Resultados para "1002992-40.2022.8.26.0229" – Página 48 de 55

Processo nº 1002992-27.2025.4.01.3701

ID: 316085000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002992-27.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002992-27.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002992-27.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002992-53.2025.8.26.0223

ID: 326869788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002992-53.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMIR FRANK DURAES DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-53.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosana Aparecida de Lima dos Santos - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, JULGO … Processo 1002992-53.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosana Aparecida de Lima dos Santos - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: EDMIR FRANK DURAES DAMACENO (OAB 449242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002992-68.2025.8.26.0606

ID: 329434561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002992-68.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-68.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Elisabeth Gonzaga - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, … Processo 1002992-68.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Elisabeth Gonzaga - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida a efetuar o recálculo dos proventos de aposentadoria da autora, aplicando no denominador do quociente de proporcionalidade o redutor de cinco anos previsto no artigo 40, §5º, da Constituição Federal, apostilando-se, com o pagamento das respectivas diferenças e reflexos salariais, respeitada a prescrição quinquenal, com apuração em sede de cumprimento de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002992-68.2025.8.26.0606

ID: 329435034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002992-68.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-68.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Elisabeth Gonzaga - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, … Processo 1002992-68.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Elisabeth Gonzaga - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida a efetuar o recálculo dos proventos de aposentadoria da autora, aplicando no denominador do quociente de proporcionalidade o redutor de cinco anos previsto no artigo 40, §5º, da Constituição Federal, apostilando-se, com o pagamento das respectivas diferenças e reflexos salariais, respeitada a prescrição quinquenal, com apuração em sede de cumprimento de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002992-19.2024.4.01.4103

ID: 290937813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002992-19.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILOISE GIRIOLI MAZUTTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002992-19.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002992-19.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILOISE GIRIOLI MAZUTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, afasto a tese de prescrição quinquenal, uma vez que o pedido administrativo ocorreu em 29/01/2024 e a ação foi ajuizada em 06/12/2024. Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por ILOISE GIRIOLI MAZUTTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pressupõe a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, ex vi do § 7º do art. 201 da CF/88 (anterior a EC n. 103/2019), sem qualquer outra exigência. O INSS indeferiu o benefício sob o argumento de falta de implementação dos requisitos da Emenda Constitucional n. 103/2019, reconhecendo como tempo de contribuição apenas 3 anos, 10 meses e 18 dias na DER 29/01/2024. Por outro lado, o INSS deixou de reconhecer o vínculo empregatício com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. De acordo com o CNIS e CTPS digital a parte autora teve vínculo empregatício com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de 07/07/2017 a 29/01/2024. Esse registro do CNIS e CTPS deve ser reconhecido, tendo em vista que a ré não apresentou na presente demanda qualquer circunstância apta a desqualificá-los. Com efeito, os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Assim, o período de 07/07/2017 a 29/01/2024 deve ser considerado para fins de carência e tempo de contribuição. A parte autora também pretende a averbação do período de 01/04/1987 a 07/07/2017 em que laborou no Estado de Rondônia. Para tanto, juntou a certidão de tempo de contribuição de id 2162401854. Necessário enfatizar que não há que se falar em contagem recíproca sem a emissão da CTC. É o que consta do artigo 96 da Lei 8213/91 in verbis: “é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor”. Nessa esteira, leciona Frederico Amado que: “Somente é possível a contagem recíproca com a emissão da CTC, pois é necessário um largo controle para prevenir fraudes (uso em duplicidade) e para calcular a compensação financeira de um regime em outro” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. 2021, p. 403). O vínculo com entidade pública não dispensa a apresentação da declaração própria, seja CTC para o RPPS, seja declaração de tempo de contribuição para o RGPS, nos termos do art. 96 da Lei 8213/91 e da Portaria nº 154/2008. No caso, a mencionada certidão de tempo e contribuição, aponta que a parte autora no período de 01/04/1987 a 06/07/2017, para aproveitamento junto ao INSS, teve 12 anos e 20 dias de efetivo serviço prestado no órgão. Desse modo, somente deve ser averbado junto ao INSS o tempo líquido de 12 anos e 20 dias, conforme demonstra a CTC no campo frequência – discriminação das deduções do tempo bruto. O tempo demonstrado nos autos até a data da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 não perfazem mais de 30 anos de tempo de contribuição, o que inviabiliza a concessão do benefício nas regras anteriores a EC 103/2019, conforme pleiteado na inicial. Além disso, a parte autora também não implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regra de transição trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: i – reconhecer e averbar os vínculos empregatícios nos sistemas previdenciários, o período de 07/07/2017 a 29/01/2024 e os períodos constantes na CTC (id 2162401854) no campo frequência – discriminação das deduções do tempo bruto. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos dos art. 55 da Lei n° 9.099/95 c.c. art 1° da Lei n° 10.259/2001. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flaviano Gomes x Banco Pan S.A.

ID: 282298365

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801079-64.2022.8.14.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801079-64.2022.8.14.0027 RECORRENTE: FLAVIANO GOMES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Em… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801079-64.2022.8.14.0027 RECORRENTE: FLAVIANO GOMES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Flaviano Gomes contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco PAN S.A. O autor, idoso e aposentado, alegou não ter contratado os empréstimos consignados que geraram descontos em seu benefício previdenciário. Sustentou ter sido vítima de fraude e requereu a declaração de inexistência dos contratos, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau entendeu ausente prova da fraude ou da inexistência da contratação, reconheceu a regularidade dos contratos apresentados e rejeitou os pedidos do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os contratos de empréstimo consignado foram celebrados sem autorização do apelante, caracterizando fraude; (ii) definir se é devida indenização por danos morais e a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade das contratações por meio de documentos assinados e extratos de operações, os quais não foram impugnados especificamente pelo autor. 4. A alegação genérica de fraude ou desconhecimento do contrato, desacompanhada de prova mínima, é insuficiente para declarar a inexistência do débito ou a ilicitude da contratação. 5. O ônus da prova da inexistência do contrato é do autor, e a inversão do ônus da prova, ainda que admitida em casos de hipossuficiência, não exime o consumidor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 6. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a validade dos contratos de empréstimo consignado quando preenchidos os requisitos legais e comprovada a ciência do consumidor, o que se verifica no caso dos autos. 7. Ausente demonstração de ilícito, inexiste dever de indenizar e não se justifica a repetição em dobro dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado é válido quando há prova documental de sua celebração e ausência de impugnação específica da assinatura pelo consumidor. 2. A simples alegação de desconhecimento do contrato não basta para configurar fraude ou ilicitude da contratação. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança das alegações de fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e 932, VIII; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, AC nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022; TJ-PR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 12.11.2021; TJ-SP, AC nº 1014270-61.2019.8.26.0320, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 22.02.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FLAVIANO GOMES contra sentença (ID nº 26909439) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito referente a diversos contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados pelo autor, idoso, aposentado, que percebe benefício mensal equivalente a um salário-mínimo. A decisão recorrida lançada ao ID nº 26909439 julgou improcedente o pedido inaugural, sob o fundamento de ausência de provas da alegada fraude e da inexistência de contratação, deixando de acolher o pedido de declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Condenou-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça. Em suas razões (ID nº 26909441), o Apelante sustenta, em síntese: (i) a sua condição de idoso e hipossuficiente, o que o torna vulnerável a fraudes bancárias; (ii) a inexistência de anuência ou assinatura nos contratos de empréstimo consignado sob os números 313350532-5, 321145031-1, 331514497-6, 331677881-4 e 341463197-2; (iii) que os descontos indevidos comprometeram substancialmente sua renda, afetando sua dignidade e subsistência; (iv) que restou caracterizado o dano moral in re ipsa pela lesão a direito da personalidade; e (v) que faz jus à repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões apresentadas ao ID [ausente nos autos], o recorrido, BANCO PAN S.A., defende a legalidade das contratações e sustenta a ausência de qualquer irregularidade, arguindo que os descontos decorreram de empréstimos regularmente firmados, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou em responsabilidade objetiva. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia devolvida a este Colegiado versa sobre a pretensão do autor, ora apelante, de obter a declaração de inexistência de diversos contratos de empréstimos consignados que teriam sido celebrados sem sua autorização, bem como a condenação da instituição bancária à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Entendeu-se que andou bem o Juízo de 1º Grau ao reconhecer a regularidade da avença e julgar improcedente o feito. A tese sustentada pelo apelante repousa em suposta fraude, sem que se tenha apresentado nos autos qualquer indício minimamente suficiente a comprovar a inexistência das contratações, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento do contrato. O Banco, por sua vez, desincumbiu-se do ônus de provar a avença contratual (ID de nº. 26909432). Juntou, também, extrato da operação e comprovante de depósito. O contrato foi devidamente assinado pela apelante – documento que o apelante não impugnou, aceitando a validade. Logo, no entender deste signatário, não há como se comprovar a abusividade contratual. A simples alegação de que o “contrato é fraudulento” ou que o numerário “não foi depositado” é insuficiente para justificar a inexistência do débito. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, não se vislumbra, no presente feito, nenhum motivo plausível para a reforma do decisum de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada na íntegra, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdecir Da Luz Cardozo x Banco Bradesco Sa

ID: 256574250

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801491-75.2024.8.14.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DA LUZ CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SAMPAIO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801491-75.2024.8.14.0107 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU – PA RECORRENTE: VALDECIR DA LUZ CARDOZO RECORRIDO: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801491-75.2024.8.14.0107 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU – PA RECORRENTE: VALDECIR DA LUZ CARDOZO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por VALDECIR DA LUZ CARDOZO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Inexistência de Débito, cumulada com Danos Morais e Materiais, movida em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando contratação indevida de cartão de crédito consignado com RMC, com descontos mensais automáticos em benefício previdenciário. Pleiteou nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, comprovada por documentos, e afastou a ocorrência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), autorizando os descontos mensais no benefício previdenciário do autor, ou se a operação deve ser considerada nula por vício de consentimento, ausência de informação e inexistência de prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresenta documentos suficientes que demonstram a contratação regular do cartão de crédito consignado, incluindo contrato assinado, autorização de RMC, solicitação de saque e termo de consentimento esclarecido. 4. A parte autora não indica de forma concreta quais informações teriam sido omitidas, tampouco demonstra ter sido induzida em erro, não havendo comprovação de vício de consentimento. 5. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, demonstrada a anuência da parte mediante documentação válida, não há nulidade contratual nem se configuram danos morais ou materiais. 6. A alegação genérica de fraude ou ausência de recebimento dos valores não se sustenta na ausência de indícios mínimos de verossimilhança, sendo insuficiente para desconstituir o contrato regularmente firmado. 7. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável ao consumidor, não afasta a necessidade de apresentação de indícios mínimos de irregularidade ou falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de contrato assinado, autorização de RMC e termo de consentimento afasta a alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado. 2. A ausência de descrição concreta de vício de informação impede o reconhecimento de nulidade contratual. 3. A mera alegação de fraude, desacompanhada de indícios mínimos, é insuficiente para desconstituir a validade do contrato firmado com a instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 932, IV e VIII; CC, art. 205; CDC, arts. 46 e 52. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1030992-83.2021.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.10.2022; TJ-SP, Ap. Cív. 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, Ap. Cív. 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022; TJPR, Recurso Inominado 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 12.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDECIR DA LUZ CARDOZO, em face de sentença (id nº 25459116), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A pretensão inicial (id nº 25458996) decorre da alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, que teria dado ensejo a descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) em benefício previdenciário da parte autora, NB 547.135.103-3. A parte sustenta jamais ter solicitado tal operação, tampouco ter recebido o plástico do cartão ou qualquer fatura correspondente, o que, segundo alegado, comprometeu sua subsistência e violou frontalmente os princípios da boa-fé, transparência e informação, invocando-se, ademais, violação ao art. 52 e art. 46 do CDC, requerendo a nulidade do contrato nº 20229001270000203000, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 2.424,00) e indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. A r. sentença monocrática (id nº 25459116) julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos carreados aos autos demonstram a regular contratação, bem como a ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira demandada. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade da justiça. Inconformado, VALDECIR DA LUZ CARDOZO interpôs recurso de apelação (id nº 25459119), aduzindo, em síntese: (i) que não houve manifestação de vontade válida para a contratação; (ii) que a ausência de entrega do cartão de crédito e das faturas compromete a higidez do negócio jurídico; (iii) que o contrato em análise se caracteriza como empréstimo disfarçado, com descontos intermináveis; (iv) que houve falha na prestação do serviço, em afronta à boa-fé objetiva e aos direitos do consumidor; e, ao final, requer a reforma integral da sentença com acolhimento dos pedidos iniciais. Em contrarrazões colacionadas sob o id nº 25459123, o BANCO BRADESCO S.A. pugna pela manutenção da sentença, defendendo: (i) a legalidade do contrato firmado; (ii) a regularidade dos descontos realizados; (iii) a ausência de falha na prestação do serviço; e (iv) a inexistência de qualquer conduta que enseje dano moral ou material, pleiteando, ao fim, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia recursal cinge-se à regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), objeto do contrato nº 20229001270000203000, celebrado entre o apelante, Sr. Valdecir da Luz Cardozo, e o recorrido Banco Bradesco S.A., o qual ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 60,60. Entendeu-se que andou bem o Juízo de 1º Grau ao reconhecer a regularidade da avença e julgar improcedente o feito. O Banco se desincumbiu do ônus de provar a avença contratual, juntando: (i) cópia do contrato (ID 124180799, p.3-7); (ii) autorização de reserva de margem consignável para cartão de crédito (ID 124180799, p.1-2); (iii) solicitação de saque (ID 124180799, p.8) e (iv) um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (ID 124180799, p.9). Logo, no entender deste signatário, não há como se comprovar a abusividade contratual. Atente-se que a apelante aponta, como um dos argumentos, a quebra no dever de informação – já que, segundo seus argumentos, acreditava estar firmando um contrato de consignado “convencional”. Todavia, a apelante sequer descreve as informações faltantes ou as que deveriam constar em destaque no contrato – não descreve, de forma concreta, porque teria sido induzido em erro. O autor, inclusive, assinou termo de consentimento esclarecido no sentido de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O simples argumento de que a apelante foi “induzindo a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Ademais, este signatário tem entendido que a simples alegação de que o “contrato é fraudulento” ou que o numerário “não foi depositado” é insuficiente para justificar a inexistência do débito, senão vejamos: “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, não se vislumbra, no presente feito, nenhum motivo plausível para a reforma do decisum de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada na íntegra, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002606-66.2024.4.03.6106

ID: 316118335

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002606-66.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO BRUNHETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002606-66.2024.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO APARECIDO BRUNHETTI Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002606-66.2024.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO APARECIDO BRUNHETTI Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 D E C I S Ã O Analisando os autos verifico que este juízo é incompetente para processar e julgar estes autos considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Assim, considerando a existência do Juizado Especial Federal na Subseção Judiciária de Jales (Subseção Judiciária a qual pertence o município de Sales) a competência para processar e julgar os presentes autos é daquele órgão, considerando que a sua competência é absoluta, conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo 3º. Da Lei nº. 10.259 de 12 de julho de 2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Relativamente ao pedido de realização da prova pericial trago jurisprudência nesse sentido: E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A Lei nº 10.259/01 não veda a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal e expressamente prevê tal possibilidade em seu art. 12. - É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa. - Considerando que o valor dado à causa não ultrapassa 60 salários mínimos, deve prevalecer a competência do Juizado Especial Federal, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.259/2011. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ SP5024249-02.2023.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. NECESSIDADE DE PERÍCIA . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I . CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG e o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma Subseção, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia para constatação de vícios construtivos afasta a competência do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. III . RAZÕES DE DECIDIR O art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo essa competência de natureza absoluta.O art . 12 da mesma lei admite a realização de exame técnico quando necessário à conciliação ou julgamento da causa, não afastando a competência dos Juizados Especiais Federais.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a necessidade de perícia não exclui, por si só, a competência dos Juizados Especiais Federais, desde que não se trate de prova de alta complexidade.No caso concreto, a perícia necessária para constatação de vícios construtivos em imóvel residencial não envolve exame técnico de grande complexidade, mas apenas inspeção in loco e elaboração de laudo técnico, o que não justifica a remessa da ação à Vara Federal Comum.O Tribunal Regional Federal da 6ª Região consolidou entendimento no sentido de que a mera necessidade de produção de prova pericial não desloca automaticamente a competência do Juizado Especial Federal .Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que a prova pericial requerida não é de alta complexidade, mantém-se a competência do Juizado Especial Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos .A perícia para constatação de vícios construtivos em imóvel residencial, quando não envolve exame técnico de alta complexidade, pode ser realizada no âmbito do Juizado Especial Federal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 12 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no CC nº 92.366/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j . 11/03/2009, DJe 23/03/2009; TRF- 6, CC nº 1002992-39.2022.4.06 .0000 e CC nº 1000384-34.2023.4.06 .0000, julgados em março de 2023. (TRF-6 - CC: 60003361920254060000 MG, Relator.: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 21/03/2025, 2ª Seção, Data de Publicação: 25/03/2025) Assim, considerando que o valor atribuído à causa não supera o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar este feito e determino a sua remessa ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Jales, com baixa na distribuição, ad referendum daquele Juízo. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002992-24.2025.8.26.0168

ID: 325857750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002992-24.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES CAVALHEIRO HASHIMOTO LTDA - EXóTICA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MARCOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-24.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Ana Maria Gomes Cavalheiro Hashimoto Ltda - Exótica - Me - Vistos ... Designo audiência de ten… Processo 1002992-24.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Ana Maria Gomes Cavalheiro Hashimoto Ltda - Exótica - Me - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 15:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 10 de julho de 2025. - ADV: CLÁUDIO MARCOS DIAS (OAB 224719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5426498-29.2025.8.09.0018

ID: 309808767

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5426498-29.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALISSON ANTUNES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-00… PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5426498-29.2025.8.09.0018Requerente: Itau Unibanco Holding S/aRequerido: Ag Da Silva O Mensageiro LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaSENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a inicial, foi concedida liminar inaudita altera pars para o fim de determinar a busca e apreensão dos veículos indicados na inicial e de seus respectivos documentos, cujo depósito ficaria em mãos de pessoa idônea indicada pela credora. Na oportunidade, ainda restou determinada a inclusão de gravame junto ao sistema Renajud com o levantamento após o cumprimento do mandado, bem como a citação da parte ré (evento 6).O mandado de busca e apreensão e citação foi expedido em evento 10.Em evento 15, a parte autora informou que as partes transigiram amigavelmente exclusivamente quanto ao contrato n. 665290946/30290, tendo a parte ré realizado a quitação do contrato. Assim, pugnou pelo prosseguimento do feito somente quanto ao contrato n. 299986570/30290.O mandado foi devolvido em evento 17, informando que a diligência restou negativa.Na sequência, em evento 20, a parte ré manifestou-se no feito requerendo a homologação da desistência e informando ter celebrado acordo com a parte autora para pagamento das parcelas em atraso em relação ao contrato 299986570/30290. Diante da descaracterização da mora, requereu a improcedência da ação.A decisão de evento 21 homologou o pedido de desistência quanto ao contrato n. 665290946/30290, determinando o prosseguimento do feito quanto ao contrato n. 299986570/30290. Em evento 22 foi certificado o trânsito em julgado parcial da decisão.Então, a parte ré opôs embargos de declaração (evento 31), aduzindo ser a decisão omissa quanto à descaracterização da mora relativa ao contrato n. 299986570/30290. Relatou que a ação da parte autora violou a boa-fé, já que pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao referido contrato e concomitantemente disponibilizou os boletos para pagamento das parcelas, as quais foram regularmente adimplidas. Afirmou que, utilizando a liminar antigamente deferida, a parte autora protocolizou a medida pugnando pela apreensão da integralidade das placas discutidas na presente demanda (Placa RCE0J24, RBO2A75, RBO1I05, RBO2A25), isto é, até mesmo das placas que pediu desistência nos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT e efetivou a busca e apreensão do veículo VOLVO/FH 540 6X4T (Placa: RCE0J24). Ao final, requereu o acolhimento dos embargos a fim de que a omissão seja suprida e a descaracterização da mora reconhecida. Juntou documentos.Em manifestação de evento 33, a parte ré requereu o desentranhamento do mandado para cumprimento.Intimada a se manifestar a respeito dos embargos de declaração, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 34).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Compulsando os autos, com razão a parte embargante/ré.Extrai-se da petição inicial que a presente busca e apreensão consubstanciava-se em dois contratos: (i) n. 665290946/30290, tendo por objeto os veículos (a) SR/RANDON SR BA 02E - Modelo: SR/RANDON SR BA 02E - Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADB0902LMA004790 - Placa: RBO2A75 - RENAVAM: 1239113347; (b) R/RANDON RE DL 02 - Modelo: R/RANDON RE DL 02- Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADM0452LMA004792 - Placa: RBO1I05 - RENAVAM: 01239112774; e (c) RANDON SR BA 02E - Modelo: RANDON SR BA 02E - Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADB0902LMA004791 - Placa: RBO2A25 - RENAVAM: 01239111891; e (ii) 299986570/30290, tendo por objeto o veículo VOLVO/FH 540 6X4T - Modelo: VOLVO/FH 540 6X4T - Ano Fabricação: 2020 - Cor: AZUL Chassi: 9BVRG40D3ME887961 - Placa: RCE0J24 - RENAVAM: 01239110984.Quanto ao contrato n. 665290946/30290 tem-se que houve a quitação do mesmo, conforme informado pela própria parte autora, sendo homologada a desistência em relação a tal contrato na decisão de evento 21. Logo, inobstante o requerimento de cumprimento da ordem de busca e apreensão junto ao Juízo dos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 em trâmite perante o Plantão da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, não há mais o que se deliberar em relação ao referido contrato, restando irretocável a decisão embargada.No que concerne ao contrato n. 299986570/30290, de fato, a decisão embargada foi omissa, já que deixou de se manifestar quanto à possível descaracterização da mora face o acordo extrajudicial realizado entre as partes e informado pela parte executada antes mesmo de sua citação no presente feito.Com efeito, prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Em se tratando de busca e apreensão consubstanciada em contrato de alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta com aviso de recebimento, a teor do disposto no art. 2º, §2º, do mesmo Decreto. Desta maneira, a constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão é pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Nesse sentido, é a Súmula 72 do STJ, que preceitua que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, na inicial, a parte autora informou que a parte ré não teria cumprido as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 19.02.2025, correspondente a parcela de n. 46, no valor de R$12.551,60 (doze mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).Ocorre que, consoante os documentos apresentados pela parte ré em evento 20, as partes transacionaram administrativamente, havendo pagamento das parcelas de n. 46 e 47 do referido contrato pela parte ré. Ainda, com se vislumbra de tais documentos, a representante da parte autora, JCS Junior Advogados Associados foi a responsável por enviar a proposta para quitação das parcelas, as quais foram pagas em 02.06.2025 e 10.06.2025. Diante de tais acontecimentos, em que pese a necessidade de quitação total do valor contratado para purgação da mora, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, restou demonstrados nos autos que a instituição financeira renegociou as parcelas atrasadas, no dia 02.06.2025, o que indica a renúncia tácita ao direito de exigir o cumprimento da cláusula de vencimento antecipado da obrigação.Frisa-se que, no presente caso, o pagamento parcial e relativo somente às parcelas vencidas foi possível porque a própria parte autora emitiu o boleto respectivo, anuindo com o pagamento parcial do débito, de modo restou descaracterizada a mora tal qual informado na petição inicial e, consequentemente, verificada a ausência pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Ao anuir com a renegociação dos termos previamente acordados na data de 02.06.2025 e em seguida requerer a continuação do presente feito na data 25.06.2025e ajuizar carta precatória para cumprimento integral de uma liminar, que já não mais tinha validade da forma como apresentada ao outro Juízo na data de 24.06.2025, demonstra comportamento contraditório, pois a proteção da confiança prevista no art. 422 do Código Civil, que trata do princípio da boa-fé e também engloba a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), veda condutas contraditórias no ordenamento jurídico.É, nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO AGRAVADO. 1. É certo que o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69, exige a comprovação da mora, através de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, conforme determinação dos artigos 3º e 2º, § 2º do retromencionado decreto, bem como, do enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal do Justiça. 2 . A realização de composição amigável com a emissão de boletos, pela instituição credora, para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, pela Ré/Agravante, do débito reclamado, antes de sua citação nos autos de origem, faz-se necessária a revogação da liminar de busca e apreensão, concedida em primeiro grau, haja vista a ausência de mora que justifique sua existência, impondo-se a extinção do feito e a devolução do veículo, objeto da lide, à Recorrente. 4 . Por conseguinte, imputa-se ao Autor/Agravado, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (TJ-GO - AI: 02207961920208090000, Relator.: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5161594-76.2024.8.09 .0128 COMARCA DE PLANALTINA1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : KELLY DA SILVA MORAES AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S/AJUÍZA A QUO : Drª Ilanna Rosa Dantas LentsRELATOR : DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL . EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sabe-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, exige a comprovação da mora. 2 . A realização de renegociação extrajudicial da dívida, em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a emissão de boletos para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Assim, evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, impõe-se a revogação da liminar de busca e apreensão e, pela aplicação do efeito translativo do agravo, a extinção do feito, com a devolução do veículo, objeto da lide, à ré/recorrente. 4 . Tendo em vista o princípio da causalidade, imputa-se ao autor/agravado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO . EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator (TJ-GO 51615947620248090128, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) – grifo nosso. Dessa maneira, não se vislumbra os requisitos necessários para o desenvolvimento regular e válido do processo, porquanto inexistência a comprovação da mora.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando a omissão apontada, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NO PRESENTE FEITO (evento 6).Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC.Determino a imediata restituição dos veículos em discussão e listados na inicial à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, em um primeiro momento, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Todavia, já informo à parte requerida que esta decisão ainda comporta recurso e, caso ocorra algum dano ao veículo, em princípio, a instituição financeira poderá lançar mão dos meios necessários para reaver eventual prejuízo.Promova-se o cancelamento das restrições porventura existentes nos presentes autos.Oficie-se, com urgência, ao Juízo dos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 em trâmite perante o Plantão da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a respeito da presente decisão, encaminhando-se cópia da decisão prolatada em evento 21.Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se as partes. Diligências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 546 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes