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Thamires De Carvalho Moraes E Silva x Município Itaguaí

ID: 282213025

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaguaí- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001646-31.2024.8.19.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DE CARVALHO MORAES E SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO ITAGUAÍ

Despacho

Advogados:

JULIANA GEORGES KHOURI THOMAZ

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ROBSON CAXAMBU MAIA

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1. Tendo em vista a documentação acostada aos autos, comprobatória da hipossuficiência alegada, defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no artigo 98 do NCPC. Anote-se./r/r/n/n2. Ante a a… 1. Tendo em vista a documentação acostada aos autos, comprobatória da hipossuficiência alegada, defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no artigo 98 do NCPC. Anote-se./r/r/n/n2. Ante a ausência de garantia da execução, rejeito o requerimento de suspensão da exeução./r/r/n/n3. Quanto a ausência de garantia, deve ser observado que, sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça, é de se reconhecer a sua excepcional dispensa a fim de se garantir o exercício da ampla de fesa e do contraditório./r/r/n/nNessa perspectiva, afirma o art. 98 do CPC:/r/r/n/n Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei./r/n§ 1o A gratuidade da justiça compreende:/r/nVIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; /r/r/n/nNo mesmo sentido, segue o julgado:/r/r/n/n 0003227-41.2015.8.19.0010 - APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 10/05/2016 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DO ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80 AO ART. 736 DO CPC/73 E ART. 914 DO NCPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXIGÊNCIA SOMENTE AFASTADA EM CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUÍZO NÃO GARANTIDO. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em atenção ao princípio da especialidade, a dispensa da garantia como condicionante dos embargos, trazida pelo art. 736 do CPC/73 e agora pelo art. 914 do NCPC, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 2. Admite-se a dispensa da garantia do juízo, de forma excepcional, de modo a garantir o acesso à justiça, desde que o embargante comprove a hipossuficiência. 3. A presunção a que o art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 faz referência é iuris tantum, que admite a contraprova, facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme enunciado nº 39 da súmula deste Tribunal. 4. Se a apelante não logrou comprovar a alegada hipossuficiência, correta a sentença apelada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como a condenou ao pagamento das custas. 5. Desprovimento do apelo. /r/r/n/nIsto posto, dispenso a apresentação de garantia do juízo. Recebo os embargos. Ao embargado./r/r/n/n4. Apense-se à execução fiscal em referência./r/r/n/nP.I.

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Processo nº 5000865-30.2024.8.13.0657

ID: 326233264

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000865-30.2024.8.13.0657

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOVIANO DE PAIVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5000865-30.2024.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] JOVIANO DE PAIVA FARIA CPF: 941.469.187-15 JOAO AFONSO DE PAIVA CPF: 037.998.266-88 MANDADO DE REGISTRO DA SENTENÇA Por ordem do Dr. THIAGO BREGA DE ASSIS, MM. Juiz de Direito da Vara Única, desta Comarca, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc... Eu, Cristiane Maximiano Vieira de Oliveira, Escrivã Judicial da Comarca de Senador Firmino – MG, MANDO ao Sr(a). Oficial(a) do Registro de Interdições e Tutelas da Comarca de Senador Firmino–MG, que em cumprimento ao presente mandado, expedido nos autos n° 5000865-30.2024.8.13.0657 - da Ação de Interdição, que tramitou na Vara Única desta Comarca, sendo requerente JOVIANO DE PAIVA FARIA e requerido JOÃO AFONSO DE PAIVA, observadas as formalidades legais, proceda nos termos do art. 33, parágrafo único da Lei 6015/73, ao REGISTRO NO LIVRO “E” DA SENTENÇA proferida, na data de 04 de abril de 2025, devidamente transitada em julgado na data de 30 de junho de 2025, pelo Exmo. Juiz Dr. Thiago Brega de Assis, que deferiu o pedido inicial, decretando a interdição de JOÃO AFONSO DE PAIVA, brasileiro, solteiro, incapaz, nascido aos 02/08/1956, portador do RG nº MG-13.810.380 SSP-MG e inscrito no CPF sob o n° 037.998.266-88, filho de Agostinho Honório de Faria e de Rita Francisca de Jesus, residente e domiciliada na localidade denominada Encoberto, Zona Rural de Brás Pires-MG, CEP 36542-000, devido à incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, ou que possam, direta ou indiretamente, recair sobre seu patrimônio, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nos termos do art. 85, da Lei n.° 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, c/c art. 1.782, do Código Civil, nomeando-lhe curador, JOVIANO DE PAIVA FARIA, brasileiro, casado, nascido aos 16/02/1966, filho de Agostinho Honório de Faria e de Rita Francisca de Jesus, portador do RG nº MG-17845209 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº 941.469.187-15, residente e domiciliado na localidade denominada Encoberto, Zona Rural de Brás Pires-MG, CEP 36542-000. O interditando JOÃO AFONSO DE PAIVA, encontra-se registrado na matrícula 0331910155 1956 1 000010 327 0003227 47, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município de Brás Pires-MG, Comarca de Senador Firmino-MG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5.º LXXIV. Encaminho cópia da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, que fica fazendo parte integrante deste. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. Cristiane Maximiano Vieira de Oliveira Gerente de Secretaria

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Gregory Rapcinski x Cristiane Alves Ramos De Godoy e outros

ID: 261199124

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005048-79.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY RAPCINSKI

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES RAMOS DE GODOY GABRIELA PAES DE OLIVEIRA GILDALTE RAMOS DE SOUZA JUNIOR JOB CARLI LOPES DO NASCIMENTO JOSé AYRTON LABRES DE OLIVEIRA LUCINEIA DE ALMEIDA NATALY ANDRESSA PAES DE OLIVEIRA DE BRITO PROJEçãO GESTãO ESTRATéGICA LTDA RAYANE PAES DE OLIVEIRA RIBEIRO SENTINEL BANK LTDA SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SENTINEL TRADERS OPERACOES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP III SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP V

Conclusão

Advogados:

PETERSON ANTUNES TOLEDO

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JACSON CLENIO DE SOUZA

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HAROLDO CAPELLETTI NOGIRI FILHO

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SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Processo nº. 0005048-79.2023.8.16.0173 1. Sem razão a parte autora, em suas alegações (mov. 331), uma vez que os embargos de declaração por erro material interrompem o prazo para a interposição de recurso inominado, nos termos do art. 50, da Lei nº. 9.099/95, exceto se forem intempestivos, hipótese que não se verifica nos autos (mov. 293/295). 2. O recurso interposto pelos corréus no mov. 283 não foi recebido, em razão da deserção (mov. 312). 3. A certidão de mov. 332 informa que o preparo do recurso inominado interposto pela corré, CRISTIANE ALVES RAMOS DE GODOY (mov. 314), não foi realizado porque a recorrente solicitou a gratuidade da justiça, estando satisfeitos os demais pressupostos legais. 4. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. 5. Posto isso, recebo o recurso interposto pela ré, CRISTIANE ALVES RAMOS DE GODOY (mov. 314), no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95, independentemente do preparo. Umuarama-PR, data da inserção no sistema. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: José Daniel Toaldo. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 20/04/2022. - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relatora: Maria Roseli Guiessmann. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal. Data Julgamento: 03/05/2022. - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: Marcel Luis Hoffmann. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data do Julgamento: 17/03/2022. - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama. TJPR - 3ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 5ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Data do julgamento: 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 – Umuarama. 3ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.

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Processo nº 0003227-91.2019.4.03.6311

ID: 280836259

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003227-91.2019.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA RIVA

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DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.03.6311 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085-A, SANDRA REGINA RIVA - SP116656-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.03.6311 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085-A, SANDRA REGINA RIVA - SP116656-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.03.6311 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085-A, SANDRA REGINA RIVA - SP116656-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso. O recurso é cabível, nos termos dos arts. 2º, §4º, da Resolução CJF 347/2015, 6º, IX, da Resolução CJF3R nº 80/2022. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Embora ausente trânsito em julgado, pois houve oposição de embargos de declaração (ainda não apreciados), vejo aconselhável o julgamento monocrático. Primeiro, porque a questão se alonga demasiadamente, não sendo justo ao jurisdicionado que aguarde ainda mais, já havendo definição jurídica dada pela Corte Constitucional, nos termos de julgamento já publicado. Também, porque, a partir dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou se rejeitou o pedido inicial (ratificando a sistemática legal de atualização monetária do FGTS) – o que se deu no entendimento dos Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes -; ou, como ocorreu na maioria do colegiado, afastou-se a literalidade dos artigos 13 e 17, Lei nº 8.177/1991, para impor o que segue: (...) nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (trecho da proclamação do julgamento – destaques nossos) Portanto, desde data de publicação de ata de julgamento (posicionamento mais favorável aos cotistas do FGTS) - pois o Ministro Barroso havia votado, modulando efeitos a partir de 2025, ou 2026, observando saques em função da tragédia no Rio Grande do Sul -, aplicam-se os efeitos do julgamento da ADI 5090. Isso significa reconhecer que, até a publicação da ata de julgamento (o que se deu em 17 de junho de 2024), restaram confirmadas, por todos os Ministros, as regras legais em suas literalidades. Por conseguinte, levanto sobrestamento do presente feito. Vejo unanimidade dos Ministros no sentido de que as regras legais aplicam-se normalmente até 16 de junho de 2024. Desse modo, autorizado concluir que os pedidos iniciais das ações propostas até esse marco temporal necessariamente devem ser rejeitados. Bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, a despeito de ausência de trânsito em julgado, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial, relativamente, a ações propostas até 16 de junho 2024. O julgamento da ADI 5090 recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024 – destaques nossos) Em conclusão, analisando o teor dos votos dos Ministros, seguro seguir, desde logo, julgamento proferido, que, como se viu, reafirmou acerto das disposições literais de atualização do monetária do FGTS até, pelo menos, 16 de junho de 2024; ainda, claro que, após início dos efeitos da decisão tomada pelo plenário, restará prejudicada qualquer pretensão individual diversa dos ditames proclamados pelo STF, pois, do contrário, restaria descumprida a autoridade do julgamento, própria do controle concentrado de constitucionalidade. Assim, atento ao art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido na ADI 5090, nego provimento ao recurso da parte autora, ficando rejeitada a pretensão inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se O STJ já decidiu sobre suficiência da reprodução da decisão monocrática para fundamentar o acórdão, em julgamento de agravo interno: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (CORTE ESPECIAL, AgRg no AgRg nos EREsp 1492472/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 19/12/2019). A desnecessidade de suspensão do feito e aplicabilidade dos efeitos da decisão do STF, com efeito vinculante, já foram expressamente analisadas na decisão agravada. Os argumentos apresentados pela parte agravante foram enfrentados pela decisão agravada. Agravante nada trouxe que pudesse infirmar a conclusão adotada. Portanto, mantenho a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. É como voto. E M E N T A FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. ADI 5090/STF. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0003227-91.2019.4.03.6311

ID: 280836266

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003227-91.2019.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA RIVA

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DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.03.6311 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085-A, SANDRA REGINA RIVA - SP116656-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.03.6311 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085-A, SANDRA REGINA RIVA - SP116656-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.03.6311 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085-A, SANDRA REGINA RIVA - SP116656-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso. O recurso é cabível, nos termos dos arts. 2º, §4º, da Resolução CJF 347/2015, 6º, IX, da Resolução CJF3R nº 80/2022. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Embora ausente trânsito em julgado, pois houve oposição de embargos de declaração (ainda não apreciados), vejo aconselhável o julgamento monocrático. Primeiro, porque a questão se alonga demasiadamente, não sendo justo ao jurisdicionado que aguarde ainda mais, já havendo definição jurídica dada pela Corte Constitucional, nos termos de julgamento já publicado. Também, porque, a partir dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou se rejeitou o pedido inicial (ratificando a sistemática legal de atualização monetária do FGTS) – o que se deu no entendimento dos Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes -; ou, como ocorreu na maioria do colegiado, afastou-se a literalidade dos artigos 13 e 17, Lei nº 8.177/1991, para impor o que segue: (...) nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (trecho da proclamação do julgamento – destaques nossos) Portanto, desde data de publicação de ata de julgamento (posicionamento mais favorável aos cotistas do FGTS) - pois o Ministro Barroso havia votado, modulando efeitos a partir de 2025, ou 2026, observando saques em função da tragédia no Rio Grande do Sul -, aplicam-se os efeitos do julgamento da ADI 5090. Isso significa reconhecer que, até a publicação da ata de julgamento (o que se deu em 17 de junho de 2024), restaram confirmadas, por todos os Ministros, as regras legais em suas literalidades. Por conseguinte, levanto sobrestamento do presente feito. Vejo unanimidade dos Ministros no sentido de que as regras legais aplicam-se normalmente até 16 de junho de 2024. Desse modo, autorizado concluir que os pedidos iniciais das ações propostas até esse marco temporal necessariamente devem ser rejeitados. Bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, a despeito de ausência de trânsito em julgado, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial, relativamente, a ações propostas até 16 de junho 2024. O julgamento da ADI 5090 recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024 – destaques nossos) Em conclusão, analisando o teor dos votos dos Ministros, seguro seguir, desde logo, julgamento proferido, que, como se viu, reafirmou acerto das disposições literais de atualização do monetária do FGTS até, pelo menos, 16 de junho de 2024; ainda, claro que, após início dos efeitos da decisão tomada pelo plenário, restará prejudicada qualquer pretensão individual diversa dos ditames proclamados pelo STF, pois, do contrário, restaria descumprida a autoridade do julgamento, própria do controle concentrado de constitucionalidade. Assim, atento ao art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido na ADI 5090, nego provimento ao recurso da parte autora, ficando rejeitada a pretensão inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se O STJ já decidiu sobre suficiência da reprodução da decisão monocrática para fundamentar o acórdão, em julgamento de agravo interno: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (CORTE ESPECIAL, AgRg no AgRg nos EREsp 1492472/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 19/12/2019). A desnecessidade de suspensão do feito e aplicabilidade dos efeitos da decisão do STF, com efeito vinculante, já foram expressamente analisadas na decisão agravada. Os argumentos apresentados pela parte agravante foram enfrentados pela decisão agravada. Agravante nada trouxe que pudesse infirmar a conclusão adotada. Portanto, mantenho a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. É como voto. E M E N T A FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. ADI 5090/STF. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Carlos Eduardo De Araujo Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 280910627

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002157-51.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR WILLIAN ROGéRIO BISPO DOTTO

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

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WILLIAN ROGÉRIO BISPO DOTTO

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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GUSTAVO SIMEONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo nº. 0002157-51.2024.8.16.0173 1. Indefiro o pedido formulado pelo autor (mov. 80), uma vez que se trata de ônus exclusivo do réu, WILLIAN ROGÉRIO BISPO DOTTO, dar cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta na sentença (mov. 75/77), que só se tornará exigível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 12, da Lei nº. 12.153/2009. 2. Outrossim, a certidão de mov. 96 informa que os pressupostos legais de admissibilidade do recurso interposto pelo réu (mov. 94) foram atendidos, com exceção do pagamento das custas recursais, haja vista que requereu a gratuidade da justiça. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Posto isso, recebo o recurso interposto pelo réu (mov. 94), no efeito suspensivo (por força do disposto nos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009), devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95. 3. Intime-se a parte recorrida para responder ao recurso, caso já não o tenha feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, ou se já contra-arrazoado, encaminhe-se à Turma Recursal competente para o julgamento. Umuarama-PR, data da inserção no sistema. JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: José Daniel Toaldo. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 20/04/2022. - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relatora: Maria Roseli Guiessmann. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal. Data Julgamento: 03/05/2022. - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: Marcel Luis Hoffmann. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data do Julgamento: 17/03/2022. - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama. TJPR - 3ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 5ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Data do julgamento: 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 – Umuarama. 3ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.

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Processo nº 0813797-72.2025.8.14.0000

ID: 328587237

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0813797-72.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM

Polo Passivo:

Decisão

conflito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0813797-72.2025.814.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO C… conflito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0813797-72.2025.814.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SOURE/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA e suscitado o Juízo da Vara Única de Soure/PA. Em síntese, cuida-se de autos de Inquérito Policial, nº 0003227-87.2019.8.14.0059, deflagrado com o objetivo de identificar e localizar possíveis envolvidos com o tráfico de drogas no município de Soure/PA. A partir das investigações foi possível identificar toda uma associação criminosa que atua no mencionado município, comercializando entorpecentes e praticando crimes contra o patrimônio, crimes contra crianças e adolescentes e até mesmo planejando crimes contra agentes de segurança pública, prejudicando a ordem social e colocando em constante risco a ordem pública. A autoridade policial informou que a primeira fase da operação serviu para identificar a associação criminosa no município de Soure/PA. Foi observada a atuação dos indiciados IVANILDO CAMARA ROCHA e de sua companheira KELLY CRISTINA BRITO GOUVEIA. Dada essa identificação, foi possível efetuar a prisão de vários envolvidos com o ilícito, inclusive com a apreensão de mais de 23 kg de substância semelhante a maconha em posse da indiciada KELLY CRISTINA e certa quantidade de OXI em posse de MAICON, além de uma espingarda em posse de LUAN (cunhado de NILDO) e de um revólver calibre 22 em posse de MARCELO DA CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, um dos braços da associação. Na segunda fase da referida operação, a qual serviu para confirmar a identificação dos subalternos, o indiciado "NILDO", que após a prisão de sua companheira, a indiciada "KELLY", passaram a atuar mais constantemente junto a associação. Dentre esses indivíduos merece especial destaque o indiciado GERMANO FIGUEIREDO COSTA, em parceria com o indiciado SECO e o indiciado NILDO, ambos interceptados. O indiciado GERMANO se mostrou importante peça do crime nas fases que fora interceptado, seja distribuindo mercadoria ilegal no município, seja planejando outros crimes, sendo proprietário dos entorpecentes que serviram de materialidade na prisão do indiciado ROMULO ROBERTO DANTAS COSTA, vulgo "BLEU". A autoridade policial em seu relatório final, ressaltou que os investigados demonstraram, durante as interceptações, enorme grau de periculosidade, uma vez que planejavam roubos, homicídios e diversos outros crimes, além de comumente utilizarem menores de idade no tráfico ilícito de drogas. A Vara Única de Soure (fls. 1717/1718, ID nº 28177121), declarou-se absolutamente incompetente para atuar no feito, determinando remessa dos autos à Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém, por envolver crime de organização criminosa. O Ministério Público (Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado – GAECO) - (fls. 1730/1742, ID nº 28177121), manifestou-se pela incompetência da Vara especializada em Combate ao Crime Organizado, vez que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais, legais e jurisprudenciais da existência de uma organização criminosa em relação aos investigados. A Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA (fls. 1749/1784, ID nº 28177121), acompanhou do entendimento da Promotoria de Justiça, declinando da competência para Vara Única de Soure/PA, a qual compete processar e julgar o feito. Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça (fls. 1788/1794, ID nº 28396309), o Procurador Armando Brasil Teixeira, manifestou-se para que seja dirimido o presente conflito no sentido de estabelecer a competência do processo 0003227-87.2019.8.14.0059 à Vara Única da Comarca de Soure/PA. É o relatório. Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA Configurados os pressupostos processuais, conheço do presente conflito negativo de jurisdição. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA e suscitado o Juízo da Vara Única de Soure/PA, tendo como cerne da questão a determinação do juízo competente para dar procedência a ação nº 0003227-87.2019.8.14.0059. Conforme artigo 114 do Código de Processo Penal haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Para dirimir-se o conflito sob análise há que definir se os fatos narrados na Denúncia em tela configuram, ou não, a formação de organização criminosa. A definição de organização criminosa está consignada no art. 1º, §1º, da Lei Nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. A associação criminosa é prevista no artigo 288 do Código Penal, constituindo-se em um tipo penal autônomo, ou seja, um crime próprio, exigindo a associação de, no mínimo, 3 (três) pessoas, estabilidade ou permanência, porém, não exige organização, nem divisão de tarefas, tendo o fim de cometer quaisquer crimes, não importando a pena ou outras circunstâncias. Assim, para que exista a atribuição da Vara de Combate ao Crime Organizado, é necessário que o fato demonstre a ocorrência dos elementos essenciais que formam a organização criminosa, quais sejam: pluralidade de agentes, (mínimo de quatro pessoas), estabilidade ou permanência, organização (estruturalmente ordenada), divisão de tarefas, finalidade de lucro ou outras vantagens não econômicas e estar o fato relacionado a crimes abstratamente de maior gravidade ou de caráter transnacional (pena máxima igual ou superior a quatro ano), segundo o disposto na Lei no. 12.850/2013, em seu §1º do Art. 1º. Os doutrinadores especializados no tema e, por todos, destaca-se Alberto da Silva Franco, entendem que os tópicos que distinguem uma organização criminosa de uma associação criminosa, em regra, são: possuir caráter transnacional; aproveitar, para o cometimento de crimes, das deficiências do sistema penal, a partir de sua estrutura organizacional e de sua estratégia de atuação global; atuação que resulta em dano social acentuado; realizar várias infrações, com vitimização difusa ou não; aparelhamento com instrumentos tecnológicos modernos; conexões com outros grupos criminosos, organizados ou não; manter ligações com pessoas que ocupam cargos oficiais, na vida social, econômica e política; utilizar-se de atos de violência e beneficiar-se da inércia ou fragilidade de órgãos estatais. Dessa forma, nota-se que o caso aqui descrito, não apresenta essas características, isto porque, em que pese o entendimento do juízo da Comarca de Soure/PA, a investigação que culminou no indiciamento não alcançou indícios do crime de organização criminosa, assim como a denúncia oferecida não dispôs elementos do crime de organização criminosa. O simples fato de os réus terem tratado sobre divisão de tarefas, atinentes às condutas delituosas praticadas e que visavam perpetrar, obtenção de meios materiais, informações, dentre outros, não é suficiente para a configuração de uma organização criminosa, que pressupõe uma organização estruturalmente ordenada, além da já dita divisão de tarefas. Ressalte-se que não foram demonstrados elementos robustos que, de fato, fizessem referência à organização criminosa e que manifestassem o vínculo, estável e permanente, entre os réus com estrutura organizacional caracterizadora de organização criminosa. Verifica-se que nas transcrições das interceptações telefônica os diálogos extraídos versam sobre o tráfico de drogas e associação para o tráfico. O simples fato de os investigados comercializarem entorpecentes com pessoas supostamente faccionadas não significa que também sejam integrantes de organização criminosa. Logo, desaparece o que se poderia chamar de cadeia de comando. Isto implica em dizer, ainda, que não está presente o requisito da estabilidade ou permanência da suposta organização criminosa. A estrutura empresarial é outro aspecto importante das organizações criminosas que não está presente no caso em tela. Essa característica pressupõe: hierarquia, disciplina, conexão com o Estado, corrupção, clientelismo, violência, relações de rede com outras organizações, mobilidade de agentes, exploração ilegal de mercados lícitos, monopólio ou cartel, controle territorial, uso de meios tecnológicos sofisticados, internacionalidade, embaraço do curso processual, compartimentalização. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PREFACIAL DE VÍNCULO ASSOCIATIVO HIERARQUICAMENTE ESTRUTURADO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. (...) 1. A jurisprudência pátria tem asseverado que “o crime de organização criminosa, previsto pela Lei 12.850/2013, não se confunde com o simples concurso de agentes, com o crime cometido de forma isolada ainda que longamente planejado e estruturado grupo para tanto, nem com a associação criminosa. Para a configuração do crime da Lei n. 12.850/2013 é preciso a presença de quatro ou mais pessoas, unidas subjetivamente de forma estável e com a finalidade de obter vantagem através da prática de infrações penais com sanções máximas superiores a 4 (quatro) anos ou de caráter transnacional, bem como estrutura organizacional ordenada” (TRF-4, Apelação Criminal n. 5000753-51.2019.4.04.7017, Rel. Desembargador Federal Leandro Paulsen, Oitava Turma, DJ 12/05/2021). 2. In casu, embora a autoridade policial tenha acentuado as conexões de um dos acusados com o Comando Vermelho, bem como o fato de outra acusada Elaine Biato da Silva ter afirmado que a droga apreendida a ele pertencia, não houve o adequado chancelamento probatório no sentido de que os investigados integravam esquema ordenadamente estruturado nos termos da Lei n. 12.850/2013; nesse particular, saliento que tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público sequer imputaram aos denunciados o delito do art. 2º do diploma legal em referência. 3. Nessa perspectiva, ausente a demonstração prefacial de vínculo associativo hierarquicamente estruturado, não há que se falar em atuação de organização criminosa, tampouco na competência da Vara Especializada, máxime porque o requisito da hierarquia estrutural “não pode, em hipótese alguma, ser presumido, pois diz respeito ao próprio preenchimento do tipo penal, eis que organização criminosa, como grafado no artigo 2º, da Lei 12.850/2013, é puro elemento normativo, que deve ser complementado pela efetiva demonstração, no caso concreto, de que todos os elementos de sua conceituação, prevista no § 1º do artigo 1º da mesma lei, que devem necessariamente se fazer presentes (TJCE, HC 0629120-36.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, DJe de 05/11/2019). 4. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado, Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu/PA, para análise e julgamento do feito, com recomendação de imediato exame do pleito de revogação da prisão preventiva formulado nos autos. (TJ-PA, Conflito de Jurisdição, processo nº 0801964-32.2022.814.0107, Relatora: Kédima Pacífico Lyra, julgado na Seção Virtual no período de 18/07/2023 a 25/07/2023). A própria autoridade policial, em seu relatório não vislumbrou elementos mínimos e suficientes para a configuração do delito de organização criminosa, mas sim os de tráfico e associação para o tráfico. Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo se encontra paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, pela procedência do ora conflito, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo da Vara Única de Soure/PA, eis que o caso não retrata uma situação típica de Organização Criminosa. É como decido. Belém/PA, 16 de julho de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

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Município De Maringá/Pr x Banco Bradesco S/A

ID: 307161085

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003227-18.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003227-18.2025.8.16.0190 Processo: 0003227-18.2025.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.088,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. Nessa hipótese, intime-se o ente público exequente a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento da diligência, conforme entendimento fixado no Recurso Especial nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396)[1] e ratificado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná[2], bem como na súmula n. 190 do e. STJ[3] e recomendação exarada no SEI!TJPR Nº 0137280-68.2022.8.16.6000 (SEI!DOC Nº 8364740) pela Direção deste Foro Central[4]. Caso o mandado expedido seja distribuído a um dos Oficiais de Justiça que atuam perante a Central de Mandados desta Comarca, autorizo-lhe o repasse do respectivo montante, enquanto que, se distribuído a um Técnico Judiciário, tal importância deverá ser encaminhada ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública. Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] “A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais, privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais”. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÕES AMBIENTAIS – ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA – OFICIAL DE CARREIRA – NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008 – DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA – TEMA 396, STF - CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041493-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.02.2021 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2021 - destaquei) [3] “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. [4] “Em sendo assim, é o caso de se CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente requerimento administrativo, para que seja encaminhada recomendação aos Magistrados atuantes perante as Varas da Fazenda Pública desta Comarca, para que, de acordo com seus entendimentos, observe-se o quanto decidido no Recurso Especial nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396), bem como na súmula n. 190 do e. STJ, além de recentes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para, repita-se uma vez mais, em assim entendendo, passem a determinar seja a Fazenda Pública intimada, nos feitos de execução fiscal em que atua como parte, a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento de mandado(...)”.

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Izabel De Souza Carvalho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 307352624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003227-28.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0003227-28.2025.8.26.0032 (processo principal 1000719-29.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Izabel de Souza Carvalho - AMBEC - Associação de Aposen… Processo 0003227-28.2025.8.26.0032 (processo principal 1000719-29.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Izabel de Souza Carvalho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos; Valor atualizado: R$ 1.484,59. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Izabel De Souza Carvalho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 307352652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003227-28.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0003227-28.2025.8.26.0032 (processo principal 1000719-29.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Izabel de Souza Carvalho - AMBEC - Associação de Aposen… Processo 0003227-28.2025.8.26.0032 (processo principal 1000719-29.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Izabel de Souza Carvalho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos; Valor atualizado: R$ 1.484,59. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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