Resultados para "0011267-86.2023.5.18.0211" – Página 49 de 85

Precmec Centro Automotivo Ltda x Alister Octavio Godoy Colmenarez

ID: 333092759

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-15.2025.5.15.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRECMEC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

ALISTER OCTAVIO GODOY COLMENAREZ

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS CARVALHO

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LOURIVAL MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: HTE 0011267-15.2025.5.15.0045 REQUERENTES: PRECMEC CENTRO AU…

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Precmec Centro Automotivo Ltda x Alister Octavio Godoy Colmenarez

ID: 333092769

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-15.2025.5.15.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRECMEC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

ALISTER OCTAVIO GODOY COLMENAREZ

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: HTE 0011267-15.2025.5.15.0045 REQUERENTES: PRECMEC CENTRO AU…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Mb - Ferragens E Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 332482205

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0011267-82.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MB - FERRAGENS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ACum 0011267-82.2024.5.18.0201 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO D…

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Jose De Moraes x Banco Agibank S.A.

ID: 334873453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-19.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOLZANI MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011267-19.2024.8.26.0554 (processo principal 1027840-52.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jose de Moraes - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1. Tendo sido con…

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Leonardo Henrique Pereira Da Silva Braganca x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 336610245

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-39.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRAGANCA

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FILIPE CASTILHO BRUNO

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JAIR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011267-39.2025.5.03.0145 AUTOR: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRA…

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Leonardo Henrique Pereira Da Silva Braganca x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 336610252

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-39.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRAGANCA

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FILIPE CASTILHO BRUNO

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JAIR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011267-39.2025.5.03.0145 AUTOR: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRA…

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Edson Aparecido Da Cruz x Acp Coelho Construcao Civil Ltda - Me e outros

ID: 337734169

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-17.2016.5.15.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

ACP COELHO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ANTONIO CARLOS PAES COELHO CLAUDIA HELENA FERREIRA TORRES PAES

Notificação

Advogados:

DEVAL TRINCA FILHO

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ANDREIA RENE CASAGRANDE MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011267-17.2016.5.15.0017 AUTOR: EDSON APARECIDO DA CRUZ RÉU: ACP COELHO CONS…

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Edson Aparecido Da Cruz x Acp Coelho Construcao Civil Ltda - Me e outros

ID: 337734181

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-17.2016.5.15.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

ACP COELHO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ANTONIO CARLOS PAES COELHO CLAUDIA HELENA FERREIRA TORRES PAES

Notificação

Advogados:

DEVAL TRINCA FILHO

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ANDREIA RENE CASAGRANDE MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011267-17.2016.5.15.0017 AUTOR: EDSON APARECIDO DA CRUZ RÉU: ACP COELHO CONS…

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Lg Electronics Do Brasil Ltda e outros x Blue Tech Eletronicos Eireli e outros

ID: 326148989

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-94.2019.5.15.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ

Polo Passivo:

BLUE TECH ELETRONICOS EIRELI LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO PAULISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011267-94.2019.5.15.0119 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011267-94.2019.5.15.0119 RECORRENTE: ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c745d4 proferida nos autos. ROT 0011267-94.2019.5.15.0119 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ANA PAULA FERNANDES (SP203606) Recorrido: Advogado(s): BLUE TECH ELETRONICOS EIRELI ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA (SP207518) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ WILSON ROBERTO PAULISTA (SP84523) RECURSO DE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 08f53a9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 6e12540). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ - BLUE TECH ELETRONICOS EIRELI

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Lg Electronics Do Brasil Ltda e outros x Blue Tech Eletronicos Eireli e outros

ID: 326149007

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-94.2019.5.15.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ

Polo Passivo:

BLUE TECH ELETRONICOS EIRELI LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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WILSON ROBERTO PAULISTA

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ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011267-94.2019.5.15.0119 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011267-94.2019.5.15.0119 RECORRENTE: ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c745d4 proferida nos autos. ROT 0011267-94.2019.5.15.0119 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ANA PAULA FERNANDES (SP203606) Recorrido: Advogado(s): BLUE TECH ELETRONICOS EIRELI ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA (SP207518) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ WILSON ROBERTO PAULISTA (SP84523) RECURSO DE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 08f53a9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 6e12540). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE PAULA SERAFIM CRUZ - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

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