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Processo nº 5426498-29.2025.8.09.0018

ID: 309808774

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5426498-29.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHAN PORTO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-00… PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5426498-29.2025.8.09.0018Requerente: Itau Unibanco Holding S/aRequerido: Ag Da Silva O Mensageiro LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaSENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a inicial, foi concedida liminar inaudita altera pars para o fim de determinar a busca e apreensão dos veículos indicados na inicial e de seus respectivos documentos, cujo depósito ficaria em mãos de pessoa idônea indicada pela credora. Na oportunidade, ainda restou determinada a inclusão de gravame junto ao sistema Renajud com o levantamento após o cumprimento do mandado, bem como a citação da parte ré (evento 6).O mandado de busca e apreensão e citação foi expedido em evento 10.Em evento 15, a parte autora informou que as partes transigiram amigavelmente exclusivamente quanto ao contrato n. 665290946/30290, tendo a parte ré realizado a quitação do contrato. Assim, pugnou pelo prosseguimento do feito somente quanto ao contrato n. 299986570/30290.O mandado foi devolvido em evento 17, informando que a diligência restou negativa.Na sequência, em evento 20, a parte ré manifestou-se no feito requerendo a homologação da desistência e informando ter celebrado acordo com a parte autora para pagamento das parcelas em atraso em relação ao contrato 299986570/30290. Diante da descaracterização da mora, requereu a improcedência da ação.A decisão de evento 21 homologou o pedido de desistência quanto ao contrato n. 665290946/30290, determinando o prosseguimento do feito quanto ao contrato n. 299986570/30290. Em evento 22 foi certificado o trânsito em julgado parcial da decisão.Então, a parte ré opôs embargos de declaração (evento 31), aduzindo ser a decisão omissa quanto à descaracterização da mora relativa ao contrato n. 299986570/30290. Relatou que a ação da parte autora violou a boa-fé, já que pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao referido contrato e concomitantemente disponibilizou os boletos para pagamento das parcelas, as quais foram regularmente adimplidas. Afirmou que, utilizando a liminar antigamente deferida, a parte autora protocolizou a medida pugnando pela apreensão da integralidade das placas discutidas na presente demanda (Placa RCE0J24, RBO2A75, RBO1I05, RBO2A25), isto é, até mesmo das placas que pediu desistência nos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT e efetivou a busca e apreensão do veículo VOLVO/FH 540 6X4T (Placa: RCE0J24). Ao final, requereu o acolhimento dos embargos a fim de que a omissão seja suprida e a descaracterização da mora reconhecida. Juntou documentos.Em manifestação de evento 33, a parte ré requereu o desentranhamento do mandado para cumprimento.Intimada a se manifestar a respeito dos embargos de declaração, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 34).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Compulsando os autos, com razão a parte embargante/ré.Extrai-se da petição inicial que a presente busca e apreensão consubstanciava-se em dois contratos: (i) n. 665290946/30290, tendo por objeto os veículos (a) SR/RANDON SR BA 02E - Modelo: SR/RANDON SR BA 02E - Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADB0902LMA004790 - Placa: RBO2A75 - RENAVAM: 1239113347; (b) R/RANDON RE DL 02 - Modelo: R/RANDON RE DL 02- Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADM0452LMA004792 - Placa: RBO1I05 - RENAVAM: 01239112774; e (c) RANDON SR BA 02E - Modelo: RANDON SR BA 02E - Ano Fabricação: 2020 - Cor: PRETA Chassi: 9ADB0902LMA004791 - Placa: RBO2A25 - RENAVAM: 01239111891; e (ii) 299986570/30290, tendo por objeto o veículo VOLVO/FH 540 6X4T - Modelo: VOLVO/FH 540 6X4T - Ano Fabricação: 2020 - Cor: AZUL Chassi: 9BVRG40D3ME887961 - Placa: RCE0J24 - RENAVAM: 01239110984.Quanto ao contrato n. 665290946/30290 tem-se que houve a quitação do mesmo, conforme informado pela própria parte autora, sendo homologada a desistência em relação a tal contrato na decisão de evento 21. Logo, inobstante o requerimento de cumprimento da ordem de busca e apreensão junto ao Juízo dos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 em trâmite perante o Plantão da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, não há mais o que se deliberar em relação ao referido contrato, restando irretocável a decisão embargada.No que concerne ao contrato n. 299986570/30290, de fato, a decisão embargada foi omissa, já que deixou de se manifestar quanto à possível descaracterização da mora face o acordo extrajudicial realizado entre as partes e informado pela parte executada antes mesmo de sua citação no presente feito.Com efeito, prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Em se tratando de busca e apreensão consubstanciada em contrato de alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta com aviso de recebimento, a teor do disposto no art. 2º, §2º, do mesmo Decreto. Desta maneira, a constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão é pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Nesse sentido, é a Súmula 72 do STJ, que preceitua que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, na inicial, a parte autora informou que a parte ré não teria cumprido as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 19.02.2025, correspondente a parcela de n. 46, no valor de R$12.551,60 (doze mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).Ocorre que, consoante os documentos apresentados pela parte ré em evento 20, as partes transacionaram administrativamente, havendo pagamento das parcelas de n. 46 e 47 do referido contrato pela parte ré. Ainda, com se vislumbra de tais documentos, a representante da parte autora, JCS Junior Advogados Associados foi a responsável por enviar a proposta para quitação das parcelas, as quais foram pagas em 02.06.2025 e 10.06.2025. Diante de tais acontecimentos, em que pese a necessidade de quitação total do valor contratado para purgação da mora, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, restou demonstrados nos autos que a instituição financeira renegociou as parcelas atrasadas, no dia 02.06.2025, o que indica a renúncia tácita ao direito de exigir o cumprimento da cláusula de vencimento antecipado da obrigação.Frisa-se que, no presente caso, o pagamento parcial e relativo somente às parcelas vencidas foi possível porque a própria parte autora emitiu o boleto respectivo, anuindo com o pagamento parcial do débito, de modo restou descaracterizada a mora tal qual informado na petição inicial e, consequentemente, verificada a ausência pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.Ao anuir com a renegociação dos termos previamente acordados na data de 02.06.2025 e em seguida requerer a continuação do presente feito na data 25.06.2025e ajuizar carta precatória para cumprimento integral de uma liminar, que já não mais tinha validade da forma como apresentada ao outro Juízo na data de 24.06.2025, demonstra comportamento contraditório, pois a proteção da confiança prevista no art. 422 do Código Civil, que trata do princípio da boa-fé e também engloba a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), veda condutas contraditórias no ordenamento jurídico.É, nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO AGRAVADO. 1. É certo que o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69, exige a comprovação da mora, através de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, conforme determinação dos artigos 3º e 2º, § 2º do retromencionado decreto, bem como, do enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal do Justiça. 2 . A realização de composição amigável com a emissão de boletos, pela instituição credora, para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, pela Ré/Agravante, do débito reclamado, antes de sua citação nos autos de origem, faz-se necessária a revogação da liminar de busca e apreensão, concedida em primeiro grau, haja vista a ausência de mora que justifique sua existência, impondo-se a extinção do feito e a devolução do veículo, objeto da lide, à Recorrente. 4 . Por conseguinte, imputa-se ao Autor/Agravado, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (TJ-GO - AI: 02207961920208090000, Relator.: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5161594-76.2024.8.09 .0128 COMARCA DE PLANALTINA1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : KELLY DA SILVA MORAES AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S/AJUÍZA A QUO : Drª Ilanna Rosa Dantas LentsRELATOR : DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL . EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sabe-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, exige a comprovação da mora. 2 . A realização de renegociação extrajudicial da dívida, em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a emissão de boletos para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Assim, evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, impõe-se a revogação da liminar de busca e apreensão e, pela aplicação do efeito translativo do agravo, a extinção do feito, com a devolução do veículo, objeto da lide, à ré/recorrente. 4 . Tendo em vista o princípio da causalidade, imputa-se ao autor/agravado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO . EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator (TJ-GO 51615947620248090128, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) – grifo nosso. Dessa maneira, não se vislumbra os requisitos necessários para o desenvolvimento regular e válido do processo, porquanto inexistência a comprovação da mora.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando a omissão apontada, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NO PRESENTE FEITO (evento 6).Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC.Determino a imediata restituição dos veículos em discussão e listados na inicial à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, em um primeiro momento, à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Todavia, já informo à parte requerida que esta decisão ainda comporta recurso e, caso ocorra algum dano ao veículo, em princípio, a instituição financeira poderá lançar mão dos meios necessários para reaver eventual prejuízo.Promova-se o cancelamento das restrições porventura existentes nos presentes autos.Oficie-se, com urgência, ao Juízo dos autos n. 1002992-77.2025.8.11.0059 em trâmite perante o Plantão da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a respeito da presente decisão, encaminhando-se cópia da decisão prolatada em evento 21.Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se as partes. Diligências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

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Processo nº 1002992-48.2025.4.01.3500

ID: 280886038

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002992-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS HENRIQUE FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1002992-48.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1002992-48.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCUS HENRIQUE FERREIRA MOREIRA e outros ADVOGADO : ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 12 de agosto de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 01/06/2023 a 31/05/2024, conforme CNIS. (ID n. 2167394077) Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 18/11/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Determino o encaminhamento do autor à reabilitação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo, para apresentação de planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Na sequência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá ser instruída com parecer técnico. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1002992-60.2025.8.11.0000

ID: 299987353

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002992-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MEIRA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002992-60.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002992-60.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO - CPF: 293.043.408-29 (ADVOGADO), MARINA MEIRA COELHO - CPF: 668.006.091-53 (EMBARGANTE), SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que denegou a segurança, alegando a existência de premissas fáticas equivocadas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se há equívoco nas premissas fáticas adotadas no acórdão embargado. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. As informações técnicas prestadas pela autoridade reputada coatora, que gozam de presunção de legitimidade, atestam que a parte impetrante manifestou interesse por escola diversa daquela onde pretende ser contratada. 5. A parte impetrante não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar as informações constantes dos autos, que comprovam não ter havido preterição na ordem classificatória. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada explicitamente. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Trata-se de embargos de declaração opostos por MARINA MEIRA COELHO contra o v. acórdão proferido por esta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, denegou a segurança. A embargante sustenta, em síntese, (i) a existência de premissas fáticas equivocadas no v. acórdão embargado, especificamente quanto à constatação de que teria manifestado interesse pela Escola Estadual de Desenvolvimento Integral da Educação Básica “Antônio Cesário de Figueiredo Neto” em 23.1.2025, e (ii) a inexistência de prova nos autos de que tenha sido convocada para fazer a escolha da escola onde pretendia assumir o cargo de Professora de Biologia. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id. 285644391, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por MARINA MEIRA COELHO contra o v. acórdão proferido por esta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, denegou a segurança. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Analisando v. o acórdão embargado, verifica-se que a conclusão se baseou nas informações técnicas prestadas pelo Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, que atestam de forma inequívoca: “No caso, verifica-se que a impetrante manifestou interesse pela Escola Estadual de Desenvolvimento Integral da Educação Básica 'Antônio Cesário de Figueiredo Neto' em 23.1.2025, onde figura na 3ª (terceira) colocação (informações, Id. 269458284 – Págs. 27/30), e não pela Escola Estadual 'Victorino Monteiro da Silva', como pretende fazer crer.” (Id. 279381850 – Pág. 6). A alegada premissa fática equivocada não se configura, porquanto as informações constantes dos autos são suficientes para fundamentar a conclusão de que a impetrante, ora embargante, não demonstrou interesse pela unidade escolar onde pretende ser contratada, conforme expressamente consignado no v. acórdão embargado: “Assim, não se vislumbra a alegada preterição da impetrante na ordem classificatória, uma vez que ela não concorreu à vaga na Escola Estadual 'Victorino Monteiro da Silva', tampouco demonstrou interesse por essa unidade de ensino por meio do 'Portal da Escola'.” (Id. 279381850 – Pág. 6). As informações prestadas pela autoridade reputada coatora gozam de presunção de legitimidade, não tendo a impetrante, ora embargante, apresentado qualquer elemento probatório capaz de infirmar as informações técnicas constantes do Id. 269458284. Ressalte-se, ainda, que o sistema de atribuição adotado para o ano letivo de 2025 se baseou na manifestação de interesse dos candidatos classificados pelas unidades escolares de sua preferência, conforme Portaria n. 24/2025/GS/SEDUC/MT, cujo art. 9º, § 3º, expressamente veda ao candidato “pleitear vaga em outra unidade mesmo que haja servidor com pontuação menor atribuída”. Dessa forma, não restou configurado o alegado erro de premissa fática no v. acórdão embargado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por MARINA MEIRA COELHO, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1002992-79.2020.8.26.0659

ID: 317574818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002992-79.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-79.2020.8.26.0659 - Monitória - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resol… Processo 1002992-79.2020.8.26.0659 - Monitória - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR constituído de pleno direito otítuloexecutivojudicial objeto do feito, no valor indicado na inicial (em aberto 39 parcelas de R$ 1.450,27), perfazendo o montante de: R$ 56.560,53 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela (pág. 15/18 parcelas não pagas da 22ª até a 60ª). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno, ainda, o requerido, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1002992-57.2025.8.26.0157

ID: 319828986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002992-57.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-57.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - I P… Processo 1002992-57.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - I Presentes os requisitos legais, porque comprovados o contrato [fls. 152/166] e a mora [fls.168/170], DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos [Recursos Especiais n. 1.951.888 en. 1.951.662], a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" [tema 1.132]. VEÍCULO: MARCA/MODELO: FORD/NEW FIESTA S 1.5 16V ANO: 2014/2014 CHASSI: 9BFZD55J6EB722858 PLACA: FNU6F36 COR: PRATA RENAVAM: 997053801 Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial [cf. STJ, Resp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014], hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. II- SE O BEM NÃO FOR ENCONTRADO NO LOCAL, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. III - Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Se oportunamente requerido, AUTORIZO pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD para verificação dos endereços da parte ré não localizada, mediante o prévio recolhimento das despesas próprias. Com o pagamento, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, devendo sobre o resultado manifestar-se a parte autora. Indicando endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para cumprimento da liminar e citação. No silêncio, tornem à conclusão para extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, após regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, por cautela. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. IV - Se recolhida a despesa prevista no Comunicado CSM n. 170/201 para fins de inclusão da restrição prevista no §9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Antonia Maria De Jesus Pinheiro De Menezes x Banco Daycoval S/A

ID: 282299078

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0879199-41.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE JESUS PINHEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0879199-41.2023.8.14.0301 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DE JESUS PINHEIRO DE MENEZES RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0879199-41.2023.8.14.0301 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DE JESUS PINHEIRO DE MENEZES RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Antonia Maria de Jesus Pinheiro de Menezes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com RMC, apontando vício de consentimento, ausência de informação e prática abusiva por parte da instituição financeira. Requereu a declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC entre a autora e o banco recorrido; (ii) estabelecer se a instituição financeira violou deveres de informação ou cometeu práticas abusivas, ensejando nulidade contratual, devolução de valores e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresenta documentação que comprova a manifestação de vontade da autora, incluindo Termo de Adesão, Solicitação de RMC e comprovantes de saque e recebimento, demonstrando a regularidade formal e material da contratação. 4. A tese de ausência de informação adequada e vício de consentimento não se sustenta diante dos elementos dos autos, que evidenciam que a autora tinha ciência da natureza do contrato celebrado. 5. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto mínimo em folha, ainda que com amortização parcial, não implica, por si só, em prática abusiva ou nulidade do negócio jurídico. 6. A jurisprudência dominante reconhece a validade desses contratos quando demonstrada a ciência do contratante e ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira. 7. A inversão do ônus da prova não é absoluta, e a autora não produziu prova mínima que sustente suas alegações de fraude ou induzimento ao erro. 8. Não configurada conduta ilícita por parte do banco, inexiste fundamento para condenação por danos morais ou devolução de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a ciência e anuência do contratante por meio de documentação idônea. 2. A ausência de expectativa subjetiva quanto à forma de amortização do débito não caracteriza vício de consentimento, nem autoriza a declaração de nulidade contratual. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de suas alegações, sendo indevida a restituição de valores e indenização por danos morais sem prova de ilicitude da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 932, IV e VIII; CC, art. 205; RITJPA, art. 133, XII, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1030992-83.2021.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.10.2022; TJ-SP, AC 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, AC 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022; TJ-PR, RI 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 12.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA DE JESUS PINHEIRO DE MENEZES contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, ajuizada em face de BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial (Id nº 26813199), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id nº 26813200), a recorrente alega, em suma: (i) a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), caracterizando-se, pois, como contratação fraudulenta e não autorizada; (ii) ausência de informação clara e precisa quanto à natureza jurídica da avença, violando-se, assim, o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) prática abusiva perpetrada pelo banco recorrido, com indevida imobilização da margem consignável da aposentadoria da autora, beneficiária do INSS, restringindo sua liberdade de contratação e sua subsistência; (iv) abusividade da modalidade contratual em si (empréstimo via cartão de crédito consignado), na medida em que os descontos realizados não amortizam o capital emprestado, mas apenas encargos e juros, perpetuando uma dívida infindável; ao final, requer o provimento do recurso para que seja declarada a inexistência do débito, reconhecida a nulidade contratual, com restituição dos valores descontados em dobro e condenação da instituição financeira por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas pelo BANCO DAYCOVAL S/A (Id nº 26813204), sustentando, em síntese: (i) a legalidade da contratação e a anuência da autora, com base em documentos e provas constantes dos autos; (ii) ausência de defeito do produto ou falha na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade civil da instituição; (iii) inexistência de dano moral indenizável, por ausência de conduta ilícita, dolo ou culpa; ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre a recorrente, ANTONIA MARIA DE JESUS PINHEIRO DE MENEZES e o banco recorrido. A insurgência recursal centra-se, em essência, na tese de ausência de contratação válida, vício de consentimento, falha na prestação de informações e prática abusiva, postulando-se a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. No entender deste signatário, não há como se comprovar a abusividade contratual. Com efeito, os documentos acostados aos autos pela instituição financeira, em especial o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado com RMC (Id nº 26813183), a Solicitação de RMC (Id nºs 26813184 a 26813187), bem como os comprovantes de saque e de recebimento de valores (Id nºs 26813171 a 26813175), revelam que houve manifestação válida de vontade, na esteira do que foi reconhecido pelo Juízo Primevo. A alegação de ausência de informação adequada e vício de consentimento não se sustenta diante dos comprovantes de adesão, das simulações e da documentação fornecida pela recorrida, os quais revelam que a contratante tinha plena ciência de que se tratava de operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com amortização mínima obrigatória por meio de desconto direto no benefício previdenciário. Não há nos autos indício de fraude ou de má-fé da instituição financeira. Ao contrário, observa-se regularidade formal e material da contratação. O fato de a operação financeira não corresponder às expectativas subjetivas da contratante não desnatura a validade do negócio jurídico celebrado. O simples argumento de que a apelante foi “induzindo a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, não se vislumbra, no presente feito, nenhum motivo plausível para a reforma do decisum de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada na íntegra. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1002861-87.2025.8.26.0220

ID: 298354942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002861-87.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002861-87.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.C.M. - - M.G.C. - Vistos. Mariana Guimarães Cassinha, propôs ação de modificação de visitas, com pedido… Processo 1002861-87.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.C.M. - - M.G.C. - Vistos. Mariana Guimarães Cassinha, propôs ação de modificação de visitas, com pedido de tutela de urgência, em face de Fausto Marcondes Netto, alegando, em síntese, que são genitores da menor M. C. M., atualmente com 05 anos de idade, sendo que nos atuos do processo nº 1002992-33.2023.8.2600, que tramitou perante a 1ª Vara local, restou acordado o regime de visitação do genitor à filha. Todavia, pretende a alteração, sob o argumento de que o genitor é agressivo e não ministra os cuidados necessários a filha, como higiene e alimentação adequados, tampouco preza pelo bem estar psicológico e emocional da criança. Acrescentou que lavrou boletim de ocorrência acerca da questão, bem como que os pais do requerido fizeram carta de próprio punho sobre a situação vivida pela criança na casa do genitor. Destacou que a filha teria relatado que o pai pretendia lhe administrar medicação, mesmo sem a presença de doença aparente, razão pela qual suspeita que a intenção seria induzir a menor ao sono. Alegou que o requerido responde a processo judicial por maus tratos a outra criança. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a visitação seja assistida por pessoa de sua confiança, incluindo os avós paternos, sem a possibilidade de pernoite. Ao final, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/125 É o breve relato. Decido. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, sustentou a parte autora que o genitor, durante o exercício das visitas, não proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da filha menor, negligenciando aspectos essenciais como higiene e alimentação, além de apresentar conduta agressiva, em desacordo com os deveres de zelo e proteção inerentes à condição de pai, expondo a criança a risco. A probabilidade do direito decorre do boletim de ocorrência de fls. 18/19 e das declarações manuscritas dos avós paternos (fls. 20/31), que corroboram, em juízo de cognição sumária, os fatos narrados na petição inicial. A seu turno, a urgência na medida também pode ser verificada pela necessidade de se resguardar a integridade física, emocional e psicológica da menor, o que justifica a restrição do regime de visitação em vigor. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o regime de visitas do requerido em relação à filha M. C. M. seja realizado de forma assistida, por pessoa de confiança indicada pela genitora, podendo, inclusive, ser um dos avós paternos, vedado o pernoite. Ademais, considerando que as visitas atualmente ocorrem às segundas e terças-feiras, mantenho esses dias, fixando o horário das 13h00 às 18h00, também sem direito a pernoite, até ulterior deliberação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP)

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Processo nº 1002992-36.2025.8.26.0358

ID: 277055662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002992-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia da Silva Pereira (OAB 284225/SP) Processo 1002992-36.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. P. B. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Determi… ADV: Marcia da Silva Pereira (OAB 284225/SP) Processo 1002992-36.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. P. B. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Determino a remessa dos autos ao Cejusc para a designação de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de quea ausência injustificadadas partes éconsideradoato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 1.000,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se.

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 320906261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 730/731, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento para sanar o erro material constante no segundo parágrafo do item "ii" do dispositivo, à fl. 708, apenas para esclarecer que fica condenada a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios dos patronos da parte autora. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 711/721 e 723/728, pois tempestivos. No mérito, os recursos não merecem provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. De início, destaco que, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.684.620/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ainda, a desnecessidade de produção de prova pericial e oral em matéria que se resolve com a análise de prova documental produzida é confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual combinada com resolução da relação comercial por onerosidade excessiva c.c. declaratória de inexistência de multa - Decisão que dentre outras deliberações, i) julgou parcialmente extinta a ação em face de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária); (ii) indeferiu a produção de prova pericial e (iii) dispensou o depoimento pessoal das partes - Provimento jurisdicional devidamente fundamentado (CPC, art. 489) - Cerceamento de defesa inexistente - Prova pericial e oral - Desnecessidade - Matéria que se resolve com a análise da prova documental produzida - Ilegitimidade passiva de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação mantida, haja vista que ele não é parte formal do contrato que se pretende anular - Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (Tema 1076) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2080674-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 06.12.2022 - grifado). Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral - Desnecessidade - Prova documental que é suficiente para o julgamento da causa - Sentença citra petita não verificada, uma vez que a r. sentença foi prolatada de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, obedecendo os limites dos pedidos e fundamentos apresentados pela parte - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Penhora de imóvel deferida nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0000936-84.2021.8.26.0100) - Embargante alega que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tratando-se de bem de família, a sustentar, assim, sua impenhorabilidade - Imóvel em questão que não é de propriedade da embargante - Bem que foi transmitido, a título de conferência de bens, a Tejo Empreendimentos e Participações Ltda - Utilização do bem como residência pela embargante que, isoladamente considerada, não implica na caracterização de bem de família, sendo imprescindível que o ocupante seja titular do domínio do imóvel, o que não se verifica no caso em questão - Jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de titularidade de pessoa jurídica, desde que se trate de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam seus integrantes e a sua sede se confunda com a moradia deles - Circunstâncias dos autos que não se amoldam ao precedente em questão - Impenhorabilidade do bem imóvel que, sob qualquer aspecto, não se sustenta, devendo ser mantida a constrição deferida pelo D. Juízo de origem - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1036455-06.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 10.05.2022 - grifado). APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002992-04.2019.8.26.0566; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021 - grifado). Assim, irrelevante a "não concordância" da Imperial Distribuidora com o julgamento antecipado da lide, que foi possível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como explanado na sentença. Ressalto que não há "utilização de premissa fática errada", na medida em que, como novamente explana a Imperial Distribuidora, sua tese foi a de que não havia irregularidade na venda de produtos a postos de combustíveis bandeira branca, como seria, supostamente, o caso do auto posto mencionado na inicial, tese que já foi afastada pela sentença de forma fundamentada e suficiente. Ademais, destaco que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e também no art. 489, do Código de Processo Civil, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 08.03.2021) (grifei) "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei). A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 3. Intimem-se. - ADV: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS (OAB 8109/MS), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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J. M. P. F. x A. F. e outros

ID: 314616349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007861-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. F.

Polo Passivo:

A. F. V. T. F.

Intimação

Advogados:

VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS ALVES VALENTE MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

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LEANDRO LOURIVAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007861-04.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.F. - A.F. - - V.T.F. - Vistos. - Os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da presen… Processo 1007861-04.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.F. - A.F. - - V.T.F. - Vistos. - Os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da presente ação considerando que são avós do autor e o genitor, que é quem tem obrigação alimentar, segundo a inicial e conforme indícios fornecidos pelas cópias de cumprimentos de sentença juntados aos autos (fls. 37/49), não vem arcando com o pagamento dos alimentos . Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação de alimentos ajuizada contra os avós paternos e maternos - Procedência do pedido, arbitrando a pensão em 1/3 do salário mínimo - Inconformismo dos avós paternos - Caráter subsidiário da obrigação avoenga - Legitimidade passiva configurada - Os avós podem ser responsabilizados pelo sustento dos netos, desde que haja prova de que os genitores não possam arcar de modo satisfatório com a obrigação e desde que não haja desfalque do necessário para seu sustento - Hipótese em que a mãe está desempregada e o pai, preso - Ausência de nulidade da sentença - Pedido de redução dos alimentos que deve ser acolhido - Avó paterna que realiza faxinas, ao passo que o avó recebe auxílio acidente - Redução dos alimentos para 22% do salário mínimo - Reforma da sentença - Provimento, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1002992-10.2023.8.26.0066; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Também não há que se falar em chamamento ao processo dos avós maternos haja vista que, conforme constou na decisão de fls. 57/62, embora a consequência lógica da não inclusão de todos os parentes de mesmo grau no polo passivo seja que o alimentando pode eventualmente ter suprida somente parte de suas necessidades ou não ser reconhecido o direito ao percebimento de alimentos contra quem escolheu litigar, se demonstrada a impossibilidade do pretenso alimentante em prestá-los, prevalece no E. Tribunal de Justiça que inexiste litisconsórcio necessário no presente caso, de modo que não é possível exigir que a parte litigue contra quem não deseja, entendimento que ora se adota e que está em consonância com a tese firmada no IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000 (Tema 38 do TJSP).: Alimentos. Ação de alimentos avoengos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Pedido de chamamento ao processo dos avós maternos dos autores. Rejeição. Inteligência do art. 1.698 do CC. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes desta C. Câmara. Mérito. Responsabilidade alimentar dos avós sucessiva e complementar à dos genitores. Inteligência da Súmula nº 596 do STJ. Genitor dos autores que permanece inadimplente há quase uma década. Impossibilidade de localização do devedor original dos alimentos no cumprimento de sentença movido para cobrar a verba. Admissibilidade da fixação dos alimentos avoengos. Confirmação do quantum estabelecido em primeiro grau. Valor em consonância com o binômio necessidade-possibilidade insculpido no § 1º do art. 1.694 do CC. Maioridade atingida durante o processamento da ação que não implica em automática exoneração dos alimentos. Matéria a ser debatida em via autônoma. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-06.2020.8.26.0299; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024 - negritos não constantes do original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão dos avós maternos no polo passivo, ou comprovação de seu falecimento. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Obrigação alimentar dos avós que possui natureza subsidiária e complementar, não sendo solidária. Inteligência do art. 1.698 do Código Civil e Súmula 596 do STJ. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre os avós paternos e maternos, conforme tese firmada no IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000 (Tema 38 do TJSP). Possibilidade de propositura da ação apenas em face de um dos ramos da família, não se exigindo a inclusão dos avós maternos no polo passivo. Reforma da decisão agravada para afastar a exigência de emenda da inicial. RECURSO PROVIDO" (v. 48768).(TJSP; Agravo de Instrumento 2055808-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049108-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avôs paternos. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor restrita à obrigação alimentar devida pelo avô paterno. Obrigação avoenga é apenas conjunta entre os avós. Incabível exigir do credor a participação na lide de todos os eventuais corresponsáveis, pois inexistente litisconsórcio necessário ou unitário. Inviável compelir o alimentado a litigar contra quem não deseja. Pretensão dirigida a apenas um dos avós, que tem como consequência o suprimento de apenas parte das necessidades do alimentando. Procedência do pedido de alimentos em relação ao avô paterno revel. Revelia do corréu irrelevante. Direito de prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Incontroversa impossibilidade do genitor de prover os alimentos pretendidos, por se encontrar encarcerado. Necessidades presumidas do menor, que conta com 6 anos de idade. Ausência de prova da capacidade financeira do avô paterno compatível com o valor pleiteado. Valor dos alimentos fixados em 15% do salário mínimo. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001201-30.2019.8.26.0362; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020 - negrito não constante do original) No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque os requeridos são avós paternos do autor. No entanto, são questões de fato controvertidas: a) se o genitor tem como contribuir com o sustento de seu filho; b) eventual impossibilidade da genitora em arcar, sozinha, com as despesas do filho c) a real situação financeira dos requeridos e se possuem capacidade de arcar com os alimentos no valor requerido na inicial; d) a extensão das necessidades do menor. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aquele que tratam do melhor interesse das crianças, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Quanto ao ônus da prova, considerando o caráter complementar e subsidiário dosalimentos avoengos(Súmula 596 do C. STJ), compete ao requerente a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, facultando-se às partes, se o desejarem, produção de prova documental complementar, no prazo de quinze dias, considerando o requerimento do Ministério Público a fls. 185.. Como somente a parte autora requereu produção de provas, cuja produção contou com a concordância do Ministério Público, sem outros requerimentos de pesquisas (fls. 184/186), defiro as pesquisas junto ao sistema PREVJUD para a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome dos requeridos, informação sobre vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome dos requeridos. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final e tornem os autos conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), TAIS ALVES VALENTE MAURI (OAB 341517/SP), STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP), VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA (OAB 449515/SP)

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