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"1002992-40.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5426498-29.2025.8.09.0018

ID: 309808767

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5426498-29.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALISSON ANTUNES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-00… PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5426498-29.2025.8.09.0018Requerente: Itau Unibanco Holding S/aRequerido: Ag Da Silva O Mensageiro LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaSENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a inicial, foi concedida liminar inaudita altera pars para o fim de determinar a busca e apreensão dos veículos indicados na inicial e de seus respectivos documentos, cujo depósito ficaria em mãos de pessoa idônea indicada pela credora. Na oportunidade, ainda restou determinada a inclusão de gravame junto ao sistema Renajud com o levantamento após o cumprimento do mandado, bem como a citação da parte ré (evento 6).O mandado de busca e apreensão e citação foi expedido em evento 10.Em evento 15, a parte autora informou que as partes transigiram amigavelmente exclusivamente quanto ao contrato n. 665290946/30290, tendo a parte ré realizado a quitação do contrato. Assim, pugnou pelo prosseguimento do feito somente quanto ao contrato n. 299986570/30290.O mandado foi devolvido em evento 17, informando que a diligência restou negativa.Na sequência, em evento 20, a parte ré manifestou-se no feito requerendo a homologação da desistência e informando ter celebrado acordo com a parte autora para pagamento das parcelas em atraso em relação ao contrato 299986570/30290. Diante da descaracterização da mora, requereu a improcedência da ação.A decisão de evento 21 homologou o pedido de desistência quanto ao contrato n. 665290946/30290, determinando o prosseguimento do feito quanto ao contrato n. 299986570/30290. Em evento 22 foi certificado o trânsito em julgado parcial da decisão.Então, a parte ré opôs embargos de declaração (evento 31), aduzindo ser a decisão omissa quanto à descaracterização da mora relativa ao contrato n. 299986570/30290. Relatou que a ação da parte autora violou a boa-fé, já que pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao referido contrato e concomitantemente disponibilizou os boletos para pagamento das parcelas, as quais foram regularmente adimplidas. Afirmou que, utilizando a liminar antigamente deferida, a parte autora protocolizou a medida pugnando pela apreensão da integralidade das placas discutidas na presente demanda (Placa RCE0J24, RBO2A75, RBO1I05, RBO2A25), isto é, até mesmo das placas que pediu desistência nos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT e efetivou a busca e apreensão do veículo VOLVO/FH 540 6X4T (Placa: RCE0J24). Ao final, requereu o acolhimento dos embargos a fim de que a omissão seja suprida e a descaracterização da mora reconhecida. Juntou documentos.Em manifestação de evento 33, a parte ré requereu o desentranhamento do mandado para cumprimento.Intimada a se manifestar a respeito dos embargos de declaração, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 34).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Compulsando os autos, com razão a parte embargante/ré.Extrai-se da petição inicial que a presente busca e apreensão consubstanciava-se em dois contratos: (i) n. 665290946/30290, tendo por objeto os veículos (a) SR/RANDON SR BA 02E - Modelo: SR/RANDON SR BA 02E - Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADB0902LMA004790 - Placa: RBO2A75 - RENAVAM: 1239113347; (b) R/RANDON RE DL 02 - Modelo: R/RANDON RE DL 02- Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADM0452LMA004792 - Placa: RBO1I05 - RENAVAM: 01239112774; e (c) RANDON SR BA 02E - Modelo: RANDON SR BA 02E - Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADB0902LMA004791 - Placa: RBO2A25 - RENAVAM: 01239111891; e (ii) 299986570/30290, tendo por objeto o veículo VOLVO/FH 540 6X4T - Modelo: VOLVO/FH 540 6X4T - Ano Fabricação: 2020 - Cor: AZUL Chassi: 9BVRG40D3ME887961 - Placa: RCE0J24 - RENAVAM: 01239110984.Quanto ao contrato n. 665290946/30290 tem-se que houve a quitação do mesmo, conforme informado pela própria parte autora, sendo homologada a desistência em relação a tal contrato na decisão de evento 21. Logo, inobstante o requerimento de cumprimento da ordem de busca e apreensão junto ao Juízo dos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 em trâmite perante o Plantão da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, não há mais o que se deliberar em relação ao referido contrato, restando irretocável a decisão embargada.No que concerne ao contrato n. 299986570/30290, de fato, a decisão embargada foi omissa, já que deixou de se manifestar quanto à possível descaracterização da mora face o acordo extrajudicial realizado entre as partes e informado pela parte executada antes mesmo de sua citação no presente feito.Com efeito, prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Em se tratando de busca e apreensão consubstanciada em contrato de alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta com aviso de recebimento, a teor do disposto no art. 2º, §2º, do mesmo Decreto. Desta maneira, a constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão é pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Nesse sentido, é a Súmula 72 do STJ, que preceitua que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, na inicial, a parte autora informou que a parte ré não teria cumprido as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 19.02.2025, correspondente a parcela de n. 46, no valor de R$12.551,60 (doze mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).Ocorre que, consoante os documentos apresentados pela parte ré em evento 20, as partes transacionaram administrativamente, havendo pagamento das parcelas de n. 46 e 47 do referido contrato pela parte ré. Ainda, com se vislumbra de tais documentos, a representante da parte autora, JCS Junior Advogados Associados foi a responsável por enviar a proposta para quitação das parcelas, as quais foram pagas em 02.06.2025 e 10.06.2025. Diante de tais acontecimentos, em que pese a necessidade de quitação total do valor contratado para purgação da mora, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, restou demonstrados nos autos que a instituição financeira renegociou as parcelas atrasadas, no dia 02.06.2025, o que indica a renúncia tácita ao direito de exigir o cumprimento da cláusula de vencimento antecipado da obrigação.Frisa-se que, no presente caso, o pagamento parcial e relativo somente às parcelas vencidas foi possível porque a própria parte autora emitiu o boleto respectivo, anuindo com o pagamento parcial do débito, de modo restou descaracterizada a mora tal qual informado na petição inicial e, consequentemente, verificada a ausência pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Ao anuir com a renegociação dos termos previamente acordados na data de 02.06.2025 e em seguida requerer a continuação do presente feito na data 25.06.2025e ajuizar carta precatória para cumprimento integral de uma liminar, que já não mais tinha validade da forma como apresentada ao outro Juízo na data de 24.06.2025, demonstra comportamento contraditório, pois a proteção da confiança prevista no art. 422 do Código Civil, que trata do princípio da boa-fé e também engloba a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), veda condutas contraditórias no ordenamento jurídico.É, nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO AGRAVADO. 1. É certo que o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69, exige a comprovação da mora, através de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, conforme determinação dos artigos 3º e 2º, § 2º do retromencionado decreto, bem como, do enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal do Justiça. 2 . A realização de composição amigável com a emissão de boletos, pela instituição credora, para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, pela Ré/Agravante, do débito reclamado, antes de sua citação nos autos de origem, faz-se necessária a revogação da liminar de busca e apreensão, concedida em primeiro grau, haja vista a ausência de mora que justifique sua existência, impondo-se a extinção do feito e a devolução do veículo, objeto da lide, à Recorrente. 4 . Por conseguinte, imputa-se ao Autor/Agravado, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (TJ-GO - AI: 02207961920208090000, Relator.: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5161594-76.2024.8.09 .0128 COMARCA DE PLANALTINA1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : KELLY DA SILVA MORAES AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S/AJUÍZA A QUO : Drª Ilanna Rosa Dantas LentsRELATOR : DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL . EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sabe-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, exige a comprovação da mora. 2 . A realização de renegociação extrajudicial da dívida, em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a emissão de boletos para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Assim, evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, impõe-se a revogação da liminar de busca e apreensão e, pela aplicação do efeito translativo do agravo, a extinção do feito, com a devolução do veículo, objeto da lide, à ré/recorrente. 4 . Tendo em vista o princípio da causalidade, imputa-se ao autor/agravado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO . EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator (TJ-GO 51615947620248090128, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) – grifo nosso. Dessa maneira, não se vislumbra os requisitos necessários para o desenvolvimento regular e válido do processo, porquanto inexistência a comprovação da mora.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando a omissão apontada, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NO PRESENTE FEITO (evento 6).Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC.Determino a imediata restituição dos veículos em discussão e listados na inicial à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, em um primeiro momento, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Todavia, já informo à parte requerida que esta decisão ainda comporta recurso e, caso ocorra algum dano ao veículo, em princípio, a instituição financeira poderá lançar mão dos meios necessários para reaver eventual prejuízo.Promova-se o cancelamento das restrições porventura existentes nos presentes autos.Oficie-se, com urgência, ao Juízo dos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 em trâmite perante o Plantão da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a respeito da presente decisão, encaminhando-se cópia da decisão prolatada em evento 21.Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se as partes. Diligências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

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Processo nº 5426498-29.2025.8.09.0018

ID: 309808774

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5426498-29.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHAN PORTO LIMA

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Processo nº 5426498-29.2025.8.09.0018

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