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Antonio De Paulo Mendes Costa e outros x Em Recuperação Judicial - Jose Pupin Agropecuaria

ID: 280743291

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000227-09.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULO MENDES COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JOSE PUPIN AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

GISELA ALVES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CÉSAR

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MARLON HUDSON MACHADO

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FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000227-09.2020.5.23.0071 : ANTONIO DE PAULO MENDES COSTA : EM RECUPERAÇÃO JUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000227-09.2020.5.23.0071 : ANTONIO DE PAULO MENDES COSTA : EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JOSE PUPIN AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ac714 proferido nos autos. 1. Trata-se de execução de crédito extraconcursal , como consignou o despacho ID 43804c2 , em face de José Pupin Agropecuária (CNPJ 23.143.617/0001-61), quanto às verbas descritas nos cálculos ID 5577b3f. 2. Registro que a recuperação judicial n. 0003067-12.2015.811.0051 – Código 97136 fora requerida em 28/08/2015 e seu processamento fora deferido em 04/09/2015. A 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT (ID b194b99 dos autos 1052-69.2019), após reconhecer que os empresários rurais (portadores de CPF) atendiam ao disposto no artigo 48 da Lei 11.101/05, por ser público e notório que exploram atividade rural há décadas, deferiu “o processamento da recuperação judicial de José Pupin Agropecuária, Vera Lúcia Camargo Pupin, Armazéns Gerais Marabá Ltda., Marabá Agroindustrial e Nutrição Animal Ltda, JPupin Indústira de Óleos Ltda., JPupin Reflorestamento Ltda., Marabá Construções Ltda. e Cotton Brasil Agricultura Ltda”. Administradora Judicial: Luis Artur Zimmermann Antônio Ltda (CNPJ 07.778.516/0001-00), Rua João Pessoa, nº. 1284 – Sala 1 – 2º Andar - Br. Campo Real II – Campo Verde MT Cep: 78.840-096 - Caixa Postal 191 - Cel.: (66) 9 9988-7678, e- mail: lazasolidez@gmail.com – www.solidezassessoria.com.br. Manifestou-se nos autos n. 0000141-38.2020.5.23.0071, ID 188128f em 11/09/23, no sentido de que: não foi convolada a recuperação judicial em falência; nem começou o prazo para cumprimento do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. De igual modo, por meio de consulta pública acerca da tramitação na ação judicial n. 0007612-57.2017.811.0051 - Código 133450, constato que o pedido de recuperação judicial fora ajuizado em 12/09/2017 e a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial na data de 19/10/2017 restou indene de dúvida no sentido de que a decisão abrangeria não apenas as empresas rurais (portadoras de CNPJ) mas também os próprios empresários (portadores de CPF), isto porque constou do início da decisão que o pedido fora formulado por “José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin” e, mais adiante, consignou “Assim é que, para os fins desta recuperação judicial, os Devedores José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin não se diferem da pessoa física de José Pupin e da pessoa física de Vera Lúcia Camargo Pupin” e, ao final, “Pelo exposto, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de José Pupin e Vera Lúcia Camargo Pupin”. Administradora Judicial: Glaucia Albuquerque Brasil, Av. Miguel Sutil, n. 8.800, Ed. Advanced Business, Sala 803, Duque de Caxias, Cuiabá-MT, CEP 78.043-375-Cuiabá-MTTelefone: (65) 3057-3707–www.gabrasil.adv.br, e-mail glaucia@gabrasil.adv.br. Manifestou-se nos autos n. 000677-68.2019.5.23.0076, ID c9fcffe em 14/07/23, no sentido de que: “em 26.08.2020, por meio de decisão de ID79119213 (publicado em 09.09.20),o MM Juízo do feito recuperacional declarou o encerramento do período de blindagem. (…) ante o expresso encerramentodo período de blindagem, os bens do devedor encontram-se desimpedidos para constrições”, por fim, que “quaisquer interessados para consulta e visualização através do Sistema da Administração Judicial: www.gabrasil.adv.br, usuário: rjpupin@gabrasil.adv.br, senha: pupin2017”. 3. Consigno também que as execuções de ofício mais adiantadas em face da executada Pupin (CNPJ 23.143.617/0001-61) e outras 6 empresas estão nos autos de n. 0000583-23.2019.5.23.0076 e 0001053-54.2019.5.23.0076, especialmente quanto a veículos e imóveis. Vejamos: a) 0000583-23.2019.5.23.0076 (7 empresas - Adv. Diego Fernando, Aline Evellyn e José Rodolfo): Certidões de crédito trabalhista e honorários sucumbenciais autorais e da parte ré foram expedidas para habilitação nos autos n. 7612-57.2017 e/ou 3067-12.2015, com dedução dos honorários devidos aos patronos da parte executada se houver pagamento superior a 50 salários mínimos (ID 0fb2988 em 20/08/21 e ID 3bbac61 em 26/10/21). Prosseguimento da execução quanto às verbas acessórias (ID e6fd350c em 16/11/21): 1. ID b0103b1 em 19/01/22, Renajud positivo apenas positivo apenas quanto às empresas de CNPJ: 14.773.607/0001-19/Marabá Agroindustrial, placa QCO6E3, sem qualquer restrição, e de CNPJ: 03.178.767/0001-01/Armazéns Gerais, cujos veículos também não possuem qualquer restrição (NPG0475, NPJ8796, NPG0525, OAY1662, OAY1712, OAY1732, OBC8B05, OBC7095, OBC7C25, OAZ5203, OAX2F74, OAZ9443, OAZ9B53, OAR7E33, OAZ9B53, OAR7663, OAR7783, OAP2D83, OAP2I83, OAP2873, OAZ8293, OBC7135, OBC8B35, OBC7B75, OAX2F94, OAZ9H23, OAZ9773, OAR7503, OAR7F53, OAR7H13, OAP2I23, OAP2803 e OAP2843). 2. ID 3b76895 ao ID 1c50b38 em 20/01/22 e ID c12c893 em 21/01/22, Infojud, DITR sem êxito para todas as empresas, DOI com registro de imóveis para as empresas de CNPJ 03.178.767/0001-0/Armazéns (n. 9617, 9620, 6962/87301/12 e 6962/87863/12), de CNPJ 14.401.333/0001-37/JP Indústria de Óleos (n. 9633, 9635, 6962/87813/12 e 6962/87966/1), de CNPJ 14.773.607/0001-1/Marabá Agroindustrial (n. 9625, 9626, 9629, 6962/83371/12, 6962/87370/12, 6962/87410/12), de CNPJ 11.306.337/0001-48/JP Reflorestamento (n. 9630, 9631, 9632, 6962/87035/1, 6962/87085/1, 6962/87875/12), de CNPJ 10.311.222/0001-89/Marabá Construções (n. 9621, 9623, 6962/87226/1, 6962/87258/1); ECF contendo informações referentes a 2015, 2016 e 2017 sobretudo. 3. ID edf9d2b em 05/07/22 e ID aa5ab2b em 06/07/22, Jucemat e Receita Federal, ficha cadastral e quadro societário. 4. ID 48fab7e em 21/01/22, CEI/Anoreg indicando quanto ao CNPJ: 23.143.617/0001-61/JP Agropecuária relacionando o número da matrícula de cerca de 50 imóveis; ao CNPJ 03.178.767/0001-0/Armazéns (n. 9620, 9617, 11704, 9841, 9539, 9151, 9150, 8832, 8121, 6431 e 9219), de CNPJ 14.401.333/0001-37/JP Indústria de Óleos (n. 9633, 9635, 17640), de CNPJ 14.773.607/0001-1/Marabá Agroindustrial (n. 9625, 9626 e 9629), de CNPJ 11.306.337/0001-48/JP Reflorestamento (n. 9630, 9631 e 9632), de CNPJ 10.311.222/0001-89/Marabá Construções (n. 9621 e 9623); CNPJ: 15.874.775/0001-63/Cotton (n. 4267 e 5147). 5. Resposta do 1º CRI de Querência/MT que, sem exigir emolumentos (ID ca7dc61 e ID 83be310 em 03/03/22 e ID ee84edd ao ID 8e50caf em 04/03/22): apresentando cópia das matrículas dos imóveis n. 305 (2.363ha, Fazenda 3 Irmãos); 306 (962ha, Fazenda 3 Irmãos); 308 (2.474ha, Fazenda Estrela Dalva I), 309 (2.476ha, Fazenda Estrela Dalva II), 310 (2.474ha, Fazenda Estrela Dalva III), 311 (2.472ha, Fazenda Estrela Dalva IV), 4267 (2.982ha, Fazenda Agropecuária Lima), 5147 (3.269ha, Fazenda Agropecuária Lima), 6359 (1.449ha, Fazenda Estrela Dalva - Gleba A) e 6360 (3.271ha, Fazenda Estrela Dalva - Gleba B), todos os imóveis são de propriedade dos srs. José e Vera Pupin e contém averbações de hipotecas, penhora, arresto e indisponibilidades. b) 0001053-54.2019.5.23.0076 (7 empresas - Adv. Diego Fernando, Aline Evellyn e José Rodolfo): Ajuizamento em 30/09/19 e Liquidação com valores atualizados até 05/02/22 (ID 8e17f93 em 09/02/22). Despacho requerendo do Juízo Recuperacional nos autos n. 3067-12.2015 diretrizes quanto a natureza do crédito trabalhista em execução, se concursal ou extraconcursal e prosseguindo a execução quanto às verbas acessórias (ID 4c4ed2a em 16/06/22). Ofício do Recuperacional no ID baae3d4 em 19/07/22 com informações sobre a homologação do plano e outras, mas sem mencionar a natureza do débito em execução nestes autos. Atos executórios realizados em desfavor das 7 empresas executadas: 1. RENAJUD, ID 4bdc92d e anexos, exatamente os mesmos veículos já relacionados quanto aos autos n. 583-23.2019. 2. CEI/ANOREG, ID 554bd5e e anexos, que relaciona os imóveis matriculados sob n. 6336, 11339, 10543, 10542, 7122, 7062, 7084, 16650, 16649, 16651, 16652, 16643, 16642, 16644, 16645, 16646, 16647 e 16648 (Campo Verde); 38533, 38557, 37923, 38509, 37800 e 38507 (Tangará da Serra); 3489, 3455 e 3392 (Santo Antônio do Leverger); 33291 e 23846 (Cuiabá); 11531 (Dom Aquino); 66, 280, 3063, 3,64, 3059 e 3020 (Juscimeira); 18309, 17471, 17472, 17426, 17410, 17409, 16820, 16657, 16654, 16655, 16656 e 16653 (Campo Verde); 10599 (Jaciara); 9617 e 9620 (Paranatinga); 9841, 9539, 9151, 9150, 8832, 8121 e 6431 (Campo Verde); 9219 (Cuiabá). Além disso, constam matrícula dos imóveis n. 9633 (1.465,77 ha, Fazenda Prosperidade); n. 9635 (1.471,58 ha, Fazenda Menino Jesus); 9625 (1.466,57 ha, Fazenda Sucesso); 9626 (1.468,76 ha, Fazenda União); 9629 (1.451,57 ha, Fazenda João José); 9630 (1.465,42, Fazenda Filhos do Pai Eterno); 9631 (1.476,76, Fazenda Otimismo); 9632 (1.468,85, Fazenda Realizações); 9621 (1.466,35 ha, Fazenda Positivismo); 9623 (1.470,94, Fazenda Nossa Senhora Aparecida), todos são imóveis situados em Paranatinga/MT, de propriedade dos srs. José e Vera Pupin e as respectivas matrículas foram canceladas em favor da matrícula n. 6.962 em 11/02/2021. 3. INFOJUD, ID via e anexos, sendo que os imóveis ainda não referidos na pesquisa via CEI/Anoreg ID 554bd5e foram os de n. 9617, 9620 e 6962, cuja posterior pesquisa CEI/Anoreg (ID 4fa27d4 em 12/04/23) revelou a matrícula apenas dos dois primeiros imóveis, os quais também se situam em Paranatinga/MT, são propriedade de José e Vera Pupin e as respectivas matrículas foram canceladas em favor da matrícula n. 6.962 em 11/02/2021. Constou da pesquisa CEI/Anoreg ID 4fa27d4 que não fora possível obter cópia da matrícula do imóvel n. 6962. 4. JUCEMAT, ID e9ff327 em 19/07/22 e anexos, contendo a informação de que as empresas acima relacionadas são integradas pelo sócio José Pupin e, de forma alternada, pelos sócios Vera Lucia C Pupin, JPupin Indústria de Óleos, Marabá Agroindustrial e Nutrição Animal, Marabá Construções, Marabá Construções e Anabel Trading LLC (esse último sócio integra a executada Cotton Brasil). 5. ID f96582d em 18/07/23: Matrícula do imóvel n. 6.962, na qual se observa, na AV33, de 1°/02/2021, que o Juízo da 1ª Vara Criminal e Cível de Paranatinga/MT, no bojo dos autos n. 3268.59.2014.811.0044, código 58321, declarou o cancelamento da matrícula n. 6.962 em virtude de ter sido declarada a nulidade da escritura pública de permuta lavrada às fls. 113, livro 220, aos 25/02/92, nas Notas do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Presidente Prudente/SP, a qual fora registrada sobre R01 da matrícula n. 03 do RGI de Chapada dos Guimarães e transferida para a serventia de Paranatinga sobre a Matrícula de n. 1.778, do livro n. 02-I. 6. Observa-se, pois, que há veículos isentos de restrições judiciais e que os imóveis cujas matrículas vieram aos autos não estão livres e desembaraçados (hipotecas, penhora, arresto e indisponibilidades) No que se refere ao imóvel matriculado sob n. 6962, consta dos autos n. 1053-54.2019 (ID f96582d em 18/07/23), que o Juízo da 1ª Vara Criminal e Cível de Paranatinga/MT, no bojo dos autos n. 3268.59.2014.811.0044, código 58321, declarou o cancelamento da matrícula em virtude de ter sido declarada a nulidade da escritura pública de permuta lavrada às fls. 113, livro 220, aos 25/02/92, nas Notas do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Presidente Prudente/SP, a qual fora registrada sobre R01 da matrícula n. 03 do RGI de Chapada dos Guimarães e transferida para a serventia de Paranatinga sobre a Matrícula de n. 1.778, do livro n. 02-I. 4. Diante disso, haja vista a comunhão de interesses entre os credores em face da mesma executada e os poderes conferidos pela CLT/Art. 765, determino que a execução relativa a estes autos seja processada no processo centralizador n. 000583-23.2019.5.23.0076 e o faço com fundamento no CPC/Art. 55, §2º, II e §3º e Lei 6.830/1980, artigo 28, caput, de modo que esta ação permanecerá suspensa até ulterior pagamento ou ordem em contrário. Assim, intimo as partes, por seus procuradores, no sentido de que observem as diretrizes e ressalvas que seguem, cujo intuito é possibilitar que as execuções possam tramitar da forma mais desenvolta possível: a) Atos que devem ser realizados na ação/execução correspondente a cada trabalhador(a): hipoteca judiciária (495, § 2º, do CPC/15 - independe de provimento judicial) e/ou requerimento de certidão para os fins de protesto judicial, conforme artigo 517 ou artigo 828, do CPC.liquidação e eventual pedido de atualização do crédito e, desde logo, autorizo que a Secretaria promova a atualização do cálculo no processo individual e, após isso, o registro dos novos valores na respectiva planilha centralizadora correspondente a cada advogado(s), independentemente de outro despacho autorizador para esse fim, com fundamento na súmula 211, do c. TST, e no intuito de otimizar os atos processuais.eventual indicação de erro material na liquidação da sentença propriamente, deverá ser realizada por qualquer das partes mediante simples petição nos autos da ação trabalhista específica relacionada ao evento, sob pena de não conhecimento e exclusão da petição independentemente de prévia intimação. Enfatizo que se trata de sentença líquida e portanto, já ultrapassada a fase de impugnação aos cálculos.eventuais propostas de acordo ou pedido de prorrogação de prazo (por petição conjunta) e de juntada de procuração/substabelecimento e/ou retificação da autuação e/ou sobrestamento por qualquer dos fundamentos previstos no artigo 313, do CPC, deverão ser direcionados somente para a ação trabalhista específica relacionada ao evento, sob pena de não conhecimento e exclusão dos autos independentemente de prévia intimação. b) Atos que devem ser realizados na execução centralizadora: eventual indicação de erro material na planilha unificadora deverá ser realizada mediante simples petição neste processo centralizador, sob pena de não conhecimento e exclusão da petição independentemente de prévia intimação.eventuais embargos e recursos relativos aos atos expropriatórios deverão ser protocolizados somente neste processo centralizador, sob pena de não conhecimento e exclusão da petição independentemente de prévia intimação. 5. Ante o exposto, solicito à Secretaria que: se ainda necessário, realize a associação deste processo com o respectivo centralizador.se ainda necessário, retifique a autuação a fim de habilitar nestes autos os respectivos advogados da parte exequente que atuam nos processos centralizados a esta execução.a fim de permitir ao juízo, às partes e eventuais terceiros interessados a análise individual e global dos valores devidos, confeccione/reajuste a planilha unificada relativa aos processos centralizados do devedor Pupin, que são dois a depender da parte executada, a saber: n. 579-83.2019 (pessoa natural) e 583-23.2019 (empresas). Ambos se referem a verbas fiscais e extraconcursais. E, no que se refere a estes autos, devem ser enumerados na planilha centralizadora os valores descritos nos cálculos mencionados no item 1 deste despacho (apensos ao 583-23.2019), que deverá conter os dados a seguir: número do(s) processo(s) centralizador(es) e dos respectivos centralizados;nome dos exequentes e seus respectivos advogados.data do último cálculo.discriminação dos créditos trabalhistas e das verbas acessórias (ex.: líquido, incluído o FGTS e multas; INSS; custas; emolumentos; honorários advocatícios da parte exequente e, se houver, aqueles devidos aos patronos da parte executada; honorários periciais indicando o nome do(a) credor(a), etc).subtotal em cada processo centralizado, se houver mais de um.e, ao final, o total geral devido pela parte executada nesta unidade jurisdicional. 6. Após o cumprimento dos itens acima, sobreste-se a presente execução até eventual requerimento pelas partes e, tendo em mente os fins estatísticos, registre-se o movimento correspondente à Reunião de execução (50127). JACIARA/MT, 26 de maio de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE PAULO MENDES COSTA

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ID: 280743325

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000227-09.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

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