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Processo nº 0003310-22.2011.8.10.0051

ID: 315337193

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003310-22.2011.8.10.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº: 0003310-22.2011.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: DELZUITA CABRAL DE ARAUJO e outros (8) Advoga…

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Processo nº 0003310-22.2011.8.10.0051

ID: 300828907

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003310-22.2011.8.10.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

CARLA ARAUJO SILVA

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JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreir…

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Processo nº 0003310-22.2011.8.10.0051

ID: 262848718

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003310-22.2011.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER CABRAL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLA ARAUJO SILVA

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IGO ALVES LACERDA DE LIMA

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JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003310-22.2011.8.10.0051 1°s APELANTES: Delzuíta Cabral de Araújo e outros ADVOGADOS: Igor Alves Lacerda de Lima (OAB/MA 10.812) e outros 2° APELANTE: Espólio… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003310-22.2011.8.10.0051 1°s APELANTES: Delzuíta Cabral de Araújo e outros ADVOGADOS: Igor Alves Lacerda de Lima (OAB/MA 10.812) e outros 2° APELANTE: Espólio de Oscar Leandro Dias Soares RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Cuidam os autos de Apelações Cíveis interpostas por Delzuíta Cabral de Araújo e outros e Oscar Leandro Dias Soares contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do 2° apelante. Após o falecimento do réu/1° apelado, o processo foi suspenso para citação de seu espólio, sucessores ou herdeiros, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. Intimada, a parte autora requereu habilitação indevida da Sra. Heldina Aurora e Silva Pinto, a qual não consta na certidão de óbito como herdeira ou companheira. Indeferido o pedido, foi concedido novo prazo para regularização, o qual restou desatendido. Por conseguinte, extingui o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (ID. 38529650). Sobreveio pedido de reconsideração (ID 39408185), indeferido em 10/10/2024 (ID 40054065), por ausência de justificativa plausível para a inércia. Todavia, protocolaram novo pedido de dilação de prazo processual, alegando dificuldade de localização dos herdeiros e reiterando a relevância da corresponsabilidade da seguradora (ID 40697940). Pois bem. É inequívoco nos autos que os autores/1ºs apelantes foram intimados em momento oportuno para promoverem a regular citação do espólio do réu, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. A certidão de óbito do de cujus (ID 30394400) encontra-se acostada aos autos desde 24/10/2023, informando o nome da companheira sobrevivente, Gleicijonne Sousa Cardoso, cuja citação somente foi requerida em setembro de 2024, fora do prazo estabelecido pela decisão. A jurisprudência majoritária e consolidada impõe à parte interessada o dever de diligenciar no sentido da regularização da relação processual. O não cumprimento desse ônus acarreta, como no caso em tela, a extinção do feito por ausência de pressuposto processual essencial. O novo requerimento formulado através da petição de ID. 40697940 configura, à evidência, tentativa de reiteração de pedido já indeferido por decisão de ID. 40054065. O pleito de dilação de prazo, assim, encontra-se fulminado pela preclusão temporal, operando-se o esgotamento da possibilidade de sua apreciação. Demais disso, verifica-se que a decisão que extinguiu o feito transitou em julgado, haja vista a ausência de interposição de recurso no prazo legal, o que torna insuscetível de nova análise qualquer pedido incidental que busque, direta ou indiretamente, a reversão do julgado. A suposta pretensão de responsabilizar a seguradora não afasta a necessidade de regularização processual, tampouco se sustenta diante do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito. Ademais, o princípio da primazia da resolução de mérito não prevalece frente a vício processual insanável, já definitivamente reconhecido. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo processual, mantendo hígida a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito (ID 38529650), por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0003310-88.2016.8.10.0037

ID: 321072246

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003310-88.2016.8.10.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ACELINO PEREIRA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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WLISSES PEREIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0003310-88.2016.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (a): JOSE ACELINO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0003310-88.2016.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (a): JOSE ACELINO PEREIRA GUAJAJARA Requerido (a): BANCO CIFRA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE ACELINO PEREIRA GUAJAJARA em face de BANCO CIFRA S.A.. Consta na inicial que a autora jamais teria celebrado qualquer contrato com a instituição financeira demandada, contudo, verificou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário para quitação de um suposto contrato de empréstimo consignado, imputando a responsabilidade pelos referidos descontos ao réu. Em razão das alegadas cobranças indevidas, postulou a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, ao fundamento de que a cobrança seria fraudulenta e destituída de base contratual válida. Regularmente citado, o BANCO CIFRA S.A. apresentou sua Contestação (ID 88123487), por meio da qual, em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de empréstimo consignado originário teria sido objeto de cessão ao BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, atualmente BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ocorrida em 11 de junho de 2014. No mérito, o réu defendeu a validade da contratação, sustentando que o contrato de empréstimo (Contrato nº 932801177) foi regularmente firmado em 29 de janeiro de 2013, com a efetiva liberação do valor líquido de R$ 538,12 (quinhentos e trinta e oito reais e doze centavos) na conta de titularidade da parte autora junto ao Banco do Brasil (Agência 568-1, Conta nº 8073-0), mediante 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), com vencimento final em 07 de dezembro de 2017. Para corroborar suas alegações, o banco réu acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo e o comprovante da transferência eletrônica disponível (TED) do valor para a conta da parte autora (ID 88123491, ID 88123492 e ID 88123493). Ademais, o contestante ressaltou que a condição de analfabetismo do autor não o torna incapaz para a prática de atos civis, defendendo a validade do negócio jurídico. É imperioso destacar que, apesar da manifestação da parte autora (ID 77729557), na qual alegava a revelia do banco demandado por suposta inércia em apresentar contestação, a parte ré acostou sua defesa (ID 88123487). Deste modo, não há que se falar em revelia, uma vez que a peça defensiva foi devidamente apresentada nos autos, antes mesmo da efetivação da citação tendo em vista a correspondência devolvida. Após a apresentação da contestação, em despacho (ID 114742118 e ID 114633980), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, bem como a delimitar as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória, sob pena de julgamento antecipado da lide. Em resposta, a parte autora, em manifestação (ID 115431872), informou não possuir mais provas úteis e imprescindíveis a produzir, requerendo o julgamento imediato do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte ré, em petição (ID 116066994), ratificou os termos de sua contestação e requereu a expedição de ofícios ao INSS e ao Banco do Brasil, além da designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. DECIDO. O caso em apreço comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de fundo não demanda a produção de outras provas além das já constantes nos autos, uma vez que os elementos probatórios documentais são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da controvérsia. A própria parte autora expressamente requereu o julgamento imediato do feito, indicando que as provas documentais apresentadas seriam exaurientes (ID 115431872). Embora a parte ré tenha postulado a expedição de ofícios ao INSS e ao Banco do Brasil, e a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal, tais requerimentos mostram-se despiciendos para a elucidação dos fatos controversos, especialmente diante da robustez dos documentos já acostados que comprovam a contratação e o recebimento dos valores. O presente feito já se arrasta por longo período, e a dilação probatória desnecessária feriria o princípio da duração razoável do processo, sem agregar valor significativo à análise meritória. Portanto, a matéria fática encontra-se devidamente delineada pelos documentos já produzidos, permitindo a prolação da sentença. Privilegiando a resolução do mérito, a pretensão autoral de declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, de repetição de indébito e indenização por danos morais, não encontra amparo nos fatos e provas constantes dos autos. A parte autora fundamenta sua alegação na ausência de contratação e na suposta fraude, sem, contudo, produzir provas aptas a desconstituir a presunção de validade do negócio jurídico apresentado pelo réu. O BANCO CIFRA S.A. acostou aos autos o Contrato nº 932801177, datado de 29 de janeiro de 2013 (ID 88123491), e o comprovante da Transação Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 538,12 (quinhentos e trinta e oito reais e doze centavos), efetuada para a conta corrente do autor no Banco do Brasil, agência 0568-1, conta 8073-0, em 29 de janeiro de 2013 (ID 88123493). A análise detida do contrato (ID 88123491) revela que, apesar de o autor ser analfabeto, o documento foi formalizado com a aposição de sua impressão digital, acompanhada da assinatura a rogo. Tais elementos formais, em conjunto com a prova do efetivo crédito do valor contratado na conta do demandante, conferem validade e regularidade ao negócio jurídico. A condição de analfabetismo do mutuário, por si só, não invalida o contrato de empréstimo consignado. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil, reconhece a plena capacidade dos analfabetos para a prática de atos da vida civil. A jurisprudência pátria, inclusive, possui entendimento pacificado no sentido de que a validade de contratos firmados com pessoas analfabetas está condicionada à observância de formalidades específicas que garantam a manifestação inequívoca de vontade e o acesso às informações sobre o negócio. No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATO . RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em ação movida por consumidora analfabeta, sob a alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do negócio jurídico, condenou a parte ré à devolução de valores descontados, indenização por danos morais e pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo consignado foi regularmente formalizada, considerando a condição de analfabetismo da consumidora; (ii) determinar se há elementos que comprovem a prática de conduta ilícita por parte do banco que justifiquem a devolução de valores, repetição de indébito e condenação por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato objeto da controvérsia atende às exigências do art. 595 do Código Civil, pois foi assinado a rogo pelo filho da autora, com aposição de sua impressão digital e a assinatura de duas testemunhas. Restou comprovado, por meio da documentação anexada aos autos, que o contrato firmado refere-se a refinanciamento e houve liberação de valores para a conta da autora, fato que não foi impugnado . As cobranças realizadas pelo banco decorreram do exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil, afastando qualquer caracterização de prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A existência de contrato válido e regular entre as partes impossibilita o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, pois não se verifica conduta ilícita ou dano moral indenizável. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido, desde que atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, incluindo assinatura a rogo e a presença de testemunhas. A ausência de prova de vício de consentimento ou de conduta ilícita impede a declaração de inexistência do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais . Cobranças realizadas com base em contrato formalmente regular configuram exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 188, I, e 595; CPC, art . 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16.11 .2020, DJe 19.11.2020; TJSP, Apelação Cível 1105878-19.2022 .8.26.0100, Rel. Paulo Toledo, julgado em 06 .11.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034538220238260356 Mirandópolis, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 05/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/12/2024) No presente caso o contrato apresentado foi realizado de forma regular e o montante contratado foi liberado na conta bancária do autor, conforme comprovante de ID 88123493. A alegação de desconhecimento ou fraude, sem qualquer prova robusta que a sustente, torna-se insuficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a parte autora limitou-se a negar a existência do contrato e a alegar fraude, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório que demonstre vício de consentimento, má-fé da instituição financeira ou que corrobore sua versão dos fatos. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, em face do deferimento do pedido de gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Grajaú/MA, data e assinatura do sistema. JUIZ (A) JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA 2028/2025

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Processo nº 0800655-26.2022.8.10.0094

ID: 309192166

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800655-26.2022.8.10.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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DEMERVAL COELHO E SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0800655-26.2022.8.10.0094 Autor: CATIANA CARREIRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0800655-26.2022.8.10.0094 Autor: CATIANA CARREIRO MARTINS Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Catiana Carreiro Martins em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito originado de suposta fraude constatada unilateralmente pela ré em inspeção realizada no medidor de energia da autora, bem como a reparação por danos morais. A parte autora alega que jamais realizou qualquer irregularidade no medidor e que a cobrança de R$ 1.692,58, fundamentada em procedimento unilateral da ré, é indevida, visto que baseada em estimativas e sem prova pericial válida ou contraditório. Juntou documentos que indicam a regularidade dos consumos antes e depois da substituição do equipamento, sem variação significativa no consumo. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação alegando legalidade de seus atos e validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sem, contudo, apresentar perícia técnica independente ou prova da autoria da suposta irregularidade pela consumidora. É o relatório. Decido. I. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, os autos encontram-se devidamente instruídos com documentos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. O pedido de oitiva da autora, além de impertinente diante do conteúdo probatório já carreado, tem nítido caráter protelatório, motivo pelo qual INDEFIRO a produção dessa prova oral. II. Da Inexistência do Débito A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a lavratura unilateral do TOI e a posterior cobrança de valores com base em estimativas de consumo não bastam para legitimar a cobrança por suposta fraude no medidor. Dessa feita, a concessionária deve demonstrar a responsabilidade do consumidor por eventual irregularidade e oportunizar-lhe o contraditório, o que não se verificou nos autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES . IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSUMO DA UNIDADE QUE PERMANECEU EM IDÊNTICO PATAMAR APÓS A LAVRATURA DO TOI E TROCA DO MEDIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário" . DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL INDEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MAJORA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULAS 89 E 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE . RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003310-46.2021.8 .19.0075 202400117627, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI . 1. Sentença pela procedência parcial dos pedidos autorais. 2. Apelo da concessionária ré que sustenta a legalidade do TOI, o respeito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento (artigo 325, § 2º da resolução 1 .000/2021), e o respeito ao entendimento do Recurso Repetitivo Resp. 1.412.433 (tema 699) . Aduz que foi realizada perícia por empresa terceira, demonstrando a total imparcialidade entre as partes, ressaltando a existência do Laudo 3C. Pontua a necessidade de relativização da aplicação da Súmula 256 do TJ/RJ. Narra a apuração de consumo a menor no período de irregularidade e da força probante do TOI na forma da resolução nº 1.000/2021 da ANEL e do tema 699 do STJ . Argumenta pela inexistência de ato ilícito praticado pela Ré e pela inexistência de dano moral. Requer seja declarado improcedente os pedidos autorais. 3. Aplicação do CDC . Responsabilidade objetiva da ré. Não presunção de legitimidade do TOI. Súmula 256 do TJRJ. 4 . Ré que não se desincumbiu de provar a ausência de falha na prestação de serviços. TOI não juntado aos autos, apenas comunicado de cobrança. 5. Ausência de comprovação de notificação da consumidora para acompanhar o procedimento de lavratura do TOI . Planilhas juntadas pela concessionária ré que constituem prova unilateral. Precedente do C.STJ e do TJRJ. 6 . TOI e parcelamento dele decorrente que não observaram os art. 590 e seguintes da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Nulidade do TOI em questão. 7 . Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Teoria do risco do empreendimento. Teoria do desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor . 8. Quantum fixado em sentença em 10.000,00 (9. Os juros moratórios devem fluir a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, nos termos do art . 405 do Código Civil. 10. Corte no fornecimento de energia 11. Dano moral fixado em R$10 .000,00 (dez mil reais) em sentença. Corte no fornecimento de energia. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Precedentes deste TJRJ . 12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02380114820198190001 202300129427, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 15/05/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 23/05/2023) Importa destacar que a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece, em seus artigos 129 a 136, os procedimentos que devem ser observados pelas concessionárias na constatação e apuração de irregularidades nos medidores de energia elétrica. Entre eles, está a necessidade de que o consumidor seja notificado previamente, tenha ampla ciência do procedimento administrativo instaurado e direito ao contraditório e à ampla defesa. A simples lavratura unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), desacompanhada de perícia técnica imparcial ou da participação do consumidor no procedimento de apuração, não atende aos preceitos regulamentares e tampouco serve como prova suficiente para justificar a cobrança de valores suplementares. A inobservância desses requisitos legais e regulamentares invalida a cobrança realizada pela concessionária. No caso em exame, a concessionária limitou-se a apresentar o TOI e relatório de inspeção elaborados unilateralmente, sem a presença de perito imparcial ou da consumidora, tampouco indicou prova de que a autora tenha concorrido para eventual fraude. Ademais, a própria evolução do consumo antes e após a troca do medidor demonstra que não houve discrepância significativa que justificasse a cobrança impugnada. Assim, reputo indevida a cobrança realizada pela requerida no valor de R$ 1.692,58, impondo-se a declaração de inexistência do débito. III. Dos Danos Morais A cobrança indevida de valores, acompanhada da ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica — serviço essencial — e da inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, configura abuso de direito e enseja dano moral indenizável. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. MERA SUSPEITA . INTERRUPÇÃO IMEDIATA PELO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, SEM PRÉVIA DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL . AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por dano moral decorrente da interrupção abusiva no fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de fraude na medição, o que, segundo a instância ordinária, não veio a ser comprovado . 2. Alguns fatos incontroversos merecem destaque. Prepostos da recorrente CEEE, ao suspeitarem da ocorrência de fraude no instrumento medidor, arrancaram-no da parede onde estava instalado e efetuaram o corte da energia. A ofendida, pessoa idosa e aposentada, buscou inicialmente contato com a empresa concessionária, mas, por duas oportunidades, obteve a informação de que a fraude fora comprovada e que a situação somente seria normalizada sob a condição de que fosse reconhecida a dívida, por suposta diferença no consumo, em montante superior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). O restabelecimento do serviço apenas foi obtido por força de liminar concedida em Ação Cautelar, após alguns dias de suspensão. Até então, a recorrida foi obrigada a se valer da ajuda de vizinhos para preservar alimentos e tomar banho. 3 . Consoante o contexto fático delineado na origem, não houve comprovação de irregularidade no comportamento da recorrida, mas mera suspeita levantada pelo fornecedor (fl. 266). Segundo o Tribunal a quo, está evidenciada a "arbitrariedade do ato praticado pela ré", que agiu "sem oportunizar ao consumidor qualquer meio de defesa". Por seu turno, a recorrente se insurge contra essa conclusão e assevera encontrar-se atestada a fraude, de modo que o acolhimento da tese recursal exige análise das provas dos autos, em flagrante afronta à Súmula 7/STJ . 4. Não se conhece da alegada violação do art. 535, II, do CPC quando a parte recorrente apresenta alegações genéricas sobre a necessidade de prequestionar determinados dispositivos legais, sem que seja demonstrada sua pertinência e relevância para a resolução da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF . 5. Não consta no acórdão recorrido debate acerca das regras de distribuição do ônus da prova sobre a suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, o que impede a apreciação dessa questão, nos termos da Súmula 211/STJ. 6. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que se afigura ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica por suspeita de fraude no medidor do consumo, apurada unilateralmente pela concessionária (AgRg no AREsp 101 .624/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; REsp 1.284.741/SP, Rel . Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.298.735/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; AgRg no Ag 1 .214.882/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; REsp 1.061 .261/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/2/2009; AgRg nos EDcl no Ag 1.377.519/RS, Rel . Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2011; REsp 961.835/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/4/2011; AgRg no Ag 1.381 .452/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/5/2011). 7. Inegável, na hipótese, o dano moral, visto que ofendidos direitos da personalidade e, em última instância, a dignidade humana de pessoa idosa, não sendo preciso demonstrar, nessas situações, a ocorrência de dor, vexame e constrangimento, que são consequências, nem sempre necessárias, daquele (REsp 769 .688/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/12/2009; REsp 709.877/RS, Rel. Ministro Luiz Fux Primeira Turma, DJ 10/10/2005, p . 244). A configuração de dano moral está atrelada à ofensa a direitos da personalidade (REsp 1037759/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/3/2010; AgRg no REsp 935.476/RJ, Rel . Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe 25/6/2008). 8. Nos dias atuais, não é preciso grande esforço retórico para demonstrar que a interrupção arbitrária na prestação desse serviço público essencial causa séria ofensa à pessoa, distúrbios em seu cotidiano, com inevitável abalo de sua paz de espírito e bem-estar, além de provocar reflexos na vida privada, bem jurídico inviolável. 9 . O montante fixado a título de reparação dos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se afigura exorbitante, de modo que sua revisão, no STJ, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, em sentido divergente do entendimento da eminente Relatora, que afastava o dano moral . (STJ - REsp: 1105665 RS 2008/0256885-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória c.c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica . Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito e rejeitar o pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte do recurso do autor. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões do autor rejeitada . Pedido de gratuidade de justiça deferido. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Hipótese em que a alegada manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório. Substituição de medidor de consumo sob alegação de procedimento irregular no padrão de entrada . Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito . Repetição de débito em dobro indevida. Ausente alegação ou prova de pagamento do valor cobrado. Precedentes. Dano moral caracterizado . Inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor, abalado por cobrança indevida e abusiva, sob a ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial por dívida pretérita. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada . Recurso do autor provido em parte e apelo da ré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013934320228260075 Bertioga, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Considerando a gravidade do constrangimento, a natureza do serviço público essencial, a condição social da autora (classificada na tarifa social de energia elétrica) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Catiana Carreiro Martins, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito de R$ 1.692,58 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) lançado pela ré com base no TOI nº 09585; 2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Loreto (MA), data registrada em sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Portaria-GCGJ Nº 589, de 20 de maio de 2025

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Processo nº 0810922-72.2024.8.10.0034

ID: 275252851

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810922-72.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EMANUELLE CARDOSO BAIA DE SOUZA

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EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO

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JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A MMª. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A MMª. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca de Codó, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0810922-72.2024.8.10.0034 AUTOR: M. P. D. E. D. M. REU: A. R. Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 17213-MA), EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO (OAB 23958-MA), EMANUELLE CARDOSO BAIA DE SOUZA (OAB 25703-MA) FINALIDADE: Intimação das advogadas do réu, para tomarem conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante nesta Vara, ofereceu denúncia em desfavor de A. R., vulgo “Brau”, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 17h30min, na Rua Rio de Janeiro, nº 968, Bairro São Francisco, Codó/MA, A. R., ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, foi flagrado em posse de 01 (uma) porção de substância conhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Relata a inicial acusatória que, na data e horário indicados, a guarnição policial procedeu com o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência do denunciado. Relata, ainda, que a autoridade policial representou pela busca e apreensão amparada no Relatório de Missão acostado ao ID 134604447. De acordo com o Relatório, após o recebimento de denúncias, por meio do Disque Denúncia da Polícia Civil, acerca de tráfico de drogas na residência do denunciado, procedeu-se diligências no intuito de verificar os fatos. Os investigadores de Polícia realizaram campanas em dias e horários alternados, ocasiões em que observaram intensa movimentação de pessoas no período noturno. Relata, também, que após a expedição do mandado de busca e apreensão pessoal e domiciliar, a medida foi executada. Na residência do denunciado foi encontrada 01 (uma) porção de substância análoga a cocaína dentro de um depósito de plástico, a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), em cédulas trocadas, material plástico conhecido como “plástico filme”, 01 (um) pote de substância conhecida como creatina, e, ainda, dois aparelhos celulares. Relata, por fim, que, perante a autoridade policial, o denunciado afirmou que a droga apreendida era para seu consumo pessoal. Decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva e determinou a notificação do denunciado. (ID 142969024) O denunciado A. R. apresentou defesa prévia. (ID 144065939) Denúncia recebida em 24 de março de 2025. (ID 144193981) Ata de audiência instrução e julgamento. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas de acusação. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, este Juízo concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem alegações finais na forma de memoriais. (ID 146360891) O membro do Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou alegações finais escritas, onde requereu a condenação do réu A. R., como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. (ID 147980526) A defesa do supramencionado acusado apresentou alegações finais escritas, onde requereu, preliminarmente, a nulidade das provas colhidas, em razão da ilegalidade na execução do mandado de busca e apreensão, da quebra da cadeia de custódia e da ausência de elementos idôneos para comprovar a materialidade do crime, com a consequente absolvição do réu. No mérito, requereu sua absolvição por atipicidade da conduta, ante a quantidade de droga apreendida ser ao limite de 40 gramas fixado pelo STF no RE n° 635.659 (Tema 506), configurando posse para uso pessoal, bem como a revogação da prisão preventiva. (ID 148231760) É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Da preliminar de violação ao domicílio A defesa do acusado suscita, em sede de preliminar, a inobservância das formalidades legais para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, realizado sem a presença do morador da casa e sem a presença de testemunhas. A tese defensiva reitera argumento já decido no pedido de revogação da prisão preventiva (ID 142434032), analisado e rejeitado por este juízo na decisão de 24 de março de 2025 (ID 142969024). Assim, cumpre reafirmar os fundamentos então expendidos, os quais permanecem válidos. Com efeito, o Código de Processo Penal dispõe que, na ausência do morador, deve ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. Senão vejamos. “Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. […] §4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3°, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. […] §7° Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no §4°.” (grifou-se) Como se vê, a legislação não prevê a obrigatoriedade da presença de testemunhas civis no ato da busca domiciliar. Ao revés, trata-se de providência a ser adotada se viável no momento da diligência. Outrossim, “como sabido, na maioria das ocorrências, não é raro que terceiros se esquivem de colaborar com o Estado em razão do medo de represálias ou por se sentirem intimidados pelos procedimentos” (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal, d. j. 20 de janeiro de 2022). Dessa forma, a ausência de testemunhas presenciais ao cumprimento da diligência de busca domiciliar é considerada mera irregularidade. Nesse sentido, leciona o doutrinador Renato Brasileiro Lima: “Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, e, eventualmente, por um vizinho, quando não houver moradores na casa. A ausência de testemunhas presenciais ao cumprimento da diligência de busca domiciliar é considerada mera irregularidade” (Manual do Processo Penal – 1º Volume. Editora Impetus, 2011). Sobre o tema, também colaciono o presente julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ATO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. - Justificado que no momento do cumprimento do mandando de busca e apreensão não havia testemunhas que pudessem acompanhar o ato, a condição de a diligência não ter sido assistida por espectadores configura mera irregularidade, incapaz de invalidar o ato, sobretudo ao se constatar que o réu estava presente no momento das buscas. - A existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - Tratando-se de réu primário, com pena inferior a quatro anos e avaliação favorável das circunstâncias judiciais, viável a estipulação do regime inicial aberto. - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.157274-4/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) (grifou-se) Feito o registro, observo que o auto de apreensão foi lavrado regularmente, descrevendo os itens apreendidos e os agentes responsáveis, o que garante a transparência do procedimento. Deste modo, ante a ausência de nulidade, rejeito esta preliminar. Das preliminares da ilegalidade na execução do mandado de busca e apreensão e da quebra da cadeia de custódia A defesa de A. R. também sustenta preliminarmente a ilegalidade na execução do mandado de busca e apreensão e a quebra da cadeia de custódia. Contudo, tais questões se confundem com o próprio mérito da questão posta em juízo. Assim, passo ao exame do mérito. De início, assinalo que a alegação de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço diverso da residência do acusado não merece amparo. Isso porque o caderno processual demonstra que as diligências foram realizadas, de fato, no endereço de A. R.. O próprio réu, quando ouvido sob o crivo do contraditório, assinalou que a droga foi arrecadada pela Polícia na sua residência. Senão vejamos: “Magistrado: […] Essa acusação do Ministério Público é verdadeira? Réu: Fui flagrado? Não, eu não estava em casa no momento […] Magistrado: Mas essa porção estava na sua residência? Réu: Sim, uma porção mínima, pro meu uso. Magistrado: Tinha alguém na casa na hora? Réu: Não, não tinha ninguém em casa Magistrado: Quando o senhor foi preso então? Réu: Eu fui preso na outra abordagem que eles fizeram, né, teve duas […] teve dois ‘mandatos’, um em janeiro e outro em fevereiro. […] Magistrado: O senhor ficou sabendo dessa primeira abordagem da Polícia? Réu: Eu fiquei sabendo depois. A princípio, quando eu cheguei em casa, achei que tinham feito um roubo. Eu cheguei, a porta aberta, tudo revirado em casa. Aí eu vi que tava faltando umas coisas dentro de casa, inclusive um dinheiro da minha esposa, ela trabalha, vende joias, tava faltando esse dinheiro também […] aí o vizinho comentou que tinha sido a Polícia que tinha invadido a minha casa. […] Promotor de Justiça: No dia que foi feito essa busca não tinha ninguém na residência do senhor? Réu: Não, não tinha. Inclusive, eu estava na oficina […] Promotor de Justiça: Onde o senhor guardava ela (droga)? Réu: Realmente estava nesse recipiente. Em cima da televisão […] Promotor de Justiça: Como o Delegado narrou? Réu: Conforme ele disse […] ” Logo, não há falar que o mandado de busca recaiu sobre imóvel diverso da residência do acusado. No que se refere à alegada quebra da cadeia de custódia, consigno que não foi apresentado qualquer elemento concreto capaz de indicar adulteração dos elementos de provas colhidos, falha material relevante ou comprometimento do seu percurso legal até a perícia. Ao revés, o próprio acusado, quando ouvido em juízo, confirmou que a droga estava acondicionada no recipiente identificado na imagem de ID 141459571 – Pág. 05. O relato do réu assegura a correspondência entre o objeto apreendido e o analisado, afastando qualquer hipótese de substituição, adulteração ou incerteza sobre o material periciado. Dessa forma, não recai sobre o material periciado qualquer incerteza sobre sua correspondência com o objeto apreendido. Logo, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco fundamento legal ou probatório para afastar a higidez da diligência ou das provas dela resultantes, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. Do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Consoante relatado, o Parquet imputa ao réu A. R. a prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao supramencionado réu. Tipicidade Dispõe a denúncia que, no dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 17h30min, na Rua Rio de Janeiro, nº 968, Bairro São Francisco, Codó/MA, A. R. foi flagrado em posse de 01 (uma) porção de substância conhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O tipo penal em estudo tem a seguinte redação: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada nos autos por intermédio do relatório de missão (ID 134604447), do boletim de ocorrência (ID 138569826 – Pág. 07/10), do auto de exibição e apreensão (ID 138569826 – Pág. 11). Acerca da materialidade delitiva consigno que, em que pese a defesa cite o julgamento do RE nº 635.659, a respectiva tese de repercussão geral não incide no presente caso. Isso porque o Tema 506 do STJ, o qual fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes, refere-se apenas à posse de maconha e não de cocaína. Feito o registro, assinalo que a autoria delitiva é igualmente certa. O réu A. R., na ocasião de seu interrogatório na fase judicial, negou a prática do crime de tráfico de drogas. Na oportunidade, relatou que a droga arrecadada era destinada ao seu consumo. Diante da versão apresentada pelo réu, surge a necessidade de deslindar um ponto complexo, que é o da correta tipificação do delito cometido, tráfico de drogas ou posse de droga pra consumo pessoal. A testemunha Zenitte Leandro Borges Almeida, em sede judicial, relatou que integrou a equipe responsável pela ordem de missão, iniciada a partir de uma denúncia recebida pelo Disque-Denúncia. Relatou, ainda, que realizou diligências em dias alternados, durante as quais constatou movimentações suspeitas na residência do réu. Relatou, ademais, que, em uma dessas ocasiões, observou uma motocicleta modelo Fan, de cor preta, cujo condutor entrou no imóvel com uma mochila e saiu sem ela. A referida testemunha, ainda, quando indagado pela defesa do réu, informou que tais movimentações ocorreram à noite. Por sua vez, a testemunha Francisco Antônio Moraes Fontenele Júnior, Delegado de Polícia Civil, também na fase judicial, relatou que a investigação teve início após denúncias dando conta de que no endereço pertencente ao réu, conhecido como “Brau”, o qual estava em reforma, estava ocorrendo tráfico de drogas. Relatou, outrossim, que os investigadores realizaram diversas diligências no local e constataram movimentação incomum, reforçando a suspeita da prática de tráfico de drogas. Relatou, ainda, que foi representada busca e apreensão na residência do réu, a qual foi deferida pela Justiça, e que, no cumprimento do mandado, não havia ninguém no imóvel, razão pela qual os policiais adentraram ao imóvel, que estava em reforma, por uma entrada lateral, cuja porta estava aberta. Relatou, ademais, que, durante a busca, os policiais localizaram, na sala da casa, ao lado da televisão, em um nicho (prateleira), um pote contendo cocaína, colher utilizada no preparo e diverso material para embalo de entorpecentes. Relatou, além do mais, que no lixo da residência foram encontrados recipientes vazios de creatina. Relatou, também que o réu já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas e era pessoa conhecida da Polícia, havendo inclusive outras investigações anteriores contra ele, uma delas o ligando como fornecedor de outro indivíduo, que resultou em operação com várias prisões. O Delegado de Polícia Civil, quando indagado pela defesa de A. R., informou que durante o cumprimento da busca e apreensão não havia ninguém no imóvel nem vizinhos dispostos a acompanhar a diligência, o que é comum, pois as pessoas evitam se envolver e que a Polícia não pode obrigar moradores a participar. Informou, ainda, que a quantidade de cocaína apreendida era razoável, suficiente para a preparação de mais de dez porções, podendo chegar a vinte, e que por ser um entorpecente caro, as pessoas não compram em grande quantidade para deixar acondicionado. Informou, por fim, que a creatina é comumente utilizada para misturar com entorpecentes para render mais porções e aumentar a rentabilidade, prática típica do tráfico de drogas. Já a testemunha Kleusson da Costa Silva, sob o crivo do contraditório, relatou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado, ocasião em que foi constatada a presença de droga no interior do imóvel. Relatou, ainda, que, no momento da diligência, o acusado não se encontrava em casa, e que, embora não se recorde da quantidade exata, tratava-se de cocaína, localizada no rack da sala. Relatou, também, que foram encontradas também embalagens vazias de creatina, possivelmente empregadas na mistura com a droga. Relatou, ademais, que também participou das diligências anteriores à expedição do mandado e que a busca foi cumprida em uma casa em reforma, diferente da imagem apresentada pela defesa na audiência. Como se vê, os relatos dos agentes estatais são uníssonos e coesos entre si, além de estarem em consonância ao relatório de missão acostado aos autos (ID 134604447), o qual narra movimentação intensa na residência no período noturno, em dias e horários alternados. Ademais, conforme demonstrado no auto de apreensão, foi arrecadado apetrecho relacionado à traficância, qual seja plástico filme, comumente utilizado para embalar os entorpecentes. Dessa forma, o caderno processual conduz à certeza necessária de que a cocaína apreendida na residência do réu era destinada à comercialização. Logo, a condenação do réu “Brau” pela prática do crime de tráfico de drogas é medida de rigor. Finalmente, não reconheço em favor do réu a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. Com efeito, conforme consulta no Sistema SEEU (Processo n° 0003310-34.2015.8.10.0034), o acusado é reincidente específico na prática de tráfico de drogas (Processos n° 5000159-62.2020.4.03.6004 e 0005074-40.2006.8.10.0141), bem como ostenta maus antecedentes (Processo nº 0005951-31.2014.8.10.0001). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu A. R., vulgo “Brau”, dando-o como incurso nas penas dos artigos 33, caput, da Lei 11343/06. Passo a dosar a pena do acusado: 1ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59 deste último diploma legal, passo a dosar a pena levando em consideração, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância apreendida, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza da substância entorpecente apreendida (cocaína) é das mais perniciosas. A quantidade de entorpecente apreendida (17,538 gramas de massa líquida – ID 141459571, Pág. 03) é expressiva. Quanto à personalidade do réu, não há elementos nos autos suficientes para aferi-la. Também nada há nos autos que demonstre de positivo ou negativo sobre sua conduta social. Analisando de forma subsidiária as circunstâncias específicas do crime, observo que a culpabilidade do réu é normal a esta espécie de delito. O réu é possuidor de maus antecedentes, conforme já assinalado nesta decisão. Os motivos que o levaram à prática da ação delitiva não se justificam, mas deixo de valorar negativamente por serem próprios do tipo penal. As circunstâncias do delito são as próprias desta espécie de crime. As consequências do delito são inerentes ao crime. Não se pode cogitar sobre comportamento da vítima, por ser a sociedade a ofendida no crime dos autos. À vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase, reconheço agravante da reincidência, razão pela qual agravo a pena em 1/6, passando a dosar a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 3ª fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena, definitivamente, ao acusado A. R. em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. DO REGIME DE CUMPRIMENTO PENA E DA DETRAÇÃO (ART. 387 § 2º do CPP) Fixo o regime fechado ao réu A. R., tendo em vista o quantum de pena estabelecido, nos termos do artigo 33, § 2°, a, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387, do CPP, tendo em vista que o período de prisão provisória é insuficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo preso e não houve alteração das circunstâncias fáticas que embasaram sua prisão provisória, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 2. A idoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva do ora paciente já foram ratificados por esta Corte Superior de Justiça quando do julgamento do RHC 125.379/MG. Na oportunidade, salientou-se que as instâncias ordinárias reconheceram a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública a partir das circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora paciente, evidenciada pelo modus operandi, posto que, por motivo torpe e mediante recursos que dificultaram a defesa da vítima (traição e dissimulação), teria desferido uma facada na região do tórax da vítima, perfurando o coração deste e causando-lhe lesões que o levaram ao óbito. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que remanescem presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 786.117/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (grifou-se) 4. DELIBERAÇÕES Deixo de fixar ao réu o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal objeto da condenação (CPP, art. 387, IV), considerando a ausência de elementos nos autos suficientes para tanto. Condeno o réu às custas do processo, na forma da lei. Autorizo, por oportuno, a incineração das drogas pela autoridade de polícia judiciária, cuja autoridade deverá lavrar autocircunstanciado (art. 50, § 5º, da Lei de Drogas). Considerando que restou comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, o qual não comprovou a origem lícita da quantia apreendida de R$ 110,00 (cento e dez reais), bem como dos seguintes bens: um celular Iphone 11, cor branco; um celular Iphone mini, cor verde; e uma carabina de ar comprimido, conforme consta no auto de apreensão acostado aos autos (ID 138569826 – Pág. 11), decreto o seu perdimento, em favor da União, nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal. Expeça-se a competente guia de recolhimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado: 1 – Intime-se o acusado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP); 2 – Tomem-se as providências necessárias, junto ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, via sistema INFODIP; 3 – Oficie-se à Secretaria de Segurança, para os devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca de Codó, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da Comarca de Codó

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