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Processo nº 0003310-49.2014.4.01.3301

ID: 335962565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003310-49.2014.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA PIROPO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO PROCESSO N.º 0003310-49.2014.4.01.3301 AUTOR: …

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Processo nº 0003310-20.2012.4.01.3301

ID: 332118839

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003310-20.2012.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA CARLA CORREIA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBIA WATSON DE SOUZA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003310-20.2012.4.01.3301 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 0003310-20.2012.4.01.3301

ID: 297637279

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003310-20.2012.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

ANA CARLA CORREIA FERNANDES

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RUBIA WATSON DE SOUZA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0003310-20.2012.4…

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Processo nº 0010051-64.2008.4.01.3900

ID: 328543260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010051-64.2008.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. ADALBERTO BARROS MIRANDA MARIA FRANCISCA RODRIGUES DA ANUNCIACAO MARIALDA DA ANUNCIACAO MONTEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010051-64.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010051-64.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A B M EXPORTACAO E S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010051-64.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010051-64.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. e OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará em que, nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2008.39.00.010077-8, foi julgado procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de indisponibilidade de bens em razão de supostos danos ambientais. A sentença (ID 47027535, p. 61) recorrida fundamentou-se, em síntese, na responsabilidade civil objetiva e solidária por dano ambiental. Reconheceu a ocorrência de revelia em relação a duas das requeridas e a intempestividade da contestação dos demais, confirmando a medida liminar que havia decretado a indisponibilidade de bens dos réus para garantir o ressarcimento de dano ambiental estimado em R$ 1.025.510,14, decorrente de fraudes no sistema de controle florestal do IBAMA, apuradas na "Operação Ouro Verde II". Em suas razões recursais (ID 47027535, p. 151), os apelantes alegam, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de citação válida da pessoa jurídica; b) a ilegitimidade passiva das sócias Maria Francisca Rodrigues da Anunciação e Marialda da Anunciação Monteiro Miranda; c) a existência de contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à extensão da indisponibilidade e à fixação do seu valor. Ao final, requerem o provimento do recurso para anular ou reformar integralmente a sentença e, subsidiariamente, para excluir as sócias do polo passivo e reduzir o valor da constrição. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID 47027535, p. 171), nas quais argui, preliminarmente, a intempestividade da apelação. No mérito, defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando pela validade das citações, pela responsabilidade solidária de todos os réus e pela correção dos fundamentos que embasaram o decreto de indisponibilidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010051-64.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0010051-64.2008.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. Apelado: Ministério Público Federal VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): 1. Da Admissibilidade Recursal Inicialmente, analiso a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público Federal em contrarrazões. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF1) em 20/05/2011 (sexta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, 23/05/2011 (segunda-feira), conforme certidão à fl. 579-v (ID 47027535, p. 81). Em 26/05/2011, os apelantes opuseram Embargos de Declaração, os quais, nos termos do art. 538 do CPC/1973, então vigente, interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. A decisão que rejeitou os embargos foi publicada em 25/07/2011 (segunda-feira), consoante certidão à fl. 615-v. A partir de então, o prazo recursal de 15 (quinze) dias – e não de 5 (cinco) dias, como alegado pelo MPF – voltou a fluir integralmente, encerrando-se em 09/08/2011 (terça-feira). Tendo sido o recurso de apelação protocolado em 08/08/2011, constata-se a sua manifesta tempestividade. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do Mérito A controvérsia central reside na regularidade da decretação de indisponibilidade de bens dos apelantes para garantir o ressarcimento de dano ambiental decorrente de fraudes em sistemas de controle florestal. 2.1. Da Alegada Nulidade da Citação e Cerceamento de Defesa Os apelantes sustentam a nulidade do processo por vício na citação da pessoa jurídica. Argumentam que o ato citatório não foi aperfeiçoado, o que macularia a decretação de revelia e, por conseguinte, a própria sentença. O argumento não prospera. Conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 47027538, p. 54), a citação da empresa A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. foi efetivada na pessoa de seu representante legal, o sócio Adalberto Barros Miranda. In verbis: Certifico que em cumprimento ao mandado constante no anverso, dirigi-me no dia 23/04/09, às 08h30m, à Rodovia BR-316, km-17, Loteamento Village Français, Quadra A, Lote 04, n° 01, Che Guevara, Marituba-PA, resultando negativa a diligência em virtude da ausência do representante legal da citanda, segundo informações da senhora Regiane. Certifico que entrei em contato com o representante da Empresa através de telefone, tendo este informado que os mandados devem ser encaminhados para sua residência, pois a Empresa não está mais em funcionando no endereço acima, informando que reside na Rua Dom Romualdo Coelho, 722, Edifício Ilha de Creta, apt° 2902, Umarizal, Belém-PA, para onde me dirigi no dia 29/04/09, às 07h30, e ali estando, citei dos termos da ação para querendo, respondê-la no prazo de 15 dias, A B M EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, através de seu representante legal, senhor ADALBERTO BARROS MIRANDA, o qual, depois de ficar inteiramente ciente do teor do mandado neste assinou à margem, recebendo a contrafé e documentos anexos que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. A jurisprudência pátria há muito consolidou a Teoria da Aparência, segundo a qual é válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, em sua sede ou filial, se apresenta como seu representante legal, sem qualquer ressalva. No caso, a citação foi recebida por quem detinha, de fato e de direito, plenos poderes de gerência e representação, conforme se extrai do contrato social (ID 47027538, p. 8), o que confere plena validade ao ato. Já entendeu esta Corte Regional que "a citação é considerada válida, pois foi realizada no representante legal da empresa, conforme os atos constitutivos e certidões do oficial de justiça, em consonância com o art. 215 do CPC/73 e jurisprudência do STJ que aplica a teoria da aparência, quando a citação é feita a quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes" (AC 0003310-42.2007.4.01.3900, Juiz Federal (conv.) MATEUS BENATO PONTALTI, Sexta Turma, p. 19/11/2024). Afastada a alegação de vício citatório, não há que se falar em cerceamento de defesa, mostrando-se correta a decretação da revelia diante da apresentação intempestiva da contestação. Quanto à alegação da parte apelante de nulidade em razão da determinação do juízo de origem para desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente, cabe registrar que a peça contestatória não foi efetivamente desentranhada, conforme se verifica dos autos (ID 47027535, p. 11). Ademais, houve contraditório sobre as alegações em contestação, uma vez que, primeiro, o Ministério Público Federal tratou das questões trazidas pela empresa ré, tanto em sede de contrarrazões ao agravo retido como em réplica às contestações (ID 47027535, p. 28 e 43) e, segundo, verifica-se da sentença que as questões de direito foram devidamente enfrentadas, de modo que o juízo de origem apenas admitiu, corretamente, a presunção de veracidade quanto à matéria fática deduzida pelo autor. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade. 2.2. Da Responsabilidade Civil Ambiental e da Legitimidade Passiva De início, vê-se que os apelantes apontam contradição entre a decisão liminar, que excluiu as sócias minoritárias, e a sentença, que as incluiu na condenação, bem como omissão na fundamentação do valor da indisponibilidade. Inexiste contradição. A decisão liminar é proferida em juízo de cognição sumária, não exauriente, e não vincula o julgamento final do mérito. Ao proferir a sentença, o magistrado, com base em uma análise aprofundada de todo o contexto fático-probatório, pode e deve reavaliar a extensão da responsabilidade, como acertadamente o fez. Pois bem. A responsabilidade por danos ambientais, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, e solidária entre todos os poluidores, diretos ou indiretos. Nesse diapasão, a alegação de ilegitimidade passiva das sócias Maria Francisca Rodrigues da Anunciação e Marialda da Anunciação Monteiro Miranda não se sustenta. Quanto à sócia Maria Francisca, embora tenha se retirado da sociedade em 2004, extrai-se dos autos que a fraude investigada na "Operação Ouro Verde II" consistiu em um esquema complexo e continuado de inserção de créditos florestais fictícios, cujos efeitos e benefícios se prolongaram no tempo, abrangendo o período em que ainda figurava como sócia. Cabe lembrar, ainda, que responsabilidade ambiental adere à propriedade (propter rem) e alcança todos aqueles que, de alguma forma, concorreram ou se beneficiaram – ainda que por omissão – da atividade lesiva, sendo irrelevante sua retirada formal posterior do quadro societário para fins de reparação civil. No que tange à sócia minoritária Marialda, a responsabilidade solidária em matéria ambiental independe do grau de participação no capital social ou da detenção de poderes de gerência. A simples condição de sócia, auferindo os lucros da atividade empresarial – ainda que potencialmente lesiva ao meio ambiente –, atrai para si o dever solidário de reparação, em face do risco inerente à atividade econômica. Finalmente, é de se ressaltar que a presente demanda refere-se apenas à indisponibilidade de bens para ulterior reparação ambiental, isto é, não se trata, ainda, de juízo exauriente sobre a responsabilidade das referidas pessoas, mas apenas de reconhecer que, para fins de cautelaridade e integral proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os fatos constantes dos autos e a condição jurídica das rés junto à empresa justifica a medida de caráter preventiva. Assim, a sentença não merece reparos ao manter todas as requeridas no polo passivo da demanda. 2.3. Da Suposta Ilegalidade no Julgado quanto aos Valores Bloqueados Os apelantes sustentam que houve excesso na medida de indisponibilidade de bens, argumentando que: Primeiramente um ponto merece destaque: o excesso na aferição do montante da indisponibilidade dos bens dos Apelantes, valor supostamente devido em caio de condenação na principal. A título de exemplo, veja-se sentença prolatada pelo mesmo juízo a quo em outro processo (fls. 586-593), igualmente em feito cautelar de indisponibilidade de bens, na qual, a despeito de o MPF mais uma vez pedir a feitura de cálculo das essências no valor máximo, 'o magistrado, utilizando os mesmos parâmetros fornecidos pelo MPF, o'faz no valor mínimo, exercendo nada mais que um juízo de razoabilidade. Se tivesse disso levado a efeito no presente caso o meso raciocínio, utilizando-se como valor-base a quantia de R$ 124,51 (cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos) por metro cúbico, e não a astronômica e irreal R$ 929,33 (novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) pretendida pelo MPF, ter-se-á como suposto dano a ser indenizável na principal e, consectariamente, valor a ser tornado indisponível nesta cautelar, o montante de R$ 137.396,85 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), e não R$ 1.025.510,14 (um milhão, vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e quatorze centavos). Esse valor, Exas., é o que deve ser considerado para efeitos de indisponibilidade na pior das hipóteses, pois, na realidade, caso seja mantida a condenação, deve ser utilizado como ponto de referência os valores insertos da Instrução Normativa n° 02/2010, de 08 de julho de 2010; do LDEFLOR — Instituto de Desenvolvimento Florestal, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará: n° 31706, de 12 de julho de 2010 (fls. 594-603), portanto, já em vigor quando da prolação da sentença. Cabe ponderar, de início, que, diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, inclusive os que fundamentam o cálculo do valor do dano. Caberia aos réus, em sua contestação, impugnar especificamente os valores e a metodologia apresentada pelo Ministério Público Federal, ônus do qual não se desincumbiram a tempo. Presume-se correto, portanto, o acolhimento do montante pleiteado na exordial. Ademais, sabe-se que para a proteção integral do meio ambiente ecologicamente equilibrado, pode ser justificada, a depender das circunstâncias do caso concreto, a adoção de medida preventiva mais gravosa, a fim de garantir que todos os danos ambientais sejam devidamente indenizados. Trata-se, ainda, de mera medida cautelar que, portanto, não se confunde com a efetiva condenação dos réus em danos materiais e morais, cujos cálculos definitivos ocorrerão na via própria, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Por fim, conforme consta da inicial, foi utilizado o valor médio do metro cúbico de madeira em tora (R$ 929,33), e não o valor máximo (R$ 1.734,14), como deram a entender os apelantes. Assim, o critério adotado está em perfeita observância à razoabilidade, não havendo qualquer motivo que justifique a adoção do preço mínimo (R$ 124,51), como pretendido pela parte recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010051-64.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0010051-64.2008.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. Apelado: Ministério Público Federal Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA FUTURA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual foi julgado procedente pedido do Ministério Público Federal de indisponibilidade de bens para garantir ressarcimento de dano ambiental, fundamentada em responsabilidade civil objetiva e solidária por fraudes no sistema de controle florestal apuradas na “Operação Ouro Verde II”. Os apelantes alegam nulidade por ausência de citação válida, ilegitimidade passiva de sócias e excesso no valor da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de citação válida da pessoa jurídica, configurando cerceamento de defesa; (ii) saber se há ilegitimidade passiva das sócias indicadas pelo Ministério Público Federal como rés; e (iii) saber se é cabível a redução do valor bloqueado a título de indisponibilidade de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por vício na citação não prospera. Constatada citação válida realizada pessoalmente ao representante legal da pessoa jurídica, nos termos do art. 215 do CPC/1973 e à luz da jurisprudência do STJ sobre esses casos, em que se aplica a teoria da aparência, sendo inaplicável a tese de cerceamento de defesa. 4. Não há ilegitimidade passiva das sócias. Quanto à sócia que se retirou da sociedade, a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, abrangendo atos praticados no período em que integrava a sociedade. Extrai-se dos autos que a fraude investigada na "Operação Ouro Verde II" consistiu em um esquema complexo e continuado de inserção de créditos florestais fictícios, cujos efeitos e benefícios se prolongaram no tempo, abrangendo o período em que ainda figurava como sócia. No tocante à sócia minoritária, sabe-se que a condição de sócia, ainda que minoritária, implica responsabilidade solidária, independentemente da participação no capital social ou poderes de gerência. 5. A responsabilidade ambiental adere à propriedade (propter rem) e alcança todos aqueles que, de alguma forma, concorreram ou se beneficiaram – ainda que por omissão – da atividade lesiva, sendo irrelevante a retirada formal posterior do quadro societário ou a diminuta participação no capital para fins de reparação civil. 6. A medida de indisponibilidade de bens decorre da necessidade de garantir a reparação integral dos danos ambientais. O valor foi calculado com base no preço médio do metro cúbico de madeira em tora, R$ 929,33, sendo inaplicável o preço mínimo pretendido pelos apelantes. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, inclusive a metodologia de cálculo, sobretudo porque as circunstância do caso concreto apontam para a razoabilidade dos critérios adotados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC/1973, art. 215. Jurisprudência relevante citada: AC 0003310-42.2007.4.01.3900, TRF1, Sexta Turma, Juiz Federal (conv.) Mateus Benato Pontalti, j. 19.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0010051-64.2008.4.01.3900

ID: 328543267

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010051-64.2008.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. ADALBERTO BARROS MIRANDA MARIA FRANCISCA RODRIGUES DA ANUNCIACAO MARIALDA DA ANUNCIACAO MONTEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010051-64.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010051-64.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A B M EXPORTACAO E S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010051-64.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010051-64.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. e OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará em que, nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2008.39.00.010077-8, foi julgado procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de indisponibilidade de bens em razão de supostos danos ambientais. A sentença (ID 47027535, p. 61) recorrida fundamentou-se, em síntese, na responsabilidade civil objetiva e solidária por dano ambiental. Reconheceu a ocorrência de revelia em relação a duas das requeridas e a intempestividade da contestação dos demais, confirmando a medida liminar que havia decretado a indisponibilidade de bens dos réus para garantir o ressarcimento de dano ambiental estimado em R$ 1.025.510,14, decorrente de fraudes no sistema de controle florestal do IBAMA, apuradas na "Operação Ouro Verde II". Em suas razões recursais (ID 47027535, p. 151), os apelantes alegam, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de citação válida da pessoa jurídica; b) a ilegitimidade passiva das sócias Maria Francisca Rodrigues da Anunciação e Marialda da Anunciação Monteiro Miranda; c) a existência de contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à extensão da indisponibilidade e à fixação do seu valor. Ao final, requerem o provimento do recurso para anular ou reformar integralmente a sentença e, subsidiariamente, para excluir as sócias do polo passivo e reduzir o valor da constrição. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID 47027535, p. 171), nas quais argui, preliminarmente, a intempestividade da apelação. No mérito, defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando pela validade das citações, pela responsabilidade solidária de todos os réus e pela correção dos fundamentos que embasaram o decreto de indisponibilidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010051-64.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0010051-64.2008.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. Apelado: Ministério Público Federal VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): 1. Da Admissibilidade Recursal Inicialmente, analiso a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público Federal em contrarrazões. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF1) em 20/05/2011 (sexta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, 23/05/2011 (segunda-feira), conforme certidão à fl. 579-v (ID 47027535, p. 81). Em 26/05/2011, os apelantes opuseram Embargos de Declaração, os quais, nos termos do art. 538 do CPC/1973, então vigente, interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. A decisão que rejeitou os embargos foi publicada em 25/07/2011 (segunda-feira), consoante certidão à fl. 615-v. A partir de então, o prazo recursal de 15 (quinze) dias – e não de 5 (cinco) dias, como alegado pelo MPF – voltou a fluir integralmente, encerrando-se em 09/08/2011 (terça-feira). Tendo sido o recurso de apelação protocolado em 08/08/2011, constata-se a sua manifesta tempestividade. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do Mérito A controvérsia central reside na regularidade da decretação de indisponibilidade de bens dos apelantes para garantir o ressarcimento de dano ambiental decorrente de fraudes em sistemas de controle florestal. 2.1. Da Alegada Nulidade da Citação e Cerceamento de Defesa Os apelantes sustentam a nulidade do processo por vício na citação da pessoa jurídica. Argumentam que o ato citatório não foi aperfeiçoado, o que macularia a decretação de revelia e, por conseguinte, a própria sentença. O argumento não prospera. Conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 47027538, p. 54), a citação da empresa A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. foi efetivada na pessoa de seu representante legal, o sócio Adalberto Barros Miranda. In verbis: Certifico que em cumprimento ao mandado constante no anverso, dirigi-me no dia 23/04/09, às 08h30m, à Rodovia BR-316, km-17, Loteamento Village Français, Quadra A, Lote 04, n° 01, Che Guevara, Marituba-PA, resultando negativa a diligência em virtude da ausência do representante legal da citanda, segundo informações da senhora Regiane. Certifico que entrei em contato com o representante da Empresa através de telefone, tendo este informado que os mandados devem ser encaminhados para sua residência, pois a Empresa não está mais em funcionando no endereço acima, informando que reside na Rua Dom Romualdo Coelho, 722, Edifício Ilha de Creta, apt° 2902, Umarizal, Belém-PA, para onde me dirigi no dia 29/04/09, às 07h30, e ali estando, citei dos termos da ação para querendo, respondê-la no prazo de 15 dias, A B M EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, através de seu representante legal, senhor ADALBERTO BARROS MIRANDA, o qual, depois de ficar inteiramente ciente do teor do mandado neste assinou à margem, recebendo a contrafé e documentos anexos que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. A jurisprudência pátria há muito consolidou a Teoria da Aparência, segundo a qual é válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, em sua sede ou filial, se apresenta como seu representante legal, sem qualquer ressalva. No caso, a citação foi recebida por quem detinha, de fato e de direito, plenos poderes de gerência e representação, conforme se extrai do contrato social (ID 47027538, p. 8), o que confere plena validade ao ato. Já entendeu esta Corte Regional que "a citação é considerada válida, pois foi realizada no representante legal da empresa, conforme os atos constitutivos e certidões do oficial de justiça, em consonância com o art. 215 do CPC/73 e jurisprudência do STJ que aplica a teoria da aparência, quando a citação é feita a quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes" (AC 0003310-42.2007.4.01.3900, Juiz Federal (conv.) MATEUS BENATO PONTALTI, Sexta Turma, p. 19/11/2024). Afastada a alegação de vício citatório, não há que se falar em cerceamento de defesa, mostrando-se correta a decretação da revelia diante da apresentação intempestiva da contestação. Quanto à alegação da parte apelante de nulidade em razão da determinação do juízo de origem para desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente, cabe registrar que a peça contestatória não foi efetivamente desentranhada, conforme se verifica dos autos (ID 47027535, p. 11). Ademais, houve contraditório sobre as alegações em contestação, uma vez que, primeiro, o Ministério Público Federal tratou das questões trazidas pela empresa ré, tanto em sede de contrarrazões ao agravo retido como em réplica às contestações (ID 47027535, p. 28 e 43) e, segundo, verifica-se da sentença que as questões de direito foram devidamente enfrentadas, de modo que o juízo de origem apenas admitiu, corretamente, a presunção de veracidade quanto à matéria fática deduzida pelo autor. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade. 2.2. Da Responsabilidade Civil Ambiental e da Legitimidade Passiva De início, vê-se que os apelantes apontam contradição entre a decisão liminar, que excluiu as sócias minoritárias, e a sentença, que as incluiu na condenação, bem como omissão na fundamentação do valor da indisponibilidade. Inexiste contradição. A decisão liminar é proferida em juízo de cognição sumária, não exauriente, e não vincula o julgamento final do mérito. Ao proferir a sentença, o magistrado, com base em uma análise aprofundada de todo o contexto fático-probatório, pode e deve reavaliar a extensão da responsabilidade, como acertadamente o fez. Pois bem. A responsabilidade por danos ambientais, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, e solidária entre todos os poluidores, diretos ou indiretos. Nesse diapasão, a alegação de ilegitimidade passiva das sócias Maria Francisca Rodrigues da Anunciação e Marialda da Anunciação Monteiro Miranda não se sustenta. Quanto à sócia Maria Francisca, embora tenha se retirado da sociedade em 2004, extrai-se dos autos que a fraude investigada na "Operação Ouro Verde II" consistiu em um esquema complexo e continuado de inserção de créditos florestais fictícios, cujos efeitos e benefícios se prolongaram no tempo, abrangendo o período em que ainda figurava como sócia. Cabe lembrar, ainda, que responsabilidade ambiental adere à propriedade (propter rem) e alcança todos aqueles que, de alguma forma, concorreram ou se beneficiaram – ainda que por omissão – da atividade lesiva, sendo irrelevante sua retirada formal posterior do quadro societário para fins de reparação civil. No que tange à sócia minoritária Marialda, a responsabilidade solidária em matéria ambiental independe do grau de participação no capital social ou da detenção de poderes de gerência. A simples condição de sócia, auferindo os lucros da atividade empresarial – ainda que potencialmente lesiva ao meio ambiente –, atrai para si o dever solidário de reparação, em face do risco inerente à atividade econômica. Finalmente, é de se ressaltar que a presente demanda refere-se apenas à indisponibilidade de bens para ulterior reparação ambiental, isto é, não se trata, ainda, de juízo exauriente sobre a responsabilidade das referidas pessoas, mas apenas de reconhecer que, para fins de cautelaridade e integral proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os fatos constantes dos autos e a condição jurídica das rés junto à empresa justifica a medida de caráter preventiva. Assim, a sentença não merece reparos ao manter todas as requeridas no polo passivo da demanda. 2.3. Da Suposta Ilegalidade no Julgado quanto aos Valores Bloqueados Os apelantes sustentam que houve excesso na medida de indisponibilidade de bens, argumentando que: Primeiramente um ponto merece destaque: o excesso na aferição do montante da indisponibilidade dos bens dos Apelantes, valor supostamente devido em caio de condenação na principal. A título de exemplo, veja-se sentença prolatada pelo mesmo juízo a quo em outro processo (fls. 586-593), igualmente em feito cautelar de indisponibilidade de bens, na qual, a despeito de o MPF mais uma vez pedir a feitura de cálculo das essências no valor máximo, 'o magistrado, utilizando os mesmos parâmetros fornecidos pelo MPF, o'faz no valor mínimo, exercendo nada mais que um juízo de razoabilidade. Se tivesse disso levado a efeito no presente caso o meso raciocínio, utilizando-se como valor-base a quantia de R$ 124,51 (cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos) por metro cúbico, e não a astronômica e irreal R$ 929,33 (novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) pretendida pelo MPF, ter-se-á como suposto dano a ser indenizável na principal e, consectariamente, valor a ser tornado indisponível nesta cautelar, o montante de R$ 137.396,85 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), e não R$ 1.025.510,14 (um milhão, vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e quatorze centavos). Esse valor, Exas., é o que deve ser considerado para efeitos de indisponibilidade na pior das hipóteses, pois, na realidade, caso seja mantida a condenação, deve ser utilizado como ponto de referência os valores insertos da Instrução Normativa n° 02/2010, de 08 de julho de 2010; do LDEFLOR — Instituto de Desenvolvimento Florestal, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará: n° 31706, de 12 de julho de 2010 (fls. 594-603), portanto, já em vigor quando da prolação da sentença. Cabe ponderar, de início, que, diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, inclusive os que fundamentam o cálculo do valor do dano. Caberia aos réus, em sua contestação, impugnar especificamente os valores e a metodologia apresentada pelo Ministério Público Federal, ônus do qual não se desincumbiram a tempo. Presume-se correto, portanto, o acolhimento do montante pleiteado na exordial. Ademais, sabe-se que para a proteção integral do meio ambiente ecologicamente equilibrado, pode ser justificada, a depender das circunstâncias do caso concreto, a adoção de medida preventiva mais gravosa, a fim de garantir que todos os danos ambientais sejam devidamente indenizados. Trata-se, ainda, de mera medida cautelar que, portanto, não se confunde com a efetiva condenação dos réus em danos materiais e morais, cujos cálculos definitivos ocorrerão na via própria, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Por fim, conforme consta da inicial, foi utilizado o valor médio do metro cúbico de madeira em tora (R$ 929,33), e não o valor máximo (R$ 1.734,14), como deram a entender os apelantes. Assim, o critério adotado está em perfeita observância à razoabilidade, não havendo qualquer motivo que justifique a adoção do preço mínimo (R$ 124,51), como pretendido pela parte recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010051-64.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0010051-64.2008.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. Apelado: Ministério Público Federal Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA FUTURA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual foi julgado procedente pedido do Ministério Público Federal de indisponibilidade de bens para garantir ressarcimento de dano ambiental, fundamentada em responsabilidade civil objetiva e solidária por fraudes no sistema de controle florestal apuradas na “Operação Ouro Verde II”. Os apelantes alegam nulidade por ausência de citação válida, ilegitimidade passiva de sócias e excesso no valor da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de citação válida da pessoa jurídica, configurando cerceamento de defesa; (ii) saber se há ilegitimidade passiva das sócias indicadas pelo Ministério Público Federal como rés; e (iii) saber se é cabível a redução do valor bloqueado a título de indisponibilidade de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por vício na citação não prospera. Constatada citação válida realizada pessoalmente ao representante legal da pessoa jurídica, nos termos do art. 215 do CPC/1973 e à luz da jurisprudência do STJ sobre esses casos, em que se aplica a teoria da aparência, sendo inaplicável a tese de cerceamento de defesa. 4. Não há ilegitimidade passiva das sócias. Quanto à sócia que se retirou da sociedade, a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, abrangendo atos praticados no período em que integrava a sociedade. Extrai-se dos autos que a fraude investigada na "Operação Ouro Verde II" consistiu em um esquema complexo e continuado de inserção de créditos florestais fictícios, cujos efeitos e benefícios se prolongaram no tempo, abrangendo o período em que ainda figurava como sócia. No tocante à sócia minoritária, sabe-se que a condição de sócia, ainda que minoritária, implica responsabilidade solidária, independentemente da participação no capital social ou poderes de gerência. 5. A responsabilidade ambiental adere à propriedade (propter rem) e alcança todos aqueles que, de alguma forma, concorreram ou se beneficiaram – ainda que por omissão – da atividade lesiva, sendo irrelevante a retirada formal posterior do quadro societário ou a diminuta participação no capital para fins de reparação civil. 6. A medida de indisponibilidade de bens decorre da necessidade de garantir a reparação integral dos danos ambientais. O valor foi calculado com base no preço médio do metro cúbico de madeira em tora, R$ 929,33, sendo inaplicável o preço mínimo pretendido pelos apelantes. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, inclusive a metodologia de cálculo, sobretudo porque as circunstância do caso concreto apontam para a razoabilidade dos critérios adotados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC/1973, art. 215. Jurisprudência relevante citada: AC 0003310-42.2007.4.01.3900, TRF1, Sexta Turma, Juiz Federal (conv.) Mateus Benato Pontalti, j. 19.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0010051-64.2008.4.01.3900

ID: 328543270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010051-64.2008.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. ADALBERTO BARROS MIRANDA MARIA FRANCISCA RODRIGUES DA ANUNCIACAO MARIALDA DA ANUNCIACAO MONTEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010051-64.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010051-64.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A B M EXPORTACAO E S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010051-64.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010051-64.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. e OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará em que, nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2008.39.00.010077-8, foi julgado procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de indisponibilidade de bens em razão de supostos danos ambientais. A sentença (ID 47027535, p. 61) recorrida fundamentou-se, em síntese, na responsabilidade civil objetiva e solidária por dano ambiental. Reconheceu a ocorrência de revelia em relação a duas das requeridas e a intempestividade da contestação dos demais, confirmando a medida liminar que havia decretado a indisponibilidade de bens dos réus para garantir o ressarcimento de dano ambiental estimado em R$ 1.025.510,14, decorrente de fraudes no sistema de controle florestal do IBAMA, apuradas na "Operação Ouro Verde II". Em suas razões recursais (ID 47027535, p. 151), os apelantes alegam, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de citação válida da pessoa jurídica; b) a ilegitimidade passiva das sócias Maria Francisca Rodrigues da Anunciação e Marialda da Anunciação Monteiro Miranda; c) a existência de contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à extensão da indisponibilidade e à fixação do seu valor. Ao final, requerem o provimento do recurso para anular ou reformar integralmente a sentença e, subsidiariamente, para excluir as sócias do polo passivo e reduzir o valor da constrição. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID 47027535, p. 171), nas quais argui, preliminarmente, a intempestividade da apelação. No mérito, defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando pela validade das citações, pela responsabilidade solidária de todos os réus e pela correção dos fundamentos que embasaram o decreto de indisponibilidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010051-64.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0010051-64.2008.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. Apelado: Ministério Público Federal VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): 1. Da Admissibilidade Recursal Inicialmente, analiso a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público Federal em contrarrazões. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF1) em 20/05/2011 (sexta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, 23/05/2011 (segunda-feira), conforme certidão à fl. 579-v (ID 47027535, p. 81). Em 26/05/2011, os apelantes opuseram Embargos de Declaração, os quais, nos termos do art. 538 do CPC/1973, então vigente, interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. A decisão que rejeitou os embargos foi publicada em 25/07/2011 (segunda-feira), consoante certidão à fl. 615-v. A partir de então, o prazo recursal de 15 (quinze) dias – e não de 5 (cinco) dias, como alegado pelo MPF – voltou a fluir integralmente, encerrando-se em 09/08/2011 (terça-feira). Tendo sido o recurso de apelação protocolado em 08/08/2011, constata-se a sua manifesta tempestividade. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do Mérito A controvérsia central reside na regularidade da decretação de indisponibilidade de bens dos apelantes para garantir o ressarcimento de dano ambiental decorrente de fraudes em sistemas de controle florestal. 2.1. Da Alegada Nulidade da Citação e Cerceamento de Defesa Os apelantes sustentam a nulidade do processo por vício na citação da pessoa jurídica. Argumentam que o ato citatório não foi aperfeiçoado, o que macularia a decretação de revelia e, por conseguinte, a própria sentença. O argumento não prospera. Conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 47027538, p. 54), a citação da empresa A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. foi efetivada na pessoa de seu representante legal, o sócio Adalberto Barros Miranda. In verbis: Certifico que em cumprimento ao mandado constante no anverso, dirigi-me no dia 23/04/09, às 08h30m, à Rodovia BR-316, km-17, Loteamento Village Français, Quadra A, Lote 04, n° 01, Che Guevara, Marituba-PA, resultando negativa a diligência em virtude da ausência do representante legal da citanda, segundo informações da senhora Regiane. Certifico que entrei em contato com o representante da Empresa através de telefone, tendo este informado que os mandados devem ser encaminhados para sua residência, pois a Empresa não está mais em funcionando no endereço acima, informando que reside na Rua Dom Romualdo Coelho, 722, Edifício Ilha de Creta, apt° 2902, Umarizal, Belém-PA, para onde me dirigi no dia 29/04/09, às 07h30, e ali estando, citei dos termos da ação para querendo, respondê-la no prazo de 15 dias, A B M EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, através de seu representante legal, senhor ADALBERTO BARROS MIRANDA, o qual, depois de ficar inteiramente ciente do teor do mandado neste assinou à margem, recebendo a contrafé e documentos anexos que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. A jurisprudência pátria há muito consolidou a Teoria da Aparência, segundo a qual é válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, em sua sede ou filial, se apresenta como seu representante legal, sem qualquer ressalva. No caso, a citação foi recebida por quem detinha, de fato e de direito, plenos poderes de gerência e representação, conforme se extrai do contrato social (ID 47027538, p. 8), o que confere plena validade ao ato. Já entendeu esta Corte Regional que "a citação é considerada válida, pois foi realizada no representante legal da empresa, conforme os atos constitutivos e certidões do oficial de justiça, em consonância com o art. 215 do CPC/73 e jurisprudência do STJ que aplica a teoria da aparência, quando a citação é feita a quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes" (AC 0003310-42.2007.4.01.3900, Juiz Federal (conv.) MATEUS BENATO PONTALTI, Sexta Turma, p. 19/11/2024). Afastada a alegação de vício citatório, não há que se falar em cerceamento de defesa, mostrando-se correta a decretação da revelia diante da apresentação intempestiva da contestação. Quanto à alegação da parte apelante de nulidade em razão da determinação do juízo de origem para desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente, cabe registrar que a peça contestatória não foi efetivamente desentranhada, conforme se verifica dos autos (ID 47027535, p. 11). Ademais, houve contraditório sobre as alegações em contestação, uma vez que, primeiro, o Ministério Público Federal tratou das questões trazidas pela empresa ré, tanto em sede de contrarrazões ao agravo retido como em réplica às contestações (ID 47027535, p. 28 e 43) e, segundo, verifica-se da sentença que as questões de direito foram devidamente enfrentadas, de modo que o juízo de origem apenas admitiu, corretamente, a presunção de veracidade quanto à matéria fática deduzida pelo autor. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade. 2.2. Da Responsabilidade Civil Ambiental e da Legitimidade Passiva De início, vê-se que os apelantes apontam contradição entre a decisão liminar, que excluiu as sócias minoritárias, e a sentença, que as incluiu na condenação, bem como omissão na fundamentação do valor da indisponibilidade. Inexiste contradição. A decisão liminar é proferida em juízo de cognição sumária, não exauriente, e não vincula o julgamento final do mérito. Ao proferir a sentença, o magistrado, com base em uma análise aprofundada de todo o contexto fático-probatório, pode e deve reavaliar a extensão da responsabilidade, como acertadamente o fez. Pois bem. A responsabilidade por danos ambientais, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, e solidária entre todos os poluidores, diretos ou indiretos. Nesse diapasão, a alegação de ilegitimidade passiva das sócias Maria Francisca Rodrigues da Anunciação e Marialda da Anunciação Monteiro Miranda não se sustenta. Quanto à sócia Maria Francisca, embora tenha se retirado da sociedade em 2004, extrai-se dos autos que a fraude investigada na "Operação Ouro Verde II" consistiu em um esquema complexo e continuado de inserção de créditos florestais fictícios, cujos efeitos e benefícios se prolongaram no tempo, abrangendo o período em que ainda figurava como sócia. Cabe lembrar, ainda, que responsabilidade ambiental adere à propriedade (propter rem) e alcança todos aqueles que, de alguma forma, concorreram ou se beneficiaram – ainda que por omissão – da atividade lesiva, sendo irrelevante sua retirada formal posterior do quadro societário para fins de reparação civil. No que tange à sócia minoritária Marialda, a responsabilidade solidária em matéria ambiental independe do grau de participação no capital social ou da detenção de poderes de gerência. A simples condição de sócia, auferindo os lucros da atividade empresarial – ainda que potencialmente lesiva ao meio ambiente –, atrai para si o dever solidário de reparação, em face do risco inerente à atividade econômica. Finalmente, é de se ressaltar que a presente demanda refere-se apenas à indisponibilidade de bens para ulterior reparação ambiental, isto é, não se trata, ainda, de juízo exauriente sobre a responsabilidade das referidas pessoas, mas apenas de reconhecer que, para fins de cautelaridade e integral proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os fatos constantes dos autos e a condição jurídica das rés junto à empresa justifica a medida de caráter preventiva. Assim, a sentença não merece reparos ao manter todas as requeridas no polo passivo da demanda. 2.3. Da Suposta Ilegalidade no Julgado quanto aos Valores Bloqueados Os apelantes sustentam que houve excesso na medida de indisponibilidade de bens, argumentando que: Primeiramente um ponto merece destaque: o excesso na aferição do montante da indisponibilidade dos bens dos Apelantes, valor supostamente devido em caio de condenação na principal. A título de exemplo, veja-se sentença prolatada pelo mesmo juízo a quo em outro processo (fls. 586-593), igualmente em feito cautelar de indisponibilidade de bens, na qual, a despeito de o MPF mais uma vez pedir a feitura de cálculo das essências no valor máximo, 'o magistrado, utilizando os mesmos parâmetros fornecidos pelo MPF, o'faz no valor mínimo, exercendo nada mais que um juízo de razoabilidade. Se tivesse disso levado a efeito no presente caso o meso raciocínio, utilizando-se como valor-base a quantia de R$ 124,51 (cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos) por metro cúbico, e não a astronômica e irreal R$ 929,33 (novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) pretendida pelo MPF, ter-se-á como suposto dano a ser indenizável na principal e, consectariamente, valor a ser tornado indisponível nesta cautelar, o montante de R$ 137.396,85 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), e não R$ 1.025.510,14 (um milhão, vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e quatorze centavos). Esse valor, Exas., é o que deve ser considerado para efeitos de indisponibilidade na pior das hipóteses, pois, na realidade, caso seja mantida a condenação, deve ser utilizado como ponto de referência os valores insertos da Instrução Normativa n° 02/2010, de 08 de julho de 2010; do LDEFLOR — Instituto de Desenvolvimento Florestal, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará: n° 31706, de 12 de julho de 2010 (fls. 594-603), portanto, já em vigor quando da prolação da sentença. Cabe ponderar, de início, que, diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, inclusive os que fundamentam o cálculo do valor do dano. Caberia aos réus, em sua contestação, impugnar especificamente os valores e a metodologia apresentada pelo Ministério Público Federal, ônus do qual não se desincumbiram a tempo. Presume-se correto, portanto, o acolhimento do montante pleiteado na exordial. Ademais, sabe-se que para a proteção integral do meio ambiente ecologicamente equilibrado, pode ser justificada, a depender das circunstâncias do caso concreto, a adoção de medida preventiva mais gravosa, a fim de garantir que todos os danos ambientais sejam devidamente indenizados. Trata-se, ainda, de mera medida cautelar que, portanto, não se confunde com a efetiva condenação dos réus em danos materiais e morais, cujos cálculos definitivos ocorrerão na via própria, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Por fim, conforme consta da inicial, foi utilizado o valor médio do metro cúbico de madeira em tora (R$ 929,33), e não o valor máximo (R$ 1.734,14), como deram a entender os apelantes. Assim, o critério adotado está em perfeita observância à razoabilidade, não havendo qualquer motivo que justifique a adoção do preço mínimo (R$ 124,51), como pretendido pela parte recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010051-64.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0010051-64.2008.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. Apelado: Ministério Público Federal Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA FUTURA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual foi julgado procedente pedido do Ministério Público Federal de indisponibilidade de bens para garantir ressarcimento de dano ambiental, fundamentada em responsabilidade civil objetiva e solidária por fraudes no sistema de controle florestal apuradas na “Operação Ouro Verde II”. Os apelantes alegam nulidade por ausência de citação válida, ilegitimidade passiva de sócias e excesso no valor da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de citação válida da pessoa jurídica, configurando cerceamento de defesa; (ii) saber se há ilegitimidade passiva das sócias indicadas pelo Ministério Público Federal como rés; e (iii) saber se é cabível a redução do valor bloqueado a título de indisponibilidade de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por vício na citação não prospera. Constatada citação válida realizada pessoalmente ao representante legal da pessoa jurídica, nos termos do art. 215 do CPC/1973 e à luz da jurisprudência do STJ sobre esses casos, em que se aplica a teoria da aparência, sendo inaplicável a tese de cerceamento de defesa. 4. Não há ilegitimidade passiva das sócias. Quanto à sócia que se retirou da sociedade, a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, abrangendo atos praticados no período em que integrava a sociedade. Extrai-se dos autos que a fraude investigada na "Operação Ouro Verde II" consistiu em um esquema complexo e continuado de inserção de créditos florestais fictícios, cujos efeitos e benefícios se prolongaram no tempo, abrangendo o período em que ainda figurava como sócia. No tocante à sócia minoritária, sabe-se que a condição de sócia, ainda que minoritária, implica responsabilidade solidária, independentemente da participação no capital social ou poderes de gerência. 5. A responsabilidade ambiental adere à propriedade (propter rem) e alcança todos aqueles que, de alguma forma, concorreram ou se beneficiaram – ainda que por omissão – da atividade lesiva, sendo irrelevante a retirada formal posterior do quadro societário ou a diminuta participação no capital para fins de reparação civil. 6. A medida de indisponibilidade de bens decorre da necessidade de garantir a reparação integral dos danos ambientais. O valor foi calculado com base no preço médio do metro cúbico de madeira em tora, R$ 929,33, sendo inaplicável o preço mínimo pretendido pelos apelantes. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, inclusive a metodologia de cálculo, sobretudo porque as circunstância do caso concreto apontam para a razoabilidade dos critérios adotados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC/1973, art. 215. Jurisprudência relevante citada: AC 0003310-42.2007.4.01.3900, TRF1, Sexta Turma, Juiz Federal (conv.) Mateus Benato Pontalti, j. 19.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0010051-64.2008.4.01.3900

ID: 328543277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010051-64.2008.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. ADALBERTO BARROS MIRANDA MARIA FRANCISCA RODRIGUES DA ANUNCIACAO MARIALDA DA ANUNCIACAO MONTEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010051-64.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010051-64.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A B M EXPORTACAO E S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010051-64.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010051-64.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. e OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará em que, nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2008.39.00.010077-8, foi julgado procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de indisponibilidade de bens em razão de supostos danos ambientais. A sentença (ID 47027535, p. 61) recorrida fundamentou-se, em síntese, na responsabilidade civil objetiva e solidária por dano ambiental. Reconheceu a ocorrência de revelia em relação a duas das requeridas e a intempestividade da contestação dos demais, confirmando a medida liminar que havia decretado a indisponibilidade de bens dos réus para garantir o ressarcimento de dano ambiental estimado em R$ 1.025.510,14, decorrente de fraudes no sistema de controle florestal do IBAMA, apuradas na "Operação Ouro Verde II". Em suas razões recursais (ID 47027535, p. 151), os apelantes alegam, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de citação válida da pessoa jurídica; b) a ilegitimidade passiva das sócias Maria Francisca Rodrigues da Anunciação e Marialda da Anunciação Monteiro Miranda; c) a existência de contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à extensão da indisponibilidade e à fixação do seu valor. Ao final, requerem o provimento do recurso para anular ou reformar integralmente a sentença e, subsidiariamente, para excluir as sócias do polo passivo e reduzir o valor da constrição. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID 47027535, p. 171), nas quais argui, preliminarmente, a intempestividade da apelação. No mérito, defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando pela validade das citações, pela responsabilidade solidária de todos os réus e pela correção dos fundamentos que embasaram o decreto de indisponibilidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010051-64.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0010051-64.2008.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. Apelado: Ministério Público Federal VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): 1. Da Admissibilidade Recursal Inicialmente, analiso a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público Federal em contrarrazões. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF1) em 20/05/2011 (sexta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, 23/05/2011 (segunda-feira), conforme certidão à fl. 579-v (ID 47027535, p. 81). Em 26/05/2011, os apelantes opuseram Embargos de Declaração, os quais, nos termos do art. 538 do CPC/1973, então vigente, interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. A decisão que rejeitou os embargos foi publicada em 25/07/2011 (segunda-feira), consoante certidão à fl. 615-v. A partir de então, o prazo recursal de 15 (quinze) dias – e não de 5 (cinco) dias, como alegado pelo MPF – voltou a fluir integralmente, encerrando-se em 09/08/2011 (terça-feira). Tendo sido o recurso de apelação protocolado em 08/08/2011, constata-se a sua manifesta tempestividade. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do Mérito A controvérsia central reside na regularidade da decretação de indisponibilidade de bens dos apelantes para garantir o ressarcimento de dano ambiental decorrente de fraudes em sistemas de controle florestal. 2.1. Da Alegada Nulidade da Citação e Cerceamento de Defesa Os apelantes sustentam a nulidade do processo por vício na citação da pessoa jurídica. Argumentam que o ato citatório não foi aperfeiçoado, o que macularia a decretação de revelia e, por conseguinte, a própria sentença. O argumento não prospera. Conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 47027538, p. 54), a citação da empresa A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. foi efetivada na pessoa de seu representante legal, o sócio Adalberto Barros Miranda. In verbis: Certifico que em cumprimento ao mandado constante no anverso, dirigi-me no dia 23/04/09, às 08h30m, à Rodovia BR-316, km-17, Loteamento Village Français, Quadra A, Lote 04, n° 01, Che Guevara, Marituba-PA, resultando negativa a diligência em virtude da ausência do representante legal da citanda, segundo informações da senhora Regiane. Certifico que entrei em contato com o representante da Empresa através de telefone, tendo este informado que os mandados devem ser encaminhados para sua residência, pois a Empresa não está mais em funcionando no endereço acima, informando que reside na Rua Dom Romualdo Coelho, 722, Edifício Ilha de Creta, apt° 2902, Umarizal, Belém-PA, para onde me dirigi no dia 29/04/09, às 07h30, e ali estando, citei dos termos da ação para querendo, respondê-la no prazo de 15 dias, A B M EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, através de seu representante legal, senhor ADALBERTO BARROS MIRANDA, o qual, depois de ficar inteiramente ciente do teor do mandado neste assinou à margem, recebendo a contrafé e documentos anexos que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. A jurisprudência pátria há muito consolidou a Teoria da Aparência, segundo a qual é válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, em sua sede ou filial, se apresenta como seu representante legal, sem qualquer ressalva. No caso, a citação foi recebida por quem detinha, de fato e de direito, plenos poderes de gerência e representação, conforme se extrai do contrato social (ID 47027538, p. 8), o que confere plena validade ao ato. Já entendeu esta Corte Regional que "a citação é considerada válida, pois foi realizada no representante legal da empresa, conforme os atos constitutivos e certidões do oficial de justiça, em consonância com o art. 215 do CPC/73 e jurisprudência do STJ que aplica a teoria da aparência, quando a citação é feita a quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes" (AC 0003310-42.2007.4.01.3900, Juiz Federal (conv.) MATEUS BENATO PONTALTI, Sexta Turma, p. 19/11/2024). Afastada a alegação de vício citatório, não há que se falar em cerceamento de defesa, mostrando-se correta a decretação da revelia diante da apresentação intempestiva da contestação. Quanto à alegação da parte apelante de nulidade em razão da determinação do juízo de origem para desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente, cabe registrar que a peça contestatória não foi efetivamente desentranhada, conforme se verifica dos autos (ID 47027535, p. 11). Ademais, houve contraditório sobre as alegações em contestação, uma vez que, primeiro, o Ministério Público Federal tratou das questões trazidas pela empresa ré, tanto em sede de contrarrazões ao agravo retido como em réplica às contestações (ID 47027535, p. 28 e 43) e, segundo, verifica-se da sentença que as questões de direito foram devidamente enfrentadas, de modo que o juízo de origem apenas admitiu, corretamente, a presunção de veracidade quanto à matéria fática deduzida pelo autor. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade. 2.2. Da Responsabilidade Civil Ambiental e da Legitimidade Passiva De início, vê-se que os apelantes apontam contradição entre a decisão liminar, que excluiu as sócias minoritárias, e a sentença, que as incluiu na condenação, bem como omissão na fundamentação do valor da indisponibilidade. Inexiste contradição. A decisão liminar é proferida em juízo de cognição sumária, não exauriente, e não vincula o julgamento final do mérito. Ao proferir a sentença, o magistrado, com base em uma análise aprofundada de todo o contexto fático-probatório, pode e deve reavaliar a extensão da responsabilidade, como acertadamente o fez. Pois bem. A responsabilidade por danos ambientais, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, e solidária entre todos os poluidores, diretos ou indiretos. Nesse diapasão, a alegação de ilegitimidade passiva das sócias Maria Francisca Rodrigues da Anunciação e Marialda da Anunciação Monteiro Miranda não se sustenta. Quanto à sócia Maria Francisca, embora tenha se retirado da sociedade em 2004, extrai-se dos autos que a fraude investigada na "Operação Ouro Verde II" consistiu em um esquema complexo e continuado de inserção de créditos florestais fictícios, cujos efeitos e benefícios se prolongaram no tempo, abrangendo o período em que ainda figurava como sócia. Cabe lembrar, ainda, que responsabilidade ambiental adere à propriedade (propter rem) e alcança todos aqueles que, de alguma forma, concorreram ou se beneficiaram – ainda que por omissão – da atividade lesiva, sendo irrelevante sua retirada formal posterior do quadro societário para fins de reparação civil. No que tange à sócia minoritária Marialda, a responsabilidade solidária em matéria ambiental independe do grau de participação no capital social ou da detenção de poderes de gerência. A simples condição de sócia, auferindo os lucros da atividade empresarial – ainda que potencialmente lesiva ao meio ambiente –, atrai para si o dever solidário de reparação, em face do risco inerente à atividade econômica. Finalmente, é de se ressaltar que a presente demanda refere-se apenas à indisponibilidade de bens para ulterior reparação ambiental, isto é, não se trata, ainda, de juízo exauriente sobre a responsabilidade das referidas pessoas, mas apenas de reconhecer que, para fins de cautelaridade e integral proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os fatos constantes dos autos e a condição jurídica das rés junto à empresa justifica a medida de caráter preventiva. Assim, a sentença não merece reparos ao manter todas as requeridas no polo passivo da demanda. 2.3. Da Suposta Ilegalidade no Julgado quanto aos Valores Bloqueados Os apelantes sustentam que houve excesso na medida de indisponibilidade de bens, argumentando que: Primeiramente um ponto merece destaque: o excesso na aferição do montante da indisponibilidade dos bens dos Apelantes, valor supostamente devido em caio de condenação na principal. A título de exemplo, veja-se sentença prolatada pelo mesmo juízo a quo em outro processo (fls. 586-593), igualmente em feito cautelar de indisponibilidade de bens, na qual, a despeito de o MPF mais uma vez pedir a feitura de cálculo das essências no valor máximo, 'o magistrado, utilizando os mesmos parâmetros fornecidos pelo MPF, o'faz no valor mínimo, exercendo nada mais que um juízo de razoabilidade. Se tivesse disso levado a efeito no presente caso o meso raciocínio, utilizando-se como valor-base a quantia de R$ 124,51 (cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos) por metro cúbico, e não a astronômica e irreal R$ 929,33 (novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) pretendida pelo MPF, ter-se-á como suposto dano a ser indenizável na principal e, consectariamente, valor a ser tornado indisponível nesta cautelar, o montante de R$ 137.396,85 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), e não R$ 1.025.510,14 (um milhão, vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e quatorze centavos). Esse valor, Exas., é o que deve ser considerado para efeitos de indisponibilidade na pior das hipóteses, pois, na realidade, caso seja mantida a condenação, deve ser utilizado como ponto de referência os valores insertos da Instrução Normativa n° 02/2010, de 08 de julho de 2010; do LDEFLOR — Instituto de Desenvolvimento Florestal, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará: n° 31706, de 12 de julho de 2010 (fls. 594-603), portanto, já em vigor quando da prolação da sentença. Cabe ponderar, de início, que, diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, inclusive os que fundamentam o cálculo do valor do dano. Caberia aos réus, em sua contestação, impugnar especificamente os valores e a metodologia apresentada pelo Ministério Público Federal, ônus do qual não se desincumbiram a tempo. Presume-se correto, portanto, o acolhimento do montante pleiteado na exordial. Ademais, sabe-se que para a proteção integral do meio ambiente ecologicamente equilibrado, pode ser justificada, a depender das circunstâncias do caso concreto, a adoção de medida preventiva mais gravosa, a fim de garantir que todos os danos ambientais sejam devidamente indenizados. Trata-se, ainda, de mera medida cautelar que, portanto, não se confunde com a efetiva condenação dos réus em danos materiais e morais, cujos cálculos definitivos ocorrerão na via própria, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Por fim, conforme consta da inicial, foi utilizado o valor médio do metro cúbico de madeira em tora (R$ 929,33), e não o valor máximo (R$ 1.734,14), como deram a entender os apelantes. Assim, o critério adotado está em perfeita observância à razoabilidade, não havendo qualquer motivo que justifique a adoção do preço mínimo (R$ 124,51), como pretendido pela parte recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010051-64.2008.4.01.3900 Processo de Referência: 0010051-64.2008.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: A B M EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. Apelado: Ministério Público Federal Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA FUTURA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual foi julgado procedente pedido do Ministério Público Federal de indisponibilidade de bens para garantir ressarcimento de dano ambiental, fundamentada em responsabilidade civil objetiva e solidária por fraudes no sistema de controle florestal apuradas na “Operação Ouro Verde II”. Os apelantes alegam nulidade por ausência de citação válida, ilegitimidade passiva de sócias e excesso no valor da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de citação válida da pessoa jurídica, configurando cerceamento de defesa; (ii) saber se há ilegitimidade passiva das sócias indicadas pelo Ministério Público Federal como rés; e (iii) saber se é cabível a redução do valor bloqueado a título de indisponibilidade de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por vício na citação não prospera. Constatada citação válida realizada pessoalmente ao representante legal da pessoa jurídica, nos termos do art. 215 do CPC/1973 e à luz da jurisprudência do STJ sobre esses casos, em que se aplica a teoria da aparência, sendo inaplicável a tese de cerceamento de defesa. 4. Não há ilegitimidade passiva das sócias. Quanto à sócia que se retirou da sociedade, a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, abrangendo atos praticados no período em que integrava a sociedade. Extrai-se dos autos que a fraude investigada na "Operação Ouro Verde II" consistiu em um esquema complexo e continuado de inserção de créditos florestais fictícios, cujos efeitos e benefícios se prolongaram no tempo, abrangendo o período em que ainda figurava como sócia. No tocante à sócia minoritária, sabe-se que a condição de sócia, ainda que minoritária, implica responsabilidade solidária, independentemente da participação no capital social ou poderes de gerência. 5. A responsabilidade ambiental adere à propriedade (propter rem) e alcança todos aqueles que, de alguma forma, concorreram ou se beneficiaram – ainda que por omissão – da atividade lesiva, sendo irrelevante a retirada formal posterior do quadro societário ou a diminuta participação no capital para fins de reparação civil. 6. A medida de indisponibilidade de bens decorre da necessidade de garantir a reparação integral dos danos ambientais. O valor foi calculado com base no preço médio do metro cúbico de madeira em tora, R$ 929,33, sendo inaplicável o preço mínimo pretendido pelos apelantes. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, inclusive a metodologia de cálculo, sobretudo porque as circunstância do caso concreto apontam para a razoabilidade dos critérios adotados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC/1973, art. 215. Jurisprudência relevante citada: AC 0003310-42.2007.4.01.3900, TRF1, Sexta Turma, Juiz Federal (conv.) Mateus Benato Pontalti, j. 19.11.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Jose Martins Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300798628

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038888-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COSTA MARIA RITA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569, FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-S e DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou improcedente o pedido para apresentação de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 de conta bancária de titularidade dos apelantes. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, em síntese, ao fundamento de que o prazo prescricional para a guarda dos documentos pela instituição financeira seria de cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em resumo, que em se tratando de guarda e exibição de documentos bancários incide o prazo prescricional vintenário. Requer ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata do prazo prescricional de guarda de documentos bancários em poder da instituição financeira e da interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação principal. De início, destaca-se que a ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (art. 844, inciso II, CPC/73), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. No caso, o magistrado a quo assim decidiu: “[O] Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução n° 2.078/94 e a Circular n° 2.852/98 que obrigam as instituições financeiras a manter em arquivo a documentação relativa às contas bancárias, inclusive as de poupança, pelo prazo de cinco (05) anos, a contar de seu encerramento. Tendo em vista o teor dos citados atos normativos, verifica- se, a contrario sensu, que o agente financeiro não tem a obrigação de manter em seus arquivos os documentos relativos às contas de poupança por prazo superior a cinco (05) anos. [...] Por fim, entendo que não merece ser acolhido o pedido de interrupção da prescrição, pois, conforme jurisprudência uníssona, "não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado"(STJ, Segunda Turma, REsp 644346, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 29/11/2004, p. 305).” Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, onde é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas, sendo o prazo prescricional de vinte anos para a cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, devendo o autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. Vejamos (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Colaciono julgado desta Corte para entendimento (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART 1.013, § 4º DO NOVO CPC. GUARDA DOS DOCUMENTOS POR VINTE ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO (ART. 399, III, NOVO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp n. 1.133.872/PB (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA), decidiu ser cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, vez que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa nem a condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa. Todavia, aquele mesmo julgado foi expresso em ressalvar que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. 2. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo do §4º do art. 1.013, do novo CPC. 3. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedentes: (STJ:AgRg no AREsp 471.577/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 23/04/2014; TRF1: AC 0003310-08.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.206 de 03/10/2014; AC 0009682-61.2007.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.249 de 28/05/2013). 4. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo, sem necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos. (STJ. 3ª Turma. REsp 330261/SC. Relator: Ministra Nancy Andrighi. DJ de 08.04.2002, p.212; TRF1: (AG 0031176-85.2007.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.343 de 31/08/2009; (AC n. 2007.33.08.000597-5/BA - Juiz Federal Mozar Jose Ferraz de Novaes (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 13.02.2009, p. 561; AC n. 2007.41.01.00.001833-3/RO - Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 31.07.2008, p. 359). 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo no art. 1.013, § 4º do novo CPC, julgar o pedido procedente para determinar à CEF que exiba, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta de poupança do apelante, e para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais). (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016) Desse modo, tendo em vista que o prazo exigido para a guarda dos documentos segue o prazo do ajuizamento da ação principal relativa à operação, conforme julgado colacionado, tal prazo também seria de 20 anos. Nessa esteira, constando nos autos documentos que comprovam a titularidade de conta-poupança da parte interessada bem como requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e ajuizamento da ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, cabe à instituição financeira realizar a guarda e exibição dos documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989), uma vez que tal prazo se encerraria somente em 2009. Quanto à interrupção do prazo prescricional, a jurisprudência sedimentada no STJ consigna que “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.121.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; AgRg no AREsp n. 595.051/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. Determino a inversão do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, em desfavor da Caixa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOSE MARTINS COSTA, MARIA RITA MARTINS COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA À OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 para a fundamentação de ação de cobrança de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe aos autos comprovante de titularidade da conta bancária, cópia do requerimento administrativo protocolizado na instituição financeira em 06/12/2007 visando ao fornecimento de extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989, a fim de instruir ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas desde que o pedido se efetive no prazo prescricional de vinte anos, bem como que o autor da ação demonstre plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. “Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação” (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016). 5. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal”. Precedentes. 6. Considerando-se os entendimentos expostos, a guarda dos documentos, como extratos bancários, deve observar o prazo de ajuizamento da ação principal relacionada à operação, sendo esse prazo de 20 anos no caso dos autos. Nesse contexto, constatando-se a titularidade de conta-poupança da parte autora, além de requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e o ajuizamento da presente ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, é dever da instituição financeira manter e apresentar os documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989). Isso porque o prazo de guarda dos referidos documentos somente se encerraria em 2009, estando, portanto, dentro do limite temporal exigido. 7. Apelação provida para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. 8. Inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado em sentença (R$ 500,00 em desfavor da Caixa). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Jose Martins Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300798637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038888-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COSTA MARIA RITA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DEBORA COELHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANELLA DUARTE

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MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569, FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-S e DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou improcedente o pedido para apresentação de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 de conta bancária de titularidade dos apelantes. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, em síntese, ao fundamento de que o prazo prescricional para a guarda dos documentos pela instituição financeira seria de cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em resumo, que em se tratando de guarda e exibição de documentos bancários incide o prazo prescricional vintenário. Requer ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata do prazo prescricional de guarda de documentos bancários em poder da instituição financeira e da interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação principal. De início, destaca-se que a ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (art. 844, inciso II, CPC/73), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. No caso, o magistrado a quo assim decidiu: “[O] Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução n° 2.078/94 e a Circular n° 2.852/98 que obrigam as instituições financeiras a manter em arquivo a documentação relativa às contas bancárias, inclusive as de poupança, pelo prazo de cinco (05) anos, a contar de seu encerramento. Tendo em vista o teor dos citados atos normativos, verifica- se, a contrario sensu, que o agente financeiro não tem a obrigação de manter em seus arquivos os documentos relativos às contas de poupança por prazo superior a cinco (05) anos. [...] Por fim, entendo que não merece ser acolhido o pedido de interrupção da prescrição, pois, conforme jurisprudência uníssona, "não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado"(STJ, Segunda Turma, REsp 644346, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 29/11/2004, p. 305).” Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, onde é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas, sendo o prazo prescricional de vinte anos para a cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, devendo o autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. Vejamos (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Colaciono julgado desta Corte para entendimento (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART 1.013, § 4º DO NOVO CPC. GUARDA DOS DOCUMENTOS POR VINTE ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO (ART. 399, III, NOVO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp n. 1.133.872/PB (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA), decidiu ser cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, vez que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa nem a condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa. Todavia, aquele mesmo julgado foi expresso em ressalvar que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. 2. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo do §4º do art. 1.013, do novo CPC. 3. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedentes: (STJ:AgRg no AREsp 471.577/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 23/04/2014; TRF1: AC 0003310-08.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.206 de 03/10/2014; AC 0009682-61.2007.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.249 de 28/05/2013). 4. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo, sem necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos. (STJ. 3ª Turma. REsp 330261/SC. Relator: Ministra Nancy Andrighi. DJ de 08.04.2002, p.212; TRF1: (AG 0031176-85.2007.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.343 de 31/08/2009; (AC n. 2007.33.08.000597-5/BA - Juiz Federal Mozar Jose Ferraz de Novaes (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 13.02.2009, p. 561; AC n. 2007.41.01.00.001833-3/RO - Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 31.07.2008, p. 359). 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo no art. 1.013, § 4º do novo CPC, julgar o pedido procedente para determinar à CEF que exiba, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta de poupança do apelante, e para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais). (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016) Desse modo, tendo em vista que o prazo exigido para a guarda dos documentos segue o prazo do ajuizamento da ação principal relativa à operação, conforme julgado colacionado, tal prazo também seria de 20 anos. Nessa esteira, constando nos autos documentos que comprovam a titularidade de conta-poupança da parte interessada bem como requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e ajuizamento da ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, cabe à instituição financeira realizar a guarda e exibição dos documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989), uma vez que tal prazo se encerraria somente em 2009. Quanto à interrupção do prazo prescricional, a jurisprudência sedimentada no STJ consigna que “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.121.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; AgRg no AREsp n. 595.051/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. Determino a inversão do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, em desfavor da Caixa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOSE MARTINS COSTA, MARIA RITA MARTINS COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA À OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 para a fundamentação de ação de cobrança de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe aos autos comprovante de titularidade da conta bancária, cópia do requerimento administrativo protocolizado na instituição financeira em 06/12/2007 visando ao fornecimento de extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989, a fim de instruir ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas desde que o pedido se efetive no prazo prescricional de vinte anos, bem como que o autor da ação demonstre plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. “Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação” (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016). 5. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal”. Precedentes. 6. Considerando-se os entendimentos expostos, a guarda dos documentos, como extratos bancários, deve observar o prazo de ajuizamento da ação principal relacionada à operação, sendo esse prazo de 20 anos no caso dos autos. Nesse contexto, constatando-se a titularidade de conta-poupança da parte autora, além de requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e o ajuizamento da presente ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, é dever da instituição financeira manter e apresentar os documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989). Isso porque o prazo de guarda dos referidos documentos somente se encerraria em 2009, estando, portanto, dentro do limite temporal exigido. 7. Apelação provida para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. 8. Inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado em sentença (R$ 500,00 em desfavor da Caixa). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Jose Martins Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300798643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038888-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COSTA MARIA RITA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569, FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-S e DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou improcedente o pedido para apresentação de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 de conta bancária de titularidade dos apelantes. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, em síntese, ao fundamento de que o prazo prescricional para a guarda dos documentos pela instituição financeira seria de cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em resumo, que em se tratando de guarda e exibição de documentos bancários incide o prazo prescricional vintenário. Requer ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata do prazo prescricional de guarda de documentos bancários em poder da instituição financeira e da interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação principal. De início, destaca-se que a ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (art. 844, inciso II, CPC/73), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. No caso, o magistrado a quo assim decidiu: “[O] Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução n° 2.078/94 e a Circular n° 2.852/98 que obrigam as instituições financeiras a manter em arquivo a documentação relativa às contas bancárias, inclusive as de poupança, pelo prazo de cinco (05) anos, a contar de seu encerramento. Tendo em vista o teor dos citados atos normativos, verifica- se, a contrario sensu, que o agente financeiro não tem a obrigação de manter em seus arquivos os documentos relativos às contas de poupança por prazo superior a cinco (05) anos. [...] Por fim, entendo que não merece ser acolhido o pedido de interrupção da prescrição, pois, conforme jurisprudência uníssona, "não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado"(STJ, Segunda Turma, REsp 644346, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 29/11/2004, p. 305).” Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, onde é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas, sendo o prazo prescricional de vinte anos para a cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, devendo o autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. Vejamos (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Colaciono julgado desta Corte para entendimento (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART 1.013, § 4º DO NOVO CPC. GUARDA DOS DOCUMENTOS POR VINTE ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO (ART. 399, III, NOVO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp n. 1.133.872/PB (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA), decidiu ser cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, vez que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa nem a condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa. Todavia, aquele mesmo julgado foi expresso em ressalvar que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. 2. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo do §4º do art. 1.013, do novo CPC. 3. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedentes: (STJ:AgRg no AREsp 471.577/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 23/04/2014; TRF1: AC 0003310-08.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.206 de 03/10/2014; AC 0009682-61.2007.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.249 de 28/05/2013). 4. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo, sem necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos. (STJ. 3ª Turma. REsp 330261/SC. Relator: Ministra Nancy Andrighi. DJ de 08.04.2002, p.212; TRF1: (AG 0031176-85.2007.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.343 de 31/08/2009; (AC n. 2007.33.08.000597-5/BA - Juiz Federal Mozar Jose Ferraz de Novaes (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 13.02.2009, p. 561; AC n. 2007.41.01.00.001833-3/RO - Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 31.07.2008, p. 359). 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo no art. 1.013, § 4º do novo CPC, julgar o pedido procedente para determinar à CEF que exiba, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta de poupança do apelante, e para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais). (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016) Desse modo, tendo em vista que o prazo exigido para a guarda dos documentos segue o prazo do ajuizamento da ação principal relativa à operação, conforme julgado colacionado, tal prazo também seria de 20 anos. Nessa esteira, constando nos autos documentos que comprovam a titularidade de conta-poupança da parte interessada bem como requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e ajuizamento da ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, cabe à instituição financeira realizar a guarda e exibição dos documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989), uma vez que tal prazo se encerraria somente em 2009. Quanto à interrupção do prazo prescricional, a jurisprudência sedimentada no STJ consigna que “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.121.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; AgRg no AREsp n. 595.051/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. Determino a inversão do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, em desfavor da Caixa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOSE MARTINS COSTA, MARIA RITA MARTINS COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA À OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 para a fundamentação de ação de cobrança de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe aos autos comprovante de titularidade da conta bancária, cópia do requerimento administrativo protocolizado na instituição financeira em 06/12/2007 visando ao fornecimento de extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989, a fim de instruir ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas desde que o pedido se efetive no prazo prescricional de vinte anos, bem como que o autor da ação demonstre plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. “Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação” (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016). 5. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal”. Precedentes. 6. Considerando-se os entendimentos expostos, a guarda dos documentos, como extratos bancários, deve observar o prazo de ajuizamento da ação principal relacionada à operação, sendo esse prazo de 20 anos no caso dos autos. Nesse contexto, constatando-se a titularidade de conta-poupança da parte autora, além de requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e o ajuizamento da presente ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, é dever da instituição financeira manter e apresentar os documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989). Isso porque o prazo de guarda dos referidos documentos somente se encerraria em 2009, estando, portanto, dentro do limite temporal exigido. 7. Apelação provida para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. 8. Inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado em sentença (R$ 500,00 em desfavor da Caixa). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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