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Processo nº 0003310-79.2003.8.05.0103

ID: 282819737

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003310-79.2003.8.05.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO COSTA BARBOSA LUIZ SILVESTRE DA SILVA SANTOS THALES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS BEZERRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfosint…

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Processo nº 0003310-79.2003.8.05.0103

ID: 282812486

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003310-79.2003.8.05.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO COSTA BARBOSA LUIZ SILVESTRE DA SILVA SANTOS THALES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS BEZERRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfosint…

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Processo nº 0003310-79.2003.8.05.0103

ID: 277550866

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003310-79.2003.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO COSTA BARBOSA LUIZ SILVESTRE DA SILVA SANTOS THALES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS BEZERRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfosint…

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Banco Baneb S.A. x Licia Jordan Freitas e outros

ID: 312289099

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003310-22.1988.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANEB S.A.

Polo Passivo:

LICIA JORDAN FREITAS MANOEL BONFIM DE FREITAS MANOEL E JORDAN LTDA.

Despacho

Advogados:

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

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MARCELO RODRIGUES XAVIER

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GABRIELA DE LIMA TORRES

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RITA SIMOES TAVARES

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MARIA JOSE SANTOS MACHADO

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AMANDA MERCÊS HAGE

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LORENA DE OLIVEIRA CUNHA

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DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

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MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO P…

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José Antonio De Souza Santos e outros x Estado Da Bahia

ID: 318774402

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003310-67.2007.8.05.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SANTOS JURANDIR MARCELINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0003310-67.2007.8.05.0191…

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Diego De Oliveira Pinto e outros x Hermias Sancho De Rezende Paiva Neto

ID: 277150492

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003310-14.2010.8.05.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA PINTO PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES

Polo Passivo:

HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO

Intimação

Advogados:

HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO

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PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES

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DIEGO DE OLIVEIRA PINTO

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Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0003310-14.2010.8.05.0110 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade (ID455981276) apresentada por JODEANIO CUNHA AGUIAR, Executado nos aut… Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0003310-14.2010.8.05.0110 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade (ID455981276) apresentada por JODEANIO CUNHA AGUIAR, Executado nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0003310-14.2010.8.05.0110, em face de VALDIRENE FERREIRA DE ANDRADE. O Excipiente alega, em síntese, a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, sustentando que, apesar de ter sido decretado revel na fase de conhecimento, não foi intimado pessoalmente para especificar provas, conforme determinado no despacho de ID184964217, publicado em 22/06/2022. Argumenta que, em que pese a revelia, a presunção dela decorrente é relativa, podendo ser elidida por outras provas, o que lhe foi cerceado pela ausência de intimação. Aduz ainda que pretendia produzir prova testemunhal para comprovar que não foi o organizador do evento denominado "Festa do Jotinha", onde ocorreu o fato que originou a ação, tendo sido apenas uma das atrações, sendo o real organizador e beneficiário o Sr. Saulo Galvão, da empresa Trilha Eventos. Ao final, requer o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da Sentença (ID236259387), oportunizando-lhe a produção de prova testemunhal, com a concessão de efeito suspensivo até decisão final, além dos benefícios da justiça gratuita. A Excepta apresentou manifestação (ID497694831), argumentando, em síntese, ser desnecessária a intimação pessoal do Executado para a especificação de provas, uma vez que foi decretada sua revelia na audiência de tentativa de conciliação (ID7481969), sem que ele tivesse constituído advogado nos autos até a apresentação da Exceção de Pré-executividade. Invoca a aplicação do art. 346 do CPC, que dispensa a intimação do réu revel sem advogado constituído nos autos. Cita jurisprudência do TJBA no mesmo sentido e requer o não acolhimento da exceção, com o prosseguimento da execução. Por fim, o cartório certificou (ID486008922) que, em razão da decretação da revelia, o réu não foi intimado pessoalmente para especificar provas. É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade é instrumento de defesa admitido pela jurisprudência, que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, incluindo questões processuais relativas à nulidade da execução. No caso em análise, a questão central refere-se à necessidade ou não de intimação pessoal do réu revel para especificação de provas na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença. Inicialmente, verifico que o Excipiente foi devidamente citado na fase de conhecimento, tendo inclusive comparecido à audiência de tentativa de conciliação (ID7481969), mas não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia na própria audiência, em 30/11/2010. Conforme o art. 346 do Código de Processo Civil: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." E ainda: "Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." A jurisprudência pátria e, especificamente, do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme demonstrado pela excepta, é firme no sentido de que a intimação pessoal do réu revel sem advogado constituído é dispensada, correndo os prazos independentemente de intimação. De fato, o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo e exercer todos os atos processuais a partir de então, inclusive produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno, conforme a Súmula 231 do STF. Todavia, para isso, deve constituir advogado e acompanhar o processo no estado em que se encontra, não havendo obrigatoriedade de sua intimação pessoal para os atos subsequentes. No caso em exame, o excipiente, após ser declarado revel em 30/11/2010, somente constituiu advogado nos autos em 31/07/2024, quando da apresentação da exceção de pré-executividade, ou seja, mais de 13 (treze) anos depois e já na fase de Cumprimento de Sentença. Verifica-se, portanto, que não houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação pessoal para especificação de provas, uma vez que tal providência é dispensada pela legislação processual em vigor e pela jurisprudência consolidada, em relação ao réu revel sem advogado constituído nos autos. Ademais, a alegação de que não seria o organizador do evento, mas apenas uma das atrações, constitui matéria de mérito que deveria ter sido apresentada em momento oportuno, mediante contestação, não sendo possível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença, especialmente por meio de exceção de pré-executividade, instrumento de cognição restrita. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o mesmo deve ser indeferido, ante a comprovação de sua condição de hipossuficiente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao Executado, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada por JODEANIO CUNHA AGUIAR, mantendo o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, por não vislumbrar a nulidade apontada, uma vez que, sendo o executado revel sem advogado constituído à época, não havia necessidade de sua intimação pessoal para especificação de provas. Intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 15 de maio de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

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Banco Bradesco Sa x Gerson Berto Paulino e outros

ID: 274953988

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003310-34.2012.8.05.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

GERSON BERTO PAULINO L DA S S PAULINO CALCADOS

Sentença

Advogados:

REBECA MAIA HORTA

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EZIO PEDRO FULAN

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LEONARDO FARIAS SOUZA E SILVA

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VANESSA MARIA SANCHES DE SANTANA FERREIRA

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DARIO LIMA EVANGELISTA

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CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Materni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br Processo nº 0003310-34.2012.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: BANCO BRADESCO SA Réu: L da S S Paulino Calcados e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas Decisão interlocutória ID 221611798, suspendendo o processo por execução frustrada em 09 de maio de 2018. Certidão ID 485605320, informando o transcurso do prazo da suspensão. Ato ordinatório ID 485605339, intimando as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Petição da parte exequente ID 490170320, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O art. 921 do CPC dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). O art. 206-A do Código Civil prescreve: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução tem por base Cédula de Crédito Bancário. No caso dos autos, a pretensão da parte exequente visa a cobrança de Cédula de Crédito Bancária, sendo tranquila a jurisprudência da Corte Superior sobre a incidência do prazo prescricional previsto no Art. 202, §3º, CC, que é de três (3) anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Após tentativas frustradas de penhora de bens e ativos financeiros em nome da parte Executada, a execução foi suspensa por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC em 09 de maio de 2018 (ID 221611798). Intimada, nos termos do § 5º, art. 921, do CPC, a parte Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 490170320). Na intimação que trata o § 5º do art. 921 do CPC é oportunizado à parte exequente comprovar a existência de fato impeditivo ou suspensivo da prescrição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Cumpre destacar que não se trata de processo que permaneceu inerte por culpa exclusiva do Exequente, mas de execução que foi suspensa nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, e, encerrado o período de suspensão, não houve fato que interrompesse ou suspendesse o prazo da prescrição, permanecendo, então, o feito paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva do título que lhe deu causa. Assim, o direito pretendido nesta Ação de Execução foi fulminado. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito objeto desta Ação de Execução, EXTINGUINDO-A, com fulcro nos arts.487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo civil. Sem custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

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Hermias Sancho De Rezende Paiva Neto e outros x Diego De Oliveira Pinto e outros

ID: 336111796

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037185-47.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO JODEANIO CUNHA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DIEGO DE OLIVEIRA PINTO PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES VALDIRENE FERREIRA DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES

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DIEGO DE OLIVEIRA PINTO

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HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037185-47.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037185-47.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JODEANIO CUNHA DE AGUIAR Advogado(s): HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO (OAB:BA48170-A) AGRAVADO: VALDIRENE FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s): DIEGO DE OLIVEIRA PINTO (OAB:BA46572-A), PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES (OAB:BA42267-A) DECISÃO O presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto por JODEANIO CUNHA DE AGUIAR, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES DA COMARCA DE IRECÊ, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003310-14.2010.8.05.0110, proposta por VALDIRENE FERREIRA DE ANDRADE, indeferiu o pleito de justiça gratuita formulado pelo executado e rejeitou a exceção de pr-eéxecutividade ofertada, nos seguintes termos: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao Executado, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada por JODEANIO CUNHA AGUIAR, mantendo o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, por não vislumbrar a nulidade apontada, uma vez que, sendo o executado revel sem advogado constituído à época, não havia necessidade de sua intimação pessoal para especificação de provas. Intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito." Em suas razões recursais, ID. 85338264, o agravante defende a necessidade de reforma da decisão , para que seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença condenatória e seja determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a intimação do agravante para indicação das provas que pretende produzir. O recorrente sustenta a ocorrência de duas nulidades processuais que contaminaram todo o processo. A primeira se refere à alegada falha do cartório que não teria cadastrado o patrono do agravante quando este compareceu à audiência de conciliação acompanhado do advogado Sanderson, tendo este inclusive assinado o termo de audiência. Argumenta que houve outorga de poderes tácitos para representação na audiência, e que a falta de cadastramento pelo cartório gerou nulidade absoluta dos atos subsequentes por falta de intimação do patrono ou do próprio agravante. A segunda nulidade alegada consiste na falta de cumprimento do despacho prolatado pelo magistrado (ID nº 184964217 dos autos de origem), em 08/03/2022, que determinou a intimação das partes para dizerem se pretendiam a produção de outras provas, oportunidade na qual afirma que a serventia promoveu apenas a intimação da parte agravada, deixando de intimar o agravante, o que configuraria cerceamento de defesa em clara afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Assevera que, embora revel, é garantido ao réu comparecer ao processo no estado que se encontra e produzir as provas que julgar necessárias para se opor às alegações e pedidos da inicial, estando preclusa apenas a oportunidade de apresentar contestação, não a de produzir provas. Aduz, ainda, que o juízo determinou expressamente a intimação das partes para especificação de provas, mas a secretaria da vara cumpriu apenas parcialmente a determinação, intimando exclusivamente a parte agravada. Destaca que pretendia produzir prova testemunhal, para demonstrar que o evento denominado "Festa do Jotinha" não foi organizado, realizado ou administrado por ele, tampouco dele obteve qualquer vantagem, sendo que apenas aquiesceu que ostentasse seu nome face à sua popularidade como radialista. Afirma que o real organizador e beneficiário do evento foi o Sr. Saulo Galvão, da empresa Trilha Eventos, o que seria comprovado pela prova testemunhal para a qual não foi intimado, em que pese a expressa determinação do juízo. Argumenta que a petição da parte agravada analisada pelo juízo foi protocolada fora de prazo, pois que este se encerrou em 28/03/2025, enquanto que referida petição somente foi protocolada em 24/04/2025, sendo, portanto, extemporânea. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, reputando presentes os seus requisitos, e, ao final, pugna seja dado provimento ao agravo para "[...] declarar nula a sentença condenatória por ofensa ao Inciso LV, do Art. 5º da CRFB e Art. 349 do CPC, e devolver os autos à origem para que seja realizada a intimação do Agravante para que indique as provas que pretende produzir, conforme expressamente determinado pelo juízo e não observado pela serventia." É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, imperioso conhecer do Agravo de Instrumento interposto. A priori, cumpre de logo analisar o pleito de gratuidade formulado pelo recorrente, que resta de logo deferido, tão somente no âmbito recursal. Vale salientar que o novo CPC, ao revogar o art. 4º da Lei n.º1.060/50, estabeleceu no art. 99 que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." (grifos acrescidos) Ressalte-se, inclusive, que o tema em apreço (GRATUIDADE DE JUSTIÇA) foi disciplinado, de forma pormenorizada, pela Presidência desta Egrégia Corte Estadual de Justiça, através do Ato Conjunto nº 16, de 08 de julho de 2020. No mérito, vale destacar que, quando da propositura do agravo de instrumento, cabe ao relator a análise da quaestio no que diz respeito ao acerto ou desacerto da decisão ora vergastada, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância. A respeito, destaca-se: "(...) Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição". (TJSC - AI n. 2006.006683-1, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-06-06). No mérito, o cerne da questão recursal diz respeito à possibilidade de revogação da decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita formulado pelo executado e rejeitou a exceção de pr-eéxecutividade ofertada Note-se que não se está aqui verificando se as alegações ofertadas pelo agravante merecem prosperar, mas tão somente averiguando a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, considerando a legislação aplicável à espécie. O art. 995 do CPC dispõe que: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Por sua vez, o art. 300 do CPC determina que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...] O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal." (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.929) Ressalte-se que referidos requisitos são cumulativos e, na espécie, não restou demonstrado, em sumario cognitio, o perigo na demora e a probabilidade do direito alegado no recurso, de forma a viabilizar a concessão da tutela antecipada pretendida. Do exame dos autos originários, verifica-se que, na hipótese, os argumentos expendidos pelo agravante não são aptos, prima facie, a confrontar os fundamentos da decisão agravada, pois que a mesma rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamentos juridicamente consistentes, em perfeita sintonia com a legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Note-se que o agravante foi devidamente citado na fase de conhecimento e compareceu à audiência de tentativa de conciliação (ID. 7481969 dos autos de origem), ocasião em que foi decretada sua revelia em 30/11/2010, por não ter apresentado contestação. Conforme certificado nos autos, o executado permaneceu revel durante toda a fase de conhecimento. Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de intimação pessoal do réu revel para os atos processuais subsequentes à decretação da revelia, quando não possui advogado constituído nos autos. Nesse sentido, a Súmula 231 do STF dispõe: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO . REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais . 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide . 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014) No caso em análise, o agravante permaneceu revel durante todo o processo de conhecimento, somente constituindo advogado nos autos em 31/07/2024, quando da apresentação da exceção de pré-executividade, ou seja, mais de 13 (treze) anos após a decretação da revelia e já na fase de cumprimento de sentença. Destarte, não houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação pessoal para especificação de provas, uma vez que tal providência é dispensada pela legislação processual em relação ao réu revel sem advogado constituído nos autos. A alegação de que houve cadastramento tácito de advogado na audiência de conciliação não prospera, pois o simples comparecimento de causídico sem a devida constituição formal não gera automaticamente sua habilitação nos autos, não havendo qualquer instrumento de mandato que comprove a representação processual. Também não se verifica a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois que o agravante não logrou demonstrar concretamente qual seria o prejuízo irreversível decorrente do prosseguimento da execução, limitando-se a alegações genéricas sobre eventual comprometimento de sua subsistência. Ademais, o sistema processual oferece mecanismos adequados para a proteção do executado, como a possibilidade de oferecimento de embargos à execução com efeito suspensivo, mediante prestação de garantia. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO QUANTO A UMA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM CONTRAMINUTA - RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO DA EXECUTADA - NOTIFICAÇÃO DA OUTORGANTE - NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS (ART. 112 CPC/2015 OU 45 DO CPC/73)- PRAZOS PROCESSUAIS QUE CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. I) Constatada a omissão quanto a uma das teses aventadas em contraminuta e que serviu de fundamento para a decisão agravada, acolhem-se os embargos de declaração para o devido pronunciamento a respeito da matéria. II) Se a parte foi notificada da renúncia de seu advogado (cf . art. 45 do CPC/73, correspondente ao art. 112 do CPC/2015) e deixou de constituir novo procurador, os prazos do processo correrão independentemente de intimação. Precedentes do STJ . II) Ausente irregularidade das intimações no transcurso processual, rejeita-se a pretensão de anular o feito com restituição de prazo, especialmente porque a falta de defesa decorreu de atitude desidiosa da própria parte executada. III) Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão objurgada. (TJ-MS - EMBDECCV: 14096086620198120000 MS 1409608-66.2019 .8.12.0000, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 25/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA . NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO . PUBLICAÇÃO DISPENSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Dispensa-se a intimação do réu revel, sem procurador constituído nos autos, sobre os atos processuais, inclusive da prolação da sentença (art. 346, do CPC/15). 3. Conforme dispõe a Portaria Conjunta n.411/PR/2015 do TJMG, em seu art. 54, no Sistema PJe, as citações, as intimações e as notificações, inclusive da Fazenda Pública , serão realizadas por meio eletrônico , dispensada a publicação no DJe. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.033309-6/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2019, publicação da sumula em 29/05/2019) Deste modo, forçoso reconhecer que a intimação pessoal do réu revel sem advogado constituído é dispensada, correndo os prazos independentemente de intimação. De fato, o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo e exercer todos os atos processuais a partir de então, inclusive produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno, conforme a Súmula 231 do STF. Assim, compulsando os autos e analisando os documentos colacionados, em sede de cognição sumária, não se verifica neste momento processual, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Vale ressaltar que o indeferimento do efeito suspensivo não prejudica a análise de mérito do recurso, que poderá ser provido quando de seu julgamento definitivo, caso restar comprovado o direito alegado pela agravante. Assim sendo, por não vislumbrar, ao menos numa análise perfunctória, primus ictus oculli, os pressupostos necessários para concessão do efeito suspensivo requerido pelo agravante, deve ser mantido o decisum a quo e indeferido o pedido, posto que não vislumbro, neste momento, a plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora. Ante o exposto, com fulcro no art. 1019, inciso I, do CPC/2015, indefiro ao presente recurso o efeito suspensivo pleiteado, para manter, ao menos até o julgamento final, decisão agravada. Comunique-se ao juízo a quo o teor da presente decisão (art. 1019, I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresente manifestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, da Lei 13.105/2015 (NCPC). Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 25 de Julho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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