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Resultados para "0003310-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 0003310-62.2012.8.06.0127

ID: 280765285

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003310-62.2012.8.06.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabos…

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Processo nº 0003310-23.2007.8.06.0035

ID: 316926312

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003310-23.2007.8.06.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALLEY HOTEL E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE O. MONTE PAIVA

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TUPINAMBA DE PAIVA CARVALHO

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ADV: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE O. MONTE PAIVA (OAB 5607/RN), ADV: TUPINAMBA DE PAIVA CARVALHO (OAB 7086-O/RN) - Processo 0003310-23.2007.8.06.0035 (apensado ao processo 0009195-76.2011.8.06.0035) - Cumpr…

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Processo nº 0003310-62.2012.8.06.0127

ID: 257869588

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003310-62.2012.8.06.0127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0003310-62.2012.8.06.0127 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD…

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Processo nº 0003310-62.2012.8.06.0127

ID: 297842595

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003310-62.2012.8.06.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: monsenhortabosa@tjce.jus.br 0003310-62.2012.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Crédito Rural] DECISÃO Vistos. A exequente requereu a de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de que informe o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado, com o objetivo de verificar a existência de vínculos empregatícios, recebimento de verbas previdenciárias e existência de dependentes. A pretensão da parte exequente, embora compreensível no contexto da busca patrimonial, não encontra respaldo nesta fase processual, tampouco apresenta elementos concretos que justifiquem a adoção de medida excepcional, que implica a quebra de sigilo de informações sensíveis, protegidas constitucionalmente. O art. 5º, inciso X, da Constituição da República assegura o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados pessoais, sendo certo que eventual restrição a esses direitos deve observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Além disso, o CNIS contém informações que ultrapassam a finalidade executiva, abrangendo dados sobre vínculos empregatícios pretéritos, contribuições previdenciárias e dependentes, o que não se coaduna com a busca patrimonial estritamente necessária para a satisfação da obrigação. Ante o exposto, indefiro o pedido. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, nos endereços informados no ID 157639825, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de direito

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Processo nº 0003310-29.2018.8.06.0167

ID: 300291248

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003310-29.2018.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0003310-29.2018.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: A parte requerida opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 160389003. Afirma que não houve a ocorrência de prescrição. Pede a reforma da sentença. É o relatório. Decido. Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante, pois a sentença de ID 160389003 abordou todos os pontos suscitados pela parte requerida em sede de embargos de declaração, razão pela qual confirmo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Assim, mantenho a sentença incólume, uma vez que diz o art. 494 que o juiz, após publicada a sentença, somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria julgada e reformar sentença como está a exigir a embargante, que deve manejar o recurso apropriado para isso, com todo respeito aos argumentos trazidos. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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