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"0003067-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 51 de 56

Processo nº 0003067-06.2019.4.03.6331

ID: 326823926

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-06.2019.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VALERIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-06.2019.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCELO MARTINS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-06.2019.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCELO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALERIO CATARIN DE ALMEIDA - SP168385 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000668-55.2018.4.03.6002

ID: 328760249

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000668-55.2018.4.03.6002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN OLMEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000668-55.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN OL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000668-55.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN OLMEDO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA - MS14456-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000668-55.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN OLMEDO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA - MS14456-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interpostas por RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN OLMEDO em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Dourados (MS) que o condenou à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 334 do Código Penal e no art. 18 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70, caput, do Código Penal (concurso formal próprio). A denúncia (ID 287998626), recebida em 03.12.2020 (ID 287999226), narra: 01. DO CRIME DE DESCAMINHO. No dia 29 de junho de 2018, por volta das 11h45min, na rodovia MS 270, em frente ao Posto de Combustível São Luiz, Distrito de Itahum, Município de Dourados/MS, RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN OLMEDO, agindo dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, importou 30 (trinta) videogames Sony Playstation 4 e 30 (trinta) controles de videogame para Playstation 4, em desacordo com a legislação aduaneira vigente, iludindo o pagamento de tributos federais no valor total de R$ 59.125,60 (cinquenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos – fl. 146). [...] 02. DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. No dia 29 de junho de 2018, por volta das 11h45min, na rodovia MS 270, em frente ao Posto de Combustível São Luiz, Distrito de Itahum, Município de Dourados/MS, RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN OLMEDO, agindo dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, importou e transportou quinze munições de arma de fogo, calibre nominal .40 S&W, sendo 11 da marca Winchester, 03 da marca Aguila e 01 da marca PMC, fabricadas, respectivamente, nos Estados Unidos, México e Coreia do Sul, de uso restrito, oriundas do Paraguai, sem autorização da autoridade competente (Comando do Exército) e em desacordo com determinação legal/regulamentar (artigos 51 e 54 do Decreto n.º 5.123/04). (fls. 69/73). A sentença (ID 287999317) foi publicada em 03.8.2023. Ao interpor o recurso de apelação, a defesa requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 290825204) alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de individualização das penas. No mérito, pede a absolvição do apelante em relação ao crime previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003, por ausência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pede a desclassificação dessa imputação para a do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Quanto à dosimetria da pena, pede o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de contrabando (CP, art. 334). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento da apelação, para que seja decretada a nulidade da sentença em relação à dosimetria da pena (ID 291775236). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000668-55.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN OLMEDO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA - MS14456-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interpostas por RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN OLMEDO em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 334 do Código Penal e art. 18 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 70, caput, do Código Penal (concurso formal próprio). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Acolho a preliminar de nulidade da sentença quanto à dosimetria da pena. Ocorre que, após analisar o mérito, o juízo a quo condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 334 do Código Penal e art. 18 da Lei 10.826/2003, em concurso formal próprio. No entanto, o art. 70 do Código Penal dispõe: Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. De acordo a primeira parte desse dispositivo, no concurso formal próprio, a dosimetria da pena de cada crime deve ser feita de modo independente, individualizando-se a sanção cabível para cada um deles, em observância ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Somente depois dessa individualização é que o juiz deve apontar a pena mais grave e sobre ela aplicar o aumento decorrente do concurso de crimes, fixando, então, a pena definitiva. No caso, contudo, não foi o que aconteceu. O juízo fez a dosimetria de apenas um dos crimes (tráfico internacional de munições), aplicando sobre ela o aumento decorrente do concurso formal, ainda que o dispositivo da sentença mencione expressamente a condenação por mais de um crime. Destaco da sentença o seguinte trecho: Considerando a gravidade de cada delito, condena-se o acusado pelo delito de tráfico internacional de munições, majorando-se a penalidade em razão do concurso formal com o delito de descaminho de eletrônicos. [...] Incide a majorante do concurso formal, que deve incidir na razão mínima de 1/6, uma vez ausentes razões para incidência de fração mais elevada. Portanto, há nulidade da sentença na dosimetria da pena, como já decidiu esta Turma em caso semelhante: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCURSOFORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. No concurso formal, a dosimetria da pena de cada crime deve ser feita de modo independente, individualizando-se a sanção cabível para cada um deles, em observância ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Somente depois dessa individualização o magistrado deve apontar a pena mais grave e sobre ela aplicar o aumento decorrente desse concurso, fixando a pena definitiva. 2. Nulidade da sentença. (ApCrim nº 0001541-45.2011.4.03.6117, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 25.03.2022, Intimação via sistema 12.04.2022) No mesmo sentido: ApCrim 0002011-21.2011.4.03.6103, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 09.10.2018, DJe 17.10.2018; ApCrim 0003023-97.2016.4.03.6005, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 12.10.2017, DJe 18.12.2017; ApCrim 0000563-43.2016.4.03.6004, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 08.8.2017, DJe 15.8.2017; ApCrim 0001323-44.2016.4.03.6116, Rel. Juiz Federal Alessandro Diaferia, j. 12.9.2017, DJe 19.9.2017 e ApCrim 0001981-28.2008.4.03.6123, Rel. Juiz Federal Alessandro Diaferia, j. 26.7.2016, DJe 04.8.2016. Não cabe ao Tribunal, no julgamento de apelação, proceder à primeira análise da dosimetria da pena dos crimes faltantes, sob pena de supressão de instância. Por isso, é necessário reconhecer-se a nulidade da sentença e determinar-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este proceda à individualização das penas cabíveis para cada crime e, só então, aumente a pena mais grave em razão do concurso formal. Ante o reconhecimento da nulidade da sentença, não é possível a análise do mérito do recurso. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para acolher a questão preliminar e declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que este profira nova sentença, observando o disposto na primeira parte do art. 70 do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000668-55.2018.4.03.6002 Requerente: RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN OLMEDO Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. descaminho e tráfico internacional de munição. Concurso formal próprio. Dosimetria da pena. Nulidade da sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 334 do Código Penal e no art. 18 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70, caput, do Código Penal (concurso formal próprio). Alega-se nulidade da sentença e pede-se a absolvição do réu por ausência de provas do crime do art. 18 da Lei nº 10.826/2003 ou pela aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a desclassificação para o tipo do art. 16 dessa Lei. Pede-se, em relação à dosimetria da pena, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade na sentença; (ii) há provas suficientes para a condenação; (iii) é possível a desclassificação do crime do art. 18 da Lei nº 10.826/2003 para o do art. 16; e (iv) pode ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. O juízo fez a dosimetria de apenas um dos crimes (tráfico internacional de munições), aplicando sobre ela o aumento decorrente do concurso formal, ainda que o dispositivo da sentença mencione expressamente a condenação por mais de um crime. 4. No concurso formal próprio, a dosimetria da pena de cada crime deve ser feita de modo independente, individualizando-se a sanção cabível para cada um deles, em observância ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Somente depois dessa individualização é que o juiz deve apontar a pena mais grave e sobre ela aplicar o aumento decorrente do concurso de crimes, fixando, então, a pena definitiva. Há, portanto, nulidade da sentença na dosimetria da pena, conforme já decidiu a Turma em casos semelhantes. 5. Não cabe ao Tribunal, no julgamento de apelação, proceder à primeira análise da dosimetria da pena dos crimes faltantes, sob pena de supressão de instância. Por isso, é necessário reconhecer-se a nulidade da sentença e determinar-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este proceda à individualização das penas cabíveis para cada crime e, só então, aumente a pena mais grave em razão do concurso formal . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. No concurso formal próprio, a dosimetria da pena de cada crime deve ser feita de modo independente, individualizando-se a sanção cabível para cada um deles”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCrim nº 0001541-45.2011.4.03.6117, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 25.03.2022, Intimação via sistema 12.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para acolher a questão preliminar e declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que este profira nova sentença, observando o disposto na primeira parte do art. 70 do Código Penal, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Sa Prado Serviços Administrativos Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 324223299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-55.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SA PRADO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO DE ALMEIDA NOBILE TOUJEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003067-55.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SA PRADO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 0003067-55.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SA PRADO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido BANCO BRADESCO S.A na restituição ao autor S.A. PRADO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA do valor de R$ 4.498,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais) a título de danos materiais, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a parte devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer a parte credora. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO DE ALMEIDA NOBILE TOUJEIRO (OAB 206001/SP)

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Processo nº 0003067-78.2025.8.16.0097

ID: 304559989

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ivaiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003067-78.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE RODRIGUES MORAIS VANDERLEI CASSIANO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-mail: iva-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-78.2025.8.16.0097 Trata-se de auto de prisão em flagrante de Alice Rodrigues Morais e Vanderlei Cassiano dos Santos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da LD. O Ministério Público, em parecer de mov. 13, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão em preventiva. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Em análise “prima facie”, constata-se que o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial encontra-se formal e substancialmente perfeito, tendo sido observada a hipótese legal de flagrante delito (art. 302 do Código de Processo Penal), a exigência constitucional dos direitos assegurados aos presos (art. 5.º, incisos II, XLIX, LXII, LXIII, LXIV, da CRFB/88) e as formalidades legais da lavratura do auto de prisão em flagrante (art.304 do Código de Processo Penal). Em adição a isto, expedidas e entregues as notas de culpa aos autuados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da prisão, dando-lhes ciência dos motivos da prisão, da identificação dos condutores, das testemunhas e da autoridade policial responsável pela lavratura do auto. Com efeito, cumpre ressaltar que não existem indícios de que o autuado tenha praticado o delito em qualquer uma das situações de exclusão da ilicitude/antijuricidade (art. 23 do Código Penal). Compulsando o caderno investigatório, portanto, constata-se que as formalidades relativas à sua lavratura estão em consonância com o disposto nos arts. 304 a 307 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer tipo de nulidade absoluta ou hipótese de relaxamento da custódia, motivo pelo qual HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Por outro lado, as características do caso em exame, analisado sob as novas diretrizes da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011, demonstram que deve ser concedida a liberdade provisória ao flagranteado. As alterações trazidas pela lei exigem que a manutenção da custódia provisória seja feita por meio de prisão temporária ou de prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Necessário, portanto, nesta oportunidade, que se avalie se a prisão em flagrante do custodiado deve ser convertida em prisão preventiva ou se deve ser colocado em liberdade, com a aplicação ou não de medidas cautelares. A prisão provisória é medida cautelar e excepcional, só podendo ser mantida para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Pois bem. Da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que há indícios suficientes da AUTORIA do (s) flagranteado (s) na prática do(s) delito(s) indicado(s), conforme se extrai dos autos. A materialidade delitiva, por sua vez, restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ev. 1.3), do boletim de ocorrência (mov. 1.18), dos termos de depoimentos (movs. 1.4 e 1.6), dos termos de interrogatório (evs. 1.8 e 1.10), dos autos de exibição e apreensão (evs. 1.14 e 1.15), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.17), vídeo (ev. 1.19), fotos (evs. 1.20 e 1.26). Demonstrados os pressupostos necessários à custódia cautelar, resta analisar se estão presentes os fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva do flagrado. Muito embora seja totalmente repreensível a conduta dos flagrados, não houve repercussão social, de modo a abalar a ordem pública e tampouco existem evidências de que o flagrado buscará obstar a aplicação da Lei Penal ou prejudicar o desenvolvimento da instrução criminal. Em que pese a custodiada seja reincidente, as circunstâncias delitivas não ultrapassam a normalidade dos tipos penais, porquanto não há gravidade exacerbada a ensejar a decretação da preventiva neste momento. Ademais, a reincidência não é específica. Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, afigura-se adequada a concessão de liberdade provisória quando as nuances do caso concreto razoavelmente o recomendem. Bem se vê, por conseguinte, que a prisão se afigura desnecessária, na medida em que ausentes o fumus boni juris e o periculum libertatis, pelo que a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe a teor do que alude o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, recorde-se, nesse panorama, que a custódia preventiva não é veículo de antecipação de pena, tampouco deve estar inteiramente dissociada dos lindes de eventual édito condenatório. Outrossim, o princípio da homogeneidade, consagrado na jurisprudência do STF (HC121529/DF, Min. Teori Zavascki, j. 25/03/14), impõe a correlação entre a constrição cautelar e o gravame resultante de provável condenação posterior. Significa dizer, segundo uma diretriz de razoabilidade, que, via de regra, o processo não deve se mostrar mais punitivo que a própria sanção do crime. Além disso, forçoso realizar um filtro austero no cerceamento precário ou definitivo da liberdade, em razão do caráter sobremodo gravoso da medida (limitadora de franquia constitucional). Aqui, medidas cautelares diversas da prisão, por ora, afiguram-se suficientes. Diante do exposto, estando ausentes os requisitos robustos para decreto de prisão preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA aos custodiados, mediante imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): a) Comparecimento trimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga; d) não mudar de endereço sem prévia comunicação do juízo, mesmo que dentro da mesma Comarca; e) não frequentar bares, boates, lojas de conveniência ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; f) comparecimento a todos os atos processuais para os quais intimado; g) não cometimento de nova infração penal dolosa; h) monitoramento eletrônico, tão só para a flagrada Alice Rodrigues Morais. Deixo de designar audiência de custódia, ante o disposto no 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. Conste do alvará de soltura, contudo, a observação de que os flagranteados poderão comunicar eventual agressão policial ao cartório através de telefone que deverá lhe ser informado e, em havendo tal comunicação, certifique-se imediatamente nos autos. Expeçam-se alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. Cientifique-se o Ministério Público, a Autoridade Policial e o investigado. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Cumpra-se. Intimações e Diligências Necessárias. Ivaiporã, 19 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Banco Senff S.A. x Danieli Rocha Persch

ID: 300025047

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0003067-32.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

DANIELI ROCHA PERSCH

Conclusão

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0003067-32.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.908,24 Exequente(s): BANCO SENFF S.A. Executado(s): DANIELI ROCHA PERSCH TRANSFERÊNCIA E ALVARÁ 1. Ante a ausência de impugnação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado via sistema SISBAJUD (mov. 112), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 2. Transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos autos. 3. Após, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 4. Caso a certidão do item 3 não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da parte interessada ou em nome de seu procurador, observando se este possui poderes específicos para tal finalidade, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. 5. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (60 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 7. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 60 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 8. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. SISBAJUD 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser promovida a transferência para conta vinculada ao processo (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). RENAJUD 1. Defiro o pedido retro. Promova-se a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s), 2. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza. 3. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, tornem conclusos. INFOJUD 1. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou pedido de solicitação, por este juízo, de informações de bens da parte executada perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2. Considerando que até o momento a execução está frustrada, DEFIRO o pedido formulado. 3. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA apenas em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 4. À Escrivania para que traga aos autos a(s) última(s) três declaração(ões) de imposto de renda da parte executada (ou Escrituração Contábil Fiscal, se for o caso), por meio do sistema INFOJUD. 5. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “3”. 6. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. 7. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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Processo nº 0003067-57.2014.8.10.0024

ID: 281013597

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-57.2014.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA PAULA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RITA PAULA DE LIMA contra BANCO BMG SA, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC), pois o contrato anexado no id 131730085 não corresponde ao questionado nos autos. Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0003067-57.2014.8.10.0024

ID: 281013599

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-57.2014.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RITA PAULA DE LIMA contra BANCO BMG SA, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC), pois o contrato anexado no id 131730085 não corresponde ao questionado nos autos. Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Emi Marilda Nonose x Ednilson Pedrazzani

ID: 281644725

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052727-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMI MARILDA NONOSE

Polo Passivo:

EDNILSON PEDRAZZANI

Conclusão

Advogados:

SINEY EDUARDO DA SILVA

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RICARDO PINTO MANOERA

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HELTON JUVENCIO DA SILVA

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VIVIANE KARLA DA SILVA NETTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052727-41.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0052727-41.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052727-41.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0052727-41.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 120.1, de 28.04.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Leila Morgana Cian Liuti, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000901-23.2022.8.16.0180, ajuizada pela agravante Emi Marilda Nonose em desfavor do agravado Ednilson Pedrazzani, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Alega a Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) o pedido de pesquisa via CNIB foi formulado após esgotadas todas as diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis, inclusive com tentativas frustradas via SISBAJUD e RENAJUD; b) a decisão recorrida deixou de observar o Provimento n.º 39/2014 do CNJ, bem como jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, que admitem a utilização da CNIB em hipóteses como a dos autos, desde que demonstrado o esgotamento dos meios ordinários; c) a decisão recorrida compromete a utilidade do processo executivo, pois impede a satisfação do crédito exequendo, frustrando a prestação jurisdicional. Requer, ao final: “[...] a) seja recebido o presente Agravo de Instrumento e deferida à formação do mesmo, com as peças em anexo, na forma do artigo 1.017 e seguintes, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe efeito ativo; b) seja reformada a decisão interlocutória agravada pelas razões de fato e direito retro expendidas, a fim de que seja revogada a decisão que indeferiu a realização de pesquisa via ‘CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens’, no intuito de que seja possibilitado á ora Agravante a persecução de seu crédito; [...]” (mov. 1.1, pág. 14 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção. 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Isso porque, vislumbra-se presente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisito negativo também essencial à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Ora, segundo se extrai da doutrina, em comentário ao § 3º do art. 300 do CPC, “[...] Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da medida. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida [...]”[3] – destaquei. Em circunstâncias tais, por implicar esgotamento do objeto recursal, impõe-se o indeferimento da tutela pleiteada. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO JUNTO À CNIB. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE (CPC, ART. 300). DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O IMÓVEL ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 678 DO CPC. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGADO DE POSSÍVEL FRAUDE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM VIA CNIB QUE IMPEDE A SUA LIVRE ALIENAÇÃO (CPC, ART. 300, § 3º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050919-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028020-43.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.06.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 300, §3º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003067-15.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.05.2024) – destaquei. De fato, no caso em análise, a concessão da tutela almejada, revelar-se-ia medida irreversível, incapaz de ser desfeita acaso negado provimento ao presente recurso ao final pelo Colegiado, circunstância que violaria, portanto, a já citada previsão do art. 300, § 3º, do CPC. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não da probabilidade do direito invocado e da eventual presença ou não de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se presente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisito negativo que é também essencial à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. [4] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Processo nº 0003067-51.2023.8.17.2480

ID: 328574381

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Criminal de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003067-51.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL TEIXEIRA DA PAIXAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199170 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199170 Processo nº 0003067-51.2023.8.17.2480 AUTOR(A): PAULO ROBERTO REIS AMORIM FILHO, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU, EDNA MARIA DA SILVA INVESTIGADO: ERIVONALDO CORDEIRO COSTA SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, ex vi o artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, movida pelo representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, em exercício neste Juizado e no uso de suas atribuições legais, em face de Erivonaldo Cordeiro da Costa, qualificado nos autos, acusado pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, CPB, descrevendo a exordial acusatória que no dia 7/3/2023, por volta das 10h, na Rua Doutor José Rafael, Bloco C, Pinheiropolis, nesta cidade, o denunciado, utilizando uma faca peixeira, que trazia consigo fora de casa e sem licença da autoridade, ameaçou causar mal injusto e grave a Edna Maria da Silva, por meio de palavras, certo de que logo após assinar o termo circunstanciado de ocorrência, ainda na presença do efetivo policial, o denunciado voltou a ameaçar a vítima, sem se intimidar nem mesmo pela presença do policiamento, afirmando repetidas vezes: "deixa eu sair da frente da Delegacia, que eu vou te matar, você tem sorte por estar aqui". O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação, portanto, não havendo quaisquer nulidades e nem prescrições a declarar, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo prova colhida neste processo sob o crivo do devido processo legal, da mais ampla defesa e do contraditório judicial. Quanto à materialidade e à autoria do crime imputado ao denunciado na inicial acusatória, estas se fizeram comprovadas através das declarações da própria vítima e dos depoimentos seguros e firmes das testemunhas indicadas pela acusação, as quais foram ouvidas em juízo, especialmente, quando descreveram com clareza, firmeza e coerência, que realmente no dia dos fatos o acusado ameaçou a vítima, mediante palavras, dizendo que ia matar a mesma, inclusive repetiu a ameaça e fez isso na presença do efetivo policial militar. Deve ser registrado que denunciado foi revel, restando prejudicado o seu interrogatório judicial, prevalecendo como forte e objetivo os depoimentos dos policiais militares colhidos na audiência de instrução e julgamento, tudo sob o crivo do contraditório judicial e da mais ampla defesa, certo de que os policiais militares ouvidos, realmente participaram ativamente da ocorrência policial, havendo assim, a confirmação de que a conduta do acusado amalgama em si todos os elementos definidos na figura típica e antijurídica insculpida no artigo 147 do Código Penal Brasileiro vigente. Percebe-se que o tipo penal sob julgamento, é a promessa de causar mal injusto e grave à integridade física de alguém, no caso da vítima Edna Maria da Silva, sendo certo que, no caso destes autos, configurou-se plenamente a realização dessa figura delituosa narrada na exordial acusatória, havendo assim a integral comprovação da materialidade e autoria pela prova testemunhal produzida neste processo criminal, por sinal, este delito exige para a sua configuração a presença do dolo específico, o qual sem dúvidas esteve totalmente desenhado na conduta criminosa perpetrada pelo denunciado, pois inclusive, este fora bastante audacioso e corajoso em proferir as palavras ameaçadoras à pessoa da vitima na frente do efeito policial. Por outro lado, em que pese a tese suscitada pela defesa técnica do denunciado, de que a prova não fora suficiente para erigir um comando condenatório, devido a inexistência do fato, o conjunto probatório revelou o contrário e de forma bastante objetiva e clara, trazendo ao processo uma outra realidade, bem definida e onde restou devidamente comprovado de que realmente o denunciado ameaçou com palavras a pessoa da ofendida. Dessa forma, analisando as consequências do crime imputado ao denunciado, sendo avaliados todos os fatos que constam nos autos deste processo, observo que estão suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do fato delituoso praticado por Erivonaldo Cordeiro da Costa, não restando dúvidas da sua culpabilidade e, estando ausentes quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade e de culpabilidade, deve o referido acusado sofrer as reprimendas legais que foram previstas para a sua conduta ilícita indicada nestes autos. Posto isto, pelas provas aduzidas no processo e no mais que dos autos constam, tenho por condenar, como de fato condeno Erivonaldo Cordeiro da Costa, como incurso nas penas do artigo 147, caput, Código Penal Brasileiro vigente. Passo a dosar a pena, conforme o roteiro previsto no artigo 59 do Código Penal Pátrio: Culpabilidade: a culpabilidade do autor do fato encontra-se comprovada, dada a ausência de juízo de reprovabilidade da conduta por ele praticada; Antecedentes: apesar de responder a outro feito criminal, não há nos autos comprovação de haver sentença condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor, o que o faz tecnicamente primário, devendo ser-lhe aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência; Conduta social: a mesma é negativa, diante do histórico de envolvimento do denunciado com outras práticas delituosas. Personalidade: restou prejudicada a sua comprovação, ante a ausência do denunciado desta lide penal; Motivos: desconhecidos; Circunstâncias: o delito foi praticado, inclusive na presença do efetivo policial; Consequências: as consequências, felizmente, não foram importantes, e por este fato não desfavorecem o autor do fato; Comportamento de vítima: constatou-se nos autos que nada colaborou para a ação ameaçadora do denunciado. Desta forma, baseando-se na análise feita acima, a qual será utilizada na conduta ilícita prevista no artigo 147, Código Penal Pátrio vigente, utilizando-se dos mesmos comentários efetivados ao artigo 59 do citado diploma legal, tenho por fixar a pena base em de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. Não havendo circunstâncias atenuantes e nem agravantes, e nem causas especiais de diminuição ou de aumento de pena, tornando a pena concreta e definitiva em 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto. Por atender aos requisitos impostos pelo artigo 44, I do Código Penal Pátrio vigente, com redação dada pela Lei nº 9.714/1998, e não sendo o caso de uma típica reiteração delituosa específica, concedo o acusado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada, por uma pena restritiva de direito, no caso, prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (§ 3º do art. 46 do Código Penal Pátrio), até o limite de 04 (quatro) meses, o que corresponde a uma prestação de serviços à comunidade, por 120 (cento e vinte) horas, da seguinte forma: 20 (VINTE) SEMANAS, UMA VEZ POR SEMANA, SEIS HORAS POR DIA, EM ENTIDADE BENEFICIÁRIA A SER DESIGNADA PELA CIAPE. Sem incidência de taxas e custas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 24 da Lei nº 17.116/2020. Após o trânsito em julgado desta sentença, atendendo ao disposto do art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Preencha-se, desentranhe-se e remeta-se à Secretaria de Defesa Social o Boletim Individual do acusado, para as anotações de praxe. Oficie-se aos Cartórios Eleitorais desta Comarca, comunicando a presente condenação para o fim de suspensão dos direitos políticos. P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado e integral cumprimento da pena alternativa acima aplicada. Caruaru, 10/4/2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz de Direito

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