Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0011267-86.2023.5.18.0211"

Maria Clesiana Da Silva x Conquista Fortaleza Lanchonetes Ltda

ID: 325127962

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000437-71.2021.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLESIANA DA SILVA

Polo Passivo:

CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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IGOR PAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000437-71.2021.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA CLESIANA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000437-71.2021.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA CLESIANA DA SILVA RECLAMADO: CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed86da proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que já fora expedida Certidão de Habilitação de Crédito em favor da autora, para fins de habilitação de seu crédito junto ao Juízo falimentar, conforme expediente repousado aos autos sob o ID 5bad9e8. Assim sendo, expedida a Certidão acima, exaure-se por completo a competência desta Especializada para prosseguimento do feito, como é o caso dos autos. Enfrentando a temática em questão, outro não é o entendimento do C. TST e dos Regionais pátrios, inclusive deste E. Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o juízo apenas deu cumprimento à decisão proferida pelo STJ em conflito de competência para levantamento da penhora realizada, determinando fosse procedida à habilitação dos valores devidos na ação de recuperação judicial que tramita na 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 13734620165120002, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A competência da Justiça do Trabalho se encerra na apuração do quantum devido, e na expedição de certidão para habilitação de crédito (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º) pelo Juízo falimentar, não havendo que se falar em prosseguimento da execução. AGRAVO IMPROVIDO. (TRT-7 - AP: 01804001019965070008 CE, Relator: MARIA JOSE GIRÃO, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL FALÊNCIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decretada a falência, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida se estende somente até a individualização e quantificação do quantum devido para posterior habilitação no Juízo Universal da falência. Inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-7 - AP: 02310007420075070032, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/05/2019, Data de Publicação: 23/05/2019) EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho, em caso de empresa em Recuperação Judicial, prevalecerá até a quantificação dos valores devidos. Dessa forma, deverá ser expedida Certidão de Habilitação do Crédito para habilitação do Exequente. Agravo não provido. (TRT-15 - AP: 00112672920145150068 0011267-29.2014.5.15.0068, Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, Órgão Especial, Data de Publicação: 25/04/2016) Ante o exposto, expedida nos presentes autos a competente Certidão de Habilitação de Crédito, julgo extinta a vertente execução. Dê-se ciência. Ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A publicação do presente Despacho no DEJT tem efeito de intimação. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLESIANA DA SILVA

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Genario Dos Santos Pereira x Cia De Gas Do Ceara Cegas e outros

ID: 330729622

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000561-54.2021.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENARIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CIA DE GAS DO CEARA CEGAS TECMASTER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SUYANNE MARIA TRINDADE PEDROSA

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HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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DIOGO CERQUEIRA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000561-54.2021.5.07.0006 RECLAMANTE: GENARIO DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000561-54.2021.5.07.0006 RECLAMANTE: GENARIO DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: TECMASTER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1328fc0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, CRISTIANE MOREIRA TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que já fora expedida Certidão de Habilitação de Crédito em favor da autora, para fins de habilitação de seu crédito junto ao Juízo falimentar, conforme expediente repousado aos autos sob o ID ba82679. Assim sendo, expedida a Certidão acima, exaure-se por completo a competência desta Especializada para prosseguimento do feito, como é o caso dos autos. Enfrentando a temática em questão, outro não é o entendimento do C. TST e dos Regionais pátrios, inclusive deste E. Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o juízo apenas deu cumprimento à decisão proferida pelo STJ em conflito de competência para levantamento da penhora realizada, determinando fosse procedida à habilitação dos valores devidos na ação de recuperação judicial que tramita na 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 13734620165120002, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A competência da Justiça do Trabalho se encerra na apuração do quantum devido, e na expedição de certidão para habilitação de crédito (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º) pelo Juízo falimentar, não havendo que se falar em prosseguimento da execução. AGRAVO IMPROVIDO. (TRT-7 - AP: 01804001019965070008 CE, Relator: MARIA JOSE GIRÃO, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL FALÊNCIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decretada a falência, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida se estende somente até a individualização e quantificação do quantum devido para posterior habilitação no Juízo Universal da falência. Inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-7 - AP: 02310007420075070032, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/05/2019, Data de Publicação: 23/05/2019) EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho, em caso de empresa em Recuperação Judicial, prevalecerá até a quantificação dos valores devidos. Dessa forma, deverá ser expedida Certidão de Habilitação do Crédito para habilitação do Exequente. Agravo não provido. (TRT-15 - AP: 00112672920145150068 0011267-29.2014.5.15.0068, Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, Órgão Especial, Data de Publicação: 25/04/2016) Ante o exposto, expedida nos presentes autos a competente Certidão de Habilitação de Crédito, julgo extinta a vertente execução. Dê-se ciência. Ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A publicação do presente Despacho no DEJT tem efeito de intimação. FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENARIO DOS SANTOS PEREIRA

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