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Processo nº 1002992-21.2025.8.11.0013

ID: 294918614

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002992-21.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMALHO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002992-21.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA RAMALHO FERNANDES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002992-21.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA RAMALHO FERNANDES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por MARIA RAMALHO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que requereu o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia indeferiu a benesse, ID 196852070. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito a ilustre médica Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002992-22.2025.8.11.0045

ID: 317858612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002992-22.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KALINY AMARAL ORTIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

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ANDERSON DIEGO CIUPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DIEGO CIUPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002992-22.2025.8.11.0045 REQUERENTE: KALINY AMARAL ORTIZ BARBOSA REQUERIDO: LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 13/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 04/07/2025 16:59:09

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Joselma Anselmo Bezerra x Magazine Luiza S/A

ID: 325542034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002992-19.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-19.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joselma Anselmo Bezerra - Magazine Luiza S/A - Isto posto, julgo parcialmente proceden… Processo 1002992-19.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joselma Anselmo Bezerra - Magazine Luiza S/A - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Rejeitada a pretensão de indenização moral. O débito será corrigido pelo IPCA desde o desembolso (fevereiro/2025) e com juros de mora da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP)

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Illana Martins Rocha x Abel De Souza Luna

ID: 260351247

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Eldorado dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800213-85.2023.8.14.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILLANA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

ABEL DE SOUZA LUNA

Decisão

Advogados:

FERNANDO PATROCINIO SILVA

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THAJRA MARIA GOMES MARTINS FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800213-85.2023.8.14.0103 Nome: ILLANA MARTINS ROCHA Endereço: Avenida Planalto, 56, CENTRO, ELDORADO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800213-85.2023.8.14.0103 Nome: ILLANA MARTINS ROCHA Endereço: Avenida Planalto, 56, CENTRO, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: ABEL DE SOUZA LUNA Endereço: Avenida Sergipe, 61, Curionópolis, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 DECISÃO 1-Vistos etc. 2-Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3-Confira-se: APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial . Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide . O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art . 370, do CPC). Mérito. 1. Atraso configurado . Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3 . Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem" . 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10029920420198260566 SP 1002992-04.2019.8 .26.0566, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 04/08/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) 4-Verifico que as questões de fato estão bem delimitadas nos autos, havendo apenas controvérsia de direito. 5-Com efeito, os requerimentos de prova das partes (ID 137309756 e 137406309) são por demasiamente genéricos, não cumprindo o disposto no despacho retro:-Indicar os exatos pontos e questões de fato que pretendem produzir provas, justificando o meio e a pertinência. (art. 357, II, do CPC). 6-Confira-se julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) 7-Deste modo, considerando que eventual "quantum debeatur" poderá ser analisado em eventual liquidação/cumprimento de sentença e que a responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo são solidárias, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE PROVA. 8-Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. 9-AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. 10-P.I.C. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito

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Sabrina Teixeira Alves De Oliveira x Nvio Brasil Instituição De Pagamento Ltda (Bitso Brasil)

ID: 302150089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002992-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA TEIXEIRA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA (BITSO BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1002992-89.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Teixeira Alves de Oliveira - Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda (Bitso Brasil) - Vistos. Fls. 485/… Processo 1002992-89.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Teixeira Alves de Oliveira - Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda (Bitso Brasil) - Vistos. Fls. 485/490: Ciência as partes do V. Acórdão. Nada a decidir em razão da sentença prolatada anteriormente. Fls. 491/496: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1002992-19.2024.8.26.0472

ID: 300491476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002992-19.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002992-19.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1 - Fls. 133: Considerando que a pessoa jurídica Camarotti Camarotti… Processo 1002992-19.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1 - Fls. 133: Considerando que a pessoa jurídica Camarotti Camarotti Comercio de Calçados LTDA é parte na presente ação, não é possível a simples declaração de desnecessidade de sua citação derivada da regularidade dos atos citatórios com relação ao seu representante (fls. 125). Ainda assim, é possível seja determinada a citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, haja vista que "se a empresa não está mais estabelecida no local onde funcionava, desconhecendo-se seu atual paradeiro, não há óbices no sentido de que se descubra o endereço de seu sócio para que este receba a citação em nome da pessoa jurídica (TJSP, A. I. nº 2202215-43.2014.8.26.0000, rel. Des. Felipe Ferreira, j. 26/11/2014). Em processos semelhantes, já decidiu o E. TJSP: Citação Pessoa Jurídica Ato realizado na pessoa do sócio. Se a pessoa jurídica não é localizada, é possível citá-la no endereço de seu sócio. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22127829420188260000 SP 2212782-94.2018.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 05/08/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2019) CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR E CORRÉU - Pessoa jurídica citada - Inexigível repetição do ato para que tal se dê na sede da empresa - Citação na pessoa de representante legal que não é presumida, mas pessoal - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para reconhecer a validade da citação na pessoa do sócio administrador. (TJ-SP 21026709220178260000 SP 2102670-92.2017.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2017) Desta forma, cite-se a empresa ré Camarotti Camarotti Comercio de Calçados LTDA, na pessoa do Sr. Gerson João Pelegrini no endereço onde fora encontrado pelo Oficial de Justiça (fls. 125), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Antes, contudo, cabe a Autora providenciar o recolhimento das custas necessárias para tanto. 2 - No que concerne à realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD, para análise do pedido, em 15 (quinze) dias, recolha o interessado as custas para a prática do(s) ato(s) requeridos. 3 - DEFIRO a penhora do imóvel descrito na Matrícula de nº 10.405, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 107/108), de propriedade de Gerson João Pelegrini. 4 - Nos termos do art. 838 do CPC, serve a presente como termo de penhora, ficando nomeado(s) o(s) Executado(s) proprietário(s) como depositário(s) do bem. 5 - O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) da penhora através de seu(s) advogado(s), pela publicação deste despacho no Diário Oficial, ressalvada a hipótese de devedor sem patrocínio, cuja intimação deverá ser providenciada pelo credor no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação de endereço e recolhimento de custas (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC) 6 - No mesmo prazo, informe o credor o endereço do(s) eventuais coproprietário(s) e credora hipotecária para intimação, conforme o caso, nos termos do art. 799, do CPC, recolhendo as respectivas custas postais. 7 - Sem prejuízo, nos termos do art 844 do CPC, em 05 (cinco) dias, apresente o credor cálculo atualizado do crédito, bem como forneça e-mail e número de celular para possibilitar o cadastro e encaminhamento à ARISP, de certidão para averbação da penhora realizada. Int. Porto Ferreira, 13 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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M. Politano Imobiliária E Participações Ltda x Antônia Gracilia Paulo De Lima e outros

ID: 315349088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002992-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. POLITANO IMOBILIáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIA GRACILIA PAULO DE LIMA MANOEL GERMANO VASQUES

Intimação

Advogados:

FABIO MONACO PERIN

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BRUNO GELMINI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1002992-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M. Politano Imobiliária e Participações Ltda - Manoel Germano Vasques - - Antônia Gracilia Paulo de Lima e ou… Processo 1002992-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M. Politano Imobiliária e Participações Ltda - Manoel Germano Vasques - - Antônia Gracilia Paulo de Lima e outro - Vistos. M POLITANO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais contra VALDIR ALVES DA CRUZ, MANOEL GERMANO VASQUES E ANTÔNIA GRACILIA PAULO DE LIMA, alegando, em síntese, que realizou a venda do imóvel descrito na inicial, contudo, mesmo após a quitação do preço, até o momento não fora efetuada a transferência do imóvel para o nome dos acionados. Requer a procedência da ação para outorga da escritura definitiva e condenação dos acionados ao pagamento de indenização por danos materiais. Junta documentos. Os acionados Manoel e Antônia apresentaram a contestação de fls. 165/167, acompanhada dos documentos de fls. 168/169. Afirmam que, ante a ausência do requerido Valdir, não conseguiram efetivar a lavratura da escritura. Ainda, dizem não ter condições de suportar os custos decorrentes do ato. Requerem a improcedência da ação. Devidamente citado, o acionado Valdir não apresentou defesa (certidão de fls. 170). Réplica às fls. 174/177. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Com efeito, os documentos de fls. 84/99 comprovam que o imóvel descrito na exordial foi adquirido pelos acionados, através de instrumento particular, entabulado de livre e comum acordo, com quitação total do valor ajustado. Outrossim, os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil. Nesse passo, de rigor o acolhimento do pleito inicial para condenar os requeridos à outorga da escritura definitiva do imóvel. Ressalte-se que, em caso de omissão no cumprimento da mencionada ordem, fica desde já suprida a declaração de vontade não emitida, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, lavrando-se a escritura com esta observação. Também, é de responsabilidade dos acionados o pagamento dos débitos de IPTU apontados inicialmente e comprovadamente quitados pela autora. É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar os acionados: I) à outorga de escritura definitiva, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, produzirá esta sentença todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela requerida, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, lavrando-se a escritura com esta observação, II) a procederem a alteração de titularidade do imóvel junto à Prefeitura Municipal, para todos os efeitos fiscais e III) ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.425,80, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, os acionados arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 900,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade anteriormente deferida aos réus Manoel e Antônia. P.I.C. - ADV: BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), FABIO MONACO PERIN (OAB 96953/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), FABIO MONACO PERIN (OAB 96953/SP)

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Sandy Dos Santos Ferreira x Banco Santander Sa e outros

ID: 317115255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002992-25.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDY DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER SA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002992-25.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transação - Sandy dos Santos Ferreira - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - - Banco Santander Sa - Post… Processo 1002992-25.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transação - Sandy dos Santos Ferreira - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - - Banco Santander Sa - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar a parte-requerida BANCO SANTANDER S.A. à indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00; b) condenar a parte-requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. à indenização por danos materiais no importe de R$ 19,63. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque a requerente não apresentou os documentos solicitados na parte final da decisão de páginas 29/31. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEONARDO VINICIOS SANTANA (OAB 441607/SP)

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Processo nº 0000549-69.2025.8.26.0572

ID: 319839593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000549-69.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA REGINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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ANA LAURA DE OLIVEIRA

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Processo 0000549-69.2025.8.26.0572 (processo principal 1002992-10.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Regina do Nascimento - Vistos. Trata-se de pedido formulado … Processo 0000549-69.2025.8.26.0572 (processo principal 1002992-10.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Regina do Nascimento - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente nos autos de cumprimento de sentença movido em face de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, visando à efetivação do julgado que reconheceu a inexigibilidade dos descontos promovidos diretamente no benefício previdenciário, além de ter determinado a restituição dos valores cobrados indevidamente, dentre outros, ao argumento de que até a presente data não houve o pagamento voluntário pela parte executada. O pedido deve ser acolhido. A execução deve ser dirigida de forma a garantir o cumprimento integral da decisão judicial, nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sendo lícito ao juízo valer-se de atos executivos atípicos, desde que adequados, necessários e proporcionais, conforme artigo 139, IV, do CPC. No caso concreto, trata-se de medida que visa preservar a efetividade da tutela jurisdicional já deferida, diante da continuidade de repasses financeiros da autarquia previdenciária à parte executada, os quais derivam justamente da relação contratual considerada inexistente pela sentença. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece a possibilidade de bloqueio de valores com depósito judicial, nos casos em que há verossimilhança na alegação de indevido vínculo contratual, como medida cautelar para assegurar o resultado útil do processo: TUTELA DE URGENCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que impugna na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravado proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato impugnado, sob pena de multa R$ 500,00, por desconto indevido, limitada a R$ 10 .000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Pleito recursal de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade de que seja o agravante autorizado a proceder ao depósito judicial do valor do empréstimo indevidamente creditado em sua conta bancária. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Ampliação do espectro da tutela provisória deferida. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJ-SP - AI: 20455167720218260000 SP 2045516-77.2021 .8.26.0000, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021). Ante o exposto, defiro o pedido. Para tanto, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio dos valores que vêm sendo mensalmente repassados à parte executada Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (CNPJ Nº 10708967000186) a título de mensalidades associativas, limitando-se ao montante de R$7.830,14 (sete mil, oitocentos e trinta reais e quatorze centavos), e que os respectivos valores sejam depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, até ulterior deliberação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO à Divisão de Gerenciamento e Informações de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS DIRBEN (dirben@inss.gov.br). Indefiro a pesquisa junto ao Portal de Custas tendo em vista a impossibilidade da pesquisa no referido sistema na forma requerida. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA LAURA DE OLIVEIRA (OAB 484531/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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Iris Vania Santos Rosa x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 291572215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002992-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRIS VANIA SANTOS ROSA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

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GILBERTO SAAD

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002992-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iris Vania Santos Rosa - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Pretende a parte autora com a presente ação: … Processo 1002992-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Iris Vania Santos Rosa - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Pretende a parte autora com a presente ação: Afastar os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados durante o período que compreende os anos de janeiro de 2022 a abril 2025, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o mesmo período; b) Condenar a Requerida a restituir a Requerente, todos os valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos, sem prejuízo dos valores eventualmente pagos a maior ao longo da demanda, com correção monetária a partir do efetivo desembolso comprovado e os juros de mora no importe de 1%, a partir a citação; c) Seja a Requerida impedida de aplicar percentuais superiores aos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares em mensalidades futuras. d) Caso, por qualquer motivo, tenha o Requerente que adimplir algum outro valor decorrente do reajuste que se busca o afastamento, pugna- se pela respectiva restituição de forma simples e atualizada, por força do artigo 497 e 499 e parágrafos do CPC; e) Ainda, caso não seja concedida a tutela de urgência em sede de cognição sumária - o que se admite apenas em hipótese, pugna-se pela concessão da tutela de evidência, seja após a contestação, durante o saneamento do feito ou em sentença (art. 1.012, V do CPC), evitando-se com isto eventual efeito suspensivo em decorrência de recurso e possibilitando o cumprimento imediato do decisum; A parte requerida apresentou defesa cm preliminares ao mérito. Decido em saneador. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que este foi objeto de emenda pela parte autora, que indicou como valor da causa aquele correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda, que corresponde ao valor a ser restituído caso acolhido seu pedido principal (fls. 69/70 - R$ 39.955,46). Não conheço da alegação de prescrição trienal, já que a pretensão da parte à restituição de valores é feita em observância ao prazo prescricional, limitando-se, portanto, aos últimos três anos anteriores à distribuição da ação. No mérito, alega a parte requerida que os reajustes aplicados ao contrato observam os índices divulgados pela ANS para os contratos individuais não adaptados à Lei n.º 9.656/98. Sendo esse o ponto controvertido entre as partes, vale dizer, se o contrato observa os índices editados pela ANS para os contratos não adaptados, especifiquem as partes, em cinco dias, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita pretende, a permitir o saneamento do processo ou julgamento do feito. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - sobre o qual a petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado implicarão na preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Advirto à autora que não é o caso de inversão do ônus da prova, posto que as informações pertinentes à demonstração de tal fato se encontra à sua disposição, em especial, o valor das mensalidades pagas ao longo dos anos (fls. 43/44) e o valor dos índices autorizados pela ANS (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares-1/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude-antigos). Caso sua pretensão seja afastar os índices autorizados pela ANS para os contratos não adaptados e aplicação daqueles destinados aos contratos regidos pela Lei n.º 9.656/98, questão essa que é exclusiva de direito, deverá esclarecer nos autos, no mesmo prazo acima fixado. Anoto, para controle próprio, que a parte autora é nascida em 23/04/1967 (fls. 147) e a cláusula de reajuste por faixa etária se encontra a fls. 145. Int. - ADV: GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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