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Processo nº 1004171-29.2025.8.11.0000

ID: 256448534

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004171-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO CLEMENTE COBUCCI - CPF: 352.028.928-88 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), FERNANDA MARTINS FREITAS - CPF: 396.852.198-69 (ADVOGADO), GUILHERME FONTES BECHARA - CPF: 329.260.078-25 (ADVOGADO), PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO - CPF: 025.057.116-15 (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE - CPF: 583.478.286-87 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. GRÃOS DEPOSITADOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO A IMÓVEL DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente pelo Banco do Brasil, na qual foi indeferido o pedido de penhora de grãos oriundos da Fazenda de matrícula nº 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT, ainda que depositados em nome de terceiros. A agravante, atual cessionária do crédito, sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução, alegando que os devedores continuam cultivando soja no referido imóvel, com possível escoamento da produção em nome de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de grãos provenientes de imóvel rural de propriedade dos executados, ainda que formalmente depositados em nome de terceiros, desde que comprovada a origem dos bens e sua vinculação à atividade agrícola realizada pelos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora pode recair sobre bens formalmente registrados em nome de terceiros quando houver elementos que indiquem que o executado é o proprietário de fato. O risco de lesão a eventuais terceiros de boa-fé pode ser mitigado por meio dos embargos de terceiro, previstos nos arts. 674 e seguintes do CPC. A efetividade da execução deve ser compatibilizada com as garantias processuais, cabendo ao juízo de origem a verificação rigorosa da vinculação dos bens ao imóvel dos executados e a exigência de caução idônea para a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a penhora de grãos provenientes de imóvel rural de propriedade dos devedores, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que comprovada, mediante prova idônea, a vinculação dos bens à propriedade rural e aos executados. Cabe ao juízo da execução fiscalizar a origem dos bens e delimitar prudentemente a medida, exigindo caução idônea. A proteção de terceiros eventualmente prejudicados é assegurada pela via dos embargos de terceiro (CPC, arts. 674 e seguintes). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004171-29.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a penhora de grãos de propriedade dos devedores, oriundos da Fazenda de matrícula nº 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT, depositados em nome de terceiros em qualquer armazém para o qual a produção agrícola tenha sido escoada. A agravante alega que realizou diligências extrajudiciais com estudos agronômicos na região de alguns imóveis de propriedade dos executados e constatou que eles promovem o cultivo de soja em suas terras, especialmente no de matrícula nº 483, do CRI de Itaúba/MT. Diz que a negativa do pleito poderá comprometer a efetividade da medida, criando óbices desnecessários à satisfação do crédito exequendo e facilitando a evasão patrimonial dos devedores. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID n. 271047896) Contraminuta apresentada (ID n. 272440893 e 275588364). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil ajuizou Execução de Título Extrajudicial (nº 0012434-47.2010.8.11.0015) em desfavor do agravante, visando o recebimento do valor devido na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5. A agravada comunicou em fevereiro de 2022 a cessão do crédito em seu favor (id 81497514 - Pág. 102). Para garantir a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5, os devedores ofertaram em hipotecária a Fazenda Robusta", com matrícula nº 9.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Colider/MT, cuja penhora foi efetivada em 2019. Referido bem foi objeto da Ação de Desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603, proposta pela COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A perante a 1º Vara Federal Cível e Criminal - Subseção Judiciária de Sinop-MT, em desfavor do agravante, cuja sentença foi proferida em 05-12-2024, pela procedência do pedido. A agravante requereu a penhora no rosto dos autos e também da produção agrícola realizada pelo agravado no imóvel rural com matrícula 483 de Itaúba. O magistrado deferiu tais pleitos, condicionando apenas que os fossem penhorados os grãos depositados em nome dos agravados. A Execução tramita há cerca de quinze anos sem que até o momento o credor tenha obtido o recebimento de qualquer valor nos autos. A garantia hipotecária perdeu o seu objeto ante a sentença proferida na Ação de Desapropriação, e apesar de deferida a penhora no rosto dos autos, não se sabe quando o valor será disponibilizado. Dessa forma, é possível admitir a penhora da produção agrícola produzida no imóvel rural 483, de propriedade do agravado, visando o recebimento da dívida. No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada autorizou a penhora apenas sobre os grãos depositados em nome dos executados, excluindo os que estejam formalmente registrados em nome de terceiros, ainda que originários da propriedade rural dos devedores. A restrição imposta ignora elementos fáticos relevantes apresentados nos autos, notadamente o indicativo de que a produção da Fazenda de matrícula nº 483 continua sendo explorada pelos executados, com a possibilidade concreta de escoamento da produção sob o nome de terceiros. Contudo, é possível a penhora de bens formalmente registrados em nome de terceiros, desde que presente a demonstração de que o executado é o verdadeiro proprietário de fato, invertendo-se, nesse caso, o ônus da prova para a comprovação da legitimidade da titularidade aparente. Tal medida não se mostra precipitada nem lesiva a direitos de terceiros eventualmente legítimos, na medida em que qualquer eventual lesado poderá se insurgir por meio do incidente de embargos de terceiro, previsto nos artigos 674 e seguintes do CPC. Deve-se, portanto, compatibilizar a efetividade da execução com as garantias processuais, permitindo a penhora pretendida, desde que limitada aos grãos cuja origem esteja inequivocamente vinculada ao imóvel de propriedade dos devedores, cabendo ao juízo da execução a fiscalização estrita dessa vinculação e a prudente delimitação da medida. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de grãos provenientes da Fazenda de matrícula nº 483 do CRI de Itaúba/MT, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que demonstrada a inequívoca vinculação dos bens à referida propriedade rural e aos executados, precedida de caução idônea. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Philippi Alves

ID: 312037306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Aurora Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000796-05.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY PHILIPPI ALVES

Conclusão

Advogados:

JOÃO VAGNER BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000796-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000796-05.2025.8.16.0192 Processo: 0000796-05.2025.8.16.0192 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão Preventiva Data da Infração: 01/01/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua das Orquídeas, s/nº - Vila Simone - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Requerido(s): WESLEY PHILIPPI ALVES (RG: 399866905 SSP/SP e CPF/CNPJ: 386.824.978-83) CADEIA PUBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - CPASSCH, 1 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - Telefone(s): (45) 99811-2719 DECISÃO 1. Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a revisão da necessidade da manutenção da segregação. É o relato no essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, verifica-se que mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312, caput). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). Vê-se que a decisão de seq. 10.1 dos autos 0000001-96.2025.8.16.0192 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva decretada em face do réu, tendo sido assinalado que: “(...) O “ periculum libertatis”, por sua vez, é evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, na forma do artigo 312, do CPP, tendo em vista a elevada periculosidade de WESLEY PHILIPPI ALVES, o que se depreende do risco concreto de reiteração delitiva. Conforme apontou o Ministério Público na manifestação de mov. 7.1, o autuado é reincidente específico em crimes patrimoniais (autos nº 0001585-82.2024.8.16.0048), bem como está sendo processado nos autos nº 0001047-57.2024.8.16.0192 também pela prática do crime de furto qualificado. É de especial relevância apontar, também, que no dia 23/12/2024, ou seja, há pouco mais de uma semana, o autuado foi preso em flagrante pela prática do crime de furto, tendo em 25/12/2024 lhe sido concedida pelo juízo plantonista a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (autos nº 0003067-21.2024.8.16.0192), dentre as quais a de “monitoração eletrônica, devendo permanecer em sua residência de 20h até as 6h do dia seguinte e nos sábados, domingos e feriados”. Nota-se, portanto, que o autuado sequer poderia estar na rua quando foi abordado pela equipe policial, tendo em vista que estava em cumprimento de medida cautelar que limitava esse direito. O fato de o autuado não cumprir as medidas cautelares que lhe foram impostas nos outros processos revela seu menosprezo pela justiça, colocando em risco a paz social que ao Estado-Juiz cumpre resguardar. Assim, é possível concluir que os dados concretos extraídos dos autos evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o elevado grau de probabilidade da reiteração delitiva. Nesse contexto, o estado de inocência haverá de ser flexibilizado quando em risco valores (normatizados) constitucionais igualmente relevantes. Indubitável, portanto, a necessidade de se coibir, com firmeza, a prática de crimes desta natureza e o modus operandi utilizado pelo autuado, visando assegurar a paz e ordem social. (...)” No caso, não se identificam quaisquer fatos supervenientes aptos a derruir os fundamentos anteriormente invocados para a decretação da prisão preventiva. Neste contexto, conclui-se que a segregação cautelar do acusado, embora constitua medida excepcional (de ultima ratio), permanece imprescindível ao resguardo da ordem pública, principalmente em se considerando a especial gravidade concreta do delito narrado em denúncia, notadamente o seu suposto envolvimento em crimes de furto, na condição de reincidente, e que no instante da prisão em flagrante cumpria medidas cautelares diversas da prisão, devido a fato ocorrido há menos de uma semana do fatos discutido nos autos. Se não bastasse, o acusado teria reagido com violência durante a abordagem policial. Constatada, nos termos esmiuçados acima, a manutenção de todos requisitos positivos justificadores do cárcere cautelar, considera-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), não comportando acolhimento, com efeito, o pedido subsidiário de substituição da medida. Conforme doutrina do professor Eugênio Pacelli de Oliveira, seriam as finalidades das medidas cautelares diversas da prisão: “Vejamos, então, a relação entre os fundamentos de sua decretação e a respectiva cautelar. Dentre aquelas que implicam juízo de receio quanto à fuga ou para garantir a aplicação da lei penal alinham-se as inseridas no art. 319, I (comparecimento periódico e obrigatório em juízo); VIII (fiança) e IX (monitoramento eletrônico). Para fins de conveniência da investigação e da instrução criminal, pode-se recorrer àquelas do art. 319, IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e VIII (a fiança). No entanto, algumas das novas medidas se relacionam com outra finalidade, já então específica e não genérica: para evitar a prática de novas infrações penais, consoante o disposto na parte final do art. 282, CPP. São medidas dessa natureza aquelas arroladas no art. 319, II (proibição de acesso a lugares); III (proibição de contatos com pessoa determinada); VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e, VII (internação provisória do inimputável ou do semi-imputável)”. (Atualização do Processo Penal, Lei nº 12.403/11, p. 25). Observa-se, à luz do mencionado ensinamento doutrinário, que as únicas medidas abstratamente adequadas ao caso em tela, eis que vocacionadas a prevenir a provável reiteração delitiva vislumbrada – vale dizer: proibição de acesso a lugares (inciso II); proibição de contatos com pessoa determinada (inciso III); suspensão do exercício de função ou atividade (inciso VI); internação provisória (inciso VII) – não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública, já que o delito ora considerado não se restringe a determinados locais ou a determinadas pessoas, tampouco se relaciona ao exercício de funções ou atividades específicas do requerente, inexistindo, ademais, qualquer elemento a indicar sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Significa dizer, em conclusão, que, apesar de a segregação provisória se apresentar como expediente excepcional e de ultima ratio, as especificidades fáticas e subjetivas do réu denotam a insuficiência de quaisquer cautelares restritivas, prevalecendo, da mesma sorte, o requisito negativo demandado pelo art. 282, §6º do CPP. 3. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s) Wesley Philippi Alves (CPP, art. 316). 4. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 5. Com o novo transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, deverá a Secretaria intimar as partes para manifestação quanto à (des)necessidade de manutenção da prisão preventiva, com posterior conclusão dos autos para fins de reanálise (art. 316 do CPP). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0037773-45.2024.8.26.0000

ID: 313012766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0037773-45.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KIELEN DO PRADO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0037773-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0037773-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Cerquilho - Peticionária: Kielen do Prado Santos - Corréu: Marcelo Paulo dos Santos - Corré: Marta Gomes do Nascimento - Corréu: Vinícius Carlos Andrade - Corréu: Matheus Vinícius da Silva - Corréu: Lucas Henrique dos Santos - Corréu: Vinícius Santos Almeida - Corréu: Adriano Pereira da Silva - Corréu: Miquéias de Toledo Agapi - Corré: Bruna Scalise Monteiro Campos dos Santos - Corréu: Leandro Cordeiro dos Santos - Corréu: Evandro Dantas e Silva - Corréu: Paulo Henrique Trama Teixeira - VISTOS: Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por KIELEN DO PRADO SANTOS, objetivando a reforma da r. sentença condenatória (fls. 3.313/.3364 dos autos originários) e do v. Acórdão que a modificou em parte, emanado da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal desta E. Corte de Justiça, voto da lavra do eminente Relator Desembargador TRISTÃO RIBEIRO, prolatado nos autos da Apelação nº 1001379-09.2018.8.26.0137. Em síntese, busca o combativo Defensor Público subscritor do pedido revisional a absolvição da peticionária quanto ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, pela incidência do princípio da consunção visto que se trata de crime meio para a prática do crime do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, requerendo, alternativamente, quanto a este último a redução da fração de acréscimo da pena-base (fls. 06/17). É o relatório. A questão comporta decisão de plano. Não obstante a argumentação expendida, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrir novas provas da inocência do condenado. Nenhuma a hipótese dos autos, data maxima venia. Na verdade, pretende o peticionário a peticionária reexame de questões que já foram apreciadas e decididas por esta C. Corte Bandeirante em momento processual oportuno. Ora, a Revisão Criminal não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. É ação de natureza desconstitutiva e não deve ser empregada como meio para reapreciar as provas ou recalcular as penas aplicadas. O seu escopo é somente impugnar sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Nesse sentido a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM: a revisão criminal não se presta para reavaliação de provas já examinadas nos juízos precedentes, pois a ação revisional não funciona como uma segunda apelação (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 4ª Ed., p. 1.175). Pois bem. Encerrada a instrução processual, KIELEN foi condenada ao total de 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 3.013 (três mil e treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa, por três vezes, nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, na forma do artigo 69 do Código Penal. Inconformada, manejou recurso de apelação, provido em parte, por votação unânime, em julgamento realizados aos 19/05/2022, para recalibrar sua pena, em relação ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao patamar de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença condenatória (fls. 4.269/4.296 dos autos originários). Pretende agora, mais uma vez, a releitura das provas e, consequentemente sua absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico pela incidência do princípio da consunção, pleito que não lhe socorre uma vez que a matéria já foi exaurientemente analisada pela C. Turma Julgadora em momento oportuno. Como bem pontuado na ocasião: Não há se falar em bis in idem pela condenação, em concurso material, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, já que são delitos autônomos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ademais, vale anotar que 'os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, sendo possível a condenação pelos dois crimes, em concurso material. Tendo sido praticadas várias ações para o cometimento dos delitos, não incide a regra do concurso formal (HC 150.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe4/4/2011) (HC 645844/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021, DJe16.04.2021). Os delitos de associação para o tráfico e de organização criminosa também são autônomos entre si, sendo possível a condenação de um mesmo agente pelas duas condutas. Nesse sentido, precedente desta Colenda 5ª Câmara Criminal, mencionado no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, Não se há cogitar de bis in idem entre os ilícitos de organização criminosa e associação para a pérfida mercancia. Além de os tipos penais em análise serem autônomos, restou evidenciado no caderno processual que o narcotráfico não era o único crime-fim cometido pela pandilha constituída pelos irrogados. Como já dito, a caterva se propunha tanto à prática do tráfico de drogas como também à de crimes patrimoniais e de infrações contra a incolumidade pública. É como se vota, aliás, na conformidade do consenso a que chegou esta Colenda Câmara, tal como verte, v.g., da Apelação nº 0000208-96.2015.8.26.0506 (Comarca de Ribeirão Preto, j. em 26 de abril de 2018). A propósito do tema, vide ainda julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, cumulado com o art.40, I e V, da Lei n. 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações' (RHC 80.688/SP, Sexta Turma, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. em 07de março de2017). (TJSP; Apelação Criminal 0003067-04.2016.8.26.0651; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Datado Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) (fls. 4.246/4.247). Inarredável, portanto, a condenação da peticionária pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11/343/06, como pretendido. De igual sorte, nada a reparar dosimetria penal aplicada. O incremento operado na basilar do artigo 2, § 2º, da Lei nº 12.850/13 foi devidamente justificado e não desbordou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, assim, prevalecer, à mingua de demonstração de ilegalidade flagrante nos vetores utilizados pelo eminente Magistrado sentenciante a enseja sua modificação pela via eleita. Como se vê, nenhum fato novo foi trazido aos autos para que o veredito lançado fosse revisto por meio desta via excepcional. Busca-se, na verdade, através da restrita via da ação revisional, que as questões trazidas à baila sejam reexaminadas por outro órgão julgador de mesma instância, o que não é possível ser feito. Nessa mesma linha, fortes precedentes desta E. Corte Bandeirante: "REVISÃO CRIMINAL REEXAME DE PROVAS PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPROCEDÊNCIA. Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos" (REV nº 0037922-12.2022.8.26.0000, Des. William Campos, jg. 10/01/2024). Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de absolvição pelo reconhecimento de crime impossível, reanálise da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário imposto - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido. (REV nº 2177911-67.2020.8.26.0000, Des. Marcelo Gordo, jg. 04/02/2021). ESTUPRO e LESÕES CORPORAIS em contexto de violência doméstica. Peticionário que espera a absolvição por insuficiência de provas. Ação revisional manejada como segunda apelação em razão do inconformismo com o v. Acórdão combatido. Impossibilidade. Condenação amparada na fala da ofendida e nos depoimentos dos policiais militares. Laudo pericial que atesta as lesões. Negativa débil. Penas bem dosadas. Fixação das penas básicas que não viola a lei penal, não possibilitando a alteração em revisão criminal. Revisão indeferida. (REV nº 2202647-52.2020.8.26.0000, Des. Otávio de Almeida Toledo, jg. 28/01/2021). Subsiste, na íntegra, a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e essencial à manutenção da segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. São Paulo, 27 de junho de 2025. EUVALDO CHAIB Relator - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Idarci Pacci

ID: 262760603

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marilândia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003067-14.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IDARCI PACCI

Conclusão

Advogados:

PEDRO VITOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-14.2023.8.16.0044 Processo: 0003067-14.2023.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA DE MORAIS PACCI Réu(s): IDARCI PACCI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Idarci Pacci, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções dos art. 147 do Código Penal (1º fato) e na contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (2º fato), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, sob a narrativa fática de seq. 51.1. A denúncia foi recebida em 08 de maio de 2023, conforme decisão de seq. 57.1. O réu foi citado pessoalmente ao seq. 71.1 e apresentou Resposta à Acusação ao seq. 75.1, através de defensor nomeado. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de Instrução e Julgamento (seq. 78.1). Em audiência foi ouvida a vítima, as testemunhas de acusação e, ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (seq. 99.2/99.5). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Os antecedentes criminais do réu foram atualizados ao seq. 100.1. O Ministério Público apresentou Alegações Finais ao seq. 105.1, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou Alegações Finais ao seq. 116.1, pugnando pela absolvição do réu em relação ao delito de ameaça, tendo em vista ter praticado ato atípico; a absolvição do réu em relação a contravenção penal de vias de fato, diante da ausência de provas; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o regime aberto para início do cumprimento da pena. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Quanto ao Delito de Ameaça e a Contravenção Penal de Vias de Fato (1ª e 2ª Conduta) Trata-se o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato de infrações penais que não deixam vestígios. Dessa forma, a análise da materialidade se faz em conjunto com a autoria, posto que analisados num só momento os depoimentos que indicam, ou não, tanto a existência das infrações quanto o autor do delito. Considerando que o 1° e o 2° fato narrados na exordial acusatória foram praticados no mesmo contexto, passo a analisa-los de forma conjunta. No caso em apreço, a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Verifica-se que a vítima Maria Aparecida de Morais Pacci, ouvida em juízo ao seq. 99.2 relatou que estava em casa, um sábado, sete e quarenta da noite, e um rapaz chegou trazendo o acusado bêbado, que ele entrou mas queria sair de novo, que queria pegar uma faca para acertar um senhor que havia brigado na rua. Que falou para ele ficar em casa e comer. Que ele foi pegar a faca e falou ‘então você vai ver comigo’. Que ele estava bêbado. Que ele começou a dar soco no peito da declarante. Que foi até a casa de sua filha e ela chamou a polícia. Que representou na delegacia. Que o denunciado pegou a faca para acertar um senhor que tinha dado um soco na boca dele. Que falou para o denunciado não pegar a faca e comer. Que o denunciado pegou a faca e falou ‘você vai ver’ e que nesse momento saiu correndo. Que depois escutou o momento que a faca caiu e que o denunciado saiu e deu socos no seu peito. Que ficou com muito medo. Que não está mais com o denunciado. A testemunha André dos Reis, Policial Militar, ouvida em juízo ao seq. 99.3, narrou que foram acionados via COPOM; que estava acontecendo um desentendimento entre o homem e a esposa; que ao chegar no local, a vítima narrou que tinha sido ofendida e que o mesmo havia lhe agredido com tapas e que na posse de uma faca disse “vem você vai ver”; que temendo pela vida a vítima saiu da residência e foi sentido a casa do namorado da filha e aguardo até a equipe chegar no local; que Idarci estava visivelmente embriagado. A testemunha Renato Antônio da Costa, Policial Militar, ouvido em juízo ao seq. 99.4, narrou que no dia dos fatos foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica; que a informação inicial é de que uma senhora tinha sido agredida pelo marido que estava bastante agressivo; que foram até o local e a vítima disse que foi agredida pelo marido que chegou embriagado e que ele havia ameaçado com uma faca; que no dia ele estava bem embriagado; que estava falando coisas sem nexo; que diante disso conduziram o acusado para delegacia. O acusado Idarci Pacci, em seu interrogatório judicial, ao seq. 99.5, relatou que só discutiu com a vítima; que não ameaçou; que estava bem embriagado; que depois dos fatos houve o divórcio; que se arrependeu dos fatos; que se dá bem com a filha. Pois bem. No presente caso, o acusado Idarci ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Maria Aparecida, sua esposa à época, ao pegar uma faca de cozinha e dizer “você vai ver”, causando temor e desferir contra ela diversos tapas na região do peito, sendo que essas agressões não deixaram qualquer lesão. Destaca-se que para configuração do crime de ameaça, é desnecessário que a vítima se sinta ameaçada, bastando apenas que a ameaça empregada seja hábil a intimidar a ofendida. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da vítima esteja amparada por outros elementos probatórios. Analisando os autos, verifico que as declarações da vítima, tanto em fase inquisitorial, quanto em juízo, foram firmes, coesas e estão em consonância com os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado por depoimento testemunhal coligidos nos autos. Assim, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – RÉU CONDENADO POR LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP E ARTIGO 21 LCP, CONFORME LEI 11.340/2006) – MÉRITO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REJEIÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL – DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXEGESE DO TEMA 983 – FIXAÇÃO. NOS CRIMES COMETIDOS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ADOTA ESPECIAL IMPORTÂNCIA, UMA VEZ QUE VIA DE REGRA SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, MUITAS VEZES SEM A PRESENÇA DE QUALQUER TESTEMUNHA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - 0007699-61.2018.8.16.0011 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.09.2022). Ressalto que no caso dos autos, não há contraprovas ou contra indícios, existindo apenas a versão isolada do réu de que em nenhum momento agrediu e ameaçou a vítima, apenas discutiu com ela. Destaca-se que, nos presentes autos, a contravenção penal de vias de fato e o crime de ameaça foram cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, visto que o acusado praticou os atos contra sua esposa à época dos fatos, aplicando-se, portanto, o disposto na Lei n. 11.340/2206. Desta forma, a condenação do acusado pelos crimes descritos na denúncia é a medida que se impõe. 2.4. Das causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade Não ampara o réu nenhuma causa excludente de ilicitude. Da mesma forma não estão presentes nenhuma hipótese de excludente de culpabilidade, sendo que o réu é imputável, estava consciente da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível agir de forma diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial externada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu IDARCI PACCI, como incurso nas sanções dos art. 147 do Código Penal (1º fato) e na contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (2º fato), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006 Passo a dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Ameaça (1° Fato) O tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou multa. Embora possível a fixação isolada da pena de multa no delito de ameaça, entendo que na hipótese deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de detenção, em razão de o delito ter sido praticado no âmbito doméstico. 4.2. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é inerente ao crime. O réu não possui antecedentes criminais (seq. 100.1). Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito são normais à espécie não merecendo especial consideração. As circunstâncias do crime devem ser interpretadas desfavoravelmente ao réu, ao passo que o acusado cometeu os delitos em estado de embriaguez. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo circunstância judicial desfavorável ao réu (circunstâncias do crime), fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.3. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, pelo crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica. Assim, aumento a pena base em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção. 4.4. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas. 4.5. PENA DEFINITIVA (1° fato) Obedecido o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção. 5. Da Contravenção Penal de Vias de Fato (2° Fato) O tipo penal descrito no art. 21, caput, da Lei 3.688/41 prevê a pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses ou multa. Embora seja possível a fixação isolada da pena de multa no delito de vias de fato, deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de prisão simples, em razão da vedação prevista no artigo 17 da lei 11.340/2006, no sentido que: “Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. 5.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é inerente ao crime. O réu não possui antecedentes criminais (seq. 100.1). Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito são normais à espécie não merecendo especial consideração. As circunstâncias do crime devem ser interpretadas desfavoravelmente ao réu, ao passo que o acusado cometeu os delitos em estado de embriaguez. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo circunstância judicial desfavorável ao réu (circunstâncias do crime), fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 5.2. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, pelo crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica. Assim, elevo a pena do réu em 1/6, fixando em 20 (vinte) dias de prisão simples. 5.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas. 5.4. PENA DEFINITIVA (2° fato) Obedecido o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples. 6. CONCURSO DE CRIMES Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, aplico o disposto no art. 69 do Código Penal (concurso material) e somo as penas aplicadas e fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples. 7. REGIME INICIAL Em observância ao disposto no art. 33, §2º, alínea “c” e §3°, do Código Penal, fixo-lhe o REGIME ABERTO, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: a – recolher-se e permanecer diariamente em sua residência a partir das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte (art. 115, item I, da Lei de Execuções Penais); b – diariamente, entre as 06 e as 22 horas, exercer atividade laborativa, retornando ao local e no horário fixados no item anterior (art. 115, item II, da Lei nº 7.210/84); c – não frequentar bares, discotecas, danceterias, boates e/ou estabelecimentos congêneres onde seja vendida bebida alcoólica (art. 115, caput, da Lei nº 7.210/84); d – não se ausentar da Comarca de seu domicílio por mais de 8 dias sem prévia autorização judicial (art. 115, inciso III, da mesma norma legal); e – apresentar-se mensalmente no Juízo de sua residência, a partir da realização da audiência admonitória a ser designada, para dar contas de suas atividades (art. 115, inciso IV, da LEP); f – comprovar em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita (art. 115, caput, da LEP). Registre-se que eventual descumprimento de qualquer uma dessas condições ensejará a regressão de regime. 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Deixo de substituir a pena privativa por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, não suprindo os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Além disso, conforme o enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ” 9. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de suspender condicionalmente a pena imposta ao réu, tendo em vista que a suspensão, ainda que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa diante do quantum da pena privativa de liberdade aplicada, e assim não se atenderia às finalidades que é beneficiar o sentenciado. Neste sentido, recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná decidiu que: “A suspensão condicional da pena, no caso, com a prestação de serviços à comunidade se mostra mais gravosa do que o cumprimento da pena nas condições fixadas no regime aberto, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da suspensão condicional da pena. ” 10. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a custódia cautelar, sendo que o réu permaneceu solto durante o trâmite processual. 11. REPARAÇÃO DOS DANOS O agente ministerial, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em decorrência da infração penal. Nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida." Sendo assim, devidamente comprovada a prática dos ilícitos penais pelo réu, fixo, a título de valor mínimo para reparação dos danos morais infligidos à vítima, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), tendo em vista a inexistência de maiores informações a respeito da efetiva condição socioeconômica do réu. 12. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comuniquem-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 13. DOS HONORÁRIOS Considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao Dr. Pedro Vitor da Silva OAB/PR: 116.087, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em analogia ao art. 85 do CPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Vale esta decisão como certidão. 14. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Suspendo os direitos políticos do réu condenado, na forma do art. 15, III, da CRFB. Após o trânsito em julgado: 1) Procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção 15, capítulo 06, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) Expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo da(s) custa(s); 4) Nos termos do art. 336 do CPP, autorizo a utilização dos valores recolhido a título de fiança para pagamento das custas processuais e eventual indenização do dano, prestação pecuniária e multa, devendo o remanescente, se houver, ser devolvido ao sentenciado, mediante alvará, nos termos do artigo 647 do Código de Normas, assim como deve ser procedido na forma do artigo 648 do Código de Normas, caso intimado o réu não compareça no prazo de 10 (dez) para levantar o valor. 5) Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marilândia do Sul, (data de inclusão/ movimento no sistema Projudi) (Assinado digitalmente) Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 5000100-12.2022.4.03.6002

ID: 262239206

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000100-12.2022.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DINAEL BARROS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por DINAEL BARROS ROCHA em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Dourados (MS) que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. Foi aplicada a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III), pelo prazo da pena aplicada. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), por considerar ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (ID 293084922, p. 4). Embora a defesa tenha se manifestado no sentido de ser cabível o ANPP (ID 293085185), não pediu a remessa dos autos ao órgão de revisão do MPF, com base no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. A denúncia (ID 293084922), recebida em 07.7.2022 (ID 293084925), narra: No dia 11 de junho de 2020, na rodovia BR-163, no município de RIO BRILHANTE/ MS, uma equipe da PRF abordou o ora denunciado DINAEL BARROS ROCHA, que, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava mercadorias de procedência estrangeira (equipamentos eletrônicos, perfumes e demais produtos advindos do Paraguai), as quais, momentos antes, introduziu ilegalmente no território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos. Nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, uma equipe de agentes da PRF realizou a abordagem do veículo conduzido pelo ora denunciado, onde encontrou diversas mercadorias de fabricação estrangeira e sem a documentação alfandegária necessária. A relação de mercadoria apreendida totalizou a quantia de R$ 57.887,14, valor exorbitante, que notoriamente caracteriza prejuízo considerável ao fisco, dada a proporção de imposto iludido, alcançando o montante de R$ 28.938.57, quando considerados o Imposto de Importação (I.I) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (I.P.I). A sentença (ID 293085206) foi publicada em 30.4.2024. Em seu recurso (ID 293880119), a defesa alega, preliminarmente, (i) o cabimento do ANPP; (ii) a nulidade do processo pela ofensa do direito ao silêncio (Tema 1.185 do STF); (iii) a nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia (CPP, art. 158-A e seguintes); (iv) cerceamento de defesa por ausência de cálculo dos impostos supostamente iludidos. Quanto ao mérito da imputação, pede a absolvição do apelante por atipicidade da conduta, diante da ausência de prova da origem das mercadorias, que não foram adquiridas no exterior, e sim no mercado interno, sem ter ciência da sua ilicitude. Subsidiariamente, pede a alteração da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária e o afastamento da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 294339019). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela defesa de DINAEL BARROS ROCHA em face da sentença que o condenou pela prática do crime de descaminho. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. 1. Questões preliminares 1.1. Cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) Relativamente ao ANPP, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se expressamente pelo seu não cabimento ao oferecer a denúncia (ID 293084922, p. 4). Diante dessa recusa, a defesa tinha o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MPF, conforme dispõe o art. 28-A, § 14 do Código de Processo Penal. Contudo, não o fez, tendo se manifestado genericamente pelo cabimento do ANPP. Portanto, houve preclusão. Ainda que assim não fosse, o ANPP não é direito público subjetivo do réu. O Ministério Público não é obrigado a oferecer a proposta, desde que, na hipótese de não oferecimento, fundamente a razão pela qual está deixando de fazê-lo, o que ocorreu no caso em exame. 1.2. Nulidade do processo pela ofensa ao direito ao silêncio (Tema 1.185 RG) Rejeito essa questão preliminar. A alegação de nulidade é genérica e não esclarece o contexto fático em que supostamente teria ocorrido a violação ao direito constitucional ao silêncio do apelante. Por isso, não se pode falar em ofensa ao Tema nº 1.185 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não há nos autos qualquer prova de que, durante a abordagem policial, o direito ao silêncio do acusado tenha sido desrespeitado, tampouco os princípios constitucionais da não auto-incriminação e do devido processo legal. 1.3. Nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia Embora a defesa não tenha apontado expressamente em que momento houve quebra da cadeia de custódia, observo que a mercadoria apreendida foi descrita de forma detalhada no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 293084923, pp. 11/18), no qual constam fotografias do material. Após a apreensão, a mercadoria foi recebida na Delegacia da Receita Federal, que lavrou o respectivo auto de infração e apreensão (ID 293084923, pp. 22/23), onde constam as informações acerca da infração penal, número do boletim de ocorrência, nome dos envolvidos e descrição detalhada da mercadoria. Assim, verifica-se que a cadeia de custódia da prova foi preservada, não havendo prejuízo que justifique o reconhecimento da nulidade do processo (CPP, art. 563). Nesse ponto, destaco que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável”, de modo que eventual quebra da cadeia de custódia não gera, obrigatoriamente, a nulidade da prova (HC 653515/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.11.2021, DJe 01.02.2022). Rejeito, portanto, essa questão preliminar. 1.4. Cerceamento de defesa A defesa alega que houve cerceamento de defesa por ausência de cálculo dos impostos supostamente iludidos na representação fiscal para fins penais (RFFP) que deu origem à presente ação penal. Sem razão. Em relação aos valores estimados dos tributos não recolhidos, verifico que a RFFP (ID 293084923, p. 6) informa tanto o valor de avaliação das mercadorias apreendidas quanto a estimativa dos tributos que deixaram de ser recolhidos, de acordo com o previsto no art. 65 da Lei nº 10.833/2003, indicando o valor correspondente. Houve intimação do autuado para impugnar o auto de infração (ID 293084923, p. 25), tendo transcorrido in albis o prazo (idem, p. 28), razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. Destaco que o procedimento administrativo fiscal goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Assim, eventual vício nesse procedimento não comporta discussão no âmbito deste processo, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa. Nesse sentido, já decidiu esta Turma (ApCrim 0013139-37.2008.4.03.6105, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 06.03.2018, e-DJF3 Judicial 13.03.2018). Rejeito, portanto, a questão preliminar. 2. Mérito da imputação A defesa alega que não há provas da origem das mercadorias apreendidas. Sem razão. O auto de infração e apreensão de mercadorias (ID 293084923, pp. 22/23) indica que se trata de mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de sua regular importação. Embora o apelante alegue que adquiriu a mercadoria em território nacional, recai sobre ele o ônus de apresentar as notas fiscais das mercadorias adquiridas, o que não se verificou neste caso. Dito isso, verifico que a materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pela RFFP (ID 293084923, pp. 6/7), pelo boletim de ocorrência (idem, pp. 11/18), pela relação de mercadorias (idem, p. 19/20), pelo auto de infração e apreensão de mercadorias (idem, pp. 22/23), bem como pela confissão do acusado e pela prova oral produzida em contraditório judicial. Em seu interrogatório (ID 293085203), o apelante declarou que residia em São José do Rio Preto (SP), tendo se deslocado a Ponta Porã para adquirir mercadoria desacompanhada de nota fiscal e que tinha a intenção de revendê-la na internet. Nesse contexto, as provas produzidas convergem para a conclusão de que o apelante adquiriu mercadorias cuja origem ignorava, desacompanhadas de qualquer documentação, de modo que participou de forma voluntária e consciente da cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ter ou não participado de sua irregular importação. Por isso, mantenho a condenação de DINAEL BARROS ROCHA pela prática do crime de descaminho (CP, art. 334, caput), nos termos da denúncia. 3. Dosimetria da pena A defesa não se insurgiu contra a dosimetria da pena, nem contra o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, os quais mantenho conforme a sentença, pois a pena aplicada foi fixada no mínimo legal e o regime inicial fixado foi o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. A defesa requer a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por prestação pecuniária. Sem razão. Cumpre ao juiz, no seu juízo de discricionariedade motivado e observados os termos do art. 44 do Código Penal, fixar as penas restritivas de direitos, cabendo ao juízo da execução penal, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar a forma de cumprimento adequada às condições pessoais do apenado, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Não cabe ao réu a escolha da sanção penal a ser cumprida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação), não cabe ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.524.484/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016) Assim, caberá ao juízo da execução penal a designação do programa ou entidade beneficiada pela prestação de serviços, a determinação do horário e eventuais alterações. O art. 148 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a possibilidade de o juízo da execução "alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". Além disso, a prestação de serviços à comunidade, ao comprometer o apenado com dedicação de tempo e trabalho, apresenta amplo caráter ressocializador e indutor de maior responsabilidade, em oportunidade ideal para repensar o comportamento criminoso. Trata-se de medida adequada à punição do fato delituoso, a qual desempenha, de forma eficiente, a função reparatória e de prevenção geral e especial (individual) da sanção penal. Por isso, rejeito a pretensão da defesa e confirmo a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos da sentença. 4. Inabilitação para dirigir veículo O juízo aplicou a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, com fundamento no art. 92, III, do Código Penal, pelo prazo da pena imposta. Para tanto, valeu-se da seguinte fundamentação (ID 293085206): Tendo em vista que utilizou veículo automotor para a prática delitiva, entendo que se justifica, no caso concreto, a declaração do efeito de inabilitação para dirigir. O acusado têm feito do contrabando/descaminho seu meio de vida, pelo que declaro a inabilitação da ré para dirigir veículo automotor, pelo prazo da pena imposta, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal. O parágrafo único do art. 92 do Código Penal dispõe que os efeitos de que trata esse artigo não são automáticos, "devendo ser motivadamente declarados na sentença". O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, j. 02.8.2022, DJe 05.08.2022) Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021). No caso, o juízo não fundamentou suficientemente a necessidade da inabilitação para dirigir veículo, tendo apenas mencionado o fato de ter sido utilizado veículo automotor para a prática do crime de descaminho e a habitualidade delitiva. Seria imprescindível que expusesse concretamente os motivos para tal efeito da condenação. Por isso, provejo o recurso neste ponto. 5. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000100-12.2022.4.03.6002 Requerente: DINAEL BARROS ROCHA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. QUESTÕES PRELIMINARES. CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DIREITO AO SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AFASTADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do crime de descaminho. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP); (ii) a nulidade do processo por violação ao direito ao silêncio; (iii) a nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia; (iv) o cerceamento de defesa por falta de cálculo dos tributos iludidos; (v) a insuficiência de provas; (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vii) afastamento da inabilitação para dirigir veículo. III. Razões de decidir 3. O ANPP não é direito subjetivo do réu e seu não oferecimento foi devidamente fundamentado pelo Ministério Público Federal. Diante da recusa, a defesa tinha o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MPF, conforme dispõe o art. 28-A, § 14 do Código de Processo Penal. 4. Não há prova de violação ao direito ao silêncio do acusado durante a abordagem policial. 5. A cadeia de custódia foi preservada, não havendo prejuízo que justifique a nulidade do processo. 6. A Representação Fiscal para Fins Penais informa tanto o valor de avaliação das mercadorias apreendidas quanto a estimativa dos tributos que deixaram de ser recolhidos, de acordo com o previsto no art. 65 da Lei nº 10.833/2003, indicando o valor correspondente. Houve intimação do autuado para impugnar o auto de infração, tendo transcorrido in albis o prazo, razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O apelante adquiriu mercadorias cuja origem ignorava, desacompanhadas de qualquer documentação, de modo que participou de forma voluntária e consciente da cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ter ou não participado de sua irregular importação. 8. A prestação de serviços à comunidade, ao comprometer o apenado com dedicação de tempo e trabalho, apresenta amplo caráter ressocializador e indutor de maior responsabilidade, em oportunidade ideal para repensar o comportamento criminoso. Trata-se de medida adequada à punição do fato delituoso, a qual desempenha, de forma eficiente, a função reparatória e de prevenção geral e especial (individual) da sanção penal. 9. Inabilitação para dirigir veículo afastada, porque o efeito da condenação (art. 92, III, do CP) não é automático e, no caso, carece de fundamentação concreta. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente provida para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. Tese de julgamento: “1. O acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu. Diante da recusa, a defesa tem o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MPF. 2. Para configuração do crime de descaminho, é irrelevante o fato do acusado ser ou não o dono dos bens apreendidos ou de ter ou não participado de sua irregular importação. 3. A inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação requer fundamentação concreta.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 92, III, e 334, caput; CPP, arts. 28-A, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 653515/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.11.2021, DJe 01.02.2022; STJ, REsp 1.524.484/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.5.2016, DJe 25.5.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 0003067-66.2012.8.14.0040

ID: 327355536

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003067-66.2012.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MARCOLINO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail:upjcriminal.parauapebas@tjpa.jus.br Processo nº: 0003067-66.2012.8.14.0040 Denunciado(a)(s): WAGNER MARCOLINO Vítima(s): EDIMAR REIS SILVA Capitulação Penal: artigo 121, § 2º, II e IV do CP. S E N T E N Ç A Vistos os autos. I - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de WAGNER MARCOLINO, sob a atribuição de o agente, supostamente, ter ceifado a vida da EDIM, nos termos do artigo 121, § 2º, II e IV do CP, conforme narra a denúncia abaixo transcrita: “Consta no Inquérito Policial que, no dia 30 de março de 2020, por volta das 00h30min, o indiciado WAGNER MARCOLINO matou, com diversas pauladas, mediante motivo fútil e com impossibilidade de defesa, o ofendido Edimar Reis da Silva em via pública, na Rua da Mangueira, Bairro Bela Vista, em Parauapebas/PA. No dia e hora dos fatos, a vítima estava bebendo na companhia de dois amigos de prenome Marcos e Cleomar, quando o imputado surgiu pelas suas costas e desferiu pauladas em sua cabeça. Após, empreendeu fuga para lugar incerto e não sabido. Os presentes socorreram o ofendido, o levando até o Hospital Municipal de Parauapebas. Entretanto, apesar de ser socorrido, Edimar Reis veio a óbito no dia seguinte, devido à hemorragia intracraniana. O caso foi levado a conhecimento da autoridade policial, a qual expediu diligências para apurar o ocorrido. A irmã da vítima, a Sra. Maria José dos Reis Silva, relatou que soube, por meio dos amigos de seu irmão que estavam em sua companhia no momento dos fatos, que fora WAGNER MARCOLINO quem desferiu as pauladas. Não obstante, a motivação se dera em decorrência de uma acusação que Edimar Reis teria feito contra o denunciado, bem como este estaria “cercando” a vítima. Apesar das diligências encetadas deste Parquet e da autoridade policial, o acusado não fora encontrado para prestar declarações, tendo ocorrido sua qualificação indireta.” Oferecida a denúncia, esta foi recebida em 25/07/2022. O réu foi citado (id 105445496 - Pág. 15) e apresentou resposta escrita: id 105584199 - Pág. 1. Audiência de instrução e julgamento realizada em 02/07/2024: Aberta a audiência por videoconferência via sistema Teams, passou-se a oitiva das testemunhas ministeriais MARIA JOSE DOS REIS SILVA, testemunha compromissada. RONALDO SILVA REIS, testemunha compromissada e NELSON ALVES JUNIOR, Delegado de Polícia Civil, testemunha compromissada. Audiência realizada em 22/05/2025: Concedida entrevista reservada do acusado com seu defensor, o réu manifestou o seu direito de permanecer em silêncio. O MP, em alegações finais, requereu a pronuncia do réu, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em alegações finais, requer a impronúncia do acusado. Eis o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo relativo a crime doloso contra a vida imputado ao réu WAGNER MARCOLINO, sob a atribuição de o agente, supostamente, ter ceifado a vida da EDIM, nos termos do artigo 121, § 2º, II e IV do CP, cabendo ao julgador, na hipótese de verificar a necessidade de pronunciar o réu, limitar-se à apreciação da existência de prova da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria e participação do agente, a fim de se aferir a admissibilidade da acusação sem, contudo, afirmar a certeza sobre a prática do crime. Apesar de que o juiz não deve se aprofundar sobre a culpabilidade, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua a redação do art. 413, §1º do CPP, e art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo o magistrado manifestar-se acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. O mesmo ocorre em relação às teses levantadas pela defesa, que devem ser abordadas apenas superficialmente, sob pena de influenciar na valoração dos jurados e, consequentemente, subtrair do Júri o julgamento do litígio. Nesse passo, existindo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, deverá o juiz sumariante pronunciar o réu para que o Tribunal do Júri aprecie a questão (em respeito à competência constitucional do Tribunal Popular). 2.1. Materialidade: Há materialidade do delito, conforme se observa no boletim de ocorrência: id 35763121 - Pág. 7. Laudo necroscópico: id 35763121 - Pág. 18. 2.2. Dos indícios Da autoria: Em relação à autoria, entendo que não se encontram presentes os elementos suficientes para a pronúncia do acusado. MARIA JOSE DOS REIS SILVA, testemunha compromissada, irmã da vítima, disse que o réu teria entrado na casa da sua mãe e pego um cordão. Que a vítima foi tirar satisfação e o réu o atacou. Que não estava presente no momento do crime. Quando chegou ao local seu irmão já estava dentro do carro para ser levado ao hospital. Que as pessoas disseram que quem deu a paulada foi o réu. RONALDO SILVA REIS, testemunha do MP, primo da vítima, disse que a vítima subiu para o morro e depois o vizinho chegou e disse que deram uma paulada na cabeça da vítima. Quando chegou ao local a vítima já estava dentro do carro e o levaram para o hospital. Que falaram que a vítima estava bebendo com Wagner e que antes já haviam tido desavenças. Que não presenciou o momento do crime. Que soube que a vítima tinha acusado o réu te ter roubado o colar de sua mãe. Que o réu morava na mesma rua que a testemunha, mas só o conhecia de vista. NELSON ALVES JUNIOR, Delegado de Polícia Civil, disse que somente ouviu o primo da vítima. O réu permaneceu em silêncio no seu interrogatório judicial. Para que se proceda à pronúncia, exige-se indícios suficientes de autoria, isto é, elementos concretos que apontem o réu como autor do delito, ainda que sem o grau de certeza exigido para a condenação. No presente caso, as provas colhidas não preenchem esse requisito mínimo. A análise dos depoimentos das testemunhas revela fragilidades significativas, considerando que a irmã da vítima, Maria José dos Reis Silva, afirma que apenas soube do autor do fato por informações de terceiros. Ela própria não presenciou o crime. O primo da vítima, Ronaldo Silva Reis, também não presenciou os fatos, tendo se baseado em relatos de vizinhos. O Delegado de Polícia Civil, Nelson Alves Junior, afirma que não ouviu testemunhas presenciais e baseou-se em uma única oitiva indireta. Note-se que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento do crime, e os depoimentos são baseados exclusivamente em ouvir dizer, o que compromete a credibilidade e a força probatória dessas declarações para fins de formação de juízo de admissibilidade. Segundo entendimento dominante, a pronúncia exige um mínimo de lastro probatório, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de robustez nas evidências não permite o envio do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri sob risco de violação ao devido processo legal. Assevera Guilherme de Souza Nucci (in Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 3ª ed., São Paulo: Ed. RT., 2004, p. 658): “o controle judiciário sobre a admissibilidade da acusação necessita ser firme e fundamentado, tornando-se inadequado remeter a julgamento pelo Tribunal do Júri um processo sem qualquer viabilidade de haver condenação do acusado. A dúvida razoável, que leva o caso ao júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação. Assim, não é trabalho do juiz togado “lavar as mãos” no momento de efetuar a pronúncia, declarando, sem qualquer base efetiva em provas, haver dúvida e esta deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular. Cabe-lhe, isto sim, filtrar o que pode e o que não pode ser avaliado pelos jurados, zelando pelo respeito ao devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa. Esta, afinal, é a função do judicium accusationis – fase de instrução – pela qual passaram as partes, produzindo provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” E completa o douto doutrinador: “Cabe ao magistrado togado impedir que o júri seja reunido para julgar um caso nitidamente falho, de onde não poderá advir outra decisão senão a absolutória. A impronúncia, nessa hipótese, é o caminho adequado.” Nesse sentido é também a jurisprudência: “É certo que para o juízo de admissibilidade da acusação bastam, no que tange à autoria, indícios suficientes. Mas a acusação deve, desde logo, ser descartada, com o julgamento da improcedência da denúncia, se os indícios são insuficientes para levar o réu à barra do Tribunal Popular” (TJSP – Rec. – Rel. Márcio Bonilha – RT 528/328). O Parquet Estadual não conseguiu se desincumbir, ao menos satisfatoriamente, do ônus probandi que lhe cabia, restando todo o conjunto probatório que se apresenta inseguro e fraco, a ponto de alicerçar uma pronúncia convincente. III- DISPOSITIVO Pelo que foi exposto, IMPRONUNCIO o réu WAGNER MARCOLINO do delito do artigo 121, caput, do CP, c/c o artigo 211 do CP, com fulcro no art. 414 do CPP, por inexistirem indícios suficientes de sua autoria no fato. Determino a revogação das medidas cautelares, caso existentes. INTIMEM-SE Ministério Público, a Defensoria Pública e/ou Advogado de defesa (este por meio do DJE). INTIMEM-SE pessoalmente o réu. Caso não seja localizado, INTIMEM-SE por edital. Cumpra-se, arquivando-se ao final. Parauapebas-PA, data do sistema. Adriana Karla Diniz Gomes da Costa Juíza de Direito Titular da 1º Vara Criminal de Parauapebas/PA JM

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Processo nº 5004296-75.2019.4.03.6181

ID: 262933704

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004296-75.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SIMONINI GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

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VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA

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PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO

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RODRIGO FRANCO MONTORO

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FAISSAL YUNES JUNIOR

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JOAO PAULO DUENHAS MARCOS

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ADEMIR MORAIS YUNES

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JOSE LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO

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ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004296-75.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004296-75.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - SP306584-A, FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - RJ157213-A, JOAO PAULO DUENHAS MARCOS - SP257400-A, JOSE LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP257408-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A, VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA - SP345338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004296-75.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - SP306584-A, FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - RJ157213-A, JOAO PAULO DUENHAS MARCOS - SP257400-A, JOSE LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP257408-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A, VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA - SP345338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por RODRIGO SIMONINI GONZALEZ em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que o condenou à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução penal, pelo período da pena aplicada, e (ii) prestação pecuniária no valor de 15 (quinze) salários mínimos, a ser paga conforme determinação do juízo da execução penal. A denúncia (ID 193185736), recebida em 30.11.2019 (ID 193185747), narra: Consta dos autos que o denunciado, na qualidade de administrador da empresa COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA (CNPJ nº 05.222.234/0001-05), sediada à época dos fatos à Rua da Cantareira, nº 777, sala 91-A, Centro, nesta Capital, suprimiu tributo (IPI) devido à Fazenda Nacional, relativo aos anos-calendário 2007 e 2008, omitindo informações e prestando declarações falsas às autoridades fazendárias, e inserindo elementos inexatos em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Verificou-se que a empresa realizou importação nos anos-calendário 2007 e 2008 de produtos do exterior, tendo inclusive informado na DIPJ 2009, ano-calendário 2008, que se enquadrava como empresa equiparada a industrial/importadora direta. Assim, na condição de importadora direta e como estabelecimento equiparado a industrial (conforme o que dispõe o art. 9º, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/2002 -, emergido pelo Decreto nº 4544/2002), incide o disposto no inciso III do artigo 24, do referido RIPI/2002, segundo o qual opera-se o aspecto material da regra-matriz de incidência do IPI na saída, para o mercado interno, da mercadoria vendida pelo estabelecimento da empresa importadora. Não obstante a previsão legal de incidência da referida exação, na saída para o mercado interno, o estabelecimento deixou de efetuar o destaque do IPI nas notas fiscais de venda de bacalhau no mercado interno, no período de 01/2007 a 03/2008. Ademais, no período de 01 a 10/2007, a empresa não lançou saldo devedor do IPI em DCTF, deixando, por conseguinte, de efetuar o recolhimento do tributo devido, consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/32. (...) Diante das omissões e informações inexatas, a Receita Federal constituiu crédito tributário em relação ao IPI referente ao período de 01/2007 a 03/2008, lavrando o auto de infração de fls. 15/23, no valor de R$ 9.932.009,24 (nove milhões, novecentos e trinta e dois mil e nove reais e vinte e quatro centavos), incluídos juros e multa. A sentença (ID 193189405), publicada em 13.4.2021, foi integrada pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo MPF, para aplicar, na fração máxima, a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, alterando-se a pena definitiva (ID 193189411). Essa decisão foi publicada em 14.6.2021. Em suas razões de apelação (ID 206152344), a defesa de RODRIGO pede a absolvição do apelante por ausência de dolo específico na conduta, tendo em vista que, na época, havia discussão acerca da incidência ou não do IPI na importação do produto bacalhau (RE 627.280 - Tema 502 da repercussão geral), ou por falta de provas de autoria, pois a responsabilidade penal foi atribuída ao apelante apenas por sua posição no contrato social da empresa fiscalizada, constituindo verdadeira responsabilidade objetiva. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base ao mínimo legal e a redução da fração de aumento da continuidade delitiva. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 255730354). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação (ID 255960250). Tendo em vista o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República (PRR) para que avaliasse, motivadamente, a possibilidade ou não de cabimento de acordo de não persecução penal (ANPP) no caso concreto (ID 306692548). Por considerar presente a hipótese do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, a PRR manifestou-se pela inviabilidade da propositura do ANPP (ID 309262579), não tendo havido insurgência da defesa sobre isso. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004296-75.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - SP306584-A, FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - RJ157213-A, JOAO PAULO DUENHAS MARCOS - SP257400-A, JOSE LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP257408-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A, VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA - SP345338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por RODRIGO SIMONINO GONZALEZ em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões da acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Passo ao exame do mérito da imputação. A materialidade está devidamente comprovada pela representação fiscal para fins penais (ID 193185738, pp. 9/12), pelo auto de infração oriundo do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.720053/2012-11 (idem, pp. 17/18) e pela constituição definitiva do crédito tributário em 22.9.2017 (ID 193185741, p. 24), por meio dos quais foi constatada a supressão de recolhimento de IPI (imposto sobre produtos industrializados) pela empresa Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda., relativamente ao período de 01 a 12/2007 e 01 a 03/2008, cujo montante totaliza a quantia de R$ 785.537,09 (setecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e nove centavos), excluídos juros e multa. De acordo com a representação fiscal (ID 193185738, p. 10), a empresa deixou de declarar e recolher IPI incidentes sobre a venda no mercado interno de bacalhau, durante o período de 01/2007 a 10/2007. Nos demais meses, até março de 2008, o contribuinte deixou de destacar o IPI nas notas fiscais de venda, porém, como nesses meses houve compensação de valores, não houve redução de imposto. Assim, somente se considera típica a conduta entre 01/2007 a 10/2007, quando houve efetiva supressão de imposto. A defesa alega que não existem provas de autoria e dolo. Argumenta, em síntese, que o apelante está sendo responsabilizado apenas por sua condição de sócio-gerente da empresa, quando, na prática, não tinha qualquer ingerência sobre as questões administrativas, limitando-se a atuar na parte comercial, de vendas. Ademais, afirma que, na época, havia discussão jurídica a respeito da incidência ou não de IPI na revenda de bacalhau para o mercado interno, de modo que não havia intenção de se eximir do recolhimento de tributos. Sem razão, no entanto. Não há dúvidas de que o apelante era sócio administrador da empresa fiscalizada, conforme consta na ficha cadastral (ID 193185737, pp. 7/13), onde se verifica que ele tinha participação majoritária na sociedade, que contava com apenas mais uma sócia administradora, Rosa Ignes Simonini Gonzalez, sua mãe. Sobre isso, registro que os funcionários Daniele de Souza Manfredi Cedini, gerente fiscal, e Luiz Carlos Perez, que trabalhava na importação, declararam em juízo que o responsável pela parte contábil e tributária da empresa era o diretor Walter Leone (IDs 193189257, 193189258, 193189259 e 193189260 193189273 e 193189274). Em seu interrogatório judicial, o apelante declarou que a empresa era de grande porte e que Walter Leone havia sido contratado entre 2004 e 2005, como diretor, para cuidar da parte técnica da administração, da qual ele e sua mãe não tinham domínio (IDs 193189275, 193189276, 193189277, 193189278, 193189279, 193189280, 193189281, 193189382). A despeito da alegação de que Walter Leone seria o único responsável pelas questões tributárias da empresa, é inegável que o apelante era o seu proprietário, tanto no aspecto jurídico como no prático. A funcionária Daniele, ouvida em juízo como informante (sem compromisso formal), disse que respondia diretamente ao diretor Walter Leone, mas que acima dele, na hierarquia da empresa, estava o apelante (ID 193189258). O próprio apelante, em seu interrogatório judicial, mostrou ter domínio de outros assuntos da empresa além da parte comercial. Explicou, por exemplo, a mudança de nome da empresa por questões com o nome fantasia, além de ter iniciado seu interrogatório defendendo o não recolhimento de IPI, sob o argumento de que sua empresa não fazia a manipulação do produto, pois apenas o comprava no atacado e o vendia no varejo. Todos esses elementos evidenciam que o apelante, embora afirmasse não ter conhecimento técnico, estava envolvido em todos os aspectos da administração da empresa, inclusive tributários, na qualidade de sócio administrador. Registro ainda que o apelante não soube informar o motivo pelo qual Walter Leone não constava como gerente no contrato social da empresa, já que supostamente tinha autonomia decisória. O teor da correspondência eletrônica apresentada pela defesa (ID 193189387) tampouco é suficiente para isentar o apelante da sua responsabilidade penal, tratando-se de informações pertinentes à área comercial da empresa, de sua alegada atribuição. Assim, não prospera a tese defensiva de negativa de autoria. A responsabilidade tributária não se transfere. Ao figurar na condição de sócio administrador, o apelante tinha o dever legal de tomar as providências necessárias para a manutenção da regularidade contábil e fiscal da empresa. Quem administra uma sociedade empresarial não pode alegar que não teria responsabilidade pela contabilidade ou pelas obrigações tributárias da empresa, atribuindo-as a terceiros. Além disso, não existe nos autos nenhum indicativo de que o diretor da empresa tenha agido ilegalmente por conta própria, não se podendo presumir que o não recolhimento de IPI tenha sido feito por ele (diretor) à revelia do empresário, beneficiário da supressão e/ou redução de tributos. Portanto, tendo a supressão de tributos perdurado por todo o ano de 2007, em valor expressivo de mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), não é crível que o apelante (administrador da empresa) a desconhecesse. Pelo contrário, seu interrogatório corrobora a presunção legal de que ele tinha conhecimento de que o IPI não tinha sido recolhido nesse período. Observo que o responsável legal da sociedade empresarial que não se certifica da ausência do recolhimento de tributos assume o risco por eventual ilícito tributário e/ou penal, razão pela qual eventual desconhecimento dessa ilicitude não o exime de responsabilidade perante o Fisco. A defesa também pede a absolvição do apelante pelo argumento de que não houve dolo. Diz que, na época, havia discussão jurídica nos tribunais superiores a respeito da incidência ou não de IPI nas hipóteses como a de venda de bacalhau para o mercado interno, razão pela qual não houve intenção de suprimir tributo. Ocorre que o elemento subjetivo do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por qualquer das condutas nele previstas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. [...] 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1.553.252/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017) O fato de ter havido discussão jurídica sobre o tema não eximia o contribuinte de promover o recolhimento de tributo até então devido, a não ser que houvesse alguma decisão judicial específica que autorizasse o não recolhimento, o que não se comprovou nos autos. Sobre isso, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 255960250, p. 5): [...] embora haja discussão sobre a incidência de IPI para a exportação de bacalhau, a controvérsia não exime a empresa de deixar de informar a transação. Com efeito, o procedimento correto, como é cediço, seria informar e impugnar o pagamento ou, ainda, adimplir a obrigação e, em momento posterior, requerer a devolução. Por isso, mantenho a condenação de RODRIGO SIMONINI GONZALEZ pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, conforme a denúncia. Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, acima do mínimo legal, porque valorou negativamente a circunstância judicial (CP, art. 59) relativa às consequências do delito, tendo em vista o valor do dano causado à ordem tributária. A defesa pede a redução da pena-base, alegando que o valor não é significativo, considerando tratar-se de empresa de grande porte. Sem razão. Embora a lesão aos cofres públicos seja inerente ao tipo penal, a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância relativa às consequências do crime, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 2019.01.52747-3, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 10.12.2019, DJe 12.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 840.609/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.03.2017, DJe 22.03.2017). No caso, o valor dos tributos sonegados foi de R$ 785.537,09 (setecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e nove centavos), descontados juros e multa (ID 193185738, pp. 17/18), sendo esse o valor a ser considerado para se aferir o impacto econômico causado pelo delito. Ainda que se trate de uma empresa de grande porte econômico, o montante é significativo para o Poder Público, que deixou de arrecadar esse alto valor. Conforme casos análogos julgados pela Turma, a majoração da pena-base foi adequada, razão pela qual a mantenho em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, mantendo a pena intermediária inalterada. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição e aplicou a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71), na fração de 2/3 (dois terços). A defesa pede que a fração de aumento seja reduzida para 1/6 (um sexto). Sem razão. Confirmo a aplicação da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, tendo em vista a prática reiterada de delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Quanto à fração aplicável, deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas, seguindo-se os parâmetros fixados na Súmula nº 659 do Superior Tribunal de Justiça: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. No caso, a prática delitiva estendeu-se de 01/2007 a 10/2007, envolvendo 10 (dez) competências (ID 193185738, p. 10), de modo que a fração aplicável é mesmo a de 2/3 (dois terços). Assim, a pena privativa de liberdade definitiva fica mantida em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, o juízo a fixou diretamente em 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa. Contudo, é entendimento da Turma que a quantificação dessa pena deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo o mesmo critério trifásico de dosimetria, razão pela qual, feita a revisão, fixo-a em 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição dessa pena por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44), nos termos estabelecidos na sentença. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir a pena de multa, ficando a pena definitiva estabelecida em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5004296-75.2019.4.03.6181 Requerente: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a Ordem Tributária. Supressão de IPI. Dolo genérico. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração. Pena de multa. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990, em razão da supressão de recolhimento de IPI incidente sobre a venda de bacalhau no mercado interno, entre os meses de janeiro e outubro de 2007. Alega-se ausência de provas de autoria e dolo. Pede-se a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autoria e o dolo estão comprovados, considerando-se a alegação de que o réu não tinha ingerência sobre as questões tributárias da empresa; (ii) verificar se a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser reduzida. III. Razões de decidir 3. A autoria está comprovada, pois o apelante exercia o papel de sócio administrador da empresa e tinha poderes de gestão sobre todas as áreas, inclusive a tributária, não sendo possível atribuir a terceiro a responsabilidade pelo não recolhimento do tributo. 4. Nos crimes contra a ordem tributária, o dolo é genérico, configurando-se pela vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo devido, sendo irrelevante a existência de discussão jurídica sobre a incidência de IPI, ante a ausência de decisão judicial específica que autorizasse o não recolhimento do tributo. 5. Na continuidade delitiva, a fração de aumento aplicável deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas, seguindo-se os parâmetros fixados na Súmula nº 659 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo o mesmo critério trifásico de dosimetria. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O sócio administrador responde por crime contra a ordem tributária quando, tendo poderes de gestão sobre a empresa, não adota medidas para garantir o recolhimento dos tributos devidos. 2. Nos crimes contra a ordem tributária, o dolo é genérico. 3. Na continuidade delitiva, a fração de aumento aplicável deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas, seguindo-se os parâmetros fixados na Súmula nº 659 do Superior Tribunal de Justiça.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e II. CP, arts. 44, 59 e 71. CPP, art. 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 659. STJ, AgRg no REsp 1.553.252/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 2019.01.52747-3, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.12.2019, DJe 12.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 840.609/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.03.2017, DJe 22.03.2017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir a pena de multa, ficando a pena definitiva estabelecida em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5001317-44.2023.4.03.6006

ID: 328996699

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001317-44.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO MONTINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001317-44.2023.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: EMERSON RODRIGO BATISTA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001317-44.2023.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: EMERSON RODRIGO BATISTA Advogado do(a) APELANTE: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001317-44.2023.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: EMERSON RODRIGO BATISTA Advogado do(a) APELANTE: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por EMERSON RODRIGO BATISTA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c.c. o art. 3º do Decreto-lei nº 399/1968. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos, em favor da União, e (ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da pena, em local a ser definido pelo juízo da execução penal. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) por considerar ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade em concreto do crime, consubstanciada na grande quantidade de cigarros apreendidos, além de indicativos de que o acusado contava com apoio de organização criminosa (ID 315618331, pp. 5/6). Embora a defesa tenha se manifestado no sentido de ser cabível o ANPP (ID 315618349), não pediu a remessa dos autos ao órgão de revisão do MPF com base no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. A denúncia (ID 315618331, pp. 1/4), recebida em 23.5.2024 (ID 315618335), narra: No dia 22/11/2023, por volta das 05h, na rodovia MS-299, no município de Japorã/MS, EMERSON RODRIGO BATISTA, de forma livre e consciente, importou e transportou mercadoria proibida consistente em 500.000 (quinhentos mil) maços de cigarros estrangeiros da marca "Gift", incorrendo, portanto, no crime do art. 334-A do Código Penal (Contrabando). Isso porque na data e local acima mencionados, equipe policial do Departamento de Operações de Fronteira - DOF realizava rondas quando recebeu, de pessoas da região, a informação de que carreta do tipo bitrem havia adentrado o território brasileiro, vinda do Paraguai, carregada com cigarros estrangeiros. Os ditos policiais localizaram, então, abandonado às margens da rodovia, o conjunto composto pelo cavalo-trator Scania, placas aparentes NCF-9B19, acoplado aos semirreboques Guerra, placas MEW-3G86 e MEW-3F56. Em vistoria aos veículos, foram encontradas 500 (quinhentas) caixas de cigarros paraguaios em cada semirreboque, totalizando 1.000 (mil) caixas de cigarros contrabandeados. Em que pese as diligências empreendidas pela região, o condutor não foi localizado nem identificado. Posteriormente, a equipe foi informada que pessoa que se identificou como EMERSON RODRIGO BATISTA compareceu à Delegacia de Polícia Civil de Mundo Novo/MS para registrar ocorrência de furto do conjunto apreendido. Entretanto, ao ser entrevistado pelos Policiais Civis, EMERSON acabou admitindo ser o condutor do conjunto abandonado nas margens da rodovia e relatou que receberia R$ 10.000,00 (dez mil reais) paras transportar os cigarros até Ibituba/SC. Diante dessas informações, EMERSON foi preso em em flagrante. Perante a autoridade policial, o denunciado optou por permanecer em silêncio MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CRIMINOSA A prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados por meio dos seguintes elementos constantes dos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante (id. 308995902, fls. 01/15); b) Termo de Apreensão n.º 4717624/2023 (id. 308995902, fls. 30/31); c) Boletim de ocorrência n.º 555/2023 (id. 316813316, fls. 04/06); e d) Informação de Polícia Judiciária n.º 73417/2024 - Análise de Dados Telemáticos (id. 316813316, fls. 07/19). TIPIFICAÇÃO PENAL DA CONDUTA Nota-se, pois, que o denunciado supostamente praticou o crime previsto no art. 334-A do Código Penal (Contrabando) c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia EMERSON RODRIGO BATISTA pela prática do art. 334-A do Código Penal (Contrabando) c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68. [...] Requer, ainda, seja arbitrado o valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro contrabandeado a título de indenização em favor da União, nos termos do permissivo do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; tal valor deverá ser fixado com base no dano estimado em regulamento aduaneiro (vide Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º, parágrafo único: " (...) além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos"). Ademais, requer seja aplicado o efeito da condenação previsto no art. 92, inciso III, do Código Penal, haja vista a utilização de veículo automotor para a prática delitiva. A sentença (ID 315618393) foi publicada em 17.02.2025. Em suas razões recursais (ID 317711041), a defesa pede a absolvição do apelante por atipicidade da conduta porque, segundo argumenta, ele “foi flagrado enquanto transportava no veículo que conduzia cigarros que haviam sido anteriormente internalizados por outrem”. Subsidiariamente, pede: i) a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que a quantidade de cigarros apreendida não pode ser usada como única condição para a fixação da pena-base, pois isso não é requisito objetivo do tipo penal; ii) a redução do valor da prestação pecuniária (como pena substitutiva), dada a situação econômica do apelante; iii) o afastamento da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, alegando que o apelante presta serviços como motorista profissional e isso implica evidente prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 318119766). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001317-44.2023.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: EMERSON RODRIGO BATISTA Advogado do(a) APELANTE: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por EMERSON RODRIGO BATISTA em face da sentença que o condenou pela prática do crime de contrabando. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Mérito da imputação A materialidade, a autoria e o dolo foram devidamente comprovados pela representação fiscal para fins penais (ID 315618358, pp. 5/7), pela relação de mercadorias com demonstrativo dos créditos tributários evadidos (idem, p. 9), pelo termo de apreensão (ID 315618308, pp. 30/31), pela certeza visual do crime decorrente da apreensão, pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 315618308, pp. 1/41) e pela prova produzida em contraditório judicial, além de estar corroborada pela confissão do acusado. A defesa pede a absolvição do apelante, argumentando que a conduta é atípica porque o transporte de cigarros ilegalmente internalizados não configuraria crime de contrabando por não constar do núcleo do tipo do art. 334-A o verbo "transportar”. Também alega que o Decreto-Lei nº 399/68 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sem razão, contudo. O Decreto-lei nº 399/68 não é inconstitucional, pois, quando foi promulgado, tinha status constitucional adequado para o fim ao qual foi editado e, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi recepcionado pela nova ordem jurídica, adquirindo o status de lei ordinária. Esse decreto-lei, que trata de questões relacionadas à fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira, prevê, em seu art. 3º, situações de equiparação à figura do contrabando e descaminho (lembrando que, à época, ambos os tipos estavam no mesmo artigo do Código Penal, o 334), nelas estando previsto o transporte, conduta abrangida pelo art. 334-A do Código Penal. Assim, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o apelante transportou os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, participando de modo efetivo e determinante na cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ele não ser o dono das mercadorias, pois o tipo penal não exige tal condição. Ademais, não interfere na tipificação do crime de contrabando o fato de os cigarros já se encontrarem em território nacional quando o acusado iniciou o transporte, uma vez que a conduta a ele atribuída foi a de transportar os cigarros internalizados irregularmente, e não a de importá-los. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. EXERCÍCIO COMERCIAL OU INDUSTRIAL. IRRELEVÂNCIA. TRANSPORTADOR. MOTORISTA. CONDUTA RELEVANTE. CIGARROS QUE SE ENCONTRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL. FATO ASSIMILADO EM LEI ESPECIAL AO CONTRABANDO. 1. Responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso dos autos, o apelante transportou os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, participando de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ele não ser o dono das mercadorias, pois o tipo penal não exige tal condição. 2. Não interfere na tipificação do crime de contrabando o fato de os cigarros já se encontrarem em território nacional quando o apelante iniciou o seu transporte, uma vez que a conduta a ele atribuída foi a de transportar os cigarros internalizados irregularmente, e não a de importá-los. 3. Não há nos autos elementos para se aferir a personalidade do réu. No entanto, apenas pela elevada quantidade de cigarros aprendidos, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal, a pena-base poderia ter sido fixada em montante superior àquele da sentença. Contudo, como o MPF não se insurgiu contra isso, mantenho a pena-base fixada na sentença. 4. Reduzido o valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. 5. Apelação parcialmente provida. (ApCrim nº 0000314-49.2018.4.03.6125/SP, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Nino Toldo, j. 10.02.2022, Publicação 24.02.2022) Desse modo, não procede a pretensão da defesa, tendo em vista que é típica a conduta de transportar cigarros de origem estrangeira sem o registro no órgão de vigilância sanitária, sendo tal fato equiparado ao crime de contrabando. Por isso, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, mantenho a condenação de EMERSON RODRIGO BATISTA pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c.c. o art. 3º do Decreto-lei nº 399/1968, nos termos da denúncia. Dosimetria da pena Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão, acima do mínimo legal, considerando negativa as circunstâncias do crime pela grande quantidade de cigarros apreendidos (500.000 maços). A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que a quantidade de cigarros não é fundamento idôneo para a exasperação. Sem razão. Embora ainda exista alguma dúvida sobre qual a circunstância judicial a que melhor se encaixa a expressiva quantidade de cigarros apreendida, é consenso que isso constitui fator apto a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp nº 2.001.971/MS, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; AgRg no Resp nº 1.966.870/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 18.03.2022 e AgRg no HC nº 619.358/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 2.12.2020), bem como deste Tribunal (ACr 0001147-46.2012.4.03.6006, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, Quinta Turma, j. 03.09.2018, e-DJF3 12.09.2018; ACr 0001652-79.2017.4.03.6000, Rel. Des. Federal Nino Toldo, Décima Primeira Turma, j. 27.05.2022, e-DJF3 01.06.2022). A expressiva quantidade de maços de cigarros apreendida justificaria, por si só, a fixação da pena-base em montante superior ao estabelecido na sentença. Contudo, como não houve recurso da acusação, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes e reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo, de modo que a pena intermediária fica em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), assim como a substituição dessa pena por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I), nos termos fixados na sentença. Em relação ao valor da prestação pecuniária, fixada pelo juízo em 10 (dez) salários-mínimos, em favor da União, a defesa alega que o apelante e sua família não dispõem de recursos financeiros para custear tal pagamento. Sem razão. Apesar de o apelante ter declarado em juízo (ID 315618367) que trabalha como motorista profissional, tendo uma renda mensal aproximada de R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor fixado na sentença não é alto nem desproporcional, podendo ser parcelado durante o período de cumprimento da pena substituída, a critério do juízo da execução penal, que melhor poderá avaliar a situação financeira do apenado. É importante pontuar que, no cálculo da prestação pecuniária, além da capacidade econômica do acusado, há que levar em consideração a extensão do dano causado, o qual, no caso, foi considerável, justificando-se o valor fixado na sentença. Além disso, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, caso “se comprove a impossibilidade do cumprimento da reprimenda alternativa, poderá o agravante discutir, na fase da execução, perante o Juízo da VEC, a alteração do quantum de prestação pecuniária, o parcelamento do valor ou, até mesmo, a sua alteração para outra pena restritiva de direitos, nos termos do art. 66, V, 'a', da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)” (AgRg no AREsp nº 1.195.182/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25.6.2019, DJe 01.7.2019). Inabilitação para dirigir veículo O juízo aplicou ao réu a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, com fundamento no art. 92, III, do Código Penal, pelo tempo do cumprimento da pena, com base nos seguintes fundamentos: Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o veículo fora empregado, de forma dolosa, para garantir o transporte de cigarros oriundos do Paraguai. Indubitável que, no caso em apreço, o réu utilizou a licença para conduzir veículo, concedida pelo Estado, para perpetrar o crime de contrabando. Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, determino a inabilitação do réu para dirigir veículos, pelo tempo da pena imposta nesta sentença. Por oportuno, observo que o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação não é automática, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. Nesse sentido, a título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, j. 02.8.2022, DJe 05.08.2022) No mesmo sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021). No caso, porém, o juízo não apresentou motivação suficiente para aplicar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, o que a torna inválida. Assim, procede o recurso em parte, pois não é possível fazer a complementação de motivação em recurso exclusivo da defesa. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para afastar a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5001317-44.2023.4.03.6006 Requerente: EMERSON RODRIGO BATISTA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Cigarros. Transportar. Tipicidade. Dosimetria da pena. Inabilitação para dirigir veículo. Motivação concreta. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c.c. o art. 3º do Decreto-lei nº 399/1968. A defesa pede a absolvição do apelante argumentando que o verbo "transportar" não integra o núcleo do tipo penal. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base ao mínimo legal, a redução do valor da prestação pecuniária e o afastamento da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o verbo "transportar" configura o crime de contrabando; (ii) a quantidade de cigarros apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal; (iii) o valor da prestação pecuniária é adequado; (iv) foi adequada a aplicação da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. III. Razões de decidir 3. O Decreto-lei nº 399/68 não é inconstitucional, pois quando foi promulgado tinha status constitucional adequado para o fim ao qual foi editado e, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi recepcionado pela nova ordem jurídica, adquirindo o status de lei ordinária. Esse decreto-lei, que trata de questões relacionadas à fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira, prevê, em seu art. 3º, situações de equiparação à figura do contrabando e descaminho (lembrando que, à época, ambos os tipos estavam no mesmo artigo do Código Penal, o 334), nelas estando previsto o transporte, conduta abrangida pelo art. 334-A do Código Penal. 4.Responde pelo crime de contrabando não apenas aquele faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o apelante transportou os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, participando de modo efetivo e determinante na cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ele não ser o dono das mercadorias, pois o tipo penal não exige tal condição. Ademais, não interfere na tipificação do crime de contrabando o fato de os cigarros já se encontrarem em território nacional quando o acusado iniciou o transporte, uma vez que a conduta a ele atribuída foi a de transportar os cigarros internalizados irregularmente, e não a de importá-los. 5. É típica a conduta de transportar cigarros de origem estrangeira sem o registro no órgão de vigilância sanitária, sendo tal fato equiparado ao crime de contrabando. 6. A expressiva quantidade de maços de cigarros apreendida justificaria, por si só, a fixação da pena-base em montante superior ao estabelecido na sentença. Contudo, como não houve recurso da acusação, fica mantida a pena-base fixada na sentença. 7. O valor fixado na sentença a título de prestação pecuniária não é alto nem desproporcional, podendo o seu pagamento ser parcelado durante o período de cumprimento da pena substituída, a critério do juízo da execução penal, que melhor poderá avaliar a situação financeira do apenado. 8. A inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação não é automática, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. Jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É típica a conduta de transportar cigarros contrabandeados, ainda que já internalizados. 2. A expressiva quantidade de cigarros apreendidos justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A inabilitação para dirigir veículo não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada a sua aplicação.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 59; 65, III, "d"; 92, III e 334-A, § 1º, I; Decreto-lei nº 399/1968, art. 3º; CPP, art. 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.001.971/MS, Rel. Min. Rogério Schietti, 09.8.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, 02.8.2022; TRF3, ApCrim nº 0000314-49.2018.4.03.6125/SP, Rel. Des. Nino Toldo, 10.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para afastar a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 0000257-63.2019.4.03.6006

ID: 328773539

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000257-63.2019.4.03.6006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR SANCHES NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000257-63.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000257-63.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000257-63.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que o condenou às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática, respectivamente, dos crimes previstos no art. 334-A, caput e § 1º, I, do Código Penal, c.c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e no art. 330 do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69). Foi aplicada a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação (CP, art. 92, III). O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) por entender que o acusado não preenche os requisitos previstos no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal (ID 307711421), não tendo havido manifestação da defesa sobre isso ao apresentar resposta à acusação (ID 307711430). A denúncia (ID 307711420), recebida em 03.02.2021 (ID 307711425), narra: No dia 23 de maio de 2019, por volta das 04h00min, na Rodovia BR 163, próximo ao município de Itaquiraí/MS, VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA , de forma consciente e voluntária, concorreu para a importação e transportou mercadoria proibida de origem estrangeira, a saber, aproximadamente 1.500 (mil e quinhentos) pacotes de cigarros de origem paraguaia da marca “Eight”[1], de importação proibida por não atenderem às normas para comercialização estabelecidas pelo órgão competente[2], apesar de exigível. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA desobedeceu a ordem legal de Agente de Polícia Federal. Consta dos autos de Inquérito Policial em epígrafe que, nas circunstâncias acima mencionadas, a equipe da Polícia Federal de Naviraí/MS, durante diligências de rotina, acompanhou o comboio formado pelos veículos HYUNDAI/ SANTA FÉ, placas aparentes IVY 6166, KIA/CADENZA, placas aparentes HJF 5599, GM/ASTRA, placas aparentes EFW 4307, os quais se deslocavam em alta velocidade. Após, foi dada ordem de parada aos veículos por meio de equipamentos de luz (giroflex) e som da viatura descaracterizada com o intuito de abordar os condutores. No entanto, ambos desobedeceram a ordem e empreenderam fuga rumo à cidade de Itaquiraí/MS. Com isso, iniciou-se acompanhamento tático e, após disparos de arma de fogo no pneu do veículo GM/ASTRA, a equipe da PF logrou êxito em abordá-lo. Durante abordagem, a equipe constatou que o veículo era conduzido por VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA e estava carregado com 30 (trinta) caixas de cigarros de origem paraguaia. Por esse motivo, VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA foi preso em flagrante. Em sede de interrogatório policial, VINICIUS JUNIOR confessou que foi contratado para transportar cigarros de Mundo Novo/MS até Itaquiraí/MS, mediante pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais). A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (fl. 02/08); b) Auto de Apresentação e Apreensão n° 51/2019 (fl. 11); c) Relatório Fotográfico (fls. 35/46); d) Depoimento dos policiais federais e e) Confissão do flagrado. TIPIFICAÇÃO PENAL DA CONDUTA Assim agindo, VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA praticou o crime tipificado no art. 334-A, §1º, inciso I do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68 e o delito do art. 330 do Código Penal. A sentença (ID 307711584) foi publicada em 19.9.2024. Em seu recurso (ID 309871492), a defesa pede a revisão da dosimetria da pena para que: i) a pena-base seja fixada no mínimo legal; ii) haja o reconhecimento da atipicidade da conduta do crime de desobediência (CP, 330); iii) o regime inicial de cumprimento da pena seja alterado para o semiaberto; iv) a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direitos. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 315008998). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000257-63.2019.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes de contrabando e de desobediência. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024.Dito isso, passo ao exame das questões contidas nos autos. Contrabando Não houve insurgência do apelante quanto ao mérito da imputação, mas apenas quanto à dosimetria da pena. A despeito disso, registro que a materialidade, a autoria e o dolo foram devidamente comprovados pelo auto de prisão em flagrante (ID 307711422, pp. 1/11), pelo Auto de Apresentação e Apreensão n° 51/2019 (idem, pp. 12/13), que atesta a apreensão de cigarros estrangeiros, acondicionados no interior do veículo; pela Informação de Polícia Judiciária n° 132/2019 (ID 307711423, pp. 45/54), bem como pela prova produzida em contraditório judicial, inclusive com a confissão do acusado. Desobediência A defesa pede a reforma da sentença na parte em que condenou o réu pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330). Argumenta que o fato é atípico porque, para a caracterização desse crime, seria imprescindível a comprovação da intenção do réu em “desprestigiar/atentar contra a dignidade da justiça”, não se podendo imputar ao réu esse crime se a sua intenção era ver-se livre de eventual prisão, o que demonstra a ausência de dolo. Sem razão, contudo. No crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome. No caso, regularmente ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os agentes de polícia federal Vitor Hugo Mori Pavani e Marcelo Ricardo Vendramini Ferrari declararam que estavam retornando para a delegacia, após o cumprimento de uma diligência, em viatura descaracterizada, quando foram ultrapassados por três veículos em alta velocidade. Na oportunidade, emanaram ordem de parada ao veículo dirigido pelo réu, sendo empregado o uso do “giroflex”. Entretanto, o réu desobedeceu ao comando policial e fugiu. Sobre isso, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 307711584): Para realizar a abordagem dos veículos, a equipe ligou os aparelhos de luz e som da viatura, mas os motoristas desrespeitaram a ordem de parada e empreenderam fuga, adentrando no município de Itaquiraí/MS. A equipe policial efetuou disparos contra os pneus do veículo GM Astra e conseguiram abordar o condutor, identificado civilmente como VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA. Em vistoria ao veículo, encontraram no seu interior aproximadamente 30 (trinta) caixas de cigarros de fabricação estrangeira (marca EIGTH), desacompanhadas da documentação de regular importação ou aquisição em território nacional. De fato, para a configuração do crime de desobediência, exige-se que a ordem, revestida de legalidade formal e material, seja dirigida expressamente a quem tem o dever de obedecê-la, e que o agente voluntária e conscientemente a ela se oponha (Nesse sentido: STJ, HC nº 130.981/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 25.11.2010, DJe 14.02.2011). Quando foram ouvidos em juízo como testemunhas, os policiais declararam em uníssono que o réu empreendera em fuga ao perceber que eles deram ordem de parada ao veículo, inicialmente com intento de procedimento fiscalizatório em razão da alta velocidade empreendida pelos três veículos na via, em possível comboio. Além disso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência à ordem legal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NÃO CABIMENTO DA TESE DA AUTODEFESA. DOLO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do Código Penal. Precedentes. 2. A tese da autodefesa, invocada pela Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal. 3. Não é mera infração administrativa o ato de furar o bloqueio policial e evadir-se na contramão de direção rumo ao país vizinho (Paraguai), mesmo com o pneu alvejado pelos policiais, e ser contido somente depois de capotar o veículo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.860.058/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 04.8.2020, DJe 14.8.2020) Por isso, mantenho a condenação de VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 334-A, caput e § 1º, I, do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69). Dosimetria da pena Passo ao reexame da dosimetria das penas. Contrabando Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, por valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes do réu, que ostenta contra si duas condenações - autos nº 0003243-25.2018.8.12.0029, pelo crime de receptação (data de infração: 22.06.2018 e trânsito em julgado em 24.06.2022) e - autos nº 0000203-32.2019.8.12.0051, pelos crimes descritos nos artigos 308, caput, e 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997 (data da infração: 27.01.2019 e trânsito em julgado em 08.09.2021), bem como as circunstâncias do crime, pois o acusado concorreu para a importação e transporte de cerca de 15.000 (quinze mil) maços de cigarros contrabandeados, durante a madrugada e em comboio, para o fim de dificultar a fiscalização pelos agentes de segurança pública, sendo que, durante a perseguição policial, foram efetuados disparos de arma de fogo nos pneus do veículo para paralisar a ação delitiva. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando que a quantidade de cigarros apreendidos não é suficiente para o aumento da pena-base. Sem razão, no entanto. A quantidade de cigarros apreendidos é causa suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgRg no Resp nº 2.001.971/MS, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 09.8.2022, DJe 18.8.2022; AgRg no Resp nº 1.966.870/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 15.3.2022, DJe 18.3.2022; AgRg no HC nº 619.358/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 24.11.2020, DJe 02.12.2020. É nesse sentido também a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: ApCrim nº 0001147-46.2012.4.03.6006, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, j. 03.9.2018, e-DJF3 12.9.2018; ApCrim nº 0001652-79.2017.4.03.6000, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, j. 27.5.2022, e-DJF3 01.6.2022. A defesa também alega que os antecedentes do réu são favoráveis, pois as condenações transitaram em julgado após a presente prática delitiva. Sem razão, contudo. As condenações por fatos anteriores ao crime que é objeto da denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, ainda que no curso da ação penal em julgamento, são aptas para caracterizar maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ. Assim, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância agravante de paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62, IV) e a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), compensando-as, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva mantida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Desobediência Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, porque não considerou negativa nenhuma circunstância judicial (CP, art. 59), o que confirmo. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e a circunstância agravante do art. 61, II "b" do Código Penal (assegurar a prática do crime de contrabando), compensando-as, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva mantida em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Concurso material Em razão do concurso material reconhecido (CP, art. 69), as penas devem ser somadas, resultando na pena total definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. A pena de reclusão deverá ser executada em primeiro lugar (CP, art. 69, parte final). Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade O juízo a quo fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, apesar de ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, fundamentado nas circunstâncias dos delitos, que impediriam a fixação do regime semiaberto. A defesa pede a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Com razão. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente, embora graves, não justificam a fixação de regime fechado, porém os maus antecedentes do apelante justificam a fixação de regime diverso do aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 33, § 2º, "b", e 44, III). Por isso, altero para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Inabilitação para dirigir veículo O juízo a quo aplicou ao apelante a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III) e a defesa não se manifestou nesse ponto. Contudo, o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 02.8.2022, DJe 05.8.2022) Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.6.2023, DJe 15.6.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021). No caso, o juízo assim fundamentou sua aplicação (ID 307711584): Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o veículo fora empregado, de forma dolosa, para garantir o transporte de cigarros oriundos do Paraguai. Tal efeito da condenação apresenta-se como uma reprimenda, legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, determino a inabilitação do réu VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA, para dirigir veículo, pelo tempo da pena imposta. Verifica-se que o juízo não apresentou motivação suficiente para a aplicação da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, não sendo satisfatório o fato de ter sido utilizado o veículo automotor para a prática do crime de contrabando, que é doloso. Seria imprescindível que expusesse concretamente os motivos para tal efeito da condenação. Por isso, afasto de ofício a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para alterar para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que não pode ser substituída por restritivas de direitos, e, DE OFÍCIO, excluo a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000257-63.2019.4.03.6006 Requerente: VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Desobediência. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Inabilitação para dirigir veículo. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 334-A, caput e § 1º, I, do Código Penal, c.c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e no art. 330 do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69). A defesa pede a revisão da dosimetria da pena para que (i) a pena-base seja fixada no mínimo legal; (ii) haja o reconhecimento da atipicidade da conduta do crime de desobediência (CP, 330); (iii) o regime inicial de cumprimento da pena seja alterado; e (iv) a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) ocorreu o crime de desobediência e (ii) se a dosimetria da pena está adequada. III. Razões de decidir 3. No crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome. No caso, foi comprovado que o réu desobedeceu ao comando policial e fugiu, caracterizando o crime de desobediência. 4. A quantidade de cigarros apreendidos é causa suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal . 5. As condenações por fatos anteriores ao crime que é objeto da denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, ainda que no curso da ação penal em julgamento, são aptas para caracterizar maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ. 6. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente, embora graves, não justificam a fixação de regime fechado, porém os maus antecedentes do apelante justificam a fixação de regime diverso do aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 33, § 2º, "b", e 44, III). Alterado para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III) não é automática, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. No caso, o juízo não apresentou motivação suficiente para a aplicação da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, não sendo satisfatório o fato de ter sido utilizado o veículo automotor para a prática do crime de contrabando, que é doloso. Inabilitação excluída de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. No crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome. 2. A quantidade de cigarros apreendidos é causa suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de contrabando. 3. A inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III) não é automática, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b"; 44, III, 69, 92, III, 330 e 334-A, § 1º, I; Decreto-lei nº 399/1968, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.860.058/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 04.8.2020, DJe 14.8.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 02.8.2022, DJe 05.8.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para alterar para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que não pode ser substituída por restritivas de direitos, e, DE OFÍCIO, excluir a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Confeccoes Beira Lago Ltda-Me x Indústria De Calçados Raro Efeito Ltda

ID: 292876827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000809-11.2020.8.16.0117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES BEIRA LAGO LTDA-ME

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE CALçADOS RARO EFEITO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO ALBAN

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ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALLA BARBA WELTER SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0000809-11.2020.8.16.0117 Processo: 0000809-11.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.928,00 Autor(s): CONFECCOES BEIRA LAGO LTDA-ME Réu(s): indústria de calçados Raro Efeito LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, ajuizada por CONFECÇÕES BEIRA LAGO LTDA ME em face de SAMY CALÇACOS. Narra a autora, em síntese, que em 17/03/2017, recebeu um pedido da requerida com caixas violadas e faltando algumas sapatilhas, motivo pelo qual devolveu a mercadoria. Ocorre que, mesmo com a devolução dos produtos, a requerida enviou boletos efetuando a cobrança, que não foram pagos, resultando na inscrição do nome e CNPJ da autora nos serviços de proteção de crédito. Por fim, alega que teve proposta de empréstimo bancário negado devido ao protesto indevido realizado pela requerida. Diante do exposto, pugnou, em sede de tutela antecipada, a baixa do protesto e retirada do nome da autora do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Ao final, requereu o cancelamento do débito lançado indevidamente em nome da autora, com a consequente baixa do protesto realizado e exclusão definitiva do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, no valor não inferior a R$ 15.000,00. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). O despacho proferido no mov. 14.1 determinou a intimação da parte autora para retificar o valor da causa. A autora prestou os esclarecimentos necessários no mov. 17.1. A decisão proferida no mov. 19.1 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada pleiteado na exordial. Sobreveio comunicação de cumprimento da decisão liminar (movs. 43.2). No mov. 68.1 a parte autora requereu a citação do requerido por edital, o qual foi indeferido no mov. 72.1. A decisão proferida no mov. 115.1 deferiu o pedido de citação por edital do requerido, sendo cumprida no mov. 124. A parte requerida apresentou contestação no mov. 130.1, através de advogado nomeado, alegando, em síntese, que a autora não comprovou a devolução da mercadoria supostamente violada, que as fotos apresentadas não demonstram a origem do remetente nem o produto recebido, que não há provas da inexistência do débito ou da devolução da mercadoria e que a requerente não comprovou o dano moral alegado, pois não houve humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem da requerente. Por fim, pugna pela improcedência do feito. No mov. 133.1 a autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (137) enquanto a parte requerida requereu julgamento antecipado (mov. 138). A decisão proferida no mov. 140.1 reputou que o feito comporta julgamento antecipado. A decisão do mov. 150, declarou encerrada a instrução processual e a intimação das partes para apresentar as razões finais. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 157.1 e 158.1). O despacho de mov. 160.1 e 166.1 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da parte autora para apresentar documentos legíveis, colacionados no mov. 1.11. A parte autora apresentou os documentos nos movs. 164 e 169. A parte requerida se manifestou no mov. 172.1, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versa a espécie sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais em razão de protesto e inscrição dos dados da parte autora nos cadastros de inadimplentes. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. DO MÉRITO Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passa-se ao exame de mérito. Cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. O art. 3º, §2º do CDC define serviço como: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” E o art. 17 determina que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Tratando-se de relação de consumo, a parte requerida assume os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Portanto, sua responsabilidade subsiste mesmo que não tenha agido com culpa, eximindo-se apenas nas hipóteses excludentes previstas no §3º do supracitado artigo: §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi protestada e negativada pela requerida pelo título nº 3310-A, no valor de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais). Nota-se também que o referido título foi protestado pela requerida em razão da supostas ausência de pagamento (mov. 1.12 e 1.13). Diante da responsabilidade objetiva, competia a requerida demonstrar a insuscetibilidade de falhas de seu sistema ou a existência de prova de que a requerente recebeu o produto, o que não ocorreu na hipótese em tela. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada se limitou a alegar que a autora não comprovou a devolução da mercadoria supostamente violada e que as fotos apresentadas não demonstram a origem do remetente nem o produto recebido. Ainda, quando intimada para requerer as provas que entendia pertinentes para o deslinde da questão, pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Portanto, a requerida não se desincumbiu de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Ora, conforme decisão liminar de mov. 19.1, caberia à parte requerida demonstrar que os produtos foram entregues tal como lançados e que o débito inscrito não foi pago e que, por isto, a cobrança é legítima. A parte autora, por sua vez, juntou aos autos nota de pedido com anotação de “pedido cancelado”, fotos das caixas violadas, nota fiscal da mercadoria com anotação do motivo de devolução. Ainda, não consta a assinatura do aceita na referida duplicata. Vale ressaltar, neste ponto, que a duplicata constitui título de crédito de natureza causal, motivo pelo qual sua emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Na falta de aceite, é necessário, para sua validade, a prova de entrega da mercadoria contratada ou a realização do serviço, que deve ser produzida pelo credor. Na hipótese em comento, o requerido não trouxe aos autos qualquer elemento probatório para comprovar a efetiva entrega de mercadorias. Destarte, a empresa requerida deve ser responsabilizada pela falha na prestação de seu serviço, nos termos do art. 927 do CC. Quanto ao dano moral, notórios os problemas causados em face de protesto e inscrição irregular, ato que atenta contra a credibilidade da pessoa, física ou jurídica, perante o comércio. Sem dúvida, os cadastros de consumidores prestam relevante serviço ao comércio e à sociedade ao listar os maus pagadores e tornar públicas suas negociações, contudo, quando a anotação é inexata ou injustificada, as consultas às listas de inadimplência causam evidente prejuízo ao inscrito. Nesta ótica, pacífico o entendimento de que o dano moral por abalo de crédito é presumido, sendo dever daquele que inscreve/protesta indevidamente, reparar o prejuízo causado, em face dos inúmeros e bem conhecidos transtornos que a restrição creditícia gera, como se observa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROTESTO INDEVIDO LANÇADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DESNECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – ATO ILÍCITO – INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR QUE SE MOSTROU CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA – JUROS MORATÓRIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA” (Grifei). (TJPR - 9ª C.Cível - 0013455-23.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA). ENUNCIADO 4.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADO Nº 1-B DA TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido” (Grifei). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003067-83.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2022) Com relação ao valor, diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir abusos. Por fim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende de forma adequada aos critérios de fixação da indenização acima mencionados. Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela taxa Selic, com incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 406, §1º do Código Civil). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a liminar deferida no mov. 19.1; b) DECLARAR a inexistência da dívida ora discutida, determinando a exclusão definitiva do protesto e da inscrição referente a ela nos órgãos de proteção ao crédito; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela taxa Selic a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir do evento danoso (art. 406, §1º do Código Civil). No tocante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, tendo em vista a natureza e complexidade da causa e tempo de tramitação do feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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