Resultados para "1002921-18.2022.8.26.0268" – Página 48 de 53

Processo nº 1002921-86.2025.4.01.3907

ID: 292229220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002921-86.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAELLY SANTOS DO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002921-86.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002921-86.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RAELLY SANTOS DO VALE POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002921-59.2025.8.26.0576

ID: 313167893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002921-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002921-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaína Aparecida Gomes - A tutela provisória concedida nos autos m… Processo 1002921-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaína Aparecida Gomes - A tutela provisória concedida nos autos mostrou-se acertada e deve ser consolidada, uma vez que os fundamentos que justificaram sua concessão restaram confirmados pela instrução processual. Cristiane da Silva, cabe pontuar, na qualidade de detentora da posse do veículo na data da infração e tendo expressamente assumido a responsabilidade pelo ato, deve suportar as consequências administrativas dele decorrentes, incluindo a pontuação correspondente em seu prontuário de condutor. Pelo exposto, com resolução de mérito firmada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a procedência dos pedidos formulados por Janaína Aparecida Gomes, para, em consectário, (i) declarar a nulidade do auto de infração nº 5A9291938, datado de 04 de agosto de 2020, (ii) declarar a nulidade do processo administrativo nº 629/2024 e, por conseguinte, a nulidade da penalidade de cassação da CNH aplicada à autora; (iii) consolidar a tutela antecipada concedida, determinando a manutenção do direito de dirigir da autora, com a exclusão definitiva do bloqueio em seu prontuário; e (iv)determinar que a responsabilidade pela infração seja transferida para a corré Cristiane da Silva, devendo a pontuação correspondente ser lançada em seu prontuário de condutor; malgrado não congregue o pedido, em tese subsiste a solidariedade entre a autora e Cristiane da Silva quanto aos aspectos pecuniários eventualmente decorrentes da infração. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. MARCELO HAGGI ANDREOTTI Juiz(a) de Direito - ADV: WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002921-59.2025.8.26.0576

ID: 313178834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002921-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002921-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaína Aparecida Gomes - A tutela provisória concedida nos autos m… Processo 1002921-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaína Aparecida Gomes - A tutela provisória concedida nos autos mostrou-se acertada e deve ser consolidada, uma vez que os fundamentos que justificaram sua concessão restaram confirmados pela instrução processual. Cristiane da Silva, cabe pontuar, na qualidade de detentora da posse do veículo na data da infração e tendo expressamente assumido a responsabilidade pelo ato, deve suportar as consequências administrativas dele decorrentes, incluindo a pontuação correspondente em seu prontuário de condutor. Pelo exposto, com resolução de mérito firmada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a procedência dos pedidos formulados por Janaína Aparecida Gomes, para, em consectário, (i) declarar a nulidade do auto de infração nº 5A9291938, datado de 04 de agosto de 2020, (ii) declarar a nulidade do processo administrativo nº 629/2024 e, por conseguinte, a nulidade da penalidade de cassação da CNH aplicada à autora; (iii) consolidar a tutela antecipada concedida, determinando a manutenção do direito de dirigir da autora, com a exclusão definitiva do bloqueio em seu prontuário; e (iv)determinar que a responsabilidade pela infração seja transferida para a corré Cristiane da Silva, devendo a pontuação correspondente ser lançada em seu prontuário de condutor; malgrado não congregue o pedido, em tese subsiste a solidariedade entre a autora e Cristiane da Silva quanto aos aspectos pecuniários eventualmente decorrentes da infração. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. MARCELO HAGGI ANDREOTTI Juiz(a) de Direito - ADV: WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002921-18.2021.8.26.0053

ID: 290980089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002921-18.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002921-18.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Roberto Santos Rocha - Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando o sequestro d… Processo 1002921-18.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Roberto Santos Rocha - Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando o sequestro de valores suficientes para a satisfação da ordem de pequeno valor OPV não quitada, ao tempo em que determino a juntada de Planilha de Valores com juros a partir do fim do prazo para pagamento do RPV e correção monetária, nos termos do título transitado em julgado. E assim decido porque, a par das justificativas da executada, não há que se considerar justificável o não pagamento de obrigação líquida e certa por esgotamento de recursos. Há mora da requerida que deve ser repelida. Fosse a situação inversa, ou seja, fosse o particular o devedor em mora, o Estado não teria complacência, ainda que houvesse justificativa de ausência de recursos para quitar o débito. Veja que o legislador já deferiu condições especiais para a Fazenda quitar seus débitos, o que se justifica em razão do interesse público, todavia, isso não implica em possibilidade de descumprimento de prazos e determinações legais e judiciais sem qualquer sanção. Há necessidade de melhor planejamento das finanças públicas para que o particular, credor, não sofra ainda mais com as mazelas de se litigar com o Estado. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAADI 1.662E NAADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento daADI 1.662e daADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25) CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida naADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão daADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta.NaADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo§ 2ºdo art.100daConstituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16). RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NAADI 1.662.O julgamento daADI 1.662cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54). Para viabilizar o bloqueio on-line, contribuindo para a celeridade processual, informe a parte exequente os seguintes dados, na respectiva ordem: Número do processo; Nome do credor; CPF ou CNPJ do credor; Nome do devedor; CPF ou CNPJ do devedor e; Valor atualizado da dívida. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para o devido rastreio junto ao sistema SISBAJUD. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002921-49.2025.8.11.0003

ID: 278746554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002921-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MOREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1002921-49.2025.8.11.0003. Origem: Segundo Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: ALESSANDRO MOREIRA XAVIER. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO IN… Recurso Inominado nº 1002921-49.2025.8.11.0003. Origem: Segundo Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: ALESSANDRO MOREIRA XAVIER. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA -SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato assinado, extratos e documentos pessoais que demonstram a relação jurídica entre as partes, portanto, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 4. Age de má-fé o reclamante que alega o desconhecimento do débito, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 5. Nesse sentido, verbis: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se a instituição de ensino comprova a origem da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. Nega-se provimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e reconheceu a litigância de má-fé do autor.” (N.U 1013142-67.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022). 6. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 7. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 9. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002921-16.2020.4.01.3502

ID: 320333452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-16.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002921-16.2020.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HELENA MARIA FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA RODRIGUES DE SOUSA - GO31569 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO / OFÍCIO n. 136/2025 Trata-se de cumprimento de sentença em que, posteriormente ao transcurso dos prazos de impugnação e à expedição do precatório (evento n.1938704146), verifiquei, de ofício, que os valores requisitados (R$192.203,32, data-base: 05/2023) não observaram os parâmetros da sentença. Face aos princípios da fidelidade ao título e proibição do enriquecimento sem causa, o cálculo do valor originalmente requisitado deve ser retificado. Nos termos da sentença proferida e comprovante de implantação (evento n. 755616463), o valor dos atrasados do benefício de aposentadoria por incapacidade definitiva devem corresponder aos valores devidos entre a DIB (05/09/2019) e a DIP (01/09/2021), com RMI apurada no valor de R$ 4.662,10, atualizados conforme comando sentencial. Além disso, para a apuração dos valores devidos, deve ser observada a limitação decorrente da renúncia aos valores que excedem ao teto do JEF na data da propositura da ação (a qual abrange as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de 12 vincendas), conforme Termo de Renúncia juntado com a inicial (evento n. 1193267254). Dessa forma, o cálculo apresentado pelo INSS (evento n. 1639492366) que balizou a expedição do precatório (evento n. 1938704146) deixou de considerar o indexador Selic a partir de 12/2021, conforme art. 3º da EC 103/2021, bem como não observou o limite de alçada do JEF, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. Portanto, com observância dos parâmetros acima delineados, o Programa de Cálculo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apurou como valor devido à parte exequente o montante de R$ 97.319,35, atualizado até 05/2023 (mesma data-base do cálculo do INSS), conforme planilha da Contadoria Judicial que segue anexa a esta decisão: Diante do valor apurado pela Contadoria, resta configurado o excesso de execução no importe de R$94.883,97, o que impõe a correção do valor do precatório. Não há necessidade de reabertura do prazo para manifestação prévia das partes, uma vez que estas tiveram ampla oportunidade de se posicionar sobre o valor exequendo. Assim, do ponto de vista formal, operou-se a preclusão da faculdade de impugnação. Ademais, diante da iminência do pagamento do requisitório, impõe-se o diferimento de eventual discussão complementar. Por se tratar de mera redução do valor original, determinada de ofício pelo juiz, o caso comporta a retificação do precatório, sem necessidade de cancelamento, nos precisos termos do art. 30 da Resolução CNJ nº 303/2019. § Portanto, homologo como correta a planilha de cálculo elaborada pela Contadoria, razão pela qual, fixo como valor exequendo a quantia de R$97.319,35, atualizado até 05/2023, e determino a retificação do ofício requisitório. Oficie-se à ASREJ, com urgência, solicitando: (i) a realização de bloqueio "Com alvará" no Precatório n. 2023.3502.072.000810 (autuado no TRF1 sob o n. 0551198-02.2023.4.01.9198); (ii) a retificação, sem cancelamento, do valor originalmente requisitado para menor, conforme planilha de cálculo que segue anexa (art. 42 e § 2º do art. 43 da Resolução n. 822/2023 - CJF). Determino que 01 (uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser dirigido à ASREJ. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002921-48.2025.8.26.0127

ID: 320596122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002921-48.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES QUERUBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEZIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002921-48.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Querubim - Cuida-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, fundamentada no artigo 1238, caput, do Código Civil, cujos… Processo 1002921-48.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Querubim - Cuida-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, fundamentada no artigo 1238, caput, do Código Civil, cujos requisitos principais são a posse contínua, sem contestação pelo prazo de 15 (quinze) anos. Presentes os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Concedo o prazo de 60 dias para a vinda aos autos dos documentos abaixo indicados, fundamentais à analise dos pedidos formulados, a saber: 1) emendar a inicial para esclarecer que a título e desde quando exerce a posse do imóvel, esclarecendo os fatos; 2) juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada da parte autora; 3) Inclusão do cônjuge ou companheiro no pólo ativo, com a juntada dos documentos acima mencionados; OU Declaração de cônjuge/companheiro ou ex-cônjuge/ex-companheiro, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão do autor; 3.1) No caso do autor ser viúvo: trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; Se a posse foi exercida durante o casamento com o falecido, incluir herdeiros do cônjuge no pólo ativo (com juntada de documentos); Pode ser apresentada declaração dos herdeiros, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; 4) Juntar contas de consumo e carnês de IPTU referentes ao período da posse (15 anos); 5) Exibir certidões do Distribuidor Cível (expedidas nos últimos 30 dias) em nome da parte autora e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 5.1) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo junto à Comarca de Carapicuíba, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 5.2) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6) Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a citação poderá ser dispensada se o autor trouxer declarações de anuência com os termos da ação proposta dada por titular de domínio, com firma reconhecida; 7) Juntar certidão negativa de matrícula dos Cartórios de Registro de Imóveis de Carapicuíba, Barueri e Cotia, sobre a inexistência de registro do imóvel. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EDEZIO FERREIRA DA SILVA (OAB 353541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Franco Da Rocha x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 331902181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-05.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002921-05.2020.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002921-05.2020.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Município de Franco da Rocha - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra a sentença de fls. 149/152, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para reconhecer a extensão da imunidade tributária prevista no artigo 150, caput, inciso III, alínea a , à excipiente, declarando nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome, bem como para julgar extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município exequente. Em face da sucumbência e do princípio da causalidade, o exequente foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Recorre o Município buscando a reforma integral da sentença, sustentando, em síntese, que: i) embora a apelada tenha participação majoritária do Estado, não se trata de serviço público prestado em regime de monopólio, mas sim de atividade econômica com a participação de capital privado voltada à obtenção de lucro, o que afasta o seu enquadramento na imunidade recíproca, que não alcança as sociedades de economia mista; e ii) a CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista a ausência de transferência da propriedade. Contrarrazões às fls. 198/205. É o relatório. Conforme se depreende dos autos, trata-se de decisão interlocutória e não sentença. O ato judicial não pôs termo ao processo, ao avesso, apenas reconheceu a ilegitimidade passiva da coexecutada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, extinguindo a execução fiscal em relação a ela, determinando o prosseguimento da ação em face dos compromissários. Assim sendo, a decisão desafiaria recurso de agravo de instrumento, inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configurando-se erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória. Em razão da ausência de dúvida a respeito do recurso cabível, não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito, seguem precedentes deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Universidade de Taubaté - Exceção de pré-executividade rejeitada, com prosseguimento do feito - Decisão interlocutória - Não cabimento do recurso de apelação, mas de agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1018307-26.2018.8.26.0625; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) APELAÇÃO Execução de título extrajudicial Decisão que homologou o acordo entre as partes e suspendeu a execução, sem extinção do processo, com fulcro no art. 922 do CPC Interposição de apelação contra tal decisão é manifestamente descabido Ademais, o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis Intempestividade Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005404-69.2019.8.26.0189; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Alves De Andrade x Ivone Rodrigues De Andrade

ID: 292128742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005239-13.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

IVONE RODRIGUES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005239-13.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Alves de Andrade - Ivone Rodrigues de Andrade - Vistos. DANIEL ALVES DE ANDRADE ajuizou ação de arbitramen… Processo 1005239-13.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Alves de Andrade - Ivone Rodrigues de Andrade - Vistos. DANIEL ALVES DE ANDRADE ajuizou ação de arbitramento de aluguel em face de IVONE RODRIGUES DE ANDRADE, alegando, em síntese, que as partes conviveram maritalmente de 30/11/2019 a 23/09/2023, pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo sido decretado o divórcio em 05/03/2024. Alega que durante o matrimônio as partes adquiriram um imóvel situado na rua Fausto Figueira de Melo, n.º 142, casa 05, que desde a separação do casal ficou com uso exclusivo da requerida. Alega que quando da partilha dos bens, tendo em vista que o referido imóvel foi adquirido pelo esforço comum das partes, sua divisão será de 50% para cada. Deste modo, ante a ocupação exclusiva do imóvel por parte da requerida, lhe assiste o direito de receber aluguel da sua cota-parte, equivalente a 50% do valor médio da locação, que consiste em R$ 1.700,00. Contou que a requerida foi notificada extrajudicialmente, mas se manteve inerte. Pretende que seja arbitrado o valor de R$ 1.700,00 referente ao aluguel do imóvel e a condenação da requerida no pagamento mensal, ao autor, da quantia equivalente a 50% do valor locatício (R$ 850,00) a partir da data da citação. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 52/61, alegando que desde a separação do casal a requerida manifestou sua intenção em permanecer no imóvel, do qual sempre arcou com o financiamento. Disse que sua permanência ocorreu com o consentimento do autor e que não reside no imóvel de forma gratuita, na medida em que arca com as parcelas do financiamento, impostos e com todas as contas de consumo. Alega que o financiamento que recai sobre o imóvel está em nome dos litigantes e que a parcela atual consiste em R$ 1.686,47. Alega pagamento bis in iden se for arbitrado aluguel em favor ao requerente, na medida em que paga a integralidade da parcela do financiamento. Réplica às fls. 91/103. As partes voltaram a se manifestar nos autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Quanto à impugnação da justiça gratuita pleiteada pela requerida, o impugnante não provou que a parte impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixando, portanto, de cumprir com seu ônus processual, conforme têm entendido os tribunais pátrios. Deste modo, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel e cobrança, relativa a bem imóvel comum sob a posse exclusiva de um dos cônjuges. Verifico que o autor não trouxe aos autos comprovação de ter havido o julgamento da ação de partilha de bens (n.º 1002921-57.2024.8.26.0006), na qual supostamente se discute a forma de aquisição do imóvel objeto desta demanda, considerando que o imóvel encontra-se alienado, e sua eventual inclusão no rol de bens partilháveis. Tal circunstância impede, neste momento, a definição da cota-parte efetiva de cada um dos cônjuges sobre o referido bem, sendo necessária a devida instrução processual para esclarecimento da questão. Recentemente, a Segunda Seção da Corte Superior, visando uniformizar seu entendimento, a respeito do tema definiu que, "na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos excônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.". (STJ, REsp. n. 1.250.362, rel. min. Raul Araújo, j. 08.02.2017). Colhe-se do voto do relator que "o que importa no caso não é o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo ("mancomunhão" ou condomínio), mas sim a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos excônjuges. Ou seja, o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas sim a posse exclusiva do bem no caso concreto. Logo, o fato de certo bem comum aos ex-cônjuges ainda pertencer indistintamente ao casal, por não ter sido formalizada a partilha, não representa empecilho automático ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo por um deles, sob pena de gerar enriquecimento ilícito". Nada obstante, mesmo assentando em geral a dispensabilidade da partilha para a obtenção do direito em questão, a tanto foram feitas duas ressalvas: "a) a pendência da efetivação da partilha de bem comum não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo seu uso exclusivo, desde que a parte que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, sempre suscetível de revisão judicial e fiscalização pelo Ministério Público; e b) o indigitado direito à indenização também não é automático, sujeitando-se às peculiaridades do caso concreto sopesadas pelas instâncias de origem.". Assim, mesmo antes da partilha, para que seja possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum, é necessário que, de alguma forma, estejam indicadas as frações pertencentes a cada um dos cônjuges ou companheiros sobre o referido bem, conforme entendimento jurisprudencial. Somente dessa maneira é viável a fixação de indenização locatícia proporcional à parte que cabe a cada um. No entanto, se o bem é comum em razão do regime de bens do casamento e não é possível individualizar a cota-parte de cada qual, prevalece, em razão da mancomunhão, uma titularidade plena e conjunta dos cônjuges ou companheiros sobre a totalidade do bem. Trata-se de situação distinta do condomínio, em que há titularidade em partes ideais; aqui, ambos são proprietários de todo o bem, ainda que de forma indivisível. Em razão dessa distinção, é importante destacar que a comunhão de bens não recai sobre cada bem individualmente, mas sim sobre o patrimônio comum do casal, e somente se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, e a efetiva partilha dos bens. Admite-se, conforme entendimento jurisprudencial, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum mesmo antes da conclusão da partilha, desde que já esteja definida a forma de divisão do bem. No caso concreto, contudo, observa-se que não houve partilha na ação de divórcio, conforme sentença de fls. 15/18, tampouco há notícia nos autos do julgamento da ação de partilha n.º 1002921-57.2024.8.26.0006. Isso porque não houve individualização da cota-parte de cada cônjuge, sendo necessária, na verdade, a apuração das dívidas e dos valores pagos após a separação de fato, para que se possa determinar a proporção adequada na divisão do bem. Ressalte-se, contudo, que tal questão supostamente ainda será objeto de julgamento na ação de partilha referida pelo autor. Assim, para o deslinde do presente feito, importa destacar que, enquanto não finalizada a partilha e permanecendo indefinida a meação das partes, mostra-se inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Nesse sentido: "COISA COMUM Arbitramento de aluguéis Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção Inconformismo manifestado pelo réu reconvinte Caso dos autos em que não é possível a identificação dos bens e do quinhão de cada parte antes da partilha - Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual - Extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso prejudicado, com observação". (Apelação Cível 1009439-83.2021.8.26.0001; Rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 31/10/2022) Neste cenário, conquanto a inexistência de formalização de partilha não impeça, por si só, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges - e isso desde que possível a individualização da meação de cada qual -, no caso concreto, evidenciase necessário aguardar a prévia partilha do imóvel na ação autônoma, lá se resolvendo a parcela do bem que caberá a cada cônjuge, em sua exata proporção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002921-30.2022.4.01.3701

ID: 310439817

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-30.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002921-30.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002921-30.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO SIQUEIRA SILVA - MA18188 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR propôs esta ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com o objetivo de anular a consolidação da propriedade e os leilões de imóvel dado em garantia de financiamento habitacional. Alega que não foi intimada para purgar a mora nem para exercer o direito de preferência na arrematação do imóvel em leilão. O pedido de tutela provisória para suspender os atos expropriatórios e de alienação do imóvel foi indeferido. Em contestação, a CEF suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que, em 2014, a autora vendeu o imóvel a Raphael Durval Mota, que utilizou financiamento habitacional para pagamento. Em razão de inadimplemento, a propriedade foi consolidada em favor da CEF em 2018, sendo o imóvel posteriormente alienado por venda direta online em 2022. No mérito, sustentou ter exercido regularmente seu direito de retomada do bem e que o fez e procedimento regular. Houve réplica. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consta nos autos que o imóvel cuja consolidação se busca anular foi alienado a terceiro por venda direta em 2022. A eventual anulação da execução extrajudicial afetaria, portanto, a esfera jurídico-patrimonial do atual adquirente, configurando litisconsórcio passivo necessário. Todavia, não cabe intimar a autora para incluir o terceiro no polo passivo, pois a preliminar suscitada deve ser acolhida, não por ausência de interesse de agir, mas por ilegitimidade ativa ad causam. Com efeito, a documentação juntada aos autos demonstra que o financiamento habitacional teve como objeto o imóvel matriculado sob o n. 28.851, situado na Rua Projetada 1, Lote 3, Parque Alvorada, nesta cidade — e não na Rua Rafael de Almeida, endereço da autora, conforme alegado na inicial. A autora foi proprietária do imóvel apenas até 2014, quando o vendeu a Raphael Durval Mota. Este adquiriu o bem com recursos provenientes de financiamento habitacional firmado com a CEF, com garantia de alienação fiduciária (ID 1066245789, p. 1-3). A autora não participou do contrato de financiamento nem da alienação fiduciária. Não é mutuária nem devedora fiduciante e, por isso, não possui qualquer vínculo contratual com a CEF. Portanto, carece de legitimidade para discutir em juízo obrigações ou direitos derivados desses contratos, tampouco para requerer a anulação da consolidação da propriedade ou dos leilões subsequentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cessionário de contrato de financiamento sem anuência da instituição financeira (“gaveteiro”) não tem legitimidade para pleitear qualquer indenização relativa a contrato de financiamento imobiliário firmado por terceiro com a Caixa (STJ, Tema 522). Com mais razão, é parte ilegítima quem apenas alienou o imóvel ao mutuário, sem integrar o contrato de financiamento. Dessa forma, é manifesta a ilegitimidade ativa da autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da autora, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita já deferido. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, observado o prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 527 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes