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Processo nº 3000089-26.2025.8.06.0010

ID: 320226328

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000089-26.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000089-26.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: IGOR MARIANO COELHO SERRAEndereço: Rua Raimundo Noronha, 70, Álvaro Weyne, FORTALEZA - CE - CEP: 60335-558 REQUERIDO (A)(S) Nome: CONSORCIO SHOPPING PARANGABAEndereço: GERMANO FRANCK, 300, SALA ADM 01, PARANGABA, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-020 VALOR DA CAUSA: R$ 40.355,87 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por IGOR MARIANO COELHO SERRA em face de CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 133212631), o autor relata que, em 28 de setembro de 2024, enquanto prestava serviços como fotógrafo em evento promovido pelo shopping, teve sua mochila, contendo diversos pertences valiosos, furtada no local indicado pela funcionária da requerida para guarda de materiais. O prejuízo material foi estimado em R$ 25.355,87 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). O autor afirma que, além do prejuízo financeiro, sofreu constrangimento ao tentar recuperar seus pertences, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência nº 134-10466/2024. Diante da recusa da requerida em reparar os danos, o autor busca a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.355,87 e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contestação ID 153018538 Réplica ID 157720002 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O réu, em sua contestação, confirmou a existência de um local destinado à guarda de materiais, "(...) é necessário esclarecer que na realidade, o autor fora indicado a armazená-los em uma área propriamente reserva a esse tipo de situações, por ser fora da vista do público (...)"(ID 153078538 - pág.4), o que reforça o dever de segurança e guarda dos bens dos prestadores de serviço. Contudo, alegou que o autor não utilizou o local indicado, optando por deixar seus pertences em outro espaço, " (...)No entanto, o promovente, por opção própria, deixou a mochila sobre o balcão na parte traseira da loja, um local parcialmente visível por meio do reflexo de um espelho. (...)"(ID 153078538 - pág.4). Apesar dessa alegação, o réu não apresentou provas que corroborassem sua tese, como imagens de câmeras de segurança ou testemunhas que confirmassem que o autor foi devidamente orientado a utilizar o local de guarda ou que o local escolhido pelo autor era inadequado. Por outro lado, o autor apresentou o boletim de ocorrência e orçamentos dos bens furtados. O boletim de ocorrência é um indício, mas não prova conclusiva, pois se baseia no relato do autor e não foi acompanhado de outros elementos que pudessem corroborar os fatos narrados, como testemunhas ou imagens de câmeras de segurança. Os orçamentos indicam o valor dos bens, mas não comprovam que estavam na mochila no momento do furto ou que foram efetivamente subtraídos. (ID 133212637, 133212648) Em sede de réplica, o autor não rebateu a alegação do réu de que não utilizou o local indicado para guarda dos materiais, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial. Esse silêncio enfraquece a posição do autor, pois não esclarece os motivos pelos quais optou por outro local ou se houve falha na orientação por parte do réu. Neste sentindo, vejamos entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ISOLADAMENTE NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE TAL OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0190163-96.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Vejamos ainda o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Furto de notebook no interior de alojamento administrado pelo réu. Relação de consumo. Declaração da empregadora do autor de que ele estava hospedado no estabelecimento do réu. Inversão do ônus da prova que não tem aplicação automática (art. 6º, CDC) e não retira a obrigação do autor de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Considerando a impugnação constante da defesa, era de incumbência exclusiva do autor comprovar a alegação de que seu notebook foi furtado nas dependências do estabelecimento réu, não bastando a tanto a elaboração do boletim de ocorrência, que foi redigido a partir das alegações feitas pelo próprio autor. Boletim de ocorrência não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, mas representa um indício de prova, que deve ser roborada por outros elementos dos autos. Improcedência da ação. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002992-53.2022.8.26.0063; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) No que tange à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada quando demonstrada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em tela, verifica-se que ambas as partes não se desincumbiram de seus respectivos ônus probatórios. O autor não apresentou provas suficientes para demonstrar que o furto ocorreu em razão de falha na prestação de serviços do réu, enquanto o réu não comprovou que o autor agiu de forma negligente ao não guardar os bens no local indicado. Diante da ausência de provas robustas, aplica-se o princípio do ônus da prova, previsto no art. 373 do CPC. Nesse contexto, o autor não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão indenizatória. Por fim, ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva de estabelecimentos comerciais por furtos ocorridos em suas dependências, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do estabelecimento e o dano sofrido. No entanto, no presente caso, a ausência de provas impede a configuração desse nexo. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Nylo Sa Costa e outros x Imagem Industria E Comercio De Acessorios De Moda Ltda - Me e outros

ID: 328386549

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000498-68.2022.5.07.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NYLO SA COSTA ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME LIDIANE MORAIS DA GRACA RENEBIO JOSE DA SILVA MELO

Notificação

Advogados:

MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA

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MATHEUS HOLANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000498-68.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000498-68.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3e075d proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por RENÉBIO JOSÉ DA SILVA MELO em face da execução iniciada por ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios evidentes e insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade e pertinentes a matéria de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução, muito menos possibilita a análise da amplitude de matérias. No caso dos autos, ainda que o executado já tenha apresentado exceção de pré-executividade anteriormente (Id b284acc), por se tratar de matérias diversas, recebo-a e passo a analisá-la a seguir. Requer o executado a aplicação do Tema 1230 do STJ ao caso, para a decretação da suspensão de eventual mandado de penhora de salário, suspendendo seu cumprimento até o julgamento pelo STJ. Caso seja ultrapassado o pedido de suspensão que seja a impenhorabilidade da verba salarial do executado ou, subsidiariamente, a realização da penhora até o patamar de 101% do valor do seu salário. Analiso. Quanto ao pedido de aplicação do Tema 1230 do STJ para a suspensão de eventual mandado de penhora de salário, indefiro-o, visto que o referido tema trata da possibilidade de penhora de salários para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando o valor do salário for inferior a 50 salários mínimos (§ 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil), o que não se encaixa ao presente caso, haja vista tratar-se de dívida de caráter alimentar. Sobre a penhora de salário, consta na decisão de Id c3cf81c ordem de penhora do salário do executado em 30%, a ser cumprida caso existente vínculo de emprego com a empresa JFW TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 25.861.063/0007-59). Tal ordem ainda não fora cumprida, posto que pendente de realização da pesquisa CAGED, conforme determinado na mesma decisão. No entanto, antecipando-se à realização do ato processual, o executado requereu, por meio da exceção de pré-executividade de Id 830a6d4, a não realização da penhora acima, alegando, como visto, a impenhorabilidade do seu salário e trazendo aos autos cópias dos seu contracheques na qualidade de empregado da empresa acima. Embora o art. 833, IV, do CPC/2015, verse sobre a impenhorabilidade de salário e de proventos, entende este Juízo que a imunidade versada no dispositivo citado não pode ter aplicação ampla e irrestrita em sede trabalhista, por diversos motivos, dentre eles, destaca-se o fato de que se os salários da parte executada estão revestidos de natureza alimentícia, esta é também e exatamente a qualidade inerente ao crédito exequendo. Ademais, a penhora efetivada sobre conta salário visando a satisfação de crédito de natureza salarial demonstra a existência de colisão de direitos fundamentais, vez que, de um lado, encontram-se os direitos trabalhistas de caráter alimentar e, de outro, a impenhorabilidade da conta-salário, constitucionalmente garantida, fazendo-se necessária a ponderada análise do bem jurídico a ser tutelado, com amparo nos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, devendo prevalecer, como resultado da ponderação de princípios, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ressalte-se posicionamento do C.TST acerca da possibilidade de penhora fracionada sobre salários: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. (…) VII. No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade do ato impugnado, porquanto observado o disposto no artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual permite a penhora de parcelas salariais para adimplemento de créditos de natureza alimentícia de qualquer natureza, dentre os quais se encontram os de caráter trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Por fim, não alegue o executado que, no trâmite da ação matriz, houve indevido atingimento de seus bens e violação à autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica (devedora principal). Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente realizado, com a devida citação do sócio (fls. 299-301 - aba "Visualizar todos os PDFs") e a sua inclusão posterior no polo passivo da ação trabalhista (cópia da decisão à fl. 397 - aba "Visualizar todos os PDFs"). IX. Assim, afigura-se imperiosa a reforma do acórdão regional, a fim de restabelecer a determinação de penhora de valores em contas bancárias do executado, nos limites impostos pela lei processual civil, a qual se limita, nessa oportunidade, a 30% do total das pensões percebidas pelo impetrante até que se alcance o valor total da execução na ação matriz, respeitados os limites da lei processual e proporcional no caso concreto. Precedentes. X. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (ROT-1002992-71.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/08/2021). Analisando os documentos de Id 82ed401/1d46b03 apresentados pela parte excipiente, verifico que se trata de empregado na empresa JFW TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 25.861.063/0007-59), percebendo em sua conta remuneração mensal em valor igual a R$ 6.628,07, conforme os contracheques. A fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, entendo possível o bloqueio sobre 30% do valor da remuneração do executado, valor que garante a manutenção de suas necessidades e, em contrapartida, a possibilidade de quitação dos valores devidos. Desse modo, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do salário do executado. Considerando a demonstração da razoabilidade na penhora de 30% do valor atual da remuneração do excipiente, determino que a penhora seja realizada no referido limite, em cumprimento ao disposto na decisão de Id c3cf81c, haja vista a comprovação da existência de vínculo de emprego do executado com a empresa JFW TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 25.861.063/0007-59). Sendo assim, expeça-se de mandado à empresa FW TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 25.861.063/0007-59) determinando que proceda ao bloqueio do percentual de 30% do salário mensal da parte executada RENEBIO JOSE DA SILVA MELO (CPF: 929.489.873-34) até o limite de seu débito trabalhista (R$ 64.995,25), depositando em uma conta judicial, à disposição deste juízo a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Ag. 2015 - PAB Fórum Autran Nunes) ou Banco do Brasil (Ag. Agência 0008-6 - Setor Público/ PAB FórumAutran Nunes) - por meio da página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", devendo juntar o comprovante nos autos ou enviá-lo para o emailvara14@trt7.jus.br, no prazo de dez dias, de modo a garantir integralmente o crédito do(a) reclamante, sob pena de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), em favor da União, a ser inscrita em dívida ativa; sem prejuízo da apuração da eventual prática do crime de desobediência (art.330 do Código Penal). Aguarde-se o cumprimento do mandado. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade oposta por RENEBIO JOSE DA SILVA MELO e determino a expedição de mandado de penhora no percentual de 30% do seu salário junto à empresa FW TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 25.861.063/0007-59), nos termos da fundamentação supra. Cientes as partes por meio dos seus advogados. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENEBIO JOSE DA SILVA MELO

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Nylo Sa Costa e outros x Imagem Industria E Comercio De Acessorios De Moda Ltda - Me e outros

ID: 328386575

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000498-68.2022.5.07.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NYLO SA COSTA ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME LIDIANE MORAIS DA GRACA RENEBIO JOSE DA SILVA MELO

Notificação

Advogados:

MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA

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MATHEUS HOLANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000498-68.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000498-68.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3e075d proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por RENÉBIO JOSÉ DA SILVA MELO em face da execução iniciada por ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios evidentes e insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade e pertinentes a matéria de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução, muito menos possibilita a análise da amplitude de matérias. No caso dos autos, ainda que o executado já tenha apresentado exceção de pré-executividade anteriormente (Id b284acc), por se tratar de matérias diversas, recebo-a e passo a analisá-la a seguir. Requer o executado a aplicação do Tema 1230 do STJ ao caso, para a decretação da suspensão de eventual mandado de penhora de salário, suspendendo seu cumprimento até o julgamento pelo STJ. Caso seja ultrapassado o pedido de suspensão que seja a impenhorabilidade da verba salarial do executado ou, subsidiariamente, a realização da penhora até o patamar de 101% do valor do seu salário. Analiso. Quanto ao pedido de aplicação do Tema 1230 do STJ para a suspensão de eventual mandado de penhora de salário, indefiro-o, visto que o referido tema trata da possibilidade de penhora de salários para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando o valor do salário for inferior a 50 salários mínimos (§ 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil), o que não se encaixa ao presente caso, haja vista tratar-se de dívida de caráter alimentar. Sobre a penhora de salário, consta na decisão de Id c3cf81c ordem de penhora do salário do executado em 30%, a ser cumprida caso existente vínculo de emprego com a empresa JFW TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 25.861.063/0007-59). Tal ordem ainda não fora cumprida, posto que pendente de realização da pesquisa CAGED, conforme determinado na mesma decisão. No entanto, antecipando-se à realização do ato processual, o executado requereu, por meio da exceção de pré-executividade de Id 830a6d4, a não realização da penhora acima, alegando, como visto, a impenhorabilidade do seu salário e trazendo aos autos cópias dos seu contracheques na qualidade de empregado da empresa acima. Embora o art. 833, IV, do CPC/2015, verse sobre a impenhorabilidade de salário e de proventos, entende este Juízo que a imunidade versada no dispositivo citado não pode ter aplicação ampla e irrestrita em sede trabalhista, por diversos motivos, dentre eles, destaca-se o fato de que se os salários da parte executada estão revestidos de natureza alimentícia, esta é também e exatamente a qualidade inerente ao crédito exequendo. Ademais, a penhora efetivada sobre conta salário visando a satisfação de crédito de natureza salarial demonstra a existência de colisão de direitos fundamentais, vez que, de um lado, encontram-se os direitos trabalhistas de caráter alimentar e, de outro, a impenhorabilidade da conta-salário, constitucionalmente garantida, fazendo-se necessária a ponderada análise do bem jurídico a ser tutelado, com amparo nos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, devendo prevalecer, como resultado da ponderação de princípios, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ressalte-se posicionamento do C.TST acerca da possibilidade de penhora fracionada sobre salários: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. (…) VII. No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade do ato impugnado, porquanto observado o disposto no artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual permite a penhora de parcelas salariais para adimplemento de créditos de natureza alimentícia de qualquer natureza, dentre os quais se encontram os de caráter trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Por fim, não alegue o executado que, no trâmite da ação matriz, houve indevido atingimento de seus bens e violação à autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica (devedora principal). Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente realizado, com a devida citação do sócio (fls. 299-301 - aba "Visualizar todos os PDFs") e a sua inclusão posterior no polo passivo da ação trabalhista (cópia da decisão à fl. 397 - aba "Visualizar todos os PDFs"). IX. Assim, afigura-se imperiosa a reforma do acórdão regional, a fim de restabelecer a determinação de penhora de valores em contas bancárias do executado, nos limites impostos pela lei processual civil, a qual se limita, nessa oportunidade, a 30% do total das pensões percebidas pelo impetrante até que se alcance o valor total da execução na ação matriz, respeitados os limites da lei processual e proporcional no caso concreto. Precedentes. X. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (ROT-1002992-71.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/08/2021). Analisando os documentos de Id 82ed401/1d46b03 apresentados pela parte excipiente, verifico que se trata de empregado na empresa JFW TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 25.861.063/0007-59), percebendo em sua conta remuneração mensal em valor igual a R$ 6.628,07, conforme os contracheques. A fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, entendo possível o bloqueio sobre 30% do valor da remuneração do executado, valor que garante a manutenção de suas necessidades e, em contrapartida, a possibilidade de quitação dos valores devidos. Desse modo, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do salário do executado. Considerando a demonstração da razoabilidade na penhora de 30% do valor atual da remuneração do excipiente, determino que a penhora seja realizada no referido limite, em cumprimento ao disposto na decisão de Id c3cf81c, haja vista a comprovação da existência de vínculo de emprego do executado com a empresa JFW TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 25.861.063/0007-59). Sendo assim, expeça-se de mandado à empresa FW TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 25.861.063/0007-59) determinando que proceda ao bloqueio do percentual de 30% do salário mensal da parte executada RENEBIO JOSE DA SILVA MELO (CPF: 929.489.873-34) até o limite de seu débito trabalhista (R$ 64.995,25), depositando em uma conta judicial, à disposição deste juízo a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Ag. 2015 - PAB Fórum Autran Nunes) ou Banco do Brasil (Ag. Agência 0008-6 - Setor Público/ PAB FórumAutran Nunes) - por meio da página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", devendo juntar o comprovante nos autos ou enviá-lo para o emailvara14@trt7.jus.br, no prazo de dez dias, de modo a garantir integralmente o crédito do(a) reclamante, sob pena de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), em favor da União, a ser inscrita em dívida ativa; sem prejuízo da apuração da eventual prática do crime de desobediência (art.330 do Código Penal). Aguarde-se o cumprimento do mandado. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade oposta por RENEBIO JOSE DA SILVA MELO e determino a expedição de mandado de penhora no percentual de 30% do seu salário junto à empresa FW TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 25.861.063/0007-59), nos termos da fundamentação supra. Cientes as partes por meio dos seus advogados. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002992-12.2024.8.26.0539

ID: 334884459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002992-12.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-12.2024.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro Augusto Vieira - Visto… Processo 1002992-12.2024.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro Augusto Vieira - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, em cujos autos foi concedida ordem, após julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. Em impugnação (fls. 292/320) as executadas sustentam, preliminarmente, que deve ser suspenso o andamento do feito até o trânsito em julgado da decisão final proferida nos autos da ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como que o exequente, ante a questão prejudicial resolvida na referida demanda, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, é parte ilegítima e carecedor de título, pois a decisão coletiva abrange apenas oficiais filiados à AOMESP na época da impetração do mandado de segurança coletivo. A seguir, sustentam que, em virtude da reestruturação remuneratória ocorrida na carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013 restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Entendem ainda que deve ser aplicado ao caso o preceito vinculante estabelecido por ocasião do julgamento do IRDR n. 5. Requerem o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira ou estejam restritas ao que restou fixado no IRDR n. 5. Em réplica (fls. 378/383), o exequente defende sua legitimidade para o manejo da presente ação e afirma que não há motivo para suspensão do curso do processo. Sustenta, ainda, que sua pretensão se mostra legítima, pois inexiste reestruturação de sua carreira e compensação de perda econômica por conta da absorção do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013. Bate-se pela rejeição da impugnação. Relatados. DECIDO: 2.- De início, é caso de afastar as preliminares arguidas. Aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança coletivo cujo desate ora é posto em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada aos 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado o acórdão proferido nessa rescisória, ausenta-se notícia acerca de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título impugnado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certa a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata aqui da fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Também não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de demanda, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da CF. Sobre o tema, ficou esclarecido na oportunidade do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo se a parte não ostenta a condição de oficial, fato é que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da polícia militar, oficiais e praças, eram por aquela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mérito, rejeita-se a impugnação. Verifica-se que a ação coletiva impetrada pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, objeto da presente execução, teve como finalidade corrigir a forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) prevista na Lei Complementar n. 1.197/2013, resultando, ao final, em decisão favorável a toda a categoria integrante da corporação. Assim, o direito à incorporação do referido adicional aos vencimentos do exequente, na ordem de 100%, para todos os efeitos legais - não 50% sobre o salário-base e 50% sobre o RETP -, já restou declarado por decisão com trânsito em julgado, descabendo, dessa maneira, reanalisar o mérito da causa neste incidente, que, aliás, tem como fim único a obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito coberto pela coisa julgada. Alegação das executadas de que eventuais perdas decorrentes da incorporação que resultou da LCE n. 1.197/2013 teriam sido compensadas por posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, o que conduziria à ausência de obrigação de fazer a cumprir, não se sustenta, uma vez que as legislações editadas após a norma retro referida apenas fixaram novos valores de vencimentos, concedendo reajustes salariais uniformes, sem promover verdadeira reorganização ou reestruturação da carreira. Por conseguinte, inexiste fundamento para compensação das diferenças reconhecidas judicialmente com os reajustes posteriores, sendo o direito limitado apenas por eventual e efetiva reestruturação da carreira, ainda não implementada. Em caso semelhante, recentemente se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1 .197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 30014557520258260000, Relatora Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, data de julgamento 10.4.2025, data de publicação 10.4.2025). Por fim, eventuais alegações de conflito com a tese firmada no tema n. 5 de IRDR devem ser debatidas em ação própria, ficando respeitada nestes autos a coisa julgada constituída no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Portanto, de rigor o apostilamento dos exatos termos do lá decidido. 3.- Ante o exposto, REJEITO a impugnação e determino às rés que, no prazo de trinta dias, comprovem o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação de apostilamento do direito do exequente ao Adicional de Local de Exercício ALE, tal como reconhecido no título judicial, ou seja, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, para todos os efeitos pecuniários reflexos. Não é caso de fixação de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 519 STJ). Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Ciliane Farias De Sousa x Antonia Michele De Sousa e outros

ID: 339486946

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001175-30.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CILIANE FARIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIA MICHELE DE SOUSA CRIZ NEPOMUCENO MORAIS ESCOLA CRECHE INTERATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS GUIMARAES FILIZOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGINALDO ARANTES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001175-30.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: CILIANE FARIAS DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001175-30.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: CILIANE FARIAS DE SOUSA RECLAMADO: ESCOLA CRECHE INTERATIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03920f proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a executada ANTONIA MICHELE DE SOUSA apresentou impugnação, com base no art. 884, da CLT, requerendo o reconhecimento da nulidade da execução, bem como a liberação do valor bloqueado, alegando ser impenhorável, posto que oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria, com a proibição de realização de novos bloqueios na conta da mesma, por ser destinada ao recebimento dos proventos (Id de75733). Certifico, ainda, que há valores bloqueados nos autos por meio do SISBAJUD em face da executada ANTONIA MICHELE DE SOUSA - R$ 347,56 e CRIZ NEPOMUCENO MORAIS - R$ 311,74 (Id 791e0f9). Nesta data, 30/07/25, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição de impugnação apresentada pela executada ANTONIA MICHELE DE SOUSA, com base no art. 884, da CLT, assim encabeçada: "ANTONIA MICHELE DE SOUSA, brasileira, casada, professora, portador do RG sob nº 99098087028 SSP CE, inscrita no CPF sob nº 005.275.453-76, residente e domiciliada em QI 3 lt 25-30 Cond. Altos de Taguatinga I -DF. CEP: 72135030, vem a presença de vossa excelencia, via de se advogado, ut instrumento de procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 854, §3ºdo CPC e no art. 884 da CLT apresentar:" Considerando que a executada fundamentou sua impugnação no art. 884, da CLT, verifica-se, que, na verdade, ela opôs embargos à execução, os quais pressupõem, conforme prevê o dispositivo citado, a garantia da execução através de depósito judicial do valor do débito, o qual não foi comprovado nos autos, por meio da complementação do valor bloqueado. Dessa forma, deixo de receber os embargos à execução de Id de75733, ante a falta de complementação da garantia da execução, nos termos do art. 884, da CLT. No entanto, com relação ao pedido de liberação do valor bloqueado, por se tratar de alegação de impenhorabilidade de benefício previdenciário, passo a analisá-lo como simples petição. O artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, aplicado de forma subsidiária ao processo trabalhista, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2.º; [...] § 2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8.º, e no art. 529, §3.º. O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo Art. 100, §1º da Constituição, autoriza sua inclusão na exceção prevista no §2º do Art. 833 do CPC. Assim, a proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no Art. 833, IV, do CPC visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, repriso, também alimentar, do exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Enquanto o requerente vem recebendo salários que garantem sua subsistência, o credor/exequente nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas que lhe eram devidas. A clara colisão entre direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, impõe a subsunção do caso concreto ao método de ponderação de interesses, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressalte-se posicionamento do C.TST acerca da possibilidade de penhora fracionada sobre salários, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA salário. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. (…) VII. No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade do ato impugnado, porquanto observado o disposto no artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual permite a penhora de parcelas salariais para adimplemento de créditos de natureza alimentícia de qualquer natureza, dentre os quais se encontram os de caráter trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Por fim, não alegue o executado que, no trâmite da ação matriz, houve indevido atingimento de seus bens e violação à autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica (devedora principal). Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente realizado, com a devida citação do sócio (fls. 299-301 - aba "Visualizar todos os PDFs") e a sua inclusão posterior no polo passivo da ação trabalhista (cópia da decisão à fl. 397 - aba "Visualizar todos os PDFs"). IX. Assim, afigura-se imperiosa a reforma do acórdão regional, a fim de restabelecer a determinação de penhora de valores em contas bancárias do executado, nos limites impostos pela lei processual civil, a qual se limita, nessa oportunidade, a 30% do total das pensões percebidas pelo impetrante até que se alcance o valor total da execução na ação matriz, respeitados os limites da lei processual e proporcional no caso concreto. Precedentes. X. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (ROT-1002992-71.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/08/2021). No caso, a executada comprovou receber pensão por morte no valor de R$ 1.056,56, conforme histórico de benefícios do INSS de Id fac2da2, e salário de R$ 4.187,47 (contracheque de Id f8f96b8), o que demonstra que esta recebe uma remuneração total de R$ 5.244,03. A fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, mantenho o bloqueio sobre 30% do valor da remuneração total do executado, valor que garante a manutenção de suas necessidades e, em contrapartida, a possibilidade de quitação dos valores devidos. Sendo assim, deverá ser mantido todo bloqueio realizado nos autos que não ultrapasse a quantia de R$ 1.573,20, correspondente a 30% da sua remuneração total (R$ 5.244,03). Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio do valor penhorado de R$ 347,56, haja vista ser menor de 30% da remuneração total do executado. Libere-se a referida quantia (R$ 347,56) em benefício da exequente por meio de alvará de transferência, devendo esta informar nos autos seus dados bancários. Após, notifique-se a executada CRIZ NEPOMUCENO MORAIS, via postal, acerca do valor bloqueado de R$ 311,74 (Id 791e0f9) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 884, da CLT, bem como para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, libere-se o valor bloqueado em prol da exequente por meio de alvará de transferência e façam-se os autos conclusos para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CILIANE FARIAS DE SOUSA

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Ciliane Farias De Sousa x Antonia Michele De Sousa e outros

ID: 339487084

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001175-30.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CILIANE FARIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIA MICHELE DE SOUSA CRIZ NEPOMUCENO MORAIS ESCOLA CRECHE INTERATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS GUIMARAES FILIZOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGINALDO ARANTES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001175-30.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: CILIANE FARIAS DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001175-30.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: CILIANE FARIAS DE SOUSA RECLAMADO: ESCOLA CRECHE INTERATIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03920f proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a executada ANTONIA MICHELE DE SOUSA apresentou impugnação, com base no art. 884, da CLT, requerendo o reconhecimento da nulidade da execução, bem como a liberação do valor bloqueado, alegando ser impenhorável, posto que oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria, com a proibição de realização de novos bloqueios na conta da mesma, por ser destinada ao recebimento dos proventos (Id de75733). Certifico, ainda, que há valores bloqueados nos autos por meio do SISBAJUD em face da executada ANTONIA MICHELE DE SOUSA - R$ 347,56 e CRIZ NEPOMUCENO MORAIS - R$ 311,74 (Id 791e0f9). Nesta data, 30/07/25, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição de impugnação apresentada pela executada ANTONIA MICHELE DE SOUSA, com base no art. 884, da CLT, assim encabeçada: "ANTONIA MICHELE DE SOUSA, brasileira, casada, professora, portador do RG sob nº 99098087028 SSP CE, inscrita no CPF sob nº 005.275.453-76, residente e domiciliada em QI 3 lt 25-30 Cond. Altos de Taguatinga I -DF. CEP: 72135030, vem a presença de vossa excelencia, via de se advogado, ut instrumento de procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 854, §3ºdo CPC e no art. 884 da CLT apresentar:" Considerando que a executada fundamentou sua impugnação no art. 884, da CLT, verifica-se, que, na verdade, ela opôs embargos à execução, os quais pressupõem, conforme prevê o dispositivo citado, a garantia da execução através de depósito judicial do valor do débito, o qual não foi comprovado nos autos, por meio da complementação do valor bloqueado. Dessa forma, deixo de receber os embargos à execução de Id de75733, ante a falta de complementação da garantia da execução, nos termos do art. 884, da CLT. No entanto, com relação ao pedido de liberação do valor bloqueado, por se tratar de alegação de impenhorabilidade de benefício previdenciário, passo a analisá-lo como simples petição. O artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, aplicado de forma subsidiária ao processo trabalhista, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2.º; [...] § 2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8.º, e no art. 529, §3.º. O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo Art. 100, §1º da Constituição, autoriza sua inclusão na exceção prevista no §2º do Art. 833 do CPC. Assim, a proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no Art. 833, IV, do CPC visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, repriso, também alimentar, do exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Enquanto o requerente vem recebendo salários que garantem sua subsistência, o credor/exequente nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas que lhe eram devidas. A clara colisão entre direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, impõe a subsunção do caso concreto ao método de ponderação de interesses, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressalte-se posicionamento do C.TST acerca da possibilidade de penhora fracionada sobre salários, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA salário. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. (…) VII. No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade do ato impugnado, porquanto observado o disposto no artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual permite a penhora de parcelas salariais para adimplemento de créditos de natureza alimentícia de qualquer natureza, dentre os quais se encontram os de caráter trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Por fim, não alegue o executado que, no trâmite da ação matriz, houve indevido atingimento de seus bens e violação à autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica (devedora principal). Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente realizado, com a devida citação do sócio (fls. 299-301 - aba "Visualizar todos os PDFs") e a sua inclusão posterior no polo passivo da ação trabalhista (cópia da decisão à fl. 397 - aba "Visualizar todos os PDFs"). IX. Assim, afigura-se imperiosa a reforma do acórdão regional, a fim de restabelecer a determinação de penhora de valores em contas bancárias do executado, nos limites impostos pela lei processual civil, a qual se limita, nessa oportunidade, a 30% do total das pensões percebidas pelo impetrante até que se alcance o valor total da execução na ação matriz, respeitados os limites da lei processual e proporcional no caso concreto. Precedentes. X. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (ROT-1002992-71.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/08/2021). No caso, a executada comprovou receber pensão por morte no valor de R$ 1.056,56, conforme histórico de benefícios do INSS de Id fac2da2, e salário de R$ 4.187,47 (contracheque de Id f8f96b8), o que demonstra que esta recebe uma remuneração total de R$ 5.244,03. A fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, mantenho o bloqueio sobre 30% do valor da remuneração total do executado, valor que garante a manutenção de suas necessidades e, em contrapartida, a possibilidade de quitação dos valores devidos. Sendo assim, deverá ser mantido todo bloqueio realizado nos autos que não ultrapasse a quantia de R$ 1.573,20, correspondente a 30% da sua remuneração total (R$ 5.244,03). Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio do valor penhorado de R$ 347,56, haja vista ser menor de 30% da remuneração total do executado. Libere-se a referida quantia (R$ 347,56) em benefício da exequente por meio de alvará de transferência, devendo esta informar nos autos seus dados bancários. Após, notifique-se a executada CRIZ NEPOMUCENO MORAIS, via postal, acerca do valor bloqueado de R$ 311,74 (Id 791e0f9) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 884, da CLT, bem como para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, libere-se o valor bloqueado em prol da exequente por meio de alvará de transferência e façam-se os autos conclusos para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA CRECHE INTERATIVA LTDA - ANTONIA MICHELE DE SOUSA

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Processo nº 0000408-16.2018.8.14.0027

ID: 293867373

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000408-16.2018.8.14.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0000408-16.2018.8.14.0027 RECORRENTE: Banco Itaú Consignado S/A RECORRIDO: Maria Pereira da Silva RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0000408-16.2018.8.14.0027 RECORRENTE: Banco Itaú Consignado S/A RECORRIDO: Maria Pereira da Silva RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO ALEGADAMENTE FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. REGULARIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Pereira da Silva, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado em nome de pessoa analfabeta é nulo por ausência de formalidade legal; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; e (iii) determinar se são devidos danos morais e materiais à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi firmado com observância das formalidades legais, inclusive com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme autorizado pelo art. 595 do Código Civil. 4. Não há exigência legal de que pessoas analfabetas formalizem contratos de empréstimo por instrumento público, sendo suficiente a observância da forma prevista no art. 595 do CC. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a contratação por analfabeto é válida se atendidos os requisitos formais mencionados, mesmo em contratos diversos do de prestação de serviços. 6. A análise dos autos comprova a regularidade da contratação, com efetiva liberação do valor contratado e ausência de elementos concretos que indiquem fraude ou falha na prestação do serviço. 7. A simples alegação de que a autora foi induzida a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo, desacompanhada de prova mínima, não autoriza a nulidade contratual nem gera o dever de indenizar. 8. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta é válida quando realizada por assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. 2. A ausência de prova mínima de fraude ou vício de consentimento impede a anulação do contrato e a condenação por danos morais. 3. A inversão do ônus da prova não exime o autor do dever de apresentar indícios mínimos da verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 595; CPC, arts. 373, I, e 932, VIII; RITJPA, art. 133, XII, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; TJ-SP, AC nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, AC nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022; TJ-PR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Michielin, j. 12.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Mãe do Rio, lançada ao ID 27128748, que julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria Pereira da Silva. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 568303760, determinou o retorno da margem consignável ao status quo ante, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 27128817), o apelante suscita, preliminarmente: (i) retificação do polo passivo, para que conste apenas Banco Itaú Consignado S/A; (ii) cerceamento de defesa, pela ausência de audiência de instrução e julgamento para oitiva da autora; (iii) inépcia da petição inicial pela suposta irregularidade da procuração. No mérito, sustenta que: (iv) o contrato foi regularmente celebrado com assinatura a rogo e por duas testemunhas, conforme o art. 595 do CC; (v) a autora recebeu o valor do empréstimo contratado; (vi) não há elementos para configurar falha na prestação do serviço; (vii) inexiste dever de indenizar; (viii) eventual condenação deve permitir compensação dos valores efetivamente repassados; e (ix) os danos morais foram fixados em montante excessivo. Em contrarrazões colacionadas ao ID 27128823, a recorrida rebate os argumentos do apelante, defendendo a regularidade da sentença recorrida sob os fundamentos de que: (i) não contratou o empréstimo consignado; (ii) não teve acesso ao valor supostamente disponibilizado; (iii) foi vítima de fraude, tendo buscado administrativa e judicialmente a resolução da questão; (iv) a sentença está devidamente fundamentada em provas constantes dos autos e jurisprudência consolidada. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. No mérito, a controvérsia posta nos autos cinge-se à suposta irregularidade na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira ora recorrente, em nome da parte autora, Sra. Maria Pereira da Silva, alegadamente analfabeta e vulnerável. Conforme se depreende da sentença lançada ao ID 27128748, entendeu o juízo monocrático pela nulidade do contrato nº 568303760, reconhecendo a ocorrência de fraude e consequente falha na prestação do serviço, fixando indenização por danos morais e materiais. Todavia, da análise detida dos autos, constata-se que a contratação foi devidamente comprovada, conforme documento juntado aos autos (ID nº. 27128742 – Pág. 7 e ss). O contrato de empréstimo consignado foi firmado em 27/01/2016, com valor de R$ 938,91, para pagamento em 72 parcelas de R$ 27,20, mediante desconto em benefício previdenciário, e restou formalizado com observância dos requisitos legais. Recorde-se que o Código Civil estabelece em seu artigo 107 que: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Assim, não há nas normas que regem a relação contratual, seja no Código Civil ou no Código de Processo Civil, determinação que leve a obrigatoriedade de pessoa analfabeta realize contrato por instrumento público. Nesse sentido, atente-se a exigência apresentada pelo art. 595 do CC: “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. O E. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela desnecessidade de realização da contratação por instrumento público, nos casos de assinatura a rogo, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) (grifos nossos). Desta forma, não há se falar em nulidade do contrato em litígio. O simples argumento de que a apelante foi “induzida a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, deve-se consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, necessária a reforma do decisum de 1º Grau para julgar improcedente o pedido formulado pela autora/apelada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de 1º Grau e julgando improcedente o pedido da parte autor/apelado. Inverto o ônus de sucumbência e condeno o autor/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspendo a cobrança, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Marcia Cilene De Araujo De Sousa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 292406943

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852773-55.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CILENE DE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0852773-55.2024.8.14.0301 RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDA: MÁRCIA C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0852773-55.2024.8.14.0301 RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDA: MÁRCIA CILENE DE ARAÚJO DE SOUSA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, ajuizada por MÁRCIA CILENE DE ARAÚJO DE SOUSA, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a devolução em dobro dos valores descontados, condenar ao pagamento de danos morais e fixar honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, firmada por meio de biometria facial e assinatura digital, atende aos requisitos legais de validade; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada pela instituição financeira mediante validação por biometria facial (face match e liveness), envio de documentos via link seguro e assinatura eletrônica está em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e com o art. 411 do CPC, sendo reconhecida como válida pela jurisprudência do TJPA. 4. A existência de crédito depositado na conta da autora evidencia a celebração de negócio jurídico sinalagmático, afastando a alegação de vício de consentimento ou ausência de contratação. 5. A autora não comprovou a verossimilhança de suas alegações, tampouco demonstrou vício na manifestação de vontade, sendo ônus seu apresentar elementos mínimos de prova, mesmo em hipóteses de inversão do ônus probatório. 6. A jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade da contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, inclusive sem necessidade de certificação digital, desde que haja identificação biométrica segura. 7. Inexistentes condutas abusivas por parte da instituição financeira, são incabíveis as condenações por danos morais e restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida quando realizada com biometria facial, envio seguro de documentos e assinatura digital, nos termos da MP nº 2.200-2/2001. 2. A simples alegação de desconhecimento do contrato, sem prova mínima de vício de consentimento, não gera nulidade do negócio jurídico. 3. A restituição em dobro de valores descontados indevidamente exige demonstração de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de apresentar verossimilhança das alegações iniciais. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001; CPC, arts. 373, I, e 411; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 0800529-30.2021.8.14.0116, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 20.02.2024; TJPA, Ag. Instr. nº 0816042-61.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 09.05.2023; TJ-MT, Ap. Cív. nº 1030992-83.2021.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.10.2022; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJ-ES, Ap. Cív. nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022; TJ-PR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 12.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por MÁRCIA CILENE DE ARAÚJO DE SOUSA. A decisão recorrida, lançada ao id. nº 26943164, julgou procedente a pretensão autoral para: (i) confirmar a tutela antecipada de urgência; (ii) declarar a inexistência do débito e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (iii) condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês; (iv) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (v) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id. nº 26943165), a apelante sustenta, em síntese: (i) legalidade do contrato eletrônico celebrado mediante sistema seguro com reconhecimento facial e assinatura digital (hash); (ii) validade da contratação mesmo em ambiente remoto, com respaldo na Medida Provisória 2.200-2/2001; (iii) ausência de vício de consentimento, pois houve expressa ciência e anuência da parte autora às cláusulas contratuais; (iv) inexistência de danos morais e indevida condenação em restituição em dobro; (v) legalidade dos encargos pactuados e impossibilidade de revisão contratual judicial; ao final, requer a reforma da sentença e a improcedência da demanda. Em contrarrazões colacionadas ao id. nº 26943170, a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença ao argumento de que: (i) houve vício de consentimento diante da ausência de informações claras sobre a contratação; (ii) não se comprovou a regularidade na disponibilização das informações; (iii) a contratação em ambiente digital não afastou a hipossuficiência da consumidora; (iv) a devolução em dobro encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (v) os danos morais decorreram da abusividade da conduta bancária, requerendo, pois, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. No mérito, a matéria devolvida a esta Corte refere-se à validade de contratação eletrônica de cartão de crédito consignado e aos efeitos jurídicos dela derivados, em especial a responsabilidade civil da instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço e a consequente condenação em danos morais e repetição do indébito em dobro. Entendo que assiste razão ao banco apelante. Consoante se extrai dos autos, a instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação mediante sistema de validação biométrica (face match e liveness), envio de documentação via link personalizado e assinatura eletrônica certificada, nos moldes autorizados pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pelo art. 411 do CPC e pela jurisprudência desta Egrégia Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800529-30.2021.8.14.0116 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IDENTIFICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA PATRONA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEMANDADA NO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO ELETRÔNICO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL – JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE ORIGEM QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento 1 – Não obstante, de fato, não tenha havido a indicação expressa do nome e do endereço da advogada da parte autora na petição que interpôs o recurso, observa-se que a recorrente instruiu o Agravo com a cópia da procuração que foi outorgada pela instituição financeira a patrona dele no processo de referência, na qual constam o nome da causídica e o endereço dessa (ID. 11682231). Preliminar Rejeitada. Mérito 2 – Decisão monocrática recorrida que cassou a liminar de busca e apreensão deferida na origem, em razão da ausência de juntada da via original do contrato, bem assim por não considerar válido o mecanismo de reconhecimento de validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, qual seja, biometria facial. 3 – Hipótese em que, efetivamente, o contrato eletrônico/digital trazido aos autos pelo banco agravante possui biometria facial como mecanismo de validação, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP, não deixando dúvida de que o contrato foi firmado pela ora agravada. 4 – Colendas Turmas de Direito Privado desta Egrégia Corte, passaram a perfilhar entendimento no sentido de que os contrato eletrônico/digital por biometria facial, são validos, mesmo que desprovidos de certificado digital. 5 – Ressalta-se, por oportuno, que em se tratando de contratação eletrônica, a demandada, ora agravada, poderia dela desistir no prazo legal de 07 (sete) dias, todavia, até o presente momento, não há indícios de que tenha utilizado essa faculdade. 6 – Desta forma, tem-se que a instituição financeira autora demonstrou a validade do contrato, não havendo a necessidade da assinatura da parte requerida por meio da certificação digital, considerando ter sido o contrato firmado por meio de biometria facial. 7 – Recurso de Agravo Interno Conhecido e Provido para reformando a Decisão Monocrática objurgada, julgar desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816042-61.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/05/2023) (grifos nossos). A própria recorrida reconhece a existência de crédito recebido em sua conta, o que denota a existência de contrato sinalagmático. A alegação de desconhecimento ou vício de consentimento não se sustenta diante da documentação robusta apresentada pela apelante, a qual demonstra o aceite formal e inequívoco por parte da consumidora, afastando a tese de induzimento a erro. Até porque, ao contrário do que foi assentado no Juízo de 1º Grau, a apelada não é idosa, nem hipervulnerável. O simples argumento de que a apelante foi “induzida a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, deve-se consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, necessária a reforma do decisum de 1º Grau para julgar improcedente o pedido formulado pela autora/apelada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de 1º Grau e julgando improcedente o pedido da parte autor/apelado. Inverto o ônus de sucumbência e condeno o autor/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspendo a cobrança, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0902563-42.2023.8.14.0301

ID: 257923630

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0902563-42.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL: 0902563-42.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDO: MAURO JOSÉ ABREU DA SILV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL: 0902563-42.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDO: MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença parcialmente favorável a MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA, que julgou inexistente contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinando devolução em dobro de valores descontados e fixando indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A sentença também reconheceu a nulidade da contratação da RMC. O banco, inconformado, sustenta a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e o cumprimento do dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado com RMC foi regularmente formalizada; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira; (iii) determinar se há responsabilidade civil do banco por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de documentos idôneos, incluindo contrato com assinatura por biometria facial e geolocalização, comprovante de depósito, faturas mensais e termo de consentimento assinado digitalmente. 4. O dever de informação é considerado cumprido, pois consta dos autos termo específico firmado pelo autor, evidenciando ciência sobre a contratação de cartão de crédito consignado, afastando a tese de vício de consentimento ou indução em erro. 5. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais reconhece a validade de contratos eletrônicos firmados com biometria facial, mesmo sem certificação digital, desde que demonstrado o consentimento expresso da parte contratante. 6. A alegação genérica de desconhecimento do produto financeiro, desacompanhada de prova concreta de omissão informacional ou de fraude, é insuficiente para justificar a nulidade da contratação ou a devolução de valores. 7. A inversão do ônus da prova, quando determinada, não isenta o consumidor de demonstrar verossimilhança mínima da alegação. No caso, o autor não apresenta elementos que afastem a validade dos documentos juntados pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que comprova a contratação de cartão de crédito consignado com RMC por meio de assinatura eletrônica validada por biometria facial e geolocalização cumpre o ônus da prova. 2. A validade da contratação eletrônica prescinde de certificação digital quando presentes outros meios de autenticação seguros, como biometria facial. 3. A ausência de vício de consentimento afasta o dever de indenizar e a nulidade do contrato, sendo insuficiente a alegação genérica de desconhecimento do produto financeiro contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 932, IV e VIII; art. 85, §2º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 0800529-30.2021.8.14.0116, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 20.02.2024; TJPA, AgInt nº 0816042-61.2022.8.14.0000, Rel. Desª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 09.05.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1030992-83.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.10.2022; TJSP, Ap. Cív. nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJES, Ap. Cív. nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra a r. sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA perante a 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. A decisão recorrida, constante no Id. 22827118, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: declarar a inexistência do contrato n.º 17178475; determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), reconhecendo, ainda, a nulidade da contratação da modalidade RMC (reserva de margem consignável). O BANCO BMG S.A., inconformado, interpôs apelação (Id. 22827122), sustentando em suas razões: a ausência de interesse de agir do autor, por ausência de pretensão resistida; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a regularidade e legalidade da contratação do cartão consignado, aduzindo que houve inequívoco consentimento do recorrido, que inclusive teria realizado saque dos valores disponibilizados via cartão. Alega a inexistência de falha na prestação do serviço, o cumprimento do dever de informação e a ausência de qualquer ato ilícito capaz de gerar danos materiais ou morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença para a improcedência integral da demanda. O recorrido, MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA, apresentou contrarrazões (Id. 22827132), defendendo, em suma: a inexistência de contratação válida; a ausência de prova da autenticidade da assinatura digital e da efetiva ciência sobre os termos contratuais; a condição de pessoa idosa e semialfabetizada; e a irregularidade na cobrança por meio de cartão consignado com RMC. Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia cinge-se sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), os descontos decorrentes dessa avença e a imputação de responsabilidade à instituição financeira por alegados danos materiais e morais. Entende-se que não andou bem o Juízo de 1º Grau ao reconhecer a inexistência da contratação. A sentença guerreada reconheceu a nulidade da contratação e determinou a repetição do indébito em dobro, bem como a compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com base na premissa de que o banco não teria comprovado a regularidade da contratação nem a autenticidade da assinatura eletrônica que consubstancia a avença. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a instituição bancária ora recorrente apresentou documentação idônea a comprovar a contratação válida da operação de crédito, sendo juntados os seguintes elementos: a) o termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado eletronicamente; b) comprovante de depósito/transferência do valor objeto da transação à conta bancária de titularidade do recorrido; e c) faturas mensais e demonstrativos da utilização do produto financeiro. O Banco se desincumbiu do ônus de provar a avença contratual, juntando: a) cópia do contrato; b) autorização de reserva de margem consignável para cartão de crédito (ID nº. 22827081); c) um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (ID nº. 22827081). O contrato conta com assinatura por biometria facial e geolocalização certificada. Trata-se de avença cuja validade tem sido ratificada por esta E. Turma, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800529-30.2021.8.14.0116 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IDENTIFICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA PATRONA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEMANDADA NO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO ELETRÔNICO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL – JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE ORIGEM QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento 1 – Não obstante, de fato, não tenha havido a indicação expressa do nome e do endereço da advogada da parte autora na petição que interpôs o recurso, observa-se que a recorrente instruiu o Agravo com a cópia da procuração que foi outorgada pela instituição financeira a patrona dele no processo de referência, na qual constam o nome da causídica e o endereço dessa (ID. 11682231). Preliminar Rejeitada. Mérito 2 – Decisão monocrática recorrida que cassou a liminar de busca e apreensão deferida na origem, em razão da ausência de juntada da via original do contrato, bem assim por não considerar válido o mecanismo de reconhecimento de validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, qual seja, biometria facial. 3 – Hipótese em que, efetivamente, o contrato eletrônico/digital trazido aos autos pelo banco agravante possui biometria facial como mecanismo de validação, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP, não deixando dúvida de que o contrato foi firmado pela ora agravada. 4 – Colendas Turmas de Direito Privado desta Egrégia Corte, passaram a perfilhar entendimento no sentido de que os contrato eletrônico/digital por biometria facial, são validos, mesmo que desprovidos de certificado digital. 5 – Ressalta-se, por oportuno, que em se tratando de contratação eletrônica, a demandada, ora agravada, poderia dela desistir no prazo legal de 07 (sete) dias, todavia, até o presente momento, não há indícios de que tenha utilizado essa faculdade. 6 – Desta forma, tem-se que a instituição financeira autora demonstrou a validade do contrato, não havendo a necessidade da assinatura da parte requerida por meio da certificação digital, considerando ter sido o contrato firmado por meio de biometria facial. 7 – Recurso de Agravo Interno Conhecido e Provido para reformando a Decisão Monocrática objurgada, julgar desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816042-61.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/05/2023) (grifos nossos). Logo, no entender deste signatário, não há como se comprovar a abusividade contratual. Atente-se que o autor/apelado aponta, como um dos argumentos, a quebra no dever de informação – já que, segundo seus argumentos, acreditava estar firmando um contrato de consignado “convencional”. Todavia, a autor/apelado sequer descreve as informações faltantes ou as que deveriam constar em destaque no contrato – não descreve, de forma concreta, porque teria sido induzido em erro. O autor, inclusive, assinou termo de consentimento esclarecido no sentido de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O simples argumento de que a apelante foi “induzindo a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, não se vislumbra, no presente feito, nenhum motivo plausível para a reforma do decisum de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de 1º Grau e julgando improcedente o pedido da parte autor/apelado. Inverto o ônus de sucumbência e condeno o autor/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspendo a cobrança, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0902563-42.2023.8.14.0301

ID: 257923632

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0902563-42.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO JOSE ABREU DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL: 0902563-42.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDO: MAURO JOSÉ ABREU DA SILV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL: 0902563-42.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDO: MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença parcialmente favorável a MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA, que julgou inexistente contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinando devolução em dobro de valores descontados e fixando indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A sentença também reconheceu a nulidade da contratação da RMC. O banco, inconformado, sustenta a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e o cumprimento do dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado com RMC foi regularmente formalizada; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira; (iii) determinar se há responsabilidade civil do banco por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de documentos idôneos, incluindo contrato com assinatura por biometria facial e geolocalização, comprovante de depósito, faturas mensais e termo de consentimento assinado digitalmente. 4. O dever de informação é considerado cumprido, pois consta dos autos termo específico firmado pelo autor, evidenciando ciência sobre a contratação de cartão de crédito consignado, afastando a tese de vício de consentimento ou indução em erro. 5. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais reconhece a validade de contratos eletrônicos firmados com biometria facial, mesmo sem certificação digital, desde que demonstrado o consentimento expresso da parte contratante. 6. A alegação genérica de desconhecimento do produto financeiro, desacompanhada de prova concreta de omissão informacional ou de fraude, é insuficiente para justificar a nulidade da contratação ou a devolução de valores. 7. A inversão do ônus da prova, quando determinada, não isenta o consumidor de demonstrar verossimilhança mínima da alegação. No caso, o autor não apresenta elementos que afastem a validade dos documentos juntados pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que comprova a contratação de cartão de crédito consignado com RMC por meio de assinatura eletrônica validada por biometria facial e geolocalização cumpre o ônus da prova. 2. A validade da contratação eletrônica prescinde de certificação digital quando presentes outros meios de autenticação seguros, como biometria facial. 3. A ausência de vício de consentimento afasta o dever de indenizar e a nulidade do contrato, sendo insuficiente a alegação genérica de desconhecimento do produto financeiro contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 932, IV e VIII; art. 85, §2º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 0800529-30.2021.8.14.0116, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 20.02.2024; TJPA, AgInt nº 0816042-61.2022.8.14.0000, Rel. Desª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 09.05.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1030992-83.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.10.2022; TJSP, Ap. Cív. nº 1002992-15.2021.8.26.0572, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 12.12.2022; TJES, Ap. Cív. nº 0009863-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.07.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra a r. sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA perante a 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. A decisão recorrida, constante no Id. 22827118, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: declarar a inexistência do contrato n.º 17178475; determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), reconhecendo, ainda, a nulidade da contratação da modalidade RMC (reserva de margem consignável). O BANCO BMG S.A., inconformado, interpôs apelação (Id. 22827122), sustentando em suas razões: a ausência de interesse de agir do autor, por ausência de pretensão resistida; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a regularidade e legalidade da contratação do cartão consignado, aduzindo que houve inequívoco consentimento do recorrido, que inclusive teria realizado saque dos valores disponibilizados via cartão. Alega a inexistência de falha na prestação do serviço, o cumprimento do dever de informação e a ausência de qualquer ato ilícito capaz de gerar danos materiais ou morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença para a improcedência integral da demanda. O recorrido, MAURO JOSÉ ABREU DA SILVA, apresentou contrarrazões (Id. 22827132), defendendo, em suma: a inexistência de contratação válida; a ausência de prova da autenticidade da assinatura digital e da efetiva ciência sobre os termos contratuais; a condição de pessoa idosa e semialfabetizada; e a irregularidade na cobrança por meio de cartão consignado com RMC. Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia cinge-se sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), os descontos decorrentes dessa avença e a imputação de responsabilidade à instituição financeira por alegados danos materiais e morais. Entende-se que não andou bem o Juízo de 1º Grau ao reconhecer a inexistência da contratação. A sentença guerreada reconheceu a nulidade da contratação e determinou a repetição do indébito em dobro, bem como a compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com base na premissa de que o banco não teria comprovado a regularidade da contratação nem a autenticidade da assinatura eletrônica que consubstancia a avença. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a instituição bancária ora recorrente apresentou documentação idônea a comprovar a contratação válida da operação de crédito, sendo juntados os seguintes elementos: a) o termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado eletronicamente; b) comprovante de depósito/transferência do valor objeto da transação à conta bancária de titularidade do recorrido; e c) faturas mensais e demonstrativos da utilização do produto financeiro. O Banco se desincumbiu do ônus de provar a avença contratual, juntando: a) cópia do contrato; b) autorização de reserva de margem consignável para cartão de crédito (ID nº. 22827081); c) um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (ID nº. 22827081). O contrato conta com assinatura por biometria facial e geolocalização certificada. Trata-se de avença cuja validade tem sido ratificada por esta E. Turma, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800529-30.2021.8.14.0116 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IDENTIFICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA PATRONA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEMANDADA NO RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO ELETRÔNICO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL – JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE ORIGEM QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento 1 – Não obstante, de fato, não tenha havido a indicação expressa do nome e do endereço da advogada da parte autora na petição que interpôs o recurso, observa-se que a recorrente instruiu o Agravo com a cópia da procuração que foi outorgada pela instituição financeira a patrona dele no processo de referência, na qual constam o nome da causídica e o endereço dessa (ID. 11682231). Preliminar Rejeitada. Mérito 2 – Decisão monocrática recorrida que cassou a liminar de busca e apreensão deferida na origem, em razão da ausência de juntada da via original do contrato, bem assim por não considerar válido o mecanismo de reconhecimento de validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, qual seja, biometria facial. 3 – Hipótese em que, efetivamente, o contrato eletrônico/digital trazido aos autos pelo banco agravante possui biometria facial como mecanismo de validação, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP, não deixando dúvida de que o contrato foi firmado pela ora agravada. 4 – Colendas Turmas de Direito Privado desta Egrégia Corte, passaram a perfilhar entendimento no sentido de que os contrato eletrônico/digital por biometria facial, são validos, mesmo que desprovidos de certificado digital. 5 – Ressalta-se, por oportuno, que em se tratando de contratação eletrônica, a demandada, ora agravada, poderia dela desistir no prazo legal de 07 (sete) dias, todavia, até o presente momento, não há indícios de que tenha utilizado essa faculdade. 6 – Desta forma, tem-se que a instituição financeira autora demonstrou a validade do contrato, não havendo a necessidade da assinatura da parte requerida por meio da certificação digital, considerando ter sido o contrato firmado por meio de biometria facial. 7 – Recurso de Agravo Interno Conhecido e Provido para reformando a Decisão Monocrática objurgada, julgar desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816042-61.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/05/2023) (grifos nossos). Logo, no entender deste signatário, não há como se comprovar a abusividade contratual. Atente-se que o autor/apelado aponta, como um dos argumentos, a quebra no dever de informação – já que, segundo seus argumentos, acreditava estar firmando um contrato de consignado “convencional”. Todavia, a autor/apelado sequer descreve as informações faltantes ou as que deveriam constar em destaque no contrato – não descreve, de forma concreta, porque teria sido induzido em erro. O autor, inclusive, assinou termo de consentimento esclarecido no sentido de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O simples argumento de que a apelante foi “induzindo a contratar cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado” é insuficiente para justificar a nulidade contrato – se dissociado de verossimilhança na narrativa. Nesse sentido, observe-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais”. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Por fim, recorde-se que a inversão do ônus da prova não é absoluta, nem isenta o autor de comprovar a verossimilhança da sua tese, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, não se vislumbra, no presente feito, nenhum motivo plausível para a reforma do decisum de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, IV e VIII art. 133, XI, “d”, do RITJPA, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de 1º Grau e julgando improcedente o pedido da parte autor/apelado. Inverto o ônus de sucumbência e condeno o autor/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspendo a cobrança, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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