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Processo nº 0800129-30.2024.8.15.0521

ID: 278046146

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800129-30.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800129-30.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BARBOSA PEREIRA POLO PASSIVO: BRADESCARD S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO RITA DE CASSIA BARBOSA PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de janeiro de 2024; comprovante de residência; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 503585-6 | Movimentações entre: 01/01/2022 e 31/12/2022; protocolo de requerimento administrativo). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 85537253 - Pág. 1. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita, além da prejudicial do mérito da prescrição. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, extrato e outros documentos (ID 88422306 - Pág. 10 e seguintes). No ID 89834431 - Pág. 2, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Intimada para dizer se possui interesse na produção probatória, a parte demandada requereu o julgamento antecipado do mérito - ID n. 91759759. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 17/01/2024, NÃO resta caracterizada a prescrição quinquenal, visto que as cobranças se deram no mês de dezembro de 2022. DO MÉRITO: O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A controvérsia dos autos trata da cobrança supostamente indevida, diretamente em conta bancária da parte autora, de um seguro que alega não ter contratado. Alega a parte promovente que tal situação ter-lhe-ia causado prejuízos financeiros e morais. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. O(s) extrato(s) bancário(s) anexado(s) comprova(m) desconto(s) na conta corrente de titularidade da parte autora, intitulado(s) “SEGURO CARTÃO PROTEGIDO”’, entre 03/01/2022 e 01/02/2022 (conforme extrato juntado com a inicial da Agência: 2007 Conta: 503585-6), cuja autorização afirma desconhecer. Por sua vez, o banco réu alegou que o seguro foi contratado pelo autor. Juntou documento que comprova a contratação de cartão de crédito com previsão de cobrança de seguro protegido - ID n. 88422306 - Pág. 10, em 10/02/21. Observo que a parte autora limitou-se a negar a contratação do seguro e omitiu o fato de ter contratado o CDC, o que revela aparente litigância de má-fé, já que omite a verdade dos fatos, deduzindo apenas parte da realidade, naquilo que lhe interessa. Ressalto, ainda, que a parte autora esteve segurada durante todo o período de vigência do contrato e, em caso de sinistro, teria sido ressarcida com a indenização contratualmente prevista. O serviço contratado (seguro) foi e continua sendo prestado. Eventual reconhecimento de nulidade neste momento caracterizaria, inclusive, beneficiamento ilícito da parte autora, que continua a usufruir do seguro. Assim, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato assinado eletronicamente pela parte promovente, sendo legal a contratação e, consequentemente, as cobranças realizadas pela prestação do serviço contratado. Sobre a matéria, deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807041-02.2023.8.15.2001 RELATOR: Des. José Ricardo Porto APELANTE: Cleomar Nascimento da Silva ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas (OAB/SP424.048) APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADO: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB/MG 91.567) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO. - In casu, malgrado o autor afirmar desconhecer a contratação, restou demonstrado que este possuía contrato de empréstimo no qual havia previsão de seguro prestamista. - Considerando a legitimidade contratual, não verifico qualquer ilicitude praticada pela parte demandada a ensejar a reparação por danos morais. - “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de indícios de coação ou restrição à liberdade de contratar quando da contratação do seguro vinculado a contrato de empréstimo consignado via cartão RMC. Gravação telefônica trazida pelo réu que reforça a tese de autonomia da vontade, na medida em que bastaria ao mutuário recusar a adesão à oferta realizada. Ação improcedente SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1081937-40.2022.8.26.0100; Ac. 16998227; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 31/07/2023; DJESP 04/08/2023; Pág. 3016) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO. (0807041-02.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/09/2023) Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens da cobertura securitária e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo, conforme já explicitado acima, sobretudo ocultando fatos relevantes para a análise do mérito do caso. Registro, por oportuno, que é nítido que foi efetivamente a parte autora que procedeu à assinatura do referido contrato legitimando as referidas cobranças, sendo desnecessária a realização de perícia, ante a identidade de assinatura entre o contrato celebrado com a parte promovida, o contrato/procuração celebrado com o as advogados que a representam nesta demanda e seu documento de identificação juntado com a petição inicial. Neste sentir, entende a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o magistrado destacou a desnecessidade de produção de prova pericial, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa. Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora." (TJ-MS - AC: 08011741620208120029 MS 0801174-16.2020.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021). Assim, verifico que o banco demandado tomou as providências necessárias para a segurança da contratação, colhendo os documentos e a assinatura da parte autora. Ademais, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium ), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. Diante da comprovação da regularidade da contratação, não se verifica qualquer ilícito que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a devolução dos valores. Por conseguinte, entendo lícita a conduta do demandado, não havendo que se falar em sua responsabilização civil tampouco em dever de indenizar a parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Alan Lenon Vieira Marim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 323404696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045174-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LENON VIEIRA MARIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1045174-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alan Lenon Vieira Marim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … Processo 1045174-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alan Lenon Vieira Marim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por ALAN LENON VIEIRA MARIM em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, na qual objetiva a condenação da ré ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito no relatório médico a fls. 26/34. Pleiteia a gratuidade de justiça. Sustenta que é beneficiário do plano de saúde contratado com a Ré, segmentação assistencial Ambulatorial +Hospitalarcom Obstetrícia, com início do plano em 20/03/2021, conforme cartão de identificação, encontra-se adimplente, sem parcelas mensais pendentes. Esclareceu o autor sofrer de deformidade bucomaxilofacial e disfunção das articulações têmporo-mandibulares. Em razão disso, foi recomendada a realização dos procedimentos cirurgicos de osteotomia alvéolo palatina, osteotomia tipo le fort I, com os seguintes materiais: distrator palatal 04 furos, ponta colorada. Informa que entrou em contato com a re para que pudesse ser emitida a guia de autorizaçao para a realizaçao da cirurgia junto ao Hospital Metropolitano, contudo, foi surpreendido com a recusa da ré. Pondera acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova, e da existência de danos morais a serem indenizados. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré emita a guia e liberação nominal ao hospital metropolitano (credenciado ao plano de saúde), para os procedimentos de osteotomias alvéolo palatinas, osteotomia tipo lefort i, com os materiais: distrator palatal 04 furos e ponta colorada, conforme prescrição médica anexa, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Requer que as vias originais dos contratos, as negativas do atendimento, e a prova dos fatos sejam ônus da parte requerida. No mérito, pleiteia a emissão da guia de liberação nominal ao hospital metropolitano (credenciado ao plano de saúde), para os procedimentos de osteotomias alvéolo palatinas, osteotomia tipo lefort i, com os materiais: distrator palatal 04 furos e ponta colorada, conforme prescrição médica anexa, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 21/40). Deferido o pedido de tutela antecipada (fls. 41/44). Inconformada, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento nº 2119670-32.2022.8.26.0000. Provido o recurso (fls. 297/302). A parte autora informa que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar, visto que deixou de autorizar o distrator palatal 04 furos - TRAUMEC. Requer a intimação da ré, para que comprove, no prazo de 48 horas a autorização do referido material. (fls. 48). Juntou documentos (fls. 49/51). Intimada a esclarecer se houve a realização do procedimento cirúrgico (fls. 52). A parte autora informa que o procedimento ainda não foi realizado. Reiterou os termos da petição de fls. 48 (fls. 56). A parte ré informa o cumprimento da liminar. Requer a revogação da r. decisão de fls. 41/44, face a ausência de evidência aos seus argumentos no tocante a pertinência técnica ao procedimento cirúrgico proposto, tampouco urgência na realização do procedimento cirúrgico pretendido. Subsidiariamente, pleiteia pela suspensão da r. decisão de fls. 143, determinando, de imediato, a realização de perícia odontológica. Alega que se compromete a arcar integralmente com os honorários periciais (fls. 59/70). Juntou documentos (fls. 71/236). A parte autora informa que a requerida cancelou a programação cirúrgica até então estava agendada para o dia 04/06/2022. Juntou a comprovação da regularidade do CPF junto à Receita Federal para análise do pedido de gratuidade de justiça (fls. 240/242). Deferida a gratuidade de justiça (fls. 246). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 249/260). Sem preliminares. No mérito, sustenta que não houve negativa de atendimento por parte da operadora de saúde, mas sim, aprovação parcial dos procedimentos solicitados. Informa que não há divergência entre os profissionais acerca da realização do procedimento, mas sim com relação aos materiais solicitados e procedimento que não comporta eficiência técnica do cirurgião, que por sua vez, por se mostrarem impertinentes para o quadro clínico apresentado pelo autor. Alega que os materiais autorizados, nos termos da Junta, atendem perfeitamente à técnica adotada pelo médico assistente particular, não justificando a autorização de materiais em excesso e que não correspondam ao procedimento necessitado pela parte autora. Aduz a impossibilidade da indicação de marca dos materiais, ausência de urgência ou emergência, e a inexistência de danos morais. Assevera a necessidade de realização de perícia técnica. Impugnou o quantum indenizatório. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte ré informa que não houve qualquer descumprimento por parte da Operadora de Saúde, razão pela qual a Guia de Autorização encontra-se ativa e não foi suspensa em qualquer momento por qualquer ato praticado por esta. Sustenta que a data da cirurgia foi alterada, em um primeiro momento, em razão da disponibilidade do próprio beneficiário, posteriormente, em razão da empresa que entrega os materiais especiais solicitados e, por fim, em razão de disponibilidade do próprio hospital (em se tratando de centro cirúrgico e data da equipe odontológica). Impugna a incidência de multa (fls. 263/267). Sobreveio réplica à contestação (fls. 269/278). Sustenta que a Resolução Normativa nª 338 da Agência Nacional de Saúde, art. 21, VIII, § 1º, inciso I, prevê que cabe ao médico ou cirurgião dentista assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos. Afirma que a Súmula nº 11 da Agência Nacional de Saúde estabelece o dever de cobertura de cirurgias bucomaxilofaciais. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de provas (fls. 279). A parte autora pleiteou a produção de prova pericial (fls. 282). A parte ré informou que apenas aguarda a realização da prova pericial requerida, caso entenda ser necessária (fls. 283). Intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na audiência de conciliação, ou, ainda, se existe proposta de acordo (fls. 284/285). As partes não manifestaram interesse na audiência de conciliação (fls. 288e 289). Decisão saneadora fixou como pontoscontrovertidos:a) os materiais indicados pelo profissional do autor são indispensáveis ao procedimento; b) há possibilidade de substituição dos materiais por outros de igual eficiência e qualidade; e c) a quantidade de materiais requisitados é compatível com o procedimento segundo a literatura médica sobre procedimentos dessa natureza. Determinada a produção de prova pericial. Nomeado perito. Honorários arcados pela parte requerida (fls. 290/294). A parte ré apresentou os assistentes técnicos e os quesitos técnicos (fls. 309/311). O perito apresentou os honorários (fls. 314/315). A parte ré impugnou o valor dos honorários periciais (fls. 319/322). A parte autora requereu a nomeação de um profissional inscrito no Conselho Regional de Odontologia, cirurgião buco maxilo, para que possa analisar com presteza a necessidade dos procedimentos aqui perseguidos (fls. 323/324). O perito apresentou os critérios de estimativa de honorários (fls. 327/328). A parte ré reiterou os termos manifestados na impugnação dos honorários periciais (fls. 333/334). A parte autora reiterou os termos de fls. 323/324 (fls. 335/338). O perito apresentou manifestação sobre a impugnação à sua nomeação e a respeito da estimativa de honorários periciais (fls. 341/342). A parte autora reiterou os termos de fls. 335/338 (fls. 347/349). A parte ré requereu a diligência deste Douto Juízo para que fixe em quantia razoável os honorários periciais (fls. 350). Nomeado perito bucomaxilofacial (fls. 351). O perito apresentou os honorários (fls. 356). As partes impugnaram os honorários periciais estimados (fls. 359/361 e 362/364). O perito apresentou nova proposta de honorários (fls. 368/369). A parte ré impugnou (fls. 373/375). A parte autora não discordou (fls. 376/377). Arbitrado os honorários periciais definitivos em R$ 5.000,00 (fls. 378). A ré requereu a juntada do comprovante de pagamento de honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 381). O perito agendou horário para a realização da prova pericial, e pleiteou a formulação de quesitos por parte do assistente técnico do autor (fls. 383/384). Apresentado o laudo pericial, cuja conclusão foi a de que "as indicações foram corretas, assim como o diagnóstico e observa-se que as melhoras relatadas pelo autor confirmam a precisão do diagnóstico do cirurgião" (fls. 389/394). Formulário MLE (fls. 395). Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (fls. 396). A parte autora requereu a procedência da ação (fls. 399). Já a requerida não se manifestou (fls. 400). O perito requereu o depósito judicial (fls. 401).Determinada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) (fls. 402) em favor do perito. Homologado o laudo apresentado pelo perito (fls. 402). A parte ré reiterou os termos da contestação. Requereu a improcedência da ação (fls. 405/406). A parte autora reiterou os termos da inicial e da réplica. Afirmou que a prova pericial ratificou integralmente a necessidade dos eventos cirúrgicos (fls. 407/414). Expedido Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do perito (fls. 415). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passa-se ao mérito. A relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, resultando na necessidade de uma interpretação segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Nesse sentido, destaco a Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Ademais, a Súmula nº 100 TJ-SP dispõe que O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, sendo dever da parte ré a comprovação da inexistência ou a regularidade da negativa na prestação dos serviços contratados. No caso em tela, não há controvérsia quanto à relação jurídica estabelecida entre as partes, assim como em relação ao quadro de saúde da parte autora, limitando-se a controvérsia aos materiais indicados aos procedimentos cirúrgicos pelo profissional do autor. Não se olvida que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Conforme documentos juntados pela parte autora (fls. 25/34), houve indicação médica para a realização dos procedimentos cirurgicos de osteotomia alvéolo palatina, osteotomia tipo lefort I para tratamento de deformidade bucomaxilofacial e disfunção das articulações têmporo-mandibulares, com os seguintes materiais: distrator palatal 04 furos, ponta colorada - CID: Anomalias entre a mandíbula e a base do crânio K 07.1/ Anomalia da relação entre as arcadas dentárias K07.2/ Transtorno da articulação temporo mandibular K07.6. Em defesa, a ré não nega a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos bucomaxilofaciais que necessitem de internação hospitalar. Nega, contudo, a obrigatoriedade de cobertura dos materiais exclusivamente odontológicos. Declara que instaurou junta médica que divergiu dos materiais prescritos pelo dentista que assiste o autor, sendo tal o motivo da negativa de cobertura com relação a tais materiais. Nos termos da Resolução Normativa n.º 465/21, editada pela ANS: "Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (...) VI - órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados nos Anexos desta Resolução Normativa; (...) VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; IX - estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar; e (...)" Portanto, tem a ré o dever de cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais listados no rol de cobertura obrigatória editado pela ANS, no que se inclui as órteses ou próteses inerentes ao ato cirúrgico. Veja-se que tal resolução não faz qualquer exceção à obrigação de cobertura, em especial, no que tange a materiais. Além disso, de fato, o rol da ANS prevê a cobertura mínima dos procedimentos que devem ser abrangidos pelos planos/seguros saúde, sendo meramente exemplificativo, e não exaustivo, afinal a medicina é uma ciência dinâmica e em evolução constante, cujos fins se voltam à prevenção de doenças, bem-estar das pessoas, aumento da qualidade de vida dos indivíduos e combate aos males que atingem os seres humanos. Dessa maneira, é razoável compreender que, conforme a ciência médica evolua, colocando à disposição da humanidade tratamentos mais modernos e eficazes, os usuários de planos/seguros saúde se utilizem dos benefícios oriundos das recentes descobertas, a fim de tratar de suas enfermidades com a máxima eficácia possível. Ademais, é aplicável ao caso dos autos, o enunciado contido na Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimento da ANS. Importante ressaltar, por oportuno, que não pode o plano de saúde prever cobertura para determinada doença, como no caso em exame, e se recusar a autorizar tratamentos imprescindíveis à cura ou sua tentativa da enfermidade. A propósito, esta é a orientação emanada da Súmula 96 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. A cobertura, no entanto, deve se dar nos termos do contrato, de modo que a ré apenas se encontra obrigada ao custeio integral e direto quanto realizado o procedimento em hospital pertencente à sua rede credenciada para a especialidade em questão, bem como, por profissionais também credenciados ao contrato de plano de saúde que aderiu a parte autora. No tocante aos procedimentos e materiais prescritos, foi determinada a realização de perícia odontológica, diante da controvérsia instaurada, cuja conclusão do laudo trago à colação: "Conclui-se com este laudo que o paciente/autor era portador da deformidade dento-facial decorrente de intenso apinhamento, com indicação cirúrgica para correção do caso" (fls. 393) (...) "Portanto as indicações foram corretas, assim como o diagnóstico e observa-se que as melhoras relatadas pelo autor confirmam a precisão do diagnóstico do Cirurgião" (fls. 394). Homologado o laudo pericial e demonstrada a necessidade de realização dos procedimentos descritos pelo cirurgião bucomaxilofacial, impõe-se reconhecer que a ré custeie integralmente a cirurgia recomendada. Não reconheço ilícito praticado pela requerida que justifique a indenização por danos morais. A negativa, só por si, não justifica a indenização a tal título. Ademais, a ré fundou sua conduta em conclusão exarada pela Junta Médica instaurada diante da divergência estabelecida entre as partes, procedimento administrativo regular. Nesse sentido, destaco: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais ou reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1717629/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019)." Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para CONDENAR a requerida à obrigação de emitir a guia de liberação nominal ao hospital metropolitano (credenciado ao plano de saúde), para os procedimentos de osteotomias alvéolo palatinas, osteotomia tipo lefort i, com os materiais: distrator palatal 04 furos e ponta colorada, conforme prescrição médica. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vale esta decisão como ofício. Em razão da sucumbência em maior parte da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1048110-09.2020.8.11.0041

ID: 277654087

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1048110-09.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA ANTONELLO LTDA. AGROPECUARIA SPANHOL LTDA ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO ALEXANDRE JACQUES BOTTAN ALGEMIR TONELLO ANGLOPAR AGRO LTDA AURI ANTONIO FERREIRA BUENO BANCO BRADESCO S.A. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA BRIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CAMERA AGROALIMENTOS S.A CLAUDIR COPINI COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL COOPRAM - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA. - EPP ELDORADO ARMAZENS GERAIS LTDA ESWALTER ZANETTI FAZENDAS BIANCON LTDA FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA FRIBON TRANSPORTES LTDA G10 - TRANSPORTES LTDA GIOVANI FRITSCH GRB AGROPROTEIN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI GREENVALE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS S/A HERCIO CIMADOM ICBC DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. ILVO VENDRUSCOLO INTL FCSTONE MARKETS LLC IRMAOS DA ROLT TRANSPORTES IMP E EXPORTACAO LTDA JUAREZ CARLOS BARTH LUIZ PEDRO MASSIGNANI JUNIOR MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO NOVA ALIANCA AGRO LTDA PAULO HENRIQUE FELIPETTO MALTA RACOES BOCCHI LTDA RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME ROBERTO SCARABELOT RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA ROGERIO BERWANGER ROGERIO JOSE MORANDINI ROSANGELA TONELLO TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ZANETTI AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GREGORIO ZI SOO KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE STEPHANE DE FREITAS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUENDEL ROLIM WENDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL FELIPPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THATIANE DOS SANTOS JULIACI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISLOAR GHISLANDI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO VOLLRATH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SILVA MAGELA

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LUANA LISBOA CANDIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO SCIOLI

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ALESSANDRO BRANDALIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIMAS ANDRE BIGUINATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MINEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANESIO RIETH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO MUNHOZ PIROLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DELFINO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BRANDALIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL Processo: 1048110-09.2020.8.11.0041 Espécie: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL Processo: 1048110-09.2020.8.11.0041 Espécie: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Polo ativo: AFG BRASIL S/A Pessoas a serem intimadas: CREDORES/INTERESSADOS Finalidade: Proceder à intimação dos credores e interessados acerca da decretação da falência da empresa AFG BRASIL S/A - CNPJ: 03.209.087/0001-08, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores. Relação nominal de credores: TRABALHISTA: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, R$ 1.500.000,00; HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, R$ 3.176.428,91; ADRIANA BEZERRA DE BRITO, R$ 30.000,00. QUIROGRAFÁRIO: ADELICIO ZAMBONI, R$ 405.141,19; ADELSON LUIS DESIDERIO DA SILVA, R$ 1.454.299,45; ADEMIR LUIZ ZANELLA, R$ 6.040.698,32; ADRIANA KRASNIEVICZ POSSAMAI, R$ 935.749,99; AGROPECUÁRIA ANTONELLO LTDA., R$ 1.390.939,97; AGROPECUÁRIA BEIRA RIO LTDA., R$ 1.762.833,47; AGROPECUÁRIA ROMARI LTDA., R$ 519.868,17; AGROPECUARIA SPANHOL LTDA., R$ 709.204,15; AIRTON NOGUEIRA COSTA, R$ 699.848,86; ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO, R$ 3.070.495,66; ALEXANDRE JACQUES BOTTAN, R$ 1.874.076,62; ALEXSANDRO LORENZI, R$ 215.669,75; ALFEU GUZZI, R$ 3.927.461,54; ALGEMIR TONELLO E ROSANGELA TONELLO, R$ 5.662.224,36; ALIANÇA AGRICOLA DO CERRADO S. A., R$ 219.166,67; ANGLOPAR AGRO LTDA., R$ 12.724.054,48; ANTONIO CARLOS MOSENA, R$ 642.948,07; ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS, R$ 9.070.403,02; AQUILINO SIRTOLI, R$ 12.199.148,71; ARI WALDIR ZANCCHETIN, R$ 8.611.645,86; ARNI ALBERTO SPIERING, R$ 2.994.000,00; ATERIO MARCOS SPANHOLI E OUTRO, R$ 239.992,92; AURI ANTONIO FERREIRA BUENO, R$ 1.703.026,11; BANCO SISTEMA S. A., R$ 31.839.426,35, BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MS, R$ 244.387,54; BENICIO BOEING E OUTRA, R$ 379.240,04, BIANCA CARNEIRO CAVALCANTI, R$ 146.549,41; BINOTTI ARMAZENS GERAIS, R$ 2.601.559,45; CEREALISTA GAMELAO LTDA., R$ 1.298.084,94; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 2.803.892,56; CEREALISTA RIO SUL LTDA., R$ 2.098.887,00; CLAIR FONTANA CALGARO, R$ 5.652.738,29; CLAUDIO ROBERTO DE B LIBRELOTTO, R$ 149.534,84; CLAUDIR PEZZINI E OUTRA, R$ 5.639.304,68; CLOVIS MIGUEL GEME, R$ 3.458.266,88; COOP AGROINDUSTRIAL COPAGRIL, R$ 8.077.812,70; COOP DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL, R$ 2.486,89; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS, R$ 134.582,95; COOPERMOTA COOP AGROINDUSTRIAL, R$ 1.040.000,00; CRISTIANO BOTAN, R$ 887.440,96; CS MENDES TRANSPORTES LTDA., R$ 233.516,68; DANIEL SCHEFFEL SCHWARTZ, R$ 40.242,91; DONA AUGUSTA AGRO EIRELI, R$ 1.090.413,48; DOUGLAS FELIPE BOHM, R$ 219.986,72; ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA., R$ 626.507,16; ELDORADO ARMAZENS GERAIS LTDA., R$ 41.286,65; ELIO DOMINGOS PETRY E OUTROS, R$ 15.834,94; ENIO JOSE RIGO, R$2.633.157,69 ; ENIO PAULO FREDDO, R$ 455.372,92; ERONILDE NOVADZKI GEME, R$ 413.667,40; ESWALTER ZANETTI E OUTRO, R$ 3.365.585,28; FABIA MARA PEDRUZZI FAVARETTO DE ANDRADE, R$ 509.964,14; FABIO ROSSETTO DA ROSA, R$ 178.239,77; FAZENDAS BIACON LTDA., R$ 16.025,33; FERNANDO CIMADON, R$ 1.255.467,38; FERNANDO PEZZINI, R$ 5.320.981,53; FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA., R$ 4.636.239,41; FISTAROL COMERCIAL E EXPORTADORA DE GRÃOS, R$ 5.148.406,67; FRANCISCO ZANELLAR$ 8.217.546,27; FRIBON TRANSPORTES LTDA., R$ 545.438,65; G10 TRANSPORTES LTDA., R$ 664.508,74; GELSA MARISTELA DE UNGARO SANCHES E OUTROS, R$ 489.522,43; GIANPABLO ANDRADE DE MELO, R$ 144.049,17; GILBERTO ROSSETTO, R$ 1.335.543,76; GRAINAGRO MT LTDA., R$ 630.572,92; GREENVALE IMP EXP DE GRAOS S/A, R$ 9.717.312,03; GUINORVAN FERREIRA BUENO, R$ 1.647.110,71; HANNELORE WINKLER, R$ 166.957,50; HERCIO CIMADON E OUTRA, R$ 4.796.402,19; ILVO VENDRUSCULO, R$ 1.335.958,56; IRMÃOS DA ROLT - TRANSP IMP E EXP LTDA., R$ 69.613,83; JAIME COELHO, R$ 878.793,84; JALMAR VARGAS, R$ 2.667.932,14; JAMES ROBERTO BOHM, R$ 319.990,52; JATOBA COM IMP EXP DE CEREAIS EIRELLI, R$ 523.882,29; JOÃO BATISTA BERTOLDO, R$ 1.960.749,21; JOE LUIZ BERLATTO ZANCHETIN, R$ 346.361,42; JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA JR E OUTROS, R$ 1.511.077,41; JORGE PICCININ, R$ 394.772,15; JORGE TADEU FRITSCH, R$ 425.760,74; JOSEMIR TADEU SIMON, R$ 571.053,58; JUAREZ CARLOS BARTH, R$ 206.645,10; JULIO ABERTO MAGRI BUSS, R$ 699.064,34; LEODETE CASTELAN, R$ 366.505,08; LUIZ ANTONIO TOZZO E OUTROS, R$ 1.497.347,97;LUIZ NELSON LEHNEN, R$ 2.667.466,12; LUIZ PEDRO MASSIGNANI JUNIOR E OUTROS, R$ 648.121,11; MARCELO RICARDO DOS SANTOS, R$ 24.515,05; MARCOS TERHORST, R$ 1.037.165,20; MARIA ZORAIDE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE LOPES, R$ 369.789,37; MARINA ISABELLA EICKHOFF, R$ 215.669,76; MARIO ROQUE LUPATINI, R$ 1.459.258,36; MARIO VICENTE SPONCHIADO, R$ 30.338,00; AGROPECUÁRIA MARMELEIRO LTDA (CESSÃO - MARLEI ROQUE SPONCHIADO E OUTROS), R$ 8.010.566,33; MARLENE DAGHETTI GEME, R$ 3.355.352,54; MOINHO IGUAÇU AGRO LTDA., R$ 3.125.000,00; MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, R$ 699.921,82; MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, R$ 10.058.051,70; MULTITRANS TRANSP. ARMAZENS GERAIS LTDA., R$ 67.665,04, NATAL APARECIDO DELIBERALLI, R$ 1.884.730,35; NELCIR FAVARETTO, R$ 283.982,60; NELSON RENATO LUPATINI, R$ 566.969,42; NERY JOSE EVERLING, R$ 723.158,68; NSA COMERCIO DE CEREAIS, R$ 2.708.644,09; OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA., R$ 4.392,49; OSCAR ANTONIO DALLAN, R$ 892.165,01; PACTUS TRANSPORTES LTDA., R$ 29.939,75; PAULA MARIA SCHEFFEL SCHWARTZ, R$ 165.480,00; PAULO HENRIQUE FELIPETTO MALTA, R$ 241.771,77; PEDRO JOSE BERTUOL, R$ 93.013,24; PEDRO JOSE LEHNEN, R$ 2.678.174,73; PEDRO OSSUCI E OUTROS, R$ 1.035.723,77; QUEIROZ AGROSOY LTDA., R$ 248.302,52; RAÇÕES BOCCHI LTDA., R$ 618.360,05; RAFAEL PEZZINI, R$ 6.007.155,75; RICARDO PARIZOTTO, R$ 107.834,88; ROBERTO SCARABELOT, R$ 559.983,44; RODANDO TRANSPORTES EIRELLI, R$ 1.278.531,78; RODOFROTA TRANSP. RODOVIÁRIOS E LOGÍSTICA LTDA., R$ 84.438,94; ROGERIO BERWANGER, R$ 2.744.499,99; ROGERIO JOSE MORANDINI, R$ 1.763.624,50; ROMARIO POSSAMAI, R$ 758.480,00; ROOT BRASIL AGRONEGÓCIOS S. A., R$ 44.358,00; SAMUEL SCHEFFEL SCHWARTZ, R$ 163.861,05, SANDRO CESAR LOURENÇO, R$ 1.001.215,35; SGS DO BRASIL LTDA (CNPJ 33.182.809/0079-09), R$ 359.116,18; SGS DO BRASIL LTDA (CNPJ 33.182.809.0001-30), R$ 51.200,72; SIDNEI ZANELLA, R$ 989.228,40; SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., R$ 347.962,65; TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA. MT, R$ 7.455,97; TGL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., R$ 36.451,59; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., R$ 723.782,81; TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1500 LTDA., R$ 1.978.637,04; TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUERI LTDA., R$ 22.993,60; TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA., R$ 394.825,98; UNIÃO TRANSPORTES ASSIS LTDA., R$ 400.737,98; VALDECIR GIRARDI, R$ 2.424.799,76; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., R$ 102.990,25; VOLMAR LODI E OUTRA, R$ 3.119.268,00; ZANETTI AGROPECUARIA LTDA., R$ 3.117.867,58; FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS ACTUS 1, R$ 51.982.589,30; CERT ID CERTIFICADORA LTDA., R$ 28.155,00; VICTOR M COTA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, R$ 155.000,00; AUREO DELIBERALLI, MARIA APARECIDA SECUNDES DELIBERALLI, NATAL APARECIDO DELIBERALLI, JUSSARA MARIA GRAPIGLIA, DIVINO DE LIBERALLI E NEUZA VITALINO DE LIBERALLI, R$ 3.190.000,00; CAAP COOP ALIANCA, R$ 16.832.820,67; COPERGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, R$ 5.006.140,00; ERIBERTO DAL MASO, R$ 1.360.000,00; JLF SAFRAS COMERCIAL LTDA., R$ 590.000,00; JOSE NEI GEME, R$ 2.200.897,57; CAMERA AGROALIMENTOS S. A., R$ 14.067.112,83; CAAP COOP ALIANCA, US$ 1.304.760,00; ROGERIO BERWANGER, US$ 1.079.272,10; ICBC DO BRASIL BANCO MULTIPLO S. A., US$ 9.600.000,00; ITAU UNIBANCO S. A., US$ 439.191,29; GIOVANI FRITSH, US$ 141.716,00; CLAUDIR COPINI, US$ 151.723,37; SGS DO BRASIL LTDA (CNPJ 33.182.809.0001-30), € 3.519,00. ME/EPP: FAZENDA CURITIBA EMPREEND. AGROPECUÁRIOS LTDA. EPP, R$ 2.935.260,10; GF LOBACZEWSKI ALVES ME, R$ 1.573.685,97; GRB AGROPROTEIN COM. PROD. AGRÍCOLAS EIRELI, R$ 899.586,88; MC & MA TRANSPORTES LTDA., R$ 829,79; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., R$ 1.152.971,18; SUL BRASIL CLASSIFICAÇÃO DE CEREAIS LTDA., R$ 15.347,82; SULAGRO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI, R$ 107.855,00; CEREALISTA AGRICOLA WARMIRNG LTDA., R$17.453,00; AGRICOLA GEMELLI LTDA., R$ 702.511,26; AGRO BORTOLANZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., R$ 1.028.340,79; AGROPECUÁRIA CERRO AZUL LTDA., R$ 2.986.030,96; AGROPECUÁRIA CMG LTDA., R$ 981.416,74; COMERCIAL AGROSOL DE PRODUTOS AGRICOLAS, R$ 161.825,75; EVANDRO DE OLIVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA., R$ 786.895,83; NOVA ALIANCA AGRO LTDA., R$ 2.275.000,00. Sentença ID. 191551363: Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por AFG BRASIL S/A, sociedade por ações de capital fechado, com sede no município de Cuiabá (MT), na Rua Barão de Melgaço n.º 2.754, sala 1.006, 10º andar, Edifício Work Tower, bairro Porto, CEP: 78.020-800, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.209.087/0001-08, distribuído em 04/10/2020. A devedora narrou que se tratava de uma sociedade constituída por capital inteiramente brasileiro, atuante desde o ano de 2002 na comercialização de grãos, especialmente por milho, soja e derivados, possuindo estrutura de logística, escritórios e armazéns nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Afirmou que a atividade exercida consistia majoritariamente na compra de grãos de produtores rurais brasileiros e, posteriormente, a respectiva venda ao mercado industrial, adquirindo uma sólida e relevante posição no ambiente nacional, conectando o mercado dessas commodities desde a saída das fazendas produtoras, realizando seu respectivo transporte, armazenagem e controle de qualidade até chegar na venda à indústria. Apontou que foi surpreendida, em 2020, por severa crise de liquidez decorrente de fatores exógenos à sua gestão empresarial, notadamente a acentuada desvalorização do real frente ao dólar no contexto da pandemia do vírus Sars-Cov-2, que elevou o custo de aquisição dos insumos agroindustriais em percentuais exponenciais. Declarou que, embora possuísse relevante capacidade operacional e estrutura logística, sofreu forte impacto em sua liquidez, o que a impediu de honrar as obrigações de curto prazo, passando a ser alvo de execuções que comprometiam sua capacidade de continuar operando de forma organizada, ameaçavam seu patrimônio e sua função social. Aduziu, ainda, que a maior parte de seu passivo era em dólar, estando sujeito a cláusulas de vencimento antecipado (cross-default), o que acentuava o risco de colapso sistêmico de sua estrutura financeira. Requereu, portanto, a concessão dos benefícios da recuperação judicial, a fim de permitir a reestruturação de seu passivo e a manutenção da atividade produtiva. Pleiteou também a dispensa da perícia prévia, argumentando tratar-se de medida excepcional, cabível apenas em casos de indício de fraude, o que não se verifica no presente caso, dada a robustez dos elementos probatórios e a transparência da conduta empresarial. Atribui-se como valor da causa a soma de R$ 648.526.742,15 (seiscentos e quarenta e oito milhões e quinhentos e vinte e seis mil e setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos)[1]. As custas processuais de ingresso foram recolhidas conforme guia juntada no ID. 40510754. Recebidos os autos, o juízo determinou a realização de Verificação Prévia, nomeando para tanto, a empresa ASV Perícia Auditoria e Consultoria Contábil, situada na Avenida Isaac Póvoas, n.º 1.331, sala 101 (Edifício Milão), bairro Popular, CEP: 78.045-900, Cuiabá-MT (ID. 40761900). O laudo pericial foi apresentado em 16/10/2020, concluindo pelo “deferimento da recuperação judicial” (ID. 41462973). Nesse cenário, em 27/10/2020, o juízo deferiu processamento do presente pedido de recuperação nomeando como Administradora Judicial a pessoa jurídica ZAPAZ DE JURE SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.848.727/0001-08, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2000, sala 104, Ed. Centro Empresarial Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, telefones: (65) 36447697 / (65) 9217-6041, www.zapaz.com.br, e-mail: atendimento2@zapaz.com.br (ID. 42327806). O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado em 30/12/2020 (ID. 46671396), sendo homologado em 01/11/2022 pela decisão de ID. 102831732. Dentre outras disposições a decisão que homologou o plano fixou as seguintes providências: (...) Consta nos autos, parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso não vislumbrando óbice à homologação do plano de recuperação judicial aprovado em AGC (ID. 95265580). Após a manifestação de diversos credores informando o descumprimento do PRJ, no dia 06/08/2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pela decretação de indisponibilidade de todos os bens da devedora, inclusive da Fazenda São Paulo, e desde que certificado contraditório dos devedores, pugnando após, a manifesta convolação da presente recuperação judicial em falência (ID. 164699345). Assim, em 25/11/2024, foi deferido o pedido do MPEMT, decretando-se a indisponibilidade de todos os bens da devedora, inclusive da Fazenda São Paulo bem como determinou-se a intimação desta para comprovar todos os pagamentos devidos nos termos do PRJ homologado, sob pena de convolação da presente recuperação judicial em falência (ID.176373902). Em resposta, no ID. 177950952, a devedora pleiteou a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que um grupo investidor possa avaliar a assunção da presente recuperação judicial. Nesse cenário, o juízo determinou a intimação da Administradora Judicial e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para manifestação (ID. 186637391). Em resposta, de acordo com a manifestação de ID. 189023877, apresentada pela Administradora Judicial em 31/03/2025, a previsão contida no PRJ acerca do vencimento da carência para as diversas classes de credores, bem como a forma de pagamento estabelecida, era conforme segue: O PRJ estabelecia, que para a Classe I, o pagamento seria realizado no limite de até 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, distribuídos em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem a incidência de juros ou correção monetária, com início no último dia útil do mês subsequente à homologação judicial do plano. Quanto às classes II, III e IV, o PRJ previa um período de carência de 20 (vinte) meses, contados a partir da homologação judicial do plano. Após o término da carência, os pagamentos seriam realizados em 15 (quinze) parcelas anuais, com vencimento no mês de outubro de cada ano, com a aplicação de um deságio de 70% (setenta por cento). A previsão de pagamento dos contratos com credores colaboradores estabelecia a quitação de tais créditos no último dia útil do primeiro mês de abril subsequente à publicação da decisão de homologação do PRJ. Entretanto, até a presente data, não foram apresentados comprovantes de cumprimento do PRJ, estando pendentes o pagamento das primeiras parcelas vencidas dos credores das classes II, III e IV, além dos credores colaboradores e trabalhistas. Outrossim, desde julho de 2024 a empresa não tem apresentado documentos contábeis que possibilitem a devida fiscalização por parte da Administradora Judicial. Desse modo, a ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL requer a convocação da Recuperação Judicial da empresa AFG Brasil S.A em falência, nos termos dos art. 73, IV e 94, g, da Lei 11.101/05 (ID. 189023877). Após, em 01/04/2025 a devedora apresentou a manifestação de ID. 189052293, requerendo autorização para realização de nova Assembleia Geral de Credores, justificando o pedido amparada na suposta continuidade da atividade empresarial. Em 04/04/2025 a Administradora Judicial apresentou manifestação informando que a decisão de ID. 186445491 não revogou a determinação de indisponibilidade, razão pela qual permanece vigente, pleiteando a expedição de ofício deste juízo direcionado ao juízo titular do cumprimento de sentença n. 0013870-40.2022.8.26.0100, em trâmite na 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, comunicando sobre a indisponibilidade de bens de id. 176373902 (ID. 189600520). No dia 11/04/2025 a devedora pleiteou a realização de nova AGC novamente, argumento que a imediata convolação da recuperação em falência deve ser medida excepcional. Por fim, em 18/04/2025 a NOVA ALIANÇA AGRO LTDA., ANGLOPAR AGRO LTDA. E FAMÍLIA SCHWARTZ apresentou manifestação pleiteando formalmente a convolação da presente recuperação judicial em falência, com fundamento no art. 73, IV, da Lei n.º 11.101/2005, sob a alegação de inequívoco e reiterado descumprimento das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial anteriormente homologado nos autos. Em síntese, os credores afirmam que o presente feito tem sido, em suas palavras, convertido em objeto de zombaria, ante o deliberado descumprimento do plano aprovado. Invocam o art. 73, IV, da LRF, destacando tratar-se de dispositivo de eficácia imediata, que impõe a decretação da falência em caso de inadimplemento de qualquer obrigação assumida no plano recuperacional, o que, sustentam, encontra-se cabalmente configurado. Argumentam, em segundo lugar, que a pretensão da devedora em convocar nova Assembleia Geral de Credores (AGC) após o inadimplemento do plano não encontra respaldo legal, tratando-se de expediente protelatório, descabido à luz da sistemática da Lei de Recuperação e Falências, cuja estrutura veda a reabertura de negociações uma vez rompido o pacto recuperacional. Registram que tanto o Ministério Público quanto o Administrador Judicial já reconheceram o descumprimento do plano e manifestaram-se pela decretação da falência, não havendo, pois, qualquer óbice à adoção da medida extrema. Alegam, ainda, estarem perplexos com o uso ilegítimo do processo judicial como instrumento de postergação da decretação da falência, aduzindo que a omissão judicial afronta os comandos legais, notadamente os artigos 61, §2º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005. Na parte final da manifestação, os credores requerem: a imediata convolação da recuperação judicial em falência da empresa AFG BRASIL S/A; o indeferimento do pleito de convocação de nova AGC, por ausência de amparo legal; a expedição de ofício ao Ministério Público e ciência ao Administrador Judicial para que adotem providências quanto à apuração de eventuais irregularidades perpetradas pelos administradores e sócios da devedora, inclusive quanto à eventual responsabilização civil e penal pelos prejuízos causados aos credores; o prosseguimento do incidente falimentar (processo n.º 1042212-44.2022.8.11.0041), em trâmite perante este Juízo, com o fim de promover investigações complementares sobre os envolvidos na condução do processo recuperacional. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. A Lei n. 11.101/2005, confere o instituto da recuperação judicial para permitir a preservação de atividades econômicas viáveis, conforme um consenso obtido entre credores e o devedor. Apenas as atividades economicamente viáveis asseguram tal benefício social, de forma que o desenvolvimento de atividade inviável pelo empresário devedor exige, por seu turno, a imediata retirada do agente econômico, via decretação da falência. A empresa inviável não permite a manutenção dos empregados, o pagamento dos tributos, a satisfação de seus credores e a circulação de produtos ou serviços. Sua preservação sem o atendimento de sua função social apenas impõe ônus exacerbado aos credores, os quais suportariam, sem nenhuma contrapartida, os prejuízos advindos dessa inviabilidade. Neste espeque a empresa inviável deverá ser retirada imediatamente do mercado, sob pena de aumentar o risco do crédito e prejudicar os diversos agentes econômicos. A fim de assegurar que a proposta de recuperação seja cumprida, estabeleceu a LREF hipóteses de decretação da falência. As referidas hipóteses de convolação em falência são taxativas, pois ou indicariam a inviabilidade econômica do devedor, ou assegurariam a este, conforme o parágrafo único do art. 73, o amplo contraditório e a possibilidade de dilação probatória para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ato falimentar demonstrado pela parte autora do processo falimentar. Veja-se: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei;IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas.§ 1º. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. § 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo.§ 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. No caso concreto, indefiro de plano o pedido de convocação para realização de nova AGC, em decorrência de ausência de amparo legal por se tratar de medida meramente proletária, visto que a Administradora Judicial apresentou manifestação pleiteando a convolação da Recuperação Judicial da empresa AFG Brasil S.A em falência, nos termos dos art. 73, IV e 94, g, da Lei 11.101/05. Dentre as razões relatadas destaca-se que, em que pese o plano de recuperação tenha sido homologado em 01/11/2022 pela decisão de ID. 102831732, não foram apresentados os devidos comprovantes de cumprimento do PRJ, estando pendentes o pagamento das primeiras parcelas vencidas dos credores das classes II, III e IV, além dos credores colaboradores e trabalhistas. Ademais desde julho de 2024 a empresa não tem apresentado documentos contábeis que possibilitem a devida fiscalização por parte desta Administradora Judicial, conforme já informado nos autos nº 1057654-21.2020.8.11.0041, IDS. 174647249 e 185599820, bem como observou-se a aparente inatividade da devedora. Corroboram com as referidas informações, o parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso acostado ao ID. 164699345, do qual destaco o seguinte excerto: O Ministério Público ressaltou em parecer de id. 155279194 que “não há previsão legal para que haja a suspensão do pagamento das obrigações da devedora e das próprias mediações/conciliações acerca dos créditos confessadamente inadimplidos, enquanto não se finalize o procedimento de alienação de um bem garantido fiduciariamente que em nenhum momento foi condição para o PRJ”. No referido parecer, este Órgão Ministerial foi incisivo ao ressaltar que a presente ação não pode ser pautada pela discussão envolvendo a alienação da FAZENDA SÃO PAULO e o próprio crédito extraconcursal da credora INNOVATUS, de forma que, caso a devedora não comprovasse o regular cumprimento das obrigações previstas no PRJ, a medida consequencial seria a convolação em falência. Além disto existe um pedido incidental, formulado por Ilvo Vendrúscolo, onde se noticia mais ilegalidades envolvendo referido bem (id. 153389838). Após as considerações apresentadas pelo MP, que requereu a intimação do Administrador Judicial para apresentar um relatório pormenorizado sobre o cumprimento das obrigações contidas no PRJ por parte da recuperanda, sobreveio a manifestação do Auxiliar do Juízo em id. 159145274 que requereu, após as suas considerações, a convolação da RJ em falência. Sustenta o AJ inclusive que a devedora não possui viabilidade econômica para continuar em recuperação judicial. Apurou-se Posto isto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, caso não haja manifestação da devedora e/ou dos sócios da devedora em sentido contrário ao parecer ora lançado, comprovando o regular cumprimento de suas obrigações e a função social prevista no art. 47 da Lei 11.101/2005 (hipótese em que requer nova vista dos autos) e, desde que certificado o resguardo do contraditório no presente feito, manifesta-se pela convolação da presente recuperação judicial em falência, nos termos do art. 94, III, “g” da Lei nº 11.101/05, pelos motivos de fato e de direito mencionados. Conforme constatado pelo AJ, durante a recuperação judicial da devedora houve uma redução de 99,9% do faturamento da empresa, o que demonstra, por si só, a evidente insolvência. Constatou também atraso no pagamento dos trabalhadores que laboram para a recuperanda e, por fim, que o último contrato apresentado pela recuperanda foi pactuado em 04/10/2022, não havendo mais notícias sobre o exercício das atividades empresariais da devedora. Ou seja, o feito tem sido uma cilada da recuperanda para com seus credores. Outrossim, em que pese tenha sido intimada (ID.176373902) a comprovar o devido cumprimento do PRJ, a devedora não apresentou quaisquer documentos ou informações que apontem sequer à tentativa continuidade das atividades empresariais. Nessa senda, é imperioso destacar que durante o período de fiscalização judicial, o qual pode perdurar por dois anos após a concessão da recuperação judicial (art. 61), o descumprimento de qualquer obrigação vencida no período acarreta a convolação da recuperação judicial em falência. O descumprimento, portanto, é aferido no próprio processo de recuperação judicial, mediante a comunicação dos próprios credores ou do administrador judicial. Assim, caso seja demonstrado que não houve efetivamente a satisfação de obrigação vencida no período de fiscalização, a norma imperativa determina que o juiz deverá decretar a falência do devedor. No caso concreto, analisados detidamente os autos e considerados os princípios justificadores da recuperação judicial, verifica-se que não há viabilidade para sua continuidade, impondo-se a convolação em falência. Concluiu-se, pois, que os fatos relatados pela administradora judicial e pela MPE/MT demonstram o descumprimento dos requisitos legais, bem como a inviabilidade na continuidade do processo recuperacional. A presente recuperação busca, em verdade, reerguer empresa já faticamente encerrada e preservar atividade econômica inexistente, em flagrante violação aos objetivos basilares da recuperação judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Maravilhas da Terra. Inconformismo das credoras. Recuperandas que não cumpriram os requisitos objetivos dos arts. 48 e 51, da LREF, sequer complementaram a documentação, quando concitadas pelo i. juízo. Ademais, confirmou-se, durante o processamento do feito e deste agravo, os indícios já verificados na perícia prévia, que conduzem à quebra. Ultrapassados 60 dias do deferimento do processamento da recuperação, as devedoras não apresentaram o plano. Descumprimento do art. 53, "caput", da LREF. Há demonstração de esvaziamento patrimonial, seja pelas negociações nebulosas imediatamente anteriores à recuperação (compra de aeronave e embarcação, em plena crise, devolvidas meses depois), seja pelo perdimento de estoque avaliado em mais de R$170 milhões. Incidência do art. 73, II e VI, § 3º, da LREF. Caracterização, ademais, de atos de falência. Alteração do endereço do estabelecimento, sem prévia comunicação ao juízo da recuperação. Descarte de estoque avaliado em mais de R$170 milhões que, embora imputado à locadora, resultou na liquidação precipitada de ativos das recuperandas, em prejuízo dos credores. A constatação, feita pela administradora judicial, de que as recuperandas não se encontram em nenhum dos endereços oficiais, sequer conhecendo seu paradeiro, confirma abandono, ocultação ou a existência de endereços fictícios do estabelecimento. Incidência do art. 94, III, letras a, c, d e f, da LREF. Ademais, as recuperandas confessam que, atualmente, não exercem atividade empresarial, sem esboçar qualquer possibilidade ou intenção de retomada. Ausência de atividade empresarial a se preservar. Caso de convolação em falência, de ofício. As providências do art. 99, da lei de regência, deverão ser tomadas pelo i. juízo de primeira instância, que deverá atentar à necessária investigação dos fatos até agora apurados. Decretada, de ofício, a convolação da recuperação judicial em falência, com determinação, prejudicado o exame do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2236507-39.2023 .8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 73 DA LEI 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ - INATIVIDADE DA RECUPERANDA - PROVA - INVIABILIDADE ECONOMICA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts . 61, § 1º e 73, IV e VI, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, o Juízo decretará falência durante a Recuperação Judicial, quando descumpridas as obrigações assumidas pela Recuperanda ou quando averiguado seu esvaziamento patrimonial. Demonstrados o esvaziamento patrimonial da Recuperanda, a impossibilidade de seu soerguimento, bem como da ausência de cumprimento das obrigações estabelecidas no plano, merece confirmação a sentença que convolou a Recuperação Judicial em Falência. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39538822120248130000, Relator.: Des .(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MITIGAÇÃO – DESÍDIA DA EMPRESA DEVEDORA – ABERTURA DE NOVA EMPRESA DO MESMO RAMO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica cerceamento de defesa quando há ciência inequívoca da parte, que intimada a se manifestar sobre o pedido de convolação da recuperação judicial em falência apresenta manifestação e solicita dilação do prazo para cumprimento das obrigações acordadas. O descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, bem como a desídia da empresa devedora em atender as solicitações do administrador judicial ensejam a convolação da recuperação judicial em falência, de acordo com o disposto nos art. 61, § 1º, art . 73, inciso IV e art. 94, inciso III, aliena ‘g’, da Lei n. 11.101/05. É possível aplicar a teoria da desconsideração da personalidade e alcançar o patrimônio dos sócios quando há evidente confusão patrimonial entre a empresa falida e outra empresa criada pelos mesmos sócios para funcionar no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço. (TJ-MT - AI: 01402716220128110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/03/2013, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/04/2013). Grifei. Nesse tirocínio, em sendo o instituto da recuperação judicial direcionado unicamente para as empresas que sejam economicamente viáveis e que possam cumprir sua função social, o magistrado, frente a sinais de insolvabilidade, demonstração de descumprimento dos requisitos legais (artigo 64, V, da LRF), deve-se decretar a falência da sociedade empresária. Importante destacar que o princípio da preservação da empresa foi observado durante todo o processamento da presente recuperação judicial, no entanto, se a fonte produtora não mais subsiste, por óbvio que desaparece, o fundamento da preservação da empresa, revelando-se imperiosa a decretação da falência. Com efeito o comando falencial no tempo é de suma importância à proteção do ativo, por conseguinte, dos direitos e interesses do colégio de credores, e se impõe frente ao descumprimento da norma legal e ausência de viabilidade da atividade econômica. Assim, presentes as hipóteses que justificam a convolação da recuperação judicial em falência, acolho o pleito de ID. 189023877 e declaro aberta nesta data a falência da empresa AFG BRASIL S/A – inscrita no CNPJ n. 03.209.087/0001-08. Diante do exposto, ante o descumprimento dos requisitos legais, CONVOLO EM FALÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa AFG BRASIL S/A – inscrita no CNPJ n. 03.209.087/0001-08. Em consequência DETERMINO: 1. A manutenção da ADMINISTRADORA JUDICIAL que deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), assinar o novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos. 33 e 34, da Lei n. 11.101/2005). 1.1. FIXO A REMUNERAÇÃO da Administradora Judicial, na falência, em 3% sobre o valor a ser arrecadado com a venda dos bens, com fundamento no art. 24 da LRF, sendo que 60% do valor fixado poderá ser levantado após a realização do ativo, ficando os 40% restantes reservados para liberação posterior, com a apresentação do relatório final (artigo 155 da Lei n. 11.101/2005). 2. A ADMINISTRADORA JUDICIAL DEVERÁ: 2.1. No prazo de 5 (cinco) dias corridos, requerer as providências que entender pertinentes para o bom andamento do feito, indicando, inclusive, os documentos faltantes, exigidos pelo art. 105, da Lei n. 11.101/2005, na forma do art. 107, parágrafo único, do mesmo diploma; 2.2. Proceder à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros, mediante auto devidamente assinado (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), que ficarão sob sua guarda e responsabilidade, podendo nomear depositário fiel (artigo 108, § 1º), devendo a fim de evitar risco para a execução da etapa de arrecadação, providenciar a lacração do local onde se encontram os bens a serem arrecadados (artigo 109) todos da Lei n. 11.101/2005; 2.3. Promover todos os atos necessários à realização do ativo e, havendo bens suficientes para prosseguir com o processo, deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 da Lei n. 11.101/2005, na forma do inciso III, alínea j do caput do art. 22 (art. 99, § 3º). 2.4. Notificar os sócios das falidas para cumprir o art. 104 da LRF no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de desobediência; publicando-se, em seguida, o edital a que se refere o art. 99, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005; 2.5. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo (art. 22, I, “k”), com campo específico para o recebimento de pedidos de habilitações/divergências, ambos em âmbito administrativo (art. 22, II, “l”), e ainda providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m”); 2.6. Informar à Secretaria do Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico para recebimento das habilitações/divergências, de modo que conste no edital a que se refere o art. 99, parágrafo único; 3. FIXO O TERMO LEGAL da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior ao dia da distribuição do pedido recuperação judicial (artigo 99, II da Lei n. 11.101/2005). 4. DEVERÃO OS SÓCIOS DA DEVEDORA, ser intimados pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, para prestar informações sobre a falida e cumprir as determinações contidas no art. 104 da Lei n. 11.101/2005. 5. Nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, ORDENO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES contra as falidas que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, da mesma Lei. 6. Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial (art. 99, inciso VI da Lei n. 11.101/2005). 6.1. Determino a indisponibilidade dos bens da falida, por meio dos canais ANOREG, RENAJUD e CENIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, assim como autorizo SISBAJUD de eventual valor que esteja constante da lista de credores. 7. A SECRETARIA DO JUÍZO DEVERÁ: 7.1. Promover às retificações necessárias nos registros e na autuação do feito, para que passe a constar a falência do devedor; 7.2. EXPEDIR EDITAL ELETRÔNICO, nos termos do disposto no §1º do artigo 99 da Lei n. 11.101/2005, com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelas devedoras, e na falta desta, a última lista de credores apresentada pela administração judicial; 7.3. Em cumprimento ao disposto no art. 99, IV, da Lei n. 11.101/2005, fazer constar no Edital de Publicação desta sentença, que os credores terão o prazo de 15 dias corridos para as habilitações de crédito (artigo 7º, § 1º); 7.4. Deverá constar, ainda, no referido edital que as habilitações/divergências deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à administração judicial no e-mail criado por ela especialmente para este fim (art. 22, “l”). Deverá constar ainda ADVERTÊNCIA aos credores, que as habilitações apresentadas nos autos principais NÃO SERÃO CONSIDERADAS; 7.5. Fica autorizada a expedição de Cartas Precatórias e mandados, visando à arrecadação dos ativos, para todas as Comarcas em que a Massa Falida possua bens; 8. ORDENO QUE SE OFICIE ao Registro Público de Empresas (JUCEMAT), solicitando que proceda à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, e a data da decretação da falência, assim como a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). 8.1. ORDENO QUE SE OFICIE à SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, solicitando que procedam à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência, e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). DEVERÁ prestar informação nos autos no prazo de 15 dias sobre os registros dos livros eletrônicos no SPED (sistema público de escrituração digital), por meio de arquivo digital, assim como informar eventual remessa de valores ao exterior, desde o termo legal (20/08/2013). Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da presente decisão. 9. DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII), observando o disposto no artigo 99, § 2º, I, II, e III. 9.1. Providencie a administração judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome das falidas, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço eletrônico, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao administrador judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informação sobre a situação atual. 10. DETERMINO A SECRETARIA DO JUÍZO: 10.1. Considerando o disposto no caput, do artigo 7º - A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, PROCEDA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO, para cada Fazenda Pública credora, cujos dados deverão ser informados pelo administrador judicial à Secretaria do Juízo. 10.2. Formados os incidentes, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS FAZENDAS PÚBLICAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos individualizados e pormenorizados, da classificação e das informações sobre a situação atual. 10.3. Consigne-se que as FAZENDAS PÚBLICAS deverão juntar, nos autos de cada incidente, as Certidões da Dívida Ativa, instruídas com a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, com os cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informações sobre a situação atual de cada uma delas. 10.4. A Secretaria do Juízo, ao promover as devidas intimações das FAZENDAS PÚBLICAS, observando-se as prerrogativas funcionais, deverá, ainda, instruir as intimações com cópia da presente decisão. 10.5. Sem prejuízo da instrução dos incidentes com as Certidões da Dívida Ativa, as FAZENDAS PÚBLICAS que já encaminharam aos autos principais CDA’s, deverão providenciar a juntada das mesmas nos respectivos incidentes. 11. COMUNIQUE-SE, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos Meritíssimos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, CEJUSC e ao Ministério Público do Trabalho. 11.1. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Juízos titulares dos processos pilotos na Justiça do Trabalho para que procedam a transferência a este Juízo, de valores penhorados, bloqueados, produto de alienação de ativos e outros, para gestão por este Juízo Universal. 12. CONSIGNO que nos ofícios oriundos de outros Juízos, solicitando informações sobre o andamento do processo, deverá constar a data do ingresso do pedido, a data da decretação da falência, o nome e endereço da administradora judicial. 13. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 1042212-44.2022.8.11.0041e demais incidentes vinculados à presente recuperação. 14. Determino a retirada do sigilo dos autos e seus anexos. 15. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES -Juiz de Direito.” Advertências: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar diretamente à administradora judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeada como administradora judicial ZAPAZ DE JURE SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.848.727/0001-08, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2000, sala 104, Ed. Centro Empresarial Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, telefones: (65) 36447697 / (65) 9217-6041, www.zapaz.com.br, e-mail: atendimento2@zapaz.com.br, tendo como seu representante legal o sr. Luiz Alexandre Cristaldo, CPF nº 662.767.641-91,franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes à(s) falida(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Juliana Fernandes Alencastro - Técnica judiciária, digitei. Cuiabá, 22 de maio de 2025. Edmar Delgado Magalhães Gestor Judiciário

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Processo nº 1048110-09.2020.8.11.0041

ID: 277654092

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1048110-09.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON LUIS DESIDERIO DA SILVA ADRIANA BEZERRA DE BRITO AFG BRASIL S/A AGRICOLA GEMELLI LTDA - EPP AGRO ARAL LTDA - ME AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGROPECUARIA BEIRA RIO LTDA. AGROPECUARIA CMG LTDA AGROPECUARIA ROMARI LTDA ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS ANTONIO LUIZ FERREIRA ASV PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - ME ATERIO MARCOS SPANHOLI BANCO SISTEMA S.A. BIANCA CARNEIRO CAVALCANTI BINOTTI ARMAZENS GERAIS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CLAIR FONTANA CALGARO CLOVIS MIGUEL GEME COMERCIAL AGROSOL DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP CRISTIANO BOTAN C.S. MENDES TRANSPORTES LTDA DOUGLAS FELIPE BOHM ELIO DOMINGOS PETRY FAZENDA CURITIBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA FERNANDO CIMADOM FISTAROL COMERCIAL E EXPORTADORA DE GRAOS EIRELI GRAINAGRO MT LTDA GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME GUINORVAN FERREIRA BUENO HANNELORE WINKLER INNOVATUS STRUCTURED TRADE FINANCE I S.A.R.L ITAU UNIBANCO S.A. JAIME COELHO JALMAR VARGAS JAMES ROBERTO BOHM JORGE TADEU FRITSCH JOSEMIR TADEU SIMON JOSE NEI GEME LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO LUIZ ANTONIO TOZZO MARIO VICENTE SPONCHIADO MARLENE DAGHETTI GEME MOINHO IGUACU AGROINDUSTRIAL S.A. PACTUS TRANSPORTES LTDA - ME RODANDO TRANSPORTES LTDA SGS DO BRASIL LTDA SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA VICTOR M COTA COMERCIO DE CEREAIS VOLMAR LODI ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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FERNANDA TOMAZ MENDES

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MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO EDMIR DE LIMA PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISSY LEAO GIACOMETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO NIECKARS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA NERY SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA AIOLFI TOZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO GAVIOLI FACHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA ANTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FIGUEIREDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

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VICTOR NADER BUJAN LAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA MEDEIROS MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIZ BELON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WOLME DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROGERIO MAZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MAZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PRATA LOBACZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILSON SILVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL FELIPPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARQUES VAN DER SAND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DOS SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI

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SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

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RICARDO MARTINS AMORIM

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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ANESIO RIETH

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CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA

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LUCAS DE VECCHI SEVIERO

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EDUARDO FONSECA VILLELA

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VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHAEL GOMES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL Processo: 1048110-09.2020.8.11.0041 Espécie: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL Processo: 1048110-09.2020.8.11.0041 Espécie: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Polo ativo: AFG BRASIL S/A Pessoas a serem intimadas: CREDORES/INTERESSADOS Finalidade: Proceder à intimação dos credores e interessados acerca da decretação da falência da empresa AFG BRASIL S/A - CNPJ: 03.209.087/0001-08, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores. Relação nominal de credores: TRABALHISTA: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, R$ 1.500.000,00; HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, R$ 3.176.428,91; ADRIANA BEZERRA DE BRITO, R$ 30.000,00. QUIROGRAFÁRIO: ADELICIO ZAMBONI, R$ 405.141,19; ADELSON LUIS DESIDERIO DA SILVA, R$ 1.454.299,45; ADEMIR LUIZ ZANELLA, R$ 6.040.698,32; ADRIANA KRASNIEVICZ POSSAMAI, R$ 935.749,99; AGROPECUÁRIA ANTONELLO LTDA., R$ 1.390.939,97; AGROPECUÁRIA BEIRA RIO LTDA., R$ 1.762.833,47; AGROPECUÁRIA ROMARI LTDA., R$ 519.868,17; AGROPECUARIA SPANHOL LTDA., R$ 709.204,15; AIRTON NOGUEIRA COSTA, R$ 699.848,86; ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO, R$ 3.070.495,66; ALEXANDRE JACQUES BOTTAN, R$ 1.874.076,62; ALEXSANDRO LORENZI, R$ 215.669,75; ALFEU GUZZI, R$ 3.927.461,54; ALGEMIR TONELLO E ROSANGELA TONELLO, R$ 5.662.224,36; ALIANÇA AGRICOLA DO CERRADO S. A., R$ 219.166,67; ANGLOPAR AGRO LTDA., R$ 12.724.054,48; ANTONIO CARLOS MOSENA, R$ 642.948,07; ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS, R$ 9.070.403,02; AQUILINO SIRTOLI, R$ 12.199.148,71; ARI WALDIR ZANCCHETIN, R$ 8.611.645,86; ARNI ALBERTO SPIERING, R$ 2.994.000,00; ATERIO MARCOS SPANHOLI E OUTRO, R$ 239.992,92; AURI ANTONIO FERREIRA BUENO, R$ 1.703.026,11; BANCO SISTEMA S. A., R$ 31.839.426,35, BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MS, R$ 244.387,54; BENICIO BOEING E OUTRA, R$ 379.240,04, BIANCA CARNEIRO CAVALCANTI, R$ 146.549,41; BINOTTI ARMAZENS GERAIS, R$ 2.601.559,45; CEREALISTA GAMELAO LTDA., R$ 1.298.084,94; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 2.803.892,56; CEREALISTA RIO SUL LTDA., R$ 2.098.887,00; CLAIR FONTANA CALGARO, R$ 5.652.738,29; CLAUDIO ROBERTO DE B LIBRELOTTO, R$ 149.534,84; CLAUDIR PEZZINI E OUTRA, R$ 5.639.304,68; CLOVIS MIGUEL GEME, R$ 3.458.266,88; COOP AGROINDUSTRIAL COPAGRIL, R$ 8.077.812,70; COOP DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL, R$ 2.486,89; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS, R$ 134.582,95; COOPERMOTA COOP AGROINDUSTRIAL, R$ 1.040.000,00; CRISTIANO BOTAN, R$ 887.440,96; CS MENDES TRANSPORTES LTDA., R$ 233.516,68; DANIEL SCHEFFEL SCHWARTZ, R$ 40.242,91; DONA AUGUSTA AGRO EIRELI, R$ 1.090.413,48; DOUGLAS FELIPE BOHM, R$ 219.986,72; ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA., R$ 626.507,16; ELDORADO ARMAZENS GERAIS LTDA., R$ 41.286,65; ELIO DOMINGOS PETRY E OUTROS, R$ 15.834,94; ENIO JOSE RIGO, R$2.633.157,69 ; ENIO PAULO FREDDO, R$ 455.372,92; ERONILDE NOVADZKI GEME, R$ 413.667,40; ESWALTER ZANETTI E OUTRO, R$ 3.365.585,28; FABIA MARA PEDRUZZI FAVARETTO DE ANDRADE, R$ 509.964,14; FABIO ROSSETTO DA ROSA, R$ 178.239,77; FAZENDAS BIACON LTDA., R$ 16.025,33; FERNANDO CIMADON, R$ 1.255.467,38; FERNANDO PEZZINI, R$ 5.320.981,53; FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA., R$ 4.636.239,41; FISTAROL COMERCIAL E EXPORTADORA DE GRÃOS, R$ 5.148.406,67; FRANCISCO ZANELLAR$ 8.217.546,27; FRIBON TRANSPORTES LTDA., R$ 545.438,65; G10 TRANSPORTES LTDA., R$ 664.508,74; GELSA MARISTELA DE UNGARO SANCHES E OUTROS, R$ 489.522,43; GIANPABLO ANDRADE DE MELO, R$ 144.049,17; GILBERTO ROSSETTO, R$ 1.335.543,76; GRAINAGRO MT LTDA., R$ 630.572,92; GREENVALE IMP EXP DE GRAOS S/A, R$ 9.717.312,03; GUINORVAN FERREIRA BUENO, R$ 1.647.110,71; HANNELORE WINKLER, R$ 166.957,50; HERCIO CIMADON E OUTRA, R$ 4.796.402,19; ILVO VENDRUSCULO, R$ 1.335.958,56; IRMÃOS DA ROLT - TRANSP IMP E EXP LTDA., R$ 69.613,83; JAIME COELHO, R$ 878.793,84; JALMAR VARGAS, R$ 2.667.932,14; JAMES ROBERTO BOHM, R$ 319.990,52; JATOBA COM IMP EXP DE CEREAIS EIRELLI, R$ 523.882,29; JOÃO BATISTA BERTOLDO, R$ 1.960.749,21; JOE LUIZ BERLATTO ZANCHETIN, R$ 346.361,42; JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA JR E OUTROS, R$ 1.511.077,41; JORGE PICCININ, R$ 394.772,15; JORGE TADEU FRITSCH, R$ 425.760,74; JOSEMIR TADEU SIMON, R$ 571.053,58; JUAREZ CARLOS BARTH, R$ 206.645,10; JULIO ABERTO MAGRI BUSS, R$ 699.064,34; LEODETE CASTELAN, R$ 366.505,08; LUIZ ANTONIO TOZZO E OUTROS, R$ 1.497.347,97;LUIZ NELSON LEHNEN, R$ 2.667.466,12; LUIZ PEDRO MASSIGNANI JUNIOR E OUTROS, R$ 648.121,11; MARCELO RICARDO DOS SANTOS, R$ 24.515,05; MARCOS TERHORST, R$ 1.037.165,20; MARIA ZORAIDE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE LOPES, R$ 369.789,37; MARINA ISABELLA EICKHOFF, R$ 215.669,76; MARIO ROQUE LUPATINI, R$ 1.459.258,36; MARIO VICENTE SPONCHIADO, R$ 30.338,00; AGROPECUÁRIA MARMELEIRO LTDA (CESSÃO - MARLEI ROQUE SPONCHIADO E OUTROS), R$ 8.010.566,33; MARLENE DAGHETTI GEME, R$ 3.355.352,54; MOINHO IGUAÇU AGRO LTDA., R$ 3.125.000,00; MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, R$ 699.921,82; MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, R$ 10.058.051,70; MULTITRANS TRANSP. ARMAZENS GERAIS LTDA., R$ 67.665,04, NATAL APARECIDO DELIBERALLI, R$ 1.884.730,35; NELCIR FAVARETTO, R$ 283.982,60; NELSON RENATO LUPATINI, R$ 566.969,42; NERY JOSE EVERLING, R$ 723.158,68; NSA COMERCIO DE CEREAIS, R$ 2.708.644,09; OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA., R$ 4.392,49; OSCAR ANTONIO DALLAN, R$ 892.165,01; PACTUS TRANSPORTES LTDA., R$ 29.939,75; PAULA MARIA SCHEFFEL SCHWARTZ, R$ 165.480,00; PAULO HENRIQUE FELIPETTO MALTA, R$ 241.771,77; PEDRO JOSE BERTUOL, R$ 93.013,24; PEDRO JOSE LEHNEN, R$ 2.678.174,73; PEDRO OSSUCI E OUTROS, R$ 1.035.723,77; QUEIROZ AGROSOY LTDA., R$ 248.302,52; RAÇÕES BOCCHI LTDA., R$ 618.360,05; RAFAEL PEZZINI, R$ 6.007.155,75; RICARDO PARIZOTTO, R$ 107.834,88; ROBERTO SCARABELOT, R$ 559.983,44; RODANDO TRANSPORTES EIRELLI, R$ 1.278.531,78; RODOFROTA TRANSP. RODOVIÁRIOS E LOGÍSTICA LTDA., R$ 84.438,94; ROGERIO BERWANGER, R$ 2.744.499,99; ROGERIO JOSE MORANDINI, R$ 1.763.624,50; ROMARIO POSSAMAI, R$ 758.480,00; ROOT BRASIL AGRONEGÓCIOS S. A., R$ 44.358,00; SAMUEL SCHEFFEL SCHWARTZ, R$ 163.861,05, SANDRO CESAR LOURENÇO, R$ 1.001.215,35; SGS DO BRASIL LTDA (CNPJ 33.182.809/0079-09), R$ 359.116,18; SGS DO BRASIL LTDA (CNPJ 33.182.809.0001-30), R$ 51.200,72; SIDNEI ZANELLA, R$ 989.228,40; SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., R$ 347.962,65; TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA. MT, R$ 7.455,97; TGL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., R$ 36.451,59; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., R$ 723.782,81; TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1500 LTDA., R$ 1.978.637,04; TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUERI LTDA., R$ 22.993,60; TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA., R$ 394.825,98; UNIÃO TRANSPORTES ASSIS LTDA., R$ 400.737,98; VALDECIR GIRARDI, R$ 2.424.799,76; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., R$ 102.990,25; VOLMAR LODI E OUTRA, R$ 3.119.268,00; ZANETTI AGROPECUARIA LTDA., R$ 3.117.867,58; FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS ACTUS 1, R$ 51.982.589,30; CERT ID CERTIFICADORA LTDA., R$ 28.155,00; VICTOR M COTA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, R$ 155.000,00; AUREO DELIBERALLI, MARIA APARECIDA SECUNDES DELIBERALLI, NATAL APARECIDO DELIBERALLI, JUSSARA MARIA GRAPIGLIA, DIVINO DE LIBERALLI E NEUZA VITALINO DE LIBERALLI, R$ 3.190.000,00; CAAP COOP ALIANCA, R$ 16.832.820,67; COPERGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, R$ 5.006.140,00; ERIBERTO DAL MASO, R$ 1.360.000,00; JLF SAFRAS COMERCIAL LTDA., R$ 590.000,00; JOSE NEI GEME, R$ 2.200.897,57; CAMERA AGROALIMENTOS S. A., R$ 14.067.112,83; CAAP COOP ALIANCA, US$ 1.304.760,00; ROGERIO BERWANGER, US$ 1.079.272,10; ICBC DO BRASIL BANCO MULTIPLO S. A., US$ 9.600.000,00; ITAU UNIBANCO S. A., US$ 439.191,29; GIOVANI FRITSH, US$ 141.716,00; CLAUDIR COPINI, US$ 151.723,37; SGS DO BRASIL LTDA (CNPJ 33.182.809.0001-30), € 3.519,00. ME/EPP: FAZENDA CURITIBA EMPREEND. AGROPECUÁRIOS LTDA. EPP, R$ 2.935.260,10; GF LOBACZEWSKI ALVES ME, R$ 1.573.685,97; GRB AGROPROTEIN COM. PROD. AGRÍCOLAS EIRELI, R$ 899.586,88; MC & MA TRANSPORTES LTDA., R$ 829,79; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., R$ 1.152.971,18; SUL BRASIL CLASSIFICAÇÃO DE CEREAIS LTDA., R$ 15.347,82; SULAGRO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI, R$ 107.855,00; CEREALISTA AGRICOLA WARMIRNG LTDA., R$17.453,00; AGRICOLA GEMELLI LTDA., R$ 702.511,26; AGRO BORTOLANZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., R$ 1.028.340,79; AGROPECUÁRIA CERRO AZUL LTDA., R$ 2.986.030,96; AGROPECUÁRIA CMG LTDA., R$ 981.416,74; COMERCIAL AGROSOL DE PRODUTOS AGRICOLAS, R$ 161.825,75; EVANDRO DE OLIVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA., R$ 786.895,83; NOVA ALIANCA AGRO LTDA., R$ 2.275.000,00. Sentença ID. 191551363: Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por AFG BRASIL S/A, sociedade por ações de capital fechado, com sede no município de Cuiabá (MT), na Rua Barão de Melgaço n.º 2.754, sala 1.006, 10º andar, Edifício Work Tower, bairro Porto, CEP: 78.020-800, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.209.087/0001-08, distribuído em 04/10/2020. A devedora narrou que se tratava de uma sociedade constituída por capital inteiramente brasileiro, atuante desde o ano de 2002 na comercialização de grãos, especialmente por milho, soja e derivados, possuindo estrutura de logística, escritórios e armazéns nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Afirmou que a atividade exercida consistia majoritariamente na compra de grãos de produtores rurais brasileiros e, posteriormente, a respectiva venda ao mercado industrial, adquirindo uma sólida e relevante posição no ambiente nacional, conectando o mercado dessas commodities desde a saída das fazendas produtoras, realizando seu respectivo transporte, armazenagem e controle de qualidade até chegar na venda à indústria. Apontou que foi surpreendida, em 2020, por severa crise de liquidez decorrente de fatores exógenos à sua gestão empresarial, notadamente a acentuada desvalorização do real frente ao dólar no contexto da pandemia do vírus Sars-Cov-2, que elevou o custo de aquisição dos insumos agroindustriais em percentuais exponenciais. Declarou que, embora possuísse relevante capacidade operacional e estrutura logística, sofreu forte impacto em sua liquidez, o que a impediu de honrar as obrigações de curto prazo, passando a ser alvo de execuções que comprometiam sua capacidade de continuar operando de forma organizada, ameaçavam seu patrimônio e sua função social. Aduziu, ainda, que a maior parte de seu passivo era em dólar, estando sujeito a cláusulas de vencimento antecipado (cross-default), o que acentuava o risco de colapso sistêmico de sua estrutura financeira. Requereu, portanto, a concessão dos benefícios da recuperação judicial, a fim de permitir a reestruturação de seu passivo e a manutenção da atividade produtiva. Pleiteou também a dispensa da perícia prévia, argumentando tratar-se de medida excepcional, cabível apenas em casos de indício de fraude, o que não se verifica no presente caso, dada a robustez dos elementos probatórios e a transparência da conduta empresarial. Atribui-se como valor da causa a soma de R$ 648.526.742,15 (seiscentos e quarenta e oito milhões e quinhentos e vinte e seis mil e setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos)[1]. As custas processuais de ingresso foram recolhidas conforme guia juntada no ID. 40510754. Recebidos os autos, o juízo determinou a realização de Verificação Prévia, nomeando para tanto, a empresa ASV Perícia Auditoria e Consultoria Contábil, situada na Avenida Isaac Póvoas, n.º 1.331, sala 101 (Edifício Milão), bairro Popular, CEP: 78.045-900, Cuiabá-MT (ID. 40761900). O laudo pericial foi apresentado em 16/10/2020, concluindo pelo “deferimento da recuperação judicial” (ID. 41462973). Nesse cenário, em 27/10/2020, o juízo deferiu processamento do presente pedido de recuperação nomeando como Administradora Judicial a pessoa jurídica ZAPAZ DE JURE SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.848.727/0001-08, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2000, sala 104, Ed. Centro Empresarial Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, telefones: (65) 36447697 / (65) 9217-6041, www.zapaz.com.br, e-mail: atendimento2@zapaz.com.br (ID. 42327806). O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado em 30/12/2020 (ID. 46671396), sendo homologado em 01/11/2022 pela decisão de ID. 102831732. Dentre outras disposições a decisão que homologou o plano fixou as seguintes providências: (...) Consta nos autos, parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso não vislumbrando óbice à homologação do plano de recuperação judicial aprovado em AGC (ID. 95265580). Após a manifestação de diversos credores informando o descumprimento do PRJ, no dia 06/08/2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pela decretação de indisponibilidade de todos os bens da devedora, inclusive da Fazenda São Paulo, e desde que certificado contraditório dos devedores, pugnando após, a manifesta convolação da presente recuperação judicial em falência (ID. 164699345). Assim, em 25/11/2024, foi deferido o pedido do MPEMT, decretando-se a indisponibilidade de todos os bens da devedora, inclusive da Fazenda São Paulo bem como determinou-se a intimação desta para comprovar todos os pagamentos devidos nos termos do PRJ homologado, sob pena de convolação da presente recuperação judicial em falência (ID.176373902). Em resposta, no ID. 177950952, a devedora pleiteou a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que um grupo investidor possa avaliar a assunção da presente recuperação judicial. Nesse cenário, o juízo determinou a intimação da Administradora Judicial e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para manifestação (ID. 186637391). Em resposta, de acordo com a manifestação de ID. 189023877, apresentada pela Administradora Judicial em 31/03/2025, a previsão contida no PRJ acerca do vencimento da carência para as diversas classes de credores, bem como a forma de pagamento estabelecida, era conforme segue: O PRJ estabelecia, que para a Classe I, o pagamento seria realizado no limite de até 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, distribuídos em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem a incidência de juros ou correção monetária, com início no último dia útil do mês subsequente à homologação judicial do plano. Quanto às classes II, III e IV, o PRJ previa um período de carência de 20 (vinte) meses, contados a partir da homologação judicial do plano. Após o término da carência, os pagamentos seriam realizados em 15 (quinze) parcelas anuais, com vencimento no mês de outubro de cada ano, com a aplicação de um deságio de 70% (setenta por cento). A previsão de pagamento dos contratos com credores colaboradores estabelecia a quitação de tais créditos no último dia útil do primeiro mês de abril subsequente à publicação da decisão de homologação do PRJ. Entretanto, até a presente data, não foram apresentados comprovantes de cumprimento do PRJ, estando pendentes o pagamento das primeiras parcelas vencidas dos credores das classes II, III e IV, além dos credores colaboradores e trabalhistas. Outrossim, desde julho de 2024 a empresa não tem apresentado documentos contábeis que possibilitem a devida fiscalização por parte da Administradora Judicial. Desse modo, a ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL requer a convocação da Recuperação Judicial da empresa AFG Brasil S.A em falência, nos termos dos art. 73, IV e 94, g, da Lei 11.101/05 (ID. 189023877). Após, em 01/04/2025 a devedora apresentou a manifestação de ID. 189052293, requerendo autorização para realização de nova Assembleia Geral de Credores, justificando o pedido amparada na suposta continuidade da atividade empresarial. Em 04/04/2025 a Administradora Judicial apresentou manifestação informando que a decisão de ID. 186445491 não revogou a determinação de indisponibilidade, razão pela qual permanece vigente, pleiteando a expedição de ofício deste juízo direcionado ao juízo titular do cumprimento de sentença n. 0013870-40.2022.8.26.0100, em trâmite na 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, comunicando sobre a indisponibilidade de bens de id. 176373902 (ID. 189600520). No dia 11/04/2025 a devedora pleiteou a realização de nova AGC novamente, argumento que a imediata convolação da recuperação em falência deve ser medida excepcional. Por fim, em 18/04/2025 a NOVA ALIANÇA AGRO LTDA., ANGLOPAR AGRO LTDA. E FAMÍLIA SCHWARTZ apresentou manifestação pleiteando formalmente a convolação da presente recuperação judicial em falência, com fundamento no art. 73, IV, da Lei n.º 11.101/2005, sob a alegação de inequívoco e reiterado descumprimento das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial anteriormente homologado nos autos. Em síntese, os credores afirmam que o presente feito tem sido, em suas palavras, convertido em objeto de zombaria, ante o deliberado descumprimento do plano aprovado. Invocam o art. 73, IV, da LRF, destacando tratar-se de dispositivo de eficácia imediata, que impõe a decretação da falência em caso de inadimplemento de qualquer obrigação assumida no plano recuperacional, o que, sustentam, encontra-se cabalmente configurado. Argumentam, em segundo lugar, que a pretensão da devedora em convocar nova Assembleia Geral de Credores (AGC) após o inadimplemento do plano não encontra respaldo legal, tratando-se de expediente protelatório, descabido à luz da sistemática da Lei de Recuperação e Falências, cuja estrutura veda a reabertura de negociações uma vez rompido o pacto recuperacional. Registram que tanto o Ministério Público quanto o Administrador Judicial já reconheceram o descumprimento do plano e manifestaram-se pela decretação da falência, não havendo, pois, qualquer óbice à adoção da medida extrema. Alegam, ainda, estarem perplexos com o uso ilegítimo do processo judicial como instrumento de postergação da decretação da falência, aduzindo que a omissão judicial afronta os comandos legais, notadamente os artigos 61, §2º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005. Na parte final da manifestação, os credores requerem: a imediata convolação da recuperação judicial em falência da empresa AFG BRASIL S/A; o indeferimento do pleito de convocação de nova AGC, por ausência de amparo legal; a expedição de ofício ao Ministério Público e ciência ao Administrador Judicial para que adotem providências quanto à apuração de eventuais irregularidades perpetradas pelos administradores e sócios da devedora, inclusive quanto à eventual responsabilização civil e penal pelos prejuízos causados aos credores; o prosseguimento do incidente falimentar (processo n.º 1042212-44.2022.8.11.0041), em trâmite perante este Juízo, com o fim de promover investigações complementares sobre os envolvidos na condução do processo recuperacional. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. A Lei n. 11.101/2005, confere o instituto da recuperação judicial para permitir a preservação de atividades econômicas viáveis, conforme um consenso obtido entre credores e o devedor. Apenas as atividades economicamente viáveis asseguram tal benefício social, de forma que o desenvolvimento de atividade inviável pelo empresário devedor exige, por seu turno, a imediata retirada do agente econômico, via decretação da falência. A empresa inviável não permite a manutenção dos empregados, o pagamento dos tributos, a satisfação de seus credores e a circulação de produtos ou serviços. Sua preservação sem o atendimento de sua função social apenas impõe ônus exacerbado aos credores, os quais suportariam, sem nenhuma contrapartida, os prejuízos advindos dessa inviabilidade. Neste espeque a empresa inviável deverá ser retirada imediatamente do mercado, sob pena de aumentar o risco do crédito e prejudicar os diversos agentes econômicos. A fim de assegurar que a proposta de recuperação seja cumprida, estabeleceu a LREF hipóteses de decretação da falência. As referidas hipóteses de convolação em falência são taxativas, pois ou indicariam a inviabilidade econômica do devedor, ou assegurariam a este, conforme o parágrafo único do art. 73, o amplo contraditório e a possibilidade de dilação probatória para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ato falimentar demonstrado pela parte autora do processo falimentar. Veja-se: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei;IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas.§ 1º. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. § 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo.§ 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. No caso concreto, indefiro de plano o pedido de convocação para realização de nova AGC, em decorrência de ausência de amparo legal por se tratar de medida meramente proletária, visto que a Administradora Judicial apresentou manifestação pleiteando a convolação da Recuperação Judicial da empresa AFG Brasil S.A em falência, nos termos dos art. 73, IV e 94, g, da Lei 11.101/05. Dentre as razões relatadas destaca-se que, em que pese o plano de recuperação tenha sido homologado em 01/11/2022 pela decisão de ID. 102831732, não foram apresentados os devidos comprovantes de cumprimento do PRJ, estando pendentes o pagamento das primeiras parcelas vencidas dos credores das classes II, III e IV, além dos credores colaboradores e trabalhistas. Ademais desde julho de 2024 a empresa não tem apresentado documentos contábeis que possibilitem a devida fiscalização por parte desta Administradora Judicial, conforme já informado nos autos nº 1057654-21.2020.8.11.0041, IDS. 174647249 e 185599820, bem como observou-se a aparente inatividade da devedora. Corroboram com as referidas informações, o parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso acostado ao ID. 164699345, do qual destaco o seguinte excerto: O Ministério Público ressaltou em parecer de id. 155279194 que “não há previsão legal para que haja a suspensão do pagamento das obrigações da devedora e das próprias mediações/conciliações acerca dos créditos confessadamente inadimplidos, enquanto não se finalize o procedimento de alienação de um bem garantido fiduciariamente que em nenhum momento foi condição para o PRJ”. No referido parecer, este Órgão Ministerial foi incisivo ao ressaltar que a presente ação não pode ser pautada pela discussão envolvendo a alienação da FAZENDA SÃO PAULO e o próprio crédito extraconcursal da credora INNOVATUS, de forma que, caso a devedora não comprovasse o regular cumprimento das obrigações previstas no PRJ, a medida consequencial seria a convolação em falência. Além disto existe um pedido incidental, formulado por Ilvo Vendrúscolo, onde se noticia mais ilegalidades envolvendo referido bem (id. 153389838). Após as considerações apresentadas pelo MP, que requereu a intimação do Administrador Judicial para apresentar um relatório pormenorizado sobre o cumprimento das obrigações contidas no PRJ por parte da recuperanda, sobreveio a manifestação do Auxiliar do Juízo em id. 159145274 que requereu, após as suas considerações, a convolação da RJ em falência. Sustenta o AJ inclusive que a devedora não possui viabilidade econômica para continuar em recuperação judicial. Apurou-se Posto isto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, caso não haja manifestação da devedora e/ou dos sócios da devedora em sentido contrário ao parecer ora lançado, comprovando o regular cumprimento de suas obrigações e a função social prevista no art. 47 da Lei 11.101/2005 (hipótese em que requer nova vista dos autos) e, desde que certificado o resguardo do contraditório no presente feito, manifesta-se pela convolação da presente recuperação judicial em falência, nos termos do art. 94, III, “g” da Lei nº 11.101/05, pelos motivos de fato e de direito mencionados. Conforme constatado pelo AJ, durante a recuperação judicial da devedora houve uma redução de 99,9% do faturamento da empresa, o que demonstra, por si só, a evidente insolvência. Constatou também atraso no pagamento dos trabalhadores que laboram para a recuperanda e, por fim, que o último contrato apresentado pela recuperanda foi pactuado em 04/10/2022, não havendo mais notícias sobre o exercício das atividades empresariais da devedora. Ou seja, o feito tem sido uma cilada da recuperanda para com seus credores. Outrossim, em que pese tenha sido intimada (ID.176373902) a comprovar o devido cumprimento do PRJ, a devedora não apresentou quaisquer documentos ou informações que apontem sequer à tentativa continuidade das atividades empresariais. Nessa senda, é imperioso destacar que durante o período de fiscalização judicial, o qual pode perdurar por dois anos após a concessão da recuperação judicial (art. 61), o descumprimento de qualquer obrigação vencida no período acarreta a convolação da recuperação judicial em falência. O descumprimento, portanto, é aferido no próprio processo de recuperação judicial, mediante a comunicação dos próprios credores ou do administrador judicial. Assim, caso seja demonstrado que não houve efetivamente a satisfação de obrigação vencida no período de fiscalização, a norma imperativa determina que o juiz deverá decretar a falência do devedor. No caso concreto, analisados detidamente os autos e considerados os princípios justificadores da recuperação judicial, verifica-se que não há viabilidade para sua continuidade, impondo-se a convolação em falência. Concluiu-se, pois, que os fatos relatados pela administradora judicial e pela MPE/MT demonstram o descumprimento dos requisitos legais, bem como a inviabilidade na continuidade do processo recuperacional. A presente recuperação busca, em verdade, reerguer empresa já faticamente encerrada e preservar atividade econômica inexistente, em flagrante violação aos objetivos basilares da recuperação judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Maravilhas da Terra. Inconformismo das credoras. Recuperandas que não cumpriram os requisitos objetivos dos arts. 48 e 51, da LREF, sequer complementaram a documentação, quando concitadas pelo i. juízo. Ademais, confirmou-se, durante o processamento do feito e deste agravo, os indícios já verificados na perícia prévia, que conduzem à quebra. Ultrapassados 60 dias do deferimento do processamento da recuperação, as devedoras não apresentaram o plano. Descumprimento do art. 53, "caput", da LREF. Há demonstração de esvaziamento patrimonial, seja pelas negociações nebulosas imediatamente anteriores à recuperação (compra de aeronave e embarcação, em plena crise, devolvidas meses depois), seja pelo perdimento de estoque avaliado em mais de R$170 milhões. Incidência do art. 73, II e VI, § 3º, da LREF. Caracterização, ademais, de atos de falência. Alteração do endereço do estabelecimento, sem prévia comunicação ao juízo da recuperação. Descarte de estoque avaliado em mais de R$170 milhões que, embora imputado à locadora, resultou na liquidação precipitada de ativos das recuperandas, em prejuízo dos credores. A constatação, feita pela administradora judicial, de que as recuperandas não se encontram em nenhum dos endereços oficiais, sequer conhecendo seu paradeiro, confirma abandono, ocultação ou a existência de endereços fictícios do estabelecimento. Incidência do art. 94, III, letras a, c, d e f, da LREF. Ademais, as recuperandas confessam que, atualmente, não exercem atividade empresarial, sem esboçar qualquer possibilidade ou intenção de retomada. Ausência de atividade empresarial a se preservar. Caso de convolação em falência, de ofício. As providências do art. 99, da lei de regência, deverão ser tomadas pelo i. juízo de primeira instância, que deverá atentar à necessária investigação dos fatos até agora apurados. Decretada, de ofício, a convolação da recuperação judicial em falência, com determinação, prejudicado o exame do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2236507-39.2023 .8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 73 DA LEI 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ - INATIVIDADE DA RECUPERANDA - PROVA - INVIABILIDADE ECONOMICA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts . 61, § 1º e 73, IV e VI, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, o Juízo decretará falência durante a Recuperação Judicial, quando descumpridas as obrigações assumidas pela Recuperanda ou quando averiguado seu esvaziamento patrimonial. Demonstrados o esvaziamento patrimonial da Recuperanda, a impossibilidade de seu soerguimento, bem como da ausência de cumprimento das obrigações estabelecidas no plano, merece confirmação a sentença que convolou a Recuperação Judicial em Falência. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39538822120248130000, Relator.: Des .(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MITIGAÇÃO – DESÍDIA DA EMPRESA DEVEDORA – ABERTURA DE NOVA EMPRESA DO MESMO RAMO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica cerceamento de defesa quando há ciência inequívoca da parte, que intimada a se manifestar sobre o pedido de convolação da recuperação judicial em falência apresenta manifestação e solicita dilação do prazo para cumprimento das obrigações acordadas. O descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, bem como a desídia da empresa devedora em atender as solicitações do administrador judicial ensejam a convolação da recuperação judicial em falência, de acordo com o disposto nos art. 61, § 1º, art . 73, inciso IV e art. 94, inciso III, aliena ‘g’, da Lei n. 11.101/05. É possível aplicar a teoria da desconsideração da personalidade e alcançar o patrimônio dos sócios quando há evidente confusão patrimonial entre a empresa falida e outra empresa criada pelos mesmos sócios para funcionar no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço. (TJ-MT - AI: 01402716220128110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/03/2013, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/04/2013). Grifei. Nesse tirocínio, em sendo o instituto da recuperação judicial direcionado unicamente para as empresas que sejam economicamente viáveis e que possam cumprir sua função social, o magistrado, frente a sinais de insolvabilidade, demonstração de descumprimento dos requisitos legais (artigo 64, V, da LRF), deve-se decretar a falência da sociedade empresária. Importante destacar que o princípio da preservação da empresa foi observado durante todo o processamento da presente recuperação judicial, no entanto, se a fonte produtora não mais subsiste, por óbvio que desaparece, o fundamento da preservação da empresa, revelando-se imperiosa a decretação da falência. Com efeito o comando falencial no tempo é de suma importância à proteção do ativo, por conseguinte, dos direitos e interesses do colégio de credores, e se impõe frente ao descumprimento da norma legal e ausência de viabilidade da atividade econômica. Assim, presentes as hipóteses que justificam a convolação da recuperação judicial em falência, acolho o pleito de ID. 189023877 e declaro aberta nesta data a falência da empresa AFG BRASIL S/A – inscrita no CNPJ n. 03.209.087/0001-08. Diante do exposto, ante o descumprimento dos requisitos legais, CONVOLO EM FALÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa AFG BRASIL S/A – inscrita no CNPJ n. 03.209.087/0001-08. Em consequência DETERMINO: 1. A manutenção da ADMINISTRADORA JUDICIAL que deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), assinar o novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos. 33 e 34, da Lei n. 11.101/2005). 1.1. FIXO A REMUNERAÇÃO da Administradora Judicial, na falência, em 3% sobre o valor a ser arrecadado com a venda dos bens, com fundamento no art. 24 da LRF, sendo que 60% do valor fixado poderá ser levantado após a realização do ativo, ficando os 40% restantes reservados para liberação posterior, com a apresentação do relatório final (artigo 155 da Lei n. 11.101/2005). 2. A ADMINISTRADORA JUDICIAL DEVERÁ: 2.1. No prazo de 5 (cinco) dias corridos, requerer as providências que entender pertinentes para o bom andamento do feito, indicando, inclusive, os documentos faltantes, exigidos pelo art. 105, da Lei n. 11.101/2005, na forma do art. 107, parágrafo único, do mesmo diploma; 2.2. Proceder à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros, mediante auto devidamente assinado (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), que ficarão sob sua guarda e responsabilidade, podendo nomear depositário fiel (artigo 108, § 1º), devendo a fim de evitar risco para a execução da etapa de arrecadação, providenciar a lacração do local onde se encontram os bens a serem arrecadados (artigo 109) todos da Lei n. 11.101/2005; 2.3. Promover todos os atos necessários à realização do ativo e, havendo bens suficientes para prosseguir com o processo, deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 da Lei n. 11.101/2005, na forma do inciso III, alínea j do caput do art. 22 (art. 99, § 3º). 2.4. Notificar os sócios das falidas para cumprir o art. 104 da LRF no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de desobediência; publicando-se, em seguida, o edital a que se refere o art. 99, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005; 2.5. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo (art. 22, I, “k”), com campo específico para o recebimento de pedidos de habilitações/divergências, ambos em âmbito administrativo (art. 22, II, “l”), e ainda providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m”); 2.6. Informar à Secretaria do Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico para recebimento das habilitações/divergências, de modo que conste no edital a que se refere o art. 99, parágrafo único; 3. FIXO O TERMO LEGAL da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior ao dia da distribuição do pedido recuperação judicial (artigo 99, II da Lei n. 11.101/2005). 4. DEVERÃO OS SÓCIOS DA DEVEDORA, ser intimados pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, para prestar informações sobre a falida e cumprir as determinações contidas no art. 104 da Lei n. 11.101/2005. 5. Nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, ORDENO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES contra as falidas que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, da mesma Lei. 6. Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial (art. 99, inciso VI da Lei n. 11.101/2005). 6.1. Determino a indisponibilidade dos bens da falida, por meio dos canais ANOREG, RENAJUD e CENIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, assim como autorizo SISBAJUD de eventual valor que esteja constante da lista de credores. 7. A SECRETARIA DO JUÍZO DEVERÁ: 7.1. Promover às retificações necessárias nos registros e na autuação do feito, para que passe a constar a falência do devedor; 7.2. EXPEDIR EDITAL ELETRÔNICO, nos termos do disposto no §1º do artigo 99 da Lei n. 11.101/2005, com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelas devedoras, e na falta desta, a última lista de credores apresentada pela administração judicial; 7.3. Em cumprimento ao disposto no art. 99, IV, da Lei n. 11.101/2005, fazer constar no Edital de Publicação desta sentença, que os credores terão o prazo de 15 dias corridos para as habilitações de crédito (artigo 7º, § 1º); 7.4. Deverá constar, ainda, no referido edital que as habilitações/divergências deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à administração judicial no e-mail criado por ela especialmente para este fim (art. 22, “l”). Deverá constar ainda ADVERTÊNCIA aos credores, que as habilitações apresentadas nos autos principais NÃO SERÃO CONSIDERADAS; 7.5. Fica autorizada a expedição de Cartas Precatórias e mandados, visando à arrecadação dos ativos, para todas as Comarcas em que a Massa Falida possua bens; 8. ORDENO QUE SE OFICIE ao Registro Público de Empresas (JUCEMAT), solicitando que proceda à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, e a data da decretação da falência, assim como a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). 8.1. ORDENO QUE SE OFICIE à SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, solicitando que procedam à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência, e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). DEVERÁ prestar informação nos autos no prazo de 15 dias sobre os registros dos livros eletrônicos no SPED (sistema público de escrituração digital), por meio de arquivo digital, assim como informar eventual remessa de valores ao exterior, desde o termo legal (20/08/2013). Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da presente decisão. 9. DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII), observando o disposto no artigo 99, § 2º, I, II, e III. 9.1. Providencie a administração judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome das falidas, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço eletrônico, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao administrador judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informação sobre a situação atual. 10. DETERMINO A SECRETARIA DO JUÍZO: 10.1. Considerando o disposto no caput, do artigo 7º - A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, PROCEDA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO, para cada Fazenda Pública credora, cujos dados deverão ser informados pelo administrador judicial à Secretaria do Juízo. 10.2. Formados os incidentes, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS FAZENDAS PÚBLICAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos individualizados e pormenorizados, da classificação e das informações sobre a situação atual. 10.3. Consigne-se que as FAZENDAS PÚBLICAS deverão juntar, nos autos de cada incidente, as Certidões da Dívida Ativa, instruídas com a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, com os cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informações sobre a situação atual de cada uma delas. 10.4. A Secretaria do Juízo, ao promover as devidas intimações das FAZENDAS PÚBLICAS, observando-se as prerrogativas funcionais, deverá, ainda, instruir as intimações com cópia da presente decisão. 10.5. Sem prejuízo da instrução dos incidentes com as Certidões da Dívida Ativa, as FAZENDAS PÚBLICAS que já encaminharam aos autos principais CDA’s, deverão providenciar a juntada das mesmas nos respectivos incidentes. 11. COMUNIQUE-SE, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos Meritíssimos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, CEJUSC e ao Ministério Público do Trabalho. 11.1. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Juízos titulares dos processos pilotos na Justiça do Trabalho para que procedam a transferência a este Juízo, de valores penhorados, bloqueados, produto de alienação de ativos e outros, para gestão por este Juízo Universal. 12. CONSIGNO que nos ofícios oriundos de outros Juízos, solicitando informações sobre o andamento do processo, deverá constar a data do ingresso do pedido, a data da decretação da falência, o nome e endereço da administradora judicial. 13. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 1042212-44.2022.8.11.0041e demais incidentes vinculados à presente recuperação. 14. Determino a retirada do sigilo dos autos e seus anexos. 15. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES -Juiz de Direito.” Advertências: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar diretamente à administradora judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeada como administradora judicial ZAPAZ DE JURE SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.848.727/0001-08, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2000, sala 104, Ed. Centro Empresarial Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, telefones: (65) 36447697 / (65) 9217-6041, www.zapaz.com.br, e-mail: atendimento2@zapaz.com.br, tendo como seu representante legal o sr. Luiz Alexandre Cristaldo, CPF nº 662.767.641-91,franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes à(s) falida(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Juliana Fernandes Alencastro - Técnica judiciária, digitei. Cuiabá, 22 de maio de 2025. Edmar Delgado Magalhães Gestor Judiciário

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Processo nº 1048110-09.2020.8.11.0041

ID: 261490659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1048110-09.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AFG BRASIL S/A ASV PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - ME LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON SILVEIRA JUNIOR

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GABRIEL PRATA LOBACZEWSKI

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por AFG BRASIL S/A, sociedade por ações de capital fechado, com sede no município de Cuiabá (MT), na Rua Barão de Melgaço n.º 2.754, sala 1.006, 1… Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por AFG BRASIL S/A, sociedade por ações de capital fechado, com sede no município de Cuiabá (MT), na Rua Barão de Melgaço n.º 2.754, sala 1.006, 10º andar, Edifício Work Tower, bairro Porto, CEP: 78.020-800, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.209.087/0001-08, distribuído em 04/10/2020. A devedora narrou que se tratava de uma sociedade constituída por capital inteiramente brasileiro, atuante desde o ano de 2002 na comercialização de grãos, especialmente por milho, soja e derivados, possuindo estrutura de logística, escritórios e armazéns nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Afirmou que a atividade exercida consistia majoritariamente na compra de grãos de produtores rurais brasileiros e, posteriormente, a respectiva venda ao mercado industrial, adquirindo uma sólida e relevante posição no ambiente nacional, conectando o mercado dessas commodities desde a saída das fazendas produtoras, realizando seu respectivo transporte, armazenagem e controle de qualidade até chegar na venda à indústria. Apontou que foi surpreendida, em 2020, por severa crise de liquidez decorrente de fatores exógenos à sua gestão empresarial, notadamente a acentuada desvalorização do real frente ao dólar no contexto da pandemia do vírus Sars-Cov-2, que elevou o custo de aquisição dos insumos agroindustriais em percentuais exponenciais. Declarou que, embora possuísse relevante capacidade operacional e estrutura logística, sofreu forte impacto em sua liquidez, o que a impediu de honrar as obrigações de curto prazo, passando a ser alvo de execuções que comprometiam sua capacidade de continuar operando de forma organizada, ameaçavam seu patrimônio e sua função social. Aduziu, ainda, que a maior parte de seu passivo era em dólar, estando sujeito a cláusulas de vencimento antecipado (cross-default), o que acentuava o risco de colapso sistêmico de sua estrutura financeira. Requereu, portanto, a concessão dos benefícios da recuperação judicial, a fim de permitir a reestruturação de seu passivo e a manutenção da atividade produtiva. Pleiteou também a dispensa da perícia prévia, argumentando tratar-se de medida excepcional, cabível apenas em casos de indício de fraude, o que não se verifica no presente caso, dada a robustez dos elementos probatórios e a transparência da conduta empresarial. Atribui-se como valor da causa a soma de R$ 648.526.742,15 (seiscentos e quarenta e oito milhões e quinhentos e vinte e seis mil e setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos)[1]. As custas processuais de ingresso foram recolhidas conforme guia juntada no ID. 40510754. Recebidos os autos, o juízo determinou a realização de Verificação Prévia, nomeando para tanto, a empresa ASV Perícia Auditoria e Consultoria Contábil, situada na Avenida Isaac Póvoas, n.º 1.331, sala 101 (Edifício Milão), bairro Popular, CEP: 78.045-900, Cuiabá-MT (ID. 40761900). O laudo pericial foi apresentado em 16/10/2020, concluindo pelo “deferimento da recuperação judicial” (ID. 41462973). Nesse cenário, em 27/10/2020, o juízo deferiu processamento do presente pedido de recuperação nomeando como Administradora Judicial a pessoa jurídica ZAPAZ DE JURE SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.848.727/0001-08, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2000, sala 104, Ed. Centro Empresarial Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, telefones: (65) 36447697 / (65) 9217-6041, www.zapaz.com.br, e-mail: atendimento2@zapaz.com.br (ID. 42327806). O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado em 30/12/2020 (ID. 46671396), sendo homologado em 01/11/2022 pela decisão de ID. 102831732. Dentre outras disposições a decisão que homologou o plano fixou as seguintes providências: (...) DA PARTE DISPOSITIVA: 1) Diante do exposto, com fulcro no art. 58, caput, da Lei n. 11.101/05, Homologo o Plano e Concedo a Recuperação Judicial à AFG BRASIL S/A, , identificada na petição inicial, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, bem como na forma no Plano De Recuperação aprovados em AGC (Id. 64776775), com as observações relativas às cláusulas declaradas nulas e ineficazes nesta decisão, cujo marco inicial para cumprimento está consignado no PRJ ora homologado (Id. 46671396), observando-se que o início da contagem das carências será o mês subsequente ao da publicação da presente decisão. 1.2) O cumprimento das obrigações estabelecidas no plano dar-se-á diretamente aos credores, não se permitindo qualquer depósito em Juízo. 2) Em virtude do controle de legalidade, retifico os itens referentes à NOVAÇÃO, de modo que com a aprovação do plano as ações sejam extintas apenas contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos acionistas, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, bem como torno ineficaz a previsão para supressão de todas as garantias ou a sua substituição, sem consignar a necessidade do consentimento do seu titular. DECLARO NULO ainda o subitem 5.2.2 que trouxe previsão genérica à questão acerca da oneração e concessão de garantias dos bens que compõem o ativo não circulante da devedora. 3) Assim, DECLARO INEFICAZ a previsão ampla e genérica de alteração societária descrita no plano, cuja eficácia está condicionada à submissão aos credores, ao Administrador Judicial e ao Juízo. 4) Exerço ainda, o controle de legalidade para TORNAR INEFICAZ o item 4.3 do plano aprovado em AGC, estabeleceu a possibilidade de compensação de créditos sem limitar sua aplicação aos créditos anteriores ao pedido. 5) Em virtude do controle de legalidade, RETIFICO a premissa contidas no PRJ no que concerne à venda integral da devedora como unidade produtiva isolada, consignando que, somente será possível se for assegurado aos credores extraconcursais ou não aderentes, condições, no mínimo, equivalentes àquelas que os mesmos teriam na hipótese de falência, como previsto no artigo 50, XVIII, da LRF. CONSIGNO ainda que eventual constituição e venda de UPI’s, deve ser previamente submetidas à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial, após oitiva do administrador judicial. 5.1) Quanto ao subitem 3.2.1 que dispõe sobre a não sucessão pelo adquirente, em nenhuma hipótese, das dívidas e obrigações da devedora, nelas incluindo as tributárias e trabalhistas, de acordo com o art. 60, § único da Lei 11.101/2005, ACRESCENTO que para que tal benefício seja concedido, a venda deverá ocorrer por uma das modalidades previstas no art. 142, da LRF, e, a alienação que não esteja prevista no plano, importará na sucessão das obrigações. 6) No que concerne às premissas do PRJ acerca do denominado “período de cura” e das hipóteses de descumprimento do PRJ, DEVERÃO SER OBSERVADAS as ponderações feitas no corpo da presente decisão. 7) Com relação às cessões de crédito, RETIFICO a cláusula do PRJ para o fim de que estas devem ser comunicadas ao juízo recuperacional e que, uma vez autorizadas, o crédito cedido deverá conservar sua ordem e classificação. 8) DECLARO NULO o item do plano que previu a determinação de Nova Assembleia no caso de Descumprimento do plano (art. 61, §1º da Lei 11.101/05), sendo possível, apenas, eventual pleito de modificação do plano, que haverá de ser submetido ao crivo da assembleia de credores, antes do encerramento por sentença do processo recuperacional. 9) Pelas razões acima expostas, INDEFIRO os pedidos formulados pela credora NOVA ALIANÇA AGRO LTDA no Id. 95873313. 10) Com fundamento no poder geral de cautela [45], DETERMINO A VEDAÇÃO de qualquer ato de transferência da posse direta ou indireta, e consolidação da propriedade (domínio) sobre a FAZENDA SÃO PAULO, até ulterior deliberação deste juízo, quando estiver munido de mais informações. 10.1) Deverá a Secretaria do Juízo encaminhar cópia da presente decisão aos cartórios de registro de imóveis competente e que detém a matrícula dos imóveis dados em garantia do contrato destacado pelo parquet em seu parecer de Id. 101735386, para que passe a constar às margens da (s) matrícula (s) do (s) bem (ens), a INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA destes. Fica o Sr. Gestor Judiciário autorizado a obter junto ao administrador judicial as informações necessárias para cumprimento da ordem. 10.2) INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, proferir análise acurada do processo 1000668-76.2022.8.26.0100, do instrumento de transação extrajudicial e documentos que ensejaram o crédito e a garantia originariamente, a teor do disposto no art. 73, VI. Deverá o auxiliar do juízo manifestar também sobre a FAZENDA SÃO PAULO e sobre as alegações da INNOVATUS STRUCTURED TRADE FINANCE I S.A.R.L (“INNOVATUS”) (Id 98227142). 10.3) INTIMEM-SE A RECUPERANDA e os CREDORES para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 10 (dez) dias corridos. 10.4) Em seguida, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer. 11) Com base no PODER GERAL DE CAUTELA, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo Ilustre Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO. Para tanto, DETERMINO a INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL destinado à análise dos indícios de fraude jurídico-processual apontado pelos credores: a) Deverá a SECRETARIA DO JUÍZO REALIZAR O DOWNLOAD de todas as petições que tenham como objeto alegação de fraude na presente recuperação judicial (id. 99653966, id. 95873313, id. 83156937 e id. 82362526, por exemplo), juntando-as no incidente a ser formado. CONSIGNO que credor/interessado poderá habilitar-se nos autos do referido incidente, na qualidade de terceiro interessado, apresentando novas alegações/provas que ainda não estão nestes autos e que carecem de esclarecimentos pela devedora. b) Formado o incidente, INTIME-SE A RECUPERANDA para manifestação sobre as alegações de fraude apontadas pelos credores HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (id. 83156937), BANCO SISTEMA S.A (id. 82362526) e NOVA ALIANÇA AGRO LTDA. (id. 95873313), bem como sobre as informações envolvendo possível fraude na constituição da empresa. Fixo o prazo de 10 (dez) dias corridos. c) Em seguida, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias corridos. d) Após, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer. e) INTIME-SE A RECUPERANDA para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, preste esclarecimentos sobre a capacidade técnica de gestão de seus sócios/administradores/controladores, comprovando nos autos que as empresas estão exercendo suas atividades de forma regular, mesmo com o falecimento do Sr. AURIMAR, conforme consignado no parecer ministerial de Id.101735386. A manifestação, nesse caso, deverá ser direcionada aos autos da Recuperação Judicial. f) Em seguida, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestação em 10 (dez) dias corridos. g) No mesmo prazo acima, A DEVEDORA DEVERÁ PRESTAR ESCLARECIMENTOS, nos autos do incidente, sobre o acordo extrajudicial e consequente cumprimento de sentença em trâmite perante a 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, sob o nº 1000668-76.2022.8.26.0100, comprovando a legalidade deste acordo e esclarecendo os pontos fundamentados no tópico 3 deste parecer. h) DECRETO A INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA dos bens da devedora até que as referidas alegações de fraude sejam esclarecidas e a situação jurídica envolvendo a manutenção da recuperação judicial ou convolação em falência seja devidamente resolvida, evitando-se, assim, possíveis e eventuais alienações, esvaziamentos patrimoniais, fraudes e práticas deletérias afins. Para fins de efetivação da medida, procedo aos bloqueios junto aos sistemas RENAJUD e CENIB, sem prejuízo de outros sistemas e/ou órgãos necessários. Deixo de realizar o comando por intermédio do Sistema SISBAJUD, posto que, isso implicará em bloqueio das contas da devedora que se encontra em atividade. h.1) EXPEÇA-SE OFÍCIO à JUCEMAT e à BOLSA DE VALORES, encaminhando cópia da presente decisão, a fim de que seja obstada a transferência/venda/cessão de ações e cotas da recuperanda. i) EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, para que suspenda todo e qualquer ato de execução referente ao processo nº 1000668-76.2022.8.26.0100, até que o referido crédito seja comprovado pela devedora e até que sejam esclarecidos os pontos mencionados pela credora NOVA ALIANÇA AGRO LTDA. em id. 95873313, que ainda carecem de manifestação da AFG e do AJ. O ofício deverá ser instruído com cópia da presente decisão. j) Com relação ao pedido do parquet de Id. 102605754. CONSIGNO que este será analisado nos autos do INCIDENTE a ser formado. 11) Comunique-se a Junta Comercial e aos doutos juízes cíveis da justiça comum Estadual, de Juizados Especiais, Federais e Trabalhistas. 12) Notifiquem-se os representantes da União, do Estado e do Município. 13) Cientifique-se o Ministério Público do teor desta decisão. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 01 de novembro de 2022. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO Consta nos autos, parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso não vislumbrando óbice à homologação do plano de recuperação judicial aprovado em AGC (ID. 95265580). Após a manifestação de diversos credores informando o descumprimento do PRJ, no dia 06/08/2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pela decretação de indisponibilidade de todos os bens da devedora, inclusive da Fazenda São Paulo, e desde que certificado contraditório dos devedores, pugnando após, a manifesta convolação da presente recuperação judicial em falência (ID. 164699345). Assim, em 25/11/2024, foi deferido o pedido do MPEMT, decretando-se a indisponibilidade de todos os bens da devedora, inclusive da Fazenda São Paulo bem como determinou-se a intimação desta para comprovar todos os pagamentos devidos nos termos do PRJ homologado, sob pena de convolação da presente recuperação judicial em falência (ID.176373902). Em resposta, no ID. 177950952, a devedora pleiteou a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que um grupo investidor possa avaliar a assunção da presente recuperação judicial. Nesse cenário, o juízo determinou a intimação da Administradora Judicial e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para manifestação (ID. 186637391). Em resposta, de acordo com a manifestação de ID. 189023877, apresentada pela Administradora Judicial em 31/03/2025, a previsão contida no PRJ acerca do vencimento da carência para as diversas classes de credores, bem como a forma de pagamento estabelecida, era conforme segue: O PRJ estabelecia, que para a Classe I, o pagamento seria realizado no limite de até 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, distribuídos em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem a incidência de juros ou correção monetária, com início no último dia útil do mês subsequente à homologação judicial do plano. Quanto às classes II, III e IV, o PRJ previa um período de carência de 20 (vinte) meses, contados a partir da homologação judicial do plano. Após o término da carência, os pagamentos seriam realizados em 15 (quinze) parcelas anuais, com vencimento no mês de outubro de cada ano, com a aplicação de um deságio de 70% (setenta por cento). A previsão de pagamento dos contratos com credores colaboradores estabelecia a quitação de tais créditos no último dia útil do primeiro mês de abril subsequente à publicação da decisão de homologação do PRJ. Entretanto, até a presente data, não foram apresentados comprovantes de cumprimento do PRJ, estando pendentes o pagamento das primeiras parcelas vencidas dos credores das classes II, III e IV, além dos credores colaboradores e trabalhistas. Outrossim, desde julho de 2024 a empresa não tem apresentado documentos contábeis que possibilitem a devida fiscalização por parte da Administradora Judicial. Desse modo, a ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL requer a convocação da Recuperação Judicial da empresa AFG Brasil S.A em falência, nos termos dos art. 73, IV e 94, g, da Lei 11.101/05 (ID. 189023877). Após, em 01/04/2025 a devedora apresentou a manifestação de ID. 189052293, requerendo autorização para realização de nova Assembleia Geral de Credores, justificando o pedido amparada na suposta continuidade da atividade empresarial. Em 04/04/2025 a Administradora Judicial apresentou manifestação informando que a decisão de ID. 186445491 não revogou a determinação de indisponibilidade, razão pela qual permanece vigente, pleiteando a expedição de ofício deste juízo direcionado ao juízo titular do cumprimento de sentença n. 0013870-40.2022.8.26.0100, em trâmite na 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, comunicando sobre a indisponibilidade de bens de id. 176373902 (ID. 189600520). No dia 11/04/2025 a devedora pleiteou a realização de nova AGC novamente, argumento que a imediata convolação da recuperação em falência deve ser medida excepcional. Por fim, em 18/04/2025 a NOVA ALIANÇA AGRO LTDA., ANGLOPAR AGRO LTDA. E FAMÍLIA SCHWARTZ apresentou manifestação pleiteando formalmente a convolação da presente recuperação judicial em falência, com fundamento no art. 73, IV, da Lei n.º 11.101/2005, sob a alegação de inequívoco e reiterado descumprimento das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial anteriormente homologado nos autos. Em síntese, os credores afirmam que o presente feito tem sido, em suas palavras, convertido em objeto de zombaria, ante o deliberado descumprimento do plano aprovado. Invocam o art. 73, IV, da LRF, destacando tratar-se de dispositivo de eficácia imediata, que impõe a decretação da falência em caso de inadimplemento de qualquer obrigação assumida no plano recuperacional, o que, sustentam, encontra-se cabalmente configurado. Argumentam, em segundo lugar, que a pretensão da devedora em convocar nova Assembleia Geral de Credores (AGC) após o inadimplemento do plano não encontra respaldo legal, tratando-se de expediente protelatório, descabido à luz da sistemática da Lei de Recuperação e Falências, cuja estrutura veda a reabertura de negociações uma vez rompido o pacto recuperacional. Registram que tanto o Ministério Público quanto o Administrador Judicial já reconheceram o descumprimento do plano e manifestaram-se pela decretação da falência, não havendo, pois, qualquer óbice à adoção da medida extrema. Alegam, ainda, estarem perplexos com o uso ilegítimo do processo judicial como instrumento de postergação da decretação da falência, aduzindo que a omissão judicial afronta os comandos legais, notadamente os artigos 61, §2º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005. Na parte final da manifestação, os credores requerem: a imediata convolação da recuperação judicial em falência da empresa AFG BRASIL S/A; o indeferimento do pleito de convocação de nova AGC, por ausência de amparo legal; a expedição de ofício ao Ministério Público e ciência ao Administrador Judicial para que adotem providências quanto à apuração de eventuais irregularidades perpetradas pelos administradores e sócios da devedora, inclusive quanto à eventual responsabilização civil e penal pelos prejuízos causados aos credores; o prosseguimento do incidente falimentar (processo n.º 1042212-44.2022.8.11.0041), em trâmite perante este Juízo, com o fim de promover investigações complementares sobre os envolvidos na condução do processo recuperacional. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. A Lei n. 11.101/2005, confere o instituto da recuperação judicial para permitir a preservação de atividades econômicas viáveis, conforme um consenso obtido entre credores e o devedor. Apenas as atividades economicamente viáveis asseguram tal benefício social, de forma que o desenvolvimento de atividade inviável pelo empresário devedor exige, por seu turno, a imediata retirada do agente econômico, via decretação da falência. A empresa inviável não permite a manutenção dos empregados, o pagamento dos tributos, a satisfação de seus credores e a circulação de produtos ou serviços. Sua preservação sem o atendimento de sua função social apenas impõe ônus exacerbado aos credores, os quais suportariam, sem nenhuma contrapartida, os prejuízos advindos dessa inviabilidade. Neste espeque a empresa inviável deverá ser retirada imediatamente do mercado, sob pena de aumentar o risco do crédito e prejudicar os diversos agentes econômicos. A fim de assegurar que a proposta de recuperação seja cumprida, estabeleceu a LREF hipóteses de decretação da falência. As referidas hipóteses de convolação em falência são taxativas, pois ou indicariam a inviabilidade econômica do devedor, ou assegurariam a este, conforme o parágrafo único do art. 73, o amplo contraditório e a possibilidade de dilação probatória para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ato falimentar demonstrado pela parte autora do processo falimentar. Veja-se: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. § 1º. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. § 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo. § 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. No caso concreto, indefiro de plano o pedido de convocação para realização de nova AGC, em decorrência de ausência de amparo legal por se tratar de medida meramente proletária, visto que a Administradora Judicial apresentou manifestação pleiteando a convolação da Recuperação Judicial da empresa AFG Brasil S.A em falência, nos termos dos art. 73, IV e 94, g, da Lei 11.101/05. Dentre as razões relatadas destaca-se que, em que pese o plano de recuperação tenha sido homologado em 01/11/2022 pela decisão de ID. 102831732, não foram apresentados os devidos comprovantes de cumprimento do PRJ, estando pendentes o pagamento das primeiras parcelas vencidas dos credores das classes II, III e IV, além dos credores colaboradores e trabalhistas. Ademais desde julho de 2024 a empresa não tem apresentado documentos contábeis que possibilitem a devida fiscalização por parte desta Administradora Judicial, conforme já informado nos autos nº 1057654-21.2020.8.11.0041, IDS. 174647249 e 185599820, bem como observou-se a aparente inatividade da devedora. Corroboram com as referidas informações, o parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso acostado ao ID. 164699345, do qual destaco o seguinte excerto: O Ministério Público ressaltou em parecer de id. 155279194 que “não há previsão legal para que haja a suspensão do pagamento das obrigações da devedora e das próprias mediações/conciliações acerca dos créditos confessadamente inadimplidos, enquanto não se finalize o procedimento de alienação de um bem garantido fiduciariamente que em nenhum momento foi condição para o PRJ”. No referido parecer, este Órgão Ministerial foi incisivo ao ressaltar que a presente ação não pode ser pautada pela discussão envolvendo a alienação da FAZENDA SÃO PAULO e o próprio crédito extraconcursal da credora INNOVATUS, de forma que, caso a devedora não comprovasse o regular cumprimento das obrigações previstas no PRJ, a medida consequencial seria a convolação em falência. Além disto existe um pedido incidental, formulado por Ilvo Vendrúscolo, onde se noticia mais ilegalidades envolvendo referido bem (id. 153389838). Após as considerações apresentadas pelo MP, que requereu a intimação do Administrador Judicial para apresentar um relatório pormenorizado sobre o cumprimento das obrigações contidas no PRJ por parte da recuperanda, sobreveio a manifestação do Auxiliar do Juízo em id. 159145274 que requereu, após as suas considerações, a convolação da RJ em falência. Sustenta o AJ inclusive que a devedora não possui viabilidade econômica para continuar em recuperação judicial. Apurou-se Posto isto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, caso não haja manifestação da devedora e/ou dos sócios da devedora em sentido contrário ao parecer ora lançado, comprovando o regular cumprimento de suas obrigações e a função social prevista no art. 47 da Lei 11.101/2005 (hipótese em que requer nova vista dos autos) e, desde que certificado o resguardo do contraditório no presente feito, manifesta-se pela convolação da presente recuperação judicial em falência, nos termos do art. 94, III, “g” da Lei nº 11.101/05, pelos motivos de fato e de direito mencionados. Conforme constatado pelo AJ, durante a recuperação judicial da devedora houve uma redução de 99,9% do faturamento da empresa, o que demonstra, por si só, a evidente insolvência. Constatou também atraso no pagamento dos trabalhadores que laboram para a recuperanda e, por fim, que o último contrato apresentado pela recuperanda foi pactuado em 04/10/2022, não havendo mais notícias sobre o exercício das atividades empresariais da devedora. Ou seja, o feito tem sido uma cilada da recuperanda para com seus credores. Outrossim, em que pese tenha sido intimada (ID.176373902) a comprovar o devido cumprimento do PRJ, a devedora não apresentou quaisquer documentos ou informações que apontem sequer à tentativa continuidade das atividades empresariais. Nessa senda, é imperioso destacar que durante o período de fiscalização judicial, o qual pode perdurar por dois anos após a concessão da recuperação judicial (art. 61), o descumprimento de qualquer obrigação vencida no período acarreta a convolação da recuperação judicial em falência. O descumprimento, portanto, é aferido no próprio processo de recuperação judicial, mediante a comunicação dos próprios credores ou do administrador judicial. Assim, caso seja demonstrado que não houve efetivamente a satisfação de obrigação vencida no período de fiscalização, a norma imperativa determina que o juiz deverá decretar a falência do devedor. No caso concreto, analisados detidamente os autos e considerados os princípios justificadores da recuperação judicial, verifica-se que não há viabilidade para sua continuidade, impondo-se a convolação em falência. Concluiu-se, pois, que os fatos relatados pela administradora judicial e pela MPE/MT demonstram o descumprimento dos requisitos legais, bem como a inviabilidade na continuidade do processo recuperacional. A presente recuperação busca, em verdade, reerguer empresa já faticamente encerrada e preservar atividade econômica inexistente, em flagrante violação aos objetivos basilares da recuperação judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Maravilhas da Terra. Inconformismo das credoras. Recuperandas que não cumpriram os requisitos objetivos dos arts. 48 e 51, da LREF, sequer complementaram a documentação, quando concitadas pelo i. juízo. Ademais, confirmou-se, durante o processamento do feito e deste agravo, os indícios já verificados na perícia prévia, que conduzem à quebra. Ultrapassados 60 dias do deferimento do processamento da recuperação, as devedoras não apresentaram o plano. Descumprimento do art. 53, "caput", da LREF. Há demonstração de esvaziamento patrimonial, seja pelas negociações nebulosas imediatamente anteriores à recuperação (compra de aeronave e embarcação, em plena crise, devolvidas meses depois), seja pelo perdimento de estoque avaliado em mais de R$170 milhões. Incidência do art. 73, II e VI, § 3º, da LREF. Caracterização, ademais, de atos de falência. Alteração do endereço do estabelecimento, sem prévia comunicação ao juízo da recuperação. Descarte de estoque avaliado em mais de R$170 milhões que, embora imputado à locadora, resultou na liquidação precipitada de ativos das recuperandas, em prejuízo dos credores. A constatação, feita pela administradora judicial, de que as recuperandas não se encontram em nenhum dos endereços oficiais, sequer conhecendo seu paradeiro, confirma abandono, ocultação ou a existência de endereços fictícios do estabelecimento. Incidência do art. 94, III, letras a, c, d e f, da LREF. Ademais, as recuperandas confessam que, atualmente, não exercem atividade empresarial, sem esboçar qualquer possibilidade ou intenção de retomada. Ausência de atividade empresarial a se preservar. Caso de convolação em falência, de ofício. As providências do art. 99, da lei de regência, deverão ser tomadas pelo i. juízo de primeira instância, que deverá atentar à necessária investigação dos fatos até agora apurados. Decretada, de ofício, a convolação da recuperação judicial em falência, com determinação, prejudicado o exame do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2236507-39.2023 .8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 73 DA LEI 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ - INATIVIDADE DA RECUPERANDA - PROVA - INVIABILIDADE ECONOMICA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts . 61, § 1º e 73, IV e VI, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, o Juízo decretará falência durante a Recuperação Judicial, quando descumpridas as obrigações assumidas pela Recuperanda ou quando averiguado seu esvaziamento patrimonial. Demonstrados o esvaziamento patrimonial da Recuperanda, a impossibilidade de seu soerguimento, bem como da ausência de cumprimento das obrigações estabelecidas no plano, merece confirmação a sentença que convolou a Recuperação Judicial em Falência. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39538822120248130000, Relator.: Des .(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MITIGAÇÃO – DESÍDIA DA EMPRESA DEVEDORA – ABERTURA DE NOVA EMPRESA DO MESMO RAMO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica cerceamento de defesa quando há ciência inequívoca da parte, que intimada a se manifestar sobre o pedido de convolação da recuperação judicial em falência apresenta manifestação e solicita dilação do prazo para cumprimento das obrigações acordadas. O descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, bem como a desídia da empresa devedora em atender as solicitações do administrador judicial ensejam a convolação da recuperação judicial em falência, de acordo com o disposto nos art. 61, § 1º, art . 73, inciso IV e art. 94, inciso III, aliena ‘g’, da Lei n. 11.101/05. É possível aplicar a teoria da desconsideração da personalidade e alcançar o patrimônio dos sócios quando há evidente confusão patrimonial entre a empresa falida e outra empresa criada pelos mesmos sócios para funcionar no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço. (TJ-MT - AI: 01402716220128110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/03/2013, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/04/2013). Grifei. Nesse tirocínio, em sendo o instituto da recuperação judicial direcionado unicamente para as empresas que sejam economicamente viáveis e que possam cumprir sua função social, o magistrado, frente a sinais de insolvabilidade, demonstração de descumprimento dos requisitos legais (artigo 64, V, da LRF), deve-se decretar a falência da sociedade empresária. Importante destacar que o princípio da preservação da empresa foi observado durante todo o processamento da presente recuperação judicial, no entanto, se a fonte produtora não mais subsiste, por óbvio que desaparece, o fundamento da preservação da empresa, revelando-se imperiosa a decretação da falência. Com efeito o comando falencial no tempo é de suma importância à proteção do ativo, por conseguinte, dos direitos e interesses do colégio de credores, e se impõe frente ao descumprimento da norma legal e ausência de viabilidade da atividade econômica. Assim, presentes as hipóteses que justificam a convolação da recuperação judicial em falência, acolho o pleito de ID. 189023877 e declaro aberta nesta data a falência da empresa AFG BRASIL S/A – inscrita no CNPJ n. 03.209.087/0001-08. Diante do exposto, ante o descumprimento dos requisitos legais, CONVOLO EM FALÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa AFG BRASIL S/A – inscrita no CNPJ n. 03.209.087/0001-08. Em consequência DETERMINO: 1. A manutenção da ADMINISTRADORA JUDICIAL que deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), assinar o novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos. 33 e 34, da Lei n. 11.101/2005). 1.1. FIXO A REMUNERAÇÃO da Administradora Judicial, na falência, em 3% sobre o valor a ser arrecadado com a venda dos bens, com fundamento no art. 24 da LRF, sendo que 60% do valor fixado poderá ser levantado após a realização do ativo, ficando os 40% restantes reservados para liberação posterior, com a apresentação do relatório final (artigo 155 da Lei n. 11.101/2005). 2. A ADMINISTRADORA JUDICIAL DEVERÁ: 2.1. No prazo de 5 (cinco) dias corridos, requerer as providências que entender pertinentes para o bom andamento do feito, indicando, inclusive, os documentos faltantes, exigidos pelo art. 105, da Lei n. 11.101/2005, na forma do art. 107, parágrafo único, do mesmo diploma; 2.2. Proceder à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros, mediante auto devidamente assinado (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), que ficarão sob sua guarda e responsabilidade, podendo nomear depositário fiel (artigo 108, § 1º), devendo a fim de evitar risco para a execução da etapa de arrecadação, providenciar a lacração do local onde se encontram os bens a serem arrecadados (artigo 109) todos da Lei n. 11.101/2005; 2.3. Promover todos os atos necessários à realização do ativo e, havendo bens suficientes para prosseguir com o processo, deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 da Lei n. 11.101/2005, na forma do inciso III, alínea j do caput do art. 22 (art. 99, § 3º). 2.4. Notificar os sócios das falidas para cumprir o art. 104 da LRF no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de desobediência; publicando-se, em seguida, o edital a que se refere o art. 99, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005; 2.5. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo (art. 22, I, “k”), com campo específico para o recebimento de pedidos de habilitações/divergências, ambos em âmbito administrativo (art. 22, II, “l”), e ainda providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m”); 2.6. Informar à Secretaria do Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico para recebimento das habilitações/divergências, de modo que conste no edital a que se refere o art. 99, parágrafo único; 3. FIXO O TERMO LEGAL da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior ao dia da distribuição do pedido recuperação judicial (artigo 99, II da Lei n. 11.101/2005). 4. DEVERÃO OS SÓCIOS DA DEVEDORA, ser intimados pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, para prestar informações sobre a falida e cumprir as determinações contidas no art. 104 da Lei n. 11.101/2005. 5. Nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, ORDENO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES contra as falidas que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, da mesma Lei. 6. Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial (art. 99, inciso VI da Lei n. 11.101/2005). 6.1. Determino a indisponibilidade dos bens da falida, por meio dos canais ANOREG, RENAJUD e CENIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, assim como autorizo SISBAJUD de eventual valor que esteja constante da lista de credores. 7. A SECRETARIA DO JUÍZO DEVERÁ: 7.1. Promover às retificações necessárias nos registros e na autuação do feito, para que passe a constar a falência do devedor; 7.2. EXPEDIR EDITAL ELETRÔNICO, nos termos do disposto no §1º do artigo 99 da Lei n. 11.101/2005, com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelas devedoras, e na falta desta, a última lista de credores apresentada pela administração judicial; 7.3. Em cumprimento ao disposto no art. 99, IV, da Lei n. 11.101/2005, fazer constar no Edital de Publicação desta sentença, que os credores terão o prazo de 15 dias corridos para as habilitações de crédito (artigo 7º, § 1º); 7.4. Deverá constar, ainda, no referido edital que as habilitações/divergências deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à administração judicial no e-mail criado por ela especialmente para este fim (art. 22, “l”). Deverá constar ainda ADVERTÊNCIA aos credores, que as habilitações apresentadas nos autos principais NÃO SERÃO CONSIDERADAS; 7.5. Fica autorizada a expedição de Cartas Precatórias e mandados, visando à arrecadação dos ativos, para todas as Comarcas em que a Massa Falida possua bens; 8. ORDENO QUE SE OFICIE ao Registro Público de Empresas (JUCEMAT), solicitando que proceda à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, e a data da decretação da falência, assim como a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). 8.1. ORDENO QUE SE OFICIE à SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, solicitando que procedam à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência, e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). DEVERÁ prestar informação nos autos no prazo de 15 dias sobre os registros dos livros eletrônicos no SPED (sistema público de escrituração digital), por meio de arquivo digital, assim como informar eventual remessa de valores ao exterior, desde o termo legal (20/08/2013). Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da presente decisão. 9. DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII), observando o disposto no artigo 99, § 2º, I, II, e III. 9.1. Providencie a administração judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome das falidas, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço eletrônico, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao administrador judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informação sobre a situação atual. 10. DETERMINO A SECRETARIA DO JUÍZO: 10.1. Considerando o disposto no caput, do artigo 7º - A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, PROCEDA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO, para cada Fazenda Pública credora, cujos dados deverão ser informados pelo administrador judicial à Secretaria do Juízo. 10.2. Formados os incidentes, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS FAZENDAS PÚBLICAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos individualizados e pormenorizados, da classificação e das informações sobre a situação atual. 10.3. Consigne-se que as FAZENDAS PÚBLICAS deverão juntar, nos autos de cada incidente, as Certidões da Dívida Ativa, instruídas com a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, com os cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informações sobre a situação atual de cada uma delas. 10.4. A Secretaria do Juízo, ao promover as devidas intimações das FAZENDAS PÚBLICAS, observando-se as prerrogativas funcionais, deverá, ainda, instruir as intimações com cópia da presente decisão. 10.5. Sem prejuízo da instrução dos incidentes com as Certidões da Dívida Ativa, as FAZENDAS PÚBLICAS que já encaminharam aos autos principais CDA’s, deverão providenciar a juntada das mesmas nos respectivos incidentes. 11. COMUNIQUE-SE, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos Meritíssimos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, CEJUSC e ao Ministério Público do Trabalho. 11.1. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Juízos titulares dos processos pilotos na Justiça do Trabalho para que procedam a transferência a este Juízo, de valores penhorados, bloqueados, produto de alienação de ativos e outros, para gestão por este Juízo Universal. 12. CONSIGNO que nos ofícios oriundos de outros Juízos, solicitando informações sobre o andamento do processo, deverá constar a data do ingresso do pedido, a data da decretação da falência, o nome e endereço da administradora judicial. 13. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 1042212-44.2022.8.11.0041e demais incidentes vinculados à presente recuperação. 14. Determino a retirada do sigilo dos autos e seus anexos. 15. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito [1] ID. 40495368

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