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"0011267-86.2023.5.18.0211" - Resultados da Busca

Resultados para "0011267-86.2023.5.18.0211"

Processo nº 0011267-08.2009.8.22.0020

ID: 257442044

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-08.2009.8.22.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOIZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIZMOSKI

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MATHEUS DUQUES DA SILVA

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Processo nº 0011267-08.2009.8.22.0020

ID: 316170752

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-08.2009.8.22.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIZMOSKI

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MATHEUS DUQUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Número do processo: 0011267-08.2009.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MOIZES DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de existência de erro material nos cálculos apresentados pelo exequente, o que teria ocasionado excesso de execução. Sustenta a necessidade de revisão dos valores para adequação ao título judicial exequendo. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção (ID 118915157), sustentando, em síntese, que a alegação do INSS demanda dilação probatória, especialmente por envolver análise de planilhas e cálculos técnicos, razão pela qual seria incabível a via eleita. É o relatório. Decido. A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é admissível nas hipóteses em que a matéria arguida: possa ser conhecida de ofício pelo Juiz; e Não demande dilação probatória, estando instruída com prova pré-constituída. Nesse sentido, a súmula 393 do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, o fundamento invocado pelo INSS não pode ser aferido de plano. A verificação das alegações demanda análise técnica, exigindo dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, não estando preenchidos os requisitos para o conhecimento da medida, impõe-se a sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS. Intimem-se. Vista a autora para prosseguimento. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 3 de julho de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0011267-86.2023.5.18.0211"

Processo nº 0011267-08.2009.8.22.0020

Processo nº 0011267-08.2009.8.22.0020