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Jeronimo De Araujo Mendes e outros x Juiz Federal Da Vara Do Trabalho De Barra Do Garças - Dr Hamilton Siqueira Jr

ID: 262888633

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000688-58.2024.5.23.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DE ARAUJO MENDES MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RONI DIAMON MEZALIRA

Polo Passivo:

JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - DR HAMILTON SIQUEIRA JR

Acórdão

Advogados:

ESCACELA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000688-58.2024.5.23.0000 : RONI DIAMON MEZALIRA : JUIZ FEDERAL DA VARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000688-58.2024.5.23.0000 : RONI DIAMON MEZALIRA : JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - DR HAMILTON SIQUEIRA JR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PROCESSO nº 0000688-58.2024.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: RONI DIAMON MEZALIRA IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - DR HAMILTON SIQUEIRA JR RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a penhora sobre os alugueis de imóvel residencial do impetrante, alegadamente utilizado para custear sua moradia em outra cidade, onde realiza tratamento de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é o meio adequado para atacar a decisão que manteve a penhora dos alugueis; (ii) estabelecer se a penhora dos alugueis do único imóvel residencial do devedor, cuja renda é destinada à sua subsistência em outra localidade, viola direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível quando não há outro meio processual eficaz para a proteção do direito líquido e certo, sendo considerado a última ratio. Embora existam os embargos à execução, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o cabimento do mandado de segurança em casos semelhantes, especialmente quando a via executiva não garante a imediata suspensão da constrição. 4. A penhora dos alugueis do único imóvel residencial do devedor, utilizado para custear sua moradia em outra cidade onde realiza tratamento de saúde, configura violação ao direito líquido e certo à moradia e à subsistência, amparados pela Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TST considera impenhorável a renda obtida com a locação do único imóvel residencial do devedor, se esta for revertida para sua subsistência ou moradia familiar. 5. A comprovação de que o contrato de locação está em vigor e que os alugueis são utilizados para o pagamento do aluguel do imóvel onde o devedor reside para tratamento de saúde, configura a impenhorabilidade dos valores em questão. IV. DISPOSITIVO 6. Segurança concedida. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXIX e 6º da CF/88; Lei 8.009/90; Art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009; Art. 790-A, I, da CLT; Art. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Jurisprudência relevante citada: Súmula 364 do STJ; Súmula 486 do STJ; Jurisprudência do TST (mencionada no acórdão). RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrado por RONI DIAMON MEZALIRA, contra decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Hamilton Siqueira Junior, titular da Vara do Trabalho de Barra do Garças, nos autos de n. 0002429-41.2023.5.23.0026, em que figura como autor o sr. Jeronimo de Araujo Mendes. O Impetrante se opõe contra a r. decisão proferida pelo juízo condutor da execução que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele interposta. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial vieram documentos para corroborar a pretensão contida neste mandamus. A liminar foi concedida, para determinar a liberação da penhora que recaiu sobre os alugueis devidos ao Impetrante, bem como a devolução dos valores já constritos. A Autoridade Coatora apresentou manifestação de ID. 50254f6, consignando que "A constrição do valor dos aluguéis não foi realizada à revelia do impetrante, este, ao ser intimado do ato, foi informado da prerrogativa constitucional de exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, podendo, inclusive, opor-se à constrição dos aluguéis por meio dos Embargos à Penhora", pontuando que por tal razão, a decisão atacada não se mostra arbitrária. O Litisconsorte Passivo Necessário deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, conforme certidão de ID. 90c659a. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admito o mandado de segurança, por imperativo legal. MÉRITO O Impetrante ataca decisão judicial proferida pelo juízo condutor da execução que rejeitou a exceção de pré-executividade que manteve a constrição que recaiu sobre aluguéis de imóvel que o impetrante e sua esposa tinha como residência do casal. Por meio da decisão de ID. 3a3d1bf, concedi a liminar, a fim de determinar a liberação da penhora, conforme as razões que expendi, que ora converto em fundamentos meritórios. Veja-se: Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrado por RONI DIAMON MEZALIRA, contra decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Hamilton Siqueira Junior, titular da Vara do Trabalho de Barra do Garças, nos autos de n. 0002429-41.2023.5.23.0026, em que figura como autor o sr. Jeronimo de Araujo Mendes. Opõe-se o Impetrante contra a r. decisão proferida pelo juízo condutor da execução que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele interposta. Afirma que teve violado o direito líquido e certo, na medida em que a decisão atacada fere o disposto nos arts. 5º, LXIX e 6º da CF/88, bem como o que preceitua a Lei 8009/90 e Súmula 364 do STJ. Sustenta, ainda, que se mantida a constrição não terá meios de pagar pela moradia que aluga em Brasília, para seu tratamento de saúde, podendo então ser despejado. Pugna pela concessão de liminar para que seja desconstituída a penhora e devolvidos os valores constritos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. É o relatório. DECIDO. Ressalto que o mandado de segurança, enquanto ação civil especial voltada ao resguardo de direito líquido e certo violado por ato de autoridade, só pode fazer as vezes de recurso (sucedâneo recursal), quando o sistema processual não disponibilizar à parte outros meios aptos a resguardar o direito lesado por decisão judicial, a teor do que dispõe o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009. Nesse sentido, o mandado de segurança deve ser visto como a última ratio, o derradeiro bastião capaz de frear o ato judicial violador de direito líquido e certo. É nesse contexto que a regra grafada no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.016/2009 deve ser interpretada, ou seja, existindo recurso próprio ou qualquer outra actio capaz de rechaçar a decisão judicial tida como violadora de direito líquido e certo, a parte não poderá se valer da ação mandamental como mero sucedâneo recursal, pois carecerá de interesse de agir. In casu, embora a parte devedora disponha de remédio próprio para se opor à constrição realizada nos autos de execução, qual seja, os embargos à execução, este Tribunal já decidiu, naqueles autos, que o remédio adequado seria o mandamus. E esse é o entendimento do C.TST, conforme exemplifico, mutatis mutandis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, determinou o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado. Encontrada determinada quantia na conta salário, houve a efetivação da penhora. Segundo informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 535-536 - aba "Visualizar todos os PDFs"), foi realizada pesquisa Bacenjud (bloqueio parcial do executado ALBERTO PEREIRA MATHEUS JUNIOR no importe de R$ 2.530,00), Arisp e Renajud. Os cálculos de liquidação homologados, contudo, somavam o importe de R$ 11.705,64 em 01/03/2015. III. Apesar disso , o Tribunal Regional, em sua competência originária, concedeu a segurança pleiteada para cassar o ato dito coator e determinar o desbloqueio total de suas contas bancárias. Amparou-se no fato de que o Código de Processo Civil somente excepciona a penhora de salários para pensões alimentícias, das quais não são espécies os créditos trabalhistas, tendo aplicado, assim, o teor da OJ 153 da SBDI-II com redação de 2008. IV. Em face dessa decisão, o litisconsorte passivo interpôs o presente recurso ordinário requerendo a reforma do acórdão regional. Alegou, inicialmente, que seria incabível o mandado de segurança na espécie, tendo em vista o disposto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/09. No mérito, aduziu que deveriam ser incluídos os créditos trabalhistas na exceção do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que estes também teriam natureza alimentar. V. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte ora recorrida, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VI. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VII. No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade do ato impugnado, porquanto observado o disposto no artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual permite a penhora de parcelas salariais para adimplemento de créditos de natureza alimentícia de qualquer natureza, dentre os quais se encontram os de caráter trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. (...)" (ROT- 1002992-71.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/08/2021 - destaquei). Reconheço, assim, o cabimento da utilização do writ, com vistas a atacar a penhora dos alugueis do único bem imóvel do devedor, cujo valor é revertido para pagamento de aluguel em outra cidade, onde realiza tratamento de saúde. Os documentos anexados à inicial dão conta que o Impetrante é locatário de imóvel em Brasília, bem como que realiza tratamento de saúde naquela localidade e que é locador de seu único imóvel, situado em Barra do Garças, utilizandose do valor recebido a título de alugueis deste, para pagamento daquele. Destaco que restou comprovado que o contrato encontra-se em vigor até maio de 2025, conforme Termo Aditivo apresentado, bem como que os alugueis eram depositados diretamente pelo locatário de Barra do Garças (Pablo Borges Rigo), na conta do locador de Brasília, sr Matheus Teles Faria de Araújo (Id. bcdbf50, pag. 2, 4 e seguintes). Conforme aponta o Impetrante, a renda penhorada trata-se de aluguel oriundo de bem de família, utilizado para custear sua moradia em outra localidade, onde reside para tratamento de saúde. Nesse contexto, a renda gerada pelo bem de família, quando utilizada para a subsistência do proprietário, assume as mesmas vestes de impenhorabilidade do bem que lhe dá causa. Esse é o entendimento que se extrai da Súmula 486, do E. STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. E também do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS. AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II, E 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS. AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II, E 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possível violação dos arts. 5.º, II, e 6.º da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS. AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II, E 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade de penhora dos aluguéis de bem imóvel enquadrado como bem de família. A Lei n.º 8.009/1990 firmou o conceito de bem de família, estabelecendo a sua impenhorabilidade, salvo nas expressas exceções lá especificadas. O enquadramento do bem imóvel como bem de família visa resguardar o direito à moradia, que encontra amparo constitucional. Em virtude das diversas situações fáticas, as Cortes de Justiça têm ampliado o conceito tanto do "bem de família", como da "entidade familiar", a fim de promover uma maior segurança jurídica ao direito de moradia digna ao ser humano como um todo. Exemplo dessa maior proteção se encontra previsto na diretriz firmada na Súmula n.º 486 do STJ, que estabelece que " É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família ". No caso dos autos, a Corte de origem reconheceu a qualidade de bem de família do bem imóvel do sócio executado, haja vista decisão anterior proferida pelo STJ, tendo expressamente mantida a sua impenhorabilidade; todavia, permitiu a penhora de parte do aluguel, por entender que " o executado não produziu qualquer prova no sentido de que o valor obtido com a locação do seu bem imóvel (ID 0eaf9cb) consiste em única fonte de renda para prover sua subsistên cia". Ora, tendo sido mantida a decisão do STJ que reconheceu a qualidade do bem de família, afigura-se irrelevante a discussão sobre a ausência de prova da reversão do valor da renda obtida com a locação para a subsistência dodevedor, visto que tal questão restou dirimida por aquela Corte Superior quando do enquadramento do bem imóvel como bem de família, não cabendo, portanto, novo questionamento, salvo se houvesse a desconfiguração do bem como bem de família, o que não ocorreu no caso. Nesse contexto, ao se determinar a penhora de parte da renda do valor obtido com a locação do bem de família, a Corte de origem acabou, por via transversa, desconstituindo a própria garantia legal da impenhorabilidade do bem de família em sua acepção ampla, vulnerando, portanto, os arts. 5.º, II, e 6.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-163300-32.2006.5.06.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2023). Posto isso, reputo demonstrada a violação ao direito líquido e certo do Impetrante e caracterizado o fumus boni juris, notadamente porque constata-se a existência de constrição que impediu a quitação dos alugueres onde reside atualmente. Além disso, a manutenção da constrição ilegal se traduz em periculum in mora, porque o não pagamento dos alugueis implicará em despejo do Impetrante. Reputo, assim, necessário o deferimento da liminar pleiteada, para determinar a liberação da penhora que recaiu sobre os alugueis devidos ao Impetrante, bem como a devolução dos valores já constritos. Consoante os fundamentos acima expendidos, reputo demonstrada a violação ao direito líquido e certo da Impetrante e torno definitiva a liminar concedida. Concedo a segurança vindicada. Custas processuais pela União, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuídos à causa, dispensada do recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Conclusão do recurso Pelo exposto, admito o presente mandamus e concedo a segurança pretendida, tornando definitiva a segurança concedida, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 4ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir o presente mandamus e, no mérito, conceder a segurança pretendida, tornando definitiva a segurança concedida, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Eleonora Lacerda, Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e João Carlos. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda e o Excelentíssimo Senhor Vice Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bruno Choairy Cunha de Lima participaram desta sessão, excepcionalmente, por meio de videoconferência. A Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora-Presidente e Corregedora Regional, presidiu a sessão. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, sexta-feira, 25 de abril de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) TARCISIO REGIS VALENTE Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 29 de abril de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONI DIAMON MEZALIRA

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