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"0011267-86.2023.5.18.0211" - Resultados da Busca

Processo nº 8010439-95.2023.8.05.0103

ID: 300479115

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010439-95.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO VIANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARRISIA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010439-95.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010439-95.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: NATALINO VIANA SANTOS Advogado(s): INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE registrado(a) civilmente como INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE (OAB:BA61591), JULIAN ARAUJO DE ANDRADE (OAB:BA50768), HARRISIA CORREIA SILVA (OAB:BA50220) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Nataliano Viana Santos ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor diz trabalhar numa indústria desde 2005, exercendo a função de carregador de caixas de resíduos e pés de palmito. Salienta que, em 18/02/2023, durante a atividade rotineira, teve um problema na coluna, e a partir daquele momento não conseguiu retornar ao trabalho. Narra que requereu benefício previdenciário perante o réu, e foi deferido na espécie B-31 de 13/03/2023 a 06/06/2023, sem possibilidade de prorrogação. Salienta que continua incapacitado para sua atividade laboral. Realça o controvertido problema de saúde e aduz que o ato do INSS foi arbitrário e sem qualquer justificativa, o que motivou o ajuizamento desta ação. Faz considerações de ordem legal, jurisprudencial e doutrinária. Ao final, requer tutela antecipada para restabelecer o benefício previdenciário, com conversão para espécie B-91. No mérito, pugna pela procedência total dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença em acidentário (B 91), ou eventual conversão em aposentadoria por invalidez acidentária; condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos, dentre os quais: documentos pessoais, atestado, laudo, e exames médicos, carta de concessão de benefício, etc. - IDs 421230334 a 421232280. Deferida tutela de urgência. Determinada a realização de perícia médica. Após, a citação do INSS - ID 421372301. A autarquia/ré apresentou quesitos - ID 422530030. Laudo pericial apresentado - ID 476567406. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 476570965. A autarquia/ré apresentou proposta de acordo - ID 482950747. O autor recusou a proposta de acordo, e pugnou pela procedência dos pedidos - ID 486824749. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito. O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais. A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto n.º 3.048/1999). "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava recebendo o benefício previdenciário até 06/062023, o que implica a condição de segurado até a referida data - ID 421232269. A pretensão autoral, neste caso, refere-se ao restabelecimento do benefício até então recebido Auxílio-Doença, sua conversão em acidentário e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. Deve-se realçar que o autor teve o benefício concedido de forma administrativa, sendo cessado em abril de 06/06/2023, como dito - ID 421232269. Portanto, a controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade do autor, nexo de causalidade e sua extensão, fatos que nos remete ao imprescindível trabalho pericial, indica tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Vejamos o entendimento do especialista médico ao examinar o autor. No laudo o perito respondeu aos seguintes questionamentos: Causa provável do diagnóstico? Respondeu: Decorrente do trabalho exercido. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Respondeu: Sim, impossibilitado de exercer função laborativa que demande esforço físico repetitivo, má ergonomia e carregamento de peso. Afirma que o autor tem incapacidade temporária; com dor em coluna lombar com irradiação para membros inferiores. Ao final concluiu: "(…) Periciando com quadro de dor súbita em coluna lombar (...) após carregamento de peso durante o trabalho, evoluindo com dor e limitação funcional. Em tratamento medicamentoso e fisioterápico, sem condições de trabalho que demande esforço físico repetitivo e carregamento de peso. Apresentando incapacidade parcial e temporária com possibilidade de melhora de 3 a 6 meses. " - ID 476567406. O tipo de lesão na coluna e as conclusões apresentada pelo perito coadunam com os fatos narrados na exordial, no sentido de que o autor trabalhava "carregando caixas" que pesavam de 35 a 40 kg, razão pela qual comprovado o nexo de causalidade. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, na modalidade acidentária B-91, para que o autor consiga se reabilitar, ou se for o caso, realizar outra atividade profissional. Resta indeferido o pedido de Aposentadoria por invalidez. Contudo, considerando a data do exame pericial (11 de novembro de 2024), concedo o benefício com o prazo mínimo de mais 3 (três) meses. Do Termo Inicial do Benefício. Firme o entendimento no sentido de que, a data do requerimento administrativo deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário na modalidade B-91, a partir do dia 01 de junho de 2023 - ID 421232269. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário auxíliio doença acidentário (B-91), desde a cessação administrativa (01/06/2023), até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Confirmar a tutela de urgência deferida - ID 421372301. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 03 (três) meses, contado da intimação desta sentença. No pagamento supracitado, deve haver dedução de eventual período em que o autor recebeu outro benefício vedado por lei, ou eventuais valores não acumuláveis (artigo 124 da Lei nº 8.213/91). Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), incluídas as parcelas vencidas até a sentença - conforme Súmula 111/STJ. P.R.I. Intimações necessárias. PRI ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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Processo nº 8006511-39.2023.8.05.0103

ID: 319413427

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006511-39.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006511-39.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006511-39.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CRISTIANO JOSE ALMEIDA DE CARVALHO Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB:SP403110) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Cristiano José Almeida de Carvalho ajuizou Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial. O autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho ao realizar manutenção de máquinas, fato ocorrido no dia 23/01/2018, o qual resultou em traumatismo no dedo polegar (CID10-S62). Diz que foi submetido a cirurgia, resultando em sequela com restrição para atividades que demandem esforço do membro afetado. Esclarece que, em decorrência do fatídico acidente, passou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho, benefício nº 621.905.343-9, cessado em 30/04/2018. Assevera que foi ignorada todas as sequelas físicas resultantes do acidente, por parte do médico da autarquia/ré, o qual deixou de recomendar o benefício. Reitera suas dificuldades para o exercício de atividade profissional, o que motivou a recorrer ao Poder Judiciário. O autor faz considerações de ordem legal e, ao final, pede a "concessão do benefício de auxílio acidente (…) com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação (…)"; "(...) o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (...) concedendo o pagamento dos valores atrasados"; condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Anexou documentos (IDs 401345452 a 401345458). Deferida a realização de perícia médica, oportunidade em que foram formulados quesitos e ordenada a citação da autarquia/ré - ID 401387777. A autarquia/ré apresentou quesitos - ID 401701663. Autor apresentou quesitos - ID 402710338. Laudo pericial apresentado - ID 427066996. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 427069483. O autor requereu "liminar" para implantação imediata do benefício previdenciário - ID 427609156. Na sequência fez proposta de acordo - ID 427611963. Intimada a autarquia/ré para falar sobre a proposta - ID 427624839. Apresentou contraproposta, e, em caso de recusa, desde já sua contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos - ID 428728052. Intimado o autor - ID 428844922. Recusou a proposta - ID 423218279. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava empregado, e posteriormente, permaneceu na condição de segurado até a março de 2023, conforme extrato previdenciário anexado - ID 401345458. A pretensão autoral, neste caso, refere-se ao restabelecimento do benefício recebido Auxílio-Doença acidentário, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. A controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade, redução da capacidade do autor e sua extensão, fatos que realçam a imprescindibilidade do trabalho pericial. Embora não deva o Juiz deixar de se ater aos demais elementos constantes dos autos, é o entendimento que prevalece no tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Conforme se destaca em respostas às perguntas feitas pelas partes, no laudo pericial, o Perito Judicial ao ser perguntado, qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Respondeu: "Fratura da falange proximal esquerda". Perguntado, se apresenta perda dos movimentos? Explique. Respondeu: "Apresenta limitação funcional. Apresenta fratura na falange proximal não afetando os tendões extensores nem flexores". Disse que não houve perda mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos. Perguntado se está acometido de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Respondeu: "não". Perguntado, a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar? Respondeu: "Sim. Em 23.01.2018, enquanto realizava suas atividades laborativas, foi vítima de acidente de trabalho, quando fazia manutenção de uma máquina empacotadora, com trauma na mão esquerda, com fratura da falange proximal do polegar, sendo tratado cirurgicamente com fixação interna por fios." Diz que a data provável da lesão foi 23/01/2018, que o autor tem limitação funcional. Diz que o autor tem dificuldade de manusear equipamentos manuais, têm sequelas permanentes. Tem capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade. Conclui: "hoje apresenta uma sequela dessa lesão, com edema residual, com limitação funcional de polegar, apresentando limitação laboral" ID- 427066996. Assim, deve ser mantida a conclusão do Perito, pois, em consonância com o conjunto probatório, e não havendo elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à existência da limitação do autor, decorrente do acidente ocorrido em 2018. Há incapacidade laborativa parcial, e mostra-se perfeitamente possível acolher o conteúdo do laudo, uma vez que apresenta respostas que proporcionam elementos técnicos relevantes à justa solução da lide. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença acidentário B-91, para que o autor consiga se reabilitar, adequar as suas atuais limitações e realizar outra atividade profissional, ou permanecer na mesma, se for possível, deduzida eventual contribuição recebida durante o período compreendido entre a cessação do benefício 30/04/2018, e a constatação da incapacidade parcial. Do Termo Inicial do Benefício Firme o entendimento no sentido de que, havendo requerimento administrativo, o indeferimento deste deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário na modalidade B-91, a partir da data seguinte à cessação do benefício (30/04/2018), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário (modalidade B-91) do autor, a partir da cessação administrativa (30 de abril de 2018), e pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, a contar da intimação desta sentença, até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Deverá haver dedução de eventual contribuição recebida, durante o período compreendido entre a cessação do benefício 30/04/2018 e a constatação da incapacidade parcial. Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento imediato do auxílio doença acidentário (modalidade B-91), no prazo de 30 (trinta) dias. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado da intimação desta sentença. Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), vencidas até a sentença - conforme Sumula 111/STJ. PRI. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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Processo nº 8002394-39.2022.8.05.0103

ID: 300246948

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002394-39.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UIRES LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IANA GISELE BARRETO SIMPLICIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002394-39.2022.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002394-39.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: UIRES LISBOA DOS SANTOS Advogado(s): IANA GISELE BARRETO SIMPLICIO (OAB:BA57692) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Uires Lisboa dos Santos ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor diz que exercia a função de "atendente de supermercado", e sofreu acidente de trabalho, sofrendo patologias incapacitantes no joelho direito, desde janeiro de 2020. Relata que solicitou o benefício previdenciário, o qual foi deferido e prorrogado algumas vezes. Entretanto, o último pedido foi negado, sem a realização de nova perícia. Salienta que apresentou recurso em 18/08/2021, entretanto, não foi apreciado até o ajuizamento da ação. Realça que persiste a incapacidade laborativa, por conta da patologia inicial, não havendo motivo para o cancelamento. Informa está impossibilitado de cuidar do seu lar e que está sendo sustentado por sua companheira. Faz considerações de ordem legal e doutrinária. Ao final, requer tutela antecipada para restabelecer o benefício previdenciário. No mérito, pugna pela procedência total dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário (B 91), ou eventual conversão em aposentadoria se persistir as patologias. Anexou documentos, dentre os quais: laudos, exames, relatórios médicos e protocolo administrativo- IDs 187919917 a 187919926. Determinada a realização de perícia médica. Após, a citação do INSS - ID 188124325. Laudo pericial apresentado - ID 236056750. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 236068265. A autarquia/ré requereu esclarecimentos ao perito - ID 236725012. Deferida a intimação do perito para complementar o laudo - ID 386574143. Laudo pericial complementado - ID 407538116. Ambas as partes intimadas para se manifestarem - ID 407538143. A ré requer novas diligências - ID 411391373. O autor permaneceu silente, conforme certifico a Secretaria - ID 413036110. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Das diligências requeridas pela autarquia/ré Ao se manifestar sobre o laudo, a autarquia/ré requereu diligências para que fosse intimado o Perito para informar " (...) quais funções o autor poderia ser readaptado, bem como, seja intimado o Empregador do autor para informar se há alguma outra função na sua empresa na qual poderá readaptar o autor." - ID 236725012. Ao complementar o laudo o especialista disse: "O paciente à época da perícia estava com uma lesão no joelho aguardando cirurgia. Incapacidade parcial e temporária até que realize cirurgia. Apto para atividades em que fique sentado e não demande de longas caminhadas ou ficar de pés por períodos extensos. Sugiro funções administrativas em escritório ou operador de caixa." - ID 407538116. Diante da resposta complementar supracitada, desnecessário intimar o empregador para informar outra função para o autor, em caso de retorno, pois o próprio laudo complementar já indicou, sendo satisfatória tal resposta, e impertinente dilatar a lide com diligências complementares inúteis, diante da conclusão feita pelo perito-médico. Assim, INDEFIRO o pedido de diligência ao empregador. 2.2 Do mérito O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto n.º 3.048/1999). "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava recebendo o benefício previdenciário a partir de 23 de fevereiro de 2020, e requerimento administrativo em 18/08/2021, o que implica a condição de segurado até a referida data - ID 187919925 e 187919926. Ademais, a autarquia/ré apesar de citada, limitou-se a requerer complementação do laudo, e pugnar pela improcedência do pedido, sem questionar a qualidade do segurado - ID 236725012. A pretensão autoral, neste caso, se refere ao restabelecimento do benefício até então recebido Auxílio-Doença acidentário e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. Deve-se realçar que o autor teve o benefício concedido de forma administrativa, sendo cessado, tendo seu recurso protocolizado em 18/08/2021 - ID 187919926. Portanto, a controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade do autor e sua extensão, fatos que nos remete ao imprescindível trabalho pericial, indica tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Conforme se destaca em respostas às perguntas feitas por este Juízo e pelas partes, no laudo pericial , o especialista ao ser perguntado se a periciada encontra-se acometida com alguma patologia? (com CID). Respondeu: "CID M23.2 Transtorno Do Menisco Devido À Ruptura Ou Lesão Antiga". Perguntado a causa provável? Respondeu: "Acidetne de Trabalho típico". Perguntado Doença/ moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Respondeu: Sim. O paciente não está apto para retorno ao seu trabalho até que realize tratamento cirúrgico. Apresenta exames de imagem e exame físico confirmatório para lesão de menisco em joelho direito. Perguntado se a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?. Respondeu: "Apresenta incapacidade Parcial e Temporária." Ao fazer esclarecimentos finais o especialista realçou que o autor: "Deverá ser encaminhado para reabilitação ou readequação funcional no trabalho enquanto aguarda tratamento cirúrgico da lesão do menisco em joelho direito." Ao complementar o laudo o especialista disse: "O paciente à época da perícia estava com uma lesão no joelho aguardando cirurgia. Incapacidade parcial e temporária até que realize cirurgia. Apto para atividades em que fique sentado e não demande de longas caminhadas ou ficar de pés por períodos extensos. Sugiro funções administrativas em escritório ou operador de caixa." - ID 407538116. Assim, deve ser mantida a última conclusão do Perito, pois, em consonância com o conjunto probatório (diversos relatórios e laudos médicos apresentados), e não havendo elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à existência da incapacidade laborativa parcial e temporária, mostra-se perfeitamente possível acolher-se seu conteúdo, uma vez que apresenta respostas que proporcionam elementos técnicos relevantes à justa solução da lide. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, na modalidade acidentária B-91, para que o autor consiga se reabilitar, ou se for o caso, realizar outra atividade profissional. Resta indeferido o pedido de Aposentadoria por invalidez, haja vista que a incapacidade é parcial e temporária. Do Termo Inicial do Benefício Firme o entendimento no sentido de que, a data do requerimento administrativo deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário na modalidade B-91, a partir do dia 18 de agosto de 2021 - ID 187919926. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário auxíliio doença acidentário (B-91), desde a cessação administrativa (18/08/2021), até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento do auxílio doença acidentário (modalidade B-91), no prazo de 30 (trinta) dias. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado da intimação desta sentença. No pagamento supracitado, deve haver dedução de eventual período em que o autor recebeu outro benefício vedado por lei, ou eventuais valores não acumuláveis (artigo 124 da Lei nº 8.213/91). Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), vencidas até a sentença - conforme Súmula 111/STJ. P.R.I. Intimações necessárias. PRI ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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Processo nº 8005019-46.2022.8.05.0103

ID: 300473519

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005019-46.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENESIS DANIEL DE MAGALHAES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA

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MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA

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MARIANA LEITE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005019-46.2022.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005019-46.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: GENESIS DANIEL DE MAGALHAES ALVES Advogado(s): MARIANA LEITE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIANA LEITE OLIVEIRA (OAB:BA69841), MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA (OAB:BA45815), ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB:BA55624), RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB:BA49378) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Genesis Daniel de Magalhães Alves ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor diz que exercia a função de "estoquista" e, após ser promovido para a função de "vendedor" houve resilição de seu contrato de trabalho em 08/04/2021. Narra que realizava atividades intensas de carga e descarga de caminhão com produtos, carregando os mais diversos tipos de aparelhos eletrodomésticos, além de subir e descer escadas. Relata que, em razão das descritas atividades, passou a sentir fortes dores na coluna, o que gerou "RETIFICAÇÃO DA LORDOSE, RETROLÍSTESE DE L5 SOBRE S1, ESPONDILOARTROSE, DESIDRATAÇÃO DISCAL, HÉRNIA DISCAL E HÉRNIA EXTRUSA". Salienta que, diante das enfermidades, houve necessidade de se afastar para tratamento médico em 30/06/2021, momento em que solicitou benefício previdenciário - Auxílio-Doença, e foi concedido na espécie errada, diante das moléstias sofridas. Realça que, por mais de uma vez, foi deferida a prorrogação do benefício. Contudo, em 25/04/2022, foi cessado o benefício, apesar dos problemas iniciais não terem cessado. Aduz que o ato do INSS foi arbitrário e sem qualquer justificativa, diante do histórico clínico de afastamentos. Exibe alguns exames e laudos e informa que continua incapaz para o trabalho e demais atividades habituais, por conta das doenças desencadeadas pelo exercício do trabalho, havendo nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravamento de seu quadro clínico. Faz considerações de ordem legal, jurisprudencial e doutrinária. Ao final, requer tutela antecipada para restabelecer o benefício previdenciário. No mérito, pugna pela procedência total dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença em acidentário (B 91), ou eventual conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, espécia B - 92; condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos, dentre os quais: laudos, exames, relatórios médicos, carta de concessão de benefício, etc. - IDs 205008680 a 205432915. Determinada a realização de perícia médica. Após, a citação do INSS - ID 205737410. Opostos embargos de declaração pelo autor - ID 207140875. Intimada a autarquia/ré para se manifestar - ID 207218852. A autarquia/ré apresentou quesitos - ID 210833341. A autarquia/ré permaneceu silente, conforme certidão da Secretaria - ID 211831139. Decisão acolhendo os embargos - 295336136. Autor apresenta quesitos - ID 324602577. Laudo pericial apresentado - ID 359531191. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 359611548. A autarquia/ré requereu esclarecimentos ao perito - ID 361517806. O autor apresentou anuência ao laudo e pugnou pelo restabelecimento do benefício - ID 380250536. Deferida a intimação do perito para complementar o laudo - ID 401060488. Laudo pericial complementado - ID 41170079. Ambas as partes intimadas para se manifestarem, e apresentar alegações finais - ID 464692661. A ré impugna o laudo pericial. Pugna pela improcedência total dos pedidos - ID 41942787. O autor reitera a procedência de seus pedidos - ID 472639901. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito. O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto n.º 3.048/1999). "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava recebendo o benefício previdenciário até 25/04/2022, o que implica a condição de segurado até a referida data - ID 205425457. A pretensão autoral, neste caso, refere-se ao restabelecimento do benefício até então recebido Auxílio-Doença, sua conversão em acidentário e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. Deve-se realçar que o autor teve o benefício concedido de forma administrativa, sendo cessado em abril de 2022, como dito - ID 205425457. Portanto, a controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade do autor, nexo da causalidade e sua extensão, fatos que nos remete ao imprescindível trabalho pericial, indica tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Vejamos o entendimento do especialista médico ao examinar o autor. Em respostas às perguntas feitas pelas partes, no laudo pericial, o Perito, ao ser perguntado, respondeu: Sendo o periciando portador de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? Respondeu: "Hérnia discal extrusa póstero-mediana em L3/L4, L4/L5 Pequena hérnia extrusa paramediana direita a nível de L5/S1 CID M51.2". Perguntado, se essas doenças, lesões ou enfermidades podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do periciando? Respondeu:"Sim". Perguntado se a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?. Respondeu: Incapacidade é total e temporária. Diz que se iniciou em 04/2021. Assevera que a incapacidade "É passível de recuperação a depender do tratamento (cirúrgico ou conservador)". Perguntado se a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Respondeu: Acidente de trabalho atípico. Perguntado se é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Respondeu: sim. Ao final concluiu: "(…) ; aos exames físicos e complementares foram constatadas as patologias já descritas no corpo do laudo, que levam a incapacidade total e temporária, necessitando de 24 meses para tratamento, devendo ser reavaliado após esse período." - ID 359531191. Da complementação do laudo requerido pela autarquia/ré. Ao se manifestar sobre o laudo, a autarquia/ré requereu complementação do laudo pericial e apresentou mais 8 quesitos. Ao complementar o laudo o médico especialista respondeu todas as perguntas de forma esclarecedora. Afirma que as doenças que acometem o autor são de origem multicausal; com nexo concausal decorrente da atividade profissional de sobrecarga exercida na coluna. Deixa expresso que "O nexo de concausalidade foi baseado na anamnese ocupacional e nos exames complementares de ressonância magnética, que comprovam ser o periciado portador de Hérnia discal extrusa póstero-mediana em L3/L4, L4/L5 e Pequena hérnia extrusa paramediana direita a nível de L5/S1". - ID 407538116. Da impugnação ao laudo pericial A autarquia/ré, ao se manifestar sobre o complemento do laudo, alega que a perícia foi realizada de forma inconsistente e, no seu entender, ausente prova da incapacidade. Requer nova complementação do laudo - ID 471942787. Ora, com uma simples leitura do documento pericial e sua já realizada complementação, nota-se que foram seguidos padrões técnicos, com conclusão que vai ao encontro do ordenamento jurídico, conforme dispositivos legais (em especial, artigos 19, 20, 21 e 21-A da Lei Federal 8.231/91), e deixa claro que as enfermidades que acometem o autor são de origem multicausal e decorrem de acidente de trabalho atípico. Assim, deve ser mantida a última conclusão do Perito e indeferido o novo pedido de complementação, pois, em consonância com o conjunto probatório (diversos relatórios e laudos médicos apresentados), e não havendo elemento que coloque em dúvida o resultado da perícia quanto à existência da incapacidade laborativa parcial e temporária, mostra-se perfeitamente possível acolher-se seu conteúdo, uma vez que apresenta respostas que proporcionam elementos técnicos relevantes à justa solução da lide. Ademais, as lesões sofridas na coluna do autor, a cópia da CTPS (ID 295336136) e as conclusões lançadas no laudo pericial são compatíveis com os fatos narrados na inicial, quais sejam: que foi contratado inicialmente como estoquista; que exerceu atividade intensa de carga e descarga de caminhão de produtos (geladeiras, fogões, estofados), por alguns anos. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, na modalidade acidentária B-91, para que o autor consiga se reabilitar, ou se for o caso, realizar outra atividade profissional. Resta indeferido o pedido de Aposentadoria por invalidez. Considerando a data do exame pericial (30 de janeiro de 2023), acolho a tese da defesa, sendo que a dilação de mais 24 meses de benefício fere a razoabilidade. Assim, alicerçado no art. 60, § 8º § 10, e ao art. 101 da Lei Federal 8.213/91, e considerando que laudo pericial foi realizado em 30 de janeiro de 2023, concedo o benefício com o prazo mínimo apenas de mais 6 (seis) meses. Do Termo Inicial do Benefício Firme o entendimento no sentido de que, a data do requerimento administrativo deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário, na modalidade B-91, a partir do dia 25 de abril de 2022 - ID 20545457. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário auxíliio doença acidentário (B-91), desde a cessação administrativa (25/04/2022), até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento do auxílio doença acidentário (modalidade B-91), no prazo de 30 (trinta) dias. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e à data da emissão do laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado da intimação desta sentença. No pagamento supracitado, deve haver dedução de eventual período em que o autor recebeu outro benefício vedado por lei, ou eventuais valores não acumuláveis (artigo 124 da Lei nº 8.213/91). Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), incluídas as parcelas vencidas até a sentença - conforme Súmula 111/STJ. P.R.I. Intimações necessárias. PRI ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0011267-86.2023.5.18.0211"

Processo nº 8010439-95.2023.8.05.0103

Processo nº 8006511-39.2023.8.05.0103

Processo nº 8002394-39.2022.8.05.0103

Processo nº 8005019-46.2022.8.05.0103