Resultados para "1036347-40.2022.8.26.0100" – Página 50 de 52

Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221

ID: 318326849

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000048-12.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: MYLENA BELO DA SILVA DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MYLENA BELO DA SILVA contra MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz a autora que, embora tenha deixado de quitar uma dívida com a ré em 2019, o débito já foi pago e, ainda assim, seu nome permanece indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato) como inadimplente, o que vem impedindo a obtenção de crédito em outras instituições financeiras. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, e que a manutenção indevida de seu nome no sistema lhe causa constrangimento, frustração e prejuízos, configurando falha na prestação do serviço e abuso de direito. Requer a concessão da justiça gratuita, a exclusão imediata do seu nome do SCR e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Midway S.A. Crédito, Financiamento e Investimento refuta os pedidos formulados argumentando que a anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) decorreu do exercício regular de direito, uma vez que a autora deixou de pagar dívidas referentes ao cartão Riachuelo em 2022, tendo quitado apenas em 2023. Sustenta que o SCR não possui natureza de cadastro de inadimplência, mas sim de relatório sigiloso de operações financeiras, acessado exclusivamente por instituições autorizadas para análise de risco. A empresa alega que a autora não comprovou nenhum dano moral e que a informação lançada no sistema foi legal, obrigatória e limitada no tempo. Aduz, ainda, que a autora consentiu contratualmente com o envio de seus dados ao SCR, e que não cabe responsabilizar a ré por eventual recusa de crédito por parte de terceiros. Argumenta também que a justiça comum é incompetente para julgar questões que envolvem o Banco Central, e impugna o valor da causa por considerá-lo excessivo. Ao final, requer a improcedência total da ação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e repercussão negativa (negativa de crédito), e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001935-65.2024.8.17.8221

ID: 275046516

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001935-65.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO NUNES NOVAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001935-65.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIO JOSE DE SANTANA JUNIOR DEMANDADO(A): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por Mário José de Santana Júnior contra Itaú CBD S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz o autor que embora tenha renegociado e quitado integralmente uma dívida com o banco, seu nome permaneceu indevidamente negativado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, na categoria “prejuízo”, entre 01/2023 e 11/2023. Afirma que a inclusão no SCR não foi precedida de notificação, nem informada no momento da renegociação, e que tal registro tem natureza restritiva de crédito, impedindo-o de obter empréstimos e realizar compras a prazo, causando-lhe constrangimentos e prejuízos. Fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que houve falha na prestação do serviço, ausência de transparência e violação do direito à informação. Requer a exclusão imediata do registro no SCR, a inversão do ônus da prova e a condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. O Itaú Unibanco apresentou contestação sustentando a legalidade do registro feito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O banco afirma que a parte autora firmou contrato regularmente e que a inclusão no SCR decorre de obrigação regulatória, não sendo equivalente a negativações em cadastros como SPC ou Serasa. Alegou ainda que o SCR não interfere no score de crédito, não possui caráter desabonador e que a ausência de notificação prévia individualizada não configura ilícito, conforme entendimento consolidado nos tribunais. O banco também apresentou comprovantes de que o débito foi quitado em 22/12/2023 e removido no mês seguinte, e que outras instituições financeiras também mantêm registros em nome do autor, o que afastaria a exclusividade do impacto na concessão de crédito. Alegou inexistência de dano moral e ausência de prova de prejuízo concreto. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por má-fé processual. II – Fundamentação: Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos ligados diretamente a suposta inscrição no SCR. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Ainda, note-se que o autor apresenta termo de confissão de dívida com quitação datada de 04/01/2024, conforme id 188508404, tendo demonstrado também através do documento ID 188508402, página 09, que com relação ao demandado a informação que consta nos cadastros de SCR é dívidas em dia. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 13 de maio de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001712-15.2024.8.17.8221

ID: 275529622

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001712-15.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABRICIO GONCALVES FRANCA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001712-15.2024.8.17.8221 AUTOR(A): JORGE DOS SANTOS ANDRADE DE LIMA RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por Jorge dos Santos Andrade de Lima contra Banco Digimais, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz o autor que mesmo após quitação de acordo firmado com a instituição financeira, teve seu nome mantido nos cadastros internos SCR. Relata que, embora tenha pago integralmente a dívida renegociada, o banco informou ao Bacen um “prejuízo” decorrente do desconto concedido, mantendo seu nome com restrição no sistema, o que tem lhe causado constrangimentos e negativa de crédito. Requer, em caráter liminar, a exclusão imediata do registro, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, além da inversão do ônus da prova e condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, destacando o caráter punitivo da reparação. Aberta a audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência injustificada da demandada, apesar de devidamente citada, quedando-se revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Verifica-se, assim, a revelia da demandada, ensejando a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pela demandante, mormente considerando a farta prova produzida nos autos, de natureza coerente e satisfatória aos fins a que se destina. Insofismável que a ausência injustificada do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento enseja o efeito material da revelia, qual seja, da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Todavia, essa regra traduz presunção iuris tantum, comportando temperamentos, visto que o juiz poderá não observar este efeito, quando dos autos resultar convencimento em sentido contrário. Desta forma, informa o art. 20, da Lei 9099.95 (“Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”). A decretação da revelia não afasta, de imediato, o ônus do autor provar o declarado, conforme disposições do art. 373, I CPC, necessário se faz considerar o conjunto probatório acostado aos autos, para formação do livre convencimento judicial. II – Fundamentação: Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos ligados diretamente a suposta inscrição no SCR. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Ainda, note-se que o autor não apresenta termo de confissão de dívida com quitação, sendo impossível aferir quando houve de fato a dita quitação ou os termos do suposto acordo, vez que não apresentado nos autos. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 13 de maio de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Manoel Da Silva x Banco Do Brasil e outros

ID: 315861872

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004346-64.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0004346-64.2024.8.17.2730 DEMANDANTE: MARCIO MANOEL DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL SENTENÇA MARCIO MANOEL DA SILVA propôs demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., postulando, em síntese, a declaração de inexistência de débitos que teriam sido inscritos de forma indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para baixa da anotação. Fundamenta seu pleito na alegação de que as dívidas apontadas como "prejuízo" seriam inexistentes ou já quitadas, e que a manutenção do registro macula sua honra e restringe seu acesso ao crédito. Em defesa, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. arguiu, em preliminar, a falta de interesse processual e impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a legitimidade da inscrição, pois refletia a inadimplência do autor à época, e que o SCR possui caráter meramente informativo, não configurando ato ilícito ou dano moral. O BANCO DO BRASIL S.A., por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que cedeu o crédito em questão à empresa ATIVOS S.A. No mérito, invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ, por se tratar de devedor contumaz, e defendeu a legalidade dos registros no SCR. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016).O réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. argumenta a carência de ação por falta de interesse processual, em razão da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. Tal preliminar não prospera. O ordenamento jurídico pátrio consagra, como direito fundamental, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de demanda judicial, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao caso. Condicionar o acesso à justiça à prévia reclamação administrativa representaria óbice indevido a direito constitucionalmente assegurado. Por tal razão, REJEITO a preliminar. Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Inviável, também, o acolhimento do pedido de desconstituição de dívida e retirada permanente da anotação quando a Parte Autora não apresenta comprovação de pagamento integral do débito. Ainda, note-se que o autor não apresenta o devido termo de confissão de dívida ou termo de quitação, nem mesmo os termos de eventual acordo entre as partes, pelo que não se comprova manutenção indevida da inscrição. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiel Rodrigues De Brito x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323263573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015890-85.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015890-85.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiel Rodrigues de Brito - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos, JOSIEL RODRIGUES… Processo 1015890-85.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiel Rodrigues de Brito - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos, JOSIEL RODRIGUES DE BRITO ajuizou ação de indenização por danos morais c.c. tutela de urgência contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a inicial que, por meio de comunicado recebido em 11 de abril de 2024, o autor tomou ciência de que seu nome constava como devedor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Aduz, porém, que a dívida que deu origem à inscrição, contraída perante o banco réu, foi quitada pelo requerente em 28 de junho de 2023, através do programa federal Desenrola Brasil, circunstância que torna o apontamento indevido. Busca, assim: a) inclusive em sede tutela de urgência, a exclusão definitiva do nome do autor do SCR; e b) condenação do réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 06/67 e 75/93. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 121/122. Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 150/160 e 151/207), arguindo, de início, a preliminar de falta de agir, em razão do autor não haver tentado resolver o problema pela via extrajudicial. No mérito, defendeu a legalidade da inclusão das informações no SCR, esclarecendo que o sistema constitui banco de dados positivo, alimentado, mensalmente, por imposição normativa, pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o risco de crédito no sistema financeiro nacional. Assinalou, ainda, que o sistema não possui natureza restritiva, não sendo equivalente a órgãos como SERASA ou SPC, que expõem o consumidor publicamente; que a inclusão dos dados do autor ocorreu devido a inadimplemento contratual, sendo a dívida quitada apenas posteriormente, sem que houvesse qualquer violação legal; e que a manutenção do histórico de créditos é determinada pelo BACEN e não configura irregularidade nem ato ilícito. Nesse contexto, sustentou serem infundados os reclamos. Houve réplica (fls. 210/212). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 214), apenas o autor se manifestou, alegando desinteresse em sua produção (fls. 153 e 154). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Rejeito, em primeiro lugar, a preliminar de falta de interesse processual. A uma porque a contestação denota evidente oposição à pretensão, sugerindo que resolução alguma para o problema seria alcançada extrajudicialmente. E, a duas, porque impedir alguém de buscar solução judicial para suposta lesão ao seu direito consubstancia grave atentado aos princípios do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior). Dito isso, observo que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, não se discute que, em 18/03/2020, o requerente contratou, com a ré, empréstimo no valor de R$ 4.608,00, a ser liquidado em 38 (trinta e oito) parcelas de R$ 211,62, mas não honrou o pagamento das prestações, tornando-se inadimplente. Inquestionável, também, que, em 28/06/2023, através de acordo firmado com a instituição, o requerente quitou sua dívida, em parcela única (fls. 154). Não obstante, afirma o autor que, mesmo após adimplido o débito, seu nome foi incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato), o que, em seu entender, equivale a um apontamento restritivo indevido. Feito o retrospecto fático, percebe-se que o ponto central da controvérsia reside em saber se a manutenção do nome do autor no SCR, mesmo depois de quitada a sua dívida perante o Santander, configura ato ilícito capaz de justificar indenização por danos morais e exclusão do registro. Pois bem. O Sistema de Informações de Crédito, regulamentado e gerido pelo Banco Central do Brasil com base na Resolução CMN nº 5.037/2022 e na Lei Complementar nº 105/2001, tem por objetivo fornecer, às instituições financeiras, dados sobre o histórico de crédito dos clientes. Ao contrário dos cadastros de inadimplentes, como SPC ou SERASA, o SCR não tem caráter público, sendo alimentado de forma compulsória por todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional e acessado somente por entidades autorizadas, mediante consentimento do cliente. Ou seja, a ideia proposta pelo SCR é, tão somente, representar o histórico de crédito do cliente com as instituições financeiras e seu comportamento de pagamento, reunindo essas informações, sejam elas positivas ou negativas, em uma base única de dados. Trata-se de registro legítimo e técnico, sem publicidade lesiva, capaz de propiciar uma avaliação técnica do risco de crédito e acompanhamento do sistema financeiro nacional. Por tais motivos, ainda quando quitado um débito classificado como vencido ou em prejuízo, o sistema não elimina as informações relacionadas à operação, apenas as atualiza. O SCR, afinal, não opera como uma espécie de ficha limpa retroativa, consubstanciando cadastro meramente consultivo e sem publicidade lesiva. Portanto, no caso, embora suficiente para encerrar a obrigação principal, a quitação da dívida (confessada), diversamente do que entende o autor, não possui o condão de eliminar o histórico financeiro previamente consolidado. Além disso, o próprio contrato firmado entre as partes previa autorização para inclusão e consulta das informações no sistema do BACEN, afastando qualquer alegação de surpresa ou ausência de consentimento. Dessa análise conclui-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta ilícita. Na mesma linha, confira-se julgado análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NO SRC (REGISTRATO/BACEN). i. caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do cadastro do REGISTRATO/BACEN (SRC). ii. questão em discussão Manutenção da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR por dívida confessada e paga. iii. razões de decidir Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo. Danos morais in re ipsa. Descabimento. Inexistência de inclusão indevida. E existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. iv. dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2304165-80.2023.8.26 .0000; TJ-SP - AC: 10031734020228260100 SP 1003173-40.2022.8.26.0100 (TJ-SP - Apelação Cível: 10007347220248260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a condição de suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC. P. e I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JOSIEL RODRIGUES DE BRITO (OAB 337282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001598-76.2024.8.17.8221

ID: 260251999

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001598-76.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001598-76.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: EDMILSON ARAUJO MORAIS DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por EDMILSON ARAÚJO MORAIS contra BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A Parte Autora alega, resumidamente, que embora tenha quitado integralmente um débito com o cartão de crédito das Lojas Riachuelo por meio de acordo proposto pela própria instituição, seu nome permaneceu indevidamente registrado no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, como se ainda houvesse pendência. Afirma que a manutenção dessa restrição é indevida e vem causando prejuízos, como a limitação de acesso a crédito. Requereu concessão de justiça gratuita, segredo de justiça, tutela de urgência para retirada imediata do seu nome do SCR, inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O Banco Bradesco apresentou contestação à ação movida por Edmilson Araújo Morais, sustentando que a anotação do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é legal e obrigatória, tratando-se de um registro técnico e sigiloso, sem caráter restritivo de crédito. A instituição afirma que o SCR não é banco de dados de inadimplentes e que não há qualquer ilicitude na manutenção dessas informações, que são acessadas apenas com autorização do cliente. Alegou ausência de interesse de agir por parte do autor, que não teria buscado solução administrativa antes de ingressar em juízo. No mérito, o banco defendeu que não há dano moral indenizável, pois não houve recusa de crédito comprovada nem publicidade dos dados. Ressaltou ainda que a dívida foi reconhecida e quitada recentemente, sendo a permanência do registro no sistema compatível com os prazos normativos. Por fim, requereu a improcedência da ação, a não inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, que eventual indenização observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com correção e juros a partir do arbitramento. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. A Parte Autora junta aos autos relatório do SCR onde consta a dívida vencida (id. 184688917); ocorre que, no caso em tela, a requerente acostou a inicial seu relatório/ extrato do SCR Bacen no qual o Período pesquisado foi de 05/2019 a 05/2024. Assim, o único período que ela esteve na coluna de “prejuízo”, foi quando de fato esteve inadimplente com esta ré, ou seja, a referida má anotação se deu por culpa exclusiva do autor que realizou os pagamentos com morosidade contumaz, não devendo a requerida ser responsável pelas informação constantes no BACEN do qual é compelida por lei a fornecer. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Inviável, também, o acolhimento do pedido de desconstituição de dívida e retirada permanente da anotação quando a Parte Autora, que confirma a contratação do cartão de crédito, não apresenta comprovação de pagamento integral do débito. Ainda, ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 15 de abril de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Villanova Engenharia E Construções Ltda. x Sinalizadora Paulista Construção E Sinalização Ltda

ID: 332086803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034849-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

SINALIZADORA PAULISTA CONSTRUçãO E SINALIZAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVEIRA QUINELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TATIANA DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARDOSO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KARINA GONÇALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034849-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1137033-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Villanova Engenharia e Construções Ltda. - Sinalizadora Paulista Constru… Processo 0034849-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1137033-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Villanova Engenharia e Construções Ltda. - Sinalizadora Paulista Construção e Sinalização Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVEIRA QUINELATO (OAB 419509/SP), ANDRESSA KARINA GONÇALVES SANTOS (OAB 466437/SP), FLAVIA CARDOSO DA FONSECA (OAB 188091/SP), PATRICIA TATIANA DI FRANCO (OAB 203187/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), CAROLINE BATISTA SILVA (OAB 502491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Grande Casselli Kassin x Celso De Faria Monteiro

ID: 309724500

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0236325-76.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRANDE CASSELLI KASSIN

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRANDE CASSELLI KASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0236325-76.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Práticas Abusivas] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: RAQUEL SILVA DE MORAIS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por RAQUEL SILVA DE MORAIS em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em que a autora alega, em suma, que sua conta na rede social Instagram ("@rakelmorais") foi invadida por terceiros que passaram a utilizá-la para a venda de produtos fraudulentos. Afirma que, apesar de suas tentativas, não obteve êxito na recuperação do acesso ao seu perfil junto à empresa promovida, o que lhe causou danos. Pleiteia, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento de sua conta e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O processo está em ordem, com partes legítimas, representação processual regular e interesse de agir. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, o que permite a organização e o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sob o argumento de que a plataforma Instagram é operada por outra empresa do grupo, a Meta Platforms, Inc. De pronto, rejeito a preliminar. A relação jurídica em análise é de consumo e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor. A empresa requerida, conforme se verifica em seus próprios atos constitutivos e de representação (ID 119224825), integra o mesmo conglomerado econômico, atua no Brasil como sua representante, obtém lucros com a atividade e se apresenta ao público como a face da plataforma no território nacional. Aplica-se ao caso, portanto a teoria da aparência, que visa proteger a parte hipossuficiente que, de boa-fé, contrata com quem aparenta ser o titular do direito ou o responsável pela obrigação. Portanto, a promovida possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Já se encontra, inclusive, pacificado o entendimento jurisprudencial acerca da legitimidade da requerida, em figurar no polo passivo, em ações que envolvam os demais integrantes de seu grupo econômico. Veja-se: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ FACEBOOK. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA NO INSTAGRAM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AFERIDA EM ABSTRATO, APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO. FACEBOOK E WHATSAPP INC. INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, SENDO A PRIMEIRA A REPRESENTANTE DA SEGUNDA NO PAÍS. PRECEDENTE DO C. STJ. MÉRITO. INVASÃO DA CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E PERDA DO ACESSO, JÁ RECUPERADO ADMINISTRATIVAMENTE. INVASOR QUE SE UTILIZOU DA CONTA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES COM ANÚNCIOS FRAUDULENTOS DE INVESTIMENTOS. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DOS IPS, LOGS DE ACESSO, PORTAS LÓGICAS E DADOS CADASTRAIS NAS PLATAFORMAS INSTAGRAM E WHATSAPP, BEM COMO OS DADOS DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA A INVASÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL PELA OPERADORA DE TELEFONIA E PARCIAL PELA CORRÉ FACEBOOK. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TODOS OS DADOS DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DA CONDUTA ILÍCITA, INCLUSIVE DAS PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E APRESENTAÇÃO DOS DADOS A CARGO DA PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, "CAPUT" E § 1º DA LEI N. 12.965/14. PRECEDENTES DO C. STJ. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELA CORRÉ FACEBOOK. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ APELANTE, PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, EIS QUE NÃO FIXADOS NA ORIGEM. (TJSP; Apelação Cível 1131116-40.2022.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE CONTAS DO APLICATIVO WHATSAPP ATRELADAS AOS NÚMEROS DE TELEFONE INDICADOS NA INICIAL E FORNECIMENTO DE DADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL, A DESPEITO DA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADA PELA META PLATFORMS, INC., NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EM 2014, NÃO TER CONTADO COM A SUA PARTICIPAÇÃO - EMPRESA, CONTUDO, COLIGADA DA FACEBOOK NORTE- AMERICANA, GRUPO EMPRESARIAL AGORA FORMADO, TAMBÉM, PELO INSTAGRAM - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASILEIRA PELOS ATOS PRATICADOS NO APLICATIVO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS SEUS USUÁRIOS DIFICULDADE INSUPERÁVEL DE DEMANDAR CONTRA UMA EMPRESA LOCALIZADA NO ESTRANGEIRO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA - IMPOSIÇÃO LIMITADA AOS DISPONÍVEIS E QUE AUXILIEM NA IDENTIFICAÇÃO DOS CRIMINOSOS, QUE PODEM NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADOS À COMPANHIA TELEFÔNICA - INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA PRESENTE - "ASTREINTES" - MEDIDA QUE BUSCA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, DANDO EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE EM CASO DE PRONTO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA O SEU AFASTAMENTO - VALOR QUE ATENDE A SUA NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA, EM FACE DO PORTE ECONÔMICO DA OBRIGADA - REDUÇÃO INDEFERIDA - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293289-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Superada a questão preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. A controvérsia fática a ser dirimida na instrução processual e no julgamento de mérito reside nos seguintes pontos: a) a (in)existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, especificamente no dever de segurança, que teria permitido a invasão da conta da autora (@rakelmorais) por terceiros; b) a (in)ocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro como causa excludente da responsabilidade da fornecedora; c) o efetivo descumprimento (ou não) da decisão liminar (ID 119221865), que determinou o restabelecimento do acesso da autora à sua conta; d) a configuração (ou não) de dano moral indenizável em decorrência da invasão, do uso indevido do perfil para fins fraudulentos e da falha na solução administrativa do problema; e e) a (in)adequação e (des)proporcionalidade do valor pleiteado a título de compensação por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como destinatária final do serviço, e a promovida, como fornecedora, enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua manifesta hipossuficiência técnica para produzir prova acerca dos complexos mecanismos de segurança e funcionamento interno da plataforma digital, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Caberá à parte demandada, portanto, comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço, a regularidade de seus sistemas de segurança e a eventual ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, ou qualquer outra excludente de sua responsabilidade. Quanto às provas a serem produzidas, verifico que tanto a promovente, em sua petição de ID 119224851, quanto a parte promovida, na petição de ID 119224850, informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos que instruem a petição inicial e a contestação, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, declaro encerrada a fase de instrução. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Findo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036347-95.2024.8.11.0000

ID: 257157353

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036347-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036347-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036347-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR - CPF: 033.499.275-30 (ADVOGADO), JOAO ALVES DE SOUZA NETO - CPF: 727.847.681-04 (AGRAVANTE), CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA - CNPJ: 19.365.927/0001-53 (AGRAVADO), JAQUELINE CALISTO DA SILVA - CPF: 044.953.969-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de o agravante alegar ter alienado o imóvel para terceiro, não comprovou a venda do imóvel. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. 2. É válida a citação efetuada via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do executado, ainda que recebido por terceiro. Precedente do STJ. 3. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto JOAO ALVES DE SOUZA NETO contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Cobrança nº 1036968-13.2017.8.11.0041 ajuizada por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Alega o recorrente, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel em questão foi devidamente alienado em ano anterior para terceiro e o referido comprador assumiu todas as obrigações condominiais. Sustenta, no mérito, a nulidade do processo, em razão da ausência de citação válida. Aduz que foram diversas tentativas de citação do agravante, porém, todas elas infrutíferas. Assevera que a última tentativa foi feita no dia 19/10/2022 e o AR foi assinado por POLLYANA ROSA DA SILVA, pessoa totalmente estranha à relação. Afirma que o juízo singular proferiu sentença julgando procedente a ação, não sendo feita a citação por edital ou mesmo citação pessoal do agravante. Declara que o agravante somente teve ciência da presente ação por ter lhe sido negado crédito bancário em razão do processo ora analisado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. Ausente pedido liminar (ID nº 265416259). As informações foram prestadas pelo juízo singular no ID nº 267780811. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 270976866, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O agravante, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o imóvel em questão foi alienado para terceiros e o referido comprador assumiu todas as obrigações condominiais. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Isto porque, apesar de o agravante alegar ter alienado o imóvel para terceiro, não comprovou a venda do imóvel. Portanto, legítimo para responder a presente ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos, que CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL LISBOA ajuizou a Ação de Cobrança nº 1036968-13.2017.8.11.0041 em desfavor de JOÃO ALVES DE SOUZA NETO, alegando, em síntese, que o requerido é legítimo proprietário do apartamento nº 04, Torre 01, que compõem o Residencial Lisboa, e que nesta condição, responde juntamente com os demais condôminos, em rateio, pelas despesas condominiais. Apôs o trâmite legal, à revelia a ação foi julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento das taxas de condomínio a partir do mês de 08/08/2015 a 08/11/2017 e multa de 2% nas taxas vencidas a partir de cada vencimento, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. E, ainda, condenou o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. O Condomínio do Residencial Lisboa interpôs o recurso de apelação cível, o qual foi provido por este Tribunal para incluir na condenação as parcelas vencidas e vincendas durante o curso do processo, até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com a incidência desde o vencimento de cada taxa condominial. O v. acórdão transitou em julgado em 03/05/2023 (ID nº 118795536). O exequente peticionou no ID nº 121437045 requerendo o cumprimento de sentença com a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da condenação, correspondente a R$ 30.929,61. Determinada a intimação da parte executada, o executado foi intimado no ID nº 124678714, porém, deixou transcorrer o prazo para cumprimento voluntário da sentença. Ato seguinte, o exequente requereu a penhora online nas contas bancárias do executado, o que foi deferido pelo juízo a quo no ID nº 144343262. No ID nº 144539036 sobreveio resposta negativa do bloqueio. Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de alienou o imóvel a terceiro, bem como nulidade da citação. O exequente impugnação a exceção no ID nº 157291651. O i. magistrado Dr. Gilberto Lopes Bussiki rejeitou a exceção de pré-executividade. Dessa decisão, recorre o executado. Pois bem. Sobre o ato citatório, dispõe o art. 248 do CPC/15, in verbis: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Com efeito, verifica-se que o AR de citação foi entregue no endereço do executado, visto que é o mesmo endereço indicado na declaração de Imposto de Renda de ID nº 259580151, e indicado na Procuração de ID nº 259580152, qual seja, “Avenida Ana Jacinta, nº 110, Bairro Vila Santa Maria de Nazare, Anápolis/GO”. Vejamos (ID nº 48447675): É válida a citação efetuada via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade na citação, sendo assente na jurisprudência quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Confira: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO . VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.864.070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) destaquei No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Ainda que a carta de citação não tenha sido recebida pessoalmente pelo réu, não se mostra razoável considerar a nulidade do ato se a parte reconhece o endereço do recebimento como sendo seu e deixa de explicar quem seria o terceiro que recebeu a correspondência que, aliás, possui seu mesmo sobrenome - Se não há nos autos elementos que contraponha à presunção, lastreada na experiência comum, de que chegam ao conhecimento do destinatário as correspondências entregues em sua residência, deve ser reconhecida a legitimidade do ato citatório.” (TJ-MG - AI: 10000205330921001 MG, Relator: Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021) destaquei Ademais, diante do comparecimento espontâneo do executado, com a apresentação da exceção de pré-executividade, fica suprida a nulidade da citação, consoante dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, in verbis: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Nesse contexto, não há se falar em ausência ou nulidade da citação, em razão do comparecimento espontâneo do executado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - Conforme 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado ao processo supre eventual falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de defesa.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.321504-5/001, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) destaquei Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036347-95.2024.8.11.0000

ID: 257157356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036347-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036347-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036347-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR - CPF: 033.499.275-30 (ADVOGADO), JOAO ALVES DE SOUZA NETO - CPF: 727.847.681-04 (AGRAVANTE), CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA - CNPJ: 19.365.927/0001-53 (AGRAVADO), JAQUELINE CALISTO DA SILVA - CPF: 044.953.969-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de o agravante alegar ter alienado o imóvel para terceiro, não comprovou a venda do imóvel. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. 2. É válida a citação efetuada via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do executado, ainda que recebido por terceiro. Precedente do STJ. 3. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto JOAO ALVES DE SOUZA NETO contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Cobrança nº 1036968-13.2017.8.11.0041 ajuizada por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Alega o recorrente, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel em questão foi devidamente alienado em ano anterior para terceiro e o referido comprador assumiu todas as obrigações condominiais. Sustenta, no mérito, a nulidade do processo, em razão da ausência de citação válida. Aduz que foram diversas tentativas de citação do agravante, porém, todas elas infrutíferas. Assevera que a última tentativa foi feita no dia 19/10/2022 e o AR foi assinado por POLLYANA ROSA DA SILVA, pessoa totalmente estranha à relação. Afirma que o juízo singular proferiu sentença julgando procedente a ação, não sendo feita a citação por edital ou mesmo citação pessoal do agravante. Declara que o agravante somente teve ciência da presente ação por ter lhe sido negado crédito bancário em razão do processo ora analisado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. Ausente pedido liminar (ID nº 265416259). As informações foram prestadas pelo juízo singular no ID nº 267780811. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 270976866, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O agravante, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o imóvel em questão foi alienado para terceiros e o referido comprador assumiu todas as obrigações condominiais. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Isto porque, apesar de o agravante alegar ter alienado o imóvel para terceiro, não comprovou a venda do imóvel. Portanto, legítimo para responder a presente ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos, que CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL LISBOA ajuizou a Ação de Cobrança nº 1036968-13.2017.8.11.0041 em desfavor de JOÃO ALVES DE SOUZA NETO, alegando, em síntese, que o requerido é legítimo proprietário do apartamento nº 04, Torre 01, que compõem o Residencial Lisboa, e que nesta condição, responde juntamente com os demais condôminos, em rateio, pelas despesas condominiais. Apôs o trâmite legal, à revelia a ação foi julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento das taxas de condomínio a partir do mês de 08/08/2015 a 08/11/2017 e multa de 2% nas taxas vencidas a partir de cada vencimento, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. E, ainda, condenou o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. O Condomínio do Residencial Lisboa interpôs o recurso de apelação cível, o qual foi provido por este Tribunal para incluir na condenação as parcelas vencidas e vincendas durante o curso do processo, até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com a incidência desde o vencimento de cada taxa condominial. O v. acórdão transitou em julgado em 03/05/2023 (ID nº 118795536). O exequente peticionou no ID nº 121437045 requerendo o cumprimento de sentença com a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da condenação, correspondente a R$ 30.929,61. Determinada a intimação da parte executada, o executado foi intimado no ID nº 124678714, porém, deixou transcorrer o prazo para cumprimento voluntário da sentença. Ato seguinte, o exequente requereu a penhora online nas contas bancárias do executado, o que foi deferido pelo juízo a quo no ID nº 144343262. No ID nº 144539036 sobreveio resposta negativa do bloqueio. Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de alienou o imóvel a terceiro, bem como nulidade da citação. O exequente impugnação a exceção no ID nº 157291651. O i. magistrado Dr. Gilberto Lopes Bussiki rejeitou a exceção de pré-executividade. Dessa decisão, recorre o executado. Pois bem. Sobre o ato citatório, dispõe o art. 248 do CPC/15, in verbis: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Com efeito, verifica-se que o AR de citação foi entregue no endereço do executado, visto que é o mesmo endereço indicado na declaração de Imposto de Renda de ID nº 259580151, e indicado na Procuração de ID nº 259580152, qual seja, “Avenida Ana Jacinta, nº 110, Bairro Vila Santa Maria de Nazare, Anápolis/GO”. Vejamos (ID nº 48447675): É válida a citação efetuada via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade na citação, sendo assente na jurisprudência quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Confira: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO . VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.864.070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) destaquei No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Ainda que a carta de citação não tenha sido recebida pessoalmente pelo réu, não se mostra razoável considerar a nulidade do ato se a parte reconhece o endereço do recebimento como sendo seu e deixa de explicar quem seria o terceiro que recebeu a correspondência que, aliás, possui seu mesmo sobrenome - Se não há nos autos elementos que contraponha à presunção, lastreada na experiência comum, de que chegam ao conhecimento do destinatário as correspondências entregues em sua residência, deve ser reconhecida a legitimidade do ato citatório.” (TJ-MG - AI: 10000205330921001 MG, Relator: Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021) destaquei Ademais, diante do comparecimento espontâneo do executado, com a apresentação da exceção de pré-executividade, fica suprida a nulidade da citação, consoante dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, in verbis: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Nesse contexto, não há se falar em ausência ou nulidade da citação, em razão do comparecimento espontâneo do executado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - Conforme 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado ao processo supre eventual falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de defesa.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.321504-5/001, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) destaquei Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 520 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes