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Processo nº 0003067-62.2018.8.14.0038

ID: 313216956

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003067-62.2018.8.14.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR RIBEIRO DIAS

Despacho

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0003067-62.2018.8.14.0038 MR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Falsa identidade ] AUTOR: M…

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Processo nº 0003067-62.2018.8.14.0038

ID: 310325326

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003067-62.2018.8.14.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Despacho

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0003067-62.2018.8.14.0038 MR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Falsa identidade ] AUTOR: M…

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Processo nº 0003067-62.2018.8.14.0038

ID: 298830664

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003067-62.2018.8.14.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR RIBEIRO DIAS

Despacho

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0003067-62.2018.8.14.0038 MR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Falsa identidade ] AUTOR: M…

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Processo nº 0003067-31.2013.8.14.0008

ID: 313718728

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003067-31.2013.8.14.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VITOR MANOEL SILVA DE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSEANE DO SOCORRO DE SOUSA AMADOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOLUM FRANCO MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLUCI DE LIMA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA PROCESSO: 0003067-31.2013.8.14.0008 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE…

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Processo nº 0003067-04.2013.8.14.0017

ID: 321434177

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-04.2013.8.14.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO BARCELOS MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0003067-04.2013.8.14.0017 REQUERENTE: EDIVAN SOARES …

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Maria De Jesus Souza Bandeira x Banco Do Brasil Sa

ID: 297824577

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-80.2018.8.14.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SOUZA BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0003067-80.2018.8.14.0032 Nome: MARIA DE JESUS SOUZA BANDEIRA Endereç…

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Vera Lucia Vieira Mota De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293331532

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-15.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VIEIRA MOTA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0003067-15.2019.8.14.0107 REQUERENTE: VERA LUCIA VIEIRA MOTA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELACÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por VERA LUCIA VIEIRA MOTA DE SOUSA em face, inicialmente, de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., o qual foi incorporado posteriormente ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora alega não ter contratado operação de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, mas que, ainda assim, foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o banco requerido sustenta a regularidade da contratação, alegando que houve adesão válida e expressa ao contrato de empréstimo consignado. Argumenta que os valores foram efetivamente disponibilizados à autora, e que os descontos são legítimos. Requereu a improcedência dos pedidos. Também foi arguida a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que outro ente bancário teria originado a contratação questionada. Em réplica, a parte autora reiterou que não firmou o contrato, especialmente em razão da ausência de prova robusta quanto à origem e destinação dos valores. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios a sanar. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, esta não merece acolhimento. Com efeito, os termos do contrato de cessão de crédito existente entre instituições financeiras não dizem respeito ao consumidor. Conforme já consignado em audiência por este Juízo, para o cliente e para este magistrado, se o BANCO OLÉ BONSUCESSO adquiriu a cessão do contrato, deve responder por eventuais falhas existentes no mesmo, sendo certo que as cláusulas de recompra são comumente fixadas para permitir que os entes financeiros busquem se esquivar de suas responsabilidades perante o consumidor, dificultando sobremaneira a responsabilização por fraudes, e deixando o consumidor — parte mais frágil da relação — sem qualquer amparo. Eventuais cláusulas de recompra ou outras de natureza semelhante devem ser debatidas em sede de ação regressiva entre os entes financeiros, jamais podendo ser opostas ao consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em contestação (ID n. 57244960 - Pág. 1), o réu requereu “a expedição de ofício ao Banco PAN, CNPJ: 59.285.411/0001-13, situado na Avenida Paulista n° 1.374, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01310-300, para que traga aos autos a cópia do contrato, extrato e da respectiva TED referente ao contrato 303259102-0 celebrado com a autora VERA LUCIA VIEIRA DE SOUSA”. No entanto, tal diligência é incabível, pois compete à parte ré, que sustenta a validade da contratação, providenciar a juntada do respectivo instrumento contratual, mediante obtenção junto à instituição que alegadamente celebrou a avença. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora é do réu, conforme o art. 373, II, do CPC. Assim, concedo ao réu o PRAZO IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias para que promova a juntada aos autos da cópia integral do contrato referido, sob pena de preclusão. Delimito os pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: 1) se houve a celebração válida do contrato de empréstimo consignado entre as partes; 2) se os valores contratados foram efetivamente entregues à parte autora; 3) se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos; 4) se há dano moral indenizável decorrente da suposta contratação irregular; 5) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados. Considerando a controvérsia quanto à existência da contratação e à efetiva disponibilização dos valores, INTIMAR as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Transcorrido os prazos, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. Serve a presente decisão/despacho como mandado/ofício. CUMPRA-SE com URGÊNCIA, por se tratar de processo Meta 2-CNJ. Dom Eliseu/PA, 06 de junho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

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Processo nº 0003067-66.2012.8.14.0040

ID: 327355536

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003067-66.2012.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MARCOLINO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail:upjcriminal.parauapebas@tjpa.jus.br Processo nº: 0003067-66.2012.8.14.0040 Denunciado(a)(s): WAGNER MARCOLINO Vítima(s): EDIMAR REIS SILVA Capitulação Penal: artigo 121, § 2º, II e IV do CP. S E N T E N Ç A Vistos os autos. I - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de WAGNER MARCOLINO, sob a atribuição de o agente, supostamente, ter ceifado a vida da EDIM, nos termos do artigo 121, § 2º, II e IV do CP, conforme narra a denúncia abaixo transcrita: “Consta no Inquérito Policial que, no dia 30 de março de 2020, por volta das 00h30min, o indiciado WAGNER MARCOLINO matou, com diversas pauladas, mediante motivo fútil e com impossibilidade de defesa, o ofendido Edimar Reis da Silva em via pública, na Rua da Mangueira, Bairro Bela Vista, em Parauapebas/PA. No dia e hora dos fatos, a vítima estava bebendo na companhia de dois amigos de prenome Marcos e Cleomar, quando o imputado surgiu pelas suas costas e desferiu pauladas em sua cabeça. Após, empreendeu fuga para lugar incerto e não sabido. Os presentes socorreram o ofendido, o levando até o Hospital Municipal de Parauapebas. Entretanto, apesar de ser socorrido, Edimar Reis veio a óbito no dia seguinte, devido à hemorragia intracraniana. O caso foi levado a conhecimento da autoridade policial, a qual expediu diligências para apurar o ocorrido. A irmã da vítima, a Sra. Maria José dos Reis Silva, relatou que soube, por meio dos amigos de seu irmão que estavam em sua companhia no momento dos fatos, que fora WAGNER MARCOLINO quem desferiu as pauladas. Não obstante, a motivação se dera em decorrência de uma acusação que Edimar Reis teria feito contra o denunciado, bem como este estaria “cercando” a vítima. Apesar das diligências encetadas deste Parquet e da autoridade policial, o acusado não fora encontrado para prestar declarações, tendo ocorrido sua qualificação indireta.” Oferecida a denúncia, esta foi recebida em 25/07/2022. O réu foi citado (id 105445496 - Pág. 15) e apresentou resposta escrita: id 105584199 - Pág. 1. Audiência de instrução e julgamento realizada em 02/07/2024: Aberta a audiência por videoconferência via sistema Teams, passou-se a oitiva das testemunhas ministeriais MARIA JOSE DOS REIS SILVA, testemunha compromissada. RONALDO SILVA REIS, testemunha compromissada e NELSON ALVES JUNIOR, Delegado de Polícia Civil, testemunha compromissada. Audiência realizada em 22/05/2025: Concedida entrevista reservada do acusado com seu defensor, o réu manifestou o seu direito de permanecer em silêncio. O MP, em alegações finais, requereu a pronuncia do réu, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em alegações finais, requer a impronúncia do acusado. Eis o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo relativo a crime doloso contra a vida imputado ao réu WAGNER MARCOLINO, sob a atribuição de o agente, supostamente, ter ceifado a vida da EDIM, nos termos do artigo 121, § 2º, II e IV do CP, cabendo ao julgador, na hipótese de verificar a necessidade de pronunciar o réu, limitar-se à apreciação da existência de prova da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria e participação do agente, a fim de se aferir a admissibilidade da acusação sem, contudo, afirmar a certeza sobre a prática do crime. Apesar de que o juiz não deve se aprofundar sobre a culpabilidade, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua a redação do art. 413, §1º do CPP, e art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo o magistrado manifestar-se acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. O mesmo ocorre em relação às teses levantadas pela defesa, que devem ser abordadas apenas superficialmente, sob pena de influenciar na valoração dos jurados e, consequentemente, subtrair do Júri o julgamento do litígio. Nesse passo, existindo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, deverá o juiz sumariante pronunciar o réu para que o Tribunal do Júri aprecie a questão (em respeito à competência constitucional do Tribunal Popular). 2.1. Materialidade: Há materialidade do delito, conforme se observa no boletim de ocorrência: id 35763121 - Pág. 7. Laudo necroscópico: id 35763121 - Pág. 18. 2.2. Dos indícios Da autoria: Em relação à autoria, entendo que não se encontram presentes os elementos suficientes para a pronúncia do acusado. MARIA JOSE DOS REIS SILVA, testemunha compromissada, irmã da vítima, disse que o réu teria entrado na casa da sua mãe e pego um cordão. Que a vítima foi tirar satisfação e o réu o atacou. Que não estava presente no momento do crime. Quando chegou ao local seu irmão já estava dentro do carro para ser levado ao hospital. Que as pessoas disseram que quem deu a paulada foi o réu. RONALDO SILVA REIS, testemunha do MP, primo da vítima, disse que a vítima subiu para o morro e depois o vizinho chegou e disse que deram uma paulada na cabeça da vítima. Quando chegou ao local a vítima já estava dentro do carro e o levaram para o hospital. Que falaram que a vítima estava bebendo com Wagner e que antes já haviam tido desavenças. Que não presenciou o momento do crime. Que soube que a vítima tinha acusado o réu te ter roubado o colar de sua mãe. Que o réu morava na mesma rua que a testemunha, mas só o conhecia de vista. NELSON ALVES JUNIOR, Delegado de Polícia Civil, disse que somente ouviu o primo da vítima. O réu permaneceu em silêncio no seu interrogatório judicial. Para que se proceda à pronúncia, exige-se indícios suficientes de autoria, isto é, elementos concretos que apontem o réu como autor do delito, ainda que sem o grau de certeza exigido para a condenação. No presente caso, as provas colhidas não preenchem esse requisito mínimo. A análise dos depoimentos das testemunhas revela fragilidades significativas, considerando que a irmã da vítima, Maria José dos Reis Silva, afirma que apenas soube do autor do fato por informações de terceiros. Ela própria não presenciou o crime. O primo da vítima, Ronaldo Silva Reis, também não presenciou os fatos, tendo se baseado em relatos de vizinhos. O Delegado de Polícia Civil, Nelson Alves Junior, afirma que não ouviu testemunhas presenciais e baseou-se em uma única oitiva indireta. Note-se que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento do crime, e os depoimentos são baseados exclusivamente em ouvir dizer, o que compromete a credibilidade e a força probatória dessas declarações para fins de formação de juízo de admissibilidade. Segundo entendimento dominante, a pronúncia exige um mínimo de lastro probatório, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de robustez nas evidências não permite o envio do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri sob risco de violação ao devido processo legal. Assevera Guilherme de Souza Nucci (in Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 3ª ed., São Paulo: Ed. RT., 2004, p. 658): “o controle judiciário sobre a admissibilidade da acusação necessita ser firme e fundamentado, tornando-se inadequado remeter a julgamento pelo Tribunal do Júri um processo sem qualquer viabilidade de haver condenação do acusado. A dúvida razoável, que leva o caso ao júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação. Assim, não é trabalho do juiz togado “lavar as mãos” no momento de efetuar a pronúncia, declarando, sem qualquer base efetiva em provas, haver dúvida e esta deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular. Cabe-lhe, isto sim, filtrar o que pode e o que não pode ser avaliado pelos jurados, zelando pelo respeito ao devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa. Esta, afinal, é a função do judicium accusationis – fase de instrução – pela qual passaram as partes, produzindo provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” E completa o douto doutrinador: “Cabe ao magistrado togado impedir que o júri seja reunido para julgar um caso nitidamente falho, de onde não poderá advir outra decisão senão a absolutória. A impronúncia, nessa hipótese, é o caminho adequado.” Nesse sentido é também a jurisprudência: “É certo que para o juízo de admissibilidade da acusação bastam, no que tange à autoria, indícios suficientes. Mas a acusação deve, desde logo, ser descartada, com o julgamento da improcedência da denúncia, se os indícios são insuficientes para levar o réu à barra do Tribunal Popular” (TJSP – Rec. – Rel. Márcio Bonilha – RT 528/328). O Parquet Estadual não conseguiu se desincumbir, ao menos satisfatoriamente, do ônus probandi que lhe cabia, restando todo o conjunto probatório que se apresenta inseguro e fraco, a ponto de alicerçar uma pronúncia convincente. III- DISPOSITIVO Pelo que foi exposto, IMPRONUNCIO o réu WAGNER MARCOLINO do delito do artigo 121, caput, do CP, c/c o artigo 211 do CP, com fulcro no art. 414 do CPP, por inexistirem indícios suficientes de sua autoria no fato. Determino a revogação das medidas cautelares, caso existentes. INTIMEM-SE Ministério Público, a Defensoria Pública e/ou Advogado de defesa (este por meio do DJE). INTIMEM-SE pessoalmente o réu. Caso não seja localizado, INTIMEM-SE por edital. Cumpra-se, arquivando-se ao final. Parauapebas-PA, data do sistema. Adriana Karla Diniz Gomes da Costa Juíza de Direito Titular da 1º Vara Criminal de Parauapebas/PA JM

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Processo nº 0003067-25.2013.8.14.0010

ID: 291634009

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003067-25.2013.8.14.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILSON SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

WENDEL THIAGO FERREIRA TELES

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EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/326… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: 2breves@tjpa.jus.br Processo: 0003067-25.2013.8.14.0010 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Acusado: LENILSON SILVA CARDOSO Advogados: EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS e WENDEL THIAGO FERREIRA TELES SENTENÇA VISTOS, 1. Submetido o acusado LENILSON SILVA CARDOSO a julgamento perante o Tribunal do Júri da 2ª Vara Cível e Criminal de Breves, o Douto Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, que o acusado, no dia 15 de junho de 2013, foi o autor dos fatos delituosos em face das vítimas MARIA ALVES DA SILVA, ANANIAS AIRES DA SILVA JÚNIOR e GEOVANE FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL. 2. Isto posto, ante o veredicto do Conselho de Jurados, julgo PROCEDENTE a acusação e condeno LENILSON SILVA CARDOSO, nas penas descritas nos artigos 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do CP, em relação as vítimas MARIA ALVES DA SILVA, ANANIAS AIRES DA SILVA JÚNIOR e GEOVANE FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL. Dosimetria 3. Passo, doravante a dosimetria da pena, que faço de forma analítica, nos modos previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. A) Com relação à vítima GEOVANE FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL Pena base (art. 68 – primeira fase, – c/c art. 59, incs. I e II do CP) Crime de homicídio qualificado Cabe ao acusado a pena de 12 a 30 anos de reclusão, em abstrato. 4. Culpabilidade normal ao tipo. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos sobre a conduta social do réu. Não há elementos sobre a personalidade do acusado. Os motivos do crime são graves, decorrentes de bebida alcóolica. As circunstâncias do crime são graves já que praticado com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, porém deixo de valora-la, pois já utilizada para qualificar o crime. Quanto às consequências, são inerentes ao tipo. A vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena base, para o crime de homicídio, em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. É certo que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base” (HC n. 483.025/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 9/4/2019). Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 5. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 6. Ausência de causas de aumento e presente causa de diminuição pela tentativa, razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), haja vista o iter criminis percorrido pelo agente, e torno definitiva a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. B) Com relação à vítima ANANIAS AIRES DA SILVA JÚNIOR Crime de homicídio qualificado Cabe ao acusado a pena de 12 a 30 anos de reclusão, em abstrato. 7. A reprovabilidade da conduta é severa, vez que o réu era amigo da vítima, inclusive frequentava sua casa. Culpabilidade elevada, portanto. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos sobre a conduta social do réu. Não há elementos sobre a personalidade do acusado. Os motivos do crime são graves, decorrentes de bebida alcóolica. As circunstâncias do crime são graves já que praticado com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, porém deixo de valora-la, pois já utilizada para qualificar o crime. Quanto às consequências, estas são graves, tendo ficado com as vísceras expostas no momento do crime e tendo sequelas até hoje decorrentes das facadas na região do abdômen. A vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena base, para o crime de homicídio, em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 8. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 9. Ausência de causas de aumento e presente causa de diminuição pela tentativa, razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), haja vista o iter criminis percorrido pelo agente, e torno definitiva a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. C) Com relação à vítima MARIA ALVES DA SILVA Crime de homicídio qualificado Cabe ao acusado a pena de 12 a 30 anos de reclusão, em abstrato. 10. A reprovabilidade da conduta é severa, vez que praticado o crime com brutalidade excessiva, tendo golpeado a vítima em região vital (cabeça), acarretando em lesão de quase 10 (dez) centímetros. Culpabilidade elevada, portanto. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos sobre a conduta social do réu. Não há elementos sobre a personalidade do acusado. Os motivos do crime são graves, decorrentes de bebida alcóolica. As circunstâncias do crime são graves já que praticado com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, porém deixo de valora-la, pois já utilizada para qualificar o crime. Quanto às consequências, estas são graves, tendo a vítima ficado com sequelas até os dias atuais, com perda de parte da visão e do movimento completo do braço, necessitando de remédio controlado. A vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena base, para o crime de homicídio, em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 11. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 12. Ausência de causas de aumento e presente causa de diminuição pela tentativa, razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), haja vista o iter criminis percorrido pelo agente, e torno definitiva a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Concurso de Crimes 13. Há, ainda, a incidência do aumento previsto no art. 71 do CP, pois constatada a ocorrência do crime continuado com relação aos homicídios tentados praticados pelo réu contra vítimas diferentes, com semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução. Conforme art. 71 do CP o aumento varia de um sexto a dois terços. O crime foi praticado por três vezes, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), ficando a pena definitiva quanto ao crime de homicídio qualificado tentado em 15 (quinze) anos de reclusão. Regime Inicial 14. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado é o FECHADO. 15. Considerando que a redação do artigo 42 do Código Penal e do art. 387, §2º, do CPP, e tendo em vista que a redução do tempo de prisão provisória não acarretará alteração do regime inicial de cumprimento da pena, entendo mais adequado que o Juízo da execução proceda à referida detração. Do cumprimento provisório da pena 16. Com efeito, o Código de Processo Penal prevê expressamente a execução provisória da pena, em casos de condenação a pena igual ou superior a 15 (quinze) anos, em respeito à soberania dos vereditos, senão vejamos: “Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I – no caso de condenação: (...) e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)” – grifei 17. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar através do Recurso Extraordinário 1.235.340, número único: 4006821-45.2019.8.24.0000, Origem: SC - Santa Catarina, Relator: Min. Roberto Barroso, tendo o julgamento sido concluído em 12/09/24, com a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos. Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 12.9.2024.” – grifo nosso 18. Do exposto, tendo o réu sido condenado ao cumprimento de pena em regime diverso do aberto, mantenho neste momento sua prisão, com fundamento no que dispõe o art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, conforme interpretação do Tema 1.068 do STF, e determino, em consequência, que se expeçam os documentos necessários ao cumprimento provisório da pena, que serão encaminhados à Vara de Execução Penal competente. Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP) 19. O réu não faz jus à substituição da pena, por força do que dispõe o art. 44, incisos I e III, do CP, pelo tempo de pena aplicada e pelas circunstâncias judiciais que não lhe são favoráveis. Suspensão de pena (art. 77 do CP) 20. Da mesma forma, entendo não cabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista o quantum da pena fixada (art. 77, caput, do CP), bem como por força do que dispõe o art. 77, inc. II, do CP. Da Indenização 21. Em atenção à norma prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo de indenização, à mingua de requerimento, bem como do exercício do contraditório sobre o tema. 22. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade, expedir a guia de execução provisória, encaminhá-la à Vara de Execução Penal competente, e retornar conclusos (Lei nº7.210/1984, arts.105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resolução nº 113/2010 e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts.2º e 4º, parágrafo único). 23. Após o trânsito em julgado: i) Por força da sentença condenatória, suspendo os direitos políticos ativo e passivo do réu nos modos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, devendo ser feita a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, por meio do INFODIP. ii) Expeça-se a competente Guia de Recolhimento Definitiva e demais peças necessárias, encaminhando-as à Vara de Execução Penal da Comarca de Breves/PA e Redação(Lei nº 7.210/1984, art. 105 e seguintes, CNJ, Resolução nº 113 e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, art. 2º e 4º, parágrafo único); iii) Deixo de determinar a destruição de eventuais armas brancas apreendidas, haja vista pendente julgamento do outro réu. 21. Sentença publicada em Plenário do Júri, pelo que, ficam devidamente intimadas as partes. 22. Sem custas, com esteio no art. 804 do CPP e no art. 40, VI, da Lei Estadual 8.328/2015. Registre-se. 23. Cumpra-se. 24. Plenário do Júri da Comarca de Breves, aos 29 do mês de maio do ano de 2025, às 17:10h. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

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