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Processo nº 0002972-22.2013.8.10.0037

ID: 335869200

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002972-22.2013.8.10.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO DOS SANTOS GALVAO

Citação

Processo Nº. 0002972-22.2013.8.10.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu (s): AGNALDO DOS SANTOS GALVAO; O EXCELENTÍSSIMO SENH…

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Processo nº 0002972-98.2017.8.10.0031

ID: 274987861

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-98.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002972-98.2017.8.10.0031 EMBARGANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA PIERI…

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Processo nº 0002972-98.2017.8.10.0031

ID: 274987864

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-98.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002972-98.2017.8.10.0031 EMBARGANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA PIERI…

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Processo nº 0002972-98.2017.8.10.0031

ID: 325153778

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-98.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002972-98.2017.8.10.0031 APELANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUS…

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Processo nº 0002972-98.2017.8.10.0031

ID: 325153782

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-98.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002972-98.2017.8.10.0031 APELANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUS…

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Processo nº 0002972-65.2015.8.10.0000

ID: 335555927

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0002972-65.2015.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA IORQUE

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0002972-65.2015.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUST…

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Processo nº 0002972-38.2010.8.10.0001

ID: 276090060

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-38.2010.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE JESUS FERREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0002972-38.2010.8.10.0001 AUTOR: JURANDIR DE JESUS FERREIRA AZEVEDO Advo… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0002972-38.2010.8.10.0001 AUTOR: JURANDIR DE JESUS FERREIRA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO - MA4305-A REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM, MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Cuida-se de fase de execução, na qual foram apresentados cálculos de liquidação por parte da Contadoria Judicial, sobre os quais as partes se manifestaram. Entretanto, há a necessidade de abertura de prazo para apresentação formal de impugnação à execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, estabelece que, após a intimação do cumprimento de sentença, o ente executado dispõe de 30 (trinta) dias para oferecer impugnação, momento processual no qual poderá alegar, entre outros pontos, excesso de execução, inexequibilidade do título, pagamento, compensação, ou qualquer outra causa modificativa ou extintiva da obrigação. Ainda que a parte executada tenha se manifestado sobre os cálculos de liquidação, tal postura não pode ser confundida com uma renúncia ao direito de impugnação à execução. A própria legislação processual garante o contraditório e a ampla defesa em todas as fases processuais, sendo, portanto, imprescindível a abertura de prazo para eventual exercício de tal direito. Ademais, conforme pacificado pela jurisprudência, a manifestação quanto aos cálculos não é suficiente para impedir o uso da impugnação à execução, principalmente se surgirem novas questões relacionadas à exequibilidade do título ou eventuais causas extintivas ou modificativas da obrigação. A impugnação não se restringe exclusivamente ao debate dos cálculos, abrangendo outros elementos que podem interferir na execução. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800375-56.2019.8.20.5114, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2021, PUBLICADO em 19/04/2021) Dessa forma, com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, e nas disposições do artigo 535 do Código de Processo Civil, para evitar possíveis arguições de nulidade, DETERMINO a abertura de prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada apresente impugnação à execução, caso entenda necessário. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0002972-22.2013.8.10.0037

ID: 326319804

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002972-22.2013.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0002972-22.2013.8.10.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado: AGNALDO DOS SANTOS GALVAO SENTENÇA O Mini… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0002972-22.2013.8.10.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado: AGNALDO DOS SANTOS GALVAO SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu Promotor de Justiça, ofereceu denúncia contra AGNALDO DOS SANTOS GALVAO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável na modalidade tentada, conforme os artigos 217-A c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. De acordo com a exordial acusatória, em 19 de julho de 2013, por volta das 20h30min, no Povoado Bebedouro, zona rural desta Comarca, o acusado teria tentado praticar ato libidinoso com a menor KEILANA AMORIM PEREIRA FERREIRA, então com 9 (nove) anos de idade, sendo impedido da consumação pelo pai da vítima. A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2014 (ID 43232860 – p. 43). O acusado foi devidamente citado (ID 43232860 – p. 84) e apresentou resposta à acusação em 27 de fevereiro de 2020 (ID 43232860 – p. 87/89), por meio de advogados constituídos. No curso da instrução processual, houve renúncia dos patronos do réu, com posterior nomeação da Defensoria Pública para atuar em sua defesa. Diversas audiências de instrução foram designadas, enfrentando obstáculos como a dificuldade de localização das partes e testemunhas, culminando na designação de atos por videoconferência e expedição de cartas precatórias, como se verifica das certidões e despachos acostados aos autos. Em audiência realizada em 22 de novembro de 2023, foi colhido o depoimento da vítima Keilana Amorim Pereira Ferreira (ID 106943869) e ID 106956179 – p. 1). Na ocasião, o acusado esteve ausente, tendo seu interrogatório sido declarado prejudicado em razão da revelia, conforme artigo 367 do Código de Processo Penal. Em 01 de agosto de 2024, em prosseguimento à instrução, foi ouvido o senhor José dos Santos Ferreira, pai da vítima, na condição de informante (ID 125669870). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais (ID 127048228), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 128547508), requerendo a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima e o direito de recorrer em liberdade. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A denúncia imputa ao acusado o crime de estupro de vulnerável, na forma tentada, previsto nos artigos 217-A c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. O crime de estupro de vulnerável, conforme a redação do Artigo 217-A do Código Penal, dispõe: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos." A materialidade e autoria delitivas encontram-se amplamente comprovadas nos autos, mormente pelas declarações prestadas em juízo, as quais se coadunam com os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. A vítima, Keilana Amorim Pereira Ferreira, embora não se recorde de detalhes específicos do ocorrido devido à sua tenra idade à época dos fatos (9 anos em 2013, conforme ID 43232860 – p. 19/233), confirmou a presença do acusado em sua companhia. Ela não se lembrou das palavras de Agnaldo oferecendo dinheiro, embora recorde "vagamente" de ele ter-lhe oferecido algo, sem ter certeza se era dinheiro ou "alguma coisa para para comer". A ausência de lembrança pormenorizada por parte da vítima é compreensível e esperada, dada a sua tenra idade à época dos fatos. Mais relevante ainda, o relato de seu genitor, José dos Santos Ferreira, foi crucial para a reconstrução dos fatos. O senhor José dos Santos Ferreira, pai da vítima, testemunhou ter presenciado o acusado Agnaldo dos Santos Galvão agarrando sua filha, passando a mão no rosto e pescoço da criança como se tentasse beijá-la, e de forma ainda mais explícita, passando a mão “em uma partinha dela”. Esses atos, presenciados diretamente pelo genitor, configuram inequivocamente a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Além disso, o declarante relatou que a própria vítima lhe confidenciou, após o ocorrido, que o acusado "tava querendo alguma coisa com ela, coisas diferentes", e que "tava realmente querendo ter algum caso com ela, alguma relação sexual, algum caso amoroso". A clareza do depoimento do pai, somada à natureza dos atos que presenciou, não deixa dúvidas quanto à ocorrência da conduta descrita na peça acusatória. O pai da vítima identificou categoricamente Agnaldo dos Santos Galvão como o autor dos atos. A própria vítima confirmou a presença do acusado no local e em sua companhia, corroborando a identificação. Embora o acusado, em seu interrogatório inquisitorial, tenha negado as acusações, alegando que apenas pediu a benção à criança, sua negativa isolada não se sustenta diante do conjunto probatório robusto, especialmente as declarações do pai da vítima, que presenciou a cena e cujos detalhes são consistentes com a gravidade da imputação. A alegação da defesa de que teria havido apenas um cumprimento respeitoso à criança não se sustenta frente aos depoimentos em juízo. A conduta descrita pelo pai da vítima – que presenciou o acusado isolando-se com a criança em local ermo e pouco iluminado, passando a mão em partes de seu corpo – afasta qualquer outra interpretação plausível para os fatos. É crucial destacar que, em relação à idade da vítima, o tipo penal estabelece uma presunção absoluta de violência, significando que, independentemente da existência de resistência ou da capacidade de discernimento da criança, a lei entende que, em razão de sua idade inferior a 14 anos, ela é vulnerável e incapaz de consentir validamente com qualquer ato de natureza sexual. No presente caso, a vítima contava com apenas 9 (nove) anos à época dos fatos, enquadrando-se perfeitamente na condição de vulnerabilidade. A análise contextual das provas reforça a conclusão pela consumação do estupro de vulnerável. O depoimento do pai da vítima revela que o acusado Agnaldo agiu de forma a se afastar de outras pessoas e a se posicionar em um local com menos luz. Tal conduta indica um claro intuito de ocultar a ação criminosa e aproveitar-se da ausência de vigilância, o que denota premeditação e dolo intensificado. A menção da vítima de que o acusado lhe "ofereceu algo" pode ser interpretada como um indício de "grooming", a técnica de manipulação utilizada por agressores para ganhar a confiança de crianças e facilitar o abuso. Essa abordagem incomum e dissimulada de um adulto para com uma criança, aliada aos atos libidinosos presenciados, robustece o quadro probatório, confirmando a intenção sexual do réu e a natureza criminosa de sua conduta. O fato de a vítima, mesmo com a memória ofuscada pela idade e pelo tempo, recordar vagamente da oferta e da "confusão" que se seguiu, em conjunto com o testemunho coeso e detalhado de seu pai, forma um conjunto de elementos que atestam a veracidade dos fatos imputados. Contrariamente ao que sugerido na denúncia e nas alegações finais ministeriais sobre a modalidade tentada, o crime de estupro de vulnerável não admite a forma tentada quando atos libidinosos são praticados. O entendimento consolidado dos tribunais superiores é no sentido de que a consumação do crime ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso com a pessoa menor de 14 anos, independentemente de ter havido conjunção carnal. Os atos descritos pelo pai da vítima – "agarrando", "passando a mão querendo beijar" e "passando a mão nela [em uma] partinha dela" – são, por sua própria natureza, atos libidinosos. A partir do momento em que o acusado os praticou, o núcleo do tipo penal foi atingido, e o crime se consumou, independentemente da intervenção do pai que pôs fim à conduta. Verifica-se que a conduta do acusado, ao passar as mãos no corpo da criança e tentar beijá-la, conforme relatado de forma direta e circunstanciada pelo pai da vítima, configura, por si só, atos libidinosos, suficientes para a consumação do delito. A circunstância de o pai ter flagrado o acusado apenas interrompeu a continuidade da conduta, mas não impediu a consumação do delito já iniciado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA . EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância a o princípio da fungibilidade recursal . 2. Incontroversa a conduta do réu, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em passar a mão nas partes íntimas da vítima, menor de 14 anos de idade, e beijá-la, tem-se por consumado o crime de estupro de vulnerável, sendo de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a proporcionalidade não é critério de aferição da consumação do delito. Precedentes. 3 . A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento de tema repetitivo, firmou recentemente a tese jurídica de que "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)". (REsp n . 1.959.697/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1º/7/2022). 4 . Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa modalidade, desprovido. (STJ - EDcl no REsp: 2062945 PR 2023/0102310-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado AGNALDO DOS SANTOS GALVAO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime de Estupro de Vulnerável, previsto no Artigo 217-A do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; o acusado possui maus antecedentes criminais, que serão analisados por ocasião das circunstâncias agravantes; nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; quanto às circunstâncias e conseqüências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, em 8 (oito) anos de reclusão. Não há atenuantes nem agravantes a considerar e inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Destarte, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. A pena do réu deverá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, conforme disposto no art. 33, § 2o, alínea “b”, c/c § 3o do mesmo artigo, combinado com o art. 59 do mesmo diploma legal, tendo em vista que o acusado não é reincidente, e levando-se em consideração ainda o quantum da pena aplicada. Não obstante o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, tem-se que o saldo de pena apurado após a detração não terá o condão de alterar o regime de cumprimento de pena inicialmente fixado, razão pela qual deixo de aplicar a detração penal, prevista no art. 387, § 2o, do CPP. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que a pena fixada é superior a quatro anos. Também não é o caso de suspensão da pena, vez que a reprimenda é superior a dois anos. Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que não há, neste momento, fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ademais, é fundamental considerar que a condenação resultou na fixação da pena privativa de liberdade em regime inicial semi-aberto. A decretação, neste momento, de uma prisão preventiva em regime fechado seria uma medida nitidamente mais gravosa do que a própria pena estabelecida, caracterizando uma antecipação indevida da sanção e uma manifesta desproporcionalidade antes do trânsito em julgado da condenação. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Com base no art. 12, II da Lei Estadual no 9.109/09, isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, em face da sua limitada condição financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, consoante disposto no art. 201, § 2o, do CPP. Grajaú(MA), datado e assinado eletronicamente. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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