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"1002992-40.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1002992-40.2022.8.26.0229"

Ministério Público Do Estado Da Bahia x American Airlines Inc

ID: 280854794

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8187894-28.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA MORIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8187894-28.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8187894-28.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: P. J. C. M. Advogado(s): GUSTAVO TEIXEIRA MORIS (OAB:BA22257) REU: AMERICAN AIRLINES INC Advogado(s): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB:SP154694) SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais proposta por P. J. C. M., representado por seu genitor GUSTAVO TEIXEIRA MORIS, em face de AMERICAN AIRLINES INC, alegando que, com o fim de realizar intercâmbio através da empresa BEX, adquiriu uma passagem aérea na companhia acionada para o dia 17/06/2023, partindo de Salvador às 10:15 com destino a São Paulo, aeroporto de Guarulhos, onde realizou conexão, e de onde partiria no mesmo dia, às 22:25h, com destino à Dallas, com chegada programada em Los Angeles para o dia 18/06 pela manhã. Informa que, quando estava no aeroporto de Guarulhos-SP, aguardando o embarque para Dallas, foi informado, por volta das 17:00 h, que o voo havia sido cancelado e remarcado para a manhã do dia 18/06/2023. Destaca que já estava no aeroporto há muito tempo, o que causou desgaste físico e psíquico, tendo que pernoitar em um hotel para pegar o voo no dia seguinte, longe de seus pais, além de ter perdido as atividades do intercâmbio que realizaria no dia 18/06 pela tarde. Diante disso, requer a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou os documentos dos ID's 477779163, 477779166, 477779171. Devidamente citada, a acionada apresentou contestação no ID 490376138, asseverando que o voo de São Paulo a Dallas necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave, conforme relatório de voo colacionado. Esclarece que, embora as aeronaves sejam submetidas a cronograma rígido de checagem de suas peças e funcionamento, eventualmente é constatada a necessidade de manutenção emergencial com o intuito de garantir a segurança, não se tratando tal hipótese de alteração programada, prevista no artigo 12 da Resolução n° 400/2016 da ANAC, o que justifica a informação ter sido passada momentos antes do horário previsto para decolagem. Aduz que, prontamente, reacomodou o Autor no próximo voo com assentos disponíveis, adotando medidas posteriores visando elidir o dano do passageiro. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou os documentos dos ID's 490376140, 490376143, 490376144. Réplica apresentada no ID 491204207. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 493800400), ambas as partes requereram o julgamento antecipado. O Ministério Público apresentou parecer no ID 500334841, opinando pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que a acionante e a acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do STJ, segundo o qual "[...] 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' [...]". (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022) Pois bem. A parte autora alega que o cancelamento do voo internacional de Salvador para Dallas gerou atraso para chegada ao seu destino final, pelo que requereu indenização por dano moral. Por sua vez, a acionada alega que o cancelamento do voo se deu por questões mecânicas que afetaram a segurança, caracterizando-se a situação como caso fortuito/força maior, a isentá-la de responsabilidade. Na hipótese, tem-se por incontroverso o cancelamento do voo da parte autora, da primeira conexão em São Paulo, de onde deveria partir para Dallas às 22:35h do dia 17/06/2023, tendo partido apenas no dia 18/06/2023, às 9:58h, conforme print anexado pela própria acionada, chegando ao destino final 11 horas depois do previsto. Ora, o cancelamento foi informado à parte autora, menor de idade, apenas no momento em que já se encontrava no aeroporto de conexão, sem prova de assistência prestada. Ademais, conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". E, ainda, nos termos do parágrafo 3º, do referido dispositivo: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale, ainda, a transcrição do art. 256, II, § 1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como do art. 737, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: (…) II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: (…) b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. (…) Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Ocorre que, no caso dos autos, a acionada não trouxe qualquer prova de caso fortuito ou de força maior, tendo arguido que a questão mecânica inesperada surgiu no momento do embarque. Nesses termos, tal situação caracteriza fortuito interno, não isentando a empresa da responsabilidade pelos prejuízos vivenciados pela autora, em razão do cancelamento do voo que causou o atraso de mais de 11 horas para chegar ao seu destino final. Dessa forma, uma vez reconhecido o defeito no serviço prestado pela acionada, passo à análise do pleito indenizatório. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC, razão pela qual se dispensa o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pelos transtornos e consternação sofridos pelo autor menor, que suportou o cancelamento do seu voo internacional, além de ter sido submetido a transtornos relativos à pernoite inesperado em outra cidade, sem os pais, com atraso para início do programa de intercâmbio. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm reconhecido o dano moral em casos similares, a saber: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art . 333, I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10029921120218260347 SP 1002992-11 .2021.8.26.0347, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 25/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - ATRASO NO VOO - FALHAS TÉCNICAS - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo - No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por falha técnica da aeronave - Há dano moral indenizável pois a autora, em razão da falha na prestação do serviço da ré, aguardou por três horas a bordo do voo que foi adiado posteriormente; sentiu-se mal e não foi atendida de imediato pelos funcionários da empresa aérea; teve que aguardar dois dias para embarcar no voo para o Brasil e não obteve voucher de alimentação suficiente para o período até a data de retorno - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJ-MG - Apelação Cível: 50322673320208130702 1 .0000.21.022228-7/003, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus o autor à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora nos termos da Lei nº 14.905/24. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a acionada ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desta data, acrescido de juros de mora, observado o regramento da Lei nº 14.905/24. Ainda, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Proceda a Secretaria à inclusão no sistema do genitor do autor, na qualidade de seu representante. SALVADOR, 25 de maio de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8187894-28.2024.8.05.0001

ID: 280854818

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8187894-28.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TEIXEIRA MORIS PEDRO JEZLER CAMPELLO MORIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA MORIS

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002992-40.2022.8.26.0229"

Ministério Público Do Estado Da Bahia x American Airlines Inc

Processo nº 8187894-28.2024.8.05.0001