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Angela Maria De Oliveira Serra x Prime Saude Comercio De Colchoaria Ltda

ID: 307960059

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001593-98.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

PRIME SAUDE COMERCIO DE COLCHOARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARPIGIANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoaria Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. RELATÓRIOTRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DE UM APARELHO DE MASSAGEM REALIZADO A DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL DE 7 (SETE) DIAS, CONFORME ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO PROTOCOLO, NOTIFICAÇÃO, LIGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, DE MODO QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES DEVE PERMANECER VÁLIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO SE APLICA SEM INDÍCIOS MÍNIMOS A FAVOR DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 49.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006870-89.2024.8.26.0297, REL. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 18/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003067-64.2023.8.26.0099, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 21/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Carpigiani Filho (OAB: 102042/SP) - Johnny Kelvin Cunha (OAB: 198673/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003067-66.2025.8.26.0011

ID: 277995795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNIBEAUTY DESENVOLVIMENTO E GESTãO DE MARCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 0003067-66.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Omnibeauty Desenvolvimento e Gestão de Marcas… ADV: Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 0003067-66.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Omnibeauty Desenvolvimento e Gestão de Marcas Ltda - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada por carta postal, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 14.080,60 - abril/2025), devidamente atualizado e já acrescido da taxa judiciária de R$ 276,09 (fls. 06/07), sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Sebastiao Flauzino Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 301152056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-67.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FLAUZINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003067-67.2024.8.26.0604 (processo principal 1007884-31.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sebastiao Flauzino da Silva - Banco Bradesco S.A. - A parte exequente infor… Processo 0003067-67.2024.8.26.0604 (processo principal 1007884-31.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sebastiao Flauzino da Silva - Banco Bradesco S.A. - A parte exequente informa que é beneficiária da justiça gratuita e pede o prosseguimento do feito independente do recolhimento de custas e despesas (fl. 25). Contudo, o que se observa é que apenas o Sr. Sebastião é beneficiário da gratuidade (fl. 43 dos autos principais) e o referido benefício é personalíssimo, não se estendendo à patrona que, em nome próprio e em litisconsórcio ativo facultativo, pretende a execução de seus honorários de sucumbência em conjunto com o crédito pertencente ao outro exequente. Quanto à Lei n. 15.109/25, sua aplicação já foi afastada à fl. 22. Nestes termos, o recolhimento da taxa judiciária pela patrona é de rigor. Por outro lado, observando o valor do crédito perseguido pela parte não agraciada pelo benefício (fl. 05) e o recolhimento de fl. 11, possível o prosseguimento do feito, pois a taxa já foi recolhida em sua totalidade. Fica esclarecido, no entanto, que eventuais pedidos de diligências solicitadas relacionados à execução do crédito de fl. 05 deverão ser acompanhados das respectivas despesas. No mais, na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido que o pagamento a ser realizado deverá incluir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo adimplemento, bem como, se o caso, eventuais parcelas vencidas até a data do pagamento. A tabela está disponível em: https://tinyurl.com/2hms4bj9 Transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pelo executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Caso descumprida a medida, manifeste-se o credor em continuidade. Sem nova intimação, advirto que a requisição de diligências pagas deve vir acompanhada de custas e planilha atualizada de cálculos, isso, se não concedidos os benefícios da justiça gratuita. Silente ou não recolhidas custas de diligência, remetam-se ao arquivo nos termos do art. 921 do CPC, observando-se o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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H. S. Q. x T. J. Da S. D.

ID: 312223342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. S. Q.

Polo Passivo:

T. J. DA S. D.

Intimação

Advogados:

VANESSA FIGUEIRA CORRÊA

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MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIARDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003067-09.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1048065-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1048065-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S.Q. - T.J.S.D. - Primeira… Processo 0003067-09.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1048065-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1048065-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S.Q. - T.J.S.D. - Primeiramente, cabe pontuar que a execução de título judicial possui como finalidade: fazer cumprir o que foi decidido na fase de conhecimento. Portanto, não é possível alterar o título, devendo-se respeitar os limites fixados no processo de conhecimento, não se podendo admitir, por via de consequência, a produção de provas (realização de estudo psicossocial, produção de prova testemunhal e depoimento das partes), cujo requerimento, aliás, configura medida meramente protelatória. Assim sendo, eventuais insurgências contra o regime visitas definido, havendo superveniência de circunstâncias relevantes, deverão ser veiculadas através de demanda autônoma. Neste sentido: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, determinou que a genitora obedeça o regime de visitação constante no título judicial, sob pena (i) de multa diária de R$ 303,00, limitada a 30 dias ou até o cumprimento forçado do comando judicial, e (ii) de busca e apreensão do menor - Impossibilidade de modificação do regramento de convivência nesta fase processual - Propositura de ação visando à suspensão dos encontros em que foi negada a concessão da liminar - Validade do título judicial até que seja eventualmente modificado por meio de ação de conhecimento - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157499-47.2022.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/11/2022; Data de Registro: 06/11/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação de guarda e visitas. Guarda de dois filhos revertida ao genitor. Decisão agravada determinando a entrega dos filhos na casa do genitor, sob pena de multa de R$1.000,00 até o teto de R$ 30.000,00. Pretensa dilação probatória, com submissão das partes a estudo psicossocial e laudos periciais. Não cabimento. Cumprimento de sentença guarda estreita relação com o disposto no título. Processo em fase executiva. Produção de provas é dinâmica própria da fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207181-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Fls. 123/125: Intime-se o exequente. Após, tornem os autos conclusos. Int.. - ADV: MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 419924/SP), VANESSA FIGUEIRA CORRÊA (OAB 438083/SP), ANA PAULA GIARDINA (OAB 262935/SP)

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Processo nº 0003067-45.2017.8.26.0238

ID: 312918486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003067-45.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO VIEIRA DE ALMEIDA CASSIO DONIZETI FONTãO MARIA APARECIDA VIEIRA FONTÃO MARIA ROSA VIEIRA DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

TERRY TETSURO FUKUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003067-45.2017.8.26.0238 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - Maria Rosa Vieira de Camargo - - MARIA APARECIDA VIEIRA FONTÃO - - Cassio Donizeti Fontão - - BENEDITO VIEIR… Processo 0003067-45.2017.8.26.0238 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - Maria Rosa Vieira de Camargo - - MARIA APARECIDA VIEIRA FONTÃO - - Cassio Donizeti Fontão - - BENEDITO VIEIRA DE ALMEIDA e outros - Vistos. Fls. 986/992: verifico a presença dos requisitos genéricos e específicos previstos em lei, mostrando-se as condições propostas pelo Ministério Público adequadas, suficientes e proporcionais ao delito e às condições pessoais dos indiciados, bem como auferida a legalidade e voluntariedade dos beneficiados, devidamente acompanhados por seu defensor. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 28-A, §4°, da Lei 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 28-A, § 6.º, do CPP, dê-se ciência à delegacia, intime-se a vítima, se o caso, e oficie-se ao IIRGD comunicando desta decisão. Proceda a z. Serventia à inserção do evento Código 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal no histórico de partes, atentando-se à alteração do tipo de participação para Beneficiado - Art. 28-A CPP Se o acordo for de cumprimento nos próprios autos, insira, ainda, o evento "Código 999 Início do Cumprimento Acordo de Não Persecução Penal" no histórico de partes. A guia para pagamento da prestação pecuniária poderá ser retirada no portal de custas pelo site do TJSP, qual seja, https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias - depósito judical - pena de prestação pecuniária e inserir o nº do processo que originou a execução penal, depósito em conta judicial nos termos do Provimento CGJ nº 01/2013 (publicado no DJE de 21/01/2013, pág. 8/10), juntando-se aos autos o comprovante(s) de depósito. Caso tenha dificuldade de expedir a guia para pagamento, esta poderá ser requerida em cartório no horário de atendimento ao público. Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio Defensoria Pública/OAB. SUSPENDO o processo em relação ao beneficiado até eventual cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, devendo os autos permanecer no prazo por 60 dias. Nos termos do § 10 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Com o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos, em seguida, conclusos. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP), TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP), TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP), TERRY TETSURO FUKUYA (OAB 491478/SP)

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Processo nº 0003067-56.2024.8.17.2370

ID: 277116630

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003067-56.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003067-56.2024.8.17.2370 EMBARGANTE: ABEL EDUARD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003067-56.2024.8.17.2370 EMBARGANTE: ABEL EDUARDO TEIXEIRA FERREIRA BARROS EMBARGADO(A): CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 200171079, conforme transcrito abaixo: "Despacho: Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO E ARRESTO, que deve ser cumprido em etapas, da seguinte forma: a) INTIMAÇÃO do devedor, em regra, pelo Diário na pessoa do advogado: Determino a intimação do devedor para cumprir a sentença, pelo Diário da Justiça, através de seu advogado constituído nos autos (ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico se for empresa pública ou privada cadastrada) pagando voluntariamente o débito indicado pelo autor (R$ 4.445,41 no prazo de 15 dias, a contar do primeiro dia útil posterior à intimação. Na hipótese do executado não ter constituído advogado no processo de conhecimento, a intimação do mesmo deverá ser pessoal. Notifique-se o devedor que, havendo o pagamento voluntário no prazo do caput, não haverá acréscimo de multa ou de honorários referentes à fase de execução (cumprimento de sentença). Ao contrário, não havendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. b) PENHORA E AVALIAÇÃO: Tão logo constatado que não houve o pagamento no prazo e não havendo pedido de penhora on line (que só se realiza a requerimento do exequente - art. 854, CPC), penhore-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para quitação integral da dívida, depositando-os na posse de pessoa que o Oficial de Justiça adequada e intimando o executado desta penhora (art. 829, § 1º); c) ARRESTO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, COM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR: Na hipótese de não encontrar o executado (por analogia ao art. 830, do CPC), arrestar tantos bens quantos bastem para quitação integral da dívida, depositando-os na posse de pessoa que o Oficial de Justiça entenda adequado. Havendo o arresto, o Meirinho deve realizar a INTIMAÇÃO de pagamento por hora certa, para o fim de converter o arresto em penhora." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 22 de maio de 2025. EMERSSON FRANCISCO RODRIGUES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0003067-46.2025.4.05.8204

ID: 327872283

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-46.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FELIPE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

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RODRIGO DE LIMA BEZERRA

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PROCESSO Nº: 0003067-46.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE FELIPE DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA… PROCESSO Nº: 0003067-46.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE FELIPE DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em sede de liminar, a implantação do benefício previdenciário na qualidade de segurado especial. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, é admissível quando da existência dos seguintes requisitos: a) houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor; b) haja fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que conceder a tutela. Conforme se depreende dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a) e preenchimento da carência exigida para concessão do benefício. Desse modo, o caso dos autos requer a realização de maior dilação probatória (juntada do processo administrativo, audiência de instrução e julgamento etc), de modo a auxiliar o magistrado na formação do seu convencimento, sendo imponderada qualquer conclusão efetiva no atual momento processual, visto que escassa a prova até aqui produzida. Por outro lado, estando a disciplina das tutelas de urgência sujeita à cláusula da imprevisão, que implica na possibilidade de concessão ou revogação a qualquer momento em que estejam presentes ou deixem de existir os requisitos, nada impedirá a concessão ex officio em momento mais oportuno do ponto de vista probatório. Conclusão Pelo exposto, com fundamento nos arts. 294, 298 e 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Fica o INSS, desde já, intimado para providenciar a juntada do Processo Administrativo no prazo de 10 (dez) dias, caso o mesmo não tenha sido anexado aos autos pela rotina automática do sistema PJe/JEF. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) em caso de proposta de acordo, informar se concorda com os termos apresentados; b) na hipótese contrária, impugnar a resposta do réu. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, venham-me os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Milhaticar Comércio De Veículos Ltda x Município De Ampére/Pr

ID: 210336191

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Capanema Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003067-26.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 01/01/2025

Polo Ativo:

MILHATICAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE AMPéRE/PR

Conclusão

Advogados:

ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA

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SIDINEI ROQUE CICHOCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: cap-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-26.2024.8.16.0061 Processo: 0003067-26.2024.8.16.0061 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Embargante(s): MILHATICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Embargado(s): Município de Ampére/PR 1. Cuida-se de embargos de terceiro cível opostos por MILHATICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, representada por LEONARDO MILHATI BARROS, em face do Município de Ampére – PR. Historiou, em síntese, a inicial que: a parte embargante exerce a atividade de compra e venda de veículos e adquiriu, através de uma franquia da empresa VAAPTY, em 30/08/2024, o veículo VW/T-Cross, placas FGX-8A17, sem ônus ou irregularidade; na mesma nada, a empresa VAAPTY adquiriu o veículo de Thiago Costa Ferreira, sendo o veículo vendido pela embargante para Luiza Evangelista da Paixão de Campos, por meio de financiamento bancário, em 04/12/2024; ao receber os recursos oriundos do financiamento bancário, foi surpreendida com a negativa da instituição financeira, em razão da existência de bloqueio judicial no veículo, inserido em 18/11/2024; o bloqueio foi originado de uma execução fiscal que tramitava contra o proprietário anterior do veículo, cujo valor total do débito atualizado era de R$ 3.189,00; procedeu à quitação do débito para liberação do bloqueio, mas até o momento não houve apreciação do pedido de extinção da execução fiscal pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ampére. Diante disso, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela antecipada de urgência para os fins de determinar a retirada da restrição judicial constante no veículo descrito. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, ratificando a medida liminar para retirada definitiva da restrição através do sistema RENAJUD, e reconhecer o domínio do bem em favor da embargante. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.189,00. Juntou documentos (mov. 1.1-1.10). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo embargante, ou seja, o valor do bem ou do direito que se busca proteger com os embargos. Desta feita, com fundamento no art. 292, § 3°, do Código de Processo Civil, determino a retificação do valor da causa, a fim de constar o valor do proveito econômico eventualmente obtido pelas partes, ou seja, R$ 103.900,00 (cf. valor do bem no último contrato firmado de mov. 1.10). 3. Para a concessão da tutela provisória pleiteada, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob análise, verifica-se que há probabilidade e necessidade de deferimento da tutela de urgência requerida. Explico. Compulsando os autos de execução fiscal n° 0002387-88.2023.8.16.0186 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ampére, infere-se que houve a restrição de transferência do veículo VW/T CROSS, de placas FGX8A17, até então de propriedade de Thiago Costa Ferreira, devedor naqueles autos, em 18/11/2024 (cf. mov. 30.2). Dos documentos apresentados, é possível constatar que a embargante adquiriu o veículo em discussão da empresa VAAPTY em 30/08/2024 (contrato de mov. 1.8), que, por sua vez, adquiriu do executado Thiago na mesma data (contrato de mov. 1.7). Assim, considerando que o bloqueio do veículo foi determinado posteriormente à venda do bem, inexistindo àquela época qualquer restrição judicial sobre o veículo, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a existência de má-fé da embargante ao adquirir o veículo. Ressalto, ainda, que a transferência da propriedade de bens móveis se dá efetivamente com a tradição, independentemente da regularização junto ao DETRAN. Logo, resta demonstrada a probabilidade do direito da embargante. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, também restou suficientemente comprovado, haja vista que o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao bem poderá causar grave prejuízo à embargante, que, ao que tudo aparenta, é a atual proprietária e possuidora do veículo. Vale registrar que a embargante exerce a atividade de revenda de automóveis, de modo que a manutenção da restrição impede que proceda à venda do bem a terceiros, prejudicando a sua atividade comercial. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que a embargante realizou a quitação da dívida que originou o bloqueio (mov. 1.5). Também deve se considerar o valor do automóvel em face da dívida, que certamente acarretaria em excesso de execução. Ante o exposto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, a fim de determinar a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o veículo nos autos n° 0002387-88.2023.8.16.0186. 3. Translade-se cópia da presente decisão nos autos nº 0002387-88.2023.8.16.0186 e junte-se minuta de retirada da restrição no RENAJUD. 4. Após, redistribua-se o feito ao Juízo competente. 5. Intime-se o embargado para que, querendo, conteste o feito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 679). 6. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 8. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. 9. Intimações e diligências necessárias. Capanema/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Magistrado Plantonista HRL

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307064030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.274,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas. Em caso positivo, que assim o faça. Execuções Fiscais: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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