Resultados para "0002967-44.2022.8.26.0229" – Página 51 de 53

Processo nº 0002967-89.2021.4.03.6328

ID: 300666382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-89.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JUNIOR DA SILVA BONINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BARBOSA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA SILVA BONINI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO - SP442356, IGOR BARBOSA DOMINGOS - SP450462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002967-89.2021.4.03.6328

ID: 300666454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-89.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BARBOSA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA SILVA BONINI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO - SP442356, IGOR BARBOSA DOMINGOS - SP450462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex Pereira Coutinho e outros x Vitor Medrado Ferreira Santana

ID: 309185039

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000993-44.2023.8.05.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA COUTINHO ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado da BahiaPODER JUDICIÁRIOJuizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000993-44.2023.8.05.0014 AUTORA: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA R… Tribunal de Justiça do Estado da BahiaPODER JUDICIÁRIOJuizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000993-44.2023.8.05.0014 AUTORA: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA REU: CERTO LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a parte autora, LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA, insurge-se contra a acionada, CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME; alegando, em síntese, que buscou a acionada para realizar exames laboratoriais, especificamente exame toxicológico afim de regularizar sua carteira de habilitação categoria "E". Aduz que na coleta realizada pela demandada foi detectado a presença de cocaína e benzoilecgonina, que pediu contraprova e novamente foi detectada cocaína e benzoilecgonina a substância norcocaína. Inconformado o autor realizou exame em laboratório diverso, o exame foi negativo. Alegam ter sofrido dano moral. Pugnam pela reparação. A acionada, em sua defesa, sustenta a inexistência de ilícito e ausência de dano indenizável. Pugnaram pela improcedência. DECIDO. No que toca à preliminar de complexidade da causa, a mesma não deve prosperar uma vez que a lide não é complexa e não depende de prova pericial. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS VERIFICADAS. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. EXAME COM RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 15 DIAS ENTRE OS EXAMES. TEMPO E RESULTADO DIVERSO QUE DEMONSTRA ERRO DO PRIMEIRO EXAME. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PROFISSÃO DE MOTORISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000058-15.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020). MÉRITO. No mérito, incontroversa a relação de consumo. Relevante o fundamento da demanda. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor. O CDC abraçou, em seus artigos 12 a 14 e 18 usque 20, o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor. Este somente se esquiva ao provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro. O pedido procede em parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora colaciona provas acerca do atendimento realizado e dos resultados obtidos. A responsabilidade da acionada deve ser apurada de acordo com a respectivas atuações no contexto fático. A parte autora inicialmente insurge-se frente ao resultado obtido de exames realizados pela acionada CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME. Aduz que ao ter acesso aos resultados decorrentes da análise laboratorial realizada, fora apontada a presença de rcocaína e benzoilecgonina. Em sua defesa a ré alega em síntese que a janela de tempo entre a primeira coleta que deu resultado positivo e a segunda coleta com resultado negativo foram realizadas em data diferentes não sendo o segundo exame capaz de contrapor o resultado do primeiro. A controvérsia em questão gira em torno do fato de o reclamante, ao se deparar com o resultado de que seu exame toxicológico constou positivo para a substância cocaína, realizou um novo exame em laboratório diverso da parte reclamada, em que o resultado resultou negativo. Observa-se que o intervalo entre os exames foi de 08 dias, negativo, para qualquer tipo de substância. Nota-se que entre o resultado do primeiro exame e a coleta do segundo decorreu o prazo de 08 dias, dentro da "janela" de 180 dias para o exame em questão, em que seriam detectados traço da droga. Assim, se o reclamante tivesse realmente feito uso da referida substância, resultaria positivo também no segundo exame, o que não ocorreu. Dessa forma, a apresentação do segundo exame toxicológico, que resultou negativo, é suficiente para realizar contraprova e confirmar a ausência da substância no organismo do reclamante. Em casos semelhantes, já restou decidido, sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. RESULTADO POSITIVO. NEGATIVA DE ACESSO AO DOCUMENTO E A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. AUTOR QUE ARCOU COM NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO APÓS 6 DIAS. RESULTADO NEGATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO PERANTE OS EMPREGADORES DO AUTOR. RECURSO DA REQUERIDA. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TESE DE INVALIDADE DO TESTE PARTICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO NOS AUTOS INDICANDO QUE A SUBSTÂNCIA PODE SER DETECTADA ATÉ 90 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007735- 75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 27.07.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO QUE APRESENTOU RESULTADO "FALSO POSITIVO". NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 23 DIAS ENTRE OS EXAMES, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002967-04.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) Outrossim, o resultado falso positivo de um exame toxicológico, que apresentou cocaína presente no corpo, e impediu o autor de exercer sua profissão, é fato capaz de gerar abalos morais para o reclamante, tendo em vista que teve obstada a sua atividade profissional. Ante o exposto, constata-se que a reclamada se quedou inerte, e não trouxe argumentos aptos a afastar a sua falha na prestação dos serviços, ou que o posterior exame realizado restou eivado com algum vício (art. 373, inciso II, CPC). Resta confirmado o dever de indenizar. Com relação aos danos materiais, entendo que os mesmos não restaram demonstrados, com exceção do valor pago para o novo teste, que deverá ser ressarcido nos moldes requeridos. Quanto aos lucros cessantes, observa-se que não há uma demonstração de habitualidade no recebimento, inclusive com valores distintos de mês a mês, o que retira a probabilidade do direito alegado. O valor relativo ao novo exame deverá ser arcado pela recorrida, bem como corrigido pela média INPC/IGP-DI, desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, em atenção à súmula 43 do STJ, e ao art. 398 do Código Civil. Quanto aos danos morais, inegável que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, cabendo a devida reparação, a teor do artigo 14, CDC, diante da evidente falha na prestação dos serviços da recorrente. Em relação quantum ao indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve produzir ao causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência. Portanto, nesta linha de raciocínio, condena-se as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor esse que deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir da publicação deste acórdão, ee sujeito a juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, em atenção à súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao enunciado nº 1, 'a' da Turma Recursal Plena do Paraná. Referido quantum adéqua-se às finalidades do instituto e especialmente às peculiaridades do caso concreto. Recurso Inominado conhecido e provido nos termos do voto. Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, observando-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nailor Toloschko , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 24 de junho de 2022 Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz (a) relator (a). Vislumbro, portanto, a ocorrência de falha na prestação de serviços da ré, em razão do incidente relatado nestes autos, mormente porque a parte ré não logrou se desincumbir de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Destarte, evidenciada a falha nos serviços da acionada, o mero descumprimento contratual não gera abalo indenizável. Todavia, no caso em exame houve constrangimentos e transtornos ao autor, que ficou impedido de renovar sua carteira de habilitação. Os fatos vivenciados pela parte em decorrência da má prestação de serviço pela acionada, geraram desconfortos e vexame que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Procedente, assim, o pedido de indenização por danos morais, que deve ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Em casos semelhantes vejamos a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. EXAME COM RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. NOVO EXAMEEM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 13 DIAS ENTRE OS EXAMES. TEMPO E RESULTADO DIVERSO QUE DEMONSTRA ERRO DO PRIMEIRO EXAME. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PROFISSÃO DE MOTORISTA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUÊ JUNTADO HOLERITE EM QUE O VALOR NÃO CORRESPONDE AO SOLICITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032257-69.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 27.06.2022). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, e: a) Condenar a ré CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME a indenizar à parte autora o valor único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. Esse valor deve ser corrigido, conforme a Súmula 362 do STJ, contando-se a correção monetária desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pelo INPC, bem como juros de mora. Julgo improcedente os demais pedidos. Transitada em julgado, fica, desde já, cientificada a parte acionada, para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15 dias, devendo constar a advertência de que o não pagamento ensejará a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, equivalente a 10% sobre o débito. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Em caso de requerimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para fins recursais, fica desde já, independentemente de intimação, a parte requerente ciente da necessidade de juntada de comprovantes de hipossuficiência econômica, tais como, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda e assemelhados, para análise deste Juízo, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2°, da Lei 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Edvan Alves da Silva Juiz Leigo Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818817-23.2023.8.10.0001

ID: 297797972

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0818817-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0002967-35.2018.8.10.0001 e N° 0818817-23.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0002967-35.2018.8.10.0001 e N° 0818817-23.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ACUSADO: HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS VÍTIMAS: Cléber Conceição Mendes e Fábio Pereira Mendes Incidência Penal: Art. 121, §2º, inc. I e IV do CP; Art. 121, §2º, inc. I e IV c/c art. 14, inc. II, do CP. SENTENÇA HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS, qualificados nos autos, foram pronunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, inc. I e IV do CP; e art. 121, §2º, inc. I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão de fato ocorrido no 06 de janeiro de 2018, por volta das 06:00h, na Rua 03, Novo Horizonte, Conjunto São Raimundo, São Luís-MA, quando os denunciados mataram a vítima Cléber Conceição Mendes e tentaram matar a vítima Fábio Pereira Mendes, mediante disparos de arma de fogo. Nesta data, 02 de junho de 2025, procedeu-se ao julgamento dos réus. Após a votação na sala secreta, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e autoria dos fatos relatados na denúncia e decidiu que HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO cometeu o crime de homicídio consumado, qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima Cléber Conceição Mendes. Quanto aos acusados SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS cometeram o crime de homicídio consumado, qualificado com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima Cléber Conceição Mendes. Em obediência à Soberania do Veredicto do Júri, julgo PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inc. I e IV, do Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes; b) CONDENAR SAMUEL LIMA QUINTO como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inc. IV, c/c art. 29, §1°, do Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes; b) CONDENAR RONALD FERNANDO SANTOS BARROS como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inc. IV, do ambos Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes. Em plenário, o Ministério Publico retirou a acusação de homicídio tentado relativamente a todos os acusados, por suposta tentativa contra a vítima Fábio Pereira Mendes, ao argumento de que o revólver usado na prática do homicídio contra Cléber Conceição Mendes já havia deflagrado os cinco estojos de bala, portanto, a tentativa do uso dessa arma contra Fábio Pereira Mendes se constituiria em crime impossível em razão da impropriedade do meio, ou seja, através de uma arma desmuniciada. Em razão da condenação, passo à fase de dosimetria da pena, obedecendo ao critério trifásico, preconizada pelo Jurista Nelson Hungria, previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1. HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. O réu é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Jurisconsult e Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. O crime foi cometido por motivo torpe, circunstância reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o delito, portanto, prejudicada a sua incidência na presente fase da dosimetria da pena para evitar bis in idem. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância também reconhecida pelo Conselho de Sentença e que será valorada na segunda fase de dosimetria, evitando-se assim bis in idem. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, pois era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Por outro lado, verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “c”, do CP, - uso de recurso que dificultou a defesa da vítima - devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. Nos termos do art. 67 do CP, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, deve preponderar as relativas à personalidade do agente. Nestes termos, a menoridade relativa é reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como circunstância preponderante, contudo, no presente caso, julgo-a prejudicada, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato da pena já ter sido fixada no mínimo legal, permanecendo a sanção em 12 (doze) anos de reclusão. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, não há causas especiais ou legais de aumento ou diminuição da reprimenda, portanto, fica a pena estipulada definitivamente em 12 (doze) anos de reclusão, para este delito. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em 07/02/2018 e postos em liberdade no dia 16/06/2023 (ID 94784989), cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual detração da pena. 2. SAMUEL LIMA QUINTO: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. O réu é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Jurisconsult e Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. Quanto o motivo do crime em relação o acusado Samuel Lima Quinta não ficou devidamente delineado nos autos, de forma irrefutável. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância já reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, pois era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, contudo, no presente caso, julgo-a prejudicada, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato da pena já ter sido fixada no mínimo legal, permanecendo a sanção em 12 (doze) anos de reclusão. Não há agravantes a serem consideradas. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, os jurados reconheceram que a participação do acusado Samuel Lima Quinto no evento criminoso foi de menor importância por ter sido participação meramente acessória, e não ter participado de atos de execução. Sendo assim, nos termos do art. 29, §1° do CP, diminuo a pena aplicada de 12 anos em um terço importando na diminuição de 04 (quatro) anos, portanto, fica a pena estipulada definitivamente em 08 (oito) anos de reclusão, para este delito. Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em agosto de 2018 e postos em liberdade no dia 16/06/2023 (ID 94784989), cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual detração da pena. 3. RONALD FERNANDO SANTOS BARROS: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. Conforme consulta aos Sistemas do Poder Judiciário, o sentenciado possui condenação criminal nos autos da ação penal de n° 0003956-18.2014.8.11.0045 (4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT), que será valorada apenas na segunda fase da dosimetria por caracterizar reincidência, portanto, sem valoração negativa nesta fase. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. Quanto o motivo do crime em relação o acusado Ronald Fernandes Santos Barros não ficou devidamente delineado nos autos, de forma irrefutável. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância já reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, o réu possui uma condenação nos autos do processo de n° 0003956-18.2014.8.11.0045 (4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT), sentenciado em 23/10/2014, com trânsito em julgado registrado em 31/01/2015, atraindo a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (Reincidência). Portanto, em razão da existência de uma agravante, agravo a pena em 1 (um) ano, resultando em 13 (treze) anos de reclusão. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, os jurados reconheceram que a participação do acusado Ronald Fernando Santos Barros no evento criminoso foi de menor importância por ter tido participação meramente acessória, e não ter participado de atos de execução. Sendo assim, nos termos do art. 29, §1° do CP, diminuo a pena aplicada de 13 (treze) anos em um terço importando na diminuição de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, portanto, fica a pena estipulada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Ademais, os Jurados entenderam que ao réu Ronald Fernando Santos Barros deve ser concedido o benefício da delação premiada previsto no art. 14 da Lei 9807/99, porque o acusado contribuiu voluntariamente com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime. Sendo assim, diminuo a pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses pela metade, restando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em 26/06/2018 e postos em liberdade no dia 02/02/2024 (ID 110931019), cabendo ao Juízo da execução realizar a análise de eventual extinção pelo cumprimento da pena. IV - DEMAIS DELIBERAÇÕES De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n.º 1068, "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Contudo, no presente caso, considerando que os réus respondem a este processo em liberdade, asseguro o direito de recorrerem em liberdade, em caso de eventual recurso da presente decisão, ante a inexistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Esclareço que o STF não tabelou a obrigatoriedade da prisão, mas tão-somente prescreveu que o condenado pelo tribunal popular pode ser preso imediatamente após a decisão do Conselho de Sentença, estando, a meu ver, a prisão do sentenciado, condicionada a existência dos motivos previstos no art. 312 do CPP. E no presente caso, entendo que tais motivos não estão caracterizados. Quanto à reparação dos danos, deixo de fixá-la ante a ausência de elementos mínimos nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado da decisão: Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; II - Expeça-se Mandado de Prisão Definitiva em desfavor HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, e com o cumprimento, emita-se guia de execução definitiva; III - Expeça-se Guia de recolhimento definitiva em relação aos réus SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS. Publicada esta sentença em plenário e dela intimadas as partes. Registre-se e comunique-se. Expeçam-se todas as notificações necessárias, inclusive aos familiares da vítima, por mandado ou caso necessário, pela via editalícia. Salão da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, aos dois dias de junho de dois mil e vinte e cinco (02/06/2025). Clésio Coelho Cunha Juiz Presidente do 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002967-60.2019.4.03.6328

ID: 280836669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-60.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE LIMA SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CRECEMBENI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-60.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-60.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DE LIMA SENA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRECEMBENI PEREIRA DA SILVA - SP261761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002967-60.2019.4.03.6328

ID: 280836679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-60.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CRECEMBENI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-60.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-60.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DE LIMA SENA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRECEMBENI PEREIRA DA SILVA - SP261761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002967-96.2012.8.14.0045

ID: 276420504

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002967-96.2012.8.14.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BAPTISTA DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLUCIO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 0002967-96.2012.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ISMAEL BAPTISTA DA SILVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO (OAB/PA N.º 19.379) e OUTROS RECORRIDO: MINIS… PROCESSO N.º: 0002967-96.2012.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ISMAEL BAPTISTA DA SILVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO (OAB/PA N.º 19.379) e OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 24.868.783), interposto por Ismael Baptista da Silveira Junior, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO DE ENTORPECENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (1 ano de detenção) e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (6 anos de reclusão e 700 dias-multa), em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia: (i) nulidade das provas obtidas com base em denúncia anônima; (ii) nulidade do laudo toxicológico; (iii) desclassificação para o crime de uso próprio; (iv) aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33; e (v) redução da pena ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição retroativa quanto ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003; (ii) a legalidade das provas obtidas por busca e apreensão com base em denúncia anônima; (iii) a validade do laudo toxicológico; (iv) a possibilidade de desclassificação para o crime de uso próprio; e (v) a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a prescrição retroativa quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, considerando o decurso de mais de quatro anos entre os marcos interruptivos. 4. A busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos corroborados por investigações preliminares, atendendo aos requisitos legais. Precedentes confirmam a validade de denúncias anônimas como início de investigação. 5. O laudo toxicológico, embora realizado por pessoa ouvida como testemunha, não compromete a imparcialidade ou a robustez das provas, na ausência de prejuízo concreto demonstrado. 6. O conjunto probatório aponta a destinação comercial da droga apreendida, não sendo possível a desclassificação para uso próprio, ainda que ausentes elementos como balança de precisão ou grande quantidade de dinheiro. 7. A aplicação do benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é inviável, pois os autos indicam a habitualidade delitiva do réu, conforme depoimentos colhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. (2ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, o seguinte: a) Violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, em razão de nulidade das provas obtidas por decisão judicial de busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia; b) Violação ao artigo 279, II, do Código de Processo Penal, diante da nulidade do laudo toxicológico realizado por pessoa que atuou como testemunha no processo; c) A aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da presença dos requisitos legais. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 25.642.084). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 24.705.920), verifica-se que, após o exame acurado das provas extrajudiciais e das judicializadas, a Turma entendeu pela manutenção da condenação em todos os seus termos, ou seja, pela ausência de nulidades processuais, prova da materialidade e autoria delitivas e impossibilidade de desclassificação ou aplicação do privilégio. Portanto, tendo a Turma julgadora se utilizado de dados concretos, não é possível desconsiderar as particularidades do caso. Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para derruir o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Incide ainda, o enunciado sumular 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão recorrida, cam os fundamentos da sentença de ID. N.º 12.367.252 e 12.367.253), está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, e no Enunciado Sumular n. 83 do STJ. 2. A decisão agravada considerou legítimas as provas obtidas por busca pessoal, com base em denúncia anônima e outros indícios, resultando na condenação da recorrente por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, resultando em prisão em flagrante por tráfico de drogas, configura violação ao art. 240, § 2º, do CPP. III. Razões de decidir 4. A denúncia anônima especificada, aliada a outros indícios, como a descrição das vestimentas e a atitude suspeita da recorrente, legitima a busca pessoal e a apreensão dos entorpecentes. 5. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade das provas obtidas e dos meios empregados, com base em precedentes do STJ que consideram válidos os depoimentos de policiais quando em harmonia com outras provas. 6. A confissão judicial da recorrente sobre a posse e a destinação das drogas para venda corrobora a condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A denúncia anônima especificada, aliada a outros indícios, legitima a busca pessoal e a apreensão de entorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais são válidos quando em harmonia com outras provas e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A confissão judicial corrobora a condenação por tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 1.840.116, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.6.21; HC n. 867.782/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 19/11/2024; HC n. 862.745/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 19/11/2024. (AgRg no AREsp n. 2.839.109/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025)”. “RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Estado possui o dever-poder de controle e fiscalização ambiental, além do inerente exercício do poder de polícia. Assim, é possível o ingresso em área privada, não enquadrada no conceito de domicílio, sem autorização judicial prévia, para realização de fiscalização e estudo técnico para verificar ocorrência de crime ambiental. 2. O indeferimento de pedido de realização de exame pericial, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de necessidade. Precedentes. 3. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa na oitiva de policiais que elaboraram laudo técnico na fase investigatória como testemunhas de acusação (e arrolados como tal) e não como peritos. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 4. Acórdão assinado por magistrado convocado em substituição a desembargador em férias. Ausência de vício ou prejuízo para a defesa. 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 6. Desnecessidade de suspensão do feito pela independência das esferas cível e penal. Perícia realizada em ação popular que não tem o condão de produzir efeitos no âmbito criminal, tendo em vista que a natureza e o objeto do estudo técnico lá realizado não impactam na configuração dos crimes analisados. 7. Constatação pelo Tribunal de origem de que os documentos apresentados continham omissões dolosas e declarações falsas com o propósito de obter licenciamento ambiental que, possivelmente, não seria concedido caso todos os dados básicos estivessem presentes no estudo. Desconstituição da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ). Precedentes. 8. Fundamental diferença do contexto fático-jurídico entre as decisões cotejadas, o que, por si só, já é suficiente para o não conhecimento do recurso especial neste tópico ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ademais, a recorrente não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial recorrido. Súmula 83/STJ. 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024)”. “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, em razão da alegação de violação ao art. 387, II, do CPP e ao art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006 com base em provas que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, está fundamentada em provas idôneas que indicam a dedicação do recorrente a atividades criminosas. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a denegação da incidência da causa de diminuição da pena foi fundamentada em provas dos autos, tais como o auto de apreensão, no qual se destacam a quantidade e a diversidade das drogas, os objetos ligados à narcotraficância, a elevada quantidade de dinheiro sem origem lícita demonstrada, e munições de uso restrito, tudo a indicar a dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas. 5. A modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre os elementos que demonstram a dedicação do recorrente a atividades criminosas demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado pode ser afastada quando as provas colhidas na instrução processual indicam a dedicação do réu a atividades criminosas. 2. É vedado o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, II; Lei n° 11.343/2006, art. 33, § 4°.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.350/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.393.949/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no REsp n. 2.174.084/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025)”. Sendo assim, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roque Aparecido De Nogueira x Banco Itaucard S.A.

ID: 307486552

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014689-41.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE APARECIDO DE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIKE SCHMIDT PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014689-41.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROQUE APARECIDO DE NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) APELADO : BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLO… Apelação Nº 5014689-41.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROQUE APARECIDO DE NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) APELADO : BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Apesar do novo pedido de gratuidade de justiça, não há como concedê-lo, visto que o pagamento do preparo recursal ( evento 52, CUSTAS1 ) é ato incompatível com a concessão da benesse. Inclusive, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça formulou a Súmula 51, da qual versa sobre a incompatibilidade: Súmula 51. O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência iterativa deste Egrégio Sodalício: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR/APELADO. RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO. ALEGADA POSSE DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. POSSE INJUSTA. REQUISITOS PARA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO LEVADO A REGISTRO, QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À ESCRITURA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA PARTE CONTRÁRIA. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO, A TÍTULO DE ALUGUEL, PELO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE USO DO IMÓVEL. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação reivindicatória ajuizada com o objetivo de imissão na posse de imóvel urbano. A parte autora/apelada demonstrou ser proprietária registral do bem, enquanto a parte ré/apelante alegou posse derivada de cadeia negocial, com base em contrato particular de compra e venda. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a imissão na posse e condenando a parte ré/apelante ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação injusta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a parte apelante detinha posse justa do imóvel com base em contrato particular de compra e venda; e (ii) analisar a existência dos requisitos legais para a procedência do pleito formulado na ação reivindicatória, especialmente a titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A parte autora/apelada comprovou a propriedade do imóvel por meio de matrícula, enquanto a parte ré apresentou apenas contrato particular não registrado, firmado com terceiro estranho à cadeia dominial. (iv) A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no contrato apresentado pela parte ré/apelante, reforçando a ausência de justo título. (v) A posse foi considerada injusta desde a notificação extrajudicial para desocupação. (vi) A indenização por perdas e danos é devida a partir da cessação da posse de boa-fé. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Arbitrados honorários recursais. Tese de julgamento: A posse justa é aquela exercida com base em um melhor título de propriedade, sobrepondo-se a escritura pública de compra e venda levada a registro ao contrato particular de compra e venda não registrado no foro imobiliário. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.228 e 1.245; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 373, II; Súmula 51, TJSC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 0008485-76.2011.8.24.0125, rel. Monteiro Rocha, j. 2-12-2021; TJSC, Apelação n. 0002967-50.2008.8.24.0048, rel. Quitéria Tamanini Vieira, j. 27-5-2025; TJSC, Apelação n. 5003257-92.2017.8.24.0038, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 8-7-2021. (TJSC, Apelação n. 0009572-33.2012.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quitéria Tamanini Vieira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESERÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADO NO APELO. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. EXEGESE DA SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM INTUITO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÕES EQUIVALENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS ESCORREITA. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IRREGULARIDADE QUE NÃO ADMITE EMENDA À PEÇA EXORDIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5072225-73.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). (grifou-se) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REAVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEL PENHORADO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve decisão de indeferimento de reavaliação de automóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo pautado na (i) alegada hipossuficiência financeira e (ii) necessidade de reavaliação do automóvel penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento do preparo, ainda que promovido em outro recurso das mesmas partes, porém contemporâneo ao período em que se atribui a hipossuficiência financeira do postulante, ressoa ato incompatível com o pleito de gratuidade, mormente se ausente indicativo documento de substancial alteração da capacidade financeira do interessado. 4. Inexistindo elementos que demonstrem erro ou dolo na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, tampouco fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem, conclui-se desnecessária a reavaliação de automóvel, ainda que se alegue discrepância entre o valor apurado pelo auxiliar da justiça e o montante indicado pela Tabela FIPE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "É dispensável a nova avaliação do bem penhorado se ausente erro ou dolo na avaliação do avaliador". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 872, 873, 995, 1.015, 1.019 e 1.020. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Súmula n. 51; TJSC, Agravo de Instrumento n. 0115475-39.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021905-59.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025). (grifou-se) DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS PELOS RÉUS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios apresentados pelos réus e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: a) se a parte ré possui direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) se configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; c) se presentes os requisitos necessários para o processamento da ação monitória; d) a suposta violação da função social do contrato e da boa-fé objetiva pela autora; e) eventual excesso de execução. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade da justiça pleiteada pela parte ré em apelação. Posterior recolhimento do preparo. Ato incompatível com a alegação de insuficiência de recursos financeiros. Impossibilidade de conhecimento do reclamo quanto ao ponto. Aplicação da Súmula 51 do Órgão Especial desta Corte. 4. Cerceamento de defesa não configurado. Réus que não indicaram quais provas pretendiam produzir, não tendo mencionado se possuem documentos aptos a contrapor aqueles apresentados pela autora, ou se haveriam testemunhas capazes de comprovar as teses alegadas e quais os seus nomes. Nulidade afastada. 5. Ação monitória lastreada em contrato de franquia e posterior aditivo, firmados pelas partes, além de extratos de royalties, notas fiscais, duplicatas, instrumentos de protesto e demonstrativo atualizado do débito. Documentação que constitui prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida. Observância do art. 700 do Código de Processo Civil. 6. Réus que suscitaram, em sede de embargos monitórios, a ausência de cumprimento das obrigações atribuídas à franqueadora. Sentença omissa quanto ao ponto. Desnecessidade, contudo, de retorno dos autos à origem, haja vista que a causa se encontra madura para imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 1º e § 3º, III, do CPC. Argumento que deve ser rechaçado. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações. Tentativa de imputar o insucesso do seu negócio ao suposto descumprimento contratual por parte da autora. Franqueadora e franqueadas que, entretanto, possuem autonomia administrativa e jurídica, cabendo à primeira tão somente a prestação de mero apoio administrativo e operacional, sem qualquer intervenção nos aspectos empresariais e financeiros da franqueada, sendo exclusivamente desta a assunção dos riscos do negócio. 7. Excesso de execução não constatado. Autora que esclareceu que o crédito decorrente de devolução de mercadorias pertencente à parte ré foi utilizado para abatimento do débito perseguido em outra demanda e apresentou documento a respeito. Ausência de impugnação específica pelos réus. 8. Majoração dos honorários em grau recursal cabível na espécie (CPC, art. 85, § 11). IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Omissão suprida de ofício. ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil. arts. 335, I, 370, 373, II, 700 e 1.013, § 1º e § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0318921-94.2015.8.24.0023, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07/11/2024; TJSC, Apelação n. 5005669-27.2019.8.24.0005, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27/06/2024; TJSC, Apelação Cível n. 5069211-29.2022.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Público, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, j. 2/3/2023. (TJSC, Apelação n. 0312597-87.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Isso posto: 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. Intimem-se, para ciência. 3. Preclusa, voltem os autos para análise do mérito recursal. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinícius Da Silva Borges x Multsaúde Benefícios Campo Grande (Estrelar Representação E Comércio Ltda e outros

ID: 279991086

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Ilha do Governador- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008645-38.2021.8.19.0207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINÍCIUS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

MULTSAÚDE BENEFÍCIOS CAMPO GRANDE (ESTRELAR REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA UNIQUE CARTÕES LTDA

Sentença

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA CAVALCANTE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência, entre as partes em epígrafe, qualificadas às fls. 03./r/r/n/nAlega o autor, que à época da propositura da a… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência, entre as partes em epígrafe, qualificadas às fls. 03./r/r/n/nAlega o autor, que à época da propositura da ação era menor relativamente incapaz, através de sua genitora, que possui plano de saúde odontológico administrado pela ré, conforme contrato datado em 19/05/2021; que vinha cumprindo regularmente com os pagamentos em dia, sendo certo que os pagamentos eram direcionados para a 2ª ré. Afirma que o CNPJ informado como da 1ª ré é Estrelar Comércio e Representação no site da Receita Federal. Sustenta que não consegue marcar nenhuma consulta, mesmo após a carência do referido plano; que a ré não enviou sequer os profissionais conveniados ao plano; que, por não conseguir sequer ir a qualquer profissional que tem direito, mesmo estando em dia com os pagamentos, requereu o cancelamento do plano, tendo em vista não conseguir marcar nenhuma consulta./r/r/n/nRequer:/r/n-- seja deferida liminarmente a rescisão do contrato, confirmando-se ao final;/r/n-- que a ré seja impedida de enviar o nome da parte autora para os órgãos de proteção ao crédito;/r/n-- a devolução dos valores pagos dos meses de junho, julho, agosto e setembro de R$ 145,90 em dobro, ou seja, R$ 1.167,20 com juros e correção monetária do desembolso;/r/n-- a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.832,80 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), bem como custas e honorários de sucumbência./r/r/n/nDeferimento de gratuidade de justiça às fls. 46./r/r/n/nManifestação do Ministério Público às fls. 66./r/r/n/nDecisão de deferimento parcial do pedido de tutela de urgência às fls. 68/69, para determinar que a Ré seja compelida a rescindir o contrato com o autor, sem a cobrança de multa, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento da obrigação aqui imposta, multa esta que poderá ser majorada em caso de inadimplemento e/ ou recalcitrância da ré ./r/r/n/nÀs fls. 104, a ré Estrelar Representação e Comércio informa o cumprimento da tutela de urgência./r/r/n/nContestação da ré Estrelar às fls. 113/121, sem documentos. No mérito, afirma que se trata de Franquia da rede Multsaúde Benefícios , na qual a Franqueadora é a Unique Cartões Ltda e, por isso, os pagamentos são direcionados à essa segunda empresa, esclarecendo, portanto, a dúvida da parte Autora quanto a este ponto. Afirma que não merece prosperar a alegação de que a parte Autora não recebeu da parte Ré a relação dos profissionais ligados ao plano, haja vista que o contrato prevê de maneira bem clara em sua Cláusula 1.2 que para ter acesso à essas informações, basta que o cliente acesse o endereço eletrônico www.multsaudebeneficios.com.br. Relata que a rede Multsaúde Benefícios oferece vantagens correlatas à cartões de desconto e rede de benefícios para uso em convênios, bem como na intermediação de seguros nas áreas da saúde e bem-estar. Portanto, assim como no caso narrado na inicial, a Múltsaúde Benefícios, na qualidade de intermediadora, relaciona o cliente final (consumidor) à seguradora ou operadora do plano de saúde e odontológico que oferece os benefícios a este cliente; que não houve responsabilidade da Ré quanto aos fatos narrados. Isto porque a parte Autora não conseguiu realizar o procedimento pretendido mediante um erro da operadora de plano odontológico que contabilizou erroneamente a carência do Autor beneficiário do plano. Informa que, ultrapassado o prazo de carência, no dia 25/08/2021, a responsável pelo cliente beneficiário do plano entrou em contato com a loja Multsaúde Benefícios questionando sobre o prazo de carência e alegando que não havia conseguido realizar os procedimentos pretendidos junto a clínica. Diante disso, NO MESMO DIA, a Multsaúde Benefícios passou-se a diligenciar junto a operadora do plano odontológico para solucionar o problema. Com isso, verifica-se que o erro foi cometido, na verdade, pela empresa operadora do plano odontológico. Refuta o pedido de indenização por danos materiais e por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nContestação da ré Unique Cartões às fls. 208, sem documentos. No mérito, adere à contestação da ré Estrelar./r/r/n/nRegularização de representação processual da ré Unique às fls. 221./r/r/n/nRegularização da representação processual do autor às fls. 258, em razão de ter atingido a maioridade./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 264./r/r/n/nDeterminação de retificação do polo passivo às fls. 283, excluindo-se a representante legal do autor, diante da maioridade e da regularização da representação processual./r/r/n/nOs autos vieram-se conclusos./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nA presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC./r/r/n/nNa contestação da 1ª ré, à qual aderiu a 2ª ré, restou reconhecido o erro na contagem do prazo das carências, razão pela qual o autor não conseguia utilizar o serviço de plano de saúde odontológica. Assim, patente a falha na prestação do serviço. A parte ré tem o dever de zelar pela regularidade dos serviços que presta a seus clientes de modo a evitar surpreender as partes com suspensões de seus serviços, o que não ocorreu no caso concreto./r/r/n/nImpõe-se a confirmação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela./r/r/n/nNo tocante ao dano moral entendo que a questão ultrapassou o mero aborrecimento uma vez que a parte autora teve o plano suspenso, sofrendo com a perda de tempo útil ao buscar profissionais credenciados e não conseguir o atendimento a que fazia jus, estando adimplente com suas mensalidades. /r/r/n/nPresente o dano moral, que no caso, é in re ipsa ./r/r/n/nNo presente caso, a responsabilidade das rés é solidária ante a conduta ilícita, eis que são fornecedores de serviços que pertencem à mesma cadeia de consumo e devem responder solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º e 25, ambos do CDC), independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, conforme entendimento deste E. TJRJ:/r/r/n/nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DE CARÊNCIA. ENVIO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE CORRETOR QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO./r/nI. Caso em questão: Alega o autor que não foi observada a portabilidade de carência do plano anterior. A sentença declara que o autor não está adstrito ao prazo de carência e condena as rés, solidariamente, a pagar compensação por dano moral no valor de R$3.000,00, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apela a Qualicorp. Alega que não praticou conduta ilícita e apenas recepcionou a documentação enviada pela corretora, havendo ruptura do nexo causal. Refuta o dano moral. Requer a improcedência do pedido e inversão da sucumbência./r/nII. Questão em discussão: Analisar se há solidariedade entre a administradora e a corretora do plano de saúde, e a configuração de dano moral./r/nIII. Razões de decidir: Relação de consumo. Solidariedade. Entendimento do STJ e deste Tribunal. Dano moral configurado. Valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Acionamento da via administrativa sem êxito. Desperdício de tempo do consumidor. /r/nIV. Dispositivo: Recurso desprovido. /r/nArtigos legais e precedentes: Art. 372, II do CPC. /r/nAgInt no AREsp n. 2.696.436/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 19/12/2024./r/n0804504-16.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/09/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)./r/n(0021357-28.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos relativos a plano odontológico, como em toda relação de consumo, obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Entende-se que nos contratos de planos odontológicos, como na espécie, há uma rede de fornecedores que se unem para atender o consumidor na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não cabendo eximir qualquer um dos fornecedores, pois, na visão da lei consumerista, para o consumidor o que se apresenta é um só negócio jurídico. 3. Diante da parceria comercial com o plano odontológico, o que gera aumento da clientela e os lucros obtidos, a empresa que ofereceu o plano ao autor e a clínica odontológica devem arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida, conforme teoria do risco proveito. 4. Por força da solidariedade entre os fornecedores dos serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º e 25, ambos do CDC), independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 5. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 6. Ilicitude e reprovabilidade da atividade inapropriada das rés, sem prestar informações claras e precisas ao associado do plano, ficando comprovada a ação danosa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade das rés, ensejando o dever de indenizar, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927 do Código Civil. 7. A conduta ilícita em situações tais surpreende o associado, causando tal fato profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do descumprimento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), tendo em conta ainda a função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam, homenageando os princípios da prevenção e precaução, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 8. Valor do dano moral a ser majorado para R$ 4.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal, notadamente o longo período sem a conclusão do tratamento dentário a que o autor faz jus. 9. Aplicação das Súmulas 326 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. 10. Sucumbência integral das rés. 10. Provimento do recurso./r/n(0002967-87.2017.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 26/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR)/r/r/n/n /r/nApurada a responsabilidade solidária, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais./r/r/n/nTem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado . Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545)./r/r/n/nConsiderando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 4.000,00 (três mil reais), considerando não haver danos de maior repercussão além de não ter tido acesso a tratamento odontológico./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC para CONSOLIDAR a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência e para CONDENAR as rés a compensar a autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente, na forma da súmula 362, STJ e acrescida de juros legais a contar da citação. /r/r/n/nCondeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor que ora arbitro em 10% do valor da condenação./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento./r/r/n/nP. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Gottardo x Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital

ID: 320862860

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072788-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GOTTARDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Conclusão

Advogados:

ANA FLAVIA JOERGENSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072788-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0072788-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072788-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0072788-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): VINICIUS GOTTARDO (CPF/CNPJ: 029.676.609-73) Rua Acácia, 788 - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Vistos, etc... I – Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0072788-20.2025.8.16.0000 AI, interposto por VINICIUS GOTTARDO em face da decisão monocrática proferida no mov. 140.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0036074-66.2023.8.16.0021, a qual indeferiu a impugnação do executado de levantamento da penhora do bem imóvel, supostamente, por entender que o executado não comprovou cabalmente se tratar de bem de família e, portanto, a sua impenhorabilidade. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel. Em suas razões de recurso, o Agravante alega que a impenhorabilidade do bem de família é uma proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por meio da qual um imóvel (casal ou entidade familiar) é, em regra, considerado impenhorável, de modo que a documentação apresentada, inclusive cópia da declaração de imposto de renda comprova se tratar de único bem, destinado a moradia da família; a renda familiar é suficiente apenas para o custeio das despesas mensais de sobrevivência da parte agravante, razão pela qual pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim pugna pela atribuição de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão, declarando a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora, visto devidamente comprovado se tratar de bem de família. Após, vieram-me conclusos. II – Passo a decidir: Considerando que o Agravo de Instrumento ter sido interposto na vigência do NCPC, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1015, I do referido código (Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] I – tutelas provisórias). Passo, então, à análise do pedido de antecipação da tutela recursal, formulado pelos Agravantes. O NCPC assim prevê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”. O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que seja possível o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, em especial o risco de lesão grave e de difícil reparação, somado a verossimilhança das alegações. A respeito do pedido de justiça gratuita, cumpre destacar que a presunção de pobreza se dá pela mera afirmação nos autos, sendo possível ao magistrado exigir maiores evidências ou à parte adversa apresentar elementos que contradigam este teor. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifei). Na espécie, o recorrente se trata de professora aposentada que juntou cópia dos holerites, com vencimento em média de R$ 6.000,00 cf. documentos de mov. 1.10, bem como comprova ser pai de duas meninas de 7 anos, além de tomar conta de sua sogra, cf. apontam documentos de mov. 1.11. A respeito, a jurisprudencia atinente em caso analogo: “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Insurgência em face da decisão que negou a benesse da assistência judiciária gratuita. Demandantes que não estão em condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Proventos e gastos devidamente comprovados. Renda mensal inferior a 3 salários mínimos. Agravantes que fazem jus a concessão integral do benefício. Inteligência do art. 98, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0010461-49.2019.8.16.0000 - Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 27.06.2019). Destaquei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA POR ESTE TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA. REMUNERAÇÃO ABAIXO DO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA CORTE PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, COMPLEMENTANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA, E ESTABELECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE (CPC, ART. 98, § 3º).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002967-02.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.10.2020) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela visa garantir o amplo acesso do agravante à justiça e de uma melhor análise sobre os documentos indexados, a fim de se comprovar a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita como prevê a Súmula 481 do STJ, o artigo 4º da Lei 1060/50 e o artigo 99, § 3º do CPC. A concessão da liminar por ora, não exclui a possibilidade de sua revogação posteriormente, face possível constatação e comprovação por parte da parte adversa do agravante possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 100 do CPC. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (Grifei). Ademais, frise-se que as declarações prestadas e apresentadas aos autos, possuem, a priori, decorrem do princípio da boa-fé objetiva, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil e criminal. Desta forma defiro o benefício da justiça gratuita à Agravante. No mérito a Agravante pretende seja reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel, qual foi objeto de penhora pela decisão de mov. 140. do d. Juízo, decorrente de ação Execução de Título Extrajudicial, fundada em duas cédulas de crédito bancário de R$ 4.962,15 e de R$ 20.028,81 respectivamente, cf. descritas na peça inicial da ação, alegando o seu inadimplemento que totaliza em R$ 24.990,96. A respeito da penhorabilidade do imóvel apontado pelo Juízo, da análise dos autos ao menos nesta fase de cognição sumária existem indícios suficientes, para demonstrar que a Agravante residem no imóvel indicado e que se trata de único bem imóvel, destinado a moradia familiar. É importante observar que o Agravante apresenta comprovante de residência (mov. 1.8/1.9), além de fotografias da casa com a sua família presente e cópia da matricula do imóvel (mov. 1.14), demonstrando se tratar do mesmo imóvel objeto da penhora. Considerando a demonstração com fortes indícios de moradia e único bem de família da Agravante, possível o acolhimento da tese de impenhorabilidade por ser bem de família. Nesse sentido: 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. 3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). 5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.010.681/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) - grifei “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos.” (AgInt no AREsp n. 1.931.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) - grifei Assim cabia ao Credor comprovar que o bem penhorado não é o único bem da entidade familiar, devedora nem é utilizado como residência pelos Devedores. Nesse sentido cito parte da fundamentação do Recurso Especial nº 1716425, vejamos: "Sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial fundada na alegação de bem de família, a jurisprudência desta Corte Superior possui julgados no sentido de se exigir do devedor tão somente o início de prova dos requisitos para a caracterização do imóvel com bem de família, cabendo ao credor o ônus de produzir prova em contrário". (REsp 1716425/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 19/11/2019) - grifei Este Colegiado já entendeu do mesmo modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PRESENTES. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. IMÓVEL ÚNICO. PROVAS SUFICIENTES. ELEMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO EXEQUENTE. “Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora”. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063569-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 30.03.2020) - grifei Diante do cenário narrado acima, ao menos nesta fase de cognição sumária, entendo que presentes os requisitos para concessão da tutela almejada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora. III – Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à Agravante e obstar por ora, a penhora do bem imóvel objeto da constrição, na forma do art. 1.019, inc. I do CPC, até ulterior pronunciamento pelo colegiado desta 16ª Câmara Cível, determinando, determinando com urgência a comunicação do Juízo a quo. IV – Determino a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, conforme disposto no art. 1.019, II, do NCPC. VI - Após, voltem-me conclusos para julgamento. Curitiba, 08 de julho de 2025. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 528 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes