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Processo nº 0002972-30.2023.8.17.2380

ID: 313517197

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-30.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON AFRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDSON CARLOS LOPES FERNANDES

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QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0002972-30.2023.8.17.2380 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó MAGISTRADO DE 1º GRAU: Felippe Lothar Brenner APELANTE: Adelson Afro dos Santos APELADO… QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0002972-30.2023.8.17.2380 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó MAGISTRADO DE 1º GRAU: Felippe Lothar Brenner APELANTE: Adelson Afro dos Santos APELADO: Banco Bradesco S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Desconto indevido em conta bancária. Contratação não comprovada de título de capitalização. Dano moral configurado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Adelson Afro dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. O juízo de origem declarou a nulidade da contratação de título de capitalização, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu, buscando a reforma parcial da sentença apenas quanto à negativa de reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados diretamente na conta bancária do apelante, sem comprovação de relação contratual válida, configuram violação passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A efetivação de descontos não autorizados diretamente na conta bancária do consumidor, sem comprovação da contratação, ultrapassa a hipótese de “mera cobrança indevida” prevista na Súmula nº 169 do TJPE, configurando ilícito que enseja reparação moral. 4. A ausência de impugnação pelo banco quanto à declaração de nulidade do contrato torna incontroversa a inexistência de relação jurídica válida que justificasse os débitos efetuados. 5. A conduta do banco caracteriza apropriação indevida de valores do consumidor, afetando diretamente sua esfera patrimonial e extrapatrimonial, sobretudo quando o titular da conta é pessoa hipossuficiente que depende exclusivamente de benefício previdenciário. 6. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reprovabilidade da conduta, a condição das partes e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPE; AC 0000754-16.2022.8.17.3010; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho; Julg. 04/09/2023. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0002972-30.2023.8.17.2380

ID: 313517202

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-30.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0002972-30.2023.8.17.2380 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó MAGISTRADO DE 1º GRAU: Felippe Lothar Brenner APELANTE: Adelson Afro dos Santos APELADO… QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0002972-30.2023.8.17.2380 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó MAGISTRADO DE 1º GRAU: Felippe Lothar Brenner APELANTE: Adelson Afro dos Santos APELADO: Banco Bradesco S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Desconto indevido em conta bancária. Contratação não comprovada de título de capitalização. Dano moral configurado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Adelson Afro dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. O juízo de origem declarou a nulidade da contratação de título de capitalização, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu, buscando a reforma parcial da sentença apenas quanto à negativa de reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados diretamente na conta bancária do apelante, sem comprovação de relação contratual válida, configuram violação passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A efetivação de descontos não autorizados diretamente na conta bancária do consumidor, sem comprovação da contratação, ultrapassa a hipótese de “mera cobrança indevida” prevista na Súmula nº 169 do TJPE, configurando ilícito que enseja reparação moral. 4. A ausência de impugnação pelo banco quanto à declaração de nulidade do contrato torna incontroversa a inexistência de relação jurídica válida que justificasse os débitos efetuados. 5. A conduta do banco caracteriza apropriação indevida de valores do consumidor, afetando diretamente sua esfera patrimonial e extrapatrimonial, sobretudo quando o titular da conta é pessoa hipossuficiente que depende exclusivamente de benefício previdenciário. 6. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reprovabilidade da conduta, a condição das partes e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPE; AC 0000754-16.2022.8.17.3010; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho; Julg. 04/09/2023. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0002972-38.2010.8.10.0001

ID: 276090060

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-38.2010.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE JESUS FERREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0002972-38.2010.8.10.0001 AUTOR: JURANDIR DE JESUS FERREIRA AZEVEDO Advo… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0002972-38.2010.8.10.0001 AUTOR: JURANDIR DE JESUS FERREIRA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO - MA4305-A REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM, MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Cuida-se de fase de execução, na qual foram apresentados cálculos de liquidação por parte da Contadoria Judicial, sobre os quais as partes se manifestaram. Entretanto, há a necessidade de abertura de prazo para apresentação formal de impugnação à execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, estabelece que, após a intimação do cumprimento de sentença, o ente executado dispõe de 30 (trinta) dias para oferecer impugnação, momento processual no qual poderá alegar, entre outros pontos, excesso de execução, inexequibilidade do título, pagamento, compensação, ou qualquer outra causa modificativa ou extintiva da obrigação. Ainda que a parte executada tenha se manifestado sobre os cálculos de liquidação, tal postura não pode ser confundida com uma renúncia ao direito de impugnação à execução. A própria legislação processual garante o contraditório e a ampla defesa em todas as fases processuais, sendo, portanto, imprescindível a abertura de prazo para eventual exercício de tal direito. Ademais, conforme pacificado pela jurisprudência, a manifestação quanto aos cálculos não é suficiente para impedir o uso da impugnação à execução, principalmente se surgirem novas questões relacionadas à exequibilidade do título ou eventuais causas extintivas ou modificativas da obrigação. A impugnação não se restringe exclusivamente ao debate dos cálculos, abrangendo outros elementos que podem interferir na execução. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800375-56.2019.8.20.5114, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2021, PUBLICADO em 19/04/2021) Dessa forma, com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, e nas disposições do artigo 535 do Código de Processo Civil, para evitar possíveis arguições de nulidade, DETERMINO a abertura de prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada apresente impugnação à execução, caso entenda necessário. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0002972-40.2025.4.05.8002

ID: 335794519

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002972-40.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIELMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA BERNARDO SILVA

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SOMAIA ZENAIDE VIEIRA GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002972-40.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIELMA ALVES DA SILVA Advogados… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002972-40.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIELMA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA BERNARDO SILVA - AL15824, SOMAIA ZENAIDE VIEIRA GONCALVES - AL11281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por ELIELMA ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE decorrente do nascimento de LORENA ALVES FERREIRA DA SILVA ocorrido em 25/12/2021 (id 67960835). O INSS contestou a ação (id 79187896). Em audiência, foi colhida a prova oral. O direito ao salário-maternidade é assegurado no art. 7º, XVIII, da CF/88. Quanto à qualidade de segurada e carência, a parte autora afirma que era segurada especial rural. Juntou como início de prova material Declaração de Cadastro de Imóvel Rural em nome do avô do companheiro (id 67962553) e CTPS do sogro com vínculos rurais (id 67962550). Realizada audiência. A autora disse contar com 26 anos de idade, tem [01] filho. Alegou residir no SÍTIO LARANJEIRAS, Ibateguara/AL, há 10 anos. Que durante a gravidez trabalhou no Sítio Cedro Grosso, no terreno do bisavô de seu companheiro, Ueres Ferreira. Declara plantar batata e macaxeira. Em depoimento, respondeu que o roçado fica a [aproximadamente 05] minutos de caminhada de sua residência. À advogada alegou que esse ano plantou milho, embora a safra não tenha sido boa. Vai “ao Sítio a semana toda”. À advogada, disse que ele mora no mesmo SÍTIO LARANJEIRAS, e que o roçado da autora fica no entorno da residência. O depoimento não transmitiu credibilidade sobre o conhecimento das técnicas rurais, demonstrando falta de familiaridade com tal atividade. Em inspeção judicial, não ostenta perfil campesino, exibiu mãos desprovidas de calosidade (extremamente macias) e pele extremamente clara, sem nenhum sinal de insolação, destoando das características dos camponeses desta região. A testemunha ouvida, não conseguiu contornar as inconsistências verificadas, limitando-se a confirmar a versão da autora. Destarte, entendo por indemonstrado o serviço rural no intervalo de carência. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. União dos Palmares/AL, [data da assinatura eletrônica]. FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES Juiz Federal

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Município De Medianeira/Pr x Strong Construções Ltda. - Me

ID: 299300504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Medianeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002972-27.2021.8.16.0117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MEDIANEIRA/PR

Polo Passivo:

STRONG CONSTRUçõES LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

MARCELO OSCAR KUSMIRSKI

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FELIPE MARQUARDT SANTOS

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JACKSON MICHAEL BORTH GARCIA

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SÉRGIO AUGUSTO MITTMANN

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STELLA CRISTINA BRANDENBURG

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ALEXANDRE MAURIOS KUHN

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ANTONIO HENRIQUE MARSARO JUNIOR

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JOSÉ AUGUSTO TRIBEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 Autos nº. 0002972-27.2021.8.16.0117 Processo: 0002972-27.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.527,97 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): Strong Construções Ltda. - ME representado(a) por Dirceu Milton Alberti DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA em face de STRONG CONSTRUÇÕES LTDA - ME, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa nº 170/2021 e 413/2021, no valor total de R$ 35.527,97 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). O executado, representado por curador especial, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (seq. 111.1), alegando, em síntese: a) falta de oportunidade para discussão administrativa: sustenta que os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa sem que o sujeito passivo fosse validamente notificado da infração, não havendo oportunidade de defesa administrativa, o que violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. b) irregularidade do termo de inscrição: alega que as CDAs não contêm a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como a forma de aplicação da correção monetária, em desconformidade com o art. 202, II, do CTN e art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80. c) parcelamento não impede discussão judicial: argumenta que o fato de ter parcelado o débito não impede sua discussão judicial, pois a obrigação tributária é "ex legge" e não decorre da vontade do contribuinte. d) falta de motivação: sustenta que a autoridade fiscalizadora não demonstrou de forma clara e precisa a falta cometida pelo contribuinte. e) justificativa econômica: alega que o não recolhimento decorreu de dificuldades financeiras causadas pela conjuntura econômica adversa. Com base nesses fundamentos, requereu o julgamento de insubsistência da execução fiscal. O MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA apresentou IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (seq. 114.1), refutando os argumentos do executado e sustentando: a) adequação das CDAs: defende que as Certidões de Dívida Ativa 170/2021 e 413/2021 contêm tópico específico denominado "DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA", com a forma pormenorizada de cálculo dos juros de mora, atualização monetária e multa. b) presunção de certeza e liquidez: argumenta que as CDAs atendem aos requisitos legais e gozam de presunção de certeza e liquidez, não havendo nulidade do título executivo. c) tributos sujeitos a lançamento por homologação: sustenta que tratando-se de tributos como ISSQN (lançamento por homologação), a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do crédito, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. d) taxas de fiscalização: Quanto às taxas de fiscalização e funcionamento (lançamento de ofício), argumenta que, assim como o IPTU, não necessitam de processo administrativo prévio. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, registra-se que a exceção de pré-executividade é meio de defesa admitido em execução fiscal para arguir matérias de ordem pública e vícios evidentes do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. O executado alega cerceamento de defesa por não ter havido oportunidade de discussão administrativa prévia. Contudo, tal alegação não merece prosperar pelas seguintes razões: Primeiro, verifica-se dos autos que existe termo de parcelamento assinado pelo contribuinte, o que demonstra inequivocamente seu conhecimento prévio dos débitos tributários. Ao aderir ao parcelamento, o executado reconheceu expressamente a existência e legitimidade dos créditos tributários. Segundo, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação (como o ISSQN), a jurisprudência é pacífica no sentido de que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando processo administrativo prévio, conforme Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Quanto às taxas de fiscalização (lançamento de ofício), também não se exige processo administrativo prévio, aplicando-se o mesmo entendimento consolidado para o IPTU. Em continuidade, o executado alega que as CDAs não contêm a forma de cálculo dos juros e encargos, violando o art. 202, II, do CTN. Analisando as CDAs 170/2021 e 413/2021, constata-se que ambas possuem seção específica denominada "DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA", contendo de forma pormenorizada a metodologia de cálculo dos juros de mora, correção monetária e multa, atendendo plenamente aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. As CDAs, portanto, estão em conformidade com a legislação, não apresentando os vícios alegados. Assim, as Certidões de Dívida Ativa, por atenderem aos requisitos legais, gozam de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser afastadas mediante prova inequívoca em contrário, que não foi produzida pelo executado. As alegações sobre falta de motivação e dificuldades econômicas não prosperam, pois: (i) o termo de parcelamento comprova o conhecimento e reconhecimento dos débitos pelo executado; (ii) dificuldades financeiras não elidem a obrigação tributária; (iii) havendo parcelamento, evidencia-se que houve oportunidade de discussão e composição. 2.1. Ante o exposto, com fundamento no art. 202 do Código Tributário Nacional, art. 2º da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Paraná, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. 3. Diante da atuação do Dr.Alexandre Maurios Kuhn, advogado, inscrita na OAB/PR sob o nº 27.341, como curador especial, tendo apresentado exceção de pré-executividade , FIXO os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do item 2.9 da Resolução nº 06/2024- PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. 3.1.Serve a presente decisão como certidão de honorários para os fins legais. 4. Sem condenação do requerido em custas e honorários, em razão da rejeição da exceção, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.854.517/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021). 5. DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal, intimando-se a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do valor devido. Após, cumpra-se na forma do item 4 da decisão de mov. 6.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, 13 de junho de 2025. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Douglas Lima Campanharo

ID: 321407498

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002972-34.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS LIMA CAMPANHARO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-34.2025.8.16.0037 Processo: 0002972-34.2025.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.212,08 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): DOUGLAS LIMA CAMPANHARO DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de DOUGLAS LIMA CAMPANHARO, qualificados nos autos, tendo como objeto a Cédula de Crédito Bancário n. 686901885.30410, celebrada entre as partes, garantida por alienação fiduciária através do veículo Marca: CHEVROLET Modelo: MONTANA EF NS LS Ano: 2013 Cor: BRANCA Placa: IUQ9602 RENAVAM: 565647199 CHASSI: 9BGCA80X0DB356144; contudo, o Requerida deixou de cumprir o acordado. Notificado extrajudicialmente no endereço constante no contrato (mov. 1.7), o Requerido não foi localizado - “Não Procurado” (mov. 1.10), incorrendo em mora desde então. Diante do exposto, ajuizou a presente ação, por meio da qual pretende o Requerente, em sede liminar, a busca e apreensão do referido bem. Deu à causa o valor de R$32.212,08 (trinta e dois mil, duzentos e doze reais e oito centavos). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.13). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 12.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Da detida análise da exordial, verifica-se que o AR para notificação da parte Requerida retornou negativo – “Não Procurado” (mov. 1.10), todavia a notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço fornecido pelo devedor na cédula de crédito (mov. 1.7), o que caracteriza válido para fins de constituição em mora. Nesse sentido, é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de ausência de constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao devedor, que retornou com a informação "não procurado", é suficiente para constituir o devedor em mora e, consequentemente, permitir o prosseguimento da ação de Busca e Apreensão. III. Razões de decidir 3. A mora é consequência imediata e direta do simples vencimento do prazo estabelecido para o pagamento da dívida. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, ainda que devolvida com a informação "não procurado", é válida para constituir a parte devedora em mora, conforme entendimento consolidado no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Informativo nº 782 (STJ). 5. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação extrajudicial devolvida com a informação "não procurado" para fins de constituição da mora. 6. O Art. 8º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece requisitos para a via extrajudicial, não se aplica ao procedimento judicial, pois tratam da consolidação da propriedade de maneira distinta. IV. Dispositivo e tese 7. O recurso deve ser provido, para o fim de desconstituir a sentença que indeferiu a petição inicial. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, ainda que devolvida com a informação 'não procurado', é válida para constituir o devedor em mora. "Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, Art. 2º, § 2º; Lei nº 14.711/2023; Código de Processo Civil, Art. 331, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Informativo nº 782; TJPR, Apelação Cível nº 0002875-73.2023.8.16.0079, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0004483-78.2024.8.16.0174, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 11.11.2024 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000136-98.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 17.02.2025). Grifei. Assim, estando, nos termos do DL 911/69, suficientemente demonstrada a mora da parte Requerida (mov. 1.10), concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito em mov. 1.1, alienado fiduciariamente. Determino, em consequência, seja expedido mandado para a realização do ato imediatamente, por se tratar de medida de urgência. 3. Determino, também, a restrição judicial via sistema RENAJUD para fins de obstar eventual venda do veículo objeto da presente demanda, conforme os termos do parágrafo 9º do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n. 13.043/2014. À secretaria para a juntada do respectivo extrato de bloqueio. 4. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida, com as advertências usuais, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, par. 3º do Decreto-Lei nº 911/69), apresentar resposta. 5. Ainda, advirta-se a parte requerida que, após a execução da liminar, poderá pagar, em 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 6. Fica deferido, se necessário, ao Senhor Oficial de Justiça, no cumprimento de sua diligência, o que consta do parágrafo segundo do artigo 212 do Código de Processo Civil, bem assim, arrombamento e reforço policial, para o que, apenas se imprescindível e instado pelo senhor meirinho, deverá ser comunicado o Comandante da Polícia Militar. 7. Caso o veículo seja apreendido, e mediante requerimento da parte autora, fica desde já autorizada a Secretaria a fazer o levantamento de eventual restrição junto ao RENAJUD, independentemente de nova conclusão. 8. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a da publicidade dos atos processuais, não se encontrando os fatos narrados na inicial inseridos nas exceções previstas no art. 189 co Código de Processo Civil. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002972-88.2010.8.05.0191

ID: 317218539

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-88.2010.8.05.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KC PREVITERA DISTRIBUIDORA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA LOPES FILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, B. General Dutra- Paulo Afonso-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002972-88.2010.8.05.0191 APELANTE: KC PREVITERA DISTRIBUIDORA - ME APELADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifico que os índices adotados no cumprimento de sentença estão em dissonância com os do julgado na repercussão geral Tema 1.170, que assim estabeleceu: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, devendo observar os parâmetros abaixo expostos, acerca das condenações judiciais: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). d) Ademais, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a partir de 9 de dezembro de 2021, nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação de mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente. Outrossim, perceptível que a SELIC não deverá ser utilizada durante todo o período de mora, mas apenas a partir de 9 de dezembro de 2021, bem como os juros utilizados no período anterior não será 1% ao mês, mas o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, e a correção monetária pelo IPCA-E. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 16 de janeiro de 2025 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Otero Ferreira Araçá Neto x Nelzineire Venancio Da Fonseca

ID: 326589660

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006078-07.2019.8.27.2721

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OTERO FERREIRA ARAÇÁ NETO

Polo Passivo:

NELZINEIRE VENANCIO DA FONSECA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA ALMEIDA VALENÇA

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VINICIUS CRUZ MOREIRA

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NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0006078-07.2019.8.27.2721/TO AUTOR : OTERO FERREIRA ARAÇÁ NETO ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771) ADVOGADO(A) : VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO00…

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Processo nº 0002972-45.2016.8.11.0051

ID: 257042856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002972-45.2016.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO INACIO DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

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RICARDO FERREIRA GARCIA

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JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

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Processo n° 0002972-45.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA – ME, FABIANO INÁCIO DE SOUZA… Processo n° 0002972-45.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA – ME, FABIANO INÁCIO DE SOUZA, GILSON JOSÉ DE SOUZA e RAFAEL RODRIGUES DE GODOI, já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que o pedido de desbloqueio de valores formulado pelos devedores foi indeferido, ocasião em que, além da suspensão do feito por prazo determinado a fim de possibilitar o cumprimento do acordo de parcelamento, fora determinada a intimação da fazenda exequente para se manifestar quanto a letra “b” do termo de parcelamento e a possibilidade dos valores bloqueados serem convertidos em renda (id. 181773427). Com vista dos autos, a fazenda exequente postula a suspensão da tramitação processual por mais 90 dias em razão do acordo de parcelamento e, em seguida, informa a exclusão do codevedor FABIANO INÁCIO DE SOUZA da CDA exequenda, ao que desiste parcialmente da demanda em face deste sem ônus às partes, requer a substituição da CDA retificada, o levantamento de eventuais penhoras em nome do referido codevedor e o desbloqueio de suas contas bancárias e, por fim, a suspensão do feito por mais 90 (noventa) dias (id. 188292468). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir parcialmente o processo em face do codevedor FABIANO INÁCIO DE SOUZA, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Considerando ter sido aperfeiçoado ato constritivo em face do referido codevedor (id. 177111185, p. 11), DETERMINO a baixa da penhora de valores realizada em suas contas bancárias e, por corolário, AUTORIZO a liberação da quantia outrora bloqueada em nome de FABIANO INÁCIO DE SOUZA em seu favor, mediante a expedição de alvará eletrônico, sendo que os dados bancários deverão por ele ser informados, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim ainda não tenha procedido. Exaurida a determinação retro, MANTENHAM-SE os autos em arquivo provisório e, decorrido o lapso temporal pleiteado pela fazenda exequente, independentemente de nova ordem, INTIME-A para que, no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender de direito. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 14 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 0002972-27.2014.8.22.0013

ID: 257998329

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002972-27.2014.8.22.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. J. SPEROTTO & CIA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 0002972-27.2014.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 556.256,31 () Parte autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: C. J. SPEROTTO & CIA LTDA, AV. INTEGRAÇÃO NACIONAL 1281, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a inclusão do CPF da parte executada no sistema SNIPER, com a finalidade de que seja efetivada a busca de ativos e patrimônios ou informações que potencializem a busca pela satisfação do débito, bem como ao cadastro nacional de devedores - SERASAJUD (ID 116399137). Tendo em vista que foram empreendidas diversas diligências sem localização de bens passíveis de penhora, verifico a viabilidade de pesquisa no sistema solicitado, observados os limites legais. Ressalto que a utilização do referido sistema não caracteriza por si só quebra indevida de sigilo bancário. O sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, retorna com resposta dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Ademais, a utilização dos sistemas otimiza a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Assim, preenchidos os requisitos, defiro o pedido da parte exequente. Neste ato, procedi com a busca de informações no sistema SNIPER e SERASAJUD em nome (CPF/CNPJ) da parte executada, conforme espelhos anexos. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Decorrido prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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