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Processo nº 0005104-36.2024.8.16.0090

ID: 258067533

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005104-36.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA KARYN DA LUZ SOUSA JOSUEL DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0005104-36.2024.8.16.0090 Processo: 0005104-36.2024.8.16.0090 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 16/09/2024 Vítima(s): PABLO JEFERSON SANT'ANA Autor do Fato(s): BRUNA KARYN DA LUZ SOUSA JOSUEL DOS SANTOS Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de BRUNA KARYN DA LUZ SOUSA e JOSUEL DOS SANTOS ante a suposta praticado de infração penal de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal. Em audiência preliminar, as partes noticiante e noticiada deixaram de comparecer ao ato (seq. 30). O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade e arquivamento do feito (seq. 36). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, se verifica que a vítima, mudou de endereço sem informar nos autos e, portanto, houve a impossibilidade de sua intimação para comparecimento em audiência preliminar. Considerando a natureza da infração penal, a ausência de manifestação, bem como o não comparecimento injustificado da parte noticiante em audiência preliminar, configura em renúncia tácita ao direito de representação. O Enunciado n. 117 do FONAJE, estabelece que “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Referido Enunciado prevê que a ausência da vítima na audiência preliminar, uma vez intimada, implica em renúncia tácita ao direito de representar, configurando desinteresse em prosseguir com a ação penal. Esse é também é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 129 E 147 DO CP. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E RENÚNCIA TÁCITA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003067-78.2024.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.10.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 147 DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140) e pela contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020) Desse modo, diante da ausência da vítima e a configuração da renúncia tácita à representação, tem-se a extinção da punibilidade da parte noticiada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA a punibilidade da parte noticiada BRUNA KARYN DA LUZ SOUSA e JOSUEL DOS SANTOS no tocante ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, ante a renúncia tácita da parte noticiante. Dispensada a intimação do noticiado (Enunciado de n. 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquive-se. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Janaina Alves Moraes x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 298216922

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007852-47.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES MORAES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Decisão

Advogados:

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8007852-47.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: JANAINA ALVES MORAES Requerido(a) INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos, etc... A presente demanda não pode prosseguir com o seu curso nesta Vara Cível e Comercial, pois este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. É que se trata de ação de aposentada contra entidade sindical SINDICATO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. Nessa lide, a relação de consumo se configura pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado no salário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Assim dita a jurisprudência do TJBA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Processo nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Recorrente (s): BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES Recorrido (s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PARTE RÉ APRESENTA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM DANOS MORAIS. MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 . DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao serviço impugnado na petição inicial, eis que não firmado/solicitado pela parte autora, tornando DEFINITIVA A LIMINAR; 2. CONDENAR a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título da cobrança questionada, tendo por base os extratos já juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso ev 30 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito . Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0027004-91.2023 .8.05.0001; 0001051-78.2023 .8.05.0146; 0002101-89.2023 .8.05.0001 Improvejo do recurso. Trata-se de QUEIXA apresentada por BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES, parte já qualificada nos autos, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário e/ou conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores descontados . Autos sem pleito de medida liminar. No mérito de sua defesa, a parte requerida alega que não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar. Em razão disso, pugnou pela improcedência da ação. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz prova das suas alegações. Data máxima vênia o entendimento do juízo a quo, verifica-se dos autos que a parte Ré apresenta prova da contratação. Em que pese datada do ano de 2000, a parte autora não apresenta contraprova do pedido de retirada/cancelamento/exclusão . Portanto, entendo que o pleito autoral improcede, sendo devida as cobranças realizadas. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS . OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS . EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0144614-17 .2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0133440-79.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, por si só, não gera qualquer prejuízo ao nome, honra ou imagem do consumidor, não gerando, assim, danos morais. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que tais cobranças tenham gerados outros transtornos ao consumidor e sem comprovação de outras consequências, não gera, por si só, danos morais, sendo caso de mera cobrança. É nesse sentido o entendimento do STJ: EM REGRA, O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO . EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. OU SEJA, O PREJUÍZO NÃO É PRESUMIDO. DEVE-SE COMPROVAR O ABALO À HONRA. ASSIM, PARA QUE HAJA DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE (EXEMPLO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA) ." STJ. 4ª TURMA. AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN . RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 01/03/2021. Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente suspenso nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040923320238050088, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Processo nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Recorrente (s): JOSE SANTANA DA SILVA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU . RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria, considerando que os descontos questionados pela parte autora decorrem de contribuição sindical, sendo a competência própria da Justiça Especializada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Compulsando os autos é possível verificar que os pedidos declinados na inicial decorrem da alegada ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da acionada sem prévio aceite . No caso, não há provas nos autos de que os descontos realizados se trata de contribuição sindical. Vale ressaltar que a parte acionada sequer juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a sua regularidade como entidade sindical. Nesse sentido, não há falar em competência da justiça do trabalho para discussão da legalidade das cobranças objeto de impugnação no caso em tela. Assim, não há dúvida quanto a natureza eminentemente cível da controvérsia posta na presente ação . Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso . Salvador, Sala das Sessões, em de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora F831 -NOV - 0003067-78.2023.8 .05.0057 - MMF - PAFS (TJ-BA - Recurso Inominado: 00030677820238050057, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2024) Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Expeça-se ofício ao E. Tribunal Justiça do Estado da Bahia suscitando o referido conflito, sendo dispensado o envio de peças processuais por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 16 de abril de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

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Cecilia Maria De Jesus x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 294753530

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8156208-18.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Decisão

Advogados:

VANEZA DA ROCHA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8156208-18.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CECILIA MARIA DE JESUS Requerido(a) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos, etc... A presente demanda não pode prosseguir com o seu curso nesta Vara Cível e Comercial, pois este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. Trata-se de ação de aposentada contra entidade sindical CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. Nessa lide, a relação de consumo se configura pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado no salário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Assim dita a jurisprudência do TJBA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Processo nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Recorrente (s): BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES Recorrido (s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PARTE RÉ APRESENTA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM DANOS MORAIS. MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 . DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao serviço impugnado na petição inicial, eis que não firmado/solicitado pela parte autora, tornando DEFINITIVA A LIMINAR; 2. CONDENAR a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título da cobrança questionada, tendo por base os extratos já juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso ev 30 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito . Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0027004-91.2023 .8.05.0001; 0001051-78.2023 .8.05.0146; 0002101-89.2023 .8.05.0001 Improvejo do recurso. Trata-se de QUEIXA apresentada por BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES, parte já qualificada nos autos, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário e/ou conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores descontados . Autos sem pleito de medida liminar. No mérito de sua defesa, a parte requerida alega que não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar. Em razão disso, pugnou pela improcedência da ação. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz prova das suas alegações. Data máxima vênia o entendimento do juízo a quo, verifica-se dos autos que a parte Ré apresenta prova da contratação. Em que pese datada do ano de 2000, a parte autora não apresenta contraprova do pedido de retirada/cancelamento/exclusão . Portanto, entendo que o pleito autoral improcede, sendo devida as cobranças realizadas. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS . OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS . EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0144614-17 .2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0133440-79.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, por si só, não gera qualquer prejuízo ao nome, honra ou imagem do consumidor, não gerando, assim, danos morais. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que tais cobranças tenham gerados outros transtornos ao consumidor e sem comprovação de outras consequências, não gera, por si só, danos morais, sendo caso de mera cobrança. É nesse sentido o entendimento do STJ: EM REGRA, O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO . EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. OU SEJA, O PREJUÍZO NÃO É PRESUMIDO. DEVE-SE COMPROVAR O ABALO À HONRA. ASSIM, PARA QUE HAJA DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE (EXEMPLO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA) ." STJ. 4ª TURMA. AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN . RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 01/03/2021. Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente suspenso nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040923320238050088, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Processo nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Recorrente (s): JOSE SANTANA DA SILVA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU . RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria, considerando que os descontos questionados pela parte autora decorrem de contribuição sindical, sendo a competência própria da Justiça Especializada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Compulsando os autos é possível verificar que os pedidos declinados na inicial decorrem da alegada ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da acionada sem prévio aceite . No caso, não há provas nos autos de que os descontos realizados se trata de contribuição sindical. Vale ressaltar que a parte acionada sequer juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a sua regularidade como entidade sindical. Nesse sentido, não há falar em competência da justiça do trabalho para discussão da legalidade das cobranças objeto de impugnação no caso em tela. Assim, não há dúvida quanto a natureza eminentemente cível da controvérsia posta na presente ação . Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso . Salvador, Sala das Sessões, em de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora F831 -NOV - 0003067-78.2023.8 .05.0057 - MMF - PAFS (TJ-BA - Recurso Inominado: 00030677820238050057, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2024) Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Expeça-se ofício ao E. Tribunal Justiça do Estado da Bahia suscitando o referido conflito, sendo dispensado o envio de peças processuais por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de abril de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

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Vera Lucia Vieira Mota De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293331532

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-15.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VIEIRA MOTA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0003067-15.2019.8.14.0107 REQUERENTE: VERA LUCIA VIEIRA MOTA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELACÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por VERA LUCIA VIEIRA MOTA DE SOUSA em face, inicialmente, de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., o qual foi incorporado posteriormente ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora alega não ter contratado operação de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, mas que, ainda assim, foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o banco requerido sustenta a regularidade da contratação, alegando que houve adesão válida e expressa ao contrato de empréstimo consignado. Argumenta que os valores foram efetivamente disponibilizados à autora, e que os descontos são legítimos. Requereu a improcedência dos pedidos. Também foi arguida a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que outro ente bancário teria originado a contratação questionada. Em réplica, a parte autora reiterou que não firmou o contrato, especialmente em razão da ausência de prova robusta quanto à origem e destinação dos valores. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios a sanar. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, esta não merece acolhimento. Com efeito, os termos do contrato de cessão de crédito existente entre instituições financeiras não dizem respeito ao consumidor. Conforme já consignado em audiência por este Juízo, para o cliente e para este magistrado, se o BANCO OLÉ BONSUCESSO adquiriu a cessão do contrato, deve responder por eventuais falhas existentes no mesmo, sendo certo que as cláusulas de recompra são comumente fixadas para permitir que os entes financeiros busquem se esquivar de suas responsabilidades perante o consumidor, dificultando sobremaneira a responsabilização por fraudes, e deixando o consumidor — parte mais frágil da relação — sem qualquer amparo. Eventuais cláusulas de recompra ou outras de natureza semelhante devem ser debatidas em sede de ação regressiva entre os entes financeiros, jamais podendo ser opostas ao consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em contestação (ID n. 57244960 - Pág. 1), o réu requereu “a expedição de ofício ao Banco PAN, CNPJ: 59.285.411/0001-13, situado na Avenida Paulista n° 1.374, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01310-300, para que traga aos autos a cópia do contrato, extrato e da respectiva TED referente ao contrato 303259102-0 celebrado com a autora VERA LUCIA VIEIRA DE SOUSA”. No entanto, tal diligência é incabível, pois compete à parte ré, que sustenta a validade da contratação, providenciar a juntada do respectivo instrumento contratual, mediante obtenção junto à instituição que alegadamente celebrou a avença. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora é do réu, conforme o art. 373, II, do CPC. Assim, concedo ao réu o PRAZO IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias para que promova a juntada aos autos da cópia integral do contrato referido, sob pena de preclusão. Delimito os pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: 1) se houve a celebração válida do contrato de empréstimo consignado entre as partes; 2) se os valores contratados foram efetivamente entregues à parte autora; 3) se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos; 4) se há dano moral indenizável decorrente da suposta contratação irregular; 5) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados. Considerando a controvérsia quanto à existência da contratação e à efetiva disponibilização dos valores, INTIMAR as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Transcorrido os prazos, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. Serve a presente decisão/despacho como mandado/ofício. CUMPRA-SE com URGÊNCIA, por se tratar de processo Meta 2-CNJ. Dom Eliseu/PA, 06 de junho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

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Icc Blusol - Instituição Comunitária De Crédito Blumenau Solidariedade x Juliana Do Rocio Maia Leal e outros

ID: 262800250

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003067-17.2021.8.16.0195

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ICC BLUSOL - INSTITUIçãO COMUNITáRIA DE CRéDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE

Polo Passivo:

JULIANA DO ROCIO MAIA LEAL MôNICA APARECIDA DA MAIA ROBERTO SOUZA HIERRO

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003067-17.2021.8.16.0195 Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento, efetue-se penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra sem oposição do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Frustrado o bloqueio do valor executado pelo sistema SISBAJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD e bloqueie-se eventual veículo encontrado. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de trinta dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição efetuada por outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação do bem, levantar informações junto aos Juízos responsáveis pelas restrições, no prazo de 30 (trinta), a fim de verificar se os veículos possuem avaliação superior ao valor das execuções que tramitam naqueles Juízos. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo sem ônus, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0005387-59.2024.8.16.0090

ID: 260523694

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005387-59.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBERT IDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos n. 0005387-59.2024.8.16.0090 Processo: 0005387-59.2024.8.16.0090 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/09/2024 Vítima(s): ELEDIANE LEAL DUMAS Autor do Fato(s): HERBERT IDA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de HEBERT IDA ante a suposta praticado de infração penal de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal. Em audiência preliminar, a parte noticiante deixou de comparecer ao ato, razão pelo qual houve o pedido do noticiado pelo arquivamento do feito (seq. 14). O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade e arquivamento do feito (seq. 17). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, se verifica que a vítima, devidamente intimada para comparecer à audiência preliminar, conforme previsão do art. 76 da Lei n. 9.099/1995 (seq. 8.5), não compareceu, tampouco apresentou justificativa por sua ausência. O Enunciado n. 117 do FONAJE, estabelece que “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Referido Enunciado prevê que a ausência da vítima na audiência preliminar, uma vez intimada, implica em renúncia tácita ao direito de representar, configurando desinteresse em prosseguir com a ação penal. Esse é também é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 129 E 147 DO CP. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E RENÚNCIA TÁCITA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003067-78.2024.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.10.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 147 DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140) e pela contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020) Desse modo, diante da ausência da vítima e a configuração da renúncia tácita à representação, tem-se a extinção da punibilidade do noticiado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA a punibilidade dos noticiado HEBERT IDA no tocante ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, ante a renúncia tácita da parte noticiante. Dispensada a intimação do noticiado (Enunciado de n. 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). Ao dr. DIEGO DEMICIANO (OAB/PR n. 57.902), que realizou a defesa dativa do réu, o qual compareceu em audiência preliminar, fixo honorários advocatícios no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Após, arquive-se. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003067-59.2024.4.05.8502

ID: 330592689

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-59.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE LIBORIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003067-59.2024.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE LIBORIO COSTA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003067-59.2024.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE LIBORIO COSTA Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, consoante manifestação das partes nos autos; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS; e 7. diante da fixação de um termo final para o benefício, fica ciente a parte autora de que acaso pretenda prolongar o recebimento de tal benefício, deverá solicitar sua prorrogação administrativa junto ao INSS, nos termos do art. 60, § 9o da Lei 8213/91. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA [URBANO] (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO LILIANE LIBORIO COSTA FILIAÇÃO LISIA AUGUSTA LIBORIO COSTA JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA RG 01.513.911-5 - SSP/SE (2ª VIA) CPF 010.015.335-69 ENDEREÇO RUA MARQUES DE ERVAL, 22 - CEP 49.200-000 - ESTÂNCIA/SE RMI A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO IMPLANTAR O BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS LEGAIS DIB 02/05/2024 DIP DCB 1º/04/2025 13/09/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) 100% DOS ATRASADOS DE 02/05/2024 A 31/03/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS Com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, CONSIDERANDO: (i) o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 219, de que a execução invertida atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais; (ii) que se trata de decisão com efeito vinculante para o Poder Público [Lei nº. 9.882/99, art. 10, § 3º]; (iii) o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, INTIME-SE o requerido para trazer aos autos o demonstrativo dos valores devidos à parte autora, nos termos fixados no título executivo judicial, a fim de possibilitar a este juízo a expedição da requisição de pagamento cabível (RPV/Precatório). Prazo: 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o demonstrativo dos valores devidos, intime-se a parte autora para dizer se com eles concorda, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação por parte do credor deverá ser fundamentada, instruída obrigatoriamente com demonstrativo de cálculo, indicando objetivamente os pontos discordantes e sua repercussão pecuniária. Decidida a impugnação ou na sua ausência, EXPEÇA-SE o requisitório (RPV/Precatório) e arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários do(s) perito(s) que atuou(uaram) no feito. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Veranice Cerqueira Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 310653538

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8200232-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8200232-34.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: VERANICE CERQUEIRA DOS SANTOS Requerido(a) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos, etc... A presente demanda não pode prosseguir com o seu curso nesta Vara Cível e Comercial, pois este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. É que se trata de ação de aposentado contra entidade sindical SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL, objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. Nessa lide, a relação de consumo se configura pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado no salário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Assim dita a jurisprudência do TJBA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Processo nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Recorrente (s): BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES Recorrido (s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PARTE RÉ APRESENTA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM DANOS MORAIS. MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 . DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao serviço impugnado na petição inicial, eis que não firmado/solicitado pela parte autora, tornando DEFINITIVA A LIMINAR; 2. CONDENAR a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título da cobrança questionada, tendo por base os extratos já juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso ev 30 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito . Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0027004-91.2023 .8.05.0001; 0001051-78.2023 .8.05.0146; 0002101-89.2023 .8.05.0001 Improvejo do recurso. Trata-se de QUEIXA apresentada por BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES, parte já qualificada nos autos, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário e/ou conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores descontados . Autos sem pleito de medida liminar. No mérito de sua defesa, a parte requerida alega que não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar. Em razão disso, pugnou pela improcedência da ação. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz prova das suas alegações. Data máxima vênia o entendimento do juízo a quo, verifica-se dos autos que a parte Ré apresenta prova da contratação. Em que pese datada do ano de 2000, a parte autora não apresenta contraprova do pedido de retirada/cancelamento/exclusão . Portanto, entendo que o pleito autoral improcede, sendo devida as cobranças realizadas. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS . OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS . EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0144614-17 .2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0133440-79.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, por si só, não gera qualquer prejuízo ao nome, honra ou imagem do consumidor, não gerando, assim, danos morais. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que tais cobranças tenham gerados outros transtornos ao consumidor e sem comprovação de outras consequências, não gera, por si só, danos morais, sendo caso de mera cobrança. É nesse sentido o entendimento do STJ: EM REGRA, O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO . EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. OU SEJA, O PREJUÍZO NÃO É PRESUMIDO. DEVE-SE COMPROVAR O ABALO À HONRA. ASSIM, PARA QUE HAJA DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE (EXEMPLO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA) ." STJ. 4ª TURMA. AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN . RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 01/03/2021. Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente suspenso nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040923320238050088, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Processo nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Recorrente (s): JOSE SANTANA DA SILVA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU . RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria, considerando que os descontos questionados pela parte autora decorrem de contribuição sindical, sendo a competência própria da Justiça Especializada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Compulsando os autos é possível verificar que os pedidos declinados na inicial decorrem da alegada ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da acionada sem prévio aceite . No caso, não há provas nos autos de que os descontos realizados se trata de contribuição sindical. Vale ressaltar que a parte acionada sequer juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a sua regularidade como entidade sindical. Nesse sentido, não há falar em competência da justiça do trabalho para discussão da legalidade das cobranças objeto de impugnação no caso em tela. Assim, não há dúvida quanto a natureza eminentemente cível da controvérsia posta na presente ação . Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso . Salvador, Sala das Sessões, em de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora F831 -NOV - 0003067-78.2023.8 .05.0057 - MMF - PAFS (TJ-BA - Recurso Inominado: 00030677820238050057, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2024) Ademais, nos autos do Conflito de Competência n.º 8005727-12.2025.8.05.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de suas Seções Cíveis Reunidas, reafirmou o entendimento consolidado de que ações dessa natureza configuram relação de consumo, sendo, portanto, da competência das Varas de Relações de Consumo. Nesse sentido: "(...) O cerne da questão está em definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a competência das Varas Especializadas de Relações de Consumo. No caso em análise, observo que a pretensão deduzida na inicial refere-se à declaração de inexistência de débitos e à repetição de valores descontados do benefício previdenciário do autor, supostamente sem sua autorização, pelo Sindicato réu. Embora o SINDINAP seja uma entidade sindical, no caso concreto, atua como fornecedor de serviços, enquadrando-se no conceito do art. 3º do CDC, ao disponibilizar serviços mediante contraprestação financeira aos seus associados, que, por sua vez, enquadram-se como destinatários finais, nos termos do art. 2º do mesmo diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as relações entre entidades associativas e seus associados, quando envolvem prestação de serviços mediante remuneração, caracterizam-se como relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR INCÊNDIO,POR NÃO SER DECORRENTE DE COLISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - (1) APLICAÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DE PRODUTO/SERVIÇO EM MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR CONTRATADA PELO AUTOR, PASSANDO A SER ASSOCIADO DO CLUBE/RÉU E DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO REMUNERADO - (2) INCÊNDIO CONSIDERADO ESPONTÂNEO EM CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE -NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO, ANTE A ESTIPULAÇÃO NO REGULAMENTO DE COBERTURA DE DANOS DE CORRENTES DE INCÊNDIO POR CONSEQUÊNCIA DE COLISÃO - VINCULAÇÃO DO INCÊNDIO À COLISÃO QUE RESULTA NO AFASTAMENTO DAQUELE RISCO - NÃO INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO AUTOR NO OFERECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO E NA PROPOSTA ASSINADA, NA QUAL CONSTA A PROTEÇÃO DE 100% POR "COLISÃO /INCÊNDIO / FURTO / ROUBO / FENÔMENOS NAT" - DEVER DE INDENIZAR -(3) PRETENDIDA DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FRANQUIA NO SEGURO - ABATIMENTO DEVIDO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS NO SEMIRREBOQUE, MAS NÃO QUANTO À PERDA TOTAL DO CAMINHÃO - REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA - (4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DO SUBSTANCIAL DECAIMENTO. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 2161931 PR 2022/0201337-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/12/2022). Ademais, o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para processar e julgar todos os litígios decorrentes de relação de consumo, independentemente de ser o consumidor autor ou réu Ante o exposto, com fundamento no art. 955 do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda." Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Atribuo a esta Decisão força de ofício, dispensando o envio de peças processuais ao Tribunal de Justiça por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de junho de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0003067-40.2025.4.05.8303

ID: 304789078

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-40.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18a Vara Federal PROCESSO Nº: 0003067-40.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18a Vara Federal PROCESSO Nº: 0003067-40.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA - PE58586 AUTOR: CICERO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo ofertada pela parte ré, conforme prazo constante no menu “Expedientes”, bem como, na sua concordância, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na proposta de acordo. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários – Manual de Cálculos da JF – (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN – BTN - INPC (03/91) – IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo “Benefícios”; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. Serra Talhada/PE, 20 de junho de 2025 NATALIA KAROLINY DE SA SIMOES Servidor(a)

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