Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002992-40.2022.8.26.0229" – Página 1 de 2

Illana Martins Rocha x Abel De Souza Luna

ID: 260351247

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Eldorado dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800213-85.2023.8.14.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILLANA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

ABEL DE SOUZA LUNA

Decisão

Advogados:

FERNANDO PATROCINIO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAJRA MARIA GOMES MARTINS FELIPE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800213-85.2023.8.14.0103 Nome: ILLANA MARTINS ROCHA Endereço: Avenida Planalto, 56, CENTRO, ELDORADO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800213-85.2023.8.14.0103 Nome: ILLANA MARTINS ROCHA Endereço: Avenida Planalto, 56, CENTRO, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: ABEL DE SOUZA LUNA Endereço: Avenida Sergipe, 61, Curionópolis, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 DECISÃO 1-Vistos etc. 2-Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3-Confira-se: APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial . Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide . O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art . 370, do CPC). Mérito. 1. Atraso configurado . Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3 . Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem" . 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10029920420198260566 SP 1002992-04.2019.8 .26.0566, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 04/08/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) 4-Verifico que as questões de fato estão bem delimitadas nos autos, havendo apenas controvérsia de direito. 5-Com efeito, os requerimentos de prova das partes (ID 137309756 e 137406309) são por demasiamente genéricos, não cumprindo o disposto no despacho retro:-Indicar os exatos pontos e questões de fato que pretendem produzir provas, justificando o meio e a pertinência. (art. 357, II, do CPC). 6-Confira-se julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) 7-Deste modo, considerando que eventual "quantum debeatur" poderá ser analisado em eventual liquidação/cumprimento de sentença e que a responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo são solidárias, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE PROVA. 8-Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. 9-AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. 10-P.I.C. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flaviano Gomes x Banco Pan S.A.

ID: 282298365

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801079-64.2022.8.14.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801079-64.2022.8.14.0027 RECORRENTE: FLAVIANO GOMES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Em… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801079-64.2022.8.14.0027 RECORRENTE: FLAVIANO GOMES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Flaviano Gomes contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco PAN S.A. O autor, idoso e aposentado, alegou não ter contratado os empréstimos consignados que geraram descontos em seu benefício previdenciário. Sustentou ter sido vítima de fraude e requereu a declaração de inexistência dos contratos, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau entendeu ausente prova da fraude ou da inexistência da contratação, reconheceu a regularidade dos contratos apresentados e rejeitou os pedidos do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os contratos de empréstimo consignado foram celebrados sem autorização do apelante, caracterizando fraude; (ii) definir se é devida indenização por danos morais e a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade das contratações por meio de documentos assinados e extratos de operações, os quais não foram impugnados especificamente pelo autor. 4. A alegação genérica de fraude ou desconhecimento do contrato, desacompanhada de prova mínima, é insuficiente para declarar a inexistência do débito ou a ilicitude da contratação. 5. O ônus da prova da inexistência do contrato é do autor, e a inversão do ônus da prova, ainda que admitida em casos de hipossuficiência, não exime o consumidor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a validade dos contratos de empréstimo consignado quando preenchidos os requisitos legais e comprovada a ciência do consumidor, o que se verifica no caso dos autos. 7. Ausente demonstração de ilícito, inexiste dever de indenizar e não se justifica a repetição em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado é válido quando há prova documental de sua celebração e ausência de impugnação específica da assinatura pelo consumidor. 2. A simples alegação de desconhecimento do contrato não basta para configurar fraude ou ilicitude da contratação. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança das alegações de fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e 932, VIII; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, AC nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022; TJ-PR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 12.11.2021; TJ-SP, AC nº 1014270-61.2019.8.26.0320, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 22.02.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FLAVIANO GOMES contra sentença (ID nº 26909439) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito referente a diversos contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados pelo autor, idoso, aposentado, que percebe benefício mensal equivalente a um salário-mínimo. A decisão recorrida lançada ao ID nº 26909439 julgou improcedente o pedido inaugural, sob o fundamento de ausência de provas da alegada fraude e da inexistência de contratação, deixando de acolher o pedido de declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Condenou-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça. Em suas razões (ID nº 26909441), o Apelante sustenta, em síntese: (i) a sua condição de idoso e hipossuficiente, o que o torna vulnerável a fraudes bancárias; (ii) a inexistência de anuência ou assinatura nos contratos de empréstimo consignado sob os números 313350532-5, 321145031-1, 331514497-6, 331677881-4 e 341463197-2; (iii) que os descontos indevidos comprometeram substancialmente sua renda, afetando sua dignidade e subsistência; (iv) que restou caracterizado o dano moral in re ipsa pela lesão a direito da personalidade; e (v) que faz jus à repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões apresentadas ao ID [ausente nos autos], o recorrido, BANCO PAN S.A., defende a legalidade das contratações e sustenta a ausência de qualquer irregularidade, arguindo que os descontos decorreram de empréstimos regularmente firmados, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou em responsabilidade objetiva. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia devolvida a este Colegiado versa sobre a pretensão do autor, ora apelante, de obter a declaração de inexistência de diversos contratos de empréstimos consignados que teriam sido celebrados sem sua autorização, bem como a condenação da instituição bancária à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Entendeu-se que andou bem o Juízo de 1º Grau ao reconhecer a regularidade da avença e julgar improcedente o feito. A tese sustentada pelo apelante repousa em suposta fraude, sem que se tenha apresentado nos autos qualquer indício minimamente suficiente a comprovar a inexistência das contratações, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento do contrato. O Banco, por sua vez, desincumbiu-se do ônus de provar a avença contratual (ID de nº. 26909432). Juntou, também, extrato da operação e comprovante de depósito. O contrato foi devidamente assinado pela apelante – documento que o apelante não impugnou, aceitando a validade. Logo, no entender deste signatário, não há como se comprovar a abusividade contratual. A simples alegação de que o “contrato é fraudulento” ou que o numerário “não foi depositado” é insuficiente para justificar a inexistência do débito. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, não se vislumbra, no presente feito, nenhum motivo plausível para a reforma do decisum de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada na íntegra, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdecir Da Luz Cardozo x Banco Bradesco Sa

ID: 256574250

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801491-75.2024.8.14.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DA LUZ CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SAMPAIO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801491-75.2024.8.14.0107 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU – PA RECORRENTE: VALDECIR DA LUZ CARDOZO RECORRIDO: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801491-75.2024.8.14.0107 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU – PA RECORRENTE: VALDECIR DA LUZ CARDOZO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por VALDECIR DA LUZ CARDOZO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Inexistência de Débito, cumulada com Danos Morais e Materiais, movida em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando contratação indevida de cartão de crédito consignado com RMC, com descontos mensais automáticos em benefício previdenciário. Pleiteou nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, comprovada por documentos, e afastou a ocorrência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), autorizando os descontos mensais no benefício previdenciário do autor, ou se a operação deve ser considerada nula por vício de consentimento, ausência de informação e inexistência de prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresenta documentos suficientes que demonstram a contratação regular do cartão de crédito consignado, incluindo contrato assinado, autorização de RMC, solicitação de saque e termo de consentimento esclarecido. 4. A parte autora não indica de forma concreta quais informações teriam sido omitidas, tampouco demonstra ter sido induzida em erro, não havendo comprovação de vício de consentimento. 5. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, demonstrada a anuência da parte mediante documentação válida, não há nulidade contratual nem se configuram danos morais ou materiais. 6. A alegação genérica de fraude ou ausência de recebimento dos valores não se sustenta na ausência de indícios mínimos de verossimilhança, sendo insuficiente para desconstituir o contrato regularmente firmado. 7. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável ao consumidor, não afasta a necessidade de apresentação de indícios mínimos de irregularidade ou falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de contrato assinado, autorização de RMC e termo de consentimento afasta a alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado. 2. A ausência de descrição concreta de vício de informação impede o reconhecimento de nulidade contratual. 3. A mera alegação de fraude, desacompanhada de indícios mínimos, é insuficiente para desconstituir a validade do contrato firmado com a instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 932, IV e VIII; CC, art. 205; CDC, arts. 46 e 52. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1030992-83.2021.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.10.2022; TJ-SP, Ap. Cív. 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, Ap. Cív. 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022; TJPR, Recurso Inominado 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 12.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDECIR DA LUZ CARDOZO, em face de sentença (id nº 25459116), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A pretensão inicial (id nº 25458996) decorre da alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, que teria dado ensejo a descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em benefício previdenciário da parte autora, NB 547.135.103-3. A parte sustenta jamais ter solicitado tal operação, tampouco ter recebido o plástico do cartão ou qualquer fatura correspondente, o que, segundo alegado, comprometeu sua subsistência e violou frontalmente os princípios da boa-fé, transparência e informação, invocando-se, ademais, violação ao art. 52 e art. 46 do CDC, requerendo a nulidade do contrato nº 20229001270000203000, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 2.424,00) e indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. A r. sentença monocrática (id nº 25459116) julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos carreados aos autos demonstram a regular contratação, bem como a ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira demandada. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade da justiça. Inconformado, VALDECIR DA LUZ CARDOZO interpôs recurso de apelação (id nº 25459119), aduzindo, em síntese: (i) que não houve manifestação de vontade válida para a contratação; (ii) que a ausência de entrega do cartão de crédito e das faturas compromete a higidez do negócio jurídico; (iii) que o contrato em análise se caracteriza como empréstimo disfarçado, com descontos intermináveis; (iv) que houve falha na prestação do serviço, em afronta à boa-fé objetiva e aos direitos do consumidor; e, ao final, requer a reforma integral da sentença com acolhimento dos pedidos iniciais. Em contrarrazões colacionadas sob o id nº 25459123, o BANCO BRADESCO S.A. pugna pela manutenção da sentença, defendendo: (i) a legalidade do contrato firmado; (ii) a regularidade dos descontos realizados; (iii) a ausência de falha na prestação do serviço; e (iv) a inexistência de qualquer conduta que enseje dano moral ou material, pleiteando, ao fim, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia recursal cinge-se à regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), objeto do contrato nº 20229001270000203000, celebrado entre o apelante, Sr. Valdecir da Luz Cardozo, e o recorrido Banco Bradesco S.A., o qual ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 60,60. Entendeu-se que andou bem o Juízo de 1º Grau ao reconhecer a regularidade da avença e julgar improcedente o feito. O Banco se desincumbiu do ônus de provar a avença contratual, juntando: (i) cópia do contrato (ID 124180799, p.3-7); (ii) autorização de reserva de margem consignável para cartão de crédito (ID 124180799, p.1-2); (iii) solicitação de saque (ID 124180799, p.8) e (iv) um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (ID 124180799, p.9). Logo, no entender deste signatário, não há como se comprovar a abusividade contratual. Atente-se que a apelante aponta, como um dos argumentos, a quebra no dever de informação – já que, segundo seus argumentos, acreditava estar firmando um contrato de consignado “convencional”. Todavia, a apelante sequer descreve as informações faltantes ou as que deveriam constar em destaque no contrato – não descreve, de forma concreta, porque teria sido induzido em erro. O autor, inclusive, assinou termo de consentimento esclarecido no sentido de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O simples argumento de que a apelante foi “induzindo a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Ademais, este signatário tem entendido que a simples alegação de que o “contrato é fraudulento” ou que o numerário “não foi depositado” é insuficiente para justificar a inexistência do débito, senão vejamos: “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, não se vislumbra, no presente feito, nenhum motivo plausível para a reforma do decisum de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada na íntegra, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Maria De Jesus Pinheiro De Menezes x Banco Daycoval S/A

ID: 282299078

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0879199-41.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE JESUS PINHEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0879199-41.2023.8.14.0301 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DE JESUS PINHEIRO DE MENEZES RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0879199-41.2023.8.14.0301 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DE JESUS PINHEIRO DE MENEZES RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Antonia Maria de Jesus Pinheiro de Menezes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com RMC, apontando vício de consentimento, ausência de informação e prática abusiva por parte da instituição financeira. Requereu a declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC entre a autora e o banco recorrido; (ii) estabelecer se a instituição financeira violou deveres de informação ou cometeu práticas abusivas, ensejando nulidade contratual, devolução de valores e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresenta documentação que comprova a manifestação de vontade da autora, incluindo Termo de Adesão, Solicitação de RMC e comprovantes de saque e recebimento, demonstrando a regularidade formal e material da contratação. 4. A tese de ausência de informação adequada e vício de consentimento não se sustenta diante dos elementos dos autos, que evidenciam que a autora tinha ciência da natureza do contrato celebrado. 5. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto mínimo em folha, ainda que com amortização parcial, não implica, por si só, em prática abusiva ou nulidade do negócio jurídico. 6. A jurisprudência dominante reconhece a validade desses contratos quando demonstrada a ciência do contratante e ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira. 7. A inversão do ônus da prova não é absoluta, e a autora não produziu prova mínima que sustente suas alegações de fraude ou induzimento ao erro. 8. Não configurada conduta ilícita por parte do banco, inexiste fundamento para condenação por danos morais ou devolução de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a ciência e anuência do contratante por meio de documentação idônea. 2. A ausência de expectativa subjetiva quanto à forma de amortização do débito não caracteriza vício de consentimento, nem autoriza a declaração de nulidade contratual. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de suas alegações, sendo indevida a restituição de valores e indenização por danos morais sem prova de ilicitude da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 932, IV e VIII; CC, art. 205; RITJPA, art. 133, XII, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1030992-83.2021.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.10.2022; TJ-SP, AC 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, AC 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022; TJ-PR, RI 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 12.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA DE JESUS PINHEIRO DE MENEZES contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, ajuizada em face de BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial (Id nº 26813199), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id nº 26813200), a recorrente alega, em suma: (i) a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), caracterizando-se, pois, como contratação fraudulenta e não autorizada; (ii) ausência de informação clara e precisa quanto à natureza jurídica da avença, violando-se, assim, o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) prática abusiva perpetrada pelo banco recorrido, com indevida imobilização da margem consignável da aposentadoria da autora, beneficiária do INSS, restringindo sua liberdade de contratação e sua subsistência; (iv) abusividade da modalidade contratual em si (empréstimo via cartão de crédito consignado), na medida em que os descontos realizados não amortizam o capital emprestado, mas apenas encargos e juros, perpetuando uma dívida infindável; ao final, requer o provimento do recurso para que seja declarada a inexistência do débito, reconhecida a nulidade contratual, com restituição dos valores descontados em dobro e condenação da instituição financeira por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas pelo BANCO DAYCOVAL S/A (Id nº 26813204), sustentando, em síntese: (i) a legalidade da contratação e a anuência da autora, com base em documentos e provas constantes dos autos; (ii) ausência de defeito do produto ou falha na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade civil da instituição; (iii) inexistência de dano moral indenizável, por ausência de conduta ilícita, dolo ou culpa; ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre a recorrente, ANTONIA MARIA DE JESUS PINHEIRO DE MENEZES e o banco recorrido. A insurgência recursal centra-se, em essência, na tese de ausência de contratação válida, vício de consentimento, falha na prestação de informações e prática abusiva, postulando-se a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. No entender deste signatário, não há como se comprovar a abusividade contratual. Com efeito, os documentos acostados aos autos pela instituição financeira, em especial o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado com RMC (Id nº 26813183), a Solicitação de RMC (Id nºs 26813184 a 26813187), bem como os comprovantes de saque e de recebimento de valores (Id nºs 26813171 a 26813175), revelam que houve manifestação válida de vontade, na esteira do que foi reconhecido pelo Juízo Primevo. A alegação de ausência de informação adequada e vício de consentimento não se sustenta diante dos comprovantes de adesão, das simulações e da documentação fornecida pela recorrida, os quais revelam que a contratante tinha plena ciência de que se tratava de operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com amortização mínima obrigatória por meio de desconto direto no benefício previdenciário. Não há nos autos indício de fraude ou de má-fé da instituição financeira. Ao contrário, observa-se regularidade formal e material da contratação. O fato de a operação financeira não corresponder às expectativas subjetivas da contratante não desnatura a validade do negócio jurídico celebrado. O simples argumento de que a apelante foi “induzindo a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, não se vislumbra, no presente feito, nenhum motivo plausível para a reforma do decisum de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada na íntegra. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000408-16.2018.8.14.0027

ID: 293867373

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000408-16.2018.8.14.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0000408-16.2018.8.14.0027 RECORRENTE: Banco Itaú Consignado S/A RECORRIDO: Maria Pereira da Silva RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0000408-16.2018.8.14.0027 RECORRENTE: Banco Itaú Consignado S/A RECORRIDO: Maria Pereira da Silva RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO ALEGADAMENTE FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. REGULARIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Pereira da Silva, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado em nome de pessoa analfabeta é nulo por ausência de formalidade legal; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; e (iii) determinar se são devidos danos morais e materiais à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi firmado com observância das formalidades legais, inclusive com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme autorizado pelo art. 595 do Código Civil. 4. Não há exigência legal de que pessoas analfabetas formalizem contratos de empréstimo por instrumento público, sendo suficiente a observância da forma prevista no art. 595 do CC. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a contratação por analfabeto é válida se atendidos os requisitos formais mencionados, mesmo em contratos diversos do de prestação de serviços. 6. A análise dos autos comprova a regularidade da contratação, com efetiva liberação do valor contratado e ausência de elementos concretos que indiquem fraude ou falha na prestação do serviço. 7. A simples alegação de que a autora foi induzida a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo, desacompanhada de prova mínima, não autoriza a nulidade contratual nem gera o dever de indenizar. 8. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta é válida quando realizada por assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. 2. A ausência de prova mínima de fraude ou vício de consentimento impede a anulação do contrato e a condenação por danos morais. 3. A inversão do ônus da prova não exime o autor do dever de apresentar indícios mínimos da verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 595; CPC, arts. 373, I, e 932, VIII; RITJPA, art. 133, XII, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; TJ-SP, AC nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, AC nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022; TJ-PR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Michielin, j. 12.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Mãe do Rio, lançada ao ID 27128748, que julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria Pereira da Silva. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 568303760, determinou o retorno da margem consignável ao status quo ante, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 27128817), o apelante suscita, preliminarmente: (i) retificação do polo passivo, para que conste apenas Banco Itaú Consignado S/A; (ii) cerceamento de defesa, pela ausência de audiência de instrução e julgamento para oitiva da autora; (iii) inépcia da petição inicial pela suposta irregularidade da procuração. No mérito, sustenta que: (iv) o contrato foi regularmente celebrado com assinatura a rogo e por duas testemunhas, conforme o art. 595 do CC; (v) a autora recebeu o valor do empréstimo contratado; (vi) não há elementos para configurar falha na prestação do serviço; (vii) inexiste dever de indenizar; (viii) eventual condenação deve permitir compensação dos valores efetivamente repassados; e (ix) os danos morais foram fixados em montante excessivo. Em contrarrazões colacionadas ao ID 27128823, a recorrida rebate os argumentos do apelante, defendendo a regularidade da sentença recorrida sob os fundamentos de que: (i) não contratou o empréstimo consignado; (ii) não teve acesso ao valor supostamente disponibilizado; (iii) foi vítima de fraude, tendo buscado administrativa e judicialmente a resolução da questão; (iv) a sentença está devidamente fundamentada em provas constantes dos autos e jurisprudência consolidada. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. No mérito, a controvérsia posta nos autos cinge-se à suposta irregularidade na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira ora recorrente, em nome da parte autora, Sra. Maria Pereira da Silva, alegadamente analfabeta e vulnerável. Conforme se depreende da sentença lançada ao ID 27128748, entendeu o juízo monocrático pela nulidade do contrato nº 568303760, reconhecendo a ocorrência de fraude e consequente falha na prestação do serviço, fixando indenização por danos morais e materiais. Todavia, da análise detida dos autos, constata-se que a contratação foi devidamente comprovada, conforme documento juntado aos autos (ID nº. 27128742 – Pág. 7 e ss). O contrato de empréstimo consignado foi firmado em 27/01/2016, com valor de R$ 938,91, para pagamento em 72 parcelas de R$ 27,20, mediante desconto em benefício previdenciário, e restou formalizado com observância dos requisitos legais. Recorde-se que o Código Civil estabelece em seu artigo 107 que: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Assim, não há nas normas que regem a relação contratual, seja no Código Civil ou no Código de Processo Civil, determinação que leve a obrigatoriedade de pessoa analfabeta realize contrato por instrumento público. Nesse sentido, atente-se a exigência apresentada pelo art. 595 do CC: “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. O E. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela desnecessidade de realização da contratação por instrumento público, nos casos de assinatura a rogo, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) (grifos nossos). Desta forma, não há se falar em nulidade do contrato em litígio. O simples argumento de que a apelante foi “induzida a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, deve-se consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, necessária a reforma do decisum de 1º Grau para julgar improcedente o pedido formulado pela autora/apelada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de 1º Grau e julgando improcedente o pedido da parte autor/apelado. Inverto o ônus de sucumbência e condeno o autor/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspendo a cobrança, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Cilene De Araujo De Sousa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 292406943

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852773-55.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CILENE DE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0852773-55.2024.8.14.0301 RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDA: MÁRCIA C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0852773-55.2024.8.14.0301 RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDA: MÁRCIA CILENE DE ARAÚJO DE SOUSA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, ajuizada por MÁRCIA CILENE DE ARAÚJO DE SOUSA, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a devolução em dobro dos valores descontados, condenar ao pagamento de danos morais e fixar honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, firmada por meio de biometria facial e assinatura digital, atende aos requisitos legais de validade; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada pela instituição financeira mediante validação por biometria facial (face match e liveness), envio de documentos via link seguro e assinatura eletrônica está em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e com o art. 411 do CPC, sendo reconhecida como válida pela jurisprudência do TJPA. 4. A existência de crédito depositado na conta da autora evidencia a celebração de negócio jurídico sinalagmático, afastando a alegação de vício de consentimento ou ausência de contratação. 5. A autora não comprovou a verossimilhança de suas alegações, tampouco demonstrou vício na manifestação de vontade, sendo ônus seu apresentar elementos mínimos de prova, mesmo em hipóteses de inversão do ônus probatório. 6. A jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade da contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, inclusive sem necessidade de certificação digital, desde que haja identificação biométrica segura. 7. Inexistentes condutas abusivas por parte da instituição financeira, são incabíveis as condenações por danos morais e restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida quando realizada com biometria facial, envio seguro de documentos e assinatura digital, nos termos da MP nº 2.200-2/2001. 2. A simples alegação de desconhecimento do contrato, sem prova mínima de vício de consentimento, não gera nulidade do negócio jurídico. 3. A restituição em dobro de valores descontados indevidamente exige demonstração de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de apresentar verossimilhança das alegações iniciais. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001; CPC, arts. 373, I, e 411; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 0800529-30.2021.8.14.0116, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 20.02.2024; TJPA, Ag. Instr. nº 0816042-61.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 09.05.2023; TJ-MT, Ap. Cív. nº 1030992-83.2021.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.10.2022; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, Ap. Cív. nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022; TJ-PR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 12.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por MÁRCIA CILENE DE ARAÚJO DE SOUSA. A decisão recorrida, lançada ao id. nº 26943164, julgou procedente a pretensão autoral para: (i) confirmar a tutela antecipada de urgência; (ii) declarar a inexistência do débito e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (iii) condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês; (iv) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (v) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id. nº 26943165), a apelante sustenta, em síntese: (i) legalidade do contrato eletrônico celebrado mediante sistema seguro com reconhecimento facial e assinatura digital (hash); (ii) validade da contratação mesmo em ambiente remoto, com respaldo na Medida Provisória 2.200-2/2001; (iii) ausência de vício de consentimento, pois houve expressa ciência e anuência da parte autora às cláusulas contratuais; (iv) inexistência de danos morais e indevida condenação em restituição em dobro; (v) legalidade dos encargos pactuados e impossibilidade de revisão contratual judicial; ao final, requer a reforma da sentença e a improcedência da demanda. Em contrarrazões colacionadas ao id. nº 26943170, a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença ao argumento de que: (i) houve vício de consentimento diante da ausência de informações claras sobre a contratação; (ii) não se comprovou a regularidade na disponibilização das informações; (iii) a contratação em ambiente digital não afastou a hipossuficiência da consumidora; (iv) a devolução em dobro encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (v) os danos morais decorreram da abusividade da conduta bancária, requerendo, pois, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. No mérito, a matéria devolvida a esta Corte refere-se à validade de contratação eletrônica de cartão de crédito consignado e aos efeitos jurídicos dela derivados, em especial a responsabilidade civil da instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço e a consequente condenação em danos morais e repetição do indébito em dobro. Entendo que assiste razão ao banco apelante. Consoante se extrai dos autos, a instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação mediante sistema de validação biométrica (face match e liveness), envio de documentação via link personalizado e assinatura eletrônica certificada, nos moldes autorizados pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pelo art. 411 do CPC e pela jurisprudência desta Egrégia Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800529-30.2021.8.14.0116 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IDENTIFICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA PATRONA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEMANDADA NO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO ELETRÔNICO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL – JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE ORIGEM QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento 1 – Não obstante, de fato, não tenha havido a indicação expressa do nome e do endereço da advogada da parte autora na petição que interpôs o recurso, observa-se que a recorrente instruiu o Agravo com a cópia da procuração que foi outorgada pela instituição financeira a patrona dele no processo de referência, na qual constam o nome da causídica e o endereço dessa (ID. 11682231). Preliminar Rejeitada. Mérito 2 – Decisão monocrática recorrida que cassou a liminar de busca e apreensão deferida na origem, em razão da ausência de juntada da via original do contrato, bem assim por não considerar válido o mecanismo de reconhecimento de validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, qual seja, biometria facial. 3 – Hipótese em que, efetivamente, o contrato eletrônico/digital trazido aos autos pelo banco agravante possui biometria facial como mecanismo de validação, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP, não deixando dúvida de que o contrato foi firmado pela ora agravada. 4 – Colendas Turmas de Direito Privado desta Egrégia Corte, passaram a perfilhar entendimento no sentido de que os contrato eletrônico/digital por biometria facial, são validos, mesmo que desprovidos de certificado digital. 5 – Ressalta-se, por oportuno, que em se tratando de contratação eletrônica, a demandada, ora agravada, poderia dela desistir no prazo legal de 07 (sete) dias, todavia, até o presente momento, não há indícios de que tenha utilizado essa faculdade. 6 – Desta forma, tem-se que a instituição financeira autora demonstrou a validade do contrato, não havendo a necessidade da assinatura da parte requerida por meio da certificação digital, considerando ter sido o contrato firmado por meio de biometria facial. 7 – Recurso de Agravo Interno Conhecido e Provido para reformando a Decisão Monocrática objurgada, julgar desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816042-61.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/05/2023) (grifos nossos). A própria recorrida reconhece a existência de crédito recebido em sua conta, o que denota a existência de contrato sinalagmático. A alegação de desconhecimento ou vício de consentimento não se sustenta diante da documentação robusta apresentada pela apelante, a qual demonstra o aceite formal e inequívoco por parte da consumidora, afastando a tese de induzimento a erro. Até porque, ao contrário do que foi assentado no Juízo de 1º Grau, a apelada não é idosa, nem hipervulnerável. O simples argumento de que a apelante foi “induzida a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, deve-se consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, necessária a reforma do decisum de 1º Grau para julgar improcedente o pedido formulado pela autora/apelada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de 1º Grau e julgando improcedente o pedido da parte autor/apelado. Inverto o ônus de sucumbência e condeno o autor/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspendo a cobrança, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0902563-42.2023.8.14.0301

ID: 257923630

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0902563-42.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL: 0902563-42.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDO: MAURO JOSÉ ABREU DA SILV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL: 0902563-42.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDO: MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença parcialmente favorável a MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA, que julgou inexistente contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinando devolução em dobro de valores descontados e fixando indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A sentença também reconheceu a nulidade da contratação da RMC. O banco, inconformado, sustenta a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e o cumprimento do dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado com RMC foi regularmente formalizada; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira; (iii) determinar se há responsabilidade civil do banco por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de documentos idôneos, incluindo contrato com assinatura por biometria facial e geolocalização, comprovante de depósito, faturas mensais e termo de consentimento assinado digitalmente. 4. O dever de informação é considerado cumprido, pois consta dos autos termo específico firmado pelo autor, evidenciando ciência sobre a contratação de cartão de crédito consignado, afastando a tese de vício de consentimento ou indução em erro. 5. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais reconhece a validade de contratos eletrônicos firmados com biometria facial, mesmo sem certificação digital, desde que demonstrado o consentimento expresso da parte contratante. 6. A alegação genérica de desconhecimento do produto financeiro, desacompanhada de prova concreta de omissão informacional ou de fraude, é insuficiente para justificar a nulidade da contratação ou a devolução de valores. 7. A inversão do ônus da prova, quando determinada, não isenta o consumidor de demonstrar verossimilhança mínima da alegação. No caso, o autor não apresenta elementos que afastem a validade dos documentos juntados pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que comprova a contratação de cartão de crédito consignado com RMC por meio de assinatura eletrônica validada por biometria facial e geolocalização cumpre o ônus da prova. 2. A validade da contratação eletrônica prescinde de certificação digital quando presentes outros meios de autenticação seguros, como biometria facial. 3. A ausência de vício de consentimento afasta o dever de indenizar e a nulidade do contrato, sendo insuficiente a alegação genérica de desconhecimento do produto financeiro contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 932, IV e VIII; art. 85, §2º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 0800529-30.2021.8.14.0116, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 20.02.2024; TJPA, AgInt nº 0816042-61.2022.8.14.0000, Rel. Desª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 09.05.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1030992-83.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.10.2022; TJSP, Ap. Cív. nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJES, Ap. Cív. nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra a r. sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA perante a 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. A decisão recorrida, constante no Id. 22827118, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: declarar a inexistência do contrato n.º 17178475; determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), reconhecendo, ainda, a nulidade da contratação da modalidade RMC (reserva de margem consignável). O BANCO BMG S.A., inconformado, interpôs apelação (Id. 22827122), sustentando em suas razões: a ausência de interesse de agir do autor, por ausência de pretensão resistida; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a regularidade e legalidade da contratação do cartão consignado, aduzindo que houve inequívoco consentimento do recorrido, que inclusive teria realizado saque dos valores disponibilizados via cartão. Alega a inexistência de falha na prestação do serviço, o cumprimento do dever de informação e a ausência de qualquer ato ilícito capaz de gerar danos materiais ou morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença para a improcedência integral da demanda. O recorrido, MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA, apresentou contrarrazões (Id. 22827132), defendendo, em suma: a inexistência de contratação válida; a ausência de prova da autenticidade da assinatura digital e da efetiva ciência sobre os termos contratuais; a condição de pessoa idosa e semialfabetizada; e a irregularidade na cobrança por meio de cartão consignado com RMC. Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia cinge-se sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), os descontos decorrentes dessa avença e a imputação de responsabilidade à instituição financeira por alegados danos materiais e morais. Entende-se que não andou bem o Juízo de 1º Grau ao reconhecer a inexistência da contratação. A sentença guerreada reconheceu a nulidade da contratação e determinou a repetição do indébito em dobro, bem como a compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com base na premissa de que o banco não teria comprovado a regularidade da contratação nem a autenticidade da assinatura eletrônica que consubstancia a avença. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a instituição bancária ora recorrente apresentou documentação idônea a comprovar a contratação válida da operação de crédito, sendo juntados os seguintes elementos: a) o termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado eletronicamente; b) comprovante de depósito/transferência do valor objeto da transação à conta bancária de titularidade do recorrido; e c) faturas mensais e demonstrativos da utilização do produto financeiro. O Banco se desincumbiu do ônus de provar a avença contratual, juntando: a) cópia do contrato; b) autorização de reserva de margem consignável para cartão de crédito (ID nº. 22827081); c) um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (ID nº. 22827081). O contrato conta com assinatura por biometria facial e geolocalização certificada. Trata-se de avença cuja validade tem sido ratificada por esta E. Turma, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800529-30.2021.8.14.0116 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IDENTIFICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA PATRONA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEMANDADA NO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO ELETRÔNICO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL – JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE ORIGEM QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento 1 – Não obstante, de fato, não tenha havido a indicação expressa do nome e do endereço da advogada da parte autora na petição que interpôs o recurso, observa-se que a recorrente instruiu o Agravo com a cópia da procuração que foi outorgada pela instituição financeira a patrona dele no processo de referência, na qual constam o nome da causídica e o endereço dessa (ID. 11682231). Preliminar Rejeitada. Mérito 2 – Decisão monocrática recorrida que cassou a liminar de busca e apreensão deferida na origem, em razão da ausência de juntada da via original do contrato, bem assim por não considerar válido o mecanismo de reconhecimento de validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, qual seja, biometria facial. 3 – Hipótese em que, efetivamente, o contrato eletrônico/digital trazido aos autos pelo banco agravante possui biometria facial como mecanismo de validação, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP, não deixando dúvida de que o contrato foi firmado pela ora agravada. 4 – Colendas Turmas de Direito Privado desta Egrégia Corte, passaram a perfilhar entendimento no sentido de que os contrato eletrônico/digital por biometria facial, são validos, mesmo que desprovidos de certificado digital. 5 – Ressalta-se, por oportuno, que em se tratando de contratação eletrônica, a demandada, ora agravada, poderia dela desistir no prazo legal de 07 (sete) dias, todavia, até o presente momento, não há indícios de que tenha utilizado essa faculdade. 6 – Desta forma, tem-se que a instituição financeira autora demonstrou a validade do contrato, não havendo a necessidade da assinatura da parte requerida por meio da certificação digital, considerando ter sido o contrato firmado por meio de biometria facial. 7 – Recurso de Agravo Interno Conhecido e Provido para reformando a Decisão Monocrática objurgada, julgar desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816042-61.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/05/2023) (grifos nossos). Logo, no entender deste signatário, não há como se comprovar a abusividade contratual. Atente-se que o autor/apelado aponta, como um dos argumentos, a quebra no dever de informação – já que, segundo seus argumentos, acreditava estar firmando um contrato de consignado “convencional”. Todavia, a autor/apelado sequer descreve as informações faltantes ou as que deveriam constar em destaque no contrato – não descreve, de forma concreta, porque teria sido induzido em erro. O autor, inclusive, assinou termo de consentimento esclarecido no sentido de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O simples argumento de que a apelante foi “induzindo a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, não se vislumbra, no presente feito, nenhum motivo plausível para a reforma do decisum de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de 1º Grau e julgando improcedente o pedido da parte autor/apelado. Inverto o ônus de sucumbência e condeno o autor/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspendo a cobrança, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0902563-42.2023.8.14.0301

ID: 257923632

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0902563-42.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO JOSE ABREU DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL: 0902563-42.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDO: MAURO JOSÉ ABREU DA SILV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL: 0902563-42.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDO: MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença parcialmente favorável a MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA, que julgou inexistente contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinando devolução em dobro de valores descontados e fixando indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A sentença também reconheceu a nulidade da contratação da RMC. O banco, inconformado, sustenta a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e o cumprimento do dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado com RMC foi regularmente formalizada; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira; (iii) determinar se há responsabilidade civil do banco por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de documentos idôneos, incluindo contrato com assinatura por biometria facial e geolocalização, comprovante de depósito, faturas mensais e termo de consentimento assinado digitalmente. 4. O dever de informação é considerado cumprido, pois consta dos autos termo específico firmado pelo autor, evidenciando ciência sobre a contratação de cartão de crédito consignado, afastando a tese de vício de consentimento ou indução em erro. 5. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais reconhece a validade de contratos eletrônicos firmados com biometria facial, mesmo sem certificação digital, desde que demonstrado o consentimento expresso da parte contratante. 6. A alegação genérica de desconhecimento do produto financeiro, desacompanhada de prova concreta de omissão informacional ou de fraude, é insuficiente para justificar a nulidade da contratação ou a devolução de valores. 7. A inversão do ônus da prova, quando determinada, não isenta o consumidor de demonstrar verossimilhança mínima da alegação. No caso, o autor não apresenta elementos que afastem a validade dos documentos juntados pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que comprova a contratação de cartão de crédito consignado com RMC por meio de assinatura eletrônica validada por biometria facial e geolocalização cumpre o ônus da prova. 2. A validade da contratação eletrônica prescinde de certificação digital quando presentes outros meios de autenticação seguros, como biometria facial. 3. A ausência de vício de consentimento afasta o dever de indenizar e a nulidade do contrato, sendo insuficiente a alegação genérica de desconhecimento do produto financeiro contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 932, IV e VIII; art. 85, §2º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 0800529-30.2021.8.14.0116, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 20.02.2024; TJPA, AgInt nº 0816042-61.2022.8.14.0000, Rel. Desª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 09.05.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1030992-83.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.10.2022; TJSP, Ap. Cív. nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJES, Ap. Cív. nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra a r. sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA perante a 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. A decisão recorrida, constante no Id. 22827118, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: declarar a inexistência do contrato n.º 17178475; determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), reconhecendo, ainda, a nulidade da contratação da modalidade RMC (reserva de margem consignável). O BANCO BMG S.A., inconformado, interpôs apelação (Id. 22827122), sustentando em suas razões: a ausência de interesse de agir do autor, por ausência de pretensão resistida; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a regularidade e legalidade da contratação do cartão consignado, aduzindo que houve inequívoco consentimento do recorrido, que inclusive teria realizado saque dos valores disponibilizados via cartão. Alega a inexistência de falha na prestação do serviço, o cumprimento do dever de informação e a ausência de qualquer ato ilícito capaz de gerar danos materiais ou morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença para a improcedência integral da demanda. O recorrido, MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA, apresentou contrarrazões (Id. 22827132), defendendo, em suma: a inexistência de contratação válida; a ausência de prova da autenticidade da assinatura digital e da efetiva ciência sobre os termos contratuais; a condição de pessoa idosa e semialfabetizada; e a irregularidade na cobrança por meio de cartão consignado com RMC. Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia cinge-se sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), os descontos decorrentes dessa avença e a imputação de responsabilidade à instituição financeira por alegados danos materiais e morais. Entende-se que não andou bem o Juízo de 1º Grau ao reconhecer a inexistência da contratação. A sentença guerreada reconheceu a nulidade da contratação e determinou a repetição do indébito em dobro, bem como a compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com base na premissa de que o banco não teria comprovado a regularidade da contratação nem a autenticidade da assinatura eletrônica que consubstancia a avença. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a instituição bancária ora recorrente apresentou documentação idônea a comprovar a contratação válida da operação de crédito, sendo juntados os seguintes elementos: a) o termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado eletronicamente; b) comprovante de depósito/transferência do valor objeto da transação à conta bancária de titularidade do recorrido; e c) faturas mensais e demonstrativos da utilização do produto financeiro. O Banco se desincumbiu do ônus de provar a avença contratual, juntando: a) cópia do contrato; b) autorização de reserva de margem consignável para cartão de crédito (ID nº. 22827081); c) um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (ID nº. 22827081). O contrato conta com assinatura por biometria facial e geolocalização certificada. Trata-se de avença cuja validade tem sido ratificada por esta E. Turma, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800529-30.2021.8.14.0116 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IDENTIFICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA PATRONA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEMANDADA NO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO ELETRÔNICO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL – JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE ORIGEM QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento 1 – Não obstante, de fato, não tenha havido a indicação expressa do nome e do endereço da advogada da parte autora na petição que interpôs o recurso, observa-se que a recorrente instruiu o Agravo com a cópia da procuração que foi outorgada pela instituição financeira a patrona dele no processo de referência, na qual constam o nome da causídica e o endereço dessa (ID. 11682231). Preliminar Rejeitada. Mérito 2 – Decisão monocrática recorrida que cassou a liminar de busca e apreensão deferida na origem, em razão da ausência de juntada da via original do contrato, bem assim por não considerar válido o mecanismo de reconhecimento de validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, qual seja, biometria facial. 3 – Hipótese em que, efetivamente, o contrato eletrônico/digital trazido aos autos pelo banco agravante possui biometria facial como mecanismo de validação, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP, não deixando dúvida de que o contrato foi firmado pela ora agravada. 4 – Colendas Turmas de Direito Privado desta Egrégia Corte, passaram a perfilhar entendimento no sentido de que os contrato eletrônico/digital por biometria facial, são validos, mesmo que desprovidos de certificado digital. 5 – Ressalta-se, por oportuno, que em se tratando de contratação eletrônica, a demandada, ora agravada, poderia dela desistir no prazo legal de 07 (sete) dias, todavia, até o presente momento, não há indícios de que tenha utilizado essa faculdade. 6 – Desta forma, tem-se que a instituição financeira autora demonstrou a validade do contrato, não havendo a necessidade da assinatura da parte requerida por meio da certificação digital, considerando ter sido o contrato firmado por meio de biometria facial. 7 – Recurso de Agravo Interno Conhecido e Provido para reformando a Decisão Monocrática objurgada, julgar desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816042-61.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/05/2023) (grifos nossos). Logo, no entender deste signatário, não há como se comprovar a abusividade contratual. Atente-se que o autor/apelado aponta, como um dos argumentos, a quebra no dever de informação – já que, segundo seus argumentos, acreditava estar firmando um contrato de consignado “convencional”. Todavia, a autor/apelado sequer descreve as informações faltantes ou as que deveriam constar em destaque no contrato – não descreve, de forma concreta, porque teria sido induzido em erro. O autor, inclusive, assinou termo de consentimento esclarecido no sentido de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O simples argumento de que a apelante foi “induzindo a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, não se vislumbra, no presente feito, nenhum motivo plausível para a reforma do decisum de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de 1º Grau e julgando improcedente o pedido da parte autor/apelado. Inverto o ônus de sucumbência e condeno o autor/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspendo a cobrança, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Goretti Castro Nunes x Parana Banco S/A

ID: 258023634

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825337-07.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI CASTRO NUNES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825337-07.2022.8.14.0006 APELANTE: MARIA GORETTI CASTRO NUNES APELADO: PARANA BANCO S/A RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825337-07.2022.8.14.0006 APELANTE: MARIA GORETTI CASTRO NUNES APELADO: PARANA BANCO S/A RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Maria Goretti Castro Nunes contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA que rejeitou apelação cível e manteve sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegação de fraude em contratação de cartão de crédito consignado com o Paraná Banco S/A. A embargante alegou erro material por suposta omissão na análise da necessidade de perícia grafotécnica e da correta aplicação da inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da necessidade de prova pericial grafotécnica; e (ii) estabelecer se houve erro material na aplicação do art. 6º, VIII, do CDC sobre a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado expressamente analisou a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo a desnecessidade de perícia grafotécnica diante da natureza eletrônica do contrato, validado por assinatura digital, o que torna inadequado o meio de prova pleiteado. 4. A própria embargante, durante a instrução processual, postulou o julgamento antecipado da lide, reconhecendo implicitamente a suficiência da prova documental, o que impede posterior alegação de necessidade de produção probatória, em razão da preclusão lógica. 5. A decisão embargada tratou expressamente da inversão do ônus da prova, destacando que, mesmo quando deferida, não exime o autor de apresentar indícios mínimos de suas alegações, o que não foi feito no caso concreto. 6. O acórdão fundamentou-se em vasta jurisprudência e documentação hábil apresentada pelo banco, como contrato eletrônico, documentos pessoais e comprovante de TED, concluindo pela inexistência de fraude e regularidade da contratação. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida com fundamentação suficiente, não se verificando quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o contrato impugnado é eletrônico e validado por assinatura digital. 2. A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova mínima das suas alegações. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, e 1.022; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1173801/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.08.2018; TJPA, ApCiv nº 0800049-50.2019.8.14.0107, Rel. Des. Luana Santalices, j. 06.02.2024; TJ-SP, AC nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, AC nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (Id. nº 24133358), opostos por MARIA GORETTI CASTRO NUNES, em face do v. acórdão de Id. nº 24070806, proferido por esta Colenda 2ª Turma de Direito Privado, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença de primeiro grau (Id. nº 16166215 - Pág. 13), a qual julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, formulados em desfavor do PARANÁ BANCO S/A, ora embargado. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA DIGITAL. FRAUDE BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Goretti Castro Nunes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, decorrentes de suposta fraude em contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Paraná Banco S/A. A apelante alega cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica e inexistência de relação jurídica válida, por considerar o contrato fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; e (ii) verificar se os elementos dos autos demonstram fraude na contratação do empréstimo consignado, ou se a avença realizada foi devidamente comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A perícia grafotécnica é desnecessária em casos de contratos eletrônicos com validação por assinatura digital, inexistindo cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta a suficiência probatória com os documentos apresentados. 2. O banco apelado comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos que incluem o contrato eletrônico com assinatura digital, identificação da apelante e comprovante de transferência bancária, afastando indícios de fraude ou vício de consentimento. 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não é absoluta, cabendo ao autor demonstrar a verossimilhança mínima de suas alegações, o que não foi observado no caso concreto. 4. Jurisprudência consolidada reconhece a validade de contratos eletrônicos regularmente comprovados e a insuficiência de alegações genéricas de fraude para ensejar a nulidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz, fundamentadamente, considera suficientes os elementos probatórios disponíveis nos autos. 2. A apresentação de contrato eletrônico com assinatura digital, documento de identidade e comprovante de transferência bancária pelo banco satisfaz o ônus probatório da regularidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1173801/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018; TJPA, Apelação Cível n.º 0800049-50.2019.8.14.0107, Rel. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, julgado em 06/02/2024. A embargante alega, em síntese, que o julgado padece de erro material, ao deixar de aplicar corretamente o princípio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e ignorar a ausência de perícia grafotécnica, mesmo diante da impugnação da assinatura aposta em contrato eletrônico. Requereu, portanto, a correção do suposto vício e eventual modificação do resultado do julgamento, para que se reconheça a inexistência do contrato e a devolução dos valores descontados indevidamente. Em contrarrazões (Id. nº 24984293), o embargado defende a inadmissibilidade e, subsidiariamente, a improcedência dos embargos, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, asseverando tratar-se de mera tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já decidida de forma exaustiva. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos Embargos, passando a proferir voto. MÉRITO No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios apontados. O acórdão embargado enfrentou detidamente todas as questões suscitadas no recurso de apelação, especialmente quanto à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica, tendo concluído pela rejeição da preliminar, senão vejamos: “A Apelante alega preliminar de cerceamento de defesa, já que não teria sido deferido o pedido do Banco Requerido, ora Apelado, de produção de provas, dentre elas a Perícia Grafotécnica. Todavia, verifica-se que a parte Apelante ressaltou a desnecessidade da Perícia Grafotécnica e requereu o Julgamento antecipado da lide. Verifico, em consonância com o parecer do MPPA, que tal pedido foi feito em descompasso com a realidade, visto que o empréstimo ocorreu de forma on-line, com outros meios de validação, sem a assinatura física da Apelante, e sim sua assinatura digital. Diante disto, a perícia grafotécnica seria incompatível com o contrato e seu pedido é inadequado a questão. Ademais, é faculdade do Magistrado deferir, ou não, a produção de determinada prova, de acordo com a formação de seu convencimento. Acerca do tema: ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (...). 4. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1173801/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018) (destaco). Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa”. A própria embargante, no curso da instrução, sustentou a desnecessidade de provas adicionais e requereu o julgamento antecipado da lide, atraindo, assim, a preclusão lógica e a vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). De igual modo, o acórdão deixou claro que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que deferida, não exime o autor da produção de prova mínima das alegações, sobretudo aquelas que estariam ao seu alcance, como os extratos bancários que demonstrassem a inexistência de depósito. Atente-se para trechos da decisão em que tal ponto é fundamentado de forma exaustiva: “O banco apelado trouxe aos autos, com o intuito de demonstrar a regularidade da contratação, o instrumento contratual (ID 85335871) com a assinatura eletrônica e criptografia, acompanhado do documento de identidade da parte autora (IDs 85335874 a 85335875) e do comprovante de “TED” (ID 85335872). Assim, entendo que, em que pese a inversão do ônus da prova procedida em primeira instância, o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento, o que impõe a manutenção da improcedência. A simples alegação de que o “contrato é fraudulento” ou que o numerário “não foi depositado” é insuficiente para justificar a inexistência do débito. Corroborando este entendimento, transcreve-se julgados desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, verifica-se que o banco recorrido juntou cédula de crédito bancário assinada pela recorrente, seus documentos pessoais apresentados no momento da contratação e o comprovante de TED do crédito contratado. Assim, não assiste razão à tese de fraude suscitada pela apelante, já que não há qualquer indício de sua efetiva ocorrência na contratação, além do que não foi suscitada, durante a instrução processual, a ocorrência de vício de consentimento que pudesse interferir em sua manifestação de vontade. 2. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800049-50.2019.8.14.0107 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. 2. Caso concreto, no qual, em que pese a inversão do ônus da prova procedida em primeira instância, o banco apelado ao apresentar a realização do TED se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento. 3. Manutenção da sentença de improcedência, que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009391-23.2019.8.14.0074 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIOU DO TED AO NÃO LOGRAR ÊXITO EM AFASTAR A TITULARIDADE DA CONTA ONDE FORA CREDITADO O VALOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800249-97.2019.8.14.0029 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/06/2024). No mesmo sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Desta forma, em que pese a incidência do CDC à relação em exame, entendo que os elementos dos autos apontam no sentido de que a contratação foi regularmente efetuada pela autora junto ao apelado, não havendo evidências que demonstrem a caracterização de fraude a justificar a procedência da ação. Dito isto, e considerando que os argumentos trazidos em apelação não se mostram capazes de alterar os fundamentos da sentença, não se revelando aptos a alterar o conteúdo e a conclusão do julgamento impugnado, que deve ser mantido, em todos os seus termos”. Portanto, não se trata omissão ou erro material, mas sim de inconformismo da parte com o conteúdo decisório, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de questões exaustivamente firmadas em acórdão proferido por esta E. Turma. O acórdão impugnado, portanto, tratou todos os pontos relevantes da demanda e, em consonância com a legislação vigente, firmou entendimento pela manutenção da decisão exarada pelo Juízo a quo. A via utilizada é inadequada para discutir o acerto ou desacerto da decisão, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (grifos nossos). Não há que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo art. 1022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo apelante. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Goretti Castro Nunes x Parana Banco S/A

ID: 257545255

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825340-59.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI CASTRO NUNES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825340-59.2022.8.14.0006 APELANTE: MARIA GORETTI CASTRO NUNES APELADO: PARANA BANCO S/A RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825340-59.2022.8.14.0006 APELANTE: MARIA GORETTI CASTRO NUNES APELADO: PARANA BANCO S/A RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Maria Goretti Castro Nunes contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação ajuizada contra o Paraná Banco S.A. Na ação, a autora alegava fraude em contrato de empréstimo consignado, buscando declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa; e (ii) analisar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar devidamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura omissão quanto à produção de prova pericial, pois o acórdão embargado analisou expressamente a preliminar, entendendo-a incabível, com esteio em previsão do art. 370 do CPC. 4. Ressaltou-se que a própria parte apelante havia requerido o julgamento antecipado da lide, afastando a necessidade de produção de provas adicionais. 5. A inversão do ônus da prova foi devidamente considerada no acórdão, sendo ressaltado que a autora não apresentou indícios mínimos de verossimilhança para sustentar a tese de fraude, ônus que ainda lhe compete, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao simples inconformismo da parte com a decisão colegiada. A decisão impugnada é clara, coerente e fundamentada, inexistindo qualquer vício que justifique a acolhida da pretensão recursal. 7. A jurisprudência do STJ reafirma que não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é fundamentado na suficiência do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança para sustentar a ocorrência de fraude. 2. Embargos de Declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão impugnada, salvo nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I e 1.022; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1173801/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/08/2018; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11/04/2022. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Goretti Castro Nunes (Id. 24133356) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma de Direito Privado (Id. 24070801), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada contra Paraná Banco S/A. A emente foi proferida nos seguintes termos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Goretti Castro Nunes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual e indenização por danos morais, formulados em desfavor do Paraná Banco S.A. Alegou a apelante inexistência de relação jurídica válida, apontando a ocorrência de fraude no contrato de empréstimo consignado e pleiteou a devolução em dobro de valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de perícia grafotécnica; e (ii) avaliar se os descontos efetuados em benefício previdenciário da autora são fraudulentos, justificando a procedência dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a perícia grafotécnica era inadequada, considerando a assinatura digital aplicada ao contrato, além de ter havido julgamento antecipado com base em provas documentais suficientes. 2. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos comprobatórios, incluindo assinatura eletrônica, trilha de auditoria e comprovante de TED, descaracterizando a alegação de fraude. 3. A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança para sustentar sua alegação de fraude, os quais não foram observados no caso. 4. Não há evidências de vício de consentimento ou irregularidade que invalidem o contrato firmado entre as partes, justificando a manutenção da improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa a apresentação de indícios mínimos de verossimilhança para comprovar a alegação de fraude em contrato. 3. Contratos bancários formalizados por meio de assinatura eletrônica acompanhados de trilha de auditoria e comprovantes financeiros são válidos para afastar alegações de fraude, salvo provas em contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1173801/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/08/2018; TJPA, Apelação Cível nº 0800049-50.2019.8.14.0107, Rel. Des. Luana Henriques Santalices, j. 06/02/2024; TJ-SP, AC nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12/12/2022. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão colegiada, ao fundamento de que teria havido omissão na análise da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, diante da impugnação da autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado digital. Defende, ainda, que a inversão do ônus da prova não foi devidamente aplicada. Sustenta que a ausência de realização da perícia configura cerceamento de defesa, reiterando os fundamentos de seu recurso de apelação. Aponta precedentes jurisprudenciais sobre a obrigatoriedade da instituição financeira em comprovar a autenticidade da assinatura contratual, especialmente diante da alegação de falsidade. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, com eventual atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Contrarrazões foram apresentadas por Paraná Banco S/A (Id. 24947051), pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos Embargos, passando a proferir voto. MÉRITO O acórdão embargado analisou detidamente todas as questões suscitadas no recurso de apelação, especialmente a alegação de cerceamento de defesa. Houve análise e rejeição da preliminar arguida, senão vejamos: “A Apelante alega preliminar de cerceamento de defesa, já que não teria sido deferido o pedido do Banco Requerido, ora Apelado, de produção de provas, dentre elas a Perícia Grafotécnica. Todavia, verifica-se que a parte Apelante ressaltou a desnecessidade da Perícia Grafotécnica e requereu o Julgamento antecipado da lide. Verifico, em consonância com o parecer do MPPA, que tal pedido foi feito em descompasso com a realidade, visto que o empréstimo ocorreu de forma on-line, com outros meios de validação, sem a assinatura física da Apelante, e sim sua assinatura digital. Diante disto, a perícia grafotécnica seria incompatível com o contrato e seu pedido é inadequado a questão. Ademais, é faculdade do Magistrado deferir, ou não, a produção de determinada prova, de acordo com a formação de seu convencimento. Acerca do tema: ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (...). 4. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1173801/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018) (destaco). Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa” (grifos nossos). Outrossim, ressaltou-se que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato com base em documentos robustos, inclusive comprovante de TED (Id. 84510045), inexistindo, portanto, vício de consentimento ou indícios mínimos de fraude. Não houve qualquer omissão quanto à aplicação da inversão do ônus da prova, tampouco contradição ou erro material. Ao contrário, a decisão colegiada fundamentou-se em precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto à inaplicabilidade da perícia em contratos eletrônicos, como se infere do voto condutor e da jurisprudência citada. Portanto, não se trata omissão ou erro material, mas sim de inconformismo da parte com o conteúdo decisório, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de questões exaustivamente firmadas em acórdão proferido por esta E. Turma. O acórdão impugnado, portanto, tratou todos os pontos relevantes da demanda e, em consonância com a legislação vigente, firmou entendimento pela manutenção da decisão exarada pelo Juízo a quo. A via utilizada é inadequada para discutir o acerto ou desacerto da decisão, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (grifos nossos). Não há que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo art. 1022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo apelante. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes