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Processo nº 0002972-76.2018.4.01.3902

ID: 278560293

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002972-76.2018.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: VITOR MATHEUS SOARES VINENTE TEIXEIRA, ELISANGELA SOARES VINENTE TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958-A Advogados do(a) RECORRIDO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958-A O processo nº 0002972-76.2018.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 0002972-76.2018.4.01.3902

ID: 278534211

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002972-76.2018.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: VITOR MATHEUS SOARES VINENTE TEIXEIRA, ELISANGELA SOARES VINENTE TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958-A Advogados do(a) RECORRIDO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958-A O processo nº 0002972-76.2018.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 0002972-76.2018.4.01.3902

ID: 278519201

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002972-76.2018.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: VITOR MATHEUS SOARES VINENTE TEIXEIRA, ELISANGELA SOARES VINENTE TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958-A Advogados do(a) RECORRIDO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958-A O processo nº 0002972-76.2018.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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R. M. F. R. x R. A. R.

ID: 312232917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M. F. R.

Polo Passivo:

R. A. R.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte exec… Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte executada em depositar os honorários periciais, o que foi mantido inclusive em instância superior, REJEITO a impugnação aos cálculos ofertada a fls.185/188. Vale destacar, ainda, que a preclusão é um instituto processual de grande importância para o andamento processual: "As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticar atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento" (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Saraiva, p. 245). A propósito destaco julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O ERRO MATERIAL APONTADO PELA AUTARQUIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO JÁ HOMOLOGADOS IRRESIGNAÇÃO DO RÉU IMPERTINÊNCIA PRECLUSÃO VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA ADEMAIS, ERRO MATERIAL, FACILMENTE PERCEPTÍVEL, NÃO CONFIGURADO JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0762282-58.2008.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (grifei). De outro lado, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art.525 do Código de Processo Civil, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o impugnante declarará o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese em comento, para além de não apresentar demonstrativo de cálculo, a parte impugnante sequer apontou qual seria o valor devido, sendo certo que a ausência dos mesmos impossibilita o reconhecimento do excesso de execução, notadamente no presente caso, em que a matéria colocada em discussão se restringe ao quantum debeatur. A propósito: "Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência descabida. Condenação solidária (CC, art. 275). Ausência de indicação do valor entendido como correto e de apresentação de demonstrativo de cálculo. Inobservância ao artigo 525, §§ 4º e 5º, Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200416-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) (grifei). Em sendo assim, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC, se o único fundamento apresentado for o de excesso de execução, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, notadamente quando não apontado pelo impugnante o valor que entende correto, ou não apresentado o respectivo demonstrativo, conforme situação verificada nos autos. Ante o exposto REJEITO a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos da exequente de fls.180/181 que apurou um débito de R$ 119.213,30 (fls.181). Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP), ADRIANA PALERMO DE CARVALHO (OAB 172457/SP)

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Amilton De Col x Moacir Silvério Ribeiro

ID: 292885455

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-72.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE COL

Polo Passivo:

MOACIR SILVéRIO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

DANIEL SAMBUGARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-72.2024.8.16.0068 Processo: 0002972-72.2024.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.657,05 Exequente(s): AMILTON DE COL Executado(s): MOACIR SILVÉRIO RIBEIRO DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença fundada em ação monitória para a cobrança de cheque no valor de R$ 25.400,00. Denota-se que a ação monitória foi julgada procedente em 18/08/2022, tendo transitado em julgado em 04/05/2023. O início da fase de cumprimento de sentença aconteceu em 12/07/2023, tendo sido extinta por abandono do auto em 02/04/2024 e transitada em julgado em 03/04/2024. Contudo, tal situação ocorreu nos autos nº. 0000384-63.2022.8.16.0068 e não nos presentes. Pois bem. Decido. I - Nos autos nº. 0000384-63.2022.8.16.0068, o juízo da causa extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa por parte da exequente. De toda forma, a extinção do processo sem resolução de mérito não obsta que a parte, caso possua informação acerca de novos bens passíveis de penhora, apresente pedido de reabertura do cumprimento de sentença. A propósito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO PREVISTO NO CPC. LEI ESPECIAL. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELA EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014972-62.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.11.2024) NO ENTANTO, importante salientar dois pontos: Primeiramente, o pedido de reabertura do cumprimento de sentença deve ser promovido nos próprios autos principais e não de forma apartada, podendo ser redigido por meio de simples petição, buscando a continuidade da execução. Ainda, ressalto que incumbe à parte exequente zelar pela cooperação no regular andamento do feito, evitando-se o tumulto processual decorrente da formulação simultânea de diversos pedidos de execução oriundos de uma mesma ação. Em segundo lugar, a retomada da execução está condicionada à indicação, PELA EXEQUENTE, de novos bens em nome do devedor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE USO DO SISTEMA SNIPER. SISTEMA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001467-69.2009.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 27.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA VIA SISBAJUD. PROCESSO SUSPENSO. ARTIGO 921, III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. 1. A utilização dos sistemas conveniados configura mecanismo aptos a auxiliar o exequente na perseguição de bens do devedor durante o trâmite da execução. 2. Por expressa previsão legal, encravada no art. 921, III do CPC, não encontrados bens do devedor, o processo de execução será suspenso pelo período de 01 ano, bem como o prazo prescricional. 3. Suspensa a execução, sua reabertura depende de indicação, pelo credor, de bens do devedor, não sendo possível sua realização para simples buscas via sistemas conveniados da Justiça. 4. No caso, verifica-se que foi oportunizado ao credor a utilização dos sistemas de buscas de ativos, que se mostraram infrutíferas. Suspenso o processo executivo por execução frustrada (art. 921, III do CPC), a realização de novas medidas de buscas de bens dependem de indicação de sua viabilidade e necessidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1826121, 0732051-51.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/02/2024, publicado no DJe: 04/04/2024.) Contudo, a petição inicial (seq. 1.1) acostada apenas expõe que “(...) surgiram novas informações indicando que o requerido adquiriu novos bens, o que reavivou o interesse do requerente em ver seu crédito integralmente satisfeito”. OU SEJA: não houve qualquer comprovação de que a situação do executado foi alterada. Portanto, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que a parte exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. Reitero, contudo, que não é o que acontece no caso concreto, visto que o exequente se limitou a afirmar que “surgiram novas informações indicando que o requerido adquiriu novos bens”, não indicando, DE FORMA CONCRETA, quais são esses bens passíveis de penhora. II - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a postulação do cumprimento de sentença em autos apartados, considerando que estes devem ocorrer junto ao principal, e ainda, indique, DE FORMA CONCRETA, quais bens passíveis de penhora foram adquiridos pelo executado, alterando sua situação fática, e que podem sustentar a retomada do cumprimento de sentença. III – Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo De Sousa Macêdo

ID: 275483823

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0002972-22.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO DE SOUSA MACêDO

Conclusão

Advogados:

CLETO PESSINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-22.2024.8.16.0117 Processo: 0002972-22.2024.8.16.0117 Classe Processual: Destinação de Bens Apreendidos Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 12/06/2024 Depositário(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Titular(s): RONALDO DE SOUSA MACÊDO Trata-se de 14123 - Destinação de Bens Apreendidos proposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de RONALDO DE SOUSA MACÊDO. 1. Considerando que consta a informação de que o item 01 (um) telefone celular POCOFONE Preto, pertenceriam a RONALDO DE SOUSA MACÊDO, determino a intimação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a propriedade do bem, mediante a apresentação de documentação hábil, como a nota fiscal em seu nome. Em caso de comprovação da propriedade, desde já, DEFIRO a restituição do telefone celular POCOFONE Preto à RONALDO DE SOUSA MACÊDO, expedindo-se o competente mandado de restituição após o decurso do prazo recursal. Na hipótese de não comprovar a propriedade dos bens no prazo estipulado ou, ainda, caso permaneça inerte, manifeste-se o presente feito pelo cumprimento da sentença, observando-se o disposto na Seção XI - Subseção VIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná (CNCGJ-PR) – nº 282/2018, no que tange à destinação de bens apreendidos não reclamados no prazo legal. 2. Quanto aos valores apreendidos, determino a destinação dos valores apreendidos ao SENAD, nos termos do artigo 724 do Código de Normas [1]. 3. Diante da manifestação ministerial em mov. retro, determino a alienação do bem em leilão judicial do bem móvel MOTONETA DE COR VERMELHA PLACAS 422 AAPC PARAGUAI, nos termos do artigo 957 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Nomeie-se, em Cartório, leiloeiro para a realização de hasta pública mediante sorteio realizado por meio do sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), ficando o nomeado ciente quanto ao dever de cumprimento das providências prescritas no art. 884 e seguintes do CPC. 5. Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 05% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre os bens móveis, a qual deve ser depositada no ato da arrematação – tal como o preço. 5.1 Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, fica atribuído o valor equivalente a 02% (dois por cento) sobre o valor do pagamento, acordo ou (re)avaliação, prevalecendo dentre estes o menor valor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. 5.2 Nos casos do parágrafo anterior, o(s) bem(ns) só serão retirados do leilão já designado, na hipótese da parte executada depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas e comissão do leiloeiro e das custas e despesas processuais pendentes. 5.3 As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 6. Estando em ordem o processo, providencie-se a Serventia junto ao(à) leiloeiro(a) a data para realização do leilão, mediante certidão nos autos. 6.1 O primeiro e segundo leilão devem ser realizados, preferencialmente, no mesmo dia, nos termos do art. 886, V, do CPC. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas previstas fica, desde logo, designado o primeiro dia útil subsequente. 7. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. De acordo com o artigo 967 do CNCGJ-TJPR Art. 967. Publicado o edital do leilão, a preparação deverá ser iniciada em até 30 (trinta) dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: I – conservado ou para circulação, quando apresentar condições de segurança para trafegar ou quando a manutenção empregada trará tal possibilidade; II – sucata, quando não estiver apto a trafegar, nesse caso com a seguinte subclassificação: a) sucata aproveitável, com motor servível; b) sucata aproveitável, com motor inservível; ou c) sucata inservível (não aproveitável). § 1º Cuidando-se de veículo classificado como sucata inservível, a entrega do material arrematado ficará condicionada aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. § 2º Incluem-se no § 1º os veículos sinistrados irrecuperáveis, queimados ou clonados, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, inclusive adulterados, conforme vier a ser atestado pelo(a) leiloeiro(a) na vistoria. 968. Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. § 1º Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial, nos casos de crimes comuns. § 2º O percentual não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento), nos crimes decorrentes da lei antidrogas e inferior a 75% (setenta e cinco por cento), nos crimes de lavagem ou ocultação de bens. § 3º Após o segundo leilão, os veículos que não forem arrematados, ainda que classificados como conservados, serão leiloados como sucata inservível. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

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Claudia Maria Pasko x Mateus Vitor Paulasi Zin

ID: 257683437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Francisco Beltrão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002972-90.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA PASKO

Polo Passivo:

MATEUS VITOR PAULASI ZIN

Conclusão

Advogados:

DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA

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THAIS RENATA ZAMARCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-61… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: fb-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-90.2025.8.16.0083 Processo: 0002972-90.2025.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): CLAUDIA MARIA PASKO De Cujus(s): Mateus Vitor Paulasi Zin 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Mateus Vitor Paulassi Zin. 2. Em que pese a autora tenha requerido o benefício da justiça gratuita, tratando-se de inventário, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio, e não dos herdeiros. Desta forma, o benefício precisa ser requerido em favor do espólio, estando a concessão do pedido condicionada ao valor do acervo sucessório. Considerando que, no caso, inexistem informações exatas relacionadas ao patrimônio hereditário (quantos bens e valores), postergo o pagamento dos encargos processuais para o final da demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA A RECORRENTE. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO QUE SE REFERE AO ESPÓLIO, QUE DEVE SER VERIFICADA COM BASE NOS BENS QUE O COMPÕEM O ACERVO E NÃO EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. FORÇAS DO ESPÓLIO, NO CASO, QUE PERMITEM RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. PATRIMÔNIO ESTIMADO DE R$ 2.224.000,00 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS). RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PESSOAL. OBSTACULARIZAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ADIAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA MOMENTO POSTERIOR. ILIQUIDEZ DO ACERVO HEREDITÁRIO QUE PERMITE A POSTERGAÇÃO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0084198-46.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 15.12.2023). 3. Nomeio como inventariante Claudia Maria Pasko, na forma do artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil (cf. mov. 1.7), devendo ser intimada para prestar compromisso legal, no prazo de 05 dias (art. 617, par. un.), e apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620), acompanhada da documentação necessária, atentando-se para os requisitos contidos no artigo 620 do Código de Processo Civil. 4. Apresentadas as primeiras declarações, à Serventia para que lavre o competente termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No prazo de primeiras declarações, a inventariante deve apresentar as certidões negativas de débitos tributários municipal, estadual e federal em nome do falecido. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. 5.1. Dispensada a citação dos herdeiros que constituíram o mesmo procurador do que a parte requerente, devendo tal situação ser devidamente certificada nos autos. A citação será acompanhada de cópia do termo circunstanciado das primeiras declarações (artigo 626, §3º, Código de Processo Civil). 5.2. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. 5.3. Publique-se edital para provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos, conforme determina o artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. 5.4. Observe-se o disposto do art. 626, §1º a §4º, do Código de Processo Civil. 6. Concluídas as citações, abra-se vista às partes em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: (I) arguir erros, omissões e sonegação de bens; (II) reclamar contra a nomeação de inventariante; e (III) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 7. Havendo impugnação, intime-se o inventariante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. 8. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 9. Caso informado o valor dos bens de raiz conforme disposto no item anterior, intimem-se as partes para informar se concordam com o valor da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 634 do CPC). 10. Sendo requerida a avaliação de bens, voltem conclusos para os fins do art. 630 do Código de Processo Civil. 11. Inexistindo impugnação às primeiras declarações e havendo concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, oportunidade em que poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 12. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 637). 13. Após, em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 14. Não havendo impugnações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se proceda ao cálculo do imposto devido. 15. Com o cálculo nos autos, intimem-se todas as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. 16. Em seguida, intime-se no mesmo prazo a Fazenda Pública e, após, se for o caso, o Ministério Público. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002972-76.2018.4.01.3902

ID: 310790935

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002972-76.2018.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: VITOR MATHEUS SOARES VINENTE TEIXEIRA, ELISANGELA SOARES VINENTE TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958-A Advogados do(a) RECORRIDO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958-A O processo nº 0002972-76.2018.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Wilson De Matos Rufino x Banco Agibank S.A

ID: 292397182

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002972-78.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE MATOS RUFINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ADILSON MENAS FIDELIS

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PAULINNE AYME HAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0002972-78.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$25.993,64 Polo Ativo(s): WILSON DE MATOS RUFINO Polo Passivo(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se a presente Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais, Com Pedido De Tutela Antecipatória De Urgência, no qual o Autor aduz que foi surpreendido com descontos na sua aposentadoria por incapacidade permanente atinentes a um suposto empréstimo consignado firmado com o Banco Réu, o qual afirma que não contratou. Nota-se que o direito objeto de discussão nos Autos pauta-se em direito bancário, pautado na contratação ou não do empréstimo consignado que gerou os descontos na sua aposentadoria. Corrobora-se o fato da questão ser matéria bancária com a seguinte decisão: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001548-21.2021.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.02.2023) Nos termos do art. 148, §1º da Resolução 93/2013, do TJPR, “§1º. São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.” Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial Descentralizado de Santa Felicidade para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”. ISSO POSTO, declaro a incompetência territorial deste Juízo para análise e julgamento da causa e determino, por consequência, a remessa do processo, via Cartório Distribuidor, ao 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) do Foro Central de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002972-16.2025.8.26.0438

ID: 290694997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DINA MARIA DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002972-16.2025.8.26.0438 (processo principal 1008759-43.2024.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Dina Maria Dias Ribeiro - Vistos. Trata-se de c… Processo 0002972-16.2025.8.26.0438 (processo principal 1008759-43.2024.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Dina Maria Dias Ribeiro - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que condenou a Fazenda Pública à obrigação de entregar coisa. Aduziu a exequenre que a executada foi condenada a fornecer remédio a parte autora, sendo que somente o recebeu até o mês de abril, embora devesse ser fornecido de 28 em 28 dias. Solicitou seja procedido o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 23.157,15 (R$ 7.719,05 mensal) para aquisição da medicação nos próximos 90 dias. Às fls. 23/25 dos autos principais foi deferida a liminar determinando ao impetrado medicamento TEZEPELUMABE 210 MG - TEZSPIRE 1 SERINGA MÊS, de uso contínuo por tempo indeterminado, sob pena de R$15000,00 por mês de descumprimento. Às fl. 64/67 dos autos principais, manifestou o Município de Penápolis requerendo seja acolhido MUNICÍPIO do pólo passivo da ação e determinar a inclusão da UNIÃO E ESTADOS. Às fl. 73/74 dos autos principais, manifestou-se o MP, no sentido de que não há alteração de competência por força do Tema nº 1234/STF e que em se tratando de medicamento não padronizado pelo SUS, pela requisição de parecer do Nat-Jus. À fl. 79 dos autos principais, manifestou-se a impetrante reiterando parecer do MP de fls. 73/74, no entanto, com relação ao parecer NATJUS, discordou porque, não cabe dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. À fl. 80 dos autos principais, determinou-se requisitar parecer do Nat-Jus conforme cota do MP de fl. 74. À fl. 88/90, manifestação do NATJUS. Pois bem. Tendo em vista que a requerente necessita dos medicamentos e que não pode ficar sem o uso deles, bem como o fato de que o requerido não cumpriu a obrigação de entregar deferida em sede de tutela , defiro o arresto de verbas públicas. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos 03 orçamentos para a aquisição do medicamento TEZEPELUMABE 210 MG - TEZSPIRE 1 SERINGA MÊS para o período de 02 meses. Apresentados os orçamentos, defiro o bloqueio do valor correspondente para o tratamento por dois meses do menor orçamento nas constas do Município de Penápolis. Depositado o valor, expeça-se MLe em favor da exequente. Sem prejuízo, fica intimada a exequente para prestar contas nos autos sobre a compra do medicamento no prazo de 15 dias a contar do levamento. Intimem-se. - ADV: CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP)

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