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Processo nº 0011267-57.2021.8.17.2370

ID: 321724675

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-57.2021.8.17.2370

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-…

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Roseane Miranda De Farias x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 328706045

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011267-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MIRANDA DE FARIAS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO AUGUSTO GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cí…

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Processo nº 0011267-35.2011.8.17.0001

ID: 304507064

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011267-35.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA BARBOSA PAES BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR

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ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO

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JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEDEIROS PAPARIELLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011267-35.2011.8.17.0001 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE RÉU: JOSE FERNANDES LEITE NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206861963, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico manifestação da parte autora de ID n 161967757, onde informa que só agora deu conta de que alguns documentos essenciais ao andamento do processo não foram disponibilizados nos autos quando de sua digitalização, a exemplo do demonstrativo de débito, instrumento de credo, recibo de custas iniciais e certidão de citação. Requer que seja acostado nos autos, para que seja realizado a atualização do debito, para inicio ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, informo que em razão desta unidade judiciária não ter sido responsável pela digitalização dos autos e nem ter capacidade estrutural de fazê-lo, intimo a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acessar os autos físicos, estando eles na secretaria da vara ou no arquivo geral do TJPE, para que promova a digitalização dos documentos requeridos e após disponibilizá-los, em formato PDF, por e-mail: VCIV10A.CAPITAL@TJPE.JUS.BR. Após, cumprido o acima, providencie a secretaria desta unidade judiciária a juntada aos autos dos documentos requeridos e devidamente fornecidos na forma determinada pela parte autora. Realizada a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique e voltem os autos à caixa de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 10 de junho de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 19 de junho de 2025. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0012709-14.2025.8.17.9000

ID: 278590287

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012709-14.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MIRANDA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO AUGUSTO GOMES

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4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012709-14.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Roseane Miranda de Farias AGRAVADO: Banco Bradesco S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DEC… 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012709-14.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Roseane Miranda de Farias AGRAVADO: Banco Bradesco S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSEANE MIRANDA DE FARIAS, em razão da decisão proferida pela Magistrada da Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n.º 0011267-58.2025.8.17.2001), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Lide principal: Alega a parte autora que foi vítima de fraude, consistente na contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por terceiros estelionatários, sem sua anuência. Sustenta que a transação foi realizada após ter sido induzida, via ligação telefônica de suposto funcionário do banco, a realizar transferência via PIX de R$ 7.800,00, vindo posteriormente a constatar também o referido empréstimo, o qual passou a ser descontado de seus proventos. Decisão agravada: A Magistrada indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de ausência de verossimilhança do direito alegado, asseverando que os danos decorreriam precipuamente de conduta de terceiro e que não se evidenciava, naquele momento, a responsabilidade do banco agravado pelo evento danoso. Fundamentos do recurso: Insurge-se a agravante contra a decisão, argumentando que restam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante de sua hipervulnerabilidade, da ausência de contratação consciente, do registro de boletim de ocorrência e da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela segurança das operações. Advoga que é idosa, servidora pública municipal, com renda mensal de R$ 1.707,56, e afirma que tais descontos comprometem seu sustento básico. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à análise da pretensão liminar, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, notadamente a idade da agravante, a baixa renda declarada e a ausência de provas de que o empréstimo foi efetivamente contratado por ela. Conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 479), as instituições financeiras respondem objetivamente por danos oriundos de fraudes internas relativas à sua atividade. Além disso, o perigo de dano irreparável resta configurado, pois os descontos mensais repercutem diretamente sobre verba de natureza alimentar, de pessoa idosa e financeiramente vulnerável. A manutenção dos descontos pode comprometer a dignidade da agravante e o seu sustento, em evidente violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, para determinar que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha de realizar descontos no contracheque ou conta da agravante, relativos ao contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.700,00, objeto da controvérsia, até o julgamento final do presente agravo ou ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Recife, de de 2025. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator Substituto

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Processo nº 0012709-14.2025.8.17.9000

ID: 278590294

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012709-14.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012709-14.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Roseane Miranda de Farias AGRAVADO: Banco Bradesco S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DEC… 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012709-14.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Roseane Miranda de Farias AGRAVADO: Banco Bradesco S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSEANE MIRANDA DE FARIAS, em razão da decisão proferida pela Magistrada da Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n.º 0011267-58.2025.8.17.2001), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Lide principal: Alega a parte autora que foi vítima de fraude, consistente na contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por terceiros estelionatários, sem sua anuência. Sustenta que a transação foi realizada após ter sido induzida, via ligação telefônica de suposto funcionário do banco, a realizar transferência via PIX de R$ 7.800,00, vindo posteriormente a constatar também o referido empréstimo, o qual passou a ser descontado de seus proventos. Decisão agravada: A Magistrada indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de ausência de verossimilhança do direito alegado, asseverando que os danos decorreriam precipuamente de conduta de terceiro e que não se evidenciava, naquele momento, a responsabilidade do banco agravado pelo evento danoso. Fundamentos do recurso: Insurge-se a agravante contra a decisão, argumentando que restam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante de sua hipervulnerabilidade, da ausência de contratação consciente, do registro de boletim de ocorrência e da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela segurança das operações. Advoga que é idosa, servidora pública municipal, com renda mensal de R$ 1.707,56, e afirma que tais descontos comprometem seu sustento básico. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à análise da pretensão liminar, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, notadamente a idade da agravante, a baixa renda declarada e a ausência de provas de que o empréstimo foi efetivamente contratado por ela. Conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 479), as instituições financeiras respondem objetivamente por danos oriundos de fraudes internas relativas à sua atividade. Além disso, o perigo de dano irreparável resta configurado, pois os descontos mensais repercutem diretamente sobre verba de natureza alimentar, de pessoa idosa e financeiramente vulnerável. A manutenção dos descontos pode comprometer a dignidade da agravante e o seu sustento, em evidente violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, para determinar que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha de realizar descontos no contracheque ou conta da agravante, relativos ao contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.700,00, objeto da controvérsia, até o julgamento final do presente agravo ou ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Recife, de de 2025. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator Substituto

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