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"0002972-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Wilton Lima De Souza x Autorac Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 294028046

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002972-74.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILTON LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTORAC VEICULOS LTDA - ME HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS CARVALHO DE AZEVEDO REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO EGIDIO GONCALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEYVISON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEANDRO RIBEIRO DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Processo nº 0002972-15.2023.8.17.4810

ID: 259011732

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002972-15.2023.8.17.4810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DIOGO ROCHA SOUZA DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

RAFAEL DIOGO ROCHA SOUZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone':…

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Processo nº 0002972-15.2023.8.17.4810

ID: 259033572

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002972-15.2023.8.17.4810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DIOGO ROCHA SOUZA DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

RAFAEL DIOGO ROCHA SOUZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone':…

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Processo nº 0002972-84.2024.8.17.2480

ID: 260104189

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0002972-84.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. F. L. D. B. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO MANOEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara de Famí…

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Processo nº 0002972-84.2024.8.17.2480

ID: 260104197

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0002972-84.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. S. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNA RODRIGUES GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA AVILA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara de Famí…

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Processo nº 0002972-72.2014.8.17.1110

ID: 332907649

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0002972-72.2014.8.17.1110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICELIA DIAS FERNANDES DE ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P…

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Processo nº 0002972-87.2024.8.17.5001

ID: 280204019

Tribunal: TJPE Órgão: 12ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002972-87.2024.8.17.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MIGUEL DE OLIVEIRA SANTANA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KRISTIANE CORREIA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 12ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 12ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim12.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002972-87.2024.8.17.5001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: RECIFE (CORDEIRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 6ª CIRC. AUTOR(A): 42º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - INVESTIGADO(A): EDUARDO MIGUEL DE OLIVEIRA SANTANA - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): KRISTIANE CORREIA DE LIMA - PE48843 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência para a advogada KRISTIANE CORREIA DE LIMA registrado(a) civilmente como KRISTIANE CORREIA DE LIMA - OAB PE48843 da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (12VCrimC) Data: 01/08/2025 Hora: 12:00 CLARICE MARIA MOURA SANTIAGO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0002972-56.2025.8.17.8201

ID: 257074807

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002972-56.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0002972-56.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE EXECUTADO(A): LUCIENE DE SOUZA CAVALCANTE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. "SENTENÇA - Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE em face de LUCIENE DE SOUZA CAVALCANTE. Devidamente intimada, além de estar advogando em causa própria, deixou a parte demandante de comparecer sem qualquer justificativa à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por conseguinte, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo SEM resolução de MÉRITO e CONDENO a parte DEMANDANTE ao pagamento das CUSTAS processuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito". Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 14 de abril de 2025. ITALO CRUZ DAMASCENO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE Endereço: PEDRO ALVARES CABRAL, 93, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-270 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0002972-30.2023.8.17.2380

ID: 313517197

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-30.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON AFRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDSON CARLOS LOPES FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0002972-30.2023.8.17.2380 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó MAGISTRADO DE 1º GRAU: Felippe Lothar Brenner APELANTE: Adelson Afro dos Santos APELADO… QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0002972-30.2023.8.17.2380 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó MAGISTRADO DE 1º GRAU: Felippe Lothar Brenner APELANTE: Adelson Afro dos Santos APELADO: Banco Bradesco S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Desconto indevido em conta bancária. Contratação não comprovada de título de capitalização. Dano moral configurado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Adelson Afro dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. O juízo de origem declarou a nulidade da contratação de título de capitalização, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu, buscando a reforma parcial da sentença apenas quanto à negativa de reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados diretamente na conta bancária do apelante, sem comprovação de relação contratual válida, configuram violação passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A efetivação de descontos não autorizados diretamente na conta bancária do consumidor, sem comprovação da contratação, ultrapassa a hipótese de “mera cobrança indevida” prevista na Súmula nº 169 do TJPE, configurando ilícito que enseja reparação moral. 4. A ausência de impugnação pelo banco quanto à declaração de nulidade do contrato torna incontroversa a inexistência de relação jurídica válida que justificasse os débitos efetuados. 5. A conduta do banco caracteriza apropriação indevida de valores do consumidor, afetando diretamente sua esfera patrimonial e extrapatrimonial, sobretudo quando o titular da conta é pessoa hipossuficiente que depende exclusivamente de benefício previdenciário. 6. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reprovabilidade da conduta, a condição das partes e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPE; AC 0000754-16.2022.8.17.3010; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho; Julg. 04/09/2023. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0002972-30.2023.8.17.2380

ID: 313517202

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-30.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0002972-30.2023.8.17.2380 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó MAGISTRADO DE 1º GRAU: Felippe Lothar Brenner APELANTE: Adelson Afro dos Santos APELADO… QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0002972-30.2023.8.17.2380 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó MAGISTRADO DE 1º GRAU: Felippe Lothar Brenner APELANTE: Adelson Afro dos Santos APELADO: Banco Bradesco S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Desconto indevido em conta bancária. Contratação não comprovada de título de capitalização. Dano moral configurado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Adelson Afro dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. O juízo de origem declarou a nulidade da contratação de título de capitalização, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu, buscando a reforma parcial da sentença apenas quanto à negativa de reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados diretamente na conta bancária do apelante, sem comprovação de relação contratual válida, configuram violação passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A efetivação de descontos não autorizados diretamente na conta bancária do consumidor, sem comprovação da contratação, ultrapassa a hipótese de “mera cobrança indevida” prevista na Súmula nº 169 do TJPE, configurando ilícito que enseja reparação moral. 4. A ausência de impugnação pelo banco quanto à declaração de nulidade do contrato torna incontroversa a inexistência de relação jurídica válida que justificasse os débitos efetuados. 5. A conduta do banco caracteriza apropriação indevida de valores do consumidor, afetando diretamente sua esfera patrimonial e extrapatrimonial, sobretudo quando o titular da conta é pessoa hipossuficiente que depende exclusivamente de benefício previdenciário. 6. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reprovabilidade da conduta, a condição das partes e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPE; AC 0000754-16.2022.8.17.3010; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho; Julg. 04/09/2023. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0002972-06.2024.8.26.0291" – Página 1 de 2

Wilton Lima De Souza x Autorac Veiculos Ltda - Me e outros

Processo nº 0002972-15.2023.8.17.4810

Processo nº 0002972-15.2023.8.17.4810

Processo nº 0002972-84.2024.8.17.2480

Processo nº 0002972-84.2024.8.17.2480

Processo nº 0002972-72.2014.8.17.1110

Processo nº 0002972-87.2024.8.17.5001

Processo nº 0002972-56.2025.8.17.8201

Processo nº 0002972-30.2023.8.17.2380

Processo nº 0002972-30.2023.8.17.2380