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Processo nº 0002972-63.2015.4.03.6315

ID: 331351175

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002972-63.2015.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO

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MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VALARELLI E BUFFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C…

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Processo nº 0002972-43.2012.4.03.6000

ID: 330453888

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002972-43.2012.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTE E REPRESENTACAO GOMES LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002972-43.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: TRANSPORTE E REPRESENTACAO GOMES LTDA - ME S E N T E N Ç A Formulado pela exe…

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Processo nº 0002972-40.2013.4.03.6119

ID: 334048131

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002972-40.2013.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDRAL VIDROS E COBERTURAS EIRELI - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002972-40.2013.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIDRAL VIDROS E COBERTURAS EIRELI - ME S E N T E N Ç A Formul…

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Processo nº 0002972-63.2015.4.03.6315

ID: 336854640

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002972-63.2015.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI TIRONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO

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MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO

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FERNANDO VALARELLI E BUFFALO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002972-63.2015.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GIOVANI TIRONI A…

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Processo nº 0002972-63.2015.4.03.6315

ID: 336855090

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002972-63.2015.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI TIRONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO

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MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO

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FERNANDO VALARELLI E BUFFALO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002972-63.2015.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GIOVANI TIRONI A…

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Processo nº 0002972-31.2018.4.03.6324

ID: 335798493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002972-31.2018.4.03.6324

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSI CASSIA GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002972-31.2018.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 0002972-31.2018.4.03.6324

ID: 292482809

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002972-31.2018.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSI CASSIA GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002972-31.2018.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 0002972-39.2020.4.03.6331

ID: 314697186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002972-39.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON BATISTA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

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WALKIRIA CRISTINA RODRIGUES QUESSADA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002972-39.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba SUCEDIDO: NAYARA DESIA…

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Processo nº 0002972-39.2020.4.03.6331

ID: 261992056

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002972-39.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DESIATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKIRIA CRISTINA RODRIGUES QUESSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002972-39.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: NAYARA DESIAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002972-39.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: NAYARA DESIATO LEAL Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA - SP394527, WALKIRIA CRISTINA RODRIGUES QUESSADA - SP341669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda originalmente proposta por NAYARA DESIATO LEAL, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade. Sobreveio o falecimento da parte autora em 14/08/2023, comprovado mediante a exibição de certidão de óbito (Id. 302205561). O processo foi suspenso para a habilitação de sucessores, providenciado pelos pais Edenilson Batista Leal e Lourdes Aparecida Desiato. É o relatório. Fundamento de decido. No procedimento sumaríssimo, a habilitação é cabível contanto que não dependa de sentença, ou seja, contanto que não dependa de dilação probatória para a verificação da condição jurídica de sucessores previdenciários ou hereditários dos habilitantes. A presença de tal circunstância processual impeditiva é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995). Nos domínios previdenciários, o princípio da especialidade determina a observância do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que se aplica indistintamente aos âmbitos administrativo e judicial (Tema Repetitivo nº 1.057).[1] Esse dispositivo enuncia que “[o] valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Dito de outro modo, os dependentes habilitados à pensão por morte preferem aos sucessores hereditários referidos na ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, o qual alude (i) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (ii) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; (iii) ao cônjuge sobrevivente; e (iv) colaterais). No caso concreto, à mingua de dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão processual foi requerida por Edenilson Batista Leal e Lourdes Aparecida Desiato, pais da falecida, que era solteira e não tinha filhos (Id. 302205561). A relação de parentesco entre todos está comprovada pelas cédulas que instruem o requerimento de habilitação. De resto, o réu não se manifestação em relação à sucessão processual anelada. Pelo exposto, defiro a habilitação de Edenilson Batista Leal - CPF 095.427.408-32 e Lourdes Aparecida Desiato - CPF 061.705.228-01. Atualizem-se os registros de distribuição. Promovam-se as anotações de estilo no tocante aos sucessores e respectivas patronas. Em prosseguimento, expeça-se o ofício requisitório em nome de Lourdes Aparecida Desiato, conforme requerido (Ids. 302204804 e 302205579). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. [1] REsp n. 1.856.967/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.

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Processo nº 0002972-39.2020.4.03.6331

ID: 259972819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002972-39.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA DESIATO LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

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WALKIRIA CRISTINA RODRIGUES QUESSADA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002972-39.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: NAYARA DESIAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002972-39.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: NAYARA DESIATO LEAL Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA - SP394527, WALKIRIA CRISTINA RODRIGUES QUESSADA - SP341669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda originalmente proposta por NAYARA DESIATO LEAL, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade. Sobreveio o falecimento da parte autora em 14/08/2023, comprovado mediante a exibição de certidão de óbito (Id. 302205561). O processo foi suspenso para a habilitação de sucessores, providenciado pelos pais Edenilson Batista Leal e Lourdes Aparecida Desiato. É o relatório. Fundamento de decido. No procedimento sumaríssimo, a habilitação é cabível contanto que não dependa de sentença, ou seja, contanto que não dependa de dilação probatória para a verificação da condição jurídica de sucessores previdenciários ou hereditários dos habilitantes. A presença de tal circunstância processual impeditiva é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995). Nos domínios previdenciários, o princípio da especialidade determina a observância do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que se aplica indistintamente aos âmbitos administrativo e judicial (Tema Repetitivo nº 1.057).[1] Esse dispositivo enuncia que “[o] valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Dito de outro modo, os dependentes habilitados à pensão por morte preferem aos sucessores hereditários referidos na ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, o qual alude (i) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (ii) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; (iii) ao cônjuge sobrevivente; e (iv) colaterais). No caso concreto, à mingua de dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão processual foi requerida por Edenilson Batista Leal e Lourdes Aparecida Desiato, pais da falecida, que era solteira e não tinha filhos (Id. 302205561). A relação de parentesco entre todos está comprovada pelas cédulas que instruem o requerimento de habilitação. De resto, o réu não se manifestação em relação à sucessão processual anelada. Pelo exposto, defiro a habilitação de Edenilson Batista Leal - CPF 095.427.408-32 e Lourdes Aparecida Desiato - CPF 061.705.228-01. Atualizem-se os registros de distribuição. Promovam-se as anotações de estilo no tocante aos sucessores e respectivas patronas. Em prosseguimento, expeça-se o ofício requisitório em nome de Lourdes Aparecida Desiato, conforme requerido (Ids. 302204804 e 302205579). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. [1] REsp n. 1.856.967/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.

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