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Processo nº 0002967-23.2016.8.14.0024

ID: 281654881

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-23.2016.8.14.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CORDOVIL & CUNHA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO CORDOVIL DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 …

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Processo nº 0002967-96.2012.8.14.0045

ID: 276420504

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002967-96.2012.8.14.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BAPTISTA DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO

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KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA

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CARLUCIO FERREIRA

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PROCESSO N.º: 0002967-96.2012.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ISMAEL BAPTISTA DA SILVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO (OAB/PA N.º 19.379) e OUTROS RECORRIDO: MINIS… PROCESSO N.º: 0002967-96.2012.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ISMAEL BAPTISTA DA SILVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO (OAB/PA N.º 19.379) e OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 24.868.783), interposto por Ismael Baptista da Silveira Junior, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO DE ENTORPECENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (1 ano de detenção) e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (6 anos de reclusão e 700 dias-multa), em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia: (i) nulidade das provas obtidas com base em denúncia anônima; (ii) nulidade do laudo toxicológico; (iii) desclassificação para o crime de uso próprio; (iv) aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33; e (v) redução da pena ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição retroativa quanto ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003; (ii) a legalidade das provas obtidas por busca e apreensão com base em denúncia anônima; (iii) a validade do laudo toxicológico; (iv) a possibilidade de desclassificação para o crime de uso próprio; e (v) a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a prescrição retroativa quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, considerando o decurso de mais de quatro anos entre os marcos interruptivos. 4. A busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos corroborados por investigações preliminares, atendendo aos requisitos legais. Precedentes confirmam a validade de denúncias anônimas como início de investigação. 5. O laudo toxicológico, embora realizado por pessoa ouvida como testemunha, não compromete a imparcialidade ou a robustez das provas, na ausência de prejuízo concreto demonstrado. 6. O conjunto probatório aponta a destinação comercial da droga apreendida, não sendo possível a desclassificação para uso próprio, ainda que ausentes elementos como balança de precisão ou grande quantidade de dinheiro. 7. A aplicação do benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é inviável, pois os autos indicam a habitualidade delitiva do réu, conforme depoimentos colhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. (2ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, o seguinte: a) Violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, em razão de nulidade das provas obtidas por decisão judicial de busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia; b) Violação ao artigo 279, II, do Código de Processo Penal, diante da nulidade do laudo toxicológico realizado por pessoa que atuou como testemunha no processo; c) A aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da presença dos requisitos legais. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 25.642.084). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 24.705.920), verifica-se que, após o exame acurado das provas extrajudiciais e das judicializadas, a Turma entendeu pela manutenção da condenação em todos os seus termos, ou seja, pela ausência de nulidades processuais, prova da materialidade e autoria delitivas e impossibilidade de desclassificação ou aplicação do privilégio. Portanto, tendo a Turma julgadora se utilizado de dados concretos, não é possível desconsiderar as particularidades do caso. Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para derruir o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Incide ainda, o enunciado sumular 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão recorrida, cam os fundamentos da sentença de ID. N.º 12.367.252 e 12.367.253), está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, e no Enunciado Sumular n. 83 do STJ. 2. A decisão agravada considerou legítimas as provas obtidas por busca pessoal, com base em denúncia anônima e outros indícios, resultando na condenação da recorrente por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, resultando em prisão em flagrante por tráfico de drogas, configura violação ao art. 240, § 2º, do CPP. III. Razões de decidir 4. A denúncia anônima especificada, aliada a outros indícios, como a descrição das vestimentas e a atitude suspeita da recorrente, legitima a busca pessoal e a apreensão dos entorpecentes. 5. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade das provas obtidas e dos meios empregados, com base em precedentes do STJ que consideram válidos os depoimentos de policiais quando em harmonia com outras provas. 6. A confissão judicial da recorrente sobre a posse e a destinação das drogas para venda corrobora a condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A denúncia anônima especificada, aliada a outros indícios, legitima a busca pessoal e a apreensão de entorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais são válidos quando em harmonia com outras provas e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A confissão judicial corrobora a condenação por tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 1.840.116, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.6.21; HC n. 867.782/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 19/11/2024; HC n. 862.745/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 19/11/2024. (AgRg no AREsp n. 2.839.109/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025)”. “RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Estado possui o dever-poder de controle e fiscalização ambiental, além do inerente exercício do poder de polícia. Assim, é possível o ingresso em área privada, não enquadrada no conceito de domicílio, sem autorização judicial prévia, para realização de fiscalização e estudo técnico para verificar ocorrência de crime ambiental. 2. O indeferimento de pedido de realização de exame pericial, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de necessidade. Precedentes. 3. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa na oitiva de policiais que elaboraram laudo técnico na fase investigatória como testemunhas de acusação (e arrolados como tal) e não como peritos. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 4. Acórdão assinado por magistrado convocado em substituição a desembargador em férias. Ausência de vício ou prejuízo para a defesa. 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 6. Desnecessidade de suspensão do feito pela independência das esferas cível e penal. Perícia realizada em ação popular que não tem o condão de produzir efeitos no âmbito criminal, tendo em vista que a natureza e o objeto do estudo técnico lá realizado não impactam na configuração dos crimes analisados. 7. Constatação pelo Tribunal de origem de que os documentos apresentados continham omissões dolosas e declarações falsas com o propósito de obter licenciamento ambiental que, possivelmente, não seria concedido caso todos os dados básicos estivessem presentes no estudo. Desconstituição da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ). Precedentes. 8. Fundamental diferença do contexto fático-jurídico entre as decisões cotejadas, o que, por si só, já é suficiente para o não conhecimento do recurso especial neste tópico ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ademais, a recorrente não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial recorrido. Súmula 83/STJ. 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024)”. “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, em razão da alegação de violação ao art. 387, II, do CPP e ao art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006 com base em provas que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, está fundamentada em provas idôneas que indicam a dedicação do recorrente a atividades criminosas. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a denegação da incidência da causa de diminuição da pena foi fundamentada em provas dos autos, tais como o auto de apreensão, no qual se destacam a quantidade e a diversidade das drogas, os objetos ligados à narcotraficância, a elevada quantidade de dinheiro sem origem lícita demonstrada, e munições de uso restrito, tudo a indicar a dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas. 5. A modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre os elementos que demonstram a dedicação do recorrente a atividades criminosas demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado pode ser afastada quando as provas colhidas na instrução processual indicam a dedicação do réu a atividades criminosas. 2. É vedado o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, II; Lei n° 11.343/2006, art. 33, § 4°.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.350/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.393.949/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no REsp n. 2.174.084/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025)”. Sendo assim, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0800805-96.2024.8.14.0038

ID: 262602153

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800805-96.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO AGUIAR GOMES

Sentença

Advogados:

RAMON MOREIRA MARTINS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800805-96.2024.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Grave] AUTOR: MINISTERIO P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800805-96.2024.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Grave] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ANTONIO AUGUSTO AGUIAR GOMES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a presente ação penal em 18/11/2024, oferecendo denúncia contra ANTÔNIO AUGUSTO AGUIAR GOMES, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal simples praticado contra a vítima E. S. D. J.. Segundo a peça delatória, no dia 28/09/2024, por volta das 02:15hs, neste município, o acusado teria desferido um golpe com arma branca, tipo punhal, contra a vítima E. S. D. J., atingindo-a na região do joelho esquerdo, causando-lhe lesões corporais. Consta, ainda, que a testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS relatou que teria sido perseguido por veículo automotor conduzido pelo réu, o que o levou a solicitar auxílio à mencionada vítima. Ao chegar ao local dos fatos, MAXIMIANO, ao avistar o acusado portando arma branca, teria tentado contê-lo fisicamente, momento em que foi golpeado, sofrendo a lesão descrita. A vítima comunicou os fatos para a Autoridade Policial, sendo instaurado o competente Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ouvido perante a Autoridade Policial, o acusado negou ter agredido a vítima. Relatou que, na data dos fatos, foi acionado por ADIEL para auxiliar no acompanhamento do veículo de GERALDO, candidato a vereador em Ourém, sob a alegação de suspeita de compra de votos. Informou que seguiram o carro até as proximidades do Bar do RONILSON, onde estacionou seu FIAT ARGO atrás do veículo de GERALDO, que posteriormente colidiu na traseira do seu veículo, ao dar marcha à ré. Afirmou que, após a chegada de GERALDO, identificou ROMARINHO como o condutor do carro. Alegou que GERALDO, na presença de aproximadamente 15 pessoas, questionou a perseguição e o empurrou. O acusado declarou que, ao tentar retornar ao seu carro, foi derrubado por GERALDO com uma "gravata" e, em seguida, agredido fisicamente pelo grupo. Negou portar qualquer arma branca e mencionou ter recebido auxílio de terceiros para se desvencilhar da agressão e deixar o local (termo de id 128504016 - Págs. 12/13). Consta à id 128504016 - Pág. 23 o Exame de Corpo de Delito da vítima. À id foi juntado o Exame de Corpo de Delito do réu 128504016 - Pág. 26 Os vídeos juntados à id 128554607 e id 12855460 mostram o local onde o fato ocorreu. A Denúncia foi recebida pelo Juízo em 25/11/2024, à id 132282426. O réu foi citado pessoalmente (id 132821312) e não apresentou Defesa Preliminar (id 133783656), sendo-lhe nomeada Defensora Dativa (id 133795681), a qual apresentou Defesa Preliminar à id 133865276. A Defesa Preliminar apresentada foi rejeitada, sendo deflagrada a instrução processual (id 134473124). À id 136187878 - Págs. 1/4 foram carreadas fotos do braço da vítima após a lesão sofrida. Durante a instrução processual foi ouvida a vítima, duas testemunhas e interrogado o réu, o qual compareceu ao ato acompanhado de advogado particular (termos de id 136509586 e id 139221826). O representante do Ministério Público apresentou Alegações Finais à id 140896034, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, pugnando ainda a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O advogado do réu, a seu turno, apresentou Alegações Finais orais requerendo a sua absolvição ou, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, requerendo ainda substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (termo de id 141269850). A certidão de antecedentes carreada à id 136505723 informa que o réu possui uma condenação criminal pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (0002004-41.2014.8.14.0038), processo com trânsito em julgado dia 11/06/2018, já tendo cumprido a pena em fevereiro de 2019 (0002967-10.2018.8.14.0038) É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, tratando-se de crime de ação penal pública condicionada a representação (art. 88 da Lei 9.099/95), verifica-se que a vítima esteve na Delegacia de Polícia e comunicou o fato à Autoridade Policial (termo de id 128504016 - Pág. 7). Tal conduta é suficiente a comprovar a intenção inequívoca da vítima de ver o crime apurado, servindo de verdadeira representação contra o acusado, uma vez que não se exige termo formal de representação. A materialidade delitiva do crime de lesão corporal restou comprovada pelo Exame de Corpo de Delito da vítima carreado aos autos, o qual confirmou ofensas à integridade física da vítima, informando que houve lesão cortocontusa em membro inferior esquerdo (id 128504016 - Pág. 23). Quanto à autoria, em seu depoimento perante a autoridade policial, o acusado negou ter agredido a vítima e relatou que foi chamado por Adiel para acompanhar o veículo de Geraldo, suspeito de compra de votos. Eles seguiram o carro até um bar, onde o veículo de Geraldo colidiu com o do acusado ao dar ré. Geraldo, acompanhado por cerca de 15 pessoas, confrontou o acusado, empurrando-o e, posteriormente, derrubando-o com uma "gravata". O acusado afirmou ter sido agredido pelo grupo, negou portar qualquer arma e disse que recebeu ajuda de terceiros para escapar da situação (termo de id 128504016 - Págs. 12/13). Durante a instrução processual, o denunciado afirmou que recebeu informações sobre a entrega de cestas básicas durante o período eleitoral e decidiu seguir o carro do nacional ROMÁRIO até o bairro Machadão. Afirmou que outro amigo também estava seguindo o veículo e quando ambos pararam, ROMÁRIO deu ré e bateu em seu carro, e quando desceu do veículo para ver o carro, vários homens lhe cercaram e começaram a lhe agredir. Afirmou que pegou a faca para se defender, aduzindo que no local havia aproximadamente quinze homens (termo de id 139221826). A vítima E. S. D. J., em depoimento judicial, afirmou que foi ajudar seu amigo ROMÁRIO, o qual estava com o carro trancado por outros dois veículos. Alegou que o réu desceu de um dos veículos para ver se tinha batido o carro, momento em que iniciou uma discussão e tentou agredir ROMÁRIO. Informou que percebeu que o denunciado estava armado e, ao tentar conter o réu para ajudar ROMÁRIO, foi lesionado na perna (termo de id 136509586). A testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, afirmou que ao trafegar por via pública nesta cidade, foi surpreendido por dois veículos automotores que passaram a segui-lo de forma suspeita. Em razão da situação, dirigiu-se ao encontro de amigos, buscando auxílio, momento em que foi interceptado pelos referidos automóveis, sendo um deles conduzido pelo réu. Informou que após ser fechado pelos veículos, desembarcou do seu automóvel, assim como o acusado, ocasião em que ambos iniciaram uma discussão verbal. Alegou que o réu afirmou estar realizando uma investigação relacionada à suposta prática de compra de votos. Afirmou que MAXIMIANO, ao perceber que o réu portava uma arma branca, aproximou-se e tentou desarmá-lo, iniciando-se, então, uma luta corporal entre ambos e durante o embate físico, MAXIMIANO foi atingido por um golpe de punhal, resultando em lesão na região da perna (termo de id 136509586). O Sr. FRANCISCO DE ASSIS BARROSO informou que estavam fazendo fiscalização na época de campanha política. Alegou que viu quando o réu saiu do carro para ver se tinham batido o veículo, momento em que aproximadamente quinze pessoas foram para cima do réu e bateram nele. Alegou que não viu o momento em que a vítima foi lesionada, pois acredita que o golpe ocorreu durante a briga generalizada (termo de id 136509586). Analisando-se o contexto probatório, verifica-se que a acusação se baseia no depoimento da vítima no momento em que comunicou o fato à autoridade policial. Durante a instrução processual a vítima ratificou os fatos, narrando com detalhes o que aconteceu no dia do crime, confirmando a agressão física praticada pelo réu. Com efeito, o Boletim Médico carreado aos autos, confirmou ofensas à integridade física da vítima, informando que houve lesão cortocontusa em membro inferior esquerdo (id 128504016 - Pág. 23), compatível com o uso de instrumento perfurocortante, corroborando aquilo afirmado pelo ofendido em seu depoimento. O depoimento da testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO também confirma a ocorrência do crime com semelhança ao que foi narrado na denúncia. Embora o acusado, em sede inquisitorial e durante a instrução processual, tenha sustentado a tese de excludente de ilicitude fundada na legítima defesa (art. 25, do Código Penal), alegando ter reagido a uma suposta agressão perpetrada por um grupo de pessoas, tal argumento não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. Ressalta-se que o Exame de Corpo de Delito realizado no acusado (id 128504016 - Pág. 26) registrou apenas pequenas escoriações, insuficientes para demonstrar a ocorrência de uma agressão injusta, atual ou iminente de tal magnitude que justificasse o uso de uma arma branca para defesa, especialmente contra a vítima, que, conforme os depoimentos, apenas tentou desarmá-lo. Ademais, a prova oral indica que o embate físico só se iniciou após a vítima perceber que o réu estava armado, ao tentar desarmá-lo para conter eventual agressão, em atitude de auxílio ao amigo ROMÁRIO. Outrossim, a prova testemunhal produzida não revela que a vítima estivesse sequer portando arma branca ou que tenha adotado qualquer comportamento que pudesse configurar uma agressão física iminente. O depoimento da testemunha FRANCISCO DE ASSIS BARROSO, que alega ter visto o réu ser agredido por várias pessoas, não esclarece o momento em que a vítima foi lesionada e não afasta a responsabilidade do acusado pela lesão corporal sofrida por MAXIMIANO. Deste modo, não restando demonstrada a presença dos requisitos necessários para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, a condenação do réu é medida que se impõe. “DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. INAPLICABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, em razão do depoimento da vítima e das imagens da abordagem policial, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção da condenação dos apelantes é medida que se impõe . Não cabe a desclassificação da lesão leve para levíssima, diante da extensão das lesões impingidas à vítima e da reprovabilidade da conduta dos militares, que, ao fazer abordagem a cidadão, praticam lesões corporais, ainda que de natureza leve, quando absolutamente desnecessárias (TJ-DF 07407854520208070016 1719470, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/07/2023)”. “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO AS LESÕES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SE MOSTRAR MAIS GRAVOSO DO QUE A PRÓPRIA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO-SE DE OFÍCIO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJ-PR 0000269-92.2022.8 .16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/12/2023)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LESÃO ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Havendo elementos satisfatórios para se comprovar a materialidade do delito, tais como relatório de atendimento médico e prova oral, não existe lugar para se cogitar a inexistência da materialidade delitiva - O acervo probatório é suficiente para demonstrar a prática do crime de lesão corporal, logo, impossível a absolvição do denunciado - A presença de uma circunstância judicial negativa autoriza o aumento da pena-base, porém, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJ-MG - Apelação Criminal: 00465017620138130694 Três Pontas, Relator: Des.(a) Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/01/2022)”. Entendo, pois, que restou inegavelmente comprovado o delito de lesão corporal simples, não havendo qualquer possibilidade de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito, ante a contundência das provas. ISTO POSTO, restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu ANTÔNIO AUGUSTO AGUIAR GOMES, filho de FRANCISCA AGUIAR GOMES e CARLOS MARIA DA SILVA GOMES, nascido em 03/10/1972, RG nº 2558108 PC/PA, CPF nº 364.758.402-97, como incurso nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal simples). Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do CPB, em relação ao acusado, a fim de ter lugar a dosimetria da pena: CULPABILIDADE – A culpabilidade do agente afigura-se exacerbada, considerando que, o réu, em um contexto de discussão, ao invés de buscar soluções pacíficas para o conflito, utilizou uma arma branca, expondo a integridade física da vítima a um risco significativo (desfavorável); ANTECEDENTES – o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave. Embora já tenha cumprido a pena, essa condenação configura maus antecedentes (desfavorável); CONDUTA SOCIAL - não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social do réu. A ausência de informações não permite concluir que sua conduta social seja negativa (favorável); PERSONALIDADE - agiu com agressividade, frieza emocional, passionalidade, egoísmo e maldade acima da média do homem comum, mostrando uma personalidade com tendência à criminalidade. Embora tais características não revelem uma personalidade voltada para o crime, indicam a necessidade de maior controle emocional e busca por soluções pacíficas para os problemas. Vale ressaltar que a legislação processual penal não exige qualquer conhecimento técnico em psicologia ou psiquiatria do magistrado, ou mesmo o arrimo em documentos médicos, para que seja feita a avaliação da personalidade, sendo certo que a intenção do legislador foi autorizar o magistrado a realizar tal avaliação unicamente com os conhecimentos que possui, somados a realidade fática extraída dos autos (desfavorável); MOTIVAÇÃO DO CRIME – a aparente motivação de fiscalizar suposta compra de votos não se relaciona diretamente com a violência empregada contra a vítima. A utilização da arma branca como meio de agressão já foi considerada na análise da culpabilidade (neutra); as CIRCUNSTÂNCIAS, forma, tempo, lugar e meios de execução do delito (local público, durante a madrugada, uso de arma branca como instrumento da agressão) não se apresentam como especialmente relevantes (favorável); as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não são graves, uma vez que não causou maiores danos à vítima. A lesão da vítima não se revela de grande gravidade, conforme o Exame de Corpo de Delito acostado aos autos, não havendo informação de incapacidade para o trabalho ou outros danos significativos (favorável); e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não deu margem a qualquer comportamento delituoso do réu (neutro). Tendo por base as considerações acima expendidas, constatando que das oito circunstâncias legais, três delas são desfavoráveis, e com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base pelo delito previsto no art. 129, caput, do CP, em 06 (seis) meses de detenção. Examinando os arts. 65 e 61 do mesmo diploma legal, verifico inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Em seguida, constato a ausência de qualquer causa extraordinária de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Apesar do delito ter sido cometido com violência física, sem maior gravidade, e entendendo que eventual pena alternativa será mais eficaz na ressocialização da condenada que prisão domiciliar em regime aberto, tenho como presentes os requisitos do art. 44 do CP e substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 44, inciso IV), por um período de 06 (seis) meses, na razão de cinco horas semanais, totalizando 120 (cento e vinte) horas. Sem condenação em custas, visto a situação econômica deficitária do condenado. Considerando o pedido expresso do Ministério Público em suas Alegações Finais, nos termos do art. 387, IV, do CPP fixo o valor mínimo de indenização pelos danos causados à vítima em um salário mínimo e meio, vigente à época dos fatos. Intime-se o réu para pagamento da indenização. Publique-se. Registre-se. Intime-se o condenado nos termos do art. 392, do CPP. Se o condenado estiver custodiado, promova-se a intimação com oferecimento de Termo de Apelação, nos moldes do determinado no Provimento nº 01/2015-CJCI. Intime-se o defensor do réu via DJE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, bem como desta sentença e respectivos acórdãos que mantenham ou modifiquem, conforme disposto no art. 201, § 2°, do CPP. Após o trânsito em julgado (art. 5º, LVII da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados e registre-se a condenação junto a Justiça Eleitoral através do sistema INFODIP. Em seguida, monte-se os autos da execução no sistema SEEU e remeta-o concluso para início do cumprimento da pena. Considerando o serviço realizado pela Defensora Dativa nomeada para a ré ante a ausência de Defensor Público na comarca, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n° 8.906/94, fixo para a Dra. ANA PAULA CRUZ DE OLIVEIRA, OAB/PA nº 33.623, honorários advocatícios em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), valor que deve ser suportado pelo Estado do Pará. Ourém, 28 de abril de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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