Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0003067-08.2024.8.26.0268"

Unimed São Gonçalo Niteroi Sociedadecooperativa De Serviços Medicos E Hospitalares Ltda x Eduardo Cesar Andrade Costa Rep/P/S/Pai Emilio Cesar Andrade Da Costa

ID: 292163481

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-06.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADECOOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO CESAR ANDRADE COSTA REP/P/S/PAI EMILIO CESAR ANDRADE DA COSTA

Apelação

Advogados:

FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA

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RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

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JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0003067-06.2022.8.19.0031 Assunto: Antecipa…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Neuza Elias Gastão e outros

ID: 326351252

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-26.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

NEUZA ELIAS GASTÃO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Alef Da Silva Souza Rep/P/S/Pais Gilmar Domingos De Souza E Lindinalva Da Silva Souza x Fazeni Transportes E Turismo Ltda

ID: 299093782

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-20.2017.8.19.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEF DA SILVA SOUZA REP/P/S/PAIS GILMAR DOMINGOS DE SOUZA E LINDINALVA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA

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JAQUELINE SILVA MARTINS

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VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS…

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Condomínio Residencial Bosque Dos Ipadus x Alexandre França e outros

ID: 334316078

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-09.2021.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPADUS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANÇA LIRIA CRISTINA DE CARVALHO GUIMARÃES

Apelação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA CONCEIÇÃO

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ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Unimed São Gonçalo Niteroi Sociedadecooperativa De Serviços Medicos E Hospitalares Ltda x Eduardo Cesar Andrade Costa Rep/P/S/Pai Emilio Cesar Andrade Da Costa

ID: 313243817

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-06.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADECOOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO CESAR ANDRADE COSTA REP/P/S/PAI EMILIO CESAR ANDRADE DA COSTA

Apelação

Advogados:

FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA

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RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

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JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003067-06.2022.8.19.0031 Assun…

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Unimed São Gonçalo Niteroi Sociedadecooperativa De Serviços Medicos E Hospitalares Ltda x Eduardo Cesar Andrade Costa Rep/P/S/Pai Emilio Cesar Andrade Da Costa

ID: 280492064

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-06.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADECOOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO CESAR ANDRADE COSTA REP/P/S/PAI EMILIO CESAR ANDRADE DA COSTA

Apelação

Advogados:

FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA

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RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003067-06.2022.8.19.0031 Assun…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Neuza Elias Gastão e outros

ID: 327259614

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-26.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

NEUZA ELIAS GASTÃO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003067-26.2018.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tr…

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Alef Da Silva Souza Rep/P/S/Pais Gilmar Domingos De Souza E Lindinalva Da Silva Souza x Fazeni Transportes E Turismo Ltda

ID: 299100272

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-20.2017.8.19.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEF DA SILVA SOUZA REP/P/S/PAIS GILMAR DOMINGOS DE SOUZA E LINDINALVA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA

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JAQUELINE SILVA MARTINS

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VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0003067-20.2017.8.19.0083 Assunto: In… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0003067-20.2017.8.19.0083 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0003067-20.2017.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00362079 APELANTE: ALEF DA SILVA SOUZA REP/P/S/PAIS GILMAR DOMINGOS DE SOUZA E LINDINALVA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES OAB/RJ-157418 ADVOGADO: JAQUELINE SILVA MARTINS OAB/RJ-188856 APELADO: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA OAB/RJ-098176 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 09 DE JULHO DE 2025 ÀS 13 HORAS. PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS (INDICANDO O NOME DE QUEM SUSTENTARÁ E O TELEFONE DE CONTATO, BEM COMO SE PARTICIPARÃO DO JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA), EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO. QUALQUER PESSOA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA, ESCLAREÇO, AINDA QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIO REALIZAR REGISTRO PRÉVIO. O REQUERENTE AO ACESSAR A SESSÃO DEVERÁ COLOCAR O MESMO NOME (COMPLETO) QUE CONSTOU EM SEU PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE.

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Alef Da Silva Souza Rep/P/S/Pais Gilmar Domingos De Souza E Lindinalva Da Silva Souza x Fazeni Transportes E Turismo Ltda

ID: 321847895

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-20.2017.8.19.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DA SILVA SOUZA REP/P/S/PAIS GILMAR DOMINGOS DE SOUZA E LINDINALVA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA

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JAQUELINE SILVA MARTINS

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VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003067-20.2017.8.19.0083 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003067-20.2017.8.19.0083 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0003067-20.2017.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00362079 APELANTE: ALEF DA SILVA SOUZA REP/P/S/PAIS GILMAR DOMINGOS DE SOUZA E LINDINALVA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES OAB/RJ-157418 ADVOGADO: JAQUELINE SILVA MARTINS OAB/RJ-188856 APELADO: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA OAB/RJ-098176 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PASSAGEM DE ACOMPANHANTE DE COLETIVO. AUTOR DEFICIENTE MENTAL PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PAI DO AUTOR QUE FOI ORIENTADO A ACESSAR POR OUTRA PORTA DO COLETIVO, APÓS O INGRESSO DO AUTOR PELA PORTA FACULTADA A ENTRADA A DEFICIENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL POR ENTENDER VIOLAÇÃO A DIREITO IMATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. O GENITOR NÃO COMPROVOU A POSSE DO VALE SOCIAL. ASSIM, FOI ORIENTADO A ACESSAR A PORTA DO COLETIVO, PAGANDO A PASSAGEM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, NÃO O COIBINDO DE ACOMPANHAR O FILHO QUE É DEFICIENTE MENTAL. COM EFEITO, O VALE SOCIAL TEM QUE SER REQUERIDO E ESTAR DE POSSE DE QUEM ESTÁ ACOMPANHANDO O DEFICIENTE. ESSES VALORES REFERENTES ÀS PASSAGENS DE TRANSPORTES PÚBLICOS POSSUEM FONTE DE CUSTEIO. EM NÃO APRESENTANDO O RESPECTIVO CARTÃO, A DESPESA SERÁ ARCADA PELA EMPRESA. POR OUTRO LADO, O AUTOR NÃO COMPROVOU O ALEGADO DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Adilson Da Conceição Silva

ID: 279031607

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório do 1º Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003067-27.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

ADILSON DA CONCEIÇÃO SILVA

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio de Almeida Souza Batista - Juiz Titular do Cartório do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta … /r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio de Almeida Souza Batista - Juiz Titular do Cartório do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Adilson da Conceição Silva - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 30/04/1971 Idade: 54 - Filiação: Mãe - Maria das Dores Conceição - CPF: 02119115770 - IFP/DETRAN: 09.206.605-9 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Cap Julio Vieira, nº 358 Centro - CEP: 26700-000 - Mendes - RJ; Servidao Tico-tico, nº 63 - CEP: 27214-350 - Morro da Conquista - Volta Redonda - RJ; Rua Recife, nº 51 - CEP: 27212-230 - Santo Agostinho - Volta Redonda - RJ, acusado nos autos de nº 0003067-27.2024.8.19.0066, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 996-00317/2024 de 22/02/2024, da DEAM - Volta Redonda - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Art. 147 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Volta Redonda, 22 de maio de 2025. Eu, ______________ Aloisio Pacheco Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23018, o subscrevo./r/r/n/r/n/nFlavio de Almeida Souza Batista - Juiz Titular/r/n

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