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Sedinei Jose Ottoni x Wanderley Do Nascimento Costa

ID: 258309451

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-74.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEDINEI JOSE OTTONI

Polo Passivo:

WANDERLEY DO NASCIMENTO COSTA

Decisão

Advogados:

ISABELA BRESSAN MANZ

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FERNANDO HENRIQUE CEOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003067-74.2017.8.11.0040. RECONVINTE: SEDINEI JOSE OTTONI EXECUTADO: WANDERLEY DO NASCIMENTO COSTA Vistos etc. De pr…

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Processo nº 0003067-96.2005.8.11.0007

ID: 276753307

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003067-96.2005.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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AMARO CESAR CASTILHO

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MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

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CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 0003067-96.2005.8.11.0007 VIBRA ENERGIA S.A. CODOPEL TRANSP REV RETALHISTA DE OLEO DIESEL LTDA -…

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Processo nº 0003067-90.2018.8.11.0088

ID: 307368784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-90.2018.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RIBEIRO DE SOUZA ROSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

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LUZINETE PAGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0003067-90.2018.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário maternidade, propost…

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Processo nº 1003066-17.2025.8.11.0000

ID: 256448132

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003066-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003066-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO - CPF: 025.057.116-15 (AGRAVANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVADO), FERNANDA MARTINS FREITAS - CPF: 396.852.198-69 (ADVOGADO), GUILHERME FONTES BECHARA - CPF: 329.260.078-25 (ADVOGADO), THIAGO CLEMENTE COBUCCI - CPF: 352.028.928-88 (ADVOGADO), MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE - CPF: 583.478.286-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO RURAL COM BASE NA LEI 14.166/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. PERDA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA POR DESAPROPRIAÇÃO. PENHORA DE GRÃOS E NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Paulo Bustamante Carneiro contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de liquidação da dívida rural com base na Lei 14.166/2021, e determinou medidas constritivas sobre sacas de grãos e sobre os valores da ação de desapropriação n. 0003067-04.2016.4.01.3603. O agravante alegou quitação do débito mediante depósito judicial calculado com base na referida norma, impugnando também as constrições realizadas, por entender que a Fazenda Robusta, dada em garantia hipotecária e já penhorada, seria suficiente para satisfazer a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a liquidação judicial do débito rural com base na Lei 14.166/2021, no bojo da própria execução, quando o crédito foi cedido a terceiro e houve negativa de renegociação administrativa; estabelecer se a penhora de grãos e a constrição no rosto dos autos da ação de desapropriação são válidas diante da existência de bem hipotecado anteriormente penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação do débito com base na Lei 14.166/2021 exige análise de requisitos técnicos e contratuais, inclusive prova pericial e documental extensa, o que demanda dilação probatória incompatível com a via incidental da execução. O pedido formulado equivale, na prática, a uma exceção de pré-executividade com conteúdo que extrapola matérias de ordem pública e cuja apreciação demanda contraditório e instrução probatória, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma. A penhora sobre o imóvel dado em garantia hipotecária tornou-se insubsistente em razão da perda superveniente do bem por sentença de procedência na ação de desapropriação, que declarou a transferência da propriedade à expropriante. Diante da desapropriação da Fazenda Robusta, deixa de subsistir a obrigatoriedade da observância à ordem legal do art. 835, §3º, do CPC, sendo legítimas e adequadas as constrições sobre os grãos cultivados e sobre os valores da ação de desapropriação, conforme art. 831 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A liquidação de débito rural com fundamento na Lei 14.166/2021 demanda ação autônoma de conhecimento, sendo inviável sua análise incidental nos autos da execução. A perda superveniente do imóvel dado em garantia hipotecária por desapropriação autoriza a constrição de outros bens, inclusive penhora no rosto dos autos da ação indenizatória e sobre grãos cultivados pelo devedor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1003066-17.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de liquidação do débito nos termos da Lei 14.166/21, determinou a constrição de sacas de grãos e ordenou a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. O agravante alega que a dívida original de R$ 152.000,00 foi contraída junto ao Banco do Brasil S.A., sendo o crédito posteriormente cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) Créditos Não-Padronizados I e, subsequentemente, à atual credora, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Sustenta que a cédula rural em questão está garantida por hipoteca da fazenda Robusta, tendo sido lavrado termo de penhora sobre referido bem. Pontua que requereu a liquidação do débito com fundamento na Lei n. 14.166/21, tendo inclusive realizado depósito judicial de R$123.177,09, calculado conforme os parâmetros da referida lei. Aduz que, não obstante a existência de penhora sobre o imóvel hipotecado e o depósito judicial, a agravada requereu e obteve a determinação de constrição de grãos, e também no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. Argumenta que houve violação à ordem legal estabelecida no art. 835, §3º do CPC, bem como ao princípio da menor onerosidade da execução. Afirma que a preferência legal pela penhora do bem dado em garantia real não é mera sugestão ou faculdade, mas imperativo que decorre da própria essência dos direitos reais. Ressalta que a constrição de grãos pode inviabilizar sua atividade produtiva, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que a produção atual pertence a terceiros. E mais, a penhora no rosto dos autos da desapropriação é excessiva e desnecessária, já que o valor da fazenda hipotecada é bem superior ao débito. Destaca, ainda, que como o crédito encontra-se em fase de execução judicial e é titularizado por terceiro que não integra o Sistema FCO, o Poder Judiciário é a única via adequada para o exercício do direito à renegociação extraordinária previsto na lei. Efeito suspensivo deferido (ID n. 269117763) Contraminuta apresentada (ID n. 274489360 ). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil ajuizou Execução de Título Extrajudicial (nº 0012434-47.2010.8.11.0015) em desfavor do agravante, visando o recebimento do valor devido na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5. A agravada comunicou em fevereiro de 2022 a cessão do crédito em seu favor (id 81497514 - Pág. 102). O agravante requereu em 24-04-2024 pedido de liquidação da dívida em conformidade com a Lei 14.166/2021, que alterou a Lei 7.827/1989, para permitir que operações contratadas há mais de sete anos e inadimplidas pudessem ser objeto de renegociação extraordinária mediante requerimento ao mutuário que satisfazer as condições legais (art. 15-E, §1º da Lei 7.857/89), cujo prazo foi prorrogado até 24.04.2024. Disse que buscou aderir à renegociação junto ao Banco do Brasil, porém o pedido foi negado porque a dívida foi cedida a terceiros. Explicitou a forma como elaborou o cálculo do valor a ser depositado, a fim de que a dívida fosse considerada quitada e a Execução extinta pelo pagamento, o que ora se transcreve: Conforme o art. 3º, §5º, II, da Lei 14.166/21, o saldo devedor será atualizado a partir da data da contratação da operação original conforme o IPCA divulgado pelo IBGE, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão. Em caso de cobrança judicial, será devido honorários advocatícios no patamar máximo de 1% (conforme §6º). 11- Obtido o saldo devedor, será aplicado ainda rebate (desconto) de 75% para o pequeno produtor rural, situação do Executado, conforme art. 3º, I, c, 1, da Lei 14.166/21, senão vejamos a tabela de descontos (...) Para equalizar o saldo devedor e obter o valor devido para a liquidação da operação, o Executado solicitou ao Contador Osni Luiz Moraes (CRC/MT 011422/O) o cálculo da dívida, tendo obtido o valor para liquidação nesta data de R$ 123.177,09 (cento e vinte e três mil, cento e setenta e sete reais e nove centavos), compreendo o valor atualizado com rebate, honorários de 1%, e custas atualizadas igualmente pelo IPCA (id 153626531, 1º grau). O pedido foi indeferido na instância de origem porque o magistrado constatou que o agravante não demonstrou ter realizado o prévio pedido administrativo junto à instituição bancária. A agravante sustenta que em razão das cessões de crédito operadas, tornou-se materialmente impossível a renegociação pela via administrativa, como equivocadamente apontado pelo MM. Juízo a quo. Contudo, a meu ver a matéria sequer pode ser analisada nos autos da Execução, pois sua natureza assemelha-se a uma Exceção de Pré-Executividade, cuja via é inapropriadada para as matérias que não sejam de ordem pública e que demandam dilação probatória. A pretensão do agravante exige plena dilação probatória, inclusive com eventual prova pericial contábil, para apuração de valores, análise do histórico contratual, origem dos recursos, data de inadimplemento, vinculação ao FCO e demais requisitos técnicos. Tais aspectos inviabilizam sua apreciação de forma incidental. Em outras palavras, o que se pretende, na prática, é a substituição da via administrativa negocial por um pronunciamento judicial de quitação, com base em cálculo unilateral, fora do procedimento próprio e sem contraditório adequado. Essa tentativa desborda os limites da execução e exige formulação em autos próprios, mediante ação autônoma de conhecimento. Portanto, caso entenda que possua o direito alegado, deverá postulá-lo na via própria, em que a ampla defesa e contraditório poderão ser plenamente exercidos, com realização das provas pertinentes, o que não é possível nos autos da Execução. Da Penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação e de grãos produzidos pelo agravante. O agravante, aduz que não obstante a existência de penhora sobre o imóvel hipotecado e o depósito judicial, a agravada requereu e obteve a determinação de constrição de grãos, e também no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. Argumenta que houve violação à ordem legal estabelecida no art. 835, §3º do CPC, bem como ao princípio da menor onerosidade da execução. Referido artigo dispõe que "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia". Tal regra decorre da natureza da garantia real, em que as partes manifestam expressa concordância em vincular determinado bem à satisfação do crédito, tornando-o naturalmente preferencial para eventual constrição judicial. Para garantir a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5, os devedores ofertaram em hipotecária a Fazenda Robusta", com matrícula nº 9.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Colider/MT, cuja penhora foi efetivada em 2019. Referido bem foi objeto da Ação de Desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603, proposta pela COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A perante a 1º Vara Federal Cível e Criminal - Subseção Judiciária de Sinop-MT, em desfavor do agravante, cuja sentença foi proferida em 05-12-2024, pela procedência do pedido, cujo dispositivo ora se transcreve: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento de indenização de R$ 5.426.789,58 pela terra nua e R$ 14.818,58 pelas benfeitorias. Declaro a propriedade da parte autora sobre o imóvel desapropriado – uma área de 513,4396 ha, parte da área denominada Fazenda Santo Estevão ou Fazenda Robusta I, localizada no município de Itaúba/MT, matrícula sob o n. 9.871, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT –, tornando definitiva sua imissão na posse, com a consequente transcrição no registro de imóveis. Os juros moratórios, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, são devidos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme previsão do art. 15 –B do Decreto -lei n. 3.365/41. Correção monetária pelo IPCA-E, da data do laudo pericial até 12/2021, a partir de quando o valor deve ser corrigido pela SELIC, por força do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a expropriante ao pagamento de custas finais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 2% sobre a diferença apurada (art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado translativo de domínio. Portanto, ante a sentença ora proferida, ocorreu a perda superveniente da garantia hipotecária, não havendo mais se falar em obrigatoriedade da manutenção da ordem legal prevista no CPC. Logo, ante a desconstituição do vínculo jurídico que assegurava a execução por meio da garantia hipotecária, é plenamente cabível e juridicamente adequada a penhora do crédito decorrente da desapropriação, nos termos do artigo 831 do CPC, bem como de grãos cultivados pelo agravante. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003066-17.2025.8.11.0000

ID: 256448133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003066-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO CLEMENTE COBUCCI

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GUILHERME FONTES BECHARA

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FERNANDA MARTINS FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003066-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003066-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO - CPF: 025.057.116-15 (AGRAVANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVADO), FERNANDA MARTINS FREITAS - CPF: 396.852.198-69 (ADVOGADO), GUILHERME FONTES BECHARA - CPF: 329.260.078-25 (ADVOGADO), THIAGO CLEMENTE COBUCCI - CPF: 352.028.928-88 (ADVOGADO), MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE - CPF: 583.478.286-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO RURAL COM BASE NA LEI 14.166/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. PERDA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA POR DESAPROPRIAÇÃO. PENHORA DE GRÃOS E NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Paulo Bustamante Carneiro contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de liquidação da dívida rural com base na Lei 14.166/2021, e determinou medidas constritivas sobre sacas de grãos e sobre os valores da ação de desapropriação n. 0003067-04.2016.4.01.3603. O agravante alegou quitação do débito mediante depósito judicial calculado com base na referida norma, impugnando também as constrições realizadas, por entender que a Fazenda Robusta, dada em garantia hipotecária e já penhorada, seria suficiente para satisfazer a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a liquidação judicial do débito rural com base na Lei 14.166/2021, no bojo da própria execução, quando o crédito foi cedido a terceiro e houve negativa de renegociação administrativa; estabelecer se a penhora de grãos e a constrição no rosto dos autos da ação de desapropriação são válidas diante da existência de bem hipotecado anteriormente penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação do débito com base na Lei 14.166/2021 exige análise de requisitos técnicos e contratuais, inclusive prova pericial e documental extensa, o que demanda dilação probatória incompatível com a via incidental da execução. O pedido formulado equivale, na prática, a uma exceção de pré-executividade com conteúdo que extrapola matérias de ordem pública e cuja apreciação demanda contraditório e instrução probatória, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma. A penhora sobre o imóvel dado em garantia hipotecária tornou-se insubsistente em razão da perda superveniente do bem por sentença de procedência na ação de desapropriação, que declarou a transferência da propriedade à expropriante. Diante da desapropriação da Fazenda Robusta, deixa de subsistir a obrigatoriedade da observância à ordem legal do art. 835, §3º, do CPC, sendo legítimas e adequadas as constrições sobre os grãos cultivados e sobre os valores da ação de desapropriação, conforme art. 831 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A liquidação de débito rural com fundamento na Lei 14.166/2021 demanda ação autônoma de conhecimento, sendo inviável sua análise incidental nos autos da execução. A perda superveniente do imóvel dado em garantia hipotecária por desapropriação autoriza a constrição de outros bens, inclusive penhora no rosto dos autos da ação indenizatória e sobre grãos cultivados pelo devedor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1003066-17.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de liquidação do débito nos termos da Lei 14.166/21, determinou a constrição de sacas de grãos e ordenou a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. O agravante alega que a dívida original de R$ 152.000,00 foi contraída junto ao Banco do Brasil S.A., sendo o crédito posteriormente cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) Créditos Não-Padronizados I e, subsequentemente, à atual credora, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Sustenta que a cédula rural em questão está garantida por hipoteca da fazenda Robusta, tendo sido lavrado termo de penhora sobre referido bem. Pontua que requereu a liquidação do débito com fundamento na Lei n. 14.166/21, tendo inclusive realizado depósito judicial de R$123.177,09, calculado conforme os parâmetros da referida lei. Aduz que, não obstante a existência de penhora sobre o imóvel hipotecado e o depósito judicial, a agravada requereu e obteve a determinação de constrição de grãos, e também no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. Argumenta que houve violação à ordem legal estabelecida no art. 835, §3º do CPC, bem como ao princípio da menor onerosidade da execução. Afirma que a preferência legal pela penhora do bem dado em garantia real não é mera sugestão ou faculdade, mas imperativo que decorre da própria essência dos direitos reais. Ressalta que a constrição de grãos pode inviabilizar sua atividade produtiva, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que a produção atual pertence a terceiros. E mais, a penhora no rosto dos autos da desapropriação é excessiva e desnecessária, já que o valor da fazenda hipotecada é bem superior ao débito. Destaca, ainda, que como o crédito encontra-se em fase de execução judicial e é titularizado por terceiro que não integra o Sistema FCO, o Poder Judiciário é a única via adequada para o exercício do direito à renegociação extraordinária previsto na lei. Efeito suspensivo deferido (ID n. 269117763) Contraminuta apresentada (ID n. 274489360 ). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil ajuizou Execução de Título Extrajudicial (nº 0012434-47.2010.8.11.0015) em desfavor do agravante, visando o recebimento do valor devido na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5. A agravada comunicou em fevereiro de 2022 a cessão do crédito em seu favor (id 81497514 - Pág. 102). O agravante requereu em 24-04-2024 pedido de liquidação da dívida em conformidade com a Lei 14.166/2021, que alterou a Lei 7.827/1989, para permitir que operações contratadas há mais de sete anos e inadimplidas pudessem ser objeto de renegociação extraordinária mediante requerimento ao mutuário que satisfazer as condições legais (art. 15-E, §1º da Lei 7.857/89), cujo prazo foi prorrogado até 24.04.2024. Disse que buscou aderir à renegociação junto ao Banco do Brasil, porém o pedido foi negado porque a dívida foi cedida a terceiros. Explicitou a forma como elaborou o cálculo do valor a ser depositado, a fim de que a dívida fosse considerada quitada e a Execução extinta pelo pagamento, o que ora se transcreve: Conforme o art. 3º, §5º, II, da Lei 14.166/21, o saldo devedor será atualizado a partir da data da contratação da operação original conforme o IPCA divulgado pelo IBGE, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão. Em caso de cobrança judicial, será devido honorários advocatícios no patamar máximo de 1% (conforme §6º). 11- Obtido o saldo devedor, será aplicado ainda rebate (desconto) de 75% para o pequeno produtor rural, situação do Executado, conforme art. 3º, I, c, 1, da Lei 14.166/21, senão vejamos a tabela de descontos (...) Para equalizar o saldo devedor e obter o valor devido para a liquidação da operação, o Executado solicitou ao Contador Osni Luiz Moraes (CRC/MT 011422/O) o cálculo da dívida, tendo obtido o valor para liquidação nesta data de R$ 123.177,09 (cento e vinte e três mil, cento e setenta e sete reais e nove centavos), compreendo o valor atualizado com rebate, honorários de 1%, e custas atualizadas igualmente pelo IPCA (id 153626531, 1º grau). O pedido foi indeferido na instância de origem porque o magistrado constatou que o agravante não demonstrou ter realizado o prévio pedido administrativo junto à instituição bancária. A agravante sustenta que em razão das cessões de crédito operadas, tornou-se materialmente impossível a renegociação pela via administrativa, como equivocadamente apontado pelo MM. Juízo a quo. Contudo, a meu ver a matéria sequer pode ser analisada nos autos da Execução, pois sua natureza assemelha-se a uma Exceção de Pré-Executividade, cuja via é inapropriadada para as matérias que não sejam de ordem pública e que demandam dilação probatória. A pretensão do agravante exige plena dilação probatória, inclusive com eventual prova pericial contábil, para apuração de valores, análise do histórico contratual, origem dos recursos, data de inadimplemento, vinculação ao FCO e demais requisitos técnicos. Tais aspectos inviabilizam sua apreciação de forma incidental. Em outras palavras, o que se pretende, na prática, é a substituição da via administrativa negocial por um pronunciamento judicial de quitação, com base em cálculo unilateral, fora do procedimento próprio e sem contraditório adequado. Essa tentativa desborda os limites da execução e exige formulação em autos próprios, mediante ação autônoma de conhecimento. Portanto, caso entenda que possua o direito alegado, deverá postulá-lo na via própria, em que a ampla defesa e contraditório poderão ser plenamente exercidos, com realização das provas pertinentes, o que não é possível nos autos da Execução. Da Penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação e de grãos produzidos pelo agravante. O agravante, aduz que não obstante a existência de penhora sobre o imóvel hipotecado e o depósito judicial, a agravada requereu e obteve a determinação de constrição de grãos, e também no rosto dos autos da ação de desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603. Argumenta que houve violação à ordem legal estabelecida no art. 835, §3º do CPC, bem como ao princípio da menor onerosidade da execução. Referido artigo dispõe que "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia". Tal regra decorre da natureza da garantia real, em que as partes manifestam expressa concordância em vincular determinado bem à satisfação do crédito, tornando-o naturalmente preferencial para eventual constrição judicial. Para garantir a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5, os devedores ofertaram em hipotecária a Fazenda Robusta", com matrícula nº 9.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Colider/MT, cuja penhora foi efetivada em 2019. Referido bem foi objeto da Ação de Desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603, proposta pela COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A perante a 1º Vara Federal Cível e Criminal - Subseção Judiciária de Sinop-MT, em desfavor do agravante, cuja sentença foi proferida em 05-12-2024, pela procedência do pedido, cujo dispositivo ora se transcreve: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento de indenização de R$ 5.426.789,58 pela terra nua e R$ 14.818,58 pelas benfeitorias. Declaro a propriedade da parte autora sobre o imóvel desapropriado – uma área de 513,4396 ha, parte da área denominada Fazenda Santo Estevão ou Fazenda Robusta I, localizada no município de Itaúba/MT, matrícula sob o n. 9.871, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT –, tornando definitiva sua imissão na posse, com a consequente transcrição no registro de imóveis. Os juros moratórios, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, são devidos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme previsão do art. 15 –B do Decreto -lei n. 3.365/41. Correção monetária pelo IPCA-E, da data do laudo pericial até 12/2021, a partir de quando o valor deve ser corrigido pela SELIC, por força do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a expropriante ao pagamento de custas finais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 2% sobre a diferença apurada (art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado translativo de domínio. Portanto, ante a sentença ora proferida, ocorreu a perda superveniente da garantia hipotecária, não havendo mais se falar em obrigatoriedade da manutenção da ordem legal prevista no CPC. Logo, ante a desconstituição do vínculo jurídico que assegurava a execução por meio da garantia hipotecária, é plenamente cabível e juridicamente adequada a penhora do crédito decorrente da desapropriação, nos termos do artigo 831 do CPC, bem como de grãos cultivados pelo agravante. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003688-89.2024.8.11.0046

ID: 315118264

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003688-89.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003688-89.2024.8.11.0046 EXEQUENTE: RODRIGO MOURA DE VARGAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003688-89.2024.8.11.0046 EXEQUENTE: RODRIGO MOURA DE VARGAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a inexistência de valores devidos a título de honorários advocatícios, sob o fundamento de que teria ocorrido o pagamento regular e integral dos benefícios previdenciários à parte autora no processo originário, inexistindo, portanto, saldo positivo ou proveito econômico que justifique a condenação em honorários. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos do processo originário (nº 0003067-66.2011.8.11.0046) foi clara ao condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença. Ressalte-se que referida condenação decorreu da procedência parcial do pedido e da resistência processual do INSS, configurada pela apresentação de contestação, interposição de recursos, além do descumprimento de decisão liminar e demais atos processuais que exigiram intensa atuação do patrono da parte autora. Importante destacar que o pagamento administrativo ou decorrente de tutela antecipada não exclui o dever de arcar com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente, uma vez que a sentença apenas estabilizou e confirmou a tutela deferida no curso da ação, consolidando o direito da parte autora. Assim, não subsistindo qualquer vício nos cálculos apresentados pelo exequente e estando estes em conformidade com o comando sentencial, impõe-se a sua homologação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, bem como, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora e DETERMINO a expedição de ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos). Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial. Em seguida, concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. (Assinatura digital) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Sedinei Jose Ottoni x Wanderley Do Nascimento Costa

ID: 336225117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-74.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEDINEI JOSE OTTONI

Polo Passivo:

WANDERLEY DO NASCIMENTO COSTA

Decisão

Advogados:

ISABELA BRESSAN MANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CEOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003067-74.2017.8.11.0040. RECONVINTE: SEDINEI JOSE OTTONI EXECUTADO: WANDERLEY DO NASCIMENTO COSTA Vistos etc. Pois … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003067-74.2017.8.11.0040. RECONVINTE: SEDINEI JOSE OTTONI EXECUTADO: WANDERLEY DO NASCIMENTO COSTA Vistos etc. Pois bem. Sobreveio aos autos manifestação da parte exequente (id. 192249258), na qual pleiteia que seja aplicada em face do executado medida coercitiva de apreensão do passaporte do executado, tudo com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC. Acerca da matéria, ou seja, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a sua possibilidade. Todavia, foram fixadas premissas para o se deferimento, entre elas, a demonstração de que o devedor possui bens para a satisfação da obrigação, estando se eximindo de cumpri-la, além da efetividade da medida. Sobre o tema, veja-se a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) No caso em comento, infere-se dos autos que não foram localizados bens em nome do executado, apreensão do passaporte do devedor em nada auxilia na satisfação do débito, não havendo, portanto, efetividade na medida que justifique sua concessão. Desse modo, considerando que a medida atípica postulada pela parte exequente em nada auxilia no adimplemento da dívida pelo devedor, INDEFIRO o pedido de suspensão/cancelamento da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de expedição de alvará em favor do credor, conforme requerido. No mais, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD (teimosinha), condicionando a efetivação ao recolhimento das custas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa x Ana Cristina Osorio Bustamante e outros

ID: 312602278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001173-85.2010.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA OSORIO BUSTAMANTE JOAO MARCOS ROSA BUSTAMANTE JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO

Decisão

Advogados:

LORENA FADEL

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HUENDEL ROLIM WENDER

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FERNANDA MARTINS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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THIAGO CLEMENTE COBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001173-85.2010.8.11.0015. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: JOSE GUILHERME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001173-85.2010.8.11.0015. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE, PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO, MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE, JOAO MARCOS ROSA BUSTAMANTE, ANA CRISTINA OSORIO BUSTAMANTE Vistos etc. 1. Ante a inexistência de provas de que a Inpasa Agroindustrial S/A e NovaAgri Infraestrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S/A. tenham recebido os grãos que foram penhorados nos presentes autos ou que agiram em conluio com o executado a fim de fraudar a execução e, diante do noticiado no id. 159328489, julgo prejudicada a impugnação à penhora realizada no id. 74144076 e determino a baixa da constrição realizada no id. 157141532. 2. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora dos valores que os executados porventura venham a receber nos autos n. 0003067-04.2016.4.01.3603 e 0003068-86.2016.4.01.3603, em tramite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT, até o limite do débito exequendo. 3. Para tanto, proceda-se como determina o art. 860 do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado/missiva de penhora no rosto dos autos retro mencionado e aguardando-se o pagamento, incumbindo à parte exequente acompanhar o referido processo a fim de evitar eventual fraude à execução. 4. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da penhora (art. 841, “caput” e § 1°, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. 5. Havendo manifestação, oportunize-se o contraditório. 6. Compulsando os autos, verifico que os executados Paulo Bustamante Carneiro e Maria de Lourdes Rosa Bustamante, proprietários do imóvel de matrícula nº 315 do CRI de Pedralva-MT, foram intimados sobre a penhora e avaliação do bem e quedaram-se inertes. Assim, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a penhora e avaliação acostadas no id. 167029666 – Pág. 68/76, no prazo de cinco dias, ocasião em que deverão esclarecer se pretendem a adjudicação, alienação particular ou leilão do bem. 7. Concordando com a avaliação e postulando a alienação/leilão, expeça-se a respectiva Carta Precatória com a finalidade de leiloar o bem. 8. Com relação ao pedido formulado no id. 185343448, é nítido que arrendamento da área de 862,98 hectares por singelos dois salários mínimos não reflete a realidade, havendo fortes indícios da realização de uma simulação com o objetivo de blindagem patrimonial. 9. Assim, defiro o pedido de penhora de grãos localizados no imóvel de matrícula nº 483 do CRI de Itaúba-MT, atualmente arrendada por Pedro Fortes Osório Bustamante (id. 185343451). 10. Após a constrição, com fulcro no art. 792, § 4º, do CPC, determino a intimação de Pedro Fortes Osório Bustamante (id. 185343451), para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias. 11. Por oportuno, defiro o pedido de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, podendo a constrição recair sobre os bens indicados pela parte exequente na petição de id. 177687848. 12. A fim de evitar eventuais embargos de terceiro, determino que a constrição recaia sobre o remanescente de eventual penhor de safra incidente sobre a área, o qual deverá ser consultado perante o Cartório Extrajudicial local, previamente ao cumprimento do mandado. 13. Estando a commoditie na lavoura e, caso os executados se recusem a colhê-la e transportá-la a um armazém, deverá a parte exequente realizar tais atos e prover as respectivas despesas, conforme determinam os artigos 82 e seguintes do CPC. 14. Indefiro o pedido de venda imediata dos bens, uma vez que após a penhora, os executados devem ser intimados (art. 841, do CPC) e podem alegar a impenhorabilidade ou qualquer outra nulidade. Além disso, há a possibilidade da oposição de embargos de terceiro. 15. Faculto o cumprimento do mandado nos dias e horários previstos nos artigos 212, § 2º e 216, do CPC. 16. Como a necessidade do uso da força policial e de arrombamento se trata de evento futuro e incerto, nos termos do art. 846 do CPC, por ora indefiro o pedido. 17. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa x Ana Cristina Osorio Bustamante e outros

ID: 335109847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008071-51.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA OSORIO BUSTAMANTE JOAO MARCOS ROSA BUSTAMANTE LUIZ PAULO ROSA BUSTAMANTE MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO

Decisão

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO CLEMENTE COBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA FADEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0008071-51.2009.8.11.0015. Item I – Devido a ausência de fundamentação legal e partindo da premissa de que os motivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0008071-51.2009.8.11.0015. Item I – Devido a ausência de fundamentação legal e partindo da premissa de que os motivos que ensejaram a restrição se esgotaram, Determino a exclusão do sigilo atribuído aos documentos acostados aos eventos n.º 177692556/177692562, 188193977, 188320896, 191875585 e 198550654/198550656. Registro, por oportuno, que a atribuição do sigilo aos documentos acostados aos autos pelas partes deve lastrear em fundamento plausíveis e não pelo mero “interesse”, haja vista que a medida pode prejudicar o célere andamento do processo em decorrência da necessidade de novas intimações. Item II – Levando-se por linha de estima que os executados não tiveram acesso ao conteúdo da petição e dos documentos protocolizados no processo sob os eventos n.º 198550654/198550656, como medida de prudência, Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do conteúdo da petição e documentos mencionados. Item III – Considerando que o advogado Dr. Thiago Rebellato Zorzeto protocolou requerimentos, manifestações e interpôs agravo de instrumento em nome “dos executados” (eventos n.º 191319306, 191319314 e 198459067), Intime-se o patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada de instrumento procuratório hábil a documentar a regularizada de sua condição de patrono dos executados. Não havendo a juntada de procuração, Proceda-se a exclusão dos advogados vinculados ao cadastro da executada Maria de Lourdes Rosa Bustamante. Item IV – Com fundamento no conteúdo normativo do art. 841, §2º do Código de Processo Civil, Promova-se a intimação dos executados Maria de Lourdes Rosa Bustamante, João Marcos Rosa Bustamante e Ana Cristina Osorio Bustamante, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito: a) da penhora efetivada no rosto dos autos n.º 0003067-04.2016.4.01.3603 e 0003070-56.2016.4.01.3603, em trâmite na 1ª Vara Cível Federal de Sinop/MT (eventos n.º 193381990/193383895). Item V – Em detida análise ao conteúdo do agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão que autorizou a penhora dos grãos e dos créditos e direitos patrimoniais, em trâmite sob o n.º 1012466-55.2025.8.11.0015 (eventos n.º 191319313 e 191319314), depreende-se que os executados/agravantes aduzem que a decisão hostilizada padece de ilegalidade ao autorizar a constrição de bens diversos daquele objeto da garantia real, notadamente grãos supostamente vinculados a contratos de arrendamento com terceiros e sustentam que a penhora deveria recair exclusivamente sobre o bem hipotecado, bem como alegam ofensa ao princípio da menor onerosidade, por supostamente comprometer a atividade agrícola (‘sic’ decisão proferida no agravo de instrumento mencionado, arquivada ao evento n.º 191371419 destes autos). Por sua vez, a pretensão do executado Paulo Bustamante Carneiro, na petição acostada ao processo no evento n.º 197365363, guarda relação com a tese suscitada no agravo de instrumento, visto que, em ambos requerimentos, o devedor objetiva suspender parte dos atos constritivos em decorrência da existência de excesso de penhora e não observância da ordem de preferência legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Com efeito, segundo a norma de regência, é defeso à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão [art. 507 do Código de Processo Civil. Na situação concreta, tratando-se de questão cuja matéria se encontra atualmente em análise no agravo de instrumento retro mencionado, eventual provimento do agravo poderá implicar na preclusão da matéria ora discutida e tornará inviável sua reapreciação por este Juízo. Portanto, diante deste cenário, Aguarde-se o julgamento da matéria pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Item VI – Considerando-se que as penhoras anteriormente determinadas permanecem hígidas, visto que não há nos autos, até o presente momento, fato novo ou decisão superveniente que justifique a sua modificação ou revogação, mantenho os atos constritivos anteriormente determinados, que verão ser cumpridos conforme ordenado nos autos. Portanto, Indefiro o pedido formulado pelos executados no evento n.º 198459067. Item VII – Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do conteúdo do informativo e documentos acostados aos autos pela Inpasa Agroindustrial S.A. (eventos n.º 201881050/201881052). Após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nos eventos n.º 198550654 e 201374222 Item VII – Proceda-se a citação do terceiro José Guilherme Rosa Bustamante, através da expedição de mandado, registrando-se os dados para diligência fornecidos pela exequente no evento n.º 200561793. Item VIII – Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004171-29.2025.8.11.0000

ID: 256448533

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004171-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CLEMENTE COBUCCI

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GUILHERME FONTES BECHARA

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FERNANDA MARTINS FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO CLEMENTE COBUCCI - CPF: 352.028.928-88 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), FERNANDA MARTINS FREITAS - CPF: 396.852.198-69 (ADVOGADO), GUILHERME FONTES BECHARA - CPF: 329.260.078-25 (ADVOGADO), PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO - CPF: 025.057.116-15 (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE - CPF: 583.478.286-87 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. GRÃOS DEPOSITADOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO A IMÓVEL DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente pelo Banco do Brasil, na qual foi indeferido o pedido de penhora de grãos oriundos da Fazenda de matrícula nº 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT, ainda que depositados em nome de terceiros. A agravante, atual cessionária do crédito, sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução, alegando que os devedores continuam cultivando soja no referido imóvel, com possível escoamento da produção em nome de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de grãos provenientes de imóvel rural de propriedade dos executados, ainda que formalmente depositados em nome de terceiros, desde que comprovada a origem dos bens e sua vinculação à atividade agrícola realizada pelos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora pode recair sobre bens formalmente registrados em nome de terceiros quando houver elementos que indiquem que o executado é o proprietário de fato. O risco de lesão a eventuais terceiros de boa-fé pode ser mitigado por meio dos embargos de terceiro, previstos nos arts. 674 e seguintes do CPC. A efetividade da execução deve ser compatibilizada com as garantias processuais, cabendo ao juízo de origem a verificação rigorosa da vinculação dos bens ao imóvel dos executados e a exigência de caução idônea para a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a penhora de grãos provenientes de imóvel rural de propriedade dos devedores, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que comprovada, mediante prova idônea, a vinculação dos bens à propriedade rural e aos executados. Cabe ao juízo da execução fiscalizar a origem dos bens e delimitar prudentemente a medida, exigindo caução idônea. A proteção de terceiros eventualmente prejudicados é assegurada pela via dos embargos de terceiro (CPC, arts. 674 e seguintes). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004171-29.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a penhora de grãos de propriedade dos devedores, oriundos da Fazenda de matrícula nº 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT, depositados em nome de terceiros em qualquer armazém para o qual a produção agrícola tenha sido escoada. A agravante alega que realizou diligências extrajudiciais com estudos agronômicos na região de alguns imóveis de propriedade dos executados e constatou que eles promovem o cultivo de soja em suas terras, especialmente no de matrícula nº 483, do CRI de Itaúba/MT. Diz que a negativa do pleito poderá comprometer a efetividade da medida, criando óbices desnecessários à satisfação do crédito exequendo e facilitando a evasão patrimonial dos devedores. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID n. 271047896) Contraminuta apresentada (ID n. 272440893 e 275588364). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil ajuizou Execução de Título Extrajudicial (nº 0012434-47.2010.8.11.0015) em desfavor do agravante, visando o recebimento do valor devido na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5. A agravada comunicou em fevereiro de 2022 a cessão do crédito em seu favor (id 81497514 - Pág. 102). Para garantir a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5, os devedores ofertaram em hipotecária a Fazenda Robusta", com matrícula nº 9.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Colider/MT, cuja penhora foi efetivada em 2019. Referido bem foi objeto da Ação de Desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603, proposta pela COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A perante a 1º Vara Federal Cível e Criminal - Subseção Judiciária de Sinop-MT, em desfavor do agravante, cuja sentença foi proferida em 05-12-2024, pela procedência do pedido. A agravante requereu a penhora no rosto dos autos e também da produção agrícola realizada pelo agravado no imóvel rural com matrícula 483 de Itaúba. O magistrado deferiu tais pleitos, condicionando apenas que os fossem penhorados os grãos depositados em nome dos agravados. A Execução tramita há cerca de quinze anos sem que até o momento o credor tenha obtido o recebimento de qualquer valor nos autos. A garantia hipotecária perdeu o seu objeto ante a sentença proferida na Ação de Desapropriação, e apesar de deferida a penhora no rosto dos autos, não se sabe quando o valor será disponibilizado. Dessa forma, é possível admitir a penhora da produção agrícola produzida no imóvel rural 483, de propriedade do agravado, visando o recebimento da dívida. No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada autorizou a penhora apenas sobre os grãos depositados em nome dos executados, excluindo os que estejam formalmente registrados em nome de terceiros, ainda que originários da propriedade rural dos devedores. A restrição imposta ignora elementos fáticos relevantes apresentados nos autos, notadamente o indicativo de que a produção da Fazenda de matrícula nº 483 continua sendo explorada pelos executados, com a possibilidade concreta de escoamento da produção sob o nome de terceiros. Contudo, é possível a penhora de bens formalmente registrados em nome de terceiros, desde que presente a demonstração de que o executado é o verdadeiro proprietário de fato, invertendo-se, nesse caso, o ônus da prova para a comprovação da legitimidade da titularidade aparente. Tal medida não se mostra precipitada nem lesiva a direitos de terceiros eventualmente legítimos, na medida em que qualquer eventual lesado poderá se insurgir por meio do incidente de embargos de terceiro, previsto nos artigos 674 e seguintes do CPC. Deve-se, portanto, compatibilizar a efetividade da execução com as garantias processuais, permitindo a penhora pretendida, desde que limitada aos grãos cuja origem esteja inequivocamente vinculada ao imóvel de propriedade dos devedores, cabendo ao juízo da execução a fiscalização estrita dessa vinculação e a prudente delimitação da medida. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de grãos provenientes da Fazenda de matrícula nº 483 do CRI de Itaúba/MT, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que demonstrada a inequívoca vinculação dos bens à referida propriedade rural e aos executados, precedida de caução idônea. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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