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"0002967-44.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "0002967-44.2022.8.26.0229"

Processo nº 0002967-22.2014.8.02.0058

ID: 262764844

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002967-22.2014.8.02.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA RAFAEL CICERO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ NOBERTO DE CASTELLO BRANCO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TECIO MARQUES GABRIEL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Tecio Marques Gabriel (OAB 11727/AL), José Noberto de Castello Branco Filho (OAB 20145/AL) Processo 0002967-22.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Alves Comercio Atacadista de Alimento… ADV: Tecio Marques Gabriel (OAB 11727/AL), José Noberto de Castello Branco Filho (OAB 20145/AL) Processo 0002967-22.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Alves Comercio Atacadista de Alimentos Ltda, Rafael Cicero da Silva - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO 2025 D E C I S Ã O No que se refere aos valores constritos às fls. 107/112, determino, de plano, o desbloqueio das verbas vinculadas ao executado José Wilson, uma vez que o montante apreendido em suas contas, qual seja, R$ 10,42 (dez reais e quarenta e dois centavos), revela-se ínfimo. Ressalte-se que os custos operacionais decorrentes da continuidade da constrição tais como intimações e demais atos processuais seriam superiores ao próprio valor bloqueado. Assim, pro se mostrar irrazoável a referida penhora desta quantia, imperioso se mostra o imediato desbloqueio dos referidos valores. Em relação às quantias constritas nas contas do executado Rafael Cícero, considerando que, embora modestas, não se qualificam como irrisórias, determino que o Cartório dê regular prosseguimento ao cumprimento das determinações constantes da decisão de fls. 100/101. Por fim, quanto aos pedidos de diligência formulados pela parte exequente às fls. 115/117, passo a decidir nos seguintes termos: 1. Defiro o pedido de pesquisa de veículos registrados em nome dos executados, através do sistema RENAJUD, inserindo a restrição total aos que forem localizados. Em seguida: a) expeça-se mandado de avaliação e penhora, lavrando-se o respectivo termo. Ato contínuo, intimem-se os executados, para apresentarem impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Procedida a penhora, registre-a no referido sistema. 2. Restando infrutífera a pesquisa de bens, oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe a existência de valores em nome dos executados, efetuando o bloqueio até o saldo remanescente do valor da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada da resposta aos autos, intime-se o exequente, para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Restando, de igual forma, infrutífera a pesquisa de bens junto a SUSEP, determino a realização de pesquisas, junto ao sistema INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda do executado. Com a juntada do documento aos autos, coloque o mesmo em segredo de justiça, intimando a Fazenda Pública, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo em vista que a pesquisa de tais ativos financeiros é realizada através do SISBAJUD. 5. Indefiro o pedido de pesquisa através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, por não ter sido implementado ainda neste Estado, e da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de diligência que compete ao exequente, já que não está sujeita à reserva de jurisdição, nem há prova de recusa ao atendimento de informações e documentos solicitados diretamente pela Fazenda Pública, a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 6. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado, tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências para localização dos bens, uma vez que o exequente não comprovou a realização de pesquisa junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio do executado. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0002967-44.2022.8.26.0229"

Processo nº 0002967-22.2014.8.02.0058