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Aparecido Boriero x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 315244094

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013148-86.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BORIERO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013148-86.2024.8.16.0173 A certidão de anexada aos autos pela Secretaria (mov. 51) informa que os pressupostos legais de admissibilidade do recurso inominado interposto pelo autor (mov. 31) foram atendidos, com exceção do pagamento das custas recursais, haja vista que a recorrente solicitou a gratuidade da justiça. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Posto isso, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei 9.099/95, independentemente do preparo. Considerando que o recurso do autor já foi contra-arrazoado (mov. 43), e que o recurso da ré (mov. 42), também já foi contra-arrazoado (mov. 53), encaminhe-se o processo à Turma Recursal competente para o julgamento. Umuarama-PR, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relator: José Daniel Toaldo - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal - Data Julgamento: 20/04/2022 - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relatora: Maria Roseli Guiessmann - Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal - Data Julgamento: 03/05/2022 - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relator: Marcel Luis Hoffmann - Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal -Data do Julgamento: 17/03/2022 - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama - 3ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama - 2ª Turma Recursal – Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – 1ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – 5ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 - Umuarama - 3ª Turma Recursal - Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.

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Larissa Mariana Rocha Ribeiro x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 317583300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012064-50.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIANA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012064-50.2024.8.16.0173 A certidão de anexada aos autos pela Secretaria (mov. 44) informa que os pressupostos legais de admissibilidade do recurso inominado interposto pela autora (mov. 35) foram atendidos, com exceção do pagamento das custas recursais, haja vista que a recorrente solicitou a gratuidade da justiça. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Posto isso, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei 9.099/95, independentemente do preparo. Considerando que o recurso da autora já foi contra-arrazoado (mov. 47), e que o recurso interposto pela ré (mov. 46) também foi recebido e contra-arrazoado, encaminhe-se o processo à Turma Recursal competente para o julgamento. Umuarama-PR, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relator: José Daniel Toaldo - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal - Data Julgamento: 20/04/2022 - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relatora: Maria Roseli Guiessmann - Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal - Data Julgamento: 03/05/2022 - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relator: Marcel Luis Hoffmann - Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal -Data do Julgamento: 17/03/2022 - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama - 3ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama - 2ª Turma Recursal – Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – 1ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – 5ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 - Umuarama - 3ª Turma Recursal - Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.

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Tiago Ribeiro x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 319480498

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011674-80.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011674-80.2024.8.16.0173 A certidão de anexada aos autos pela Secretaria (mov. 48) informa que os pressupostos legais de admissibilidade do recurso inominado interposto pelo autor (mov. 28) foram atendidos, com exceção do pagamento das custas recursais, haja vista que a recorrente solicitou a gratuidade da justiça. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Posto isso, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei 9.099/95, independentemente do preparo. Considerando que o recurso do autor já foi contra-arrazoado (mov. 38), e que o recurso da ré (mov. 39), também já foi contra-arrazoado (mov. 47), encaminhe-se o processo à Turma Recursal competente para o julgamento. Umuarama-PR, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relator: José Daniel Toaldo - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal - Data Julgamento: 20/04/2022 - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relatora: Maria Roseli Guiessmann - Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal - Data Julgamento: 03/05/2022 - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relator: Marcel Luis Hoffmann - Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal -Data do Julgamento: 17/03/2022 - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama - 3ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama - 2ª Turma Recursal – Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – 1ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – 5ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 - Umuarama - 3ª Turma Recursal - Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.

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Claudio Hernandes x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 261202649

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008086-65.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HERNANDES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Processo nº. 0008086-65.2024.8.16.0173 1. A certidão de mov. 37 informa que o preparo do recurso inominado interposto pelo autor (mov. 31) não foi realizado porque o recorrente solicitou a gratuidade da justiça, estando satisfeitos os demais pressupostos legais. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Posto isso, recebo o recurso interposto pelo autor (mov. 31), no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95, independentemente do preparo. 2. Por sua vez, atendidos os pressupostos legais (certidão de mov. 36), também recebo o recurso do réu (mov. 34), no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95. Umuarama-PR, data da inserção no sistema. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: José Daniel Toaldo. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 20/04/2022. - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relatora: Maria Roseli Guiessmann. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal. Data Julgamento: 03/05/2022. - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: Marcel Luis Hoffmann. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data do Julgamento: 17/03/2022. - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama. TJPR - 3ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 5ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Data do julgamento: 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 – Umuarama. 3ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.

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Edimar Teodoro Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 261202776

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006949-48.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ADEMIR GIMENES GONÇALVES

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OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Processo nº. 0006949-48.2024.8.16.0173 1. A certidão de mov. 53 informa que o preparo do recurso inominado interposto pelo autor (mov. 52) não foi realizado porque o recorrente solicitou a gratuidade da justiça, estando satisfeitos os demais pressupostos legais. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Posto isso, recebo o recurso interposto pelo autor (mov. 52), no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95, independentemente do preparo. 2. Por sua vez, atendidos os pressupostos legais (certidão de mov. 51), também recebo o recurso do réu (mov. 50), no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95. Umuarama-PR, data da inserção no sistema. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: José Daniel Toaldo. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 20/04/2022. - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relatora: Maria Roseli Guiessmann. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal. Data Julgamento: 03/05/2022. - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: Marcel Luis Hoffmann. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data do Julgamento: 17/03/2022. - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama. TJPR - 3ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 5ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Data do julgamento: 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 – Umuarama. 3ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.

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Maria Cristina Baraviera x Pagbank e outros

ID: 261202746

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011798-63.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BARAVIERA

Polo Passivo:

PAGBANK PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANA GASPAROTTO DE SOUZA DA COSTA.

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GISELLE APARECIDA MATSUNAGA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Processo nº. 0011798-63.2024.8.16.0173 1. A certidão de mov. 42 informa que o preparo do recurso inominado interposto pela autora (mov. 39) não foi realizado porque o recorrente solicitou a gratuidade da justiça, estando satisfeitos os demais pressupostos legais. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Posto isso, recebo o recurso interposto pelo autor (mov. 39), no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95, independentemente do preparo. 2. Por sua vez, atendidos os pressupostos legais (certidão de mov. 43), também recebo o recurso do réu (mov. 38), no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95. Umuarama-PR, data da inserção no sistema. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: José Daniel Toaldo. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 20/04/2022. - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relatora: Maria Roseli Guiessmann. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal. Data Julgamento: 03/05/2022. - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: Marcel Luis Hoffmann. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data do Julgamento: 17/03/2022. - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama. TJPR - 3ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 5ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Data do julgamento: 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 – Umuarama. 3ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.

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Lucas Sanches Dos Santos x Banco C6 S.A.

ID: 261205584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010195-52.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Processo nº. 0010195-52.2024.8.16.0173 1. A certidão de mov. 45 informa que o preparo do recurso inominado interposto pelo autor (mov. 39) não foi realizado porque o recorrente solicitou a gratuidade da justiça, estando satisfeitos os demais pressupostos legais. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Posto isso, recebo o recurso interposto pelo autor (mov. 39), no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95, independentemente do preparo. 2. Por sua vez, atendidos os pressupostos legais (certidão de mov. 44), também recebo o recurso do réu (mov. 42), no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95. Umuarama-PR, data da inserção no sistema. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: José Daniel Toaldo. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 20/04/2022. - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relatora: Maria Roseli Guiessmann. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal. Data Julgamento: 03/05/2022. - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: Marcel Luis Hoffmann. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data do Julgamento: 17/03/2022. - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama. TJPR - 3ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 5ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Data do julgamento: 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 – Umuarama. 3ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.

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Prefeitura Municipal De Cardoso x Edher Gustavo Luiz Da Silva

ID: 335090120

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003227-04.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Polo Passivo:

EDHER GUSTAVO LUIZ DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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AMAURI MUNIZ BORGES

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DESPACHO Nº 0003227-04.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - Cardoso - Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso - Impetrado: Edher Gustavo Luiz da Silva - Vistos. Trata-se de ação… DESPACHO Nº 0003227-04.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - Cardoso - Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso - Impetrado: Edher Gustavo Luiz da Silva - Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CARDOSO, em face de LUCIMAR DA SILVA GASPAR, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Votuporanga, nos autos de nº 0100143-79.2023.8.26.9026. Sustenta que a condenação ao pagamento de adicionais temporais aos servidores é baseada em lei inconstitucional, e que pode trazer enormes prejuízos aos cofres públicos, eis que foi editada sem consulta orçamentária prévia, em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 169 da Constituição da República. Além disso, teria violado o contido na Lei Complementar nº 173/20, que vedou concessão de vantagens em favor de servidores durante o período pandêmico. Nos termos da Lei n. 9.099/1995, não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial: Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei Importante salientar que a hipótese não se enquadra na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 100, segundo a qual é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se houver sido fundamentada em norma ou em interpretação que, posteriormente, seja declarada inconstitucional pela Suprema Corte, do que não se tem notícia, no caso em tela. Nesse sentido: PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA TIRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.099 DE 1995. PROCEDIMENTO QUE ASSEGUROU OS MEIOS TÍPICOS PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FORMA INTERNA AO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000604-10.2021.8.26.0615; Relator (a):Vinicius Nunes Abbud; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Tanabi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM NORMA OU EM INTERPRETAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TJSP; Petição Cível 0109020-63.2024.8.26.9061; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002220-93.2024.8.26.0201; Relator (a):Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e julgo o feito extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - Paulo Humberto Moreira Lima (OAB: 221274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Brunna Marques Perazzo Seixas x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 336660930

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-68.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA MARQUES PERAZZO SEIXAS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR

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RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003227-68.2017.8.17.2001 AUTOR(A): SIRISVALDO MONTEIRO XIMENES JUNIOR RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210004545, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Diante do retorno dos autos com acórdão transitado em julgado e do teor da certidão exarada pela Diretoria Cível ao ID 20331738, designo perícia médica e nomeio, como perito judicial, Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho CRM 16.868, especialista em ortopedia e traumatologia, que servirá independentemente de compromisso (art.466, CPC/2015). Face ao exposto: 1. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), estes já depositados pela parte ré ao ID 20861933. 2. Intime-se a parte autora, por carta, ante a necessidade de sua intimação pessoal com antecedência mínima de cinco dias, para comparecer na Rua São Francisco, nº98, Paissandú, Recife/PE, no dia 22/08/2025, das 08:30 às 09:00h, por ordem de chegada, com o fim de se submeter ao exame pericial necessário, advertindo-a de que o não comparecimento sem justo motivo ensejará o julgamento antecipado da lide. Local do exame pericial: Ponto de referência: rua atrás do Real Hospital Português, contato telefônico (81) 4101-0698. Advirto a parte autora, que o não comparecimento sem justo motivo ensejará o julgamento antecipado da lide. Fica a demandante ciente de que, além do julgamento antecipado da lide, o não comparecimento injustificado à perícia médica designada acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária quanto à inexistência das lesões alegadas na inicial. 3. Intime-se o perito através do e-mail pmenezes.periciasmedicas.dpvat@gmail.com, conforme faculta o art. 465, parágrafo 2º, inciso III, do CPC/2015, dando-lhe ciência da nomeação e da perícia designada. 4.Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo (art. 465, parte final, CPC/2015). 5. Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Em face da intimação pessoal do autor, cumpra a Diretoria Cível com a MÁXIMA URGÊNCIA. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife, 17 de julho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito " RECIFE, 28 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5000636-38.2024.4.03.6330

ID: 315379341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000636-38.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000636-38.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. A parte autora FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS pleiteando a condenação do réu a conceder o benefício de pensão por morte a partir do óbito de José Inácio Dantas. Alega a parte autora, em síntese, que “...manteve com o de cujus, JOSÉ INÁCIO DANTAS, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 40 (quarenta) anos, que se encerrou apenas com o óbito... deste último, caracterizando, desta forma, a figura da união estável...”. Foi juntada aos autos cópia do processo administrativo, com DER 31/10/2023 (ID 319507393), sendo que houve o indeferimento administrativo “...em razão de não ficar comprovada a condição de Dependente...” (fl. 115 ID 319507393). Como é cediço, para obtenção do benefício de pensão por morte é necessário satisfazer os requisitos condição de segurado do falecido e dependência (art. 74, Lei n. 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). O óbito de José Inácio Dantas 09/10/2023 resta comprovado pela certidão de fl. 11 ID 319507393, sendo que a sua qualidade de segurado no momento do óbito é comprovada pelo extrato CNIS de fls. 90/91 ID 319507393, visto que recebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/10/2014. Quanto à união estável, à luz da Lei n.º 8.213/1991, tem-se que a companheira é dependente da segurada, inclusive, com a presunção da dependência econômica, com base no seu artigo 16: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado : (...) I – (...) a companheira (...) § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada", sendo que segundo o § 3º do referido artigo, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.". Assim, a condição de dependente, se comprovada a união estável, é presumida, consoante as disposições contidas no artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991. Com relação às provas documentais principais, observo que constam dos autos: comprovantes de residência em nome da autora referentes ao endereço Rua Margarida, 612, Taubaté/SP (05 a 10/2023); certidão de óbito de José Inácio Dantas indicando o mesmo endereço como de residência e que vivia em união estável com a autora; declarações de terceiros sobre a alegada união estável por períodos de 13, 26 e 40 anos; memorial descritivo de área referente ao mesmo imóvel e projeto planimétrico para ação de usucapião, em nome de José Inácio Dantas; informação nacional de existência de testamento indicando que não constam nas bases de dados ali indicadas informações sobre existência de testamento outorgado por José Inácio Dantas; fotos. Anoto que declaração de terceiro reduzida a termo apresenta valor probatório inferior a de depoimento testemunhal, visto que produzida sem o crivo do contraditório. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da autora e de três testemunhas (Termo de audiência ID 344752187). Quanto às provas orais colhidas, anoto que as testemunhas ouvidas indicaram a existência da alegada união estável desde 2014 ou 2015. Saliento que em contestação ID 339374581 o INSS afirmou o seguinte: “...o mote para o indeferimento administrativo se deu porque a parte autora não obteve êxito em comprovar que mantinha com o (a) falecido (a), relacionamento público, duradouro, contínuo, com o propósito de constituir família, convivendo como se casados fossem, nos 02 anos que antecederam ao óbito. Veja que na inicial a autora alega conviver com o falecido por 40 anos, até o óbito. Todavia, nos autos nº 0003227-68.2018.4.03.6330 buscou a concessão de benefício assistencial, ocasião em que na inicial e no estudo social, este levado a cabo em 18/02/2019, confessou viver apenas com o irmão de nome Laurício, sem nenhuma referência ao autor. Veja:... Ademais, em que pese tenha constado a existência desta relação na certidão de óbito e em documentos próximos ao óbito, nada há a comprovar a alegada união nos 24 meses anteriores ao óbito. Portanto, ao menos por ora mostra-se indevido o benefício requerido, devendo o feito ser melhor instruído, conforme ao final requerido....” Com relação ao requerimento de benefício assistencial de prestação continuada (processo 0003227-68.2018.4.03.6330), anoto que houve julgamento em primeiro grau de procedência e, em grau recursal, o recurso inominado interposto pelo INSS foi provido para julgar improcedente o pedido, não tendo sido afastada a renda de José Inácio Dantas no cálculo da renda per capita para fins de verificação dos requisitos do benefício assistencial. Neste contexto, embora com o mencionado resultado do referido processo, entendo que não há nos autos provas suficientes a comprovar a alegada união estável, considerando os documentos apresentados, bem como considerando que na inicial do referido processo ajuizado em 2018 a autora aduziu na inicial que residia somente com seu irmão, fato confirmado pela perita social no laudo socioeconômico naquele feito, que indicou José Inácio Dantas como um amigo da família residente em outra casa no mesmo endereço. Desse modo, improcede a pretensão autoral, pois não restou satisfeito o requisito de dependência, visto que não comprovada a alegada união estável, sendo despicienda a análise dos demais requisitos, porquanto cumulativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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