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Processo nº 5003431-92.2024.4.03.0000

ID: 255412853

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003431-92.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/04/2025

Polo Ativo:

PLUS INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

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MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003431-92.2024.4.03.0000 AGRAVANTE: PLUS INFORMATICA INDUS… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003431-92.2024.4.03.0000 AGRAVANTE: PLUS INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA - SP251954-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARI ANGELA ANDRADE - SP88108-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Plus Informática Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Piracicaba que, nos autos da execução fiscal n. 0002967-70.2013.4.03.6134, rejeitou a exceção de pré-executividade. A parte agravante sustenta a necessidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, e do art. 40, da Lei n. 6.830/1980. Passo, então ao exame do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. Com relação à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar os Temas n. 566 a 571, fixou as seguintes teses: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." Destaco, ainda, que em sede de embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (ED no REsp 1.340.553/RS, j. 27/02/2019, DJe 13/03/2019), a Corte Superior, entre outros pontos, fez os seguintes esclarecimentos: "De elucidar que a 'não localização do devedor' e a 'não localização dos bens' poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de 'não localização' são constatadas, nem o repetitivo julgado." No presente caso, verifica-se ter a execução fiscal sido ajuizada em 23/5/2011. A citação ocorreu em 29/6/2011 (ID 25479560, p. 20 dos autos de origem), tendo sido promovidos atos de constrição, por meio do sistema BacenJud, em 18/8/2011, em 24/8/2011 e o último deles em 26/4/2012 (ID 25479560, p. 36/38). Em 21/8/2012, a exequente peticionou nos autos executivos, requerendo a intimação da parte executada quanto à penhora realizada, tendo sido determinada a intimação em 25/11/2013 (ID 25479560, p. 57). No dia 13/12/2013, foi juntada aos autos certidão da Sra. Oficial de Justiça, com negativa de localização da executada. Somente em 8/2/2015, houve movimentação do feito executivo, determinando-se manifestação da exequente em relação à aludida certidão (ID 25479560, p. 61). Ato contínuo, em 24/2/2015, a União requereu nova intimação da executada, com novo endereço, acerca do bloqueio de numerários e transformação em pagamento definitivo. Em 6/10/2015, foi proferido pelo Juízo a quo despacho no sentido de novamente intimar a parte executada, nos termos do requerido pela União. Ocorre que, somente em 9/7/2019 o Juízo de origem deu andamento ao feito executivo para que se promovesse nova manifestação da exequente acerca dos requerimentos anteriormente formulados, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Antes de dar prosseguimento ao presente feito, mediante cumprimento das determinações anteriores ou apreciação do requerimento anteriormente formulado, encaminhem-se os autos à exequente, a fim de que se manifeste, nos termos da Portaria nº 396/2016 da Procuradoria Gerall da Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a volta dos autos, sendo requerida a suspensão do feito ou no silêncio arquive-se o processo, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/1980, independentemente de nova intimação da exequente. (...)" (ID 25479560, p. 68). Em 29/7/2019, a União peticionou nos autos, reiterando os pedidos formulados previamente. A executada, ora agravante, foi finalmente intimada acerca da penhora dos valores constritos em 21/7/2022 (ID 258648036). Ao enfrentar o Tema n. 179 (REsp n. 1.102.431/RJ), o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte orientação: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." O mesmo sentido é extraído da Súmula nº 106, do STJ, ao estabelecer: que, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e do art. 240, §3º, do CPC que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." Com efeito, não tem curso o prazo prescricional se a inércia do exequente é alheia a sua vontade, decorrendo de problemas inerentes ao serviço judiciário. Note-se que a regra destacada não é válida apenas para o ato de citação, devendo ser aplicada também a outros atos processuais cuja prática dependa da atividade do Poder Judiciário, desde que constatado que o tempo de espera do exequente tenha excedido o razoável. Assim, no presente caso, não é possível que o prazo prescricional seja computado no período de 4/12/2013 a 21/7/2022, como pretende a agravante, uma vez que a Fazenda não pode ser penalizada por aguardar uma resposta judicial para os requerimentos que havia apresentado em Juízo. Portanto, no presente caso, não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum momento houve inércia da Fazenda Pública por tempo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, somado ao período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

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Gislane De Assis - Me x Luiz Ricardo Correa

ID: 323840449

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-06.2020.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE DE ASSIS - ME

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO CORREA

Conclusão

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-06.2020.8.16.0031 Processo: 0002967-06.2020.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.764,56 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): LUIZ RICARDO CORREA 1. Trata-se de pedido de busca de bens utilizando o CNPJ da firma individual do executado (mov. 288.1). 2. DEFIRO o pedido, tendo em vista a comprovação da titularidade da pessoa jurídica (mov. 228.2). 3. Realize-se busca de bens nos moldes pleiteados. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU/EXECUTADO AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação/intimação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação/intimação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto online via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC), desde que haja requerimento expresso; a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o exequente no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a citação/intimação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, à Serventia para que indique advogado dentre aqueles constantes da listagem da OAB, que ficará nomeado para defesa do executado. Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes das portarias de atos delegatórios deste juízo. C) RENAJUD: conforme item "B". D) BUSCA DE BENS NA RESIDENCIA DO EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. D.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligências acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. E.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. E. 2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. E.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. E.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. E.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. E.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sob sigilo médio. E.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I. 2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando- lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de subrogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, Prevjud, Nota Paraná, CRC-Jud, SNIPER, etc. Apresentado o extrato da busca pelo SNIPER, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo (Ofício-circular 6/2024 da CGJ/PR). Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Guarapuava, 17 de junho de 2025. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Raimunda Afonso Lopes x Itau Unibanco S.A.

ID: 275302761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-53.2020.8.16.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AFONSO LOPES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0002967-53.2020.8.16.0080 Processo: 0002967-53.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.198,14 Autor(s): RAIMUNDA AFONSO LOPES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. 1.Relatório Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por RAIMUNDA AFONÇO LOPES, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A. A autora relata abusividade em contrato de empréstimo pessoal com desconto direto na conta bancária vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário n.º 1673696187. Pretende a revisão do contrato n.º 0029651303920180105, ao qual atribuiu a existência de juros acima da taxa média de mercado, sendo necessária a revisão pela média da taxa de juros anual para empréstimo pessoal, requerendo, ainda, a descapitalização dos juros cobrados pela instituição financeira, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pediu ainda pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de movs. 1.2/1.15. Decisão de mov. 7.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a emenda da inicial. A parte autora se manifestou e reiterou pelo recebimento da exordial (mov. 13.1). A inicial foi recebida e a audiência de conciliação foi dispensada pela decisão de mov. 15.1, determinando a citação da parte ré para apresentar sua defesa. Citado (mov. 17.1), o Banco réu apresentou contestação (seq. 18.1), alegando preliminarmente: inépcia da petição inicial; impugnação a gratuidade da justiça; impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas e encargos; a autorização da cobrança de juros capitalizados; o não cabimento da repetição do indébito; a ausência de dano moral; a litigância de má-fé da parte autora; o não cabimento da inversão do ônus da prova; e a impugnação dos cálculos apresentados pela parte autora. Pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos nos movs. 18.2/18.5. Sobreveio a réplica (mov. 23.1). Instadas à especificação de provas (seq. 24.1), ambas partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 28.1 e 30.1). No mov. 32.1 houve a decisão de saneamento. Foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial, mantidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e rejeitada à impugnação ao valor da causa. Também foi reconhecida a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus probatório. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos e questões de direito relevantes: a) a cobrança de encargos abusivos; b) a existência de saldo credor/devedor; c) a legalidade da cobrança de juros acima da média de mercado; d) a modalidade de juros aplicável à espécie; e) o direito à repetição de indébito na forma simples ou dobrada. O réu, intimado para apresentar o contrato do empréstimo pactuado (mov. 41.1), respondeu que inexistia contrato físico, pois a contratação havia sido mediante caixa eletrônico com a digitação de “senha pessoal e intransferível” (mov. 44.1). Porém, documento juntando no mov. 18.5 provava a celebração do empréstimo. Na oportunidade, informou o falecimento da parte autora (mov. 44.2) e pediu pela suspensão do processo e a regularização do polo ativo. Decisão de mov. 47.1 suspendeu o processo e determinou a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Nova suspensão foi determinada na decisão de mov. 59.1. Decisão de mov. 83.1 determinou a citação dos herdeiros indicados no mov. 80.1 para se manifestarem a respeito do interesse na habilitação no processo. Nos movs. 111 e 112 houve a habilitação dos sucessores da parte autora, com a inclusão de RODRIGO DA SILVA e ANTONIO RODRIGO DA SILVA, filhos de RAIMUNDA AFONÇO LOPES. Citados (movs. 135.1 e 136.1), os sucessores compareceram aos autos pedindo pela habilitação definitiva (mov. 134.1) e juntaram documentos (movs. 134.2 – 134.7). Decisão de mov. 157.1 determinou a intimação das partes para que indicassem quais provas pretendiam produzir para reanálise do Juízo. Os autores reiteraram os termos da inicial e da impugnação à contestação (mov. 161.1). Reafirmaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório e pediram: para que o réu apresentasse “cópia integral do contrato de empréstimo consignado nº 0029651303920180105, acompanhado de todos os extratos e comprovantes de pagamento das parcelas”; que fosse realizada perícia contábil para “apurar os juros efetivamente cobrados no contrato, confrontando-os com a taxa média de mercado e com o teto fixado pelo INSS, e calcular o valor do indébito a ser restituído à parte autora, em dobro, conforme pleiteado na inicial”. Subsidiariamente, pediram pelo julgamento antecipado. Decisão de mov. 164.1 entendeu pela desnecessidade da dilação probatória e ratificou a decisão de saneamento, anunciando o julgamento antecipado. O antigo patrono da autora, LUIS FERNANDO CARDOSO RAMOS, manifestou-se pedindo por sua habilitação nos autos como terceiro interessado no interesse dos honorários em eventual procedência da ação (mov. 172.1). Intimadas a se manifestar (mov. 173.1), as partes não se opuseram (movs. 176.1 e 178) e o pedido foi deferido (mov. 173.1), sendo realizada a habilitação (mov. 179). Por fim, os autos vieram conclusos. É o essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por RAIMUNDA AFONÇO LOPES, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A, habilitados como sucessores da autora RODRIGO DA SILVA e ANTONIO RODRIGO DA SILVA e como terceiro interessado LUIS FERNANDO CARDOSO RAMOS. A causa de pedir remota consiste no contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário celebrado pela autora. A causa de pedir próxima, por outro lado, gravita no entorno de perquirir eventual abusividade dos juros estipulados no contrato celebrado. Realizada tal digressão, tem-se que o pedido deve ser julgado improcedente. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, estando a parte autora na condição de consumidora e a parte ré na de fornecedoras de produtos e serviços. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, ainda, que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, não se deve desconsiderar que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm preestabelecidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Assim, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova pelo Juízo (mov. 32.1), caberia ao réu demonstrar a contratação regular dos empréstimos consignados questionados pela autora, bem como a efetiva disponibilização dos valores mutuados. No caso em análise, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. Conforme documentação acostada à contestação, a operação do empréstimo foi formalizada por meio eletrônico na data de 05/01/2018 (mov. 18.5), mediante digitação de senha pessoal e intransferível de movimentação da conta-corrente. Em atenção à necessidade de análise das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova pelo réu, é fundamental ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, tem pacificamente reconhecido a validade desses elementos como meio idôneo de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, especialmente em casos de contratações eletrônicas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, convém destacar o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO EFETUADA EM PLATAFORMA DIGITAL. CONSIGWEB. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. USO DE SENHA PESSOAL QUE EQUIVALE A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO REMANESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000057-25.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉU (1). (...) (C) TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FORÇA PROBATÓRIA RECONHECIDA. (CC, ART. 225 C/C CPC, ART. 425, V). (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000426-95.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.02.2025) No caso em análise, as telas sistêmicas apresentadas pelo réu estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios, razão pela qual devem ser consideradas como meio legítimo de prova da contratação. Portanto, compulsando detidamente os autos, verifico que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, trazendo elementos suficientes a comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Quanto às taxas de juros acordadas, a parte autora imputou-as como excessivas. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de a onerosidade ser minorada através da tutela jurisdicional. Diante desta regra, vários são os consumidores que têm pretendido a limitação em 12% (doze por cento) ao ano ou a redução à taxa média de mercado. De toda forma, esta proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, tal como ocorrem em vários casos semelhantes a este. Isto sim é abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, ferindo até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, agora expressamente assegurado também no Código Civil. Ressalto que não se aplicam às instituições financeiras a Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF, editada em decorrência da disposição do artigo 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, sendo que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelos bancos devem seguir as orientações do Conselho Monetário Nacional, o qual deixou a fixação das taxas de juros livres, conforme a flutuação do mercado, não havendo, inclusive, impedimento legal para a fixação em patamar superior a 12% ao ano. Nesta linha, não há que se falar em aplicabilidade do art. 192, §3º, da Constituição Federal, dispondo que as “taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”. Da leitura do §3º deste artigo se vê que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Entretanto, não houve a regulamentação complementar imposta pelo caput do mesmo artigo, não sendo suas regras autoaplicáveis aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Ademais, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, determinando que a “norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Nesse sentido: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA INFRA PETITA. ART. 141 E 492/CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, §3°, II/CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472/STJ. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. LICITUDE. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. TAC, TEC, VENCIMENTO ANTECIPADO E COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO PACTUADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DESCONFIGURAÇÃO DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. (…) 3. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). (…) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043404-56.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 15.03.2023) Assim, não havendo limitação dos juros em 12% ao ano, a regra é de que a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada. As únicas exceções para a quebra desta regra ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou quando configurada a onerosidade excessiva do mutuante em relação ao mutuário (abusividade). Ocorrendo uma destas situações, a tutela jurisdicional pode ser aplicada, a fim de efetuar a estipulação ou redução razoável dos juros. Para tanto, o melhor parâmetro para a taxa média de mercado é a divulgada pelo Banco Central do Brasil. Defrontando a taxa pactuada no instrumento objeto da revisão, 2,08% a.m. (mov. 18.5), com o histórico de taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (mov. 18.4), especificamente para as “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”, conclui-se não haver abusividade nos juros cobrados pela parte ré, pois em janeiro/2018 (época da contratação) a taxa média de juros foi de 2,00% a.m., ou seja, não ultrapassaram o dobro previsto para empréstimos desta natureza. Há de se esclarecer que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil é apenas um parâmetro, não o sendo exclusivo e nem absoluto. Vale lembrar que, se há uma média, há instituições que cobraram taxas bem acima da variante, e nem por isso se pode dizer que haveria que se observar a média como fator. Somente uma pactuação absolutamente fora da realidade (muito superior à maior taxa cobrada) poderia indicar a onerosidade excessiva, o que não ocorreu. A propósito: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com alegação de abusividade de tarifas e juros. Recurso não provido. (…) 3. Não houve cobrança abusiva no contrato, pois a taxa de juros remuneratórios está abaixo do dobro da taxa média de mercado (…) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000938-62.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025) Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual a parte autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios, superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, requerendo a reforma da decisão e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de financiamento e se cabe a restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios do contrato é considerada legal, pois está muito pouco acima do dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN.4. A revisão das taxas de juros só é possível em casos excepcionais que demonstrem abusividade, o que não foi comprovado no presente caso.5. A legalidade das taxas de juros e encargos contratuais impede a restituição de valores cobrados a mais. (…) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006037-47.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de ação revisional de contratos de empréstimo consignado, na qual foram postuladas a limitação dos juros remuneratórios, a restituição do indébito e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo consignado são abusivos; e, (ii) saber se cabe a restituição de valores.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada deve ser aferida em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN e não pode ser considerada abusiva sem a demonstração de excessos significativos.4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005133-85.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2025) Ocorre que, além da observância de tais parâmetros, em se tratando de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário, devem ser cumpridas as normativas específicas do INSS, em especial a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que regulamenta, entre outros, a taxa máxima de juros aplicáveis a tais operações. Nesse ponto, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, com suas alterações, estabeleceu os seguintes patamares: a) 2,5% de 19-5-2008 a 13-8-2015; b) 2,14% de 14-8-2015 até 27-12-2017; e c) 2,08% de 28-12-2017 até 18/03/2020 e d) 1,80% a partir de 19/03/2020. O contrato questionado (mov. 18.5) foi celebrado em janeiro/2018, portanto, o teto aplicável ao período é de 2,08% ao mês. A taxa prevista no contrato foi de 2,08% ao mês (mov. 18.5), ou seja, no patamar idêntico ao teto. Portanto, não há ilegalidade a ser declarada. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE DE OPERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 13 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 PARA A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA APLICADA EM UM DOS CONTRATOS QUE EXCEDE O LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 2. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA O DEVER DE INDENIZAR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001654-19.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.07.2020) É válido destacar que as disposições regulamentares do INSS se referem apenas a limitação da taxa de juros, sem dispor qualquer regramento sobre o Custo Efetivo Total – CET da operação, que, por seu turno, não corresponde a uma taxa propriamente dita, mas ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante (art. 1º, caput e § 1º, da Resolução nº 3.517 do Conselho Monetário Nacional). Assim, descabida a limitação com base no CET, por não haver disposição acerca do tema nas instruções normativas que regem a matéria. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA AUTORA PARA O MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total – CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000125-71.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.11.2023) Não havendo ilicitude ou invalidade, não há direito a nenhuma revisão e nem há excesso de cobrança que justifique pleito de repetição de indébito. Nesta senda, não há como conceber a imposição do dever de indenizar ao réu, na medida em que não constatada falha alguma na prestação de seus serviços. O que a instituição bancária fez foi proceder, mediante autorização específica da autora, aos descontos devidos pela concessão do crédito contratado. Portanto, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe. Por fim, a alegação da parte ré de estar caracterizada litigância de má-fé não prospera, pois não se verificam nenhuma das hipóteses de sua ocorrência. A parte autora expôs sua tese dentro dos limites legais e o fato de acolher-se ou não a pretensão não significa que agiu de forma temerosa. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC); b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. No caso em tela, não se mostram preenchidos tais requisitos, razão pela qual rejeito o pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDA AFONÇO LOPES em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Evaldina Vieira Dos Santos Araujo x Serasa S.A.

ID: 308302145

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007731-55.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDINA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0007731-55.2024.8.16.0173 Autora: E. V. dos S. A. Ré: Serasa S.A. SENTENÇA 1. Relatório E. V. dos S. A. propôs ação decl… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0007731-55.2024.8.16.0173 Autora: E. V. dos S. A. Ré: Serasa S.A. SENTENÇA 1. Relatório E. V. dos S. A. propôs ação declaratória cumulada com indenização por dano moral em face de Serasa S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) teve seu nome incluído indevidamente em cadastro restritivo mantido pela parte ré, sem qualquer ciência prévia, em razão do débito no valor de R$ 119,90 em que é credora a empresa Ligga; b) teve conhecimento da negativação apenas após sofrer as consequências da restrição de crédito junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) a inclusão decorre de ato irregular da parte ré, que não observou os procedimentos legais, especialmente quanto à prévia notificação. Ao final, requereu a declaração de ilegalidade da inscrição, com seu consequente levantamento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2-6). A inicial foi recebida (mov. 21.1), por preencher os requisitos legais, com concessão de justiça gratuita. Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30.1) em que arguiu preliminares de conexão de ações, inépcia da petição inicial, impugnação à justiça gratuita e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) inexistiu falha na prestação do serviço, tendo em vista que foi realizada a devida comunicação prévia à inclusão do nome da autora no cadastro restritivo, por carta; b) inexiste dever de indenizar, ante a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e por existir inscrição preexistente. Por fim, pediu condenação em litigância e má-fé e a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 30.2-4).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33.1). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov.41.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e intimadas às partes para especificação de provas (mov. 44.1), a ré deixou decorrer in albis o prazo concedido e a autora pleiteou pela produção de prova documental, oral e pericial (movs. 47.1 e 48.0), reiterando o pedido posteriormente (mov. 54.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil (CPC), porque a matéria em debate é predominantemente jurídica, e se resolve com a análise dos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a realização de outras diligências. 2.2. Conexão A ré alega conexão do presente processo com os autos nº 0007733-25.2024.8.16.0173, 0007730-70.2024.8.16.0173, 0007737- 62.2024.8.16.0173, 0007732- 40.2024.8.16.0173, 0007735-92.2024.8.16.0173, 0007736-77.2024.8.16.0173, 0007738-47.2024.8.16.0173 e 0007739- 32.2024.8.16.0173. Contudo, tendo em vista que as restrições impugnadas nos processos mencionados são distintas daquela questionada neste feito, não há que se falar em conexão, por se tratarem de causas de pedir diversas. Por essa razão, REJEITO a preliminar suscitada.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível 2.3. Inépcia da petição inicial A ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de vício formal decorrente da ausência de comprovante de residência em nome próprio. Todavia, além de haver jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que tal documento é prescindível, observa-se que, em sede de emenda à inicial, foi devidamente juntado comprovante de residência nominal e atualizado (mov. 19.3). A propósito: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO ENCARTADO. DOCUMENTAÇÃO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA OU IMPUGNAÇÃO À REGULARIDADE DO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002967-68.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 15.08.2022) – destacou-se Ademais, a impugnação apresentada é genérica e não demonstra qualquer afronta ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.3. Incorreção do valor da causa A autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contudo, ela não somou, ao pretendido por danos morais, o montante da dívida questionada (R$ 119,90), como regem os incisos II, V e VI, do artigo 292 do CPC. Dessarte, à Secretaria para que corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar a expressão de R$ 30.119,90 (trinta mil, cento e dezenove reais ePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível noventa centavos). Portanto, ACOLHO a preliminar arguida. Retifique-se o valor da causa do processo no sistema PROJUDI, comunicando-se ao Distribuidor. 2.4. Impugnação à justiça gratuita Segundo a redação do § 2º, do art. 99 do CPC, o Juízo somente pode indeferir o benefício se existirem elementos que indiquem que o pleiteante não é hipossuficiente. Percebe-se, portanto, que a regra é o deferimento do benefício, sendo o contrário a exceção, a qual há de ser observada em situações específicas, trazidas no código. Em complemento, também rege o § 2º que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, de forma que é avesso ao espírito do CPC a exigência de documentos, sem que se tenham indícios concretos de que o pleiteante esteja falseando a verdade de sua situação econômica. Nessa toada, cabia à ré trazer provas contundentes de que a autora não preenche os requisitos legais, para, então, nascer uma possibilidade de controvérsia nesse tocante. Não o tendo feito e limitando-se a tecer alegações genéricas, REJEITO a impugnação apresentada. 2.5. Advocacia predatória – litigância de má-fé A ré apontou a ocorrência de advocacia predatória e a necessidade de condenação do patrono da parte autora às penas por litigância de má-fé, além da expedição de ofícios para apuração de eventual infração ética. Entretanto, não há nenhum indício, nestes autos, de que exista algum tipo de fraude na contratação, tratando-se de alegação genérica e abstrata,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível não se verificando, igualmente, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Convém observar que incumbe à parte, eventualmente, o requerimento para abertura dos processos administrativos nos órgãos competentes. Assim, REJEITO em preliminar. 2.6. Mérito Cinge-se a controvérsia à regularidade, ou não, de procedimento para a negativação de nome, ante a suposta ausência de notificação prévia. Ademais, controvertem as partes se disto defluem danos morais. Rege-se no art. 43, § 2º, do CDC, que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. É consolidado o entendimento de que tal dever de notificação resta cumprido com a prova da postagem da correspondência, ainda que não demonstrado o recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE BOA VISTA S/A – ÓRGÃO MANTENEDOR QUE ENVIOU PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA ASSOCIADA À DEMANDADA – COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 43 DO CDC E NA SÚMULA Nº 359, DO STJ –SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001711- 68.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.12.2022) – destacou-se. Portanto, basta, objetivamente, que os mantenedores dos cadastros de crédito enviem a notificação ao consumidor, pouco importando se há,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível ou não, comprovante de recebimento por este, ou se o endereço (físico ou eletrônico) é o atualizado. No presente caso, verifica-se, a partir do documento de mov. 30.2, que a parte ré enviou à consumidora notificação prévia de negativação referente à inscrição contestada, para o endereço constante do cadastro, conforme se extrai do referido documento:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A cientificação foi encaminhada em 12/12/2022, enquanto a restrição tornou-se pública em 23/12/2022. Destaca-se, nesse ponto, a ausência de impugnação quanto à titularidade do endereço — supostamente cadastrado pela própria parte autora — ao recebimento da mensagem e à data de disponibilização.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Ressalte-se, como alinhavado, que não é função da entidade arquivista se certificar se o endereço é o correto, ou não, ou se a notificação foi de fato recebida. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO ART. 43, § 2° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMPRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007807-07.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.05.2023) – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVADO – CÓDIGO CIF QUE EVIDENCIA A DATA DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CORRESPONDÊNCIA REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR – VALIDADE – DISPENSÁVEL COMPROVANTE DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO – ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO RESP Nº 1083291/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS – VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013149-16.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.02.2020) – destacou- se Outrossim, sendo observadas as condições de regularidade formal da comunicação enviada, não há que se falar em dano moral, ou ilegalidade do procedimento para a anotação de restrição. Anote-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir da intimação para o cumprimento de sentença, além de acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 3

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No Noise - Importação, Industria, Comércio, Serviços, Promoções E Eventos Ltda. x Alaercio Guarezi e outros

ID: 294669429

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014850-72.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NO NOISE - IMPORTAçãO, INDUSTRIA, COMéRCIO, SERVIçOS, PROMOçõES E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ALAERCIO GUAREZI STAR PROTEçãO VEICULAR YURI LUAN SAMURIO GUAREZI

Conclusão

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ZALNIR CAETANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZALNIR CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEA SILVA DE MELO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014850-72.2022.8.16.0194 Processo: 0014850-72.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.374,77 Autor(s): No Noise - Importação, Industria, Comércio, Serviços, Promoções e Eventos LTDA. Réu(s): ALAERCIO GUAREZI STAR PROTEÇÃO VEICULAR YURI LUAN SAMURIO GUAREZI Sequencial nº 15419 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por NO NOISE - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em face de ALAERCIO GUAREZI e YURI LUAN SAMURIO GUAREZI. Alega a parte autora, em síntese, que seu veículo, um Fiat Toro Volcano AT9 D4, conduzido por seu sócio João Alexandre de Abreu, trafegava pela Avenida Anita Garibaldi, em Curitiba/PR, quando foi violentamente atingido na traseira por um Chevrolet Onix, de propriedade de primeiro réu e conduzido pelo segundo réu; que o impacto foi tão intenso que o veículo da autora colidiu com o carro à sua frente; que, no local, os envolvidos trocaram informações e segundo réu comprometeu-se a ressarcir os danos; que em contato posterior, a autora foi orientada a procurar uma oficina indicada por uma suposta seguradora dos réus, mas, ao constatar que se tratava de uma associação de proteção veicular (Star Proteção Veicular), sem garantias de prazo ou confiabilidade, optou por realizar o conserto em oficina de sua confiança; que o orçamento inicial da oficina indicada foi de R$ 11.360,00, enquanto o reparo realizado custou R$ 10.304,64; que a autora também arcou com R$ 70,13 pela emissão do boletim de ocorrência, totalizando R$ 10.374,77 em danos materiais. Ao final, requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 10.374,77. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 87.1). Citados (movs. 75.1 e 76.1), os réus apresentaram contestação (mov. 91.1). Não negaram a dinâmica do acidente aduzida à inicial. Sustentaram que a autora se recusou a utilizar a proteção veicular contratada com a Star Proteção Veicular, que havia indicado oficina credenciada para o reparo; que a autora agiu por conta própria ao escolher outra oficina, e que, portanto, não há responsabilidade dos réus pelos custos assumidos unilateralmente. Requereram o chamamento ao feito de STAR PROTEÇÃO VEICULAR e a concessão da justiça gratuita. Impugnação à contestação ao mov. 95.1, na qual a autora reafirma a culpa dos réus e a validade dos danos, não se opondo ao chamamento da STAR. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral (depoimento pessoal) e documental (movs. 99.1 e 100.1). Na decisão de mov. 102.1, este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita aos réus, bem como o chamamento da STAR PROTEÇÃO VEICULAR ao feito. Citada (mov. 111.1), a STAR PROTEÇÃO VEICULAR apresentou contestação (mov. 117.1), alegando, em síntese, que não se trata de seguradora, mas de entidade sem fins lucrativos, regida por estatuto próprio, que presta auxílio mútuo entre associados; que não há relação de consumo entre as partes e que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor; que a autora não é associada e que não há obrigação contratual entre ela e a Star.; que os valores eventualmente devidos devem observar os critérios internos da associação, como o uso de peças paralelas e oficinas credenciadas, e que não há prova de que a autora tenha seguido tais procedimentos; que não restou comprovado o dano alegado. Impugnação ao mov. 123.1. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 128.1 e 129.1). Vistos em saneador (mov. 131.1), foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a condenação das rés à indenização dos danos materiais sofridos em razão de acidente de trânsito. No caso dos autos, restou incontroverso o acidente e a dinâmica narrada na inicial, o que não foi contestado pelos requeridos. Destaca-se, nesse contexto, que é ônus da parte requerida a impugnação específica dos fatos alegados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade do que não for impugnado, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Limitou-se a parte ré, nesse sentido, a alegar que a autora se recusou a utilizar a proteção veicular junto à STAR PROTEÇÃO VEICULAR, pelo que seriam, então, improcedentes os pedidos indenizatórios. Ocorre que eventual recusa do autor não afasta a responsabilidade dos réus pela indenização dos danos causados, sobretudo quando incontroversa sua culpa pelo acidente. Isto porque o contrato de proteção veicular foi celebrado exclusivamente entre a parte ré e a STAR, não sendo oponível ao requente, o qual não faz parte da referida relação jurídica. Nesse sentido, caberia aos réus efetuar o ressarcimento dos danos ao requerente e, após, exercer o direito de regresso em face da STAR, não podendo, no entanto, utilizar o contrato de proteção veicular a fim de se eximir de sua responsabilidade para com a vítima do dano. Ademais, a responsabilidade civil por acidente de trânsito é objetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil, quando demonstrada a culpa do condutor e o nexo de causalidade em relação aos danos sofridos, o que é o caso dos autos. Assim sendo, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto à Star Proteção Veicular, por sua vez, em que pese alegue não se tratar de seguradora, foi juntado aos autos o Termo de Associação celebrado com a parte ré, no qual consta expressamente dentre os benefícios a Indenização de Danos Materiais a veículos automotivos de terceiros, no limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (mov. 91.3). Assim, comprovada a associação do condutor responsável pelo acidente e a denunciada, com cobertura para danos materiais a terceiros não transportados, esta é responsável solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 787 do Código Civil, eis que é entidade equiparada a seguradora: “Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.” A propósito: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PARTIR DA CAUSA PRIMÁRIA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR (CC, ART. 787). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002967-18.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL EM RODOVIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JEC E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTOS QUE SÃO PROVAS APTAS DA EXTENSÃO DOS DANOS. TROCA DE SUSPENSÃO, FREIOS E BIELETAS QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DANOS SOFRIDOS. RECURSO DA REQUERIDA TRIAD PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO SÉRGIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Os autores relataram que na data de 02 de abril de 2023, por volta das 18h, trafegavam pela BR-376, quando, próximo ao contorno norte de Maringá, o requerido Sérgio perdeu o controle de seu veículo e colidiu com a lateral esquerda do veículo dos autores. Diante da ausência de resolução extrajudicial, ajuizaram a presente ação pleiteando pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo, no importe de R$ 13.777,00, lucro cessante de R$ 5.042,00, e condenação por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 13.777,00.1.3. A requerida Associação TRIAD interpôs recurso pugnando preliminarmente pela inépcia da inicial; pela incompetência do Juizado Especial Cível; pela ilegitimidade ativa do espólio; e pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; pela ausência de responsabilidade; e pelo descabimento da condenação em danos materiais.1.4. O requerido Sérgio interpôs recurso pugnando pelo afastamento da condenação por danos materiais no valor de R$ 3.147,00, referente aos reparos expressos nos movs. 1.14 e 1.15.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar a ocorrência das preliminares de i) inépcia da inicial; ii) incompetência do Juizado Especial Cível; iii) ilegitimidade ativa do espólio; e iv) sua ilegitimidade passiva;2.2. Verificar se são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor para a responsabilização solidária da requerida TRIAD; 2.3. Definir se os orçamentos apresentados constituem prova hábil dos danos materiais, bem como se há nexo entre os reparos especificados nas notas fiscais de movs. 1.14 e 1.15 e o acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. 1. As preliminares aventadas em recurso foram afastada, sendo mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos;3.2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, visto que associações de proteção veicular equiparam-se a seguradoras, conforme entendimento consolidado em jurisprudência. A responsabilidade solidária da Associação TRIAD pelos danos decorre da relação securitária verificada nos autos, rejeitando-se a alegação de ausência de responsabilidade.3.3. Quanto ao dano material, os orçamentos são provas válidas da extensão dos prejuízos, prescindindo-se de notas fiscais. No entanto, o valor de R$ 3.147,00, referente à troca de peças como bieletas e amortecedores, deve ser excluído, pois os danos não demonstram relação causal com o sinistro.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002521-03.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 30.09.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023798-09.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.Desig. Camila Henning Salmoria - J. 22.08.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000486-25.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 22.07.2024 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018994-98.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.02.2025) Ademais, o art. 98, §5º, do Regimento Interno da associação expressamente admite que o terceiro prejudicado poderá realizar o conserto em oficina de sua confiança, com posterior reembolso: “Artigo 98. (...) Parágrafo 5º - Se o terceiro optar por reparar o veículo em oficina de sua exclusiva confiança, a Associação indenizará o terceiro, com anuência do associado, no valor do menor orçamento de reparo obtido dentre as oficinas prestadoras de serviços cadastradas na Associação, ficando sob sua responsabilidade eventuais excedentes.“ No caso, a autora apresentou nota fiscal e orçamentos que demonstram que o valor pago (R$ 10.304,64 – 1.11) foi inferior ao orçamento da oficina indicada pela própria Star (R$ 11.941,00 – mov. 1.12), o que afasta qualquer alegação de excesso ou má-fé e demonstra que foram cumpridas todas as condições da própria associação. Destarte, resta caracterizada a responsabilidade solidária da Star Proteção Veicular, nos limites do contrato de proteção veicular, sendo devida a indenização à autora. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora em razão do acidente de trânsito narrado à inicial, no valor de R$ 10.374,77, acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% para cada réu sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-149

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Processo nº 0002967-89.2021.4.03.6328

ID: 300666382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-89.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JUNIOR DA SILVA BONINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

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IGOR BARBOSA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA SILVA BONINI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO - SP442356, IGOR BARBOSA DOMINGOS - SP450462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002967-89.2021.4.03.6328

ID: 300666454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-89.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

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IGOR BARBOSA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA SILVA BONINI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO - SP442356, IGOR BARBOSA DOMINGOS - SP450462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Alex Pereira Coutinho e outros x Vitor Medrado Ferreira Santana

ID: 309185039

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000993-44.2023.8.05.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA COUTINHO ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

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ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

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ALEX PEREIRA COUTINHO

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Tribunal de Justiça do Estado da BahiaPODER JUDICIÁRIOJuizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000993-44.2023.8.05.0014 AUTORA: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA R… Tribunal de Justiça do Estado da BahiaPODER JUDICIÁRIOJuizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000993-44.2023.8.05.0014 AUTORA: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA REU: CERTO LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a parte autora, LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA, insurge-se contra a acionada, CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME; alegando, em síntese, que buscou a acionada para realizar exames laboratoriais, especificamente exame toxicológico afim de regularizar sua carteira de habilitação categoria "E". Aduz que na coleta realizada pela demandada foi detectado a presença de cocaína e benzoilecgonina, que pediu contraprova e novamente foi detectada cocaína e benzoilecgonina a substância norcocaína. Inconformado o autor realizou exame em laboratório diverso, o exame foi negativo. Alegam ter sofrido dano moral. Pugnam pela reparação. A acionada, em sua defesa, sustenta a inexistência de ilícito e ausência de dano indenizável. Pugnaram pela improcedência. DECIDO. No que toca à preliminar de complexidade da causa, a mesma não deve prosperar uma vez que a lide não é complexa e não depende de prova pericial. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS VERIFICADAS. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. EXAME COM RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 15 DIAS ENTRE OS EXAMES. TEMPO E RESULTADO DIVERSO QUE DEMONSTRA ERRO DO PRIMEIRO EXAME. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PROFISSÃO DE MOTORISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000058-15.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020). MÉRITO. No mérito, incontroversa a relação de consumo. Relevante o fundamento da demanda. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor. O CDC abraçou, em seus artigos 12 a 14 e 18 usque 20, o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor. Este somente se esquiva ao provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro. O pedido procede em parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora colaciona provas acerca do atendimento realizado e dos resultados obtidos. A responsabilidade da acionada deve ser apurada de acordo com a respectivas atuações no contexto fático. A parte autora inicialmente insurge-se frente ao resultado obtido de exames realizados pela acionada CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME. Aduz que ao ter acesso aos resultados decorrentes da análise laboratorial realizada, fora apontada a presença de rcocaína e benzoilecgonina. Em sua defesa a ré alega em síntese que a janela de tempo entre a primeira coleta que deu resultado positivo e a segunda coleta com resultado negativo foram realizadas em data diferentes não sendo o segundo exame capaz de contrapor o resultado do primeiro. A controvérsia em questão gira em torno do fato de o reclamante, ao se deparar com o resultado de que seu exame toxicológico constou positivo para a substância cocaína, realizou um novo exame em laboratório diverso da parte reclamada, em que o resultado resultou negativo. Observa-se que o intervalo entre os exames foi de 08 dias, negativo, para qualquer tipo de substância. Nota-se que entre o resultado do primeiro exame e a coleta do segundo decorreu o prazo de 08 dias, dentro da "janela" de 180 dias para o exame em questão, em que seriam detectados traço da droga. Assim, se o reclamante tivesse realmente feito uso da referida substância, resultaria positivo também no segundo exame, o que não ocorreu. Dessa forma, a apresentação do segundo exame toxicológico, que resultou negativo, é suficiente para realizar contraprova e confirmar a ausência da substância no organismo do reclamante. Em casos semelhantes, já restou decidido, sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. RESULTADO POSITIVO. NEGATIVA DE ACESSO AO DOCUMENTO E A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. AUTOR QUE ARCOU COM NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO APÓS 6 DIAS. RESULTADO NEGATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO PERANTE OS EMPREGADORES DO AUTOR. RECURSO DA REQUERIDA. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TESE DE INVALIDADE DO TESTE PARTICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO NOS AUTOS INDICANDO QUE A SUBSTÂNCIA PODE SER DETECTADA ATÉ 90 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007735- 75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 27.07.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO QUE APRESENTOU RESULTADO "FALSO POSITIVO". NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 23 DIAS ENTRE OS EXAMES, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002967-04.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) Outrossim, o resultado falso positivo de um exame toxicológico, que apresentou cocaína presente no corpo, e impediu o autor de exercer sua profissão, é fato capaz de gerar abalos morais para o reclamante, tendo em vista que teve obstada a sua atividade profissional. Ante o exposto, constata-se que a reclamada se quedou inerte, e não trouxe argumentos aptos a afastar a sua falha na prestação dos serviços, ou que o posterior exame realizado restou eivado com algum vício (art. 373, inciso II, CPC). Resta confirmado o dever de indenizar. Com relação aos danos materiais, entendo que os mesmos não restaram demonstrados, com exceção do valor pago para o novo teste, que deverá ser ressarcido nos moldes requeridos. Quanto aos lucros cessantes, observa-se que não há uma demonstração de habitualidade no recebimento, inclusive com valores distintos de mês a mês, o que retira a probabilidade do direito alegado. O valor relativo ao novo exame deverá ser arcado pela recorrida, bem como corrigido pela média INPC/IGP-DI, desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, em atenção à súmula 43 do STJ, e ao art. 398 do Código Civil. Quanto aos danos morais, inegável que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, cabendo a devida reparação, a teor do artigo 14, CDC, diante da evidente falha na prestação dos serviços da recorrente. Em relação quantum ao indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve produzir ao causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência. Portanto, nesta linha de raciocínio, condena-se as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor esse que deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir da publicação deste acórdão, ee sujeito a juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, em atenção à súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao enunciado nº 1, 'a' da Turma Recursal Plena do Paraná. Referido quantum adéqua-se às finalidades do instituto e especialmente às peculiaridades do caso concreto. Recurso Inominado conhecido e provido nos termos do voto. Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, observando-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nailor Toloschko , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 24 de junho de 2022 Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz (a) relator (a). Vislumbro, portanto, a ocorrência de falha na prestação de serviços da ré, em razão do incidente relatado nestes autos, mormente porque a parte ré não logrou se desincumbir de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Destarte, evidenciada a falha nos serviços da acionada, o mero descumprimento contratual não gera abalo indenizável. Todavia, no caso em exame houve constrangimentos e transtornos ao autor, que ficou impedido de renovar sua carteira de habilitação. Os fatos vivenciados pela parte em decorrência da má prestação de serviço pela acionada, geraram desconfortos e vexame que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Procedente, assim, o pedido de indenização por danos morais, que deve ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Em casos semelhantes vejamos a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. EXAME COM RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. NOVO EXAMEEM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 13 DIAS ENTRE OS EXAMES. TEMPO E RESULTADO DIVERSO QUE DEMONSTRA ERRO DO PRIMEIRO EXAME. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PROFISSÃO DE MOTORISTA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUÊ JUNTADO HOLERITE EM QUE O VALOR NÃO CORRESPONDE AO SOLICITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032257-69.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 27.06.2022). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, e: a) Condenar a ré CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME a indenizar à parte autora o valor único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. Esse valor deve ser corrigido, conforme a Súmula 362 do STJ, contando-se a correção monetária desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pelo INPC, bem como juros de mora. Julgo improcedente os demais pedidos. Transitada em julgado, fica, desde já, cientificada a parte acionada, para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15 dias, devendo constar a advertência de que o não pagamento ensejará a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, equivalente a 10% sobre o débito. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Em caso de requerimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para fins recursais, fica desde já, independentemente de intimação, a parte requerente ciente da necessidade de juntada de comprovantes de hipossuficiência econômica, tais como, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda e assemelhados, para análise deste Juízo, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2°, da Lei 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Edvan Alves da Silva Juiz Leigo Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito.

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Processo nº 0818817-23.2023.8.10.0001

ID: 297797972

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0818817-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0002967-35.2018.8.10.0001 e N° 0818817-23.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0002967-35.2018.8.10.0001 e N° 0818817-23.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ACUSADO: HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS VÍTIMAS: Cléber Conceição Mendes e Fábio Pereira Mendes Incidência Penal: Art. 121, §2º, inc. I e IV do CP; Art. 121, §2º, inc. I e IV c/c art. 14, inc. II, do CP. SENTENÇA HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS, qualificados nos autos, foram pronunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, inc. I e IV do CP; e art. 121, §2º, inc. I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão de fato ocorrido no 06 de janeiro de 2018, por volta das 06:00h, na Rua 03, Novo Horizonte, Conjunto São Raimundo, São Luís-MA, quando os denunciados mataram a vítima Cléber Conceição Mendes e tentaram matar a vítima Fábio Pereira Mendes, mediante disparos de arma de fogo. Nesta data, 02 de junho de 2025, procedeu-se ao julgamento dos réus. Após a votação na sala secreta, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e autoria dos fatos relatados na denúncia e decidiu que HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO cometeu o crime de homicídio consumado, qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima Cléber Conceição Mendes. Quanto aos acusados SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS cometeram o crime de homicídio consumado, qualificado com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima Cléber Conceição Mendes. Em obediência à Soberania do Veredicto do Júri, julgo PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inc. I e IV, do Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes; b) CONDENAR SAMUEL LIMA QUINTO como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inc. IV, c/c art. 29, §1°, do Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes; b) CONDENAR RONALD FERNANDO SANTOS BARROS como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inc. IV, do ambos Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes. Em plenário, o Ministério Publico retirou a acusação de homicídio tentado relativamente a todos os acusados, por suposta tentativa contra a vítima Fábio Pereira Mendes, ao argumento de que o revólver usado na prática do homicídio contra Cléber Conceição Mendes já havia deflagrado os cinco estojos de bala, portanto, a tentativa do uso dessa arma contra Fábio Pereira Mendes se constituiria em crime impossível em razão da impropriedade do meio, ou seja, através de uma arma desmuniciada. Em razão da condenação, passo à fase de dosimetria da pena, obedecendo ao critério trifásico, preconizada pelo Jurista Nelson Hungria, previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1. HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. O réu é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Jurisconsult e Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. O crime foi cometido por motivo torpe, circunstância reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o delito, portanto, prejudicada a sua incidência na presente fase da dosimetria da pena para evitar bis in idem. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância também reconhecida pelo Conselho de Sentença e que será valorada na segunda fase de dosimetria, evitando-se assim bis in idem. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, pois era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Por outro lado, verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “c”, do CP, - uso de recurso que dificultou a defesa da vítima - devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. Nos termos do art. 67 do CP, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, deve preponderar as relativas à personalidade do agente. Nestes termos, a menoridade relativa é reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como circunstância preponderante, contudo, no presente caso, julgo-a prejudicada, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato da pena já ter sido fixada no mínimo legal, permanecendo a sanção em 12 (doze) anos de reclusão. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, não há causas especiais ou legais de aumento ou diminuição da reprimenda, portanto, fica a pena estipulada definitivamente em 12 (doze) anos de reclusão, para este delito. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em 07/02/2018 e postos em liberdade no dia 16/06/2023 (ID 94784989), cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual detração da pena. 2. SAMUEL LIMA QUINTO: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. O réu é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Jurisconsult e Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. Quanto o motivo do crime em relação o acusado Samuel Lima Quinta não ficou devidamente delineado nos autos, de forma irrefutável. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância já reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, pois era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, contudo, no presente caso, julgo-a prejudicada, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato da pena já ter sido fixada no mínimo legal, permanecendo a sanção em 12 (doze) anos de reclusão. Não há agravantes a serem consideradas. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, os jurados reconheceram que a participação do acusado Samuel Lima Quinto no evento criminoso foi de menor importância por ter sido participação meramente acessória, e não ter participado de atos de execução. Sendo assim, nos termos do art. 29, §1° do CP, diminuo a pena aplicada de 12 anos em um terço importando na diminuição de 04 (quatro) anos, portanto, fica a pena estipulada definitivamente em 08 (oito) anos de reclusão, para este delito. Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em agosto de 2018 e postos em liberdade no dia 16/06/2023 (ID 94784989), cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual detração da pena. 3. RONALD FERNANDO SANTOS BARROS: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. Conforme consulta aos Sistemas do Poder Judiciário, o sentenciado possui condenação criminal nos autos da ação penal de n° 0003956-18.2014.8.11.0045 (4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT), que será valorada apenas na segunda fase da dosimetria por caracterizar reincidência, portanto, sem valoração negativa nesta fase. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. Quanto o motivo do crime em relação o acusado Ronald Fernandes Santos Barros não ficou devidamente delineado nos autos, de forma irrefutável. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância já reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, o réu possui uma condenação nos autos do processo de n° 0003956-18.2014.8.11.0045 (4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT), sentenciado em 23/10/2014, com trânsito em julgado registrado em 31/01/2015, atraindo a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (Reincidência). Portanto, em razão da existência de uma agravante, agravo a pena em 1 (um) ano, resultando em 13 (treze) anos de reclusão. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, os jurados reconheceram que a participação do acusado Ronald Fernando Santos Barros no evento criminoso foi de menor importância por ter tido participação meramente acessória, e não ter participado de atos de execução. Sendo assim, nos termos do art. 29, §1° do CP, diminuo a pena aplicada de 13 (treze) anos em um terço importando na diminuição de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, portanto, fica a pena estipulada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Ademais, os Jurados entenderam que ao réu Ronald Fernando Santos Barros deve ser concedido o benefício da delação premiada previsto no art. 14 da Lei 9807/99, porque o acusado contribuiu voluntariamente com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime. Sendo assim, diminuo a pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses pela metade, restando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em 26/06/2018 e postos em liberdade no dia 02/02/2024 (ID 110931019), cabendo ao Juízo da execução realizar a análise de eventual extinção pelo cumprimento da pena. IV - DEMAIS DELIBERAÇÕES De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n.º 1068, "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Contudo, no presente caso, considerando que os réus respondem a este processo em liberdade, asseguro o direito de recorrerem em liberdade, em caso de eventual recurso da presente decisão, ante a inexistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Esclareço que o STF não tabelou a obrigatoriedade da prisão, mas tão-somente prescreveu que o condenado pelo tribunal popular pode ser preso imediatamente após a decisão do Conselho de Sentença, estando, a meu ver, a prisão do sentenciado, condicionada a existência dos motivos previstos no art. 312 do CPP. E no presente caso, entendo que tais motivos não estão caracterizados. Quanto à reparação dos danos, deixo de fixá-la ante a ausência de elementos mínimos nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado da decisão: Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; II - Expeça-se Mandado de Prisão Definitiva em desfavor HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, e com o cumprimento, emita-se guia de execução definitiva; III - Expeça-se Guia de recolhimento definitiva em relação aos réus SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS. Publicada esta sentença em plenário e dela intimadas as partes. Registre-se e comunique-se. Expeçam-se todas as notificações necessárias, inclusive aos familiares da vítima, por mandado ou caso necessário, pela via editalícia. Salão da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, aos dois dias de junho de dois mil e vinte e cinco (02/06/2025). Clésio Coelho Cunha Juiz Presidente do 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA

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Processo nº 0002967-60.2019.4.03.6328

ID: 280836669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-60.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE LIMA SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CRECEMBENI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-60.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-60.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DE LIMA SENA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRECEMBENI PEREIRA DA SILVA - SP261761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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