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Processo nº 3000089-26.2025.8.06.0010

ID: 320226328

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000089-26.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000089-26.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: IGOR MARIANO COELHO SERRAEndereço: Rua Raimundo Noronha, 70, Álvaro Weyne, FORTALEZA - CE - CEP: 60335-558 REQUERIDO (A)(S) Nome: CONSORCIO SHOPPING PARANGABAEndereço: GERMANO FRANCK, 300, SALA ADM 01, PARANGABA, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-020 VALOR DA CAUSA: R$ 40.355,87 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por IGOR MARIANO COELHO SERRA em face de CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 133212631), o autor relata que, em 28 de setembro de 2024, enquanto prestava serviços como fotógrafo em evento promovido pelo shopping, teve sua mochila, contendo diversos pertences valiosos, furtada no local indicado pela funcionária da requerida para guarda de materiais. O prejuízo material foi estimado em R$ 25.355,87 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). O autor afirma que, além do prejuízo financeiro, sofreu constrangimento ao tentar recuperar seus pertences, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência nº 134-10466/2024. Diante da recusa da requerida em reparar os danos, o autor busca a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.355,87 e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contestação ID 153018538 Réplica ID 157720002 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O réu, em sua contestação, confirmou a existência de um local destinado à guarda de materiais, "(...) é necessário esclarecer que na realidade, o autor fora indicado a armazená-los em uma área propriamente reserva a esse tipo de situações, por ser fora da vista do público (...)"(ID 153078538 - pág.4), o que reforça o dever de segurança e guarda dos bens dos prestadores de serviço. Contudo, alegou que o autor não utilizou o local indicado, optando por deixar seus pertences em outro espaço, " (...)No entanto, o promovente, por opção própria, deixou a mochila sobre o balcão na parte traseira da loja, um local parcialmente visível por meio do reflexo de um espelho. (...)"(ID 153078538 - pág.4). Apesar dessa alegação, o réu não apresentou provas que corroborassem sua tese, como imagens de câmeras de segurança ou testemunhas que confirmassem que o autor foi devidamente orientado a utilizar o local de guarda ou que o local escolhido pelo autor era inadequado. Por outro lado, o autor apresentou o boletim de ocorrência e orçamentos dos bens furtados. O boletim de ocorrência é um indício, mas não prova conclusiva, pois se baseia no relato do autor e não foi acompanhado de outros elementos que pudessem corroborar os fatos narrados, como testemunhas ou imagens de câmeras de segurança. Os orçamentos indicam o valor dos bens, mas não comprovam que estavam na mochila no momento do furto ou que foram efetivamente subtraídos. (ID 133212637, 133212648) Em sede de réplica, o autor não rebateu a alegação do réu de que não utilizou o local indicado para guarda dos materiais, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial. Esse silêncio enfraquece a posição do autor, pois não esclarece os motivos pelos quais optou por outro local ou se houve falha na orientação por parte do réu. Neste sentindo, vejamos entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ISOLADAMENTE NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE TAL OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0190163-96.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Vejamos ainda o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Furto de notebook no interior de alojamento administrado pelo réu. Relação de consumo. Declaração da empregadora do autor de que ele estava hospedado no estabelecimento do réu. Inversão do ônus da prova que não tem aplicação automática (art. 6º, CDC) e não retira a obrigação do autor de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Considerando a impugnação constante da defesa, era de incumbência exclusiva do autor comprovar a alegação de que seu notebook foi furtado nas dependências do estabelecimento réu, não bastando a tanto a elaboração do boletim de ocorrência, que foi redigido a partir das alegações feitas pelo próprio autor. Boletim de ocorrência não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, mas representa um indício de prova, que deve ser roborada por outros elementos dos autos. Improcedência da ação. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002992-53.2022.8.26.0063; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) No que tange à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada quando demonstrada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em tela, verifica-se que ambas as partes não se desincumbiram de seus respectivos ônus probatórios. O autor não apresentou provas suficientes para demonstrar que o furto ocorreu em razão de falha na prestação de serviços do réu, enquanto o réu não comprovou que o autor agiu de forma negligente ao não guardar os bens no local indicado. Diante da ausência de provas robustas, aplica-se o princípio do ônus da prova, previsto no art. 373 do CPC. Nesse contexto, o autor não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão indenizatória. Por fim, ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva de estabelecimentos comerciais por furtos ocorridos em suas dependências, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do estabelecimento e o dano sofrido. No entanto, no presente caso, a ausência de provas impede a configuração desse nexo. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Processo nº 3006570-71.2024.8.06.0064

ID: 258210456

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3006570-71.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

H. L. D.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE JUCA PAIVA SOBRINHO

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GUSTAVO DE SOUSA LOPES

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HIRAN LEAO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3006570-71.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: B. H. S. REU: E. F. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Decreto-Lei nº. 911/69, em face de E. F.. Na decisão de 133699637, foi deferida a liminar de busca e apreensão, com consequente registro de restrição no sistema Renajud (ID 135092228). Cumprida a busca e apreensão do bem (ID 137219984), houve a citação do réu, como atesta a certidão de ID 137219984. Não foi apresentada contestação no prazo legal, nem informado se a dívida foi paga em sua integralidade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A - Julgamento antecipado da lide. Verifico que o réu não contestou a ação nem apresentou qualquer defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora pessoalmente citado (ID 137219984). Acerca da revelia, preceitua o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, na ação de busca e apreensão, gera o efeito da confissão de fato, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do seguinte julgado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 381, DO STJ. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação no prazo legal. II - Recurso oficial conhecido e improvido para manter a decisão singular. (TJ-CE; AC 443660-40.2000.8.06.0000/0; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; DJCE 11/10/2011; Pág. 16) Com esta fundamentação, decreto a revelia da parte ré, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Reconhecida a revelia, cabe julgamento antecipado da lide, uma vez que não há mais controvérsia de fato, ensejando a hipótese do art. 355, II, do CPC. B - Mérito. Em sede de julgamento antecipado da lide, passo a apreciar o mérito. Sendo verdadeiros os fatos alegados, verifico que a demanda foi ajuizada com fundamento em título hábil a demonstrar a propriedade fiduciária. O STJ dispõe no enunciado de súmula nº 72 que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nesse sentido, a legislação específica prevê que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (art. 2º, § 2º, Dec.-Lei nº 911/69) Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, logo não caberia qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. Esta, pois, restou comprovada através de notificação extrajudicial entregue no endereço constante no contrato (ID 129396498). Após o cumprimento da liminar deferida (ID 133699637), a parte ré teve a oportunidade de obter o bem livre do ônus da alienação fiduciária através do pagamento integral da dívida indicada na exordial, sem assim proceder. Sem o pagamento no prazo legal, há a consolidação da propriedade em favor do credor, conforme foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014). (grifou-se) Provada a propriedade fiduciária, a parte autora fica obrigada a promover a venda do bem, judicial ou extrajudicialmente, como disposto no art. 2º, caput e § 1º, bem como o art. 3º, § 1º, Dec.-Lei nº 911/69. Senão, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). (grifou-se) Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais se apresenta da seguinte forma: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUTADO AO RÉU COMO CAUSA DE PEDIR DA DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO RÉU QUE, CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL INADIMPLEMENTO INEQUÍVOCO DAS PARCELAS ASSUMIDAS PELO RÉU, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUIU O AUTOR EM MORA E PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESOLVER O CONTRATO POR CULPA DO RÉU E RECOLOCAR AS PARTES NO ESTADO ANTERIOR DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE O AUTOR TEVE COM MULTAS INCIDENTES NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA POSSE DO RÉU RECONHECIDO SALDO QUE DEVERÁ SER APURADO EM ULTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Recurso PROVIDO. (TJ-SP. APELAÇÃO Nº 1002992-70.2016.8.26.0481. Rel.: Edgar Rosa. Data de Julg.: 30/11/2017. 25ª Câmara de Direito Privado. Data de Public.: 30/11/2017). (grifou-se) 62091203 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. Conquanto realizada a busca e apreensão do veículo, cabia ao apelante, na forma do §2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 pagar a integralidade da dívida, a fim de evitar a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, na forma §1º do mesmo artigo 3º, e apresentar sua defesa no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º do referido artigo. As alegações de fato quanto à ameaça e coação dos oficiais de justiça, não há qualquer prova e não redundaria em nulidade ou anulação da ordem judicial, posto o mesmo autorizar o uso da força policial e de arrombamento se necessário. É imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação da mora (Súmula STJ 72). Conforme se depreende de fls. 63/64 o réu foi regularmente citado e, ao contrário do afirmado em sua peça recursal, exarou seu ciente (fl. 64). Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ; APL 2009.001.12646; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo; Julg. 21/05/2009; DORJ 18/06/2009; Pág. 177). (grifou-se) Destarte, cabe o acolhimento do pedido inicial, nos termos propostos, unicamente para consolidar a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, devendo o mesmo promover a venda nos termos da lei. Por seu turno, sobre a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se) Quanto aos juros moratórios sobre esses honorários e as taxas a serem utilizadas, o art. 406 do Código Civil dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Neste sentido, há entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 564717 RJ 2014/0205298-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) (grifou-se) CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ. EREsp n. 727.842/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2008, DJe 20/11/2008.) (grifou-se) Portanto, entendo que, neste caso, para atualização do valor da causa da propositura da ação até o trânsito em julgado, deve-se usar o INPC e, após, deve-se aplicar a taxa SELIC, a qual não admite cumulação com a correção monetária. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido autoral, julgando procedente a ação. Por conseguinte, fica consolidada a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que deve promover a venda a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo, se houver, ao devedor, no prazo de 90 dias. Retire-se o registro de restrição no Renajud (art. 3º, § 10, II, do DL nº 911/69). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (pelo INPC, a contar da propositura da ação até o seu trânsito em julgado). Após o trânsito em julgado, eventuais juros moratórios e atualização monetária sobre os honorários advocatícios devem ser calculados com base na taxa SELIC, a qual não admite cumulação com correção monetária, nos termos do art. 406 do CC e entendimento do STJ (EREsp n. 727.842/SP). P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito em respondência

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Jorge Donizeti Sanchez x Julio Cesar Da Silva Almeida

ID: 275335377

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3001900-53.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3001900-53.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Decreto-Lei nº. 911/69, em face de JULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA. Pela decisão de ID 142641466, foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e determinada a inclusão de restrição veicular no sistema Renajud (ID 149762926). Expedido o mandado (ID 144457291), sobreveio certidão do oficial de justiça comprovando o cumprimento da liminar, bem como a citação da parte ré (ID's 151023938 e 151023939). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. No caso, a apreensão do bem restou demonstrada através do documento de ID 151023939, tendo sido realizada em 11/04/2025. De acordo com o STJ, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, possui natureza material e, portanto, não se sujeita à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC (REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). Assim, considerando que o prazo de 05 dias iniciou em 11/04/2025, a data final para pagamento da integralidade do débito findou em 22/04/2025 (dia útil - terça-feira), sem que fosse comunicado nos autos eventual purgação da mora. Portanto, nos termos do art. 3º, §1º, do Dec. Lei 911/69, em 23/04/2025, restou consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Da revelia. Nas ações de busca e apreensão, a contestação poderá ser ofertada após o cumprimento da liminar prevista no art. 3º, § 3º, do DL nº. 911/69, em razão do seu caráter satisfativo. O entendimento consolidado do STJ acerca dessa disposição legal é a interpretação sistêmica com o art. 231, II, do CPC. Portanto, o início do prazo para contestar ocorre com a juntada do mandado cumprido nos autos. Seguem os julgados abaixo neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAR EXECUÇÃO DA LIMINAR ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REVELIA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. 01. Em razão do princípio da especialidade, na busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo para contestar é de 15 dias a contar da data da execução da liminar, consoante dispõe o artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. [...] O recurso merece prosperar. Com efeito, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, o prazo para a contestação começa a fluir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. [...]. No tocante aos dois primeiros aspectos, não remanescem dúvidas de que, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, e não após a juntada do respectivo mandado aos autos, consolida-se a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando inviabilizado o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, salvo se houver acordo entre as partes litigantes. Com efeito, a questão já foi decidida por esta Corte no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, [...] 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o prazo para a contestação começa a fluir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido, determinando que o Tribunal de origem proceda ao seu julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. (STJ - REsp: 1640985 MS 2016/0311251-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 07/08/2017) (grifou-se) Compulsando os autos, constato que a citação da ré ocorreu no dia 11/04/2025 (ID 151023939), contudo, a certidão do oficial de justiça foi juntada aos autos na data 17/04/2025, data essa que deverá servir como marco inicial do prazo para apresentação de eventual contestação da parte ré. Portanto, conforme esclareceu o STJ na jurisprudência supracitada, o prazo para a apresentação da defesa iniciou em 17/04/2025 e findou em 13/05/2025, sem que nada fosse apresentado ou requerido nos autos pela parte requerida. Acerca da revelia, preceitua o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, na ação de busca e apreensão, gera o efeito da confissão de fato, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do seguinte julgado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 381, DO STJ. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação no prazo legal. II - Recurso oficial conhecido e improvido para manter a decisão singular. (TJ-CE; AC 443660-40.2000.8.06.0000/0; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; DJCE 11/10/2011; Pág. 16) (grifou-se) Com esta fundamentação, decreto à revelia da parte ré, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Reconhecida à revelia, cabe julgamento antecipado da lide, uma vez que não há mais controvérsia de fato, ensejando a hipótese do art. 355, II, do CPC. Do julgamento antecipado do mérito. Sendo verdadeiros os fatos alegados, verifico que a demanda foi ajuizada com fundamento em título hábil a demonstrar a propriedade fiduciária. O STJ dispõe no enunciado de súmula nº 72 que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nesse sentido, a legislação específica prevê que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (art. 2º, § 2º, Dec.-Lei nº 911/69). Aliás, conforme atual entendimento do STJ, sequer há necessidade de que a correspondência seja efetivamente recebida pelo destinatário ou por terceiro, bastando que seja encaminhada ao endereço indicado no contrato (Tema 1132). Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, logo não caberia qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. Esta, pois, restou comprovada através de notificação extrajudicial entregue no endereço constante no contrato (ID 138375934). Após o cumprimento da liminar deferida (ID 142641466), a parte ré teve a oportunidade de obter o bem livre do ônus da alienação fiduciária através do pagamento integral da dívida indicada na exordial, sem assim proceder. Sem o pagamento no prazo legal, há a consolidação da propriedade em favor do credor, conforme foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014). (grifou-se) Provada a propriedade fiduciária, a parte autora fica obrigada a promover a venda do bem, judicial ou extrajudicialmente, como disposto no art. 2º, caput e § 1º, bem como o art. 3º, § 1º, Dec.-Lei nº 911/69. Senão, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). (grifou-se) Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais se apresenta da seguinte forma: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUTADO AO RÉU COMO CAUSA DE PEDIR DA DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO RÉU QUE, CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL INADIMPLEMENTO INEQUÍVOCO DAS PARCELAS ASSUMIDAS PELO RÉU, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUIU O AUTOR EM MORA E PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESOLVER O CONTRATO POR CULPA DO RÉU E RECOLOCAR AS PARTES NO ESTADO ANTERIOR DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE O AUTOR TEVE COM MULTAS INCIDENTES NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA POSSE DO RÉU RECONHECIDO SALDO QUE DEVERÁ SER APURADO EM ULTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Recurso PROVIDO. (TJ-SP. APELAÇÃO Nº 1002992-70.2016.8.26.0481. Rel.: Edgar Rosa. Data de Julg.: 30/11/2017. 25ª Câmara de Direito Privado. Data de Public.: 30/11/2017). (grifou-se) 62091203 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. Conquanto realizada a busca e apreensão do veículo, cabia ao apelante, na forma do §2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 pagar a integralidade da dívida, a fim de evitar a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, na forma §1º do mesmo artigo 3º, e apresentar sua defesa no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º do referido artigo. As alegações de fato quanto à ameaça e coação dos oficiais de justiça, não há qualquer prova e não redundaria em nulidade ou anulação da ordem judicial, posto o mesmo autorizar o uso da força policial e de arrombamento se necessário. É imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação da mora (Súmula STJ 72). Conforme se depreende de fls. 63/64 o réu foi regularmente citado e, ao contrário do afirmado em sua peça recursal, exarou seu ciente (fl. 64). Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ; APL 2009.001.12646; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo; Julg. 21/05/2009; DORJ 18/06/2009; Pág. 177). (grifou-se) Destarte, cabe o acolhimento do pedido inicial, nos termos propostos, unicamente para consolidar a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, devendo promover a venda nos termos da lei. Por seu turno, sobre a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se) Quanto aos juros moratórios sobre esses honorários e as taxas a serem utilizadas, o art. 406 do Código Civil dispõe: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Neste sentido, há entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 564717 RJ 2014/0205298-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) (grifou-se). Portanto, neste caso, devem-se aplicar os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024, para atualização do valor da causa da propositura da ação até o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido autoral, julgando procedente a ação. Por conseguinte, fica consolidada a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que deve promover a venda a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo, se houver, ao devedor, no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA, a contar da propositura da ação até o seu trânsito em julgado). Após o trânsito em julgado, eventuais juros moratórios e atualização monetária sobre os honorários advocatícios devem ser calculados com base nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Retire-se a restrição no sistema Renajud (ID 149762926). P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 3003881-20.2025.8.06.0064

ID: 322708975

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3003881-20.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3003881-20.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LEANDRO NOJOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Decreto-Lei nº. 911/69, em face de LEANDRO NOJOSA DA SILVA. Pela decisão de ID 154887549, foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e determinada a inclusão de restrição veicular no sistema Renajud. Expedido o mandado (ID 155003810), sobreveio certidão do oficial de justiça comprovando o cumprimento da liminar, bem como a citação da parte ré (ID's 157187081 e 157187090). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. No caso, a apreensão do bem restou demonstrada através do documento de ID 157187090, tendo sido realizada em 27/05/2025. De acordo com o STJ, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, possui natureza material e, portanto, não se sujeita à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC (REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). Assim, considerando que o prazo de 05 dias iniciou em 27/05/2025, a data final para pagamento da integralidade do débito findou em 02/06/2025 (dia útil - segunda-feira), sem que fosse comunicado nos autos eventual purgação da mora. Portanto, nos termos do art. 3º, §1º, do Dec. Lei 911/69, em 02/06/2025, restou consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Da revelia. Nas ações de busca e apreensão, a contestação poderá ser ofertada após o cumprimento da liminar prevista no art. 3º, § 3º, do DL nº. 911/69, em razão do seu caráter satisfativo. O entendimento consolidado do STJ acerca dessa disposição legal é a interpretação sistêmica com o art. 231, II, do CPC. Portanto, o início do prazo para contestar ocorre com a juntada do mandado cumprido nos autos. Seguem os julgados abaixo neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAR EXECUÇÃO DA LIMINAR ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REVELIA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. 01. Em razão do princípio da especialidade, na busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo para contestar é de 15 dias a contar da data da execução da liminar, consoante dispõe o artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. [...] O recurso merece prosperar. Com efeito, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, o prazo para a contestação começa a fluir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. [...]. No tocante aos dois primeiros aspectos, não remanescem dúvidas de que, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, e não após a juntada do respectivo mandado aos autos, consolida-se a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando inviabilizado o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, salvo se houver acordo entre as partes litigantes. Com efeito, a questão já foi decidida por esta Corte no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, [...] 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o prazo para a contestação começa a fluir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido, determinando que o Tribunal de origem proceda ao seu julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. (STJ - REsp: 1640985 MS 2016/0311251-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 07/08/2017) (grifou-se) Compulsando os autos, constato que a citação da ré ocorreu no dia 27/05/2025 (ID 157187081), contudo, a certidão do oficial de justiça foi juntada aos autos na data 28/05/2025, data essa que deverá servir como marco inicial do prazo para apresentação de eventual contestação da parte ré. Portanto, conforme esclareceu o STJ na jurisprudência supracitada, o prazo para a apresentação da defesa iniciou em 28/05/2025 e findou em 18/06/2025, sem que nada fosse apresentado ou requerido nos autos pela parte ré. Acerca da revelia, preceitua o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, na ação de busca e apreensão, gera o efeito da confissão de fato, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do seguinte julgado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 381, DO STJ. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação no prazo legal. II - Recurso oficial conhecido e improvido para manter a decisão singular. (TJ-CE; AC 443660-40.2000.8.06.0000/0; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; DJCE 11/10/2011; Pág. 16) (grifou-se) Com esta fundamentação, decreto à revelia da parte ré, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Reconhecida à revelia, cabe julgamento antecipado da lide, uma vez que não há mais controvérsia de fato, ensejando a hipótese do art. 355, II, do CPC. Do julgamento antecipado do mérito. Sendo verdadeiros os fatos alegados, verifico que a demanda foi ajuizada com fundamento em título hábil a demonstrar a propriedade fiduciária. O STJ dispõe no enunciado de súmula nº 72 que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nesse sentido, a legislação específica prevê que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (art. 2º, § 2º, Dec.-Lei nº 911/69). Aliás, conforme atual entendimento do STJ, sequer há necessidade de que a correspondência seja efetivamente recebida pelo destinatário ou por terceiro, bastando que seja encaminhada ao endereço indicado no contrato (Tema 1132). Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, logo não caberia qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. Esta, pois, restou comprovada através de notificação extrajudicial entregue no endereço constante no contrato (ID 154274106). Após o cumprimento da liminar deferida (ID 154887549), a parte ré teve a oportunidade de obter o bem livre do ônus da alienação fiduciária através do pagamento integral da dívida indicada na exordial, sem assim proceder. Sem o pagamento no prazo legal, há a consolidação da propriedade em favor do credor, conforme foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014). (grifou-se) Provada a propriedade fiduciária, a parte autora fica obrigada a promover a venda do bem, judicial ou extrajudicialmente, como disposto no art. 2º, caput e § 1º, bem como o art. 3º, § 1º, Dec.-Lei nº 911/69. Senão, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). (grifou-se) Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais se apresenta da seguinte forma: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUTADO AO RÉU COMO CAUSA DE PEDIR DA DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO RÉU QUE, CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL INADIMPLEMENTO INEQUÍVOCO DAS PARCELAS ASSUMIDAS PELO RÉU, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUIU O AUTOR EM MORA E PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESOLVER O CONTRATO POR CULPA DO RÉU E RECOLOCAR AS PARTES NO ESTADO ANTERIOR DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE O AUTOR TEVE COM MULTAS INCIDENTES NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA POSSE DO RÉU RECONHECIDO SALDO QUE DEVERÁ SER APURADO EM ULTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Recurso PROVIDO. (TJ-SP. APELAÇÃO Nº 1002992-70.2016.8.26.0481. Rel.: Edgar Rosa. Data de Julg.: 30/11/2017. 25ª Câmara de Direito Privado. Data de Public.: 30/11/2017). (grifou-se) 62091203 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. Conquanto realizada a busca e apreensão do veículo, cabia ao apelante, na forma do §2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 pagar a integralidade da dívida, a fim de evitar a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, na forma §1º do mesmo artigo 3º, e apresentar sua defesa no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º do referido artigo. As alegações de fato quanto à ameaça e coação dos oficiais de justiça, não há qualquer prova e não redundaria em nulidade ou anulação da ordem judicial, posto o mesmo autorizar o uso da força policial e de arrombamento se necessário. É imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação da mora (Súmula STJ 72). Conforme se depreende de fls. 63/64 o réu foi regularmente citado e, ao contrário do afirmado em sua peça recursal, exarou seu ciente (fl. 64). Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ; APL 2009.001.12646; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo; Julg. 21/05/2009; DORJ 18/06/2009; Pág. 177). (grifou-se) Destarte, cabe o acolhimento do pedido inicial, nos termos propostos, unicamente para consolidar a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, devendo promover a venda nos termos da lei. Por seu turno, sobre a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se) Quanto aos juros moratórios sobre esses honorários e as taxas a serem utilizadas, o art. 406 do Código Civil dispõe: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Neste sentido, há entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 564717 RJ 2014/0205298-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) (grifou-se) Portanto, neste caso, devem-se aplicar os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024, para atualização do valor da causa da propositura da ação até o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido autoral, julgando procedente a ação. Por conseguinte, fica consolidada a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que deve promover a venda a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo, se houver, ao devedor, no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA, a contar da propositura da ação até o seu trânsito em julgado). Após o trânsito em julgado, eventuais juros moratórios e atualização monetária sobre os honorários advocatícios devem ser calculados com base nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024. P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 3003881-20.2025.8.06.0064

ID: 322709092

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3003881-20.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO NOJOSA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3003881-20.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LEANDRO NOJOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Decreto-Lei nº. 911/69, em face de LEANDRO NOJOSA DA SILVA. Pela decisão de ID 154887549, foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e determinada a inclusão de restrição veicular no sistema Renajud. Expedido o mandado (ID 155003810), sobreveio certidão do oficial de justiça comprovando o cumprimento da liminar, bem como a citação da parte ré (ID's 157187081 e 157187090). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. No caso, a apreensão do bem restou demonstrada através do documento de ID 157187090, tendo sido realizada em 27/05/2025. De acordo com o STJ, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, possui natureza material e, portanto, não se sujeita à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC (REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). Assim, considerando que o prazo de 05 dias iniciou em 27/05/2025, a data final para pagamento da integralidade do débito findou em 02/06/2025 (dia útil - segunda-feira), sem que fosse comunicado nos autos eventual purgação da mora. Portanto, nos termos do art. 3º, §1º, do Dec. Lei 911/69, em 02/06/2025, restou consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Da revelia. Nas ações de busca e apreensão, a contestação poderá ser ofertada após o cumprimento da liminar prevista no art. 3º, § 3º, do DL nº. 911/69, em razão do seu caráter satisfativo. O entendimento consolidado do STJ acerca dessa disposição legal é a interpretação sistêmica com o art. 231, II, do CPC. Portanto, o início do prazo para contestar ocorre com a juntada do mandado cumprido nos autos. Seguem os julgados abaixo neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAR EXECUÇÃO DA LIMINAR ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REVELIA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. 01. Em razão do princípio da especialidade, na busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo para contestar é de 15 dias a contar da data da execução da liminar, consoante dispõe o artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. [...] O recurso merece prosperar. Com efeito, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, o prazo para a contestação começa a fluir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. [...]. No tocante aos dois primeiros aspectos, não remanescem dúvidas de que, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, e não após a juntada do respectivo mandado aos autos, consolida-se a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando inviabilizado o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, salvo se houver acordo entre as partes litigantes. Com efeito, a questão já foi decidida por esta Corte no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, [...] 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o prazo para a contestação começa a fluir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido, determinando que o Tribunal de origem proceda ao seu julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. (STJ - REsp: 1640985 MS 2016/0311251-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 07/08/2017) (grifou-se) Compulsando os autos, constato que a citação da ré ocorreu no dia 27/05/2025 (ID 157187081), contudo, a certidão do oficial de justiça foi juntada aos autos na data 28/05/2025, data essa que deverá servir como marco inicial do prazo para apresentação de eventual contestação da parte ré. Portanto, conforme esclareceu o STJ na jurisprudência supracitada, o prazo para a apresentação da defesa iniciou em 28/05/2025 e findou em 18/06/2025, sem que nada fosse apresentado ou requerido nos autos pela parte ré. Acerca da revelia, preceitua o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, na ação de busca e apreensão, gera o efeito da confissão de fato, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do seguinte julgado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 381, DO STJ. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação no prazo legal. II - Recurso oficial conhecido e improvido para manter a decisão singular. (TJ-CE; AC 443660-40.2000.8.06.0000/0; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; DJCE 11/10/2011; Pág. 16) (grifou-se) Com esta fundamentação, decreto à revelia da parte ré, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Reconhecida à revelia, cabe julgamento antecipado da lide, uma vez que não há mais controvérsia de fato, ensejando a hipótese do art. 355, II, do CPC. Do julgamento antecipado do mérito. Sendo verdadeiros os fatos alegados, verifico que a demanda foi ajuizada com fundamento em título hábil a demonstrar a propriedade fiduciária. O STJ dispõe no enunciado de súmula nº 72 que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nesse sentido, a legislação específica prevê que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (art. 2º, § 2º, Dec.-Lei nº 911/69). Aliás, conforme atual entendimento do STJ, sequer há necessidade de que a correspondência seja efetivamente recebida pelo destinatário ou por terceiro, bastando que seja encaminhada ao endereço indicado no contrato (Tema 1132). Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, logo não caberia qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. Esta, pois, restou comprovada através de notificação extrajudicial entregue no endereço constante no contrato (ID 154274106). Após o cumprimento da liminar deferida (ID 154887549), a parte ré teve a oportunidade de obter o bem livre do ônus da alienação fiduciária através do pagamento integral da dívida indicada na exordial, sem assim proceder. Sem o pagamento no prazo legal, há a consolidação da propriedade em favor do credor, conforme foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014). (grifou-se) Provada a propriedade fiduciária, a parte autora fica obrigada a promover a venda do bem, judicial ou extrajudicialmente, como disposto no art. 2º, caput e § 1º, bem como o art. 3º, § 1º, Dec.-Lei nº 911/69. Senão, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). (grifou-se) Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais se apresenta da seguinte forma: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUTADO AO RÉU COMO CAUSA DE PEDIR DA DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO RÉU QUE, CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL INADIMPLEMENTO INEQUÍVOCO DAS PARCELAS ASSUMIDAS PELO RÉU, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUIU O AUTOR EM MORA E PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESOLVER O CONTRATO POR CULPA DO RÉU E RECOLOCAR AS PARTES NO ESTADO ANTERIOR DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE O AUTOR TEVE COM MULTAS INCIDENTES NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA POSSE DO RÉU RECONHECIDO SALDO QUE DEVERÁ SER APURADO EM ULTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Recurso PROVIDO. (TJ-SP. APELAÇÃO Nº 1002992-70.2016.8.26.0481. Rel.: Edgar Rosa. Data de Julg.: 30/11/2017. 25ª Câmara de Direito Privado. Data de Public.: 30/11/2017). (grifou-se) 62091203 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. Conquanto realizada a busca e apreensão do veículo, cabia ao apelante, na forma do §2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 pagar a integralidade da dívida, a fim de evitar a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, na forma §1º do mesmo artigo 3º, e apresentar sua defesa no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º do referido artigo. As alegações de fato quanto à ameaça e coação dos oficiais de justiça, não há qualquer prova e não redundaria em nulidade ou anulação da ordem judicial, posto o mesmo autorizar o uso da força policial e de arrombamento se necessário. É imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação da mora (Súmula STJ 72). Conforme se depreende de fls. 63/64 o réu foi regularmente citado e, ao contrário do afirmado em sua peça recursal, exarou seu ciente (fl. 64). Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ; APL 2009.001.12646; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo; Julg. 21/05/2009; DORJ 18/06/2009; Pág. 177). (grifou-se) Destarte, cabe o acolhimento do pedido inicial, nos termos propostos, unicamente para consolidar a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, devendo promover a venda nos termos da lei. Por seu turno, sobre a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se) Quanto aos juros moratórios sobre esses honorários e as taxas a serem utilizadas, o art. 406 do Código Civil dispõe: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Neste sentido, há entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 564717 RJ 2014/0205298-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) (grifou-se) Portanto, neste caso, devem-se aplicar os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024, para atualização do valor da causa da propositura da ação até o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido autoral, julgando procedente a ação. Por conseguinte, fica consolidada a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que deve promover a venda a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo, se houver, ao devedor, no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA, a contar da propositura da ação até o seu trânsito em julgado). Após o trânsito em julgado, eventuais juros moratórios e atualização monetária sobre os honorários advocatícios devem ser calculados com base nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024. P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 3001202-47.2025.8.06.0064

ID: 324595093

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3001202-47.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3001202-47.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUCIVANIO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Decreto-Lei nº. 911/69, em face de LUCIVANIO ANTONIO DA SILVA. Pela decisão de ID 144530308, foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial e determinada a inclusão de restrição veicular no sistema Renajud. Expedido o mandado (ID 150487532), sobreveio certidão do oficial de justiça comprovando o cumprimento da liminar bem como a citação da parte ré (ID's 157107141 e 157107142). Após, constatei a inclusão de restrição veicular, conforme ID 161733162. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. No caso, a apreensão do bem restou demonstrada através do documento de ID 157107141, tendo sido realizada em 29/04/2025. De acordo com o STJ, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, possui natureza material e, portanto, não se sujeita à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC (REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). Assim, considerando que o prazo de 05 dias iniciou em 29/04/2025, a data final para pagamento da integralidade do débito findou em 05/05/2025 (dia útil - segunda-feira), sem que fosse comunicado nos autos eventual purgação da mora. Portanto, nos termos do art. 3º, §1º, do Dec. Lei 911/69, em 05/05/2025, restou consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Da revelia. Nas ações de busca e apreensão, a contestação poderá ser ofertada após o cumprimento da liminar prevista no art. 3º, § 3º, do DL nº. 911/69, em razão do seu caráter satisfativo. O entendimento consolidado do STJ acerca dessa disposição legal é a interpretação sistêmica com o art. 231, II, do CPC. Portanto, o início do prazo para contestar ocorre com a juntada do mandado cumprido nos autos. Seguem os julgados abaixo neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAR EXECUÇÃO DA LIMINAR ARTIGO 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REVELIA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. 01. Em razão do princípio da especialidade, na busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo para contestar é de 15 dias a contar da data da execução da liminar, consoante dispõe o artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. [...] O recurso merece prosperar. Com efeito, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, o prazo para a contestação começa a fluir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. [...]. No tocante aos dois primeiros aspectos, não remanescem dúvidas de que, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, e não após a juntada do respectivo mandado aos autos, consolida-se a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando inviabilizado o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, salvo se houver acordo entre as partes litigantes. Com efeito, a questão já foi decidida por esta Corte no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, [...] 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o prazo para a contestação começa a fluir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido, determinando que o Tribunal de origem proceda ao seu julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. (STJ - REsp: 1640985 MS 2016/0311251-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 07/08/2017) (grifou-se) Compulsando os autos, constato que a citação da ré ocorreu no dia 29/04/2025 (ID 157107142), contudo, a certidão do oficial de justiça foi juntada aos autos na data 27/05/2025, data essa que deverá servir como marco inicial do prazo para apresentação de eventual contestação da parte ré. Portanto, conforme esclareceu o STJ na jurisprudência supracitada, o prazo para a apresentação da defesa iniciou em 27/05/2025 e findou em 17/06/2025, sem que nada fosse apresentado ou requerido nos autos pela parte ré. Acerca da revelia, preceitua o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, na ação de busca e apreensão, gera o efeito da confissão de fato, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do seguinte julgado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 381, DO STJ. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação no prazo legal. II - Recurso oficial conhecido e improvido para manter a decisão singular. (TJ-CE; AC 443660-40.2000.8.06.0000/0; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; DJCE 11/10/2011; Pág. 16) (grifou-se) Com esta fundamentação, decreto a revelia da parte ré, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Reconhecida a revelia, cabe julgamento antecipado da lide, uma vez que não há mais controvérsia de fato, ensejando a hipótese do art. 355, II, do CPC. Do julgamento antecipado do mérito. Sendo verdadeiros os fatos alegados, verifico que a demanda foi ajuizada com fundamento em título hábil a demonstrar a propriedade fiduciária. O STJ dispõe no enunciado de súmula nº 72 que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nesse sentido, a legislação específica prevê que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (art. 2º, § 2º, Dec.-Lei nº 911/69). Aliás, conforme atual entendimento do STJ, sequer há necessidade de que a correspondência seja efetivamente recebida pelo destinatário ou por terceiro, bastando que seja encaminhada ao endereço indicado no contrato (Tema 1132). Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, logo não caberia qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. Esta, pois, restou comprovada através de notificação extrajudicial entregue no endereço constante no contrato (ID 136070444). Após o cumprimento da liminar deferida (ID 144530308), a parte ré teve a oportunidade de obter o bem livre do ônus da alienação fiduciária através do pagamento integral da dívida indicada na exordial, sem assim proceder. Sem o pagamento no prazo legal, há a consolidação da propriedade em favor do credor, conforme foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014). (grifou-se) Provada a propriedade fiduciária, a parte autora fica obrigada a promover a venda do bem, judicial ou extrajudicialmente, como disposto no art. 2º, caput e § 1º, bem como o art. 3º, § 1º, Dec.-Lei nº 911/69. Senão, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). (grifou-se) Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais se apresenta da seguinte forma: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUTADO AO RÉU COMO CAUSA DE PEDIR DA DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO RÉU QUE, CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL INADIMPLEMENTO INEQUÍVOCO DAS PARCELAS ASSUMIDAS PELO RÉU, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUIU O AUTOR EM MORA E PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESOLVER O CONTRATO POR CULPA DO RÉU E RECOLOCAR AS PARTES NO ESTADO ANTERIOR DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE O AUTOR TEVE COM MULTAS INCIDENTES NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA POSSE DO RÉU RECONHECIDO SALDO QUE DEVERÁ SER APURADO EM ULTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Recurso PROVIDO. (TJ-SP. APELAÇÃO Nº 1002992-70.2016.8.26.0481. Rel.: Edgar Rosa. Data de Julg.: 30/11/2017. 25ª Câmara de Direito Privado. Data de Public.: 30/11/2017). (grifou-se) 62091203 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. Conquanto realizada a busca e apreensão do veículo, cabia ao apelante, na forma do §2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 pagar a integralidade da dívida, a fim de evitar a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, na forma §1º do mesmo artigo 3º, e apresentar sua defesa no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º do referido artigo. As alegações de fato quanto à ameaça e coação dos oficiais de justiça, não há qualquer prova e não redundaria em nulidade ou anulação da ordem judicial, posto o mesmo autorizar o uso da força policial e de arrombamento se necessário. É imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação da mora (Súmula STJ 72). Conforme se depreende de fls. 63/64 o réu foi regularmente citado e, ao contrário do afirmado em sua peça recursal, exarou seu ciente (fl. 64). Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ; APL 2009.001.12646; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo; Julg. 21/05/2009; DORJ 18/06/2009; Pág. 177). (grifou-se) Destarte, cabe o acolhimento do pedido inicial, nos termos propostos, unicamente para consolidar a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, devendo promover a venda nos termos da lei. Por seu turno, sobre a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se) Quanto aos juros moratórios sobre esses honorários e as taxas a serem utilizadas, o art. 406 do Código Civil dispõe: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Neste sentido, há entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 564717 RJ 2014/0205298-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) (grifou-se) Portanto, neste caso, devem-se aplicar os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024, para atualização do valor da causa da propositura da ação até o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido autoral, julgando procedente a ação. Por conseguinte, fica consolidada a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que deve promover a venda a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo, se houver, ao devedor, no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA, a contar da propositura da ação até o seu trânsito em julgado). Após o trânsito em julgado, eventuais juros moratórios e atualização monetária sobre os honorários advocatícios devem ser calculados com base nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Retire-se a restrição veicular indicada no ID 161733162. P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei x Paulo Roberto Lopes Junior

ID: 295643356

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0203405-83.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0203405-83.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: JOSE BONIFACIO ANDRADE DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Visto em inspeção judicial. Cuida-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Jose Bonifacio Andrade de Oliveira Rodrigues. A parte autora alega que concedeu à requerida um financiamento no valor de R$ 78.594,72 (Setenta e Oito Mil e Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Dois centavos), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.637,39, cada, com vencimento inicial em 03/09/2022 e final em 03/08/2026, mediante Contrato de Financiamento n.º 0103700010087048, garantido por Alienação Fiduciária( MARCA: HYUNDAI TIPO: LEVE MODELO: COMFORT PLUS 1.0 12V MT54P COM AG CHASSI: 9BHBG51CAJP801883 COR: PRETA ANO: 2017/2018 PLACA: PNW2J80 RENAVAM: 01136513776). Afirma, contudo, que a devedora tornou-se inadimplente a partir de 03/03/2024, incorrendo em mora deste então. Sustenta ter constituído a devedora em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014. Diante disso, pleiteia o deferimento liminar da busca e apreensão do bem alienado e, ao final, requer a procedência da presente ação. Pela decisão de ID 97733964, foi deferida a liminar e determinada a inclusão de restrição no sistema Renajud(ID 97733970). Expedido mandado (ID 135152558), foi cumprida a busca e apreensão do bem (ID's 138487571 e 138487572). No entanto, não ocorreu a citação do réu. Posteriormente, no despacho de ID 140584900, determinei a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar o endereço para fins de citação da parte ré, devendo, para tanto comprovar o recolhimento das custas processuais e/ou diligenciais inerentes ao ato de citação, sob pena de ulterior extinção do feito por abandono com revogação da liminar. Em seguida, no entanto, constatei que a parte devedora manifestou-se por meio da contestação (ID 140610211). Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alegou ter enfrentado dificuldades financeiras, o que resultou no atraso de algumas parcelas do contrato. Sustentou abusividade por parte do autor na capitalização diária dos juros sem previsão da taxa no contrato e alegou que a parte autora procedeu a uma cobrança abusiva do valor principal da dívida. Nesse contexto, defendeu a descaracterização da mora, conforme entendimento do STJ no Tema 28, REsp 1.061.530/RS. Outrossim, alega abusividade da cobrança de tarifas, tendo em vista que a cobrança se deu de forma compulsória, devendo ser reconhecida sua nulidade. Por essa razão, requer que seja reconhecida a abusividade ante a prática de venda casada. Requereu a improcedência da busca e apreensão, bem como a prestação de contas em caso de venda do bem. Em réplica (ID 152311787), o autor argumentou que a devedora não pode ser beneficiada pela justiça gratuita, visto que a parte ré não apresentou declaração de hipossuficiência nem documentos comprobatórios de sua alegada condição financeira, bem como celebrou contrato de financiamento com parcelas mensais superiores a R$ 1.300,00. Ressalta que houve inadimplemento contratual por parte do réu e que, somada à constituição regular em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, autoriza o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Quanto à taxa de juros, argumenta que os percentuais pactuados estão em conformidade com a taxa média de mercado à época da contratação, afastando a alegação de abusividade. Contestou as alegações de comportamento contraditório e capitalização diária de juros, afirmando que os termos do contrato são claros e a capitalização de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ademais, disse que a capitalização dos juros foi contratada conforme a legislação vigente, especificamente a Medida Provisória 2.170-36/2001 e o art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Sustenta, ainda, a impossibilidade de revisão contratual em sede de ação de busca e apreensão, por entender que eventuais questionamentos sobre cláusulas contratuais deveriam ser veiculados em ação própria. Ressalta, por fim, que o contrato não contém cláusulas ilegais ou abusivas e que a inadimplência do réu está comprovada, de modo que deve ser consolidada a posse do bem em favor do credor fiduciário. No mais, defendeu a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a impossibilidade de aplicação da multa do artigo 3º do Decreto Lei 911/69. É o relatório. Decido. Da assistência judiciária gratuita Nos termos do art. 98 e s. do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, a qual poderá ser requerida a qualquer momento (art. 99, CPC/15). Observa-se, in casu, que a parte devedora apresentou pedido de gratuidade da justiça, argumentando não ter condições de arcar com as custas/despesas processuais. Outrossim, tal presunção é relativa, o que possibilita a comprovação pela parte adversa de que a declaração do postulante não condiz com a realidade, ou mesmo de o magistrado constatar, com base nos autos, a existência de suficiência de recursos. Não obstante, analisando a impugnação quanto a tal pleito (ID 152311787 ), verifico que a parte autora não demonstrou concretamente que a ré dispõe de valores para pagar as custas e os encargos processuais sem colocar em risco a sua subsistência, o que também não se depreende das informações contidas nos autos. Assim, considerando que a presunção de hipossuficiência de recursos por parte da ré não restou ilidida, cabível a concessão da benesse. Da aplicação do CDC Em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao presente caso. Do julgamento antecipado da lide Tendo em vista que, no caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Em sede de julgamento antecipado da lide, passo, então, a apreciar o mérito. DO MÉRITO Da alegação de capitalização diária sem previsão da taxa no contrato. Inicialmente, a parte devedora defende a descaracterização da mora no fato de que o contrato impugnado prevê a capitalização diária dos juros, mas não informa o percentual de tal taxa diária. No entanto, não apresentou planilha de cálculo ou extrato de pagamento indicando cobrança de juros diários em percentual acima do que restou contratado. Quanto ao tema atinente ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redatora p/ o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De toda sorte, a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Nesse sentido, colaciono o entendimento abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) A capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedado no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Vê-se que, no contrato objeto do presente feito, consta expressamente as taxas mensais e anuais (ID 97735080). Tal contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1963-17 de 2000 (reeditada sob o nº 2.170-36), bem como possui previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que pressupõe sua legalidade. As cláusulas impugnadas não violam o direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), pois, além de a capitalização de juros já estar explicitamente disposta no ajuste, a parte ré teve ciência, no momento da pactuação, do exato valor das parcelas que pagaria durante toda a contratualidade, as quais são computadas em consonância com a taxa de juros capitalizada. Assim, embora o contrato não contenha a indicação da taxa de juros diária, previu, de forma expressa, o custo efetivo mensal, o custo efetivo total, o valor da taxa de juros mensal e o valor da taxa de juros anual, permitindo verificar que a taxa de juros anual é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal, em conformidade com a Súmula nº 541 do STJ, fato este que afasta a alegada abusividade sustentada pela parte requerida. Não tendo sido constatadas abusividades em relação aos encargos da normalidade, quais sejam, juros remuneratórios e capitalização, subsiste, portanto, a mora da parte ré que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia. Da alegação de venda casada. A Resolução nº 3.919, do Conselho Monetário Nacional, autoriza as instituições financeiras a efetuarem a "cobrança de serviço de terceiros'' nos seguintes termos: Art. 1º - A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Apesar de tais considerações e do regulamento, a abusividade de tais cobranças podem ser verificadas com base no art. 51, IV, do CPC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; No contrato sub judice, vislumbro que houve a cobrança da tarifa de avaliação do bem (ID 97735079): Especificamente sobre as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, ao julgar o Tema Repetitivo n. 958 (REsp 1.578.553/SP), em 28/11/2018, o STJ firmou entendimento quanto à validade da contratação, ressalvado o reconhecimento de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o réu não apresentou reconvenção, de forma que não cabe adentrar da eventual abusividade de obrigações acessórias que, mesmo abusivas, não desconstituiriam a mora. Não obstante, esclareço que apenas os juros remuneratórios e a capitalização possuem condão para descaracterizar a mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que: "[...]" ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. " Ainda nesse sentido, no Tema 972, o STJ firmou a seguinte tese: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Portanto, eventuais encargos acessórios impugnados, ainda que ilegais, não inibem a caracterização da mora. Da prestação de contas em caso de venda do bem Inicialmente, consigno que o requerimento de prestação de contas, formulado pelo devedor fiduciante, como pedido incidental nos autos da ação de busca e apreensão não encontra qualquer amparo legal no Dec.-Lei 911/69. Friso que a presente ação de busca e apreensão é procedimento especial que visa, exclusivamente, a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ademais, ressalto que, após o pagamento do débito vinculado à alienação fiduciária, a prestação de contas e consequente entrega do valor excedente apurado com a venda do veículo, caso existente, já está garantida à parte requerida. Todavia, a prestação de contas quanto à eventual saldo remanescente apurado deverá ser realizada através de ação própria. Nesse norte, é o entendimento do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA.1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.866.230/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) (grifou-se). Assim, por ser incompatível com o objeto desta ação, cuja prestação jurisdicional encontrar-se-á plenamente exaurida após a prolação desta sentença, deixo de acolher o requerimento retro. Da Mora Com efeito, o STJ dispõe no enunciado de súmula nº 72 que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nesse sentido, a legislação específica prevê que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (art. 2º, § 2º, Dec.-Lei nº 911/69). Aliás, conforme atual entendimento do STJ, sequer há necessidade de que a correspondência seja efetivamente recebida pelo destinatário ou por terceiro, bastando que seja encaminhada ao endereço indicado no contrato (Tema 1132). Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, logo não caberia qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. Esta, pois, restou comprovada através de notificação extrajudicial entregue no endereço constante no contrato (ID 97735077), senão veja-se: Após o cumprimento da liminar deferida (ID's 138487571 e 138487572), a parte ré teve a oportunidade de obter o bem livre do ônus da alienação fiduciária através do pagamento integral da dívida indicada na exordial, sem assim proceder. Sem o pagamento no prazo legal, há a consolidação da propriedade em favor do credor, conforme foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014). (grifou-se) Provada a propriedade fiduciária, a parte autora fica obrigada a promover a venda do bem, judicial ou extrajudicialmente, como disposto no art. 2º, caput e § 1º, bem como o art. 3º, § 1º, Dec.-Lei nº 911/69. Senão, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). (grifou-se) Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais se apresenta da seguinte forma: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUTADO AO RÉU COMO CAUSA DE PEDIR DA DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO RÉU QUE, CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL INADIMPLEMENTO INEQUÍVOCO DAS PARCELAS ASSUMIDAS PELO RÉU, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUIU O AUTOR EM MORA E PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESOLVER O CONTRATO POR CULPA DO RÉU E RECOLOCAR AS PARTES NO ESTADO ANTERIOR DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE O AUTOR TEVE COM MULTAS INCIDENTES NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA POSSE DO RÉU RECONHECIDO SALDO QUE DEVERÁ SER APURADO EM ULTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Recurso PROVIDO. (TJ-SP. APELAÇÃO Nº 1002992-70.2016.8.26.0481. Rel.: Edgar Rosa. Data de Julg.: 30/11/2017. 25ª Câmara de Direito Privado. Data de Public.: 30/11/2017). (grifou-se) 62091203 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. Conquanto realizada a busca e apreensão do veículo, cabia ao apelante, na forma do §2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 pagar a integralidade da dívida, a fim de evitar a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, na forma §1º do mesmo artigo 3º, e apresentar sua defesa no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º do referido artigo. As alegações de fato quanto à ameaça e coação dos oficiais de justiça, não há qualquer prova e não redundaria em nulidade ou anulação da ordem judicial, posto o mesmo autorizar o uso da força policial e de arrombamento se necessário. É imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação da mora (Súmula STJ 72). Conforme se depreende de fls. 63/64 o réu foi regularmente citado e, ao contrário do afirmado em sua peça recursal, exarou seu ciente (fl. 64). Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ; APL 2009.001.12646; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo; Julg. 21/05/2009; DORJ 18/06/2009; Pág. 177). (grifou-se) Destarte, cabe o acolhimento do pedido inicial, nos termos propostos, unicamente para consolidar a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, devendo promover a venda nos termos da lei. Por seu turno, sobre a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se) Quanto aos juros moratórios sobre esses honorários e as taxas a serem utilizadas, o art. 406 do Código Civil dispõe: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Neste sentido, há entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 564717 RJ 2014/0205298-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) (grifou-se) Portanto, neste caso, devem-se aplicar os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024, para atualização do valor da causa da propositura da ação até o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido autoral, julgando procedente a ação, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, fica consolidada a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que deve promover a venda a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo, se houver, ao devedor, no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA, a contar da propositura da ação até o seu trânsito em julgado). Tais ônus em relação à parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventuais juros moratórios e atualização monetária sobre os honorários advocatícios devem ser calculados com base nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024. P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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