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Processo nº 0801628-88.2021.8.18.0030

ID: 277088022

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801628-88.2021.8.18.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08016… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801628-88.2021.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE FRANCISCO CEZILIO SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais proposta por JOSÉ FRANCISCO CEZILIO SOARES em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado (ID. 22731970). Intimada a juntar extrato de sua conta bancária, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (ID. 69264260). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista, respectivamente. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da autora, sendo ela uma humilde beneficiária da Previdência e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a nulidade dele com os consectários reparadores respectivos. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque a requerente teria recebido o valor contratado. Na inicial, a suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas em sua conta corrente, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo. Contudo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não houve repasse dos valores questionados. Conforme mencionado alhures, a prova da ausência de repasse é de fácil aquisição pela parte autora, que tem acesso à própria conta, o que não justifica a inversão do ônus da prova nesse ponto. Assim, entendo como ocorrida a transferência dos valores, em razão da ausência de prova em contrário. No que diz respeito à ausência de apresentação de contrato, destaco que a ausência de documento físico (contrato) contendo a assinatura da parte requerente não importa necessariamente na invalidação e reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo pessoal, até porque o negócio jurídico pode ser formalizado por outros meios. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. PROVA DA ADESÃO. TERMO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. I. Havendo a celebração de contrato de mútuo por meio virtual ou eletrônico, no qual o aceite do consumidor é perfectibilizado mediante uso de senha pessoal, não há que se condicionar o exercício da pretensão de cobrança à apresentação do instrumento de contrato rubricado pelo cliente. II. Colhe-se hígida a comprovação da pactuação do empréstimo mediante a juntada de contrato de conta corrente, com opção de crédito parcelado, uma vez que secundada por extratos de transferência bancária que atestam a efetiva disponibilização do saldo correspondente ao mutuário. III. Não tendo o apelante carreado aos autos elementos que pudessem modificar, extinguir ou impedir a pretensão inicial do autor, há que se mantida incólume a sentença condenatória esgrimida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02749737620178090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 15/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/04/2019)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA [...]3. In casu, muito embora a autora/recorrente seja consumidora, vislumbro que ela não se desincumbiu de trazer o mínimo de comprovação dos fatos alegados, de que teria havido falha na prestação do serviço bancário, ao aduzir que teria existido fraude na contratação de um empréstimo consignado direto no caixa eletrônico com a utilização do seu cartão. Isto porque o respectivo valor foi disponibilizado em sua conta bancária, a qual continuou a ser movimentada normalmente, não tendo havido o saque imediato da respectiva quantia e tampouco notado qualquer irregularidade, que só foi percebida mais de um ano depois da questionada contratação. 4. Ademais, não foi alegado perda, roubo ou extravio do cartão bancário da autora, o qual possui chip e é utilizado mediante senha pessoal, o que faz supor que ele não saiu de sua posse. E, constatada a suposta contratação irregular, a autora não entrou em contato com a agência bancária para pedir a suspensão do uso do cartão ou solicitar a alteração da senha. 5. Desta forma, diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais, a sentença de improcedência do pedido inicial deve ser mantida (TJGO, Apelação 0255940 81.2014.8.09.0152, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2017, DJe de 28/09/2017. Negritei)” Assim, não sendo demonstrado pela autora a ausência de ingresso do numerário em sua conta bancária referente ao contrato discutido nos autos, conclui-se que houve a contratação do empréstimo pessoal no mencionado contrato. No mesmo sentido, o empréstimo pessoal realizado através de autoatendimento em caixas eletrônicos e aplicativos do banco (internet banking) também são válidos, visto que são ratificados pela utilização da senha de uso exclusivo e pessoal da conta corrente. Nesse sentido, vejamos a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça que corrobora tal entendimento: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.026 - MS (2016/0280426-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ JOÃO REZEK - ESPÓLIO REPR. POR : SIMONE ABDALLA REZEK - INVENTARIANTE ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 ANNA CAROLINA VIEIRA E OUTRO (S) - MS019722 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ E OUTRO (S) - MS011235 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José João Rezek Espólio, representado por Simone Abdalla Rezek Inventariante, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 446): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA DO TITULAR DA CONTA FRAUDE NÃO COMPROVADA DANO MATERIAL E MORAL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. I - O correntista tem o dever de preservação do cartão e guarda da senha, sendo incabível atribuir ao Banco, indiscriminadamente, a culpa pelos saques e contratações efetivadas. Peculiaridade do caso concreto, em que a parte autora reconhece que o empréstimo e os saques questionados foram realizados por quem à época era companheira do titular da conta e detinha seu cartão e a senha. II - Não configurada a falha na prestação do serviço bancário, mostra-se incabível a desconstituição do débito e a indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002; e 6º, VI, do CDC, argumentando que houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira, na medida em que foi concedido empréstimo a terceira pessoa, que não o correntista, e posteriormente foram realizados vários saques em sua conta, inclusive na boca do caixa, sem nenhum cuidado por parte do recorrido, a fim de saber se o sacador possuía poderes para tanto. Pugnou, assim, para que fosse declarada a ilicitude praticada pelo recorrido na concessão do empréstimo a terceiro sem que tivessem sido tomados os devidos cuidados para aferir a regularidade da transação e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As contrarrazões não foram apresentadas - fl. 482 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Brevemente relatado, decido. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. O referido julgado foi assim ementado - sem grifo no original: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. Dito isso, para melhor esclarecimento da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (e-STJ, fls. 366-377 - sem grifo no original): O requerente pretende obter a declaração de inexistência do débito referente ao empréstimo feito por Sônia Miranda Diniz na conta de José João Rezek, quando em vida, com a condenação do requerido a lhe restituir o valor das parcelas descontadas e a indenizá-lo por danos materiais de R$ 59.109,23 e morais em valor a ser arbitrado. Como suporte de sua pretensão, o requerente alega José João Rezek faleceu no dia 22.05.2010 e, na ocasião, convivia com Sônia Miranda Diniz; João José Rezek foi internado no dia 22.04.2010 e, no período em que ele estava internado em coma e sem qualquer possibilidade de manifestação de vontade, Sônia Miranda Diniz fez um empréstimo de R$ 40.000,00 na Conta Corrente nº 7.0755850 da Agência 1518 do Banco Real Máster em nome dele; o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta corrente e Sônia Miranda Diniz passou a efetuar saques a partir do dia 18.05.2010, mas ela não possuía conta conjunta com João José Rezek nem procuração que outorgasse poderes para efetuar movimentações financeiras; nenhum dos filhos de João José Rezek foi comunicado do empréstimo e dos saques; a maioria dos saques foi realizada no caixa, por meio de funcionários do requerido, o que somente deveria ser permitido ao titular da conta; houve irregularidade na concessão do empréstimo à pessoa que não era o titular da conta e não detinha poderes para tanto; e que os fatos narrados lhe causaram danos materiais e morais. O requerido se opõe às pretensões e sustenta que houve culpa exclusiva e/ou concorrente do falecido que detinha a guarda e responsabilidade pelo cartão e senha pessoal; não pode ser responsabilizado pelas despesas das transações financeiras feitas pela companheira do falecido, principalmente se ela estava munida do cartão e senha pessoal e de posse dos documentos pessoais dele, sendo que não tem como realizar o controle dos empréstimos e saques no caixa automático ou pela internet; não praticou ato ilícito e os valores que constam no contrato foram disponibilizados, bem como não cobrou nada mais do que o contratado, razão pela qual não há falar em restituição de valores; as transações foram feitas com o uso do cartão do falecido e as obrigações assumidas devem ser cumpridas; e que não há qualquer elemento de prova que dê ensejo à compensação por danos morais, tampouco dos danos materiais no valor indicado na inicial. É incontroverso que foi firmado um contrato de empréstimo em nome de João José Rezek no valor de R$ 40.000,00 e que tal valor foi creditado na conta corrente dele no dia 20.05.2010. Ainda que as partes não tenham trazido para os autos cópia do contrato de empréstimo, o requerente instruiu a inicial com o documento de f. 42 emitido pelo requerido em que consta que a "liberação do empréstimo Real Crédito Exclusivo no valor de R$ 40.000,00, bem como os saques no caixa, foram realizados através de cartão e senha da conta." Como é cediço, o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, os procedimentos realizados em caixa eletrônico somente geram responsabilidade para o requerido se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, segundo, aliás, precedente da 4ª Turma do do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o requerente indica que o empréstimo e os saques foram feitos por Sônia Miranda Diniz, que era companheira do falecido João José Rezek, o que permite concluir que ela tinha conhecimento da senha de uso pessoal dele. Com base em tais informações, não se pode afirmar que houve negligência do requerido na liberação do empréstimo de R$ 40.000,00, pois o empréstimo foi realizado mediante o uso do cartão e senha do correntista, o que para o requerido se apresentava como um procedimento regular. Ademais, não há qualquer documento nos autos que demonstre que o requerido tinha ciência de que João José Rezek estava em coma na data em que foi feito o empréstimo. O requerente apenas alegou e não provou que funcionários do requerido tivessem agido em conluio com Sônia Miranda Diniz para a liberação do empréstimo e saques de valores, quando tal ônus lhe cabia. Não há qualquer motivo nos autos que justifique a declaração de inexistência do débito resultante do empréstimo no valor declaração de inexistência do débito resultante do empréstimo no valor de R$ 40.000,00 depositado na conta corrente do requerente no dia 20.05.2010, tampouco a restituição dos valores correspondentes às parcelas do empréstimo que foram descontadas em conta corrente. (...) O requerente pretende que o requerido seja condenado a indenizá-lo por danos morais em valor a ser arbitrado e danos materiais de R$ 52.109,23. No que se refere aos danos morais, não há qualquer prova de que o requerido agiu com negligência, imperícia ou imprudência na liberação do empréstimo e nos saques feitos por terceiro mediante o uso do cartão e senha do requerente, o que afasta a responsabilidade do requerido pelo evento danoso, orientação que está de acordo com o seguinte precedente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. (...) Ausentes os requisitos para o pedido de indenização por danos morais, portanto. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, inexistindo prova de culpa do requerido, não há justificativa para responsabilizá-lo pelos danos materiais de R$ 52.109,23 referentes aos saques que o requerente alega que Sônia Miranda Diniz fez na conta corrente dele. Ao requerente cabe pleitear indenização por danos materiais contra quem deu causa ao suposto evento danoso. O Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido pela parte recorrente do cartão e da senha bancária. O acórdão foi proferido com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 449-452 - sem grifo no original): A situação descrita nos autos não permite concluir pela responsabilidade do Banco, não se verificando, na hipótese, falha na prestação do serviço. Incontroverso que o titular da conta corrente encontrava-se internado em nosocômio, em estado de inconsciência, ao tempo da celebração das negociações (liberação do crédito e saques), assim como é reconhecido pelo apelante que a movimentação da conta corrente se deu pela então convivente de seu titular, Sonia Miranda Diniz, quem detinha a senha e o cartão. É sabido que para perfectibilizar diversas transações bancárias nos dias atuais, inclusive a concessão de créditos pré-aprovados, é necessária a utilização de senha pessoal e intransferível. Daí a conclusão de que Sonia Miranda Diniz, a quem o apelante atribuiu a autoria das transações indevidas, além do cartão, possuía a senha de seu companheiro. O documento de f. 41, trazido aos autos pela própria autora evidencia a assertiva acima. Extrai-se do referido documento que a liberação do empréstimo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como os saques no caixa foram realizados através do cartão e senha da conta. Além disso, os valores foram creditados na conta corrente do próprio autor, de onde foram sacados. Ora, incumbe ao consumidor a guarda e zelo do seu cartão magnético de conta bancária, assim como o sigilo da senha secreta pessoal e intransferível. Por outro lado, não veio aos autos qualquer elemento capaz de comprovar minimamente a alegada existência de fraude ou de eventual manobra ilícita perpetrada pela detentora do cartão e senha mediante o auxílio ou o conluio de funcionários do Banco réu. E nesse ponto, sequer a inversão do ônus da prova socorre o autor-apelante, afinal, está reconhecido na inicial que a companheira do titular do espólio detinha a posse do cartão e senha e deles fez uso para realizar as transações financeiras, cuja responsabilidade, agora, tentam atribuir ao banco réu. E nesse contexto, não há que se falar na exigência de produção de prova negativa, uma vez que não se impõe à parte autora a demonstração de que não autorizou a contratação ou a movimentação da conta por Sonia, aliás impossível à essa altura, ante o óbito do respectivo titular da conta corrente, sendo necessário, ao menos, que trouxesse aos autos elementos que comprovassem minimamente a ocorrência da fraude. E para tanto, não bastam simples alegações de que se tratava de vultuoso valor ou da falta de indagação dos funcionários da instituição financeira acerca da ausência do titular da conta na agência bancária, pois, repita-se, Sonia Maria Diniz, companheira do de cujus, detinha o respectivo cartão e senha, assim reconhecido pelo próprio apelante. Se eventualmente houve o emprego de meio ardil para a movimentação da conta de titularidade de José João Rezek, enquanto internado em nosocômio e inconsciente, não o foi por ato da instituição financeira, que tão somente concedeu o crédito solicitado na conta corrente do titular da solicitação, mediante a digitalização de senha do cartão do correntista, prática que se diga corriqueira nos dias atuais (f. 41). Nesse sentido, não se pode impor ao réu o ônus de arcar com o prejuízo reclamado pela parte autora, em razão do empréstimo e saques realizados. Assim, tendo em vista que a contratação do crédito e saques foram efetuados mediante inserção de senha pessoal, resta afastada a responsabilização da instituição bancária, uma vez que a guarda e o sigilo da numeração secreta é de responsabilidade do consumidor. (...) De mais a mais, não era possível ao Banco réu ter ciência do estado de saúde do titular da conta corrente. Tanto que, ao tomar ciência do óbito, a instituição financeira informa que tomou imediatamente todas as providências cabíveis, como cancelamento de limites, cartões, senhas e débito automático em conta corrente (f. 41). E como bem ponderado pelo julgador de instância singela, "ao requerente cabe pleitear indenização por danos materiais contra quem deu causa ao suposto evento" (f. 372). (...) Considerando, pois, a situação fática que se espelha nos autos, não há como entender ilícita a conduta da instituição ré, impondo-se a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que o acórdão recorrido adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se imperiosa a aplicação da Súmula 83/STJ. Além disso, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. QUEDA E LESÕES SOFRIDAS LOGO APÓS AO TRATAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de ato ilícito indenizável em razão da culpa exclusiva da vítima, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7, do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010). 4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 661.536/SP, Relator o Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 12/5/2015 - sem grifo no original) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à parte agravante. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/09/2018)” Havendo a celebração de contrato de mútuo, no caso dos autos, por meio virtual ou eletrônico, no qual o aceite do consumidor é dado via uso de senha pessoal e a parte autora recebe o numerário objeto de empréstimo pessoal, tal fato não conduz à ilegalidade. Desta feita, a perfectibilização do contrato em comento é realizada pela própria parte autora ao tomar ciência das cláusulas, assinar o contrato com aposição de assinatura/digital ou uso de senha pessoal e, ao fim, ter o valor do empréstimo revertido para si. Cabe consignar, ainda, que, na exordial, a parte autora não faz alegações de que forneceu para terceiros seus dados e documentos pessoais (Registro de Identidade Civil – RG e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, comprovante de residência), procuração com poderes especiais, ou que teve seus documentos, plástico bancário e senha de uso pessoal furtados, roubados ou extraviados. Assim, não seria outra a conclusão senão a de que a parte autora tinha a seu dispor o cartão bancário e a senha de uso pessoal (ou biometria) e, portanto, o poder de celebrar negócios jurídicos válidos. Conclui-se, pois, que a parte requerente tinha o discernimento e a compreensão para entender as regras contratuais. Neste sentido, observando que a própria consumidora realiza a contratação do empréstimo pessoal, caberia a parte autora provar nos autos que não o fez, ônus que verifico que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A responsabilidade pelo uso do cartão magnético e os negócios jurídicos decorrentes dele não podem ser imputados à instituição bancária, haja vista que é do correntista o dever de guarda do cartão e o sigilo da senha pessoal, assim como dos contratos de empréstimo pessoal ou consignados que sejam celebrados pela autora que não são frutos de fraude. As prerrogativas processuais concedidas ao demandante não devem servir para proporcionar aventuras no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos. Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito, que não deve ser considerado falha na prestação de serviços. A jurisprudência do tribunal local caminha neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO – CONSUMIDOR - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES - NECESSIDADE DE SENHA PESSOAL E SECRETA - SITUAÇÃO QUE PERMITE CONCLUIR PELA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O EVENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO RÉU O ÔNUS DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. . Empréstimo contratado em terminal eletrônico, com débito das parcelas em conta corrente, cuja celebração o apelante nega ter realizado. Contratação que depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal e intransferível, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação pelo consumidor. É obrigação do cliente bancário a preservação do cartão e a guarda da senha, sendo incabível atribuir ao Banco, indiscriminadamente, a culpa por eventual contratação fraudulenta em seu nome. Diante da não configuração da falha na prestação do serviço bancário, inviável a declaração de inexistência de débito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001818-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/10/2019) No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido. Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI,data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0001628-85.2025.4.05.8402

ID: 320640869

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001628-85.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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EDYPO GUIMARAES DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001628-85.2025.4.05.8402 AUTOR(A): IZAURA RAUL SILVA RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora visa a obtenção de provimento jurisdicional para alcançar o encerramento dos descontos, repetição do indébito cobrados a título de cesta de serviços e tarifas em conta bancária, bem como o pagamento de compensação civil por danos morais. Ônus probatório invertido em desfavor da CEF. A parte ré não apresentou contrato. Entendo que foram dados os meios para apresentação de todas as provas relevantes para a análise do pedido, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo, pois, a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na presente demanda, a parte autora aduz que estariam incidindo sobre sua conta bancária mantida perante a instituição financeira demandada descontos indevidos relativos à cobrança de tarifas de cesta de serviços, que alega não ter contratado. Registre-se, de início, que a CEF, na qualidade de instituição financeira, submete-se as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ e a ADIn nº 2591. Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a instituição financeira demandada, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Dito isto, e levando-se em conta os três elementos que configuram os pressupostos da responsabilidade civil (fato, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo), examinemos a pretensão autoral. No caso em questão, a parte autora questiona a regularidade do negócio jurídico que ensejou descontos em sua conta bancária relacionados à suposta contratação de cestas de serviços. Quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, verifica-se que seria incumbência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por versar sobre prova de fato negativo. Como se percebe dos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL veio aos autos informar que não dispõe do contrato, não trazendo a comprovação da contratação. No entanto, o dever de guarda dos documentos pela instituição bancária, conforme entendimento do STJ, corresponde ao prazo prescricional (10 anos, conforme art. 205 CC): AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORTE LOCAL INDEFERINDO PLEITO DA EXEQUENTE VOLTADO À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS PARA PERMITIR CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVENDO, DESDE LOGO, RECURSO ESPECIAL DA EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA.1. Desnecessidade da parte credora efetuar o preparo do recurso especial por ser beneficiária da gratuidade de justiça.2. Inaplicabilidade, ao caso, do óbice contido na Súmula n. 7/STJ quanto à possibilidade de exibição de documentos. Matéria a ser decidida estritamente em tese.Corte de origem que entende justa a recusa da casa bancária em apresentar ao juízo extratos de caderneta de poupança unicamente em função do lapso temporal havido entre a data do advento dos Planos Econômicos e o pleito exibitório, deixando de apontar fato concreto outro a firmar a escusabilidade do dever de guarda dos documentos.Entendimento manifestamente em contradição à orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, que consagra a obrigação da instituição financeira em manter a guarda dos documentos atinentes à escrituração das contas mantidas por seus clientes enquanto não prescritas eventuais pretensões derivadas da relação jurídica bancária. Ônus do executado exibir os documentos indispensáveis para realização de cálculos voltados a apurar o quantum da condenação, sob pena de não poder contestar as contas a serem formuladas pelo exequente. Inteligência do art. 475-B, §2º, do CPC.3. Agravo regimental desprovido, impondo-se multa em desfavor do recorrente.(AgRg no Ag n. 1.275.771/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 23/3/2012.) Grifos acrescidos Noutro quadrante, a cesta de serviços é um produto bancário como outro qualquer, e a contratação deste se dá, ordinariamente, por meio de contrato de adesão, havendo diversos tipos de ajustes postos à escolha do cliente, variando seus custos, conforme a quantidade de serviços disponibilizados, bem como sendo apresentadas diversas datas de opção para pagamento daqueles. Não se pode cobrar de forma automática e no modo padrão quando não se está pactuado. Como se observa nos extratos anexados (id. 66570282), ocorreram descontos referentes à CESTA DE SERVIÇOS sob a rubrica “DEB CESTA”, desde 03/2020, mas não foi demonstrada a contratação. Por conseguinte, é cabível a devolução dos respectivos valores debitados. Nesse sentido, acosto teor do seguinte julgado: Autos nº 0005254-52.2024.4.05.8401 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESTA DE SERVIÇO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR CONTRATO. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela Caixa contra sentença que julgou parcialmente procedente para “a) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente os concernentes descontos na conta bancária da parte autora; b) condenar a Caixa a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária à título de CESTA DE SERVIÇOS (DEB CESTA), quantia a ser corrigida pela Taxa Selic a partir da data do desconto, observada a prescrição quinquenal; c) condenar a Caixa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela Taxa Selic, a partir da data desta sentença.”. Aduz ausência de requisitos para condenação em dobro do valor descontado e de dano moral, pugnando pela improcedência do pedido. Subsidiariamente pugna pela redução do valor indenizatório. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". 3. São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 4. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5. Com efeito, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). 6. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. 7. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. 8. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 9. De acordo com a Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 10. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, conforme Jurisprudência em Teses 162, do STJ (de 29/01/2021): Julgados: AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp 1855695/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019; AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018. 11. Em julgamentos anteriormente proferidos por esta Turma Recursal, entendia-se que deveria ser comprovada a má-fé da instituição financeira, conforme pacificado pelo STJ: “A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (STJ, 4ª. T., AgRg no AREsp 557326/RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/10/2014). Todavia, o parâmetro foi redefinido pelo STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. 12. Aplica-se tal entendimento desde logo às demandas envolvendo o INSS, que referem-se à prestação de serviço público, diferentemente das situações de prestações de serviços privados, incidentes somente às ações ajuizadas após a publicação dos acórdãos, publicados em 30/03/2021. 13. O novo entendimento do STJ veio corrigir uma distorção de interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que, em sua redação, não restringe o pagamento da repetição dobrada somente se houver comprovada má-fé. Desse modo, é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa fé ou má-fé objetiva. 14. Nos termos da sentença monocrática: “No caso presente, a parte autora questiona a regularidade dos descontos realizados mensalmente em sua conta bancária (nº 001.00021019-1 – agência 3568), em valores variados, relacionados a suposta contratação de cestas de serviços, sob a rubrica de “DEB. CESTA”. Afirma desconhecer o motivo de tais descontos, pois jamais contratou serviços dessa natureza. A matéria em questão é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. De acordo com o art. 1º da referida resolução, a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, somente é possível se prevista no contrato firmado entre a entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido de ser necessária a previsão no instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.750.059/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem considerado legítima a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.832.294/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.) A Caixa não anexou aos autos qualquer prova capaz de justificar tais descontos, uma vez que o Contrato de Abertura de Contas e Adesão anexado não faz qualquer previsão ou autorização de cobrança da parte autora de valores a título de cesta de serviços (DEB CESTA), de modo que os descontos ora questionados são indevidos. Como se observa nos extratos anexados, houve o desconto referente à cesta de serviços sob a rubrica “DEB CESTA”, serviço não contratado pela parte autora. Por outro lado, embora o art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 preveja ser obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa daquela resolução, tal obrigatoriedade não exclui a necessidade de que a cobrança da tarifa bancária correlata seja prevista no instrumento contratual ou autorizada expressa e previamente pelo cliente ou usuário. Nesse contexto, o contrato de abertura de conta deveria prever expressamente a cobrança da tarifa DEB CESTA, com a especificação de quais serviços estariam englobados na referida cesta bancária, até para que o consumidor possa verificar se algum serviço bancário essencial, cuja cobrança é vedada pelo art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, estaria embutida indevidamente na referida rubrica. Tal dever de informação decorre igualmente do art. 6º, III, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Desse modo, sendo irregular os descontos efetuados na conta da parte autora a título de DEB CESTA, pois realizados sem a devida contratação ou autorização do cliente, é cabível a devolução dos respectivos valores debitados, que deverão ser pagos em dobro, conforme disposto no art. 42, do CDC. Neste ponto, cabe frisar que, nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A devolução em dobro do que cobrado indevidamente é medida suficiente para reparar o dano material suportado pela parte autora. O dano moral é igualmente evidente no caso, tendo em vista os transtornos provocados à parte autora pela falha na prestação do serviço por parte das instituições financeira demandada, pois os descontos realizados causaram impacto direto na própria subsistência da parte autora. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela ré.”. – Trecho da Sentença (ID 9512369) 12. No caso dos autos, a autora questiona o desconto em sua conta corrente referente às rubricas Termo de Opção de Adesão e Alteração da Cesta de Serviços CAIXA – Pessoa Física” (Cesta Super CAIXA) – DB CESTA, desde fevereiro de 2023 (ID 9512353, fl.4). 13. Este Colegiado tem entendido cabível a cobrança pela de serviços. Precedente desta Turma Recursal: processo nº 0506008-73.2020.4.05.8401, relator Almiro José da Rocha Lemos, presentes, ainda, os juízes Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira, sessão de 26/05/2021; processos nº 0000131-04.2023.4.05.8403, relator Francisco Glauber Pessoa Alves, presentes, ainda, os juízes Carlos Wagner Dias Ferreira e José Carlos D. T. de Souza, sessão de 14/08/2024. 14. No caso concreto, porém, a Caixa não comprovou a contratação de cesta de serviços (TARIFA BANCARIA CESTA) pela parte autora. Como bem registrou o magistrado sentenciante, embora o art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 preveja ser obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa daquela resolução, tal obrigatoriedade não exclui a necessidade de que a cobrança da tarifa bancária correlata seja prevista no instrumento contratual ou autorizada expressa e previamente pelo cliente ou usuário. 15. Destarte, há ilicitude nas taxas cobradas, pois não houve contratação pela parte autora, de maneira que não cabe a revisão da sentença recorrida. 16. Recurso improvido. Sentença mantida. 17. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator Desse modo, considerando a previsão do art. 42 do CDC, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável, entendo que é devido o ressarcimento em dobro, já que a cobrança da taxa, ao que consta dos autos, não foi autorizada pela parte autora, pelo menos a Caixa não juntou qualquer comprovante que indicasse a sua contratação. No link http://www.caixa.gov.br/voce/contas/cesta-de-servicos/Paginas/default.aspx consta que "De acordo com a Resolução CMN 4.196, de 15 de março de 2013, a Caixa oferece, além de pacotes de serviço personalizados, indicados para atender suas necessidades, as cestas de serviço padronizadas pelo Banco Central. Cesta Padrão I; Cesta Padrão II; Cesta Padrão III; Cesta Padrão IV. É facultado ao cliente optar pela utilização de serviços avulsos e pagamento de tarifas individualizadas que excedam aqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente ou optar pela adesão ou contratação específica da cesta de serviço". Logo, não sendo obrigatória a contratação pelo correntista e não sendo provada a adesão pela ré, não há que se falar em engano justificável pela Caixa, o que impõe o ressarcimento em dobro dos valores cobrados. Assim, restou caracterizado o dano material, haja vista a ocorrência de débitos na conta da parte autora. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico da postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação do serviço por parte das instituições financeira e previdenciária. A parte requerente foi vítima de um equívoco, por parte dos requeridos, o que causou impacto direto na sua própria subsistência, haja vista que o valor descontado tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ou verba alimentar ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. Ademais, entendo que o inciso I, § 1º do art. 113 do Código Civil (a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio), incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), deve ser compatibilizado com as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, registre-se que não há nos autos qualquer comprovação de que houve celebração do negócio jurídico. Assim, entre as garantias constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao consumidor deve, no caso específico dos autos, ser aplicada com maior intensidade essa última. Logo, nos termos do art. 39, III, do CDC, permanece vedada a prática abusiva do fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, resolvo o mérito desta demanda, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (contratação de cesta de serviços), devendo ser cessado definitivamente os descontos na conta bancária da parte autora; e b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a: b.1) ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária à título de CESTA DE SERVIÇOS (DEB CESTA), montante a ser acrescido de juros e correção monetária pela taxa Selic, a partir do desconto indevido e observada a prescrição quinquenal; b.2) pagar à parte requerente a título de compensação civil por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária pela taxa Selic, a partir da data desta sentença, ante a impossibilidade de cindir esta taxa, montante a ser apurado pela ré após o trânsito em julgado, devendo haver, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, depósito em conta de titularidade da parte autora ou em conta judicial. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001766-52.2025.4.05.8402

ID: 323668357

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001766-52.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR LINO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYPO GUIMARAES DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001766-52.2025.4.05.8402 AUTOR(A): JOSIMAR LINO BEZERRA RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF, por meio da qual a parte autora visa a obtenção de provimento jurisdicional para alcançar o encerramento dos descontos, repetição do indébito cobrados a título de cesta de serviço em conta bancária, bem como o pagamento de compensação civil por danos morais. Ônus probatório invertido em desfavor da CEF. A parte ré não apresentou contrato. Entendo que foram dados os meios para apresentação de todas as provas relevantes para a análise do pedido, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo, pois, a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, é cediço que para a benesse mister se faz a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmoex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Todavia, não houve a juntada de elementos que desconstituíssem a alegação de insuficiência de recursos da parte autora, presumindo-se, portanto, verdadeira. Feito esse esclarecimento, passo a análise do mérito. Na presente demanda, a parte autora aduz que estariam incidindo sobre sua conta bancária mantida perante a instituição financeira demandada descontos indevidos relativos à cobrança de tarifas de cesta de serviços, que alega não ter contratado. Registre-se, de início, que a CEF, na qualidade de instituição financeira, submete-se as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ e a ADIn nº 2591. Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a instituição financeira demandada, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Dito isto, e levando-se em conta os três elementos que configuram os pressupostos da responsabilidade civil (fato, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo), examinemos a pretensão autoral. No caso em questão, a parte autora questiona a regularidade do negócio jurídico que ensejou descontos em sua conta bancária relacionados à suposta contratação de cestas de serviços. Quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, verifica-se que seria incumbência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por versar sobre prova de fato negativo. Como se percebe dos autos, a CEF não logrou evidenciar que os débitos relativos à cesta de serviços foram legalmente contratados pela parte requerente. Não obstante tenha apresentado contestação alegando a regular contratação, a parte ré não acostou qualquer elemento que demonstrasse de fato a adesão da promovente a essa cesta de serviços. Com efeito, após ser intimada para juntar contrato ou termo de filiação que legitimasse o referido desconto, a CEF quedou-se silente. Oportuno salientar que a cesta de serviços é um produto bancário como outro qualquer, e a contratação deste se dá, ordinariamente, por meio de contrato de adesão, havendo diversos tipos de ajustes postos à escolha do cliente, variando seus custos, conforme a quantidade de serviços disponibilizados, bem como sendo apresentadas diversas datas de opção para pagamento daqueles. Não se pode cobrar de forma automática e no modo padrão quando não se está pactuado. Como se observa nos extratos anexados (id. 67154338), ocorreram descontos referentes à CESTA DE SERVIÇOS sob a rubrica "DEB CESTA", desde 10/01/2020, mas não foi demonstrada a contratação. Por conseguinte, é cabível a devolução dos respectivos valores debitados. Nesse sentido, acosto teor do seguinte julgado: Autos nº 0005254-52.2024.4.05.8401 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESTA DE SERVIÇO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR CONTRATO. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela Caixa contra sentença que julgou parcialmente procedente para "a) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente os concernentes descontos na conta bancária da parte autora; b) condenar a Caixa a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária à título de CESTA DE SERVIÇOS (DEB CESTA), quantia a ser corrigida pela Taxa Selic a partir da data do desconto, observada a prescrição quinquenal; c) condenar a Caixa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela Taxa Selic, a partir da data desta sentença.". Aduz ausência de requisitos para condenação em dobro do valor descontado e de dano moral, pugnando pela improcedência do pedido. Subsidiariamente pugna pela redução do valor indenizatório. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". 3. São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 4. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5. Com efeito, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). 6. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. 7. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. 8. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 9. De acordo com a Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 10. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, conforme Jurisprudência em Teses 162, do STJ (de 29/01/2021): Julgados: AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp 1855695/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019; AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018. 11. Em julgamentos anteriormente proferidos por esta Turma Recursal, entendia-se que deveria ser comprovada a má-fé da instituição financeira, conforme pacificado pelo STJ: "A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (STJ, 4ª. T., AgRg no AREsp 557326/RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/10/2014). Todavia, o parâmetro foi redefinido pelo STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. 12. Aplica-se tal entendimento desde logo às demandas envolvendo o INSS, que referem-se à prestação de serviço público, diferentemente das situações de prestações de serviços privados, incidentes somente às ações ajuizadas após a publicação dos acórdãos, publicados em 30/03/2021. 13. O novo entendimento do STJ veio corrigir uma distorção de interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que, em sua redação, não restringe o pagamento da repetição dobrada somente se houver comprovada má-fé. Desse modo, é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa fé ou má-fé objetiva. 14. Nos termos da sentença monocrática: "No caso presente, a parte autora questiona a regularidade dos descontos realizados mensalmente em sua conta bancária (nº 001.00021019-1 -- agência 3568), em valores variados, relacionados a suposta contratação de cestas de serviços, sob a rubrica de "DEB. CESTA". Afirma desconhecer o motivo de tais descontos, pois jamais contratou serviços dessa natureza. A matéria em questão é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. De acordo com o art. 1º da referida resolução, a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, somente é possível se prevista no contrato firmado entre a entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido de ser necessária a previsão no instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.750.059/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem considerado legítima a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.832.294/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.) A Caixa não anexou aos autos qualquer prova capaz de justificar tais descontos, uma vez que o Contrato de Abertura de Contas e Adesão anexado não faz qualquer previsão ou autorização de cobrança da parte autora de valores a título de cesta de serviços (DEB CESTA), de modo que os descontos ora questionados são indevidos. Como se observa nos extratos anexados, houve o desconto referente à cesta de serviços sob a rubrica "DEB CESTA", serviço não contratado pela parte autora. Por outro lado, embora o art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 preveja ser obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa daquela resolução, tal obrigatoriedade não exclui a necessidade de que a cobrança da tarifa bancária correlata seja prevista no instrumento contratual ou autorizada expressa e previamente pelo cliente ou usuário. Nesse contexto, o contrato de abertura de conta deveria prever expressamente a cobrança da tarifa DEB CESTA, com a especificação de quais serviços estariam englobados na referida cesta bancária, até para que o consumidor possa verificar se algum serviço bancário essencial, cuja cobrança é vedada pelo art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, estaria embutida indevidamente na referida rubrica. Tal dever de informação decorre igualmente do art. 6º, III, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Desse modo, sendo irregular os descontos efetuados na conta da parte autora a título de DEB CESTA, pois realizados sem a devida contratação ou autorização do cliente, é cabível a devolução dos respectivos valores debitados, que deverão ser pagos em dobro, conforme disposto no art. 42, do CDC. Neste ponto, cabe frisar que, nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A devolução em dobro do que cobrado indevidamente é medida suficiente para reparar o dano material suportado pela parte autora. O dano moral é igualmente evidente no caso, tendo em vista os transtornos provocados à parte autora pela falha na prestação do serviço por parte das instituições financeira demandada, pois os descontos realizados causaram impacto direto na própria subsistência da parte autora. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela ré.". -- Trecho da Sentença (ID 9512369) 12. No caso dos autos, a autora questiona o desconto em sua conta corrente referente às rubricas Termo de Opção de Adesão e Alteração da Cesta de Serviços CAIXA -- Pessoa Física" (Cesta Super CAIXA) -- DB CESTA, desde fevereiro de 2023 (ID 9512353, fl.4). 13. Este Colegiado tem entendido cabível a cobrança pela de serviços. Precedente desta Turma Recursal: processo nº 0506008-73.2020.4.05.8401, relator Almiro José da Rocha Lemos, presentes, ainda, os juízes Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira, sessão de 26/05/2021; processos nº 0000131-04.2023.4.05.8403, relator Francisco Glauber Pessoa Alves, presentes, ainda, os juízes Carlos Wagner Dias Ferreira e José Carlos D. T. de Souza, sessão de 14/08/2024. 14. No caso concreto, porém, a Caixa não comprovou a contratação de cesta de serviços (TARIFA BANCARIA CESTA) pela parte autora. Como bem registrou o magistrado sentenciante, embora o art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 preveja ser obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa daquela resolução, tal obrigatoriedade não exclui a necessidade de que a cobrança da tarifa bancária correlata seja prevista no instrumento contratual ou autorizada expressa e previamente pelo cliente ou usuário. 15. Destarte, há ilicitude nas taxas cobradas, pois não houve contratação pela parte autora, de maneira que não cabe a revisão da sentença recorrida. 16. Recurso improvido. Sentença mantida. 17. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator Desse modo, considerando a previsão do art. 42 do CDC, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável, entendo que é devido o ressarcimento em dobro, já que a cobrança da taxa, ao que consta dos autos, não foi autorizada pela parte autora, pelo menos a Caixa não juntou qualquer comprovante que indicasse a sua contratação. No link http://www.caixa.gov.br/voce/contas/cesta-de-servicos/Paginas/default.aspx consta que "De acordo com a Resolução CMN 4.196, de 15 de março de 2013, a Caixa oferece, além de pacotes de serviço personalizados, indicados para atender suas necessidades, as cestas de serviço padronizadas pelo Banco Central. Cesta Padrão I; Cesta Padrão II; Cesta Padrão III; Cesta Padrão IV. É facultado ao cliente optar pela utilização de serviços avulsos e pagamento de tarifas individualizadas que excedam aqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente ou optar pela adesão ou contratação específica da cesta de serviço". Logo, não sendo obrigatória a contratação pelo correntista e não sendo provada a adesão pela ré, não há que se falar em engano justificável pela Caixa, o que impõe o ressarcimento em dobro dos valores cobrados. Assim, restou caracterizado o dano material, haja vista a ocorrência de débitos na conta da parte autora. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico do postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação do serviço por parte das instituições financeira e previdenciária. A parte requerente foi vítima de um equívoco, por parte dos requeridos, o que causou impacto direto na sua própria subsistência, haja vista que o valor descontado tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ou verba alimentar ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. Ademais, entendo que o inciso I, § 1º do art. 113 do Código Civil (a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio), incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), deve ser compatibilizado com as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, registre-se que não há nos autos qualquer comprovação de que houve celebração do negócio jurídico. Assim, entre as garantias constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao consumidor deve, no caso específico dos autos, ser aplicada com maior intensidade essa última. Logo, nos termos do art. 39, III, do CDC, permanece vedada a prática abusiva do fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, resolvo o mérito desta demanda, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (contratação de cesta de serviços), devendo ser cessado definitivamente os descontos na conta bancária da parte autora; e b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF a: b.1) ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária à título de CESTA DE SERVIÇOS (DEB CESTA), montante a ser acrescido de juros e correção monetária pela taxa Selic, a partir do desconto indevido e observada a prescrição quinquenal; b.2) pagar à parte requerente a título de compensação civil por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária pela taxa Selic, a partir da data desta sentença, ante a impossibilidade de cindir esta taxa, montante a ser apurado pela ré após o trânsito em julgado, devendo haver, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, depósito em conta de titularidade da parte autora ou em conta judicial. . DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 3005225-36.2025.8.06.0064

ID: 332812520

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005225-36.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VENANCIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX VENANCIO MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3005225-36.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: CAMILA GONCALVES PAIVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY SERVICOS S.A, NU PAGAMENTOS S.A., RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por CAMILA GONÇALVES PAIVA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, NU PAGAMENTOS S.A. e RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 160071381), narra, em síntese, ter sido vítima de um elaborado esquema fraudulento perpetrado por terceiros que se passaram por prepostos de instituições financeiras. Relata que, em 25 de fevereiro de 2025, por volta das 16 horas, recebeu uma ligação telefônica do número (11) 96264-4410, na qual um indivíduo que se identificou como "Carlos", suposto atendente do Banco Nubank, a informou sobre um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 que teria sido contratado em sua conta bancária, operação que a autora prontamente negou ter solicitado. Sob o pretexto de adotar "protocolos de segurança" para resguardar sua conta, o suposto atendente a instruiu a aguardar um novo contato por meio do aplicativo WhatsApp, o que ocorreu momentos depois, originado do mesmo número telefônico, com uma mensagem que indicava estar em atendimento com um "especialista do Nubank". Aduz a autora que, acreditando tratar-se de um procedimento legítimo, seguiu as instruções apresentadas, iniciando-se, então, uma série de exigências que resultaram em significativos prejuízos financeiros. O indivíduo "Carlos" a teria instruído a realizar diversas transações financeiras, incluindo a conversão do limite do cartão de crédito em saldo disponível, a contratação de novos empréstimos, a realização de compras na função débito, a utilização de cheque especial e a efetivação de múltiplas transferências via PIX para contas de supostos gerentes bancários. Todas essas operações, segundo a narrativa, eram justificadas como medidas de segurança, com a promessa de que os valores seriam integralmente restituídos ao término do procedimento, sendo a autora reiteradamente advertida de que, caso não seguisse as orientações, sua conta bancária poderia ser bloqueada. Informa que, ao ser questionada se possuía contas em outras instituições financeiras, respondeu afirmativamente, mencionando manter relações com as plataformas PicPay, Nubank, Itaú, RecargaPay e InfinitePay. Diante disso, foi orientada a acessar inicialmente o aplicativo do Banco Nubank e seguir as diretrizes impostas. Na sequência, foi instruída a aguardar novo contato via WhatsApp, desta vez pelo número (22) 93300-3627, de um interlocutor que se identificou como "Luiz Alberto", alegando ser representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e responsável por tratar das providências junto ao Banco Itaú, com o objetivo de evitar acessos indevidos ou fraudes. No decorrer da conversa com "Luiz Alberto", a requerente alega ter sido compelida a seguir um "protocolo de segurança", que consistia na gravação da tela de seu dispositivo móvel, supostamente para assegurar a integridade de seus aplicativos bancários. Além disso, alega que foi instada a realizar novas operações financeiras, incluindo a contratação de empréstimos, transferências de valores e reconhecimento facial em todas as suas contas vinculadas aos aplicativos PicPay, Nubank, Itaú, RecargaPay e InfinitePay. Ainda sob o pretexto da segurança, aponta que foi induzida a transferir expressivos montantes para contas de terceiros, supostamente vinculadas a "gerentes" das instituições bancárias mencionadas, sendo destinatários dessas transferências: Aryanne Cardoso de Araújo, Lucas dos Santos Nascimento, Kamyla Sanches Pereira e Francielle Carvalho. Detalha o modus operandi em cada instituição: No âmbito da conta Nubank, alega ter sido induzida a contratar um empréstimo de R$ 3.220,00 (a ser quitado em 36 parcelas de R$ 175,03, totalizando R$ 6.301,08) e a utilizar seu cartão de crédito para compras na função débito nos valores de R$ 3.200,00 e R$ 897,21, direcionadas à sua conta na plataforma InfinitePay (que, segundo informa, opera como uma máquina de pagamento por aproximação em seu celular). Também teria sido levada a converter parte do limite do cartão de crédito em saldo (operações de R$ 427,21 e R$ 350,00), o que acarretou a incidência de IOF e encargos. Em relação à conta Itaú, sob orientação de "Luiz Alberto", afirma ter contratado um empréstimo de R$ 9.900,00 (parcelado em 36 vezes de R$ 812,17, totalizando R$ 29.238,12). Logo após, realizou múltiplas transferências via PIX (nos valores de R$ 999,00, R$ 500,00, R$ 1.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 499,99) para sua própria conta na plataforma PicPay, sob a justificativa de que os valores seriam posteriormente encaminhados aos supostos "gerentes". Também foi compelida a utilizar o limite de seu cheque especial. Os extratos juntados (ID 160074336) demonstram o crédito do empréstimo de R$ 9.900,00 em 25/02/2025 e diversas transferências subsequentes. Na conta PicPay, novamente induzida por "Luiz Alberto", contratou um empréstimo pessoal de R$ 3.045,89 (a ser amortizado em 24 parcelas de R$ 267,57, totalizando R$ 6.421,68). Na sequência, realizou transferências PIX para Aryanne Cardoso de Araújo (R$ 3.045,89, R$ 1.498,99 e R$ 1.318,66), para Lucas dos Santos Nascimento (R$ 500,00 e R$ 1.000,00, além de uma tentativa de R$ 3.000,00 para Agatha da Silva Pereira, que foi negada e redirecionada para Lucas dos Santos Nascimento), e para Kamyla Sanches Pereira (R$ 1.749,00, após transferir este valor de sua conta Itaú para sua conta PicPay). Na conta InfinitePay, recebeu os valores de R$ 3.110,72 e R$ 872,18 (oriundos de compras no débito realizadas com o cartão Nubank) e os transferiu via PIX para Francielle Carvalho. Por fim, na conta RecargaPay, foi constrangida a realizar transações via PIX para Francielle Carvalho nos valores de R$ 1.299,00 e R$ 1.298,00. Narra que, diante do avançado horário do dia 25 de fevereiro de 2025, o suposto atendente "Luiz Alberto" informou que retomaria o contato às 07h do dia seguinte. Desconfiada da situação, a requerente indica que se dirigiu à Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde registrou o Boletim de Ocorrência nº 201-1457/2025 (ID 160072652 e ID 160072659). Na tentativa de minimizar prejuízos adicionais, e por orientação policial, transferiu o montante remanescente de sua conta no Banco Itaú (R$ 1.000,00 e, no dia seguinte, R$ 2.700,00) para um terceiro de sua confiança, Felipe Lincoln Rodrigues da Silva. Afirma que, no dia 26 de fevereiro de 2025, o suposto atendente voltou a contatá-la, exigindo a realização de um último protocolo de segurança junto ao Banco Itaú. Diante da recusa da requerente, foi informada que a devolução dos valores somente ocorreria após a conclusão integral do procedimento. O falso atendente, ao verificar as movimentações bancárias da requerente, constatou as transferências para Felipe Lincoln Rodrigues da Silva e passou a compeli-la a solicitar a devolução dos valores. Por fim, diante da negativa da requerente em prosseguir com as transações fraudulentas, foi-lhe arbitrariamente exigido o pagamento da quantia de R$ 29.238,12, sob a alegação de sua suposta não colaboração. A autora alega ter sofrido um prejuízo financeiro total de R$ 45.196,10, conforme laudo técnico contábil anexado. Sustenta que, em momento algum, as instituições financeiras envolvidas procederam à devida comunicação para confirmação da regularidade ou averiguação da origem suspeita das movimentações, e que, em decorrência do não pagamento dos valores oriundos dos contratos fraudulentos, passou a ser insistentemente cobrada e teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes (ID 160074328 e prints anexos à inicial), especificamente perante o Banco Itaú e a instituição Nubank. Tentativas de solução administrativa junto às requeridas restaram infrutíferas. Diante desse cenário, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos indevidos incidentes sobre suas contas bancárias (Itaú, PicPay e Nubank) relativos aos empréstimos fraudulentos, utilização indevida de cheque especial e conversão irregular do limite do cartão de crédito; a retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e a cessação das cobranças realizadas pelas instituições financeiras, sob pena de multa diária. Ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos e contratos fraudulentos, a condenação das rés à repetição em dobro do indébito, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e indenização pela perda do tempo útil também no valor de R$ 15.000,00, além da condenação em custas e honorários advocatícios. É o breve relato. Passo a decidir. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora, em sua petição inicial (ID 160071381), pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID 160072210), na qual afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A autora qualifica-se como operadora de caixa e os fatos narrados indicam um severo abalo em suas finanças. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aliada aos elementos constantes nos autos que corroboram a situação de vulnerabilidade financeira da requerente, justifica o deferimento do benefício. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino as anotações necessárias. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. Contudo, a experiência forense demonstra que, em litígios envolvendo instituições financeiras e alegações de fraude complexas como a narrada nos autos, a probabilidade de obtenção de uma transação satisfatória em sede de audiência de conciliação inicial é, frequentemente, reduzida. A natureza da controvérsia, que envolve a apuração de responsabilidade por atos de terceiros, a validade de múltiplos contratos e a análise de sofisticados esquemas fraudulentos, demanda, em regra, uma instrução processual mais aprofundada para a formação do convencimento judicial e para que as partes possam mensurar adequadamente os riscos e benefícios de uma eventual composição, o que, por vezes, inviabiliza um acordo em estágio preliminar. Ademais, a designação de audiência de conciliação em casos de baixa probabilidade de acordo pode, paradoxalmente, retardar o andamento processual, em detrimento do princípio da celeridade e da duração razoável do processo. O artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz dispensar a audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição ou quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a obtenção de acordo. Considerando a complexidade da matéria fática e jurídica, a multiplicidade de rés e a natureza das alegações de fraude, entendo que a realização da audiência de conciliação neste momento processual não se mostra a medida mais eficaz para a célere resolução da lide. Nada impede, contudo, que as partes busquem a autocomposição a qualquer tempo, ou que o Juízo, em momento oportuno, reavalie a conveniência de designar a audiência, caso surjam elementos que indiquem maior probabilidade de acordo. Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por considerar improvável a transação neste estágio processual. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que sejam imediatamente suspensos os descontos relativos aos contratos fraudulentos em suas contas bancárias, para que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e para que cessem as cobranças, sob pena de multa diária. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o perigo de dano afigura-se presente. A autora, qualificada como operadora de caixa, alega ter sofrido um prejuízo financeiro considerável (R$ 45.196,10) e estar suportando descontos e cobranças decorrentes de operações fraudulentas, além da negativação de seu nome. Tais circunstâncias, se verdadeiras, comprometem sua subsistência e sua reputação creditícia, configurando um dano de difícil reparação, especialmente considerando a natureza alimentar de seus rendimentos e a essencialidade do crédito na vida civil contemporânea. Os extratos bancários (ID 160074336 e 160074332) indicam, de fato, a utilização de limites e a existência de saldo devedor em diversos períodos. Contudo, a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da medida liminar, não se encontra suficientemente demonstrada neste momento processual, em juízo de cognição sumária. A narrativa da petição inicial (ID 160071381), que não esclarece toda a dinâmica dos fatos, acompanhada de Boletim de Ocorrência (ID 160072659 e 160072652), descreve uma situação complexa em que a autora, após ser contatada por supostos prepostos bancários, foi induzida a realizar uma série de ações que facilitaram ou consumaram as fraudes. A autora relata ter seguido instruções de terceiros, fornecido acesso ou informações que permitiram a contratação de empréstimos, a realização de transferências para contas de desconhecidos (Aryanne Cardoso de Araújo, Lucas dos Santos Nascimento, Kamyla Sanches Pereira, Francielle Carvalho), a utilização de cheque especial e outras movimentações financeiras. Embora a autora alegue ter agido de boa-fé e sob coação e engano, a dinâmica dos fatos narrados, especialmente a interação prolongada com os fraudadores, a realização de múltiplos procedimentos em diversas plataformas (Nubank, Itaú, PicPay, InfinitePay, RecargaPay) e a transferência voluntária de valores para contas de pessoas físicas indicadas pelos golpistas, aponta para a ocorrência de um golpe perpetrado por terceiros com participação ativa, ainda que involuntária e induzida, da vítima. A conduta da autora de seguir as instruções dos fraudadores, incluindo a gravação da tela do celular e a realização de operações financeiras complexas sem buscar confirmação direta e segura com as instituições financeiras por canais oficiais e indubitáveis, pode configurar um fortuito externo. Este, por sua vez, é caracterizado como um evento que, embora possa ter alguma relação com a atividade bancária, não decorre diretamente de uma falha intrínseca na prestação do serviço do banco, mas sim da ação astuciosa de um terceiro fraudador e da adesão da vítima ao engodo. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, consagrada na Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), embora amplamente reconhecida em casos de fraude e falha na segurança de seus sistemas, não é absoluta. A caracterização do fortuito externo, que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, exige uma análise aprofundada das circunstâncias fáticas, o que somente será plenamente possível após a instauração do contraditório e a dilação probatória. Nesse sentido, colaciono julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que abordam situações análogas: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. GOLPE TELEFÔNICO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E SEGUIU INSTRUÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSENTE FALHA NO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidor vítima de golpe telefônico, no qual terceiros, mediante falsa identificação como prepostos do banco, obtiveram acesso ao dispositivo móvel e realizaram operação via PIX no valor de R$ 1.910,30 . II. Questão em discussão 2. Verificação da possibilidade de responsabilização civil da instituição financeira por danos decorrentes de golpe telefônico praticado por terceiros e da configuração de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, à luz das normas consumeristas. III . Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como consumerista, regendo-se pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC). Todavia, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento, não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses de excludentes, como culpa exclusiva da vítima e fortuito externo (art . 14, § 3º, CDC). 4. No caso, restou configurada a culpa exclusiva da vítima, que forneceu informações sensíveis e seguiu instruções de terceiro, possibilitando o acesso indevido à conta bancária. Tal conduta demonstra negligência no cumprimento de deveres mínimos de cautela . 5. O golpe ocorreu fora do âmbito da atividade bancária e sem relação com falha na prestação de serviços, caracterizando fortuito externo, que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do banco. 6. Precedentes deste e . Tribunal e do STJ reconhecem que, em casos semelhantes, inexiste responsabilidade do banco diante da contribuição exclusiva do consumidor para a ocorrência do dano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido . Sentença de improcedência mantida. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 0113641-57.2019.8.06 .0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 22/02/2023; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0110920-35.2019 .8.06.0001, Rel. Des . Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 15/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002580420238060058 Cariré, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária, envolvendo transferências via PIX realizadas pela autora para conta de terceiros. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados; e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de decidir 3 . A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas voluntariamente pelo correntista, com uso de senha pessoal. 4. Configura-se culpa exclusiva da vítima quando esta realiza transferências para conta de terceiros desconhecidos, acreditando estar efetuando transação comercial legítima. 5 . O golpe praticado por terceiros, fora do âmbito das atividades da instituição financeira, caracteriza fortuito externo, excluindo a responsabilidade do fornecedor de serviços. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: a) A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de transferências bancárias realizadas voluntariamente pelo correntista, ainda que induzido por fraude de terceiros, configurando-se culpa exclusiva da vítima. b) O golpe praticado por terceiros, alheio à organização da instituição financeira, caracteriza fortuito externo e exclui sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor."Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14, § 3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02024794720238060029 Acopiara, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) A alegação de que a autora foi induzida a erro por terem os golpistas conhecimento prévio de alguns de seus dados bancários é um ponto relevante que será objeto de detida análise meritória, mas que, por si só, não confere a robustez necessária à probabilidade do direito para fins de deferimento da tutela de urgência neste estágio inicial do processo. A cessação imediata dos descontos e a exclusão de registros de inadimplência, sem uma comprovação mais clara da ausência de qualquer participação da autora na contratação ou da falha exclusiva das instituições financeiras que permitiu a fraude, poderia gerar um prejuízo inverso às requeridas, que, em tese, concederam créditos e processaram transações. A complexidade da fraude narrada, que envolve a atuação coordenada de terceiros, a utilização de engenharia social e a participação, ainda que involuntária e de boa-fé, da própria vítima na consumação do golpe (ao seguir instruções e realizar as operações), demanda uma cognição exauriente para a formação de um juízo de valor definitivo sobre a responsabilidade de cada parte envolvida. Portanto, neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado de forma inequívoca e robusta o suficiente para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A questão da validade dos contratos de empréstimo, da regularidade das transações e da responsabilidade das instituições financeiras pela fraude será devidamente apurada no curso da instrução processual, após a apresentação das contestações e a produção das provas pertinentes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando sua hipossuficiência técnica, informacional e econômica frente às instituições financeiras rés. De fato, a relação jurídica estabelecida entre a autora e as instituições financeiras requeridas (ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, NU PAGAMENTOS S.A. e RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA) é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras são fornecedoras de serviços e, como tal, submetem-se às disposições consumeristas, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à inversão do ônus da prova, é imperioso distinguir a inversão ope judicis (judicial), prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, da inversão ope legis (legal), decorrente da própria sistemática de responsabilidade civil estabelecida no diploma consumerista. Embora a petição inicial tenha invocado o dispositivo que trata da inversão a critério do juiz, a natureza da controvérsia em casos de fraude bancária, especialmente no que concerne à regularidade da contratação de empréstimos, à segurança dos sistemas e à prevenção de movimentações atípicas, impõe uma distribuição dinâmica do ônus probatório que se alinha com a responsabilidade objetiva do fornecedor. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A segurança dos sistemas bancários, a autenticação das transações e a prevenção de fraudes são inerentes à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, configurando um risco do empreendimento. Nesse contexto, a prova da regularidade das contratações dos empréstimos e demais operações financeiras contestadas pela autora, da autenticidade da manifestação de vontade, da inexistência de falha na segurança dos sistemas que tenha permitido ou facilitado a atuação de terceiros fraudadores, e da observância dos protocolos de segurança é ônus das instituições financeiras requeridas. São elas que detêm o controle dos registros de contratação, dos dados de acesso, dos logs de transações, dos endereços IP, dos protocolos de segurança e de todas as informações técnicas necessárias para comprovar a legitimidade das operações e a ausência de vulnerabilidades em seus serviços. A autora, por sua vez, é a parte manifestamente hipossuficiente em termos técnicos e informacionais para produzir tal prova de forma exaustiva. Assim, em relação aos meios utilizados para as contratações dos empréstimos e demais produtos financeiros, à autenticidade das autorizações para as transferências e pagamentos, e à eventual falha sistêmica ou de segurança que possa ter contribuído para a ocorrência da fraude, o ônus da prova recai sobre as instituições financeiras demandadas, cada qual na esfera de sua atuação nos fatos narrados. Elas deverão comprovar a regularidade das operações contestadas, a autenticidade da manifestação de vontade da autora em cada uma delas, a observância dos protocolos de segurança e a ausência de qualquer vulnerabilidade em seus sistemas que tenha sido explorada pelos fraudadores. Portanto, DECLARO a inversão do ônus da prova, determinando que as rés ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, NU PAGAMENTOS S.A. e RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA comprovem a regularidade das contratações e transações financeiras objeto da lide, bem como a segurança de seus respectivos sistemas e a ausência de falha na prestação de seus serviços, nos termos da responsabilidade objetiva e do risco do empreendimento (art. 14, CDC). 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora; b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra; c) DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil; d) DECLARO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, cabendo às rés comprovarem a regularidade das contratações e transações impugnadas, bem como a segurança de seus sistemas e a ausência de falha na prestação dos serviços. Diante das deliberações acima, determino as seguintes providências: I. CITEM-SE as rés ITAU UNIBANCO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. e RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. II. Na citação, deverá constar expressamente a inversão do ônus da prova ora deferida, com a advertência de que caberá a cada parte ré, no âmbito de sua responsabilidade nos fatos narrados, comprovar a regularidade das operações e a segurança de seus sistemas. III. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, para ciência desta decisão. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0803161-35.2021.8.18.0078

ID: 315872561

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803161-35.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES

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LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803161-35.2021.8.18.0078 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803161-35.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: ROSALIA MARIA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por ROSALIA MARIA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a legitimação prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Outrossim, não deve prosperar a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois o documento que a parte menciona diz respeito a prova, matéria de mérito, não sendo sua análise realizada neste momento processual. Ainda, rejeito a impugnação da justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade. Nisso, não vislumbro na presente ação indícios razoáveis de que o pleito da parte autora seja temerário a ponto de indeferimento. Sem mais preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista, respectivamente. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da autora, sendo ela uma humilde beneficiária da Previdência e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a nulidade dele com os consectários reparadores respectivos. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque a requerente teria recebido o valor contratado. Na inicial, a suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas em sua conta corrente, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente realmente recebeu do banco requerido, em seu favor, o valor de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) no dia 06/03/2019, conforme extrato bancário acostado aos autos pela requerida (ID 67331005), inclusive realizando saque de parcela do valor do contrato. No que diz respeito à ausência de apresentação de contrato, destaco que a ausência de documento físico (contrato) contendo a assinatura da parte requerente não importa necessariamente na invalidação e reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo pessoal, até porque o negócio jurídico pode ser formalizado por outros meios. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. PROVA DA ADESÃO. TERMO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. I. Havendo a celebração de contrato de mútuo por meio virtual ou eletrônico, no qual o aceite do consumidor é perfectibilizado mediante uso de senha pessoal, não há que se condicionar o exercício da pretensão de cobrança à apresentação do instrumento de contrato rubricado pelo cliente. II. Colhe-se hígida a comprovação da pactuação do empréstimo mediante a juntada de contrato de conta corrente, com opção de crédito parcelado, uma vez que secundada por extratos de transferência bancária que atestam a efetiva disponibilização do saldo correspondente ao mutuário. III. Não tendo o apelante carreado aos autos elementos que pudessem modificar, extinguir ou impedir a pretensão inicial do autor, há que se mantida incólume a sentença condenatória esgrimida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02749737620178090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 15/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/04/2019)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA [...]3. In casu, muito embora a autora/recorrente seja consumidora, vislumbro que ela não se desincumbiu de trazer o mínimo de comprovação dos fatos alegados, de que teria havido falha na prestação do serviço bancário, ao aduzir que teria existido fraude na contratação de um empréstimo consignado direto no caixa eletrônico com a utilização do seu cartão. Isto porque o respectivo valor foi disponibilizado em sua conta bancária, a qual continuou a ser movimentada normalmente, não tendo havido o saque imediato da respectiva quantia e tampouco notado qualquer irregularidade, que só foi percebida mais de um ano depois da questionada contratação. 4. Ademais, não foi alegado perda, roubo ou extravio do cartão bancário da autora, o qual possui chip e é utilizado mediante senha pessoal, o que faz supor que ele não saiu de sua posse. E, constatada a suposta contratação irregular, a autora não entrou em contato com a agência bancária para pedir a suspensão do uso do cartão ou solicitar a alteração da senha. 5. Desta forma, diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais, a sentença de improcedência do pedido inicial deve ser mantida (TJGO, Apelação 0255940 81.2014.8.09.0152, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2017, DJe de 28/09/2017. Negritei)” Assim, havendo a comprovação de que houve crédito em conta e saque (que somente é realizado pela apresentação de senha de uso pessoal) em benefício da autora no contrato discutido nos autos, conclui-se que houve a contratação do empréstimo pessoal no mencionado contrato. No mesmo sentido, o empréstimo pessoal realizado através de autoatendimento em caixas eletrônicos e aplicativos do banco (internet banking) também são válidos, visto que são ratificados pela utilização da senha de uso exclusivo e pessoal da conta corrente e, após, pelo saque do numerário. Nesse sentido, vejamos a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça que corrobora tal entendimento: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.026 - MS (2016/0280426-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ JOÃO REZEK - ESPÓLIO REPR. POR : SIMONE ABDALLA REZEK - INVENTARIANTE ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 ANNA CAROLINA VIEIRA E OUTRO (S) - MS019722 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ E OUTRO (S) - MS011235 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José João Rezek Espólio, representado por Simone Abdalla Rezek Inventariante, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 446): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA DO TITULAR DA CONTA FRAUDE NÃO COMPROVADA DANO MATERIAL E MORAL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. I - O correntista tem o dever de preservação do cartão e guarda da senha, sendo incabível atribuir ao Banco, indiscriminadamente, a culpa pelos saques e contratações efetivadas. Peculiaridade do caso concreto, em que a parte autora reconhece que o empréstimo e os saques questionados foram realizados por quem à época era companheira do titular da conta e detinha seu cartão e a senha. II - Não configurada a falha na prestação do serviço bancário, mostra-se incabível a desconstituição do débito e a indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002; e 6º, VI, do CDC, argumentando que houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira, na medida em que foi concedido empréstimo a terceira pessoa, que não o correntista, e posteriormente foram realizados vários saques em sua conta, inclusive na boca do caixa, sem nenhum cuidado por parte do recorrido, a fim de saber se o sacador possuía poderes para tanto. Pugnou, assim, para que fosse declarada a ilicitude praticada pelo recorrido na concessão do empréstimo a terceiro sem que tivessem sido tomados os devidos cuidados para aferir a regularidade da transação e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As contrarrazões não foram apresentadas - fl. 482 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Brevemente relatado, decido. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. O referido julgado foi assim ementado - sem grifo no original: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. Dito isso, para melhor esclarecimento da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (e-STJ, fls. 366-377 - sem grifo no original): O requerente pretende obter a declaração de inexistência do débito referente ao empréstimo feito por Sônia Miranda Diniz na conta de José João Rezek, quando em vida, com a condenação do requerido a lhe restituir o valor das parcelas descontadas e a indenizá-lo por danos materiais de R$ 59.109,23 e morais em valor a ser arbitrado. Como suporte de sua pretensão, o requerente alega José João Rezek faleceu no dia 22.05.2010 e, na ocasião, convivia com Sônia Miranda Diniz; João José Rezek foi internado no dia 22.04.2010 e, no período em que ele estava internado em coma e sem qualquer possibilidade de manifestação de vontade, Sônia Miranda Diniz fez um empréstimo de R$ 40.000,00 na Conta Corrente nº 7.0755850 da Agência 1518 do Banco Real Máster em nome dele; o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta corrente e Sônia Miranda Diniz passou a efetuar saques a partir do dia 18.05.2010, mas ela não possuía conta conjunta com João José Rezek nem procuração que outorgasse poderes para efetuar movimentações financeiras; nenhum dos filhos de João José Rezek foi comunicado do empréstimo e dos saques; a maioria dos saques foi realizada no caixa, por meio de funcionários do requerido, o que somente deveria ser permitido ao titular da conta; houve irregularidade na concessão do empréstimo à pessoa que não era o titular da conta e não detinha poderes para tanto; e que os fatos narrados lhe causaram danos materiais e morais. O requerido se opõe às pretensões e sustenta que houve culpa exclusiva e/ou concorrente do falecido que detinha a guarda e responsabilidade pelo cartão e senha pessoal; não pode ser responsabilizado pelas despesas das transações financeiras feitas pela companheira do falecido, principalmente se ela estava munida do cartão e senha pessoal e de posse dos documentos pessoais dele, sendo que não tem como realizar o controle dos empréstimos e saques no caixa automático ou pela internet; não praticou ato ilícito e os valores que constam no contrato foram disponibilizados, bem como não cobrou nada mais do que o contratado, razão pela qual não há falar em restituição de valores; as transações foram feitas com o uso do cartão do falecido e as obrigações assumidas devem ser cumpridas; e que não há qualquer elemento de prova que dê ensejo à compensação por danos morais, tampouco dos danos materiais no valor indicado na inicial. É incontroverso que foi firmado um contrato de empréstimo em nome de João José Rezek no valor de R$ 40.000,00 e que tal valor foi creditado na conta corrente dele no dia 20.05.2010. Ainda que as partes não tenham trazido para os autos cópia do contrato de empréstimo, o requerente instruiu a inicial com o documento de f. 42 emitido pelo requerido em que consta que a "liberação do empréstimo Real Crédito Exclusivo no valor de R$ 40.000,00, bem como os saques no caixa, foram realizados através de cartão e senha da conta." Como é cediço, o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, os procedimentos realizados em caixa eletrônico somente geram responsabilidade para o requerido se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, segundo, aliás, precedente da 4ª Turma do do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o requerente indica que o empréstimo e os saques foram feitos por Sônia Miranda Diniz, que era companheira do falecido João José Rezek, o que permite concluir que ela tinha conhecimento da senha de uso pessoal dele. Com base em tais informações, não se pode afirmar que houve negligência do requerido na liberação do empréstimo de R$ 40.000,00, pois o empréstimo foi realizado mediante o uso do cartão e senha do correntista, o que para o requerido se apresentava como um procedimento regular. Ademais, não há qualquer documento nos autos que demonstre que o requerido tinha ciência de que João José Rezek estava em coma na data em que foi feito o empréstimo. O requerente apenas alegou e não provou que funcionários do requerido tivessem agido em conluio com Sônia Miranda Diniz para a liberação do empréstimo e saques de valores, quando tal ônus lhe cabia. Não há qualquer motivo nos autos que justifique a declaração de inexistência do débito resultante do empréstimo no valor declaração de inexistência do débito resultante do empréstimo no valor de R$ 40.000,00 depositado na conta corrente do requerente no dia 20.05.2010, tampouco a restituição dos valores correspondentes às parcelas do empréstimo que foram descontadas em conta corrente. (...) O requerente pretende que o requerido seja condenado a indenizá-lo por danos morais em valor a ser arbitrado e danos materiais de R$ 52.109,23. No que se refere aos danos morais, não há qualquer prova de que o requerido agiu com negligência, imperícia ou imprudência na liberação do empréstimo e nos saques feitos por terceiro mediante o uso do cartão e senha do requerente, o que afasta a responsabilidade do requerido pelo evento danoso, orientação que está de acordo com o seguinte precedente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. (...) Ausentes os requisitos para o pedido de indenização por danos morais, portanto. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, inexistindo prova de culpa do requerido, não há justificativa para responsabilizá-lo pelos danos materiais de R$ 52.109,23 referentes aos saques que o requerente alega que Sônia Miranda Diniz fez na conta corrente dele. Ao requerente cabe pleitear indenização por danos materiais contra quem deu causa ao suposto evento danoso. O Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido pela parte recorrente do cartão e da senha bancária. O acórdão foi proferido com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 449-452 - sem grifo no original): A situação descrita nos autos não permite concluir pela responsabilidade do Banco, não se verificando, na hipótese, falha na prestação do serviço. Incontroverso que o titular da conta corrente encontrava-se internado em nosocômio, em estado de inconsciência, ao tempo da celebração das negociações (liberação do crédito e saques), assim como é reconhecido pelo apelante que a movimentação da conta corrente se deu pela então convivente de seu titular, Sonia Miranda Diniz, quem detinha a senha e o cartão. É sabido que para perfectibilizar diversas transações bancárias nos dias atuais, inclusive a concessão de créditos pré-aprovados, é necessária a utilização de senha pessoal e intransferível. Daí a conclusão de que Sonia Miranda Diniz, a quem o apelante atribuiu a autoria das transações indevidas, além do cartão, possuía a senha de seu companheiro. O documento de f. 41, trazido aos autos pela própria autora evidencia a assertiva acima. Extrai-se do referido documento que a liberação do empréstimo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como os saques no caixa foram realizados através do cartão e senha da conta. Além disso, os valores foram creditados na conta corrente do próprio autor, de onde foram sacados. Ora, incumbe ao consumidor a guarda e zelo do seu cartão magnético de conta bancária, assim como o sigilo da senha secreta pessoal e intransferível. Por outro lado, não veio aos autos qualquer elemento capaz de comprovar minimamente a alegada existência de fraude ou de eventual manobra ilícita perpetrada pela detentora do cartão e senha mediante o auxílio ou o conluio de funcionários do Banco réu. E nesse ponto, sequer a inversão do ônus da prova socorre o autor-apelante, afinal, está reconhecido na inicial que a companheira do titular do espólio detinha a posse do cartão e senha e deles fez uso para realizar as transações financeiras, cuja responsabilidade, agora, tentam atribuir ao banco réu. E nesse contexto, não há que se falar na exigência de produção de prova negativa, uma vez que não se impõe à parte autora a demonstração de que não autorizou a contratação ou a movimentação da conta por Sonia, aliás impossível à essa altura, ante o óbito do respectivo titular da conta corrente, sendo necessário, ao menos, que trouxesse aos autos elementos que comprovassem minimamente a ocorrência da fraude. E para tanto, não bastam simples alegações de que se tratava de vultuoso valor ou da falta de indagação dos funcionários da instituição financeira acerca da ausência do titular da conta na agência bancária, pois, repita-se, Sonia Maria Diniz, companheira do de cujus, detinha o respectivo cartão e senha, assim reconhecido pelo próprio apelante. Se eventualmente houve o emprego de meio ardil para a movimentação da conta de titularidade de José João Rezek, enquanto internado em nosocômio e inconsciente, não o foi por ato da instituição financeira, que tão somente concedeu o crédito solicitado na conta corrente do titular da solicitação, mediante a digitalização de senha do cartão do correntista, prática que se diga corriqueira nos dias atuais (f. 41). Nesse sentido, não se pode impor ao réu o ônus de arcar com o prejuízo reclamado pela parte autora, em razão do empréstimo e saques realizados. Assim, tendo em vista que a contratação do crédito e saques foram efetuados mediante inserção de senha pessoal, resta afastada a responsabilização da instituição bancária, uma vez que a guarda e o sigilo da numeração secreta é de responsabilidade do consumidor. (...) De mais a mais, não era possível ao Banco réu ter ciência do estado de saúde do titular da conta corrente. Tanto que, ao tomar ciência do óbito, a instituição financeira informa que tomou imediatamente todas as providências cabíveis, como cancelamento de limites, cartões, senhas e débito automático em conta corrente (f. 41). E como bem ponderado pelo julgador de instância singela, "ao requerente cabe pleitear indenização por danos materiais contra quem deu causa ao suposto evento" (f. 372). (...) Considerando, pois, a situação fática que se espelha nos autos, não há como entender ilícita a conduta da instituição ré, impondo-se a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que o acórdão recorrido adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se imperiosa a aplicação da Súmula 83/STJ. Além disso, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. QUEDA E LESÕES SOFRIDAS LOGO APÓS AO TRATAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de ato ilícito indenizável em razão da culpa exclusiva da vítima, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7, do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010). 4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 661.536/SP, Relator o Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 12/5/2015 - sem grifo no original) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à parte agravante. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/09/2018)” Havendo a celebração de contrato de mútuo, no caso dos autos, por meio virtual ou eletrônico, no qual o aceite do consumidor é dado via uso de senha pessoal e a parte autora recebe o numerário objeto de empréstimo pessoal e faz o saque posteriormente, conforme se depreende dos autos, tal fato não conduz à ilegalidade. Desta feita, a perfectibilização do contrato em comento é realizada pela própria parte autora ao tomar ciência das cláusulas, assinar o contrato com aposição de assinatura/digital ou uso de senha pessoal e, ao fim, ter o valor do empréstimo revertido para si com o saque. Cabe consignar, ainda, que, na exordial, a parte autora não faz alegações de que forneceu para terceiros seus dados e documentos pessoais (Registro de Identidade Civil – RG e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, comprovante de residência), procuração com poderes especiais, ou que teve seus documentos, plástico bancário e senha de uso pessoal furtados, roubados ou extraviados. Assim, não seria outra a conclusão senão a de que a parte autora tinha a seu dispor o cartão bancário e a senha de uso pessoal (ou biometria) e, portanto, o poder de celebrar negócios jurídicos válidos. Conclui-se, pois, que a parte requerente tinha o discernimento e a compreensão para entender as regras contratuais. Neste sentido, observando que a própria consumidora realiza a contratação do empréstimo pessoal, caberia a parte autora provar nos autos que não o fez, ônus que verifico que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A responsabilidade pelo uso do cartão magnético e os negócios jurídicos decorrentes dele não podem ser imputados à instituição bancária, haja vista que é do correntista o dever de guarda do cartão e o sigilo da senha pessoal, assim como dos contratos de empréstimo pessoal ou consignados que sejam celebrados pela autora que não são frutos de fraude. As prerrogativas processuais concedidas ao demandante não devem servir para proporcionar aventuras no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos. Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito, que não deve ser considerado falha na prestação de serviços. A jurisprudência do tribunal local caminha neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO – CONSUMIDOR - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES - NECESSIDADE DE SENHA PESSOAL E SECRETA - SITUAÇÃO QUE PERMITE CONCLUIR PELA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O EVENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO RÉU O ÔNUS DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. . Empréstimo contratado em terminal eletrônico, com débito das parcelas em conta corrente, cuja celebração o apelante nega ter realizado. Contratação que depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal e intransferível, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação pelo consumidor. É obrigação do cliente bancário a preservação do cartão e a guarda da senha, sendo incabível atribuir ao Banco, indiscriminadamente, a culpa por eventual contratação fraudulenta em seu nome. Diante da não configuração da falha na prestação do serviço bancário, inviável a declaração de inexistência de débito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001818-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/10/2019) No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido. Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

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Processo nº 0803161-35.2021.8.18.0078

ID: 315872569

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803161-35.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803161-35.2021.8.18.0078 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803161-35.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: ROSALIA MARIA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por ROSALIA MARIA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a legitimação prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Outrossim, não deve prosperar a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois o documento que a parte menciona diz respeito a prova, matéria de mérito, não sendo sua análise realizada neste momento processual. Ainda, rejeito a impugnação da justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade. Nisso, não vislumbro na presente ação indícios razoáveis de que o pleito da parte autora seja temerário a ponto de indeferimento. Sem mais preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista, respectivamente. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da autora, sendo ela uma humilde beneficiária da Previdência e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a nulidade dele com os consectários reparadores respectivos. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque a requerente teria recebido o valor contratado. Na inicial, a suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas em sua conta corrente, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente realmente recebeu do banco requerido, em seu favor, o valor de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) no dia 06/03/2019, conforme extrato bancário acostado aos autos pela requerida (ID 67331005), inclusive realizando saque de parcela do valor do contrato. No que diz respeito à ausência de apresentação de contrato, destaco que a ausência de documento físico (contrato) contendo a assinatura da parte requerente não importa necessariamente na invalidação e reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo pessoal, até porque o negócio jurídico pode ser formalizado por outros meios. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. PROVA DA ADESÃO. TERMO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. I. Havendo a celebração de contrato de mútuo por meio virtual ou eletrônico, no qual o aceite do consumidor é perfectibilizado mediante uso de senha pessoal, não há que se condicionar o exercício da pretensão de cobrança à apresentação do instrumento de contrato rubricado pelo cliente. II. Colhe-se hígida a comprovação da pactuação do empréstimo mediante a juntada de contrato de conta corrente, com opção de crédito parcelado, uma vez que secundada por extratos de transferência bancária que atestam a efetiva disponibilização do saldo correspondente ao mutuário. III. Não tendo o apelante carreado aos autos elementos que pudessem modificar, extinguir ou impedir a pretensão inicial do autor, há que se mantida incólume a sentença condenatória esgrimida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02749737620178090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 15/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/04/2019)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA [...]3. In casu, muito embora a autora/recorrente seja consumidora, vislumbro que ela não se desincumbiu de trazer o mínimo de comprovação dos fatos alegados, de que teria havido falha na prestação do serviço bancário, ao aduzir que teria existido fraude na contratação de um empréstimo consignado direto no caixa eletrônico com a utilização do seu cartão. Isto porque o respectivo valor foi disponibilizado em sua conta bancária, a qual continuou a ser movimentada normalmente, não tendo havido o saque imediato da respectiva quantia e tampouco notado qualquer irregularidade, que só foi percebida mais de um ano depois da questionada contratação. 4. Ademais, não foi alegado perda, roubo ou extravio do cartão bancário da autora, o qual possui chip e é utilizado mediante senha pessoal, o que faz supor que ele não saiu de sua posse. E, constatada a suposta contratação irregular, a autora não entrou em contato com a agência bancária para pedir a suspensão do uso do cartão ou solicitar a alteração da senha. 5. Desta forma, diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais, a sentença de improcedência do pedido inicial deve ser mantida (TJGO, Apelação 0255940 81.2014.8.09.0152, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2017, DJe de 28/09/2017. Negritei)” Assim, havendo a comprovação de que houve crédito em conta e saque (que somente é realizado pela apresentação de senha de uso pessoal) em benefício da autora no contrato discutido nos autos, conclui-se que houve a contratação do empréstimo pessoal no mencionado contrato. No mesmo sentido, o empréstimo pessoal realizado através de autoatendimento em caixas eletrônicos e aplicativos do banco (internet banking) também são válidos, visto que são ratificados pela utilização da senha de uso exclusivo e pessoal da conta corrente e, após, pelo saque do numerário. Nesse sentido, vejamos a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça que corrobora tal entendimento: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.026 - MS (2016/0280426-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ JOÃO REZEK - ESPÓLIO REPR. POR : SIMONE ABDALLA REZEK - INVENTARIANTE ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 ANNA CAROLINA VIEIRA E OUTRO (S) - MS019722 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ E OUTRO (S) - MS011235 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José João Rezek Espólio, representado por Simone Abdalla Rezek Inventariante, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 446): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA DO TITULAR DA CONTA FRAUDE NÃO COMPROVADA DANO MATERIAL E MORAL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. I - O correntista tem o dever de preservação do cartão e guarda da senha, sendo incabível atribuir ao Banco, indiscriminadamente, a culpa pelos saques e contratações efetivadas. Peculiaridade do caso concreto, em que a parte autora reconhece que o empréstimo e os saques questionados foram realizados por quem à época era companheira do titular da conta e detinha seu cartão e a senha. II - Não configurada a falha na prestação do serviço bancário, mostra-se incabível a desconstituição do débito e a indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002; e 6º, VI, do CDC, argumentando que houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira, na medida em que foi concedido empréstimo a terceira pessoa, que não o correntista, e posteriormente foram realizados vários saques em sua conta, inclusive na boca do caixa, sem nenhum cuidado por parte do recorrido, a fim de saber se o sacador possuía poderes para tanto. Pugnou, assim, para que fosse declarada a ilicitude praticada pelo recorrido na concessão do empréstimo a terceiro sem que tivessem sido tomados os devidos cuidados para aferir a regularidade da transação e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As contrarrazões não foram apresentadas - fl. 482 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Brevemente relatado, decido. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. O referido julgado foi assim ementado - sem grifo no original: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. Dito isso, para melhor esclarecimento da controvérsia, transcrevo os seguintes trechos da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (e-STJ, fls. 366-377 - sem grifo no original): O requerente pretende obter a declaração de inexistência do débito referente ao empréstimo feito por Sônia Miranda Diniz na conta de José João Rezek, quando em vida, com a condenação do requerido a lhe restituir o valor das parcelas descontadas e a indenizá-lo por danos materiais de R$ 59.109,23 e morais em valor a ser arbitrado. Como suporte de sua pretensão, o requerente alega José João Rezek faleceu no dia 22.05.2010 e, na ocasião, convivia com Sônia Miranda Diniz; João José Rezek foi internado no dia 22.04.2010 e, no período em que ele estava internado em coma e sem qualquer possibilidade de manifestação de vontade, Sônia Miranda Diniz fez um empréstimo de R$ 40.000,00 na Conta Corrente nº 7.0755850 da Agência 1518 do Banco Real Máster em nome dele; o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta corrente e Sônia Miranda Diniz passou a efetuar saques a partir do dia 18.05.2010, mas ela não possuía conta conjunta com João José Rezek nem procuração que outorgasse poderes para efetuar movimentações financeiras; nenhum dos filhos de João José Rezek foi comunicado do empréstimo e dos saques; a maioria dos saques foi realizada no caixa, por meio de funcionários do requerido, o que somente deveria ser permitido ao titular da conta; houve irregularidade na concessão do empréstimo à pessoa que não era o titular da conta e não detinha poderes para tanto; e que os fatos narrados lhe causaram danos materiais e morais. O requerido se opõe às pretensões e sustenta que houve culpa exclusiva e/ou concorrente do falecido que detinha a guarda e responsabilidade pelo cartão e senha pessoal; não pode ser responsabilizado pelas despesas das transações financeiras feitas pela companheira do falecido, principalmente se ela estava munida do cartão e senha pessoal e de posse dos documentos pessoais dele, sendo que não tem como realizar o controle dos empréstimos e saques no caixa automático ou pela internet; não praticou ato ilícito e os valores que constam no contrato foram disponibilizados, bem como não cobrou nada mais do que o contratado, razão pela qual não há falar em restituição de valores; as transações foram feitas com o uso do cartão do falecido e as obrigações assumidas devem ser cumpridas; e que não há qualquer elemento de prova que dê ensejo à compensação por danos morais, tampouco dos danos materiais no valor indicado na inicial. É incontroverso que foi firmado um contrato de empréstimo em nome de João José Rezek no valor de R$ 40.000,00 e que tal valor foi creditado na conta corrente dele no dia 20.05.2010. Ainda que as partes não tenham trazido para os autos cópia do contrato de empréstimo, o requerente instruiu a inicial com o documento de f. 42 emitido pelo requerido em que consta que a "liberação do empréstimo Real Crédito Exclusivo no valor de R$ 40.000,00, bem como os saques no caixa, foram realizados através de cartão e senha da conta." Como é cediço, o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, os procedimentos realizados em caixa eletrônico somente geram responsabilidade para o requerido se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, segundo, aliás, precedente da 4ª Turma do do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o requerente indica que o empréstimo e os saques foram feitos por Sônia Miranda Diniz, que era companheira do falecido João José Rezek, o que permite concluir que ela tinha conhecimento da senha de uso pessoal dele. Com base em tais informações, não se pode afirmar que houve negligência do requerido na liberação do empréstimo de R$ 40.000,00, pois o empréstimo foi realizado mediante o uso do cartão e senha do correntista, o que para o requerido se apresentava como um procedimento regular. Ademais, não há qualquer documento nos autos que demonstre que o requerido tinha ciência de que João José Rezek estava em coma na data em que foi feito o empréstimo. O requerente apenas alegou e não provou que funcionários do requerido tivessem agido em conluio com Sônia Miranda Diniz para a liberação do empréstimo e saques de valores, quando tal ônus lhe cabia. Não há qualquer motivo nos autos que justifique a declaração de inexistência do débito resultante do empréstimo no valor declaração de inexistência do débito resultante do empréstimo no valor de R$ 40.000,00 depositado na conta corrente do requerente no dia 20.05.2010, tampouco a restituição dos valores correspondentes às parcelas do empréstimo que foram descontadas em conta corrente. (...) O requerente pretende que o requerido seja condenado a indenizá-lo por danos morais em valor a ser arbitrado e danos materiais de R$ 52.109,23. No que se refere aos danos morais, não há qualquer prova de que o requerido agiu com negligência, imperícia ou imprudência na liberação do empréstimo e nos saques feitos por terceiro mediante o uso do cartão e senha do requerente, o que afasta a responsabilidade do requerido pelo evento danoso, orientação que está de acordo com o seguinte precedente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. (...) Ausentes os requisitos para o pedido de indenização por danos morais, portanto. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, inexistindo prova de culpa do requerido, não há justificativa para responsabilizá-lo pelos danos materiais de R$ 52.109,23 referentes aos saques que o requerente alega que Sônia Miranda Diniz fez na conta corrente dele. Ao requerente cabe pleitear indenização por danos materiais contra quem deu causa ao suposto evento danoso. O Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido pela parte recorrente do cartão e da senha bancária. O acórdão foi proferido com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 449-452 - sem grifo no original): A situação descrita nos autos não permite concluir pela responsabilidade do Banco, não se verificando, na hipótese, falha na prestação do serviço. Incontroverso que o titular da conta corrente encontrava-se internado em nosocômio, em estado de inconsciência, ao tempo da celebração das negociações (liberação do crédito e saques), assim como é reconhecido pelo apelante que a movimentação da conta corrente se deu pela então convivente de seu titular, Sonia Miranda Diniz, quem detinha a senha e o cartão. É sabido que para perfectibilizar diversas transações bancárias nos dias atuais, inclusive a concessão de créditos pré-aprovados, é necessária a utilização de senha pessoal e intransferível. Daí a conclusão de que Sonia Miranda Diniz, a quem o apelante atribuiu a autoria das transações indevidas, além do cartão, possuía a senha de seu companheiro. O documento de f. 41, trazido aos autos pela própria autora evidencia a assertiva acima. Extrai-se do referido documento que a liberação do empréstimo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como os saques no caixa foram realizados através do cartão e senha da conta. Além disso, os valores foram creditados na conta corrente do próprio autor, de onde foram sacados. Ora, incumbe ao consumidor a guarda e zelo do seu cartão magnético de conta bancária, assim como o sigilo da senha secreta pessoal e intransferível. Por outro lado, não veio aos autos qualquer elemento capaz de comprovar minimamente a alegada existência de fraude ou de eventual manobra ilícita perpetrada pela detentora do cartão e senha mediante o auxílio ou o conluio de funcionários do Banco réu. E nesse ponto, sequer a inversão do ônus da prova socorre o autor-apelante, afinal, está reconhecido na inicial que a companheira do titular do espólio detinha a posse do cartão e senha e deles fez uso para realizar as transações financeiras, cuja responsabilidade, agora, tentam atribuir ao banco réu. E nesse contexto, não há que se falar na exigência de produção de prova negativa, uma vez que não se impõe à parte autora a demonstração de que não autorizou a contratação ou a movimentação da conta por Sonia, aliás impossível à essa altura, ante o óbito do respectivo titular da conta corrente, sendo necessário, ao menos, que trouxesse aos autos elementos que comprovassem minimamente a ocorrência da fraude. E para tanto, não bastam simples alegações de que se tratava de vultuoso valor ou da falta de indagação dos funcionários da instituição financeira acerca da ausência do titular da conta na agência bancária, pois, repita-se, Sonia Maria Diniz, companheira do de cujus, detinha o respectivo cartão e senha, assim reconhecido pelo próprio apelante. Se eventualmente houve o emprego de meio ardil para a movimentação da conta de titularidade de José João Rezek, enquanto internado em nosocômio e inconsciente, não o foi por ato da instituição financeira, que tão somente concedeu o crédito solicitado na conta corrente do titular da solicitação, mediante a digitalização de senha do cartão do correntista, prática que se diga corriqueira nos dias atuais (f. 41). Nesse sentido, não se pode impor ao réu o ônus de arcar com o prejuízo reclamado pela parte autora, em razão do empréstimo e saques realizados. Assim, tendo em vista que a contratação do crédito e saques foram efetuados mediante inserção de senha pessoal, resta afastada a responsabilização da instituição bancária, uma vez que a guarda e o sigilo da numeração secreta é de responsabilidade do consumidor. (...) De mais a mais, não era possível ao Banco réu ter ciência do estado de saúde do titular da conta corrente. Tanto que, ao tomar ciência do óbito, a instituição financeira informa que tomou imediatamente todas as providências cabíveis, como cancelamento de limites, cartões, senhas e débito automático em conta corrente (f. 41). E como bem ponderado pelo julgador de instância singela, "ao requerente cabe pleitear indenização por danos materiais contra quem deu causa ao suposto evento" (f. 372). (...) Considerando, pois, a situação fática que se espelha nos autos, não há como entender ilícita a conduta da instituição ré, impondo-se a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que o acórdão recorrido adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se imperiosa a aplicação da Súmula 83/STJ. Além disso, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. QUEDA E LESÕES SOFRIDAS LOGO APÓS AO TRATAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de ato ilícito indenizável em razão da culpa exclusiva da vítima, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7, do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010). 4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 661.536/SP, Relator o Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 12/5/2015 - sem grifo no original) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à parte agravante. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/09/2018)” Havendo a celebração de contrato de mútuo, no caso dos autos, por meio virtual ou eletrônico, no qual o aceite do consumidor é dado via uso de senha pessoal e a parte autora recebe o numerário objeto de empréstimo pessoal e faz o saque posteriormente, conforme se depreende dos autos, tal fato não conduz à ilegalidade. Desta feita, a perfectibilização do contrato em comento é realizada pela própria parte autora ao tomar ciência das cláusulas, assinar o contrato com aposição de assinatura/digital ou uso de senha pessoal e, ao fim, ter o valor do empréstimo revertido para si com o saque. Cabe consignar, ainda, que, na exordial, a parte autora não faz alegações de que forneceu para terceiros seus dados e documentos pessoais (Registro de Identidade Civil – RG e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, comprovante de residência), procuração com poderes especiais, ou que teve seus documentos, plástico bancário e senha de uso pessoal furtados, roubados ou extraviados. Assim, não seria outra a conclusão senão a de que a parte autora tinha a seu dispor o cartão bancário e a senha de uso pessoal (ou biometria) e, portanto, o poder de celebrar negócios jurídicos válidos. Conclui-se, pois, que a parte requerente tinha o discernimento e a compreensão para entender as regras contratuais. Neste sentido, observando que a própria consumidora realiza a contratação do empréstimo pessoal, caberia a parte autora provar nos autos que não o fez, ônus que verifico que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A responsabilidade pelo uso do cartão magnético e os negócios jurídicos decorrentes dele não podem ser imputados à instituição bancária, haja vista que é do correntista o dever de guarda do cartão e o sigilo da senha pessoal, assim como dos contratos de empréstimo pessoal ou consignados que sejam celebrados pela autora que não são frutos de fraude. As prerrogativas processuais concedidas ao demandante não devem servir para proporcionar aventuras no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos. Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito, que não deve ser considerado falha na prestação de serviços. A jurisprudência do tribunal local caminha neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO – CONSUMIDOR - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES - NECESSIDADE DE SENHA PESSOAL E SECRETA - SITUAÇÃO QUE PERMITE CONCLUIR PELA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O EVENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO RÉU O ÔNUS DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. . Empréstimo contratado em terminal eletrônico, com débito das parcelas em conta corrente, cuja celebração o apelante nega ter realizado. Contratação que depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal e intransferível, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação pelo consumidor. É obrigação do cliente bancário a preservação do cartão e a guarda da senha, sendo incabível atribuir ao Banco, indiscriminadamente, a culpa por eventual contratação fraudulenta em seu nome. Diante da não configuração da falha na prestação do serviço bancário, inviável a declaração de inexistência de débito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001818-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/10/2019) No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido. Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

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Espólio De Roberto Spazzafumo x Banco Bradesco S/A

ID: 321891969

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0110720-28.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ROBERTO SPAZZAFUMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0110720-28.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROBERTO SPAZZAFUMO APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0110720-28.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROBERTO SPAZZAFUMO APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO NEGÓCIO E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 406 E 389 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra a sentença que nos autos da Ação Monitória originária, rejeitou os embargos monitórios opostos pelo espólio Apelante e julgou procedente o pedido autoral, constituindo o título executivo judicial em favor do banco ora Apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se: i) o Autor/Apelado se eximiu do ônus de acostar prova escrita suficiente para lastrear a propositura da ação monitória; ii) se devem ser aplicados, para fins de atualização da dívida, os índices constantes na sentença (INPC e juros de 1% ao mês) ou a Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Analisando-se os autos, verifica-se que o Autor acostou extrato bancário da conta de titularidade do falecido, em que consta a liberação do crédito do empréstimo em questão devidamente identificada com a numeração do contrato e em valor e data condizentes com o alegado. Observa-se, ainda, que houve movimentações posteriores desses recursos. É inequívoco, portanto, o repasse do numerário para a conta do falecido, bem como a utilização dos respectivos recursos pelo beneficiário, do que se presume a sua ciência em relação ao negócio. (ii) Em contratações efetuadas sob essa modalidade, normalmente se utilizam cartão e/ou senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade do titular da conta bancária. iii) O extrato de sistema com as informações do contrato apresenta as condições do negócio e evidencia a natureza eletrônica da contratação, que, havendo-se realizado mediante terminal de autoatendimento, não possui um instrumento físico. A anuência do contratante é confirmada com o uso de sua senha pessoal, que é de uso exclusivo do correntista. Somando-se isso à inequívoca liberação do numerário objeto do contrato em comento, admite-se a tela sistêmica como elemento de prova do crédito objeto da ação monitória, em conjunto com outros elementos indiciários. (iv) Não obstante a prova testemunhal corroborar a alegação de que o de cujus se encontrava, em seus últimos anos, apresentando debilidade e certa confusão mental, não foi acostada documentação médica atestando que o falecido sofria de efetivo prejuízo da capacidade cognitiva e que, portanto, não haveria como expressar livremente sua vontade. Também não há documentação médica indicando restrição ao leito, desconexão com a realidade ou outro fato nesse sentido. (v) Não há como se afastar a plena capacidade do de cujus - que, ressalte-se, não era interditado à época - com base nos relatos apresentados, sem documentação médica, elemento pericial ou qualquer documentação técnica evidenciando o vício de vontade. Não obstante a idade avançada do de cujus e o fato de que este se encontrava sob tratamento contra o câncer, tais circunstâncias, por si, não evidenciam prejuízo de sua capacidade. (vi) Mostra-se suficiente o cálculo apresentado no ID 17448847 para fins de demonstração da evolução do crédito, uma vez que o documento indica o valor principal financiado, os encargos incidentes, as parcelas vencidas por inadimplemento, o saldo devedor resultante do vencimento antecipado da dívida, índices de atualização aplicados e o valor total em aberto. (vii) Verifica-se, no caso, a observância das normas constantes no art. 700 da Lei Adjetiva Civil. (viii) O Autor/Apelado não acostou instrumento especificando, em sua cláusulas contratuais, os encargos de atualização da dívida a incidirem na hipótese de inadimplemento do contratante, uma vez que o extrato contratual apresentado não traz essa previsão. Nesse contexto, devem ser aplicadas as taxas legais incidentes na legislação para atualização de dívidas de natureza civil. (ix) A insurgência da parte promovida em relação aos índices de atualização da dívida só foi veiculada em sede de apelação, razão pela qual se entende que, até aquele momento, há uma anuência implícita quanto aos critérios adotados pelo Autor no cálculo apresentado. Os embargos monitórios se voltaram contra a própria contratação, sem impugnar especificamente o cálculo apresentado pelo Autor. (x) Considerando-se que Taxa SELIC encerra em si mesma tanto os juros de mora como o fator de atualização monetária, a atualização da dívida em comento deve ser dar da seguinte forma: (ai) incidirá unicamente a Taxa SELIC desde a data de atualização da planilha de ID 17448847 (07/12/2018) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24; e, (b) a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002), incidindo como juros de mora a Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC/2002). IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Roberto Spazzafumo contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em desfavor do ora Apelante. Na sentença objurgada (ID 17448962), o d. Juízo a quo houve por bem rejeitar os embargos monitórios opostos pelo Promovido e julgar procedente o pedido inicial. Destacou-se que o Banco Bradesco apresentou prova documental suficiente ao manejo da ação e demonstrou que o valor do empréstimo foi depositado na conta do devedor, cumprindo os requisitos para a ação monitória; enquanto o Promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do empréstimo ou qualquer outro argumento suscitado nos embargos. Irresignado, o Espólio de Roberto Spazzafumo interpôs recurso de apelação (ID 17448970), reafirmando que não há prova escrita suficiente nos autos que fundamente a contratação do empréstimo. Argumenta a inexistência de assinatura do falecido no contrato acostado e contesta a evolução da dívida no extrato bancário, que não estaria devidamente identificado. Além disso, aponta a incapacidade do falecido ao tempo da contratação, ante a sua saúde debilitada, não tendo condições cognitivas de contrair a dívida. Alega, ainda, nulidade da sentença pela falta de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante não teria explanado os motivos que o levaram a reconhecer a prova como suficiente para justificar o ajuizamento da ação. Acrescenta que a correção monetária deve se dar por meio da Taxa Selic, e não pelo índice do INPC, com juros de 1% ao mês. Postula, ao fim, a reforma do julgamento primevo, com a improcedência total da ação monitória; ou subsidiariamente a alteração do índice de atualização da dívida para a Taxa Selic. Em contrarrazões recursais (ID 17448980), o Banco Bradesco S/A defende a manutenção da sentença, afirmando que os documentos juntados comprovam a existência da dívida e o efetivo crédito disponibilizado na conta do falecido através de contrato de empréstimo eletrônico. Rebate a alegação de ausência de capacidade do falecido, sustentando que as provas testemunhais são insuficientes para demonstrar a incapacidade cognitiva à época da contratação. Destaca, além disso, que, quando da oposição dos embargos monitórios, não foi aventado qualquer vício de vontade relacionado ao negócio. Defende, ainda, a validade dos contratos eletrônicos e o cumprimento das obrigações contratuais, invocando a jurisprudência e o princípio do pacta sunt servanda. Além disso, o banco apelado impugna a alegação de insuficiência econômica do espólio, indicando a existência de bens e créditos a serem partilhados no inventário do falecido, bem como insiste na impossibilidade de se discutir a revisão de cláusulas contratuais em sede de apelação, argumento que deveria ser tratado em ação revisional própria, pontuando a inexistência de abusividade nos encargos de juros previstos contratualmente. É o relatório. VOTO Consoante relatado, o presente recurso configura insurgência contra o decisum de primeiro grau que, nos autos da Ação Monitória originária, rejeitou os embargos monitórios opostos pelo espólio ora Apelante e julgou procedente o pedido autoral, constituindo o título executivo judicial em favor do banco Apelado. Em síntese, cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se: i) o Autor/Apelado se eximiu do ônus de acostar prova escrita suficiente para lastrear a propositura da ação monitória; ii) se devem ser aplicados, para fins de atualização da dívida, os índices constantes na sentença (INPC e juros de 1% ao mês) ou a Taxa Selic. Ab initio, impende o exame do pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo espólio apelante e impugnado pela instituição apelada. Analisando-se os autos, verifico que as últimas declarações de imposto de renda do de cujus não trazem informações que mitiguem a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, sendo admissível que o Sr. Roberto Spazzafumo não possuía, à época de seu falecimento, patrimônio incompatível com a concessão do benefício em questão. Ainda que o espólio possa se equiparar a uma pessoa jurídica para o fim em comento, observa-se que o processo de inventário ainda está em curso, razão pela qual o patrimônio imputado ao espólio ainda está sob exame, sem notícias de liquidez imediata suficiente ao afastamento da declaração de hipossuficiência. Cumpre ressaltar que, não obstante a previsão de valor elevado a título de acervo hereditário, referido valor se refere a créditos provenientes de processos trabalhistas que ainda não foram pagos, razão pela qual não estão disponíveis para uso pelo espólio. No mais, não constam, na petição do inventário acostada pelo Apelado (ID 17448981), bens ou ativos suscetíveis de ser utilizados para o pagamento de despesas processuais. Nesse contexto, considerando as dificuldades próprias do levantamento de recursos do espólio em sede de inventário e, sobretudo, o fato de que o espólio não revela, até então, bens de liquidez imediata, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Apelante, com vistas a assegurar-lhe o acesso à justiça e o pleno exercício do direito de defesa. Quanto ao mérito da insurgência, do exame do caderno processual originário, vê-se que o Autor - Banco Bradesco S.A. - pretende a satisfação de um crédito oriundo de um contrato de empréstimo contraído em vida pelo de cujus (Cédula de Crédito Bancário nº 5190828) no valor de R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais), com previsão de pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, sendo a primeira datada 01/06/2017 e a última parcela com vencimento em 02/05/2023. Informa o Apelado que o Promovido deixou de cumprir com as obrigações de pagamento, resultando no vencimento antecipado do contrato. Para fins de instrução da demanda, acostou extrato bancário da conta de titularidade do falecido (IDs 17448845 e 17448933), em que consta a liberação do crédito do empréstimo em questão devidamente identificada com a numeração do contrato e em valor e data condizentes com o alegado. Observa-se, ainda, que houve movimentações posteriores desses recursos, dentre elas, uma transferência via TED no valor de R$ 74.288,21 para outra conta de titularidade do de cujus no mesmo dia da liberação do crédito (04/05) e outra, no dia seguinte, no valor R$ 10.000,00 para conta titularizada por sua cônjuge, ora representante legal. É inequívoco, portanto, o repasse do numerário para a conta do falecido, bem como a utilização dos respectivos recursos pelo beneficiário, do que se presume a sua ciência em relação ao negócio. Quanto ao instrumento do contrato, esclarece o Banco que se tratou de um empréstimo firmado de forma eletrônica, razão pela qual não haveria documentação física com assinatura do contratante. Dessa forma, foi acostado extrato de sistema com as informações do contrato (ID 17448846), no qual consta a forma de contratação via BDN (Bradesco Dia e Noite), ou seja, terminal de autoatendimento. É oportuno recordar que, em contratações efetuadas sob essa modalidade, normalmente se utilizam cartão e/ou senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade do titular da conta bancária. Por tal motivo, entendem os nossos Tribunais que, ainda que o consumidor alegue não haver contratado o empréstimo em questão, não há como isentá-lo dos compromissos da operação, pois, sendo o uso e a guarda da senha da conta bancária de responsabilidade exclusiva do titular, depreende-se que o acesso de terceiro a essa senha só pode ter ocorrido de livre vontade do correntista ou por seu descuido, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há nenhum indício nesse sentido. Em situações como tal, portanto, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). [Grifei]. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). [Grifei]. In casu, não se verificam alegações especificamente voltadas à ocorrência de fraude ou à negativa de contratação do empréstimo. Os argumentos apresentados pelo Embargante/Apelante se consubstanciam em dois pontos principais: a) ausência de prova escrita apta a lastrear a ação monitória; e b) incapacidade do de cujus, à época, de consentir com a celebração do negócio. Quanto ao primeiro ponto, entendo que procedeu bem o il. Juízo a quo. De fato, os documentos apresentados pelo Banco consubstanciam, no mínimo, início de prova, permitindo o ingresso no mérito da demanda. Além disso, o extrato de sistema com as informações do contrato (ID 17448846) apresenta as condições do negócio e evidencia a natureza eletrônica da contratação, que, havendo-se realizado mediante terminal de autoatendimento, não possui um instrumento físico. A anuência do contratante é confirmada com o uso de sua senha pessoal, que é de uso exclusivo do correntista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES . TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00539765520218060029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA PESSOAL . FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelada, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso, a apelada desincumbiu-se do ônus que lhe competia, tendo juntado os documentos de fls . 37/64, os quais demonstram que o contrato questionado foi realizado por meio de caixa eletrônico, mediante o uso de cartão de chip e senha pessoal, tendo sido disponibilizado numerário em conta de titularidade da promovente. 3. Em operações como a dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 4 . Ante a regularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, não há que falar ato ilícito e, por consequência, em dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida . (TJ-CE - AC: 01644071720198060001 CE 0164407-17.2019.8.06 .0001, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONTRATADOS ELETRONICAMENTE. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA TITULAR. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, QUE FORNECEU SEUS DADOS A TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 174/180, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade dos contratos de empréstimos realizados na conta de titularidade da demandante em 26/05/2015 e 24/08/2015, junto ao banco réu, ora apelante, conforme delineado na petição inicial, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso em apreço, o banco informou que o primeiro empréstimo fora realizado em maquineta de cartão pertencente a um depósito de material de construção e que o segundo empréstimo fora realizado em terminal de autoatendimento BB, fatos estes não impugnados pela requerente. Do depoimento pessoal da requerente, ela afirma que entregou o cartão ao ex-funcionário e conversou sobre a senha, informando-lhe que era fácil, pois era a data de nascimento dos filhos (aprox. 6min:15seg da mídia de fl. 232). Aproximadamente aos 13min:05seg da mídia afirmou, expressamente, que forneceu a senha ao terceiro. 4. A propósito, a guarda da senha pessoal é de responsabilidade da titular da conta bancária e, por isso, em princípio, depreende-se que apenas ela tem acesso a essa senha ou, caso seja de conhecimento de terceiro, que essa senha tenha sido fornecida pela correntista, de livre vontade ou por descuido dela, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há indício algum nesse sentido. Foi o que aconteceu na espécie. 5. Em tais circunstâncias, em casos análogos a este, a jurisprudência pátria, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Nesse contexto, compreendo que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de cartão e senha pessoal. Assim, a narrativa dos fatos permite inferir que a própria autora realizou a operação ou que ela foi vítima após ter fornecido a terceiro, de livre vontade, seu cartão e senha pessoal, possibilitando-o a realizar as operações. 7. Em sendo o caso de fraude por terceiros, entende-se que houve, no mínimo, negligência da consumidora ao permitir o acesso de estranhos a seu cartão e senha pessoal da conta corrente, pois, a partir disso, foi possível ao fraudador realizar os empréstimos. Nesse contexto, entende-se que houve culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. (Apelação Cível - 0011697-87.2017.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). [Grifei]. Somando-se isso à inequívoca liberação do numerário objeto do contrato em comento (extratos nos IDs 17448845 e 17448933), admite-se a tela sistêmica como elemento de prova do crédito objeto da ação monitória, que se acrescenta aos demais elementos indiciários, analisados em seu conjunto. Quanto ao segundo ponto - suposto vício de vontade na contratação - verifico que não há lastro suficiente para o acolhimento da referida tese. Não obstante a prova testemunhal corroborar a alegação de que o de cujus se encontrava, em seus últimos anos, apresentando debilidade e certa confusão mental, não foi acostada documentação médica atestando que o falecido sofria de efetivo prejuízo da capacidade cognitiva e que, portanto, não haveria como expressar livremente sua vontade. Também não há documentação médica indicando restrição ao leito, desconexão com a realidade ou outro fato nesse sentido. Dessa forma, não há como se afastar a plena capacidade do de cujus - que, ressalte-se, não era interditado à época - com base nos relatos apresentados, sem documentação médica, elemento pericial ou qualquer documentação técnica evidenciando o vício de vontade. Não obstante a idade avançada do Sr. Roberto e o fato de que este se encontrava sob tratamento contra o câncer, tais circunstâncias, por si, não evidenciam prejuízo de sua capacidade. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a sentença nesse ponto, revelando-se suficientes as provas do crédito objeto da ação monitória. Também coaduno com o entendimento do juízo singular quanto à suficiência do cálculo apresentado no ID 17448847 para fins de demonstração da evolução do crédito, uma vez que o documento indica o valor principal financiado, os encargos incidentes, as parcelas vencidas por inadimplemento, o saldo devedor resultante do vencimento antecipado da dívida, índices de atualização aplicados e o valor total em aberto. Verifica-se, portanto, a observância das normas constantes no art. 700 da Lei Adjetiva Civil, que assim prevê: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. […] O Apelante pugna, ainda, pela alteração dos índices de correção da dívida objeto da ação ("correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data de atualização contida na planilha de fls. 23/25 (07/12/2018), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação"), pleiteando a aplicação da Taxa Selic. Analisando-se os autos, verifico que o Autor/Apelado não acostou instrumento especificando, em sua cláusulas contratuais, os encargos de atualização da dívida a incidirem na hipótese de inadimplemento do contratante, uma vez que o extrato contratual apresentado não traz essa previsão. Nesse contexto, entendo que devem ser aplicadas as taxas legais incidentes na legislação para atualização de dívidas de natureza civil, sendo pertinente a leitura do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC . RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" . 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art . 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4 . Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5 . O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral . Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor .8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1795982 SP 2019/0032658-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/10/2024). [Grifei]. Ressalte-se que, com a edição da Lei nº 14.905/2024, restou alterado o art. 406 do Código Civil, que assumiu a seguinte redação: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [Grifei]. A norma em referência já está em vigor e, por isso, deve ser aplicada ao caso concreto. Ressalto, porém, que a insurgência da parte promovida em relação aos índices de atualização da dívida só foi veiculada em sede de apelação, razão pela qual se entende que, até aquele momento, há uma anuência implícita quanto aos critérios adotados pelo Autor no cálculo apresentado. Os embargos monitórios se voltaram contra a própria contratação, sem impugnar especificamente o cálculo apresentado pelo Autor. Dessa forma, entendo que há como ser mantida a formação do título executivo judicial segundo os valores do demonstrativo de ID 17448847, com alteração do índices de atualização do débito a partir da data da referida planilha (07/12/2018). Nessa toada, considerando as premissas supracitadas e tendo em mente que a Taxa SELIC encerra em si mesma tanto os juros de mora como o fator de atualização monetária, a atualização da dívida em comento deve ser dar da seguinte forma: (i) incidirá unicamente a Taxa SELIC desde a data de atualização da planilha de ID 17448847 (07/12/2018) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24; e, (ii) a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002), incidindo como juros de mora a Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC/2002). Ex positis, CONHEÇO do recurso de apelação para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença exclusivamente para modificar os critérios de atualização do dívida estipulados no decisum, devendo o montante do título executivo executivo judicial ser atualizado da seguinte forma: (i) incidirá unicamente a Taxa SELIC desde a data de atualização da planilha de ID 17448847 (07/12/2018) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24; e, (ii) a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002), incidindo como juros de mora a Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC/2002). É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Domingos Alves Rezende x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 261517012

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5690756-30.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES REZENDE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARVALHO MACHADO

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Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5690756-30.2023.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5690756-30.2023.8.09.0149Polo ativo: Domingos Alves RezendePolo passivo: Banco Mercantil Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por DOMINGOS ALVES REZENDE em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A (BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A). Afirma o Autor que não celebrou os contratos 910001260541 e 910001260546, descontados da sua conta corrente e o contrato nº 804299845, consignado em seu benefício previdenciário. Além disso, alega que estão sendo descontados da sua conta-corrente, as cobranças denominadas “lar protegido”; “seguro carta o protegido”; “tarifa mensal de envio de sms” e “liq. prm.seg.press.crt”, mas que nunca celebrou a contratação com o Réu dos seguros discriminados, bem como não autorizou que os débitos fossem descontados em sua conta bancária, sendo todos indevidos.Ao final, requer a declaração de inexistência das relações contratuais e a condenação do banco a devolver as quantias descontadas indevidamente, com o ressarcimento em dobro. Além disso, solicitou a condenação do banco em danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos.No evento 11, os autos foram remetidos ao Juízo da 2ª Vara Cível e Ambiental, vez que prevento. Este Juízo postergou a análise do pedido de tutela antecipada de urgência, deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova (evento 15).No evento 25, o Réu ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e inépcia da inicial. No mérito, limitou a sua defesa aos contratos de nº 910001260541 e 910001260546 e sustentou a: (1) regularidade das contratações; (2) que o Autor se beneficiou dos valores dos empréstimos; (3) transação realizada com a leitura do chip e digitação da senha pessoal; (4) notoriedade da segurança do cartão com chip; e (5) legitimidade da operação bancária, cujos valores foram liberados em favor do próprio Autor.A fim de corroborar as suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos os seguintes documentos: telas com dados de seu sistema interno, relatório de transações e condições gerais da contratação.No evento 27, o Autor, em sua réplica, rebateu os fundamentos invocados na resistência, pugnou pela revelia do Réu, em razão da ausência de contestação ao contrato questionado de nº 804299845 e ratificou os termos da petição inicial. Audiência realizada sem acordo. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor postulou pela produção de prova técnica; enquanto o Réu quedou-se inerte.É o relatório. Decido.Da perda superveniente do objeto.Quanto à alegação de perda superveniente do objeto da ação, em razão do contrato objeto da ação já se encontrar liquidado, não merece prosperar. Isso porque o pedido do Autor diz respeito a declaração de sua nulidade, com a restituição de valores pagos e dano moral e material, sendo que eventuais irregularidades na contratação não se convalidam com a quitação.Nesse sentido, registre-se precedente do Tribunal de Justiça mineiro:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. PORTABILIDADE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. - A liquidação do contrato não importa em perda do objeto da ação caso haja pedido de indenização por danos materiais em razão de cobrança indevida, pois estas pretensões ainda podem ser satisfeitas pela via judicial - A taxa efetiva de juros prevista no contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício do INSS, se superior ao limite previsto pela Instrução Normativa nº 28/2008, deve ser considerada abusiva.” (TJ-MG - AC: 50085924920178130313, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) [GRIFO]REJEITO, pois, a alegação de perda superveniente do objeto.Da tese de inépcia da petição inicial.A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pelo Autor, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do vigente Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual. Isso, porque: (a) não lhe falta causa de pedir, pois a causa de pedir consiste no desconhecimento do teor do negócio jurídico entabulado entre as partes; e (b) há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram ao Réu, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução da sua defesa; e, (c) noque tange ao comprovante de endereço juntado pelo Autor, entendo como válido, já que, apesar de não ser dos últimos três meses, outros documentos colacionados na inicial corroboram a sua residência nesta comarca.Não havendo nenhuma hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial.Da produção de provasA respeito das provas a serem produzidas, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [GRIFEI]O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a escolha e a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento.A respeito, precedente do Superior Tribunal de Justiça:“(...) os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.504.609/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).No tocante ao requerimento de produção de prova técnica, o Autor desenvolveu uma argumentação de falsidade do documento com emprego de palavras e expressões genéricas, que são utilizadas sem indicação específica e concreta do porquê da suscitada falsidade e que podem ser deduzidas, de forma abstrata, contra todos e quaisquer contratos bancários de adesão, sendo, por isso, genéricas e incapazes de infirmarem o documento impugnado.Portanto, as alegações do Autor são genéricas, pois ele não explica, fundamentadamente, com base em dado concreto, por que desconfia que os contratos de empréstimos consignados nºs. 910001260541 e 910001260546 originaram-se de possível fraude.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e a respectiva assinatura. Desse modo, prescinde a realização de perícia técnica, pois não há indícios que a justifiquem.A respeito, registre-se precedente do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Inexiste nulidade processual consubstanciada em cerceamento ao direito de defesa quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção. 2. No caso em apreço, considerando que o apelado comprovou que trata-se de contrato firmado em caixa eletrônico mediante senha pessoal e biometria do consumidor e, além disso, apresentou cópia de extratos bancários da parte autora, entendo que a realização de perícia grafotécnica e/ou documentoscópica revela-se despicienda. 3. Igualmente, não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, a vulnerar o princípio da segurança jurídica, porquanto foi assegurado a apelante a manifestação anteriormente à prolação da sentença 4. A instituição financeira ré desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consistente na efetivação do empréstimo mediante uso de cartão e senha pessoal. 5. Restou comprovado que a transação questionada foi realizada pela parte autora/apelante, ou por quem ela tenha fornecido seu cartão e senha, não havendo que se falar na proibição de cobrança, restituição de valores ou pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida. 6. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, ficando mantida a suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o no art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 54789695920218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [GRIFO]Assim, INDEFIRO o requerimento de perícia técnica.Do julgamento antecipado.Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Isso porque, o juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se entender que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Quanto aos contratos de nºs 910001260541 e 910001260546.Assiste razão a instituição financeira ao sustentar a regularidade da contratação dos empréstimos acima questionados.Isso porque os documentos exibidos pelo Banco demonstram que as partes celebraram, no dia 23/02/2022, a contratação de empréstimos consignados, por meio dos contratos nºs 910001260541 e 910001260546, nos valores de R$ 436,00 e R$ 242,00, ambos por meio de cartão com chip/senha.Não obstante o Autor revele que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nos documentos juntados com a contestação, que foram realizados por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nas documentações juntadas com a contestação, limitando-se o Autor a se insurgir de maneira genérica contra a prova exibida pelo Réu, alegando sua invalidade por serem telas sistêmicas, facilmente manipuláveis. De mais a mais, o Autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu. Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores, até porque, frise-se, o contrato implicou na disponibilização de valores, na conta corrente do Autor.O Réu apresentou documentos com os dados das operações em autoatendimento, indicando que o Autor ou alguém autorizado por ele realizou a contratação, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão do Autor, pois ele se beneficiou dos empréstimos. A contratação eletrônica elimina a questão da autenticidade da assinatura.Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão, o que restou demonstrado in casu. 2. Comprovada a contratação de empréstimo por meio do caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou-se a conta normalmente, realizando saques e usufruindo do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 3. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. 4. Não há indícios, portanto, de ter sido o cartão da autora alvo de fraude ou ação criminosa. 5. Sucumbente a apelante, imperiosa a majoração dos honorários recursais, conforme artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL BANCÁRIO COM USO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, não há que se falar em deserção. 2. Na apelação interposta foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 3. Embora a parte consumidora alegue a inexistência da contratação do empréstimo consignado, verifica-se que o banco se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), anexando aos autos comprovantes da operação realizada mediante cartão bancário e senha pessoal em terminal bancário, extratos da conta-corrente que demonstram a disponibilização do numerário em sua conta bancária e posterior saque em caixa eletrônico. 4. Eventual inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, são legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, situação que afasta a pretensão de repetição de indébito e a indenização por danos morais e materiais, impondo-se a confirmação da sentença de improcedência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5302553-79.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987-58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020)Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação dos empréstimos de nºs 910001260541 e 910001260546 e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão.Quanto ao contrato consignado de nº 804299845 e os descontos dos seguros “lar protegido”, “seguro carta o protegido”, “tarifa mensal de envio de sms” e “liq. prm.seg.press.crt”.No que se refere a alegação de ilegitimidade do contrato consignado nº 804299845 e da inexistência de autorização das contratações dos produtos mencionadas acima, o banco Réu nada contestou. Por conseguinte, incide, na hipótese sub examine, o enunciado normativo do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”. Aliás, comentando esse dispositivo, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY lecionam que “pelo princípio do ônus da impugnação específica, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade – CPC, 344)” (Código de Processo Civil comentado – 17ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1094).Com efeito, pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, presume-se a inexistência do contrato nº 804299845 e a ilegitimidade dos descontos referentes aos seguros “lar protegido”, “seguro cartão protegido”, “tarifa mensal de envio de sms” e “liq. prm.seg.press.crt”.Como salientado, amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor expressos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, fato que caracteriza a relação entre as partes como sendo de consumo.Portanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.Essa responsabilidade objetiva pode ser afastada pelas excludentes do § 3º do dispositivo aludido, quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que emana de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Tal regra, portanto, atrai ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade de seu serviço. Logo, competia ao Réu demonstrar que a operação referente ao contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 804299845) foi realizada de forma regular e que os descontos referentes aos seguros supostamente contratados foram realizados de forma regular e devidamente autorizados os descontos pelo Réu em sua conta-corrente. Desse ônus o Réu não desincumbiu, devendo arcar, por isso, com sua desídia processual.Nesse contexto, não provado vínculo jurídico entre as partes e a expressa autorização do correntista para realização dos débitos destinados ao pagamento dos seguros contratados por ele, deve ser declarado inexistente o contrato nº 804299845 e a contratação dos seguros “lar protegido”, “seguro cartão protegido”, “tarifa mensal de envio de sms” e “liq. prm.seg.press.crt”, ante a ausência de manifestação de vontade do Autor.Registre-se que a segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira, de modo que eventual fraude na contratação não a exime de indenizar o consumidor dos danos respectivos (CDC, artigos 14 e 17).Nesse sentido, o enunciado sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça:“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Desse modo, é inquestionável a responsabilidade do banco Réu pelos danos experimentados pelo Autor, uma vez que não comprovou a sua anuência para os descontos em sua conta corrente. Assim, seja pela falha de seu serviço, seja pela função social da responsabilidade civil na prestação do serviço, trata-se de um típico caso de falha administrativa, pela qual o banco requerido deve responder pelos danos causados ao consumidor, até porque é evidente a condição de hipossuficiência do consumidor diante da instituição bancária. Portanto, não havendo comprovação da existência de qualquer das excludentes de responsabilidade listadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a procedência dos pedidos iniciais é justa e necessária.Esse cenário deveria autorizar a devolução em dobro dos valores desembolsados indevidamente pelo consumidor, na forma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a cobrança indevida não decorreu de uma situação imprevisível e inevitável, alheia à vontade do fornecedor e externa à sua esfera de controle, não caracterizando, por essa razão, hipótese de engano justificável.Todavia, “a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do art. 42 do CDC e EAREsp 676.608/RS do STJ, julgado na sistemática do Recursos Repetitivos, deve ser imposto somente para os débitos realizados após a publicação do Acórdão que ensejou a edição do Tema 929/STJ (30/03/2021). Assim, considerada a modulação dos efeitos do referido tema, deve-se determinar que, até 30/03/2021, a repetição de indébito, caso existente deve ocorrer de forma simples e, após, a referida data, em dobro” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5156498-88.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).Quanto à indenização por dano moral, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização pela lesão decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.Ressalte-se, ainda, que é direito básico do consumidor ser indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, inclusive os de ordem extrapatrimonial, a teor do que dispõe o artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/1990.O Código Civil, por seu turno, no artigo 12, prevê a possibilidade de se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Portanto, o dano moral decorre da violação a algum dos direitos relativos à personalidade da vítima.Na hipótese, o Autor, teve seus proventos previdenciários, de natureza alimentar, reduzidos indevidamente por tempo considerável, sem que fosse comprovado lastro contratual que autorizasse os descontos.Com efeito, a redução injustificada de proventos de natureza alimentar viola atributo da personalidade, ultrapassando o mero prejuízo de ordem patrimonial, ao comprometer indevidamente o orçamento destinado à subsistência do Autor.Relativamente ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob essa perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019).Sobre as questões postas na fundamentação deste decisum, registre-se orientação do Tribunal de Justiça goiano de caso similar:“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta, respectivamente, por Bradesco Vida e Previdência S.A. e Moisés Félix Ferreira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em sua conta bancária, relacionados a seguro que não contratou, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados na conta do autor; (ii) se é cabível a devolução dos valores descontados de forma simples ou em dobro; e (iii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o Bradesco Vida e Previdência S.A. se trate de pessoa jurídica distinta do Banco Bradesco S.A, não há que se falar em ilegitimidade passiva deste último, já que as duas empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, e parte de suas atividades se confundem aos olhos do consumidor. 4. O ônus de provar a existência da relação jurídica recai sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual se aplicam os princípios de proteção ao consumidor. 5. O banco não apresenta o contrato que supostamente ampararia os descontos, configurando-se a inexistência de relação jurídica e tornando indevidos os valores descontados. 6. Em caso de cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único, determina a devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, que não se verifica neste caso, dada a ausência de prova contratual e a má-fé evidenciada pelo banco. 7. A cobrança reiterada de valores indevidos de um consumidor hipervulnerável, idoso e dependente de benefício previdenciário, configura conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé, da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. 8. O dano moral é presumido em razão da cobrança não autorizada, sendo desnecessária a prova de sofrimento adicional além do ato ilícito em si, que interfere na dignidade e tranquilidade do consumidor. 9. A majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que realiza descontos não autorizados em conta bancária deve provar a existência de relação jurídica apta a justificar os débitos. 2. Em caso de cobrança indevida sem justificativa plausível, aplica-se a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 3. O dano moral decorrente de cobranças indevidas é presumido, especialmente em se tratando de consumidor idoso e dependente de benefício previdenciário, sendo cabível indenização proporcional ao prejuízo e à condição econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 362 e 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 01915660820178090134, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 03/03/2021”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5127273-31.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2024, DJe de 21/11/2024)Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para DECLARAR inexistente o Contrato nº 804299845 e os contratos de seguro “lar protegido”, “seguro cartão protegido”, “tarifa mensal de envio de sms” e “liq. prm.seg.press.crt”; CONDENAR o Réu a restituir ao Autor de forma simples as parcelas descontadas indevidamente até 30/03/2021 e as descontadas depois desta data, se houver, com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da citação, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, e correção monetária a partir do requerimento administrativo, com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, também com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024; CONDENAR o Réu ao pagamento de R$5.000,00 ao Autor a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação no importe de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024 e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, também com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024 e DETERMINAR que haja a devolução/compensação do valor depositado na conta do Autor (R$621,59) a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo depósito. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%, deverão ser rateados entre os litigantes, na medida da derrota em valores de cada um no processo, em atenção ao artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade da quota do Autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. DECRETO a extinção do processo, com resolução do mérito, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de instauração da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, após a providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800648-80.2021.8.10.0090

ID: 259582775

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800648-80.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERMESON MARTINS FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800648-80.2021.8.10.0090 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Humberto de Campos Apelante : Maria da Conceição Braga Santos Advogado : Germeso… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800648-80.2021.8.10.0090 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Humberto de Campos Apelante : Maria da Conceição Braga Santos Advogado : Germeson Martins Furtado OAB/MA 12.953 Apelado : Banco Bradesco S.A Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 44478925). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44478923 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 4478929. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Sustenta a parte autora que é aposentada e, quando fora receber seus proventos, em 09/07/2021, surpreendeu-se ao ver um desconto no valor de R$186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos). Dirigiu-se então ao INSS, onde foi informada que tratava-se de contrato de empréstimo feito no banco Bradesco, em 16/08/2020, no valor de R$7.891,19, para ser pago em 83 parcelas de R$186,60. Assevera que vem sofrendo os referidos descontos, sem, contudo, ter realizado a contratação de tal produto ou autorizado que assim alguém o fizesse. Informa que foi debitado em sua conta corrente até o ajuizamento da ação o valor total de R$2.239,20 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), referente a doze parcelas. Em razão disso, pugna pela condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito e declaração de inexistência do débito. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do requerido (ID 68302143). Por sua vez, em sede de contestação (ID 84381256), o demandado sustentou, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, litispendência, conexão e falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação e a inexistência dos requisitos do dever de indenizar. Réplica à contestação (ID 100603034). Intimadas para se manifestarem acerca do interesse de produzir provas, o requerido pugnou pelo depoimento pessoal da autora, enquanto a parte requerente quedou-se inerte. Aberta audiência e feito o pregão, diante da ausência da parte autora, a ré requereu a aplicação da pena de confissão. Os autos vieram-me conclusos. Eis o resumo da fase postulatória. Decido. Constato ser o caso de julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. De início, cumpre afastar a preliminares arguidas na defesa, pois a demandante possui interesse de agir, já que houve lesão ao seu patrimônio material, com a retenção indevida de valores. Da mesma forma, não há que se falar em carência de ação, tendo em vista que o consumidor não é obrigado a buscar primeiro a via administrativa. Em relação à alegada litispendência, os processos indicados pela requerida foram ajuizados por autora e advogados diferentes, não existindo qualquer relação com os presentes autos. Quanto à conexão de processos, apesar da coincidência de partes, verifico que os três processos versam sobre contratos de distintos, de modo que não há que se falar em conexão. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - IDENTIDADE DAS PARTES - CONTRATO DISTINTO - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Nos termos do Código de Processo Civil reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Tratando-se de ações referentes a contratos distintos não há conexão a ser declarada, porquanto inexiste risco de decisões conflitantes quando diferentes o objeto de cada relação controvertida. (TJ-MG - CC: 10000191258581000 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 11/11/2019)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5104717-90.2023.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): Arestino Nunes Teixeira AGRAVADO (S): Banco Bradesco RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 55 do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. 2. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51047179020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Passo à análise do mérito. No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo a requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pela requerida, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razões pelas quais inverto o ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro de vida. Alega, todavia, que não contratou o referido produto e nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central dos feitos reside na análise acerca da existência de falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício previdenciário da parte autora e, por consequência, no exame de eventual responsabilidade civil do réu. Cabe à parte autora, nesse caso em que o empréstimo foi realizado com o uso de cartão magnético com a utilização de senha pessoal, o cuidado para manter em segurança seus documentos e dados pessoais. Nesse sentido é a jurisprudência nacional, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EMPRÉSTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO. USO DO CARTÃO BANCÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. (TJ-MG - AC: 10000212230114001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) (...) 5. Não comete ato ilícito o estabelecimento comercial que deixa de exigir documento de identidade no momento do pagamento mediante cartão com uso de senha, porquanto inexiste lei federal que estabeleça obrigação nesse sentido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019) Desta feita, não verificada falha na prestação de serviço por parte do demandado, incabível sua condenação em danos morais, uma vez que para tanto é necessário a prática de ato ilícito, o que não restou comprovado no presente caso. Ressalte-se que oportunizada a oitiva da autora em audiência, esta não compareceu, apesar de devidamente intimada. Por este fundamento, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Destarte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, já deferido nos autos. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso, oportunize-se a apresentação de contrarrazões e em seguida remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Humberto de Campos, data do sistema. Agiu com acerto o juízo de solo. A instituição bancária trouxe aos autos os extratos comprovante que os valores de empréstimos foram creditados. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela legitimidade da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Assim, hei por bem manter a sentença apelada, por seus próprios fundamentos, em consonância com os precedentes aplicáveis. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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