelamento das chaves em Juízo e, consequentemente, que não haja, a partir da presente data, qualquer cobrança referente ao imóvel./r/n Réplica nos index 223/225./r/n Decisão no index 228, prolatada nos seguintes termos:/r/n Determino a expedição de mandado de Reintegração de Posse em favor do Autor, devendo o Sr. Oficial, primeiramente, comparecer no local para intimar o Réu do prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, ficando desde já, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a solicitar o agendamento de data junto ao Depósito Público Estadual para remoção dos bens encontrados no local. /r/n Réplica nos index 231/268./r/n Petição da autora nos index 273/275, requerendo a reconsideração do despacho anterior./r/n Despacho no index 277, assim proferida:/r/n Fls. 273/275 - Melhor compulsando os autos, verifica-se que já houve a notificação da parte ré para a desocupação voluntária do imóvel, conforme certidão de fl. 190. Assim, recolha-se o mandado de fls. 271 e expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando desde já, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a solicitar o agendamento de data junto ao Depósito Público Estadual para remoção dos bens encontrados no local. /r/n Despacho no index 324, reconhecendo a conexão entre as ações e declinando a competência./r/n Despacho no index 334, apensando esses autos no processo nº 0002972-76.2021.8.19.0203./r/n Decisão saneadora no index 350, deferindo prova documental./r/n Petição com juntada de documentos da autora nos indexes 353/366, requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento de dívidas de cotas condominiais e demais tributos e taxas, os quais teria arcado até o período em que o Réu estava na posse da unidade./r/n Petição com juntada de documentos pelo Réu nos indexes 372/404, requerendo que a improcedência deste feito, considerando que esta ação foi ajuizada em 18 de outubro de 2021, enquanto existe em tramitação a ação de rescisão contratual por ele proposta, ajuizada em 28 de janeiro de 2021, cujos efeitos retroagem à data do negócio jurídico, o que torna inexigível qualquer débito vinculado ao imóvel em questão./r/n É o relatório. Tudo visto e examinado, decido:/r/n Busca a parte autora reintegrar-se em imóvel que fora objeto de contrato de promessa de venda entre as partes, ao fundamento de que o réu teria ficado inadimplente com o pagamento das parcelas ajustadas no respectivo contrato, sendo, ainda, devedor dos encargos incidentes sobre o imóvel. Requer, ao fim, a fixação de aluguel pelo tempo de ocupação do réu no imóvel objeto da ação. /r/n As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito./r/n Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento./r/n Em sua defesa, o réu impugna, categoricamente, a inadimplência que foi imputada e noticia a existência de ação de rescisão contratual por ele ajuizada, muito antes da propositura desta ação e referente ao imóvel objeto da reintegração. /r/n Analisando-se os autos do processo informado pelo réu, constata-se que ali, na condição de autor, o mesmo obteve sucesso, eis que seu pedido foi julgado procedente, conforme se verifica da parte dispositiva da sentença abaixo transcrita./r/n Pelo que, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do negócio por fato da parte autora e condenar a ré a devolver os valores pagos, autorizada a retenção de 25%. Correção monetária a partir de cada desembolso se dará pelo índice/r/nadotado pela Corregedoria Geral da Justiça e Juros de 1% ao mês incidirão a partir da citação./r/nCondeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da/r/ncondenação. /r/n Vê-se, pois, que aqui a pretensão autoral não pode prosperar./r/n Isto posto, na forma do no art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da causa. Revogo a decisão liminar concedida no index P.I.

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