Resultados para "0003310-06.2023.8.26.0229" – Página 52 de 54

Processo nº 1004665-63.2025.8.26.0229

ID: 290976919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-63.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004665-63.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza da Silva - Vistos. … Processo 1004665-63.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer em que a parte M. da S.objetiva a revisão do aluguel, pretendendo a sua majoração de R$ 475,00 para R$ 700,00. Alega fato novo e superveniente ocorrido em julho/2024, bem depois do decreto do divórcio, homologação do acordo de partilha do imóvel e fixação da locação devida pelo cônjuge. Em que pese ter nominado a ação de revisão de clausula de acordo, a bem da verdade a autora pretende uma revisão do valor da locação. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada em sentença, havendo, agora, uma relação contratual em razão da locação e relação de natureza condominial entre as partes e não mancomunhão. A ação de revisão de locação deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, e homologado a fixação de aluguel, eventuais disputas subsequentes sobre obrigação cointratual de locação deve ser resolvida no juízo cível. Assim, declaro a incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o objeto da ação versa sobre revisão de aluguel, devendo ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Ante o exposto, declino da competência para processar esta ação e DETERMINO a redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis desta Comarca, excluindo-se a distribuição por dependência. Int. - ADV: JAMILLE SOUZA JORGE (OAB 417480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003310-47.2022.8.17.3250

ID: 326179079

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003310-47.2022.8.17.3250

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. S. O.

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

TALLYS AUGUSTO DE LIMA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003310-47.2022.8.17.3250 AUTOR(A): A. G. D. O., B. C. D. S. O. CURATELADO(A): V. D. S. O. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por A. G. D. O. e B. C. D. S. O., ambos brasileiro, casados, agricultores familiar, ele, portador do RG de nº 2.010.016 SDS/PE e CPF de nº 794.821.984-68 e ela, portadora do RG de nº 7.244.401 SDS/PE e CPF de nº 038.227.394-05, residentes no Sítio Ipueira – Zona Rural – Jataúba/PE. aduzindo que “Os requerentes são pais e cuidadores da parte requerida, Vitória da Silva Oliveira, conforme comprova na Certidão de Casamento e Certidão de Nascimento em anexo, A interditanda atualmente possui 21 anos e 07 meses de idade, é solteira, não interage com a sociedade desde o seu nascimento, estando sob os cuidados de seus genitores. A interditanda é portadora de Paralisia Cerebral (CID G80) e Transtorno de Espectro Autista (CID F84), encontra-se completamente dependente de auxílio para as atividades diárias, tais como: higiene pessoal, alimentação, locomoção e outras, conforme Laudo Médico anexo”. Consta dos autos Laudo médico (137056242). Foi oferecida contestação por negativa geral e realizada audiência para oitiva da parte interditanda. O Mp se manifestou nestes termos: “PUGNA o MPPE pela PROCEDÊNCIA da exordial, em sede de JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do art. 355 do CPC, para que a Sra. Vitória da Silva Oliveira, seja declarada INTERDITADA, com curatela a ser exercida pelos Srs. A. G. D. O. e B. C. D. S. O.,” É o relatório. Decido. O processo seguiu seu trâmite regular, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Neste sentido, destaco que o instituto da interdição se encontra disposto nos artigos 1.767 à 1.783 do Código Civil e tem por escopo amparar e proteger as pessoas maiores que não estão plenamente aptas para exercer os atos da vida civil. Assim prescreve o artigo 1.767 e seus incisos I: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Tal afirmativa se refere às pessoas que, acometidas de patologias psíquicas, estão impedidos de discernir a respeito de qualquer ato da vida civil. A Curatela é o múnus público deferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si. Tem, portanto, a Curatela duplo objetivo, como bem assinala Orlando Gomes: “a Curatela é deferida para reger a pessoa e os bens de quem, sendo maior, está impossibilitado, por determinada causa de incapacidade, de fazê-lo por si mesmo; ora conferida para a própria pessoa, ainda que esteja no gozo de sua capacidade (Direito de Família, p. 313, nº. 199, apud Yussef Said Cahali, verbete "Curatela", in Enciclopédia Saraiva de Direito, p. 144)”. Nossa melhor Jurisprudência ensina: EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível nº 000.255.1703/00 - Comarca de São Lourenço - Apelante (s): Caeilda Martins - Apelado (s): Adriana Vital da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena). INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. I. Havendo elementos de convicção que evidenciam a incapacidade civil do interditando, que estava no gozo de beneficio previdenciário por enfrentar doença mental incapacitante, cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória e tem conteúdo protetivo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nO 70013874912, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/03/2006). Acerca da legitimidade para propor a Curadoria, prescreve o artigo 747 em seu inciso II: Art. 747. A interdição deve ser promovida: II - pelos parentes ou tutores; Sendo, portanto, a requerente na qualidade de madrasta do curatelado é parte legítima para requerer a presente Curatela. O Estatuto da pessoa com deficiência alterou o ordenamento jurídico, especialmente o Código Civil, limitando as ações de interdição e curatela. Melhor explicando, a Lei 13.146/2016 aboliu a interdição, mantendo apenas a curatela e inovando com a criação do processo de tomada de decisão apoiada. Os artigos que antes regiam o tema no Código Civil, especificamente parte e totalidade dos artigos 3º, 1.767 a 1.773 foram revogados pelo referido Estatuto, não havendo mais que se falar em incapacidade absoluta dos portadores de deficiência, visto que a deficiência não mais afeta a plena capacidade civil, conforme o artigo 6º do da Lei 13.146/15, limitando-se a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, segundo artigo 85 da mesma lei. Atualmente é impossível uma declaração geral de incapacidade, pois o art. 6º, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe expressamente que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Consequentemente, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Entretanto, embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha abolido a interdição, o novo Código de Processo Civil continua a admiti-la, especificamente nos seus artigos 747 a 758, e é com base nele que aplica-se o referido instituto no caso em tela isso em virtude da patologia grave da curatelada e da sua comprovada incapacidade para executar sozinha os atos da vida civil. Dentro deste novo contexto normativo, a interdição tem caráter de excepcionalidade, tratando-se de medida protetiva extraordinária, ex vi o art. 84, § 3º da Lei n. 13.146/2015). Ademais, o art. 85 da mesma Lei dispõe que a curatela afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela consiste em medida provisória, a qual deve ser deferida após avaliação de equipe multidisciplinar, observando-se o rito estabelecido nos artigos 747 a 755 do Código de Processo Civil. A autora é parte legítima para intentar o pedido, nos termos do artigo 747, inciso I do Código de Processo Civil c/c 1775, § 1º do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial para DECLARAR RELATIVAMENTE INCAPAZ para os atos da vida civil Vitória da Silva Oliveira na forma do art. 4º, III, e de acordo com o art. 1.767, I e do Código Civil, nomeando-lhe na forma do artigo 755, I do CPC como curadora A. G. D. O. e B. C. D. S. O. a qual deverão exercer a curatela limitada aos atos e direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85 da Lei 13.146/2015, devendo a parte curadora atuar como apoiadora no exercício dos demais atos da vida civil, conforme artigo 85 da Lei 13.146/2015,representando-a perante entidades civis, religiosas, terapêuticas e educacionais, INSS, Instituições financeiras, constituir Advogado para ajuizamento de ações em geral na defesa do patrimônio, observando que qualquer valor, porventura recebidos, estarão sujeitos a prestações de conta, e somente poderão ser movimentados por ordem judicial. Fica a curadora cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio, na forma do artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015 ou ainda, nos termos do artigo 763, § 2º do CPC. Determino a prestação de contas a cada 2 (dois) anos quanto aos benefícios previdenciários. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias; (f) oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral desta comarca, comunicando a declaração incapacidade relativa, para as providências pertinentes. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca. Custas finais pela parte autora na forma da Lei 3896/2016, suspensas ante a gratuidade. Registre-se. Expeça-se termo de compromisso e após, intime-se a Curadora, por seu patrono, para prestar compromisso legal, a distância, acostando aos autos o termo assinado no prazo de dez dias, nos termos do art. 759, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandando de averbação de interdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o patrono. Cientifique-se o Ministério Público. Arquivem-se com as devidas baixas na distribuição. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 9 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0139325-16.2024.8.17.2001

ID: 258085832

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0139325-16.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139325-16.2024.8.17.2001 REQUERENTE: SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES REQUERIDO(A): ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada (PARTE RÉ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200619429, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES, devidamente qualificado e representado nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face do ITAU UNIBANCO, igualmente identificado. O autor aduz que, em SET/2022 celebrou contrato de financiamento na modalidade de crédito pessoal não consignado no valor total de R$ 11.625,78 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 870,01 (oitocentos e setenta reais). A inicial afirma que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico, pois a taxa de juros remuneratórios praticada chegou ao patamar de 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento) ao mês e 135,01% (cento e trinta e cinco vírgula zero um por cento) anuais, o que ultrapassaria muito a média de juros publicada pelo BACEN. Segundo o demandante tal média seria de 5,10% (cinco vírgula dez) por cento ao mês e 81,74% (oitenta e um vírgula setenta e quatro por cento) ao ano. Prossegue relatando que a taxa de juros moratórios praticada no contrato foi de 44,71% (quarenta e quatro vírgula setenta e um por cento), também acima da média do mercado, o que implicaria em abusividade por parte do réu. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos das parcelas na importância de R$ 225,25 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), a suspensão da cobrança de valores superiores ao incontroverso, pugna ainda que seja afastada qualquer penalidade em caso de inadimplência, incluindo a cobrança de mora e a inclusão do autor em cadastro de inadimplência. Em decisão do id. 190651431, foi deferida a assistência judiciária gratuita, assim como postergada a análise da liminar para depois da formação do contraditório. Citado, o réu apresentou contestação (id. 194026561), alegando, preliminarmente, litispendência em relação ao processo de nº 0139356-36.2024-8.17.2001, em que há, supostamente, discussão sobre a revisão de juros remuneratórios e moratórios do mesmo contrato. No mérito, alega que os juros remuneratórios estão de acordo com a média do mercado praticada e que há legalidade na capitalização dos juros, assim como nos índices dos encargos moratórios. Em sede réplica, o autor afirmou que a presente ação possui objeto distinto da de nº 0139356-36.2024-817.2001, uma vez que esta visa a repactuação da dívida por superendividamento, enquanto a outra ação visa a revisão contratual dos juros e encargos abusivos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Passo a analisar a preliminar de litispendência. Ocorre que a parte autora ingressou, na mesma data (09/12/2024), e no intervalo de uma hora, com duas ações em face da ré, tendo uma sido distribuída para o Juízo da Seção A da 7ª Vara Cível da Capital (0139356-36.2024.8.17.2001) e outra para este Juízo. Observando o narrado nas iniciais, constato que as datas da contratação a princípio divergem na narrativa apresentada, assim como o valor das parcelas e dos débitos. Entretanto, ao examinar os contratos objetos das lides, constato que o contrato apresentado no id. 192103312 do processo nº 0139356-36.2024.8.17.2001 possui como operação de origem o contrato nº 000002158823043, tal qual como no instrumento juntado no id. 190532310 desta ação. Verifico ainda que os pactos possuem valor da operação idêntico (R$ 11.625,78 – onze mil seiscentos e vinte cinco reais e setenta e oito centavos), mesma taxa de juros remuneratório ao mês (7,7% - sete vírgula sete por cento) e ao ano (148,53% - cento e quarenta e oito vírgula cinquenta e três por cento), mesmo custo efetivo total ao mês (7,96% - sete vírgula noventa e seis por cento) e ao ano (154,20% - cento e cinquenta e quatro vírgula vinte por cento), sendo iguais também o número de parcelas, a data do primeiro vencimento e do último. Observo igualmente que, diversamente do alegado pelo autor em sua réplica, ambas as ações são revisionais, tendo o demandante nomeado ambas como “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.” Alerto ainda ao autor, que, embora o causídico tenha classificado a presente ação como PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), não há qualquer menção em sua inicial ao instituto do superendividamento, tendo o autor expressamente no pedido “f” de sua inicial pedido “que a presente ação revisional seja recebida e julgada totalmente procedente para fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário (...)”. A inicial inteira se dirige e se fundamenta como pedido revisional. Assim, é inequivocamente falsa a alegação de que a presente ação se trata de uma repactuação de dívidas, não podendo a parte alegar desconhecimento. Consoante o art. 337, § 1º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, devendo haver tríplice identidade entre as ações, a saber: (I) mesmas partes, (II) mesma causa de pedir e (III) mesmo pedido. Uma vez que há duas ações com mesmas partes, com mesmo objeto (contrato de nº 000002158823043) e mesmo pedido (revisão da taxa de juros), verifica-se a ocorrência de litispendência entre esta ação e a do processo nº 0139356-36.2024.8.17.2001. Destaco que, conforme o art. 59 do CPC, a distribuição torna o Juízo prevento, o que significa que este Juízo seria o prevento para o julgamento da causa, uma vez que o presente feito foi distribuído às 10h23min (dez horas vinte e vinte minutos) do dia 09/12/2024 e o processo de nº 0139356-36.2024.8.17.2001 foi distribuído às 11h22min do mesmo dia. No entanto, considerando que o processo de nº 0139356-36.2024.8.17.2001 já foi sentenciado, o fato da prevenção por distribuição não constituir critério de competência absoluto e da diferença entre as distribuições ser de apenas uma hora, entendo que manter a prevenção no presente Juízo implicaria em nítido prejuízo processual. Não só, implicaria na possibilidade de revisão de sentença já dada em outro Juízo, permitindo ao autor nova tentativa de julgamento do mérito. Tal entendimento ainda se justifica em vista do princípio da economia processual, da celeridade do processo e de sua duração razoável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Pretensão de condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da litispendência . Irresignação pelo fato de ter sido extinta a ação que primeiro foi distribuída. Manutenção. Litispendência configurada. Ajuizamento em 27/06/2021 desta ação civil pública e da autuada sob o nº . 0003310-96.2021.8.19 .0026. Segundo o art. 337, § 3º, do CPC, a litispendência se configura quando se repete ação que já está em curso. Considerando que as petições iniciais dos supracitados processos são idênticas, restou configurada a tríplice identidade das demandas . Em regra, a ação mais antiga é preservada em detrimento da mais recente. No entanto, tendo em vista que a diferença de data entre a distribuição é de apenas alguns minutos e que a ação posterior se encontra processualmente mais avançada, a extinção da ação anterior se justifica pelos princípios da celeridade, da economia processual, e da duração razoável do processo. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003308-29 .2021.8.19.0026 202300154389, Relator.: Des(a) . JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 30/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 03/05/2024) (grifo nosso) Por tais considerações, nos termos do art. 485, do CPC, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ocorrência de litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que fixo estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que a condenação sobre o valor da causa levaria a quantia irrisória (art. 85, §8º, do CPC). Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Por fim, considerando que o autor, ao se manifestar sobre a alegação de litispendência, declarou que a ação se tratava de superendividamento, em discrepância com sua inicial (que sequer cita a Lei nº 14.181/2021), e clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, condeno o autor no pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 10 de abril de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO TARGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO TARGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003310-88.2016.8.10.0037

ID: 321072246

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003310-88.2016.8.10.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ACELINO PEREIRA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WLISSES PEREIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0003310-88.2016.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (a): JOSE ACELINO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0003310-88.2016.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (a): JOSE ACELINO PEREIRA GUAJAJARA Requerido (a): BANCO CIFRA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE ACELINO PEREIRA GUAJAJARA em face de BANCO CIFRA S.A.. Consta na inicial que a autora jamais teria celebrado qualquer contrato com a instituição financeira demandada, contudo, verificou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário para quitação de um suposto contrato de empréstimo consignado, imputando a responsabilidade pelos referidos descontos ao réu. Em razão das alegadas cobranças indevidas, postulou a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, ao fundamento de que a cobrança seria fraudulenta e destituída de base contratual válida. Regularmente citado, o BANCO CIFRA S.A. apresentou sua Contestação (ID 88123487), por meio da qual, em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de empréstimo consignado originário teria sido objeto de cessão ao BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, atualmente BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ocorrida em 11 de junho de 2014. No mérito, o réu defendeu a validade da contratação, sustentando que o contrato de empréstimo (Contrato nº 932801177) foi regularmente firmado em 29 de janeiro de 2013, com a efetiva liberação do valor líquido de R$ 538,12 (quinhentos e trinta e oito reais e doze centavos) na conta de titularidade da parte autora junto ao Banco do Brasil (Agência 568-1, Conta nº 8073-0), mediante 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), com vencimento final em 07 de dezembro de 2017. Para corroborar suas alegações, o banco réu acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo e o comprovante da transferência eletrônica disponível (TED) do valor para a conta da parte autora (ID 88123491, ID 88123492 e ID 88123493). Ademais, o contestante ressaltou que a condição de analfabetismo do autor não o torna incapaz para a prática de atos civis, defendendo a validade do negócio jurídico. É imperioso destacar que, apesar da manifestação da parte autora (ID 77729557), na qual alegava a revelia do banco demandado por suposta inércia em apresentar contestação, a parte ré acostou sua defesa (ID 88123487). Deste modo, não há que se falar em revelia, uma vez que a peça defensiva foi devidamente apresentada nos autos, antes mesmo da efetivação da citação tendo em vista a correspondência devolvida. Após a apresentação da contestação, em despacho (ID 114742118 e ID 114633980), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, bem como a delimitar as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória, sob pena de julgamento antecipado da lide. Em resposta, a parte autora, em manifestação (ID 115431872), informou não possuir mais provas úteis e imprescindíveis a produzir, requerendo o julgamento imediato do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte ré, em petição (ID 116066994), ratificou os termos de sua contestação e requereu a expedição de ofícios ao INSS e ao Banco do Brasil, além da designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. DECIDO. O caso em apreço comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de fundo não demanda a produção de outras provas além das já constantes nos autos, uma vez que os elementos probatórios documentais são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da controvérsia. A própria parte autora expressamente requereu o julgamento imediato do feito, indicando que as provas documentais apresentadas seriam exaurientes (ID 115431872). Embora a parte ré tenha postulado a expedição de ofícios ao INSS e ao Banco do Brasil, e a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal, tais requerimentos mostram-se despiciendos para a elucidação dos fatos controversos, especialmente diante da robustez dos documentos já acostados que comprovam a contratação e o recebimento dos valores. O presente feito já se arrasta por longo período, e a dilação probatória desnecessária feriria o princípio da duração razoável do processo, sem agregar valor significativo à análise meritória. Portanto, a matéria fática encontra-se devidamente delineada pelos documentos já produzidos, permitindo a prolação da sentença. Privilegiando a resolução do mérito, a pretensão autoral de declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, de repetição de indébito e indenização por danos morais, não encontra amparo nos fatos e provas constantes dos autos. A parte autora fundamenta sua alegação na ausência de contratação e na suposta fraude, sem, contudo, produzir provas aptas a desconstituir a presunção de validade do negócio jurídico apresentado pelo réu. O BANCO CIFRA S.A. acostou aos autos o Contrato nº 932801177, datado de 29 de janeiro de 2013 (ID 88123491), e o comprovante da Transação Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 538,12 (quinhentos e trinta e oito reais e doze centavos), efetuada para a conta corrente do autor no Banco do Brasil, agência 0568-1, conta 8073-0, em 29 de janeiro de 2013 (ID 88123493). A análise detida do contrato (ID 88123491) revela que, apesar de o autor ser analfabeto, o documento foi formalizado com a aposição de sua impressão digital, acompanhada da assinatura a rogo. Tais elementos formais, em conjunto com a prova do efetivo crédito do valor contratado na conta do demandante, conferem validade e regularidade ao negócio jurídico. A condição de analfabetismo do mutuário, por si só, não invalida o contrato de empréstimo consignado. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil, reconhece a plena capacidade dos analfabetos para a prática de atos da vida civil. A jurisprudência pátria, inclusive, possui entendimento pacificado no sentido de que a validade de contratos firmados com pessoas analfabetas está condicionada à observância de formalidades específicas que garantam a manifestação inequívoca de vontade e o acesso às informações sobre o negócio. No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATO . RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em ação movida por consumidora analfabeta, sob a alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do negócio jurídico, condenou a parte ré à devolução de valores descontados, indenização por danos morais e pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo consignado foi regularmente formalizada, considerando a condição de analfabetismo da consumidora; (ii) determinar se há elementos que comprovem a prática de conduta ilícita por parte do banco que justifiquem a devolução de valores, repetição de indébito e condenação por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato objeto da controvérsia atende às exigências do art. 595 do Código Civil, pois foi assinado a rogo pelo filho da autora, com aposição de sua impressão digital e a assinatura de duas testemunhas. Restou comprovado, por meio da documentação anexada aos autos, que o contrato firmado refere-se a refinanciamento e houve liberação de valores para a conta da autora, fato que não foi impugnado . As cobranças realizadas pelo banco decorreram do exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil, afastando qualquer caracterização de prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A existência de contrato válido e regular entre as partes impossibilita o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, pois não se verifica conduta ilícita ou dano moral indenizável. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido, desde que atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, incluindo assinatura a rogo e a presença de testemunhas. A ausência de prova de vício de consentimento ou de conduta ilícita impede a declaração de inexistência do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais . Cobranças realizadas com base em contrato formalmente regular configuram exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 188, I, e 595; CPC, art . 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16.11 .2020, DJe 19.11.2020; TJSP, Apelação Cível 1105878-19.2022 .8.26.0100, Rel. Paulo Toledo, julgado em 06 .11.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034538220238260356 Mirandópolis, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 05/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/12/2024) No presente caso o contrato apresentado foi realizado de forma regular e o montante contratado foi liberado na conta bancária do autor, conforme comprovante de ID 88123493. A alegação de desconhecimento ou fraude, sem qualquer prova robusta que a sustente, torna-se insuficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a parte autora limitou-se a negar a existência do contrato e a alegar fraude, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório que demonstre vício de consentimento, má-fé da instituição financeira ou que corrobore sua versão dos fatos. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, em face do deferimento do pedido de gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Grajaú/MA, data e assinatura do sistema. JUIZ (A) JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA 2028/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valmir Gonçalves Dos Reis

ID: 257173037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004708-92.2020.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALMIR GONçALVES DOS REIS

Conclusão

Advogados:

FLORISE CRISTINE EISENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0004708-92.2020.8.16.0189 Processo: 0004708-92.2020.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 24/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAIME LUIZ COUSSEAU Réu(s): VALMIR GONÇALVES DOS REIS Apura-se o crime do art. 163, parágrafo único, I, do CP. A denúncia foi recebida em 17/01/2022. Assim, abra-se vista ao Ministério Público e à defesa para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da prescrição da pretensão punitiva/perda do interesse de agir. Após, voltem. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito 2025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Patricia Rocha Castilho Binski, em 14 de Abril de 2025 às 16h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: VALMIR GONÇALVES DOS REIS, filiacao IRIA GONÇALVES DOS REIS e JOAQUIM EUZEBIO DOS REIS. para instruir o(a) 0004708-92.2020.8.16.0189, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 13 de Abril de 2025 às 23h59min: Valmir Gonçalves dos Reis Varas Criminais - SICC4 Iria Gonçalves dos ReisNome da mãe: Joaquim Euzebio dos ReisNome do pai: Tit. eleitoral: 20/11/1965 Nascimento: R.G.:8.942.339-2/PR CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Malacacheta - M G Endereço: Bairro: Cidade: 1ª VARA CRIMINAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2009.0002948-2 Ação Penal de Competência do Júri Número único:0003310-73.2009.8.16.0035 Delegacia origem:REGIONAL DE SAO JOSE DOS PINHAIS Data de registro:06/07/2009 Núm. flagrante:003793/2009 Data da infração:04/07/2009 Infração: HOMICÍDIO Observação: Distribuição nº 2726/2009 - Oficial de Justiça: Luiz Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: § 2º, Inciso I (motivo torpe) Denúncia ou queixa Oferecimento: 16/07/2009 Recebimento: 28/07/2009 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: § 2º, Inciso I (motivo torpe) Arquivamento Data: 27/09/2012 Remessa - outro juízo Data: 18/03/2010 Data de devolução:20/04/2010 Observação: MUTIRÃO CARCERÁRIO Prisão Local de prisão:Casa de Custódia de São José dos Pinhais Data de prisão:04/07/2009 Motivo prisão:Flagrante Suspensão pelo art. 149 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data início:10/11/2009 Data fim:11/02/2010 Sentença Data: 23/06/2010 Tipo: Absolutória com medida de segurança Transcrição dispositivo:Diante do exposto, declaro absolutamente inimputável, na forma do artigo 26 do CP, o réu VALMIR GONÇALVES DOS REIS, e por ocnsequência julgo improcedente a denúncia para o fim de ABSOLVÊ-LO das imputações constantes na exordial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VI do CPP, da acusação da prática do delito do artigo 121, inciso I e do CP, impondo-lhe medida de segurança, de acordo com o artigo 96, I CP, consistente na internação, por 3 anos no mínimo, em hospital de custódia. Medida de segurança: por 0 anos 0 meses 0 dias Recurso Recebimento: Recorrente: Réu Data remessa:06/12/2010 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa:10/10/2011 Decisão: Data acórdão:21/07/2011 Número acórdão: Transcrição dispositivo:Negar provimento ao apelo, e de ofício pronunciar o réu incurso nas sanções do art 121, §2º, inc I, Tipo: Soltura Data de soltura:29/05/2012 Motivo soltura:Absolvição 1ª VARA CRIMINAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2009.0004075-3 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0004429-69.2009.8.16.0035 Delegacia origem:REGIONAL DE SAO JOSE DOS PINHAIS Data de registro:25/09/2009 Núm. flagrante: Data da infração:04/07/2009 Infração: HOMICÍDIO Observação: Distribuição nº 3716/2009 Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data: 05/11/2009 1ª VARA CRIMINAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2009.0004302-7 Insanidade Mental do Acusado Número único:0004654-89.2009.8.16.0035 Delegacia origem: Data de registro:16/10/2009 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: HOMICÍDIO Observação: Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 29/04/2010 Remessa - outro juízo Data: 25/01/2010 Data de devolução:29/03/2010 Observação: Complexo Médico Penal, através do ofício nº 83/2010-AJC, para exame de Insanidade mental do réu, agendado para 11/02/2010, às 09h00m. 1ª VARA CRIMINAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2011.0002393-3 Carta de Ordem Número único:0009182-98.2011.8.16.0035 Delegacia origem: Data de registro:28/06/2011 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: Observação: Distr. 623/2011 - Oficial de Justiça: José Aparecido Finalidade: Intimação do defensor Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ VALMIR GONÇALVES DOS REIS Sistema Projudi IRIA GONÇALVES DOS REISNome da mãe: JOAQUIM EUZEBIO DOS REISNome do pai: Tit. eleitoral: 20/11/1965 Nascimento: R.G.:89423392 / SSP797.122.406-06CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ESTADO DE MINAS GERAIS/MG Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 482 - CASA Bairro: BALNEÁRIO PATRICKPONTAL DO PARANÁ / PRCidade: Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0004708-92.2020.8.16.0189 Assunto principal:Dano Assuntos secundários: Data registro:24/12/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:24/12/2020 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Assuntos secundários: Data recebimento:17/01/2022 Data oferecimento:14/10/2021 Imputações Artigo: CP, ART 163: Dano - Com violência à pessoa ou grave ameaça Prisão Local de prisão: Data de prisão:24/12/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:24/12/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001941-47.2021.8.16.0189 Assunto principal:Dano Qualificado Assuntos secundários: Data registro:17/08/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:17/08/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 163: Dano - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:14/02/2022 Data oferecimento:14/01/2022 Imputações Artigo: CP, ART 163: Dano - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos Medida Cautelar Início: 20/08/2021 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Condições: a) Comparecimento mensal em Juízo/Conselho da Comunidade da Comarca que residir, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP) I Situação: EM ANDAMENTO Observação: a) Comparecimento mensal em Juízo/Conselho da Comunidade da Comarca que residir, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP) Iniciando-se após a regularização do atendimento do Poder Judiciário ante a epidemia de Corona Vírus, a Recomendação nº 62/2020 - CNJ e a determinação constante no Decreto Judiciário nº 161/2020 TJPR;, e Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Local de proibição:Comarca Situação: EM ANDAMENTO Observação: b) a proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo (art.319, IV, do CPP). Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/08/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:21/08/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Termo Circunstanciado Número único:0001308-02.2022.8.16.0189 Assunto principal:Leve Assuntos secundários: Data registro:30/04/2022 Data arquivamento:10/05/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:30/04/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:18/05/2022 Data réu:18/05/2022 Data acusação:18/05/2022 Data advogado defesa:18/05/2022 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001910-90.2022.8.16.0189 Assunto principal:Dano Assuntos secundários: Data registro:08/07/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Suspenso Data infração:08/07/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Assuntos secundários: Data recebimento:01/02/2023 Data oferecimento:21/09/2022 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 09/11/2023 Término: Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DELEGADO JOSÉ ANTÔNIO ZUBA DE OLIVA - PONTAL DO PARANÁ Data de prisão:08/07/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:10/07/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Juizado Especial Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Número único:0000442-23.2024.8.16.0189 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Patricia Rocha Castilho Binski 14/04/2025 16:36:13 Número do relatório:2025.0279098-4 Em 14 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Patricia Rocha Castilho Binski Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0004708-92.2020.8.16.0189, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 14/04/20257

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003310-04.2010.8.26.0280

ID: 311886397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003310-04.2010.8.26.0280

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003310-04.2010.8.26.0280 (280.01.2010.003310) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri - PROCEDIMENTO Nº 0000527-48.2024.8.26.0280 - TRÂ… Processo 0003310-04.2010.8.26.0280 (280.01.2010.003310) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri - PROCEDIMENTO Nº 0000527-48.2024.8.26.0280 - TRÂNSITO 26/06/2025 Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000527-48.2024.8.26.0280, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou precedente vinculante, de observância obrigatória, no sentido de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No referido leading case, a Corte Suprema deixou expresso que "a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. [...] A matéria passou a ser vislumbrada, então, em outro quadro normativo e com entendimento diferente quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de se movimentar as instituições judiciais com base na necessidade de atuação do Estado-Juiz passou a figurar como condição para a propositura de execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia. Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder; pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais (câmaras de conciliação e processos de formulação de meios de pagamento sem litígio); pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza" (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 / Repercussão Geral Tema 1184). A norma do art. 927, III, do Código de Processo Civil estabelece que "os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". O Conselho Nacional de Justiça, ato contínuo, editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024 que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No âmbito estadual, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento 2738/24, para dispor sobre a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus, cujo artigos 6º, 7º e 8º estabelece que Artigo 6º- A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos. Artigo 7º- O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Artigo 8º- A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar Magistrado para cumprir as disposições relativas ao Tema 1.184, à Resolução nº 547 e aos termos de cooperação técnica firmados com as Fazendas Públicas. No presente caso, verifico estarem presentes todos os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral, na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 2738/24, uma vez que se trata de execução fiscal que se enquadra no conceito de baixo valor (valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura da ação), que está paralisada injustificadamente e sem movimentação útil muito superior a um ano, bem como não houve qualquer requerimento de não aplicação e demonstração da possibilidade concreta do ente público credor encontrar bens do devedor. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Sobre o tema, tem se manifestado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução fiscal. Município de Ipaussu. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Valor atribuído às causas é inferior àquele de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação. Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM nº 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0000427-80.2024.8.26.0252; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) EXECUÇÃO FISCAL. Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art.1º da Resolução CNJ nº 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema nº 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0001142-18.2024.8.26.0222; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Diante do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 538 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes