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Fernanda Barcelos Ferreira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 315422629

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047133-74.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARCELOS FERREIRA MARIA EDUARDA BARCELOS FERREIRA FREIRE SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0047133-74.2020.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA EDUARDA BARCELOS FERREIRA FREIRE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) AUTOR : FERNANDA BARCELO… Procedimento Comum Cível Nº 0047133-74.2020.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA EDUARDA BARCELOS FERREIRA FREIRE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) AUTOR : FERNANDA BARCELOS FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) RÉU : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais promovida por MARIA EDUARDA BARCELOS FERREIRA FREIRE SIQUEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO , qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em 11 de maio de 2020 adquiriu junto ao estabelecimento da requerida "Extra Hipermercado" 02 unidades de fones de ouvido modelo INPODS 12 TWS Azul, pelo valor total de R$ 158,40 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). No entanto, afirma que após a compra um dos aparelhos apresentou defeito que inviabilizou seu funcionamento. Relata que, ao entrar em contato com a loja visando o reparo ou substituição do produto, foi informada de que a troca ou reparo somente poderia ser realizado por meio da assistência técnica autorizada, razão pela qual, afirma que formalizou protocolo junto à requerida em 29 de maio de 2020, sob o número 200529009795, ocasião em que foi orientada de que a assistência técnica realizaria contato no prazo de 48 horas, o que, contudo, não ocorreu. Por tal razão, ajuizou a presente demanda, na qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 79,20 (setenta e nove reais e vinte centavos) e danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com a inicial, juntou nota fiscal. Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 17 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência da ação sob o fundamento de excludente de responsabilidade civil. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ev. 132), constatou-se a ausência da parte autora, restando prejudicada a produção da prova por ela requerida. Na ocasião, a parte demandada apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De saída, consigno que todas as preliminares e questões processuais pendentes foram solucionadas na decisão de saneamento do processo (ev. 34), razão pela qual, passo a adentrar ao mérito da lide. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência - ou não - de vício no produto adquirido pela parte autora e a responsabilidade da requerida em reparar o dano material, bem como, a eventual falha na prestação de serviços apta a ensejar a compensação por danos morais. No caso em apreço, embora as alegações autorais, entendo que o pleito não merece provimento, notadamente pela ausência de provas quanto à existência do defeito no produto adquirido. Isto porque, analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora limitou-se a juntar a nota fiscal relativa à aquisição dos fones de ouvido, sem apresentar qualquer elemento apto a corroborar o vício alegado, como imagens do produto defeituoso ou de registros de contato com a requerida que comprovem a desídia em prestar assistência. Ademais, a requerente deixou de produzir prova pericial, oportunizada por este juízo, conforme certificado no evento 85. E não obstante, mesmo tendo requerido a realização de audiência de instrução para a oitiva do representante da parte requerida (evento 91), a autora não compareceu ao ato designado, conforme registrado em ata de audiência (evento 132), o que prejudicou a produção da prova oral por ela solicitada. Ressalte-se que, muito embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova no decorrer da instrução, tal fato não exime o consumidor da apresentação de elementos mínimos que indiquem a verossimilhança de suas alegações. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO): EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO EM PRODUTO . TELHAS DE FIBROCIMENTO. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POR ATO DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por consumidor que alegou defeito de fabricação em telhas de fibrocimento adquiridas para cobertura de imóvel residencial. Narra o autor que, após as primeiras chuvas, surgiram vazamentos, o que lhe causou prejuízos materiais e emocionais, tendo solicitado reparação das fornecedoras e da fabricante, sem sucesso. Como medida paliativa, contratou engenheira civil, que emitiu laudo particular atestando o defeito, e promoveu a substituição integral das telhas antes da perícia judicial. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando a decisão na insuficiência probatória decorrente da conduta do próprio autor, que inviabilizou a realização da perícia técnica imparcial. O autor recorreu, pugnando pela reforma integral da Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovado vício de fabricação nas telhas adquiridas pelo apelante; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil objetiva das empresas rés pelos danos materiais e morais pleiteados; (iii) determinar se a conduta do autor, ao substituir integralmente as telhas antes da perícia judicial, comprometeu de forma decisiva o ônus da prova e a instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos por defeitos de fabricação, conforme previsto nos artigos 12 e 18, exigindo-se, contudo, a demonstração do defeito do produto como pressuposto essencial à responsabilização. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui regra de instrução, não dispensando o consumidor de apresentar elementos mínimos que permitam a análise do vício alegado, tampouco exime a parte do dever de colaboração processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, a retirada integral das telhas pelo autor, com posterior doação a terceiros antes da realização da perícia judicial, inviabilizou a aferição técnica isenta e sob o crivo do contraditório, comprometendo de forma definitiva a produção da prova pericial essencial para a verificação do suposto defeito de fabricação. 6. O laudo particular juntado pelo autor, de caráter unilateral, carece da imparcialidade exigida e não supre a ausência da prova técnica realizada nos moldes judiciais, impossibilitando a atribuição de responsabilidade às rés sem suporte probatório técnico minimamente adequado. 7. Nesse contexto, a insuficiência probatória decorre da própria conduta do autor, atraindo a aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que impõe a manutenção da improcedência dos pedidos, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o dever mínimo de preservação da prova pelo consumidor em demandas de vício do produto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Em ações de responsabilidade civil objetiva por defeito em produto, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao consumidor, ainda que beneficiário da inversão do ônus da prova, adotar condutas que preservem os meios mínimos necessários à aferição do vício alegado, sendo vedado ao autor inviabilizar, por ato próprio, a produção da prova técnica judicial isenta, sob pena de comprometimento da instrução processual. 2. A retirada e alienação do objeto litigioso antes da perícia técnica judicial, por ato voluntário do consumidor, constitui óbice intransponível à verificação do defeito de fabricação, importando em insuficiência probatória atribuível exclusivamente à parte autora, o que autoriza a improcedência dos pedidos indenizatórios. 3. Laudos técnicos particulares, por sua natureza unilateral, não substituem a prova pericial judicial quando inviabilizada sua realização, especialmente em casos que demandam avaliação técnica especializada e imparcial, sujeita ao contraditório. _________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 12, 18, 26 e 6º, inciso VIII; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 6º, 373, inciso I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1951076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21.02.2022, DJe de 25.02.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0011344-64.2022.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 21:38:53). (g.n). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO . AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo consumidor em face de empresa fornecedora de autopeças. O apelante alegou que adquiriu polias de comando variável para seu veículo, acreditando tratar-se de peças originais, mas que estas apresentaram defeito poucos dias após a instalação, ocasionando danos ao motor do automóvel. Pleiteou ressarcimento pelos custos do reparo e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre o defeito alegado nas peças adquiridas e os danos sofridos pelo veículo; e (ii) estabelecer se a negativa de garantia e a conduta da fornecedora justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos do produto é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 18). No entanto, o dever de indenizar exige a comprovação do nexo causal entre o defeito do produto e os danos alegados, o que não foi demonstrado pelo apelante. 4. O apelante não produziu prova técnica pericial capaz de confirmar que as avarias no motor decorreram diretamente das polias adquiridas. O laudo juntado aos autos era unilateral e sem assinatura, não permitindo aferir sua credibilidade. 5. Ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal prerrogativa não exime a parte de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). 6. A negativa de garantia pela fabricante, sob alegação de mau uso ou instalação inadequada, não foi contraditada por prova técnica independente, não sendo possível atribuir a responsabilidade ao fornecedor. 7. O dano moral não se presume e deve ser demonstrado. No caso concreto, a insatisfação com o produto e os transtornos decorrentes da negativa de garantia não configuram abalo moral indenizável, mas mero dissabor próprio das relações de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não dispensa a necessidade de prova mínima do nexo causal entre o defeito do produto e o dano alegado. 2. A ausência de prova técnica apta a demonstrar que o defeito do produto foi a causa direta dos danos alegados impossibilita a responsabilização do fornecedor. 3. O dano moral não decorre automaticamente de falhas na prestação do serviço ou da negativa de garantia, exigindo prova de lesão à dignidade do consumidor. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, VIII, 18; Código de Processo Civil (CPC), art. 373, I. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 1951076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022; TJTO, Apelação Cível 0010870-20.2017.8.27.2706, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 21.09.2022.1 (TJTO , Apelação Cível, 0003969-05.2023.8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025 09:50:25). (g.n). Dessa forma, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte requerente dos fatos constitutivos do seu direito. Portanto, ausente nos autos prova suficiente do defeito alegado, não há como reconhecer a falha na prestação do serviço ou vício no produto, o que conduz, por consequência, à improcedência dos pedidos indenizatórios. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação, considerando as novas disposições do atual Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no primeiro grau, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Caso a Serventia observar eventual alegação de preliminar em contrarrazões ou recurso adesivo, deverá ser intimada a parte apelante para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 1.009, §2º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa. Taguatinga para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM: Portaria 1956/2025)

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Alex Pereira Coutinho e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 332009671

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000229-87.2025.8.05.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA COUTINHO MARCOS ANDRADE DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Intimação

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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ALEX PEREIRA COUTINHO

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000229-87.2025.8.05.0014 AUTORA: MARCOS ANDRADE DE MOURA RÉU… Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000229-87.2025.8.05.0014 AUTORA: MARCOS ANDRADE DE MOURA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marcos Andrade de Moura em face do Banco do Brasil S.A., sob o argumento de que jamais contratou o empréstimo nº 149221989, cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário desde março/2024, no valor mensal de R$ 426,17. O autor nega veementemente ter realizado tal contratação, alega não ter recebido qualquer valor em sua conta bancária e afirma que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco e ao INSS, sem êxito. Registra ainda boletim de ocorrência e apresenta extratos bancários e do INSS que corroboram sua versão. Em sua contestação, o banco réu apresenta alegações genéricas de regularidade da operação, mas não junta aos autos qualquer contrato assinado pela parte autora, tampouco o suposto instrumento contratual eletrônico ou elementos mínimos capazes de comprovar a manifestação de vontade válida do consumidor. Rejeitam-se, de plano, as preliminares levantadas pela parte ré, por ausência de respaldo jurídico, bem como por manifesta tentativa de deslocamento indevido de competência e desvirtuamento do rito sumaríssimo. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor provar a regularidade da contratação, notadamente diante da inequívoca relação de consumo estabelecida entre as partes. Ademais, trata-se de pessoa idosa e hipervulnerável, o que reforça a necessidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova. A ausência do contrato assinado, ou de prova inequívoca de manifestação de vontade válida, torna nula a contratação, sendo indevida a retenção dos valores descontados. Ressalte-se que os extratos bancários acostados comprovam que nenhum valor oriundo do empréstimo foi creditado na conta do autor, reforçando a tese de fraude ou contratação indevida. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à nulidade de empréstimos consignados desacompanhados de documentos idôneos que comprovem a contratação, sobretudo em se tratando de aposentados ou pensionistas: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001362-14.2024.8.05.0153 Processo nº 0001362-14.2024.8.05.0153 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S A Recorrido(s): ANTIOCO ALVES SANTOS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. PARTE RÉ NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em apartada síntese, a parte autora que verificou contratação de empréstimo em seu nome que não solicitou. O Juízo a quo, em sentença (Ev 24), julgou parcialmente procedente os pedidos. Irresignada, a parte acionada interpôs recurso inominado (ev.47). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço o recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto às preliminares, constato que foram devidamente analisadas e julgadas na sentença, por fundamentos jurídicos que reitero. Rejeitadas. Passemos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0003969-30.2021.8.05.0080; 0001229-58.2022.8.05.0244; 0020906-59.2020.8.05.0110; 0000900-37.2021.8.05.0032; 0000602-54.2021.8.05.0223; 0044987-40.2022.8.05.0001; 0003181-55.2022.8.05.0088; 0001403-69.2022.8.05.0211; 0000644-13.2022.8.05.0274; 0001515-90.2023.8.05.0150; 0182366-23.2022.8.05.0001; 0234377-92.2023.8.05.0001; 0008928-86.2014.8.05.0113; 0108585-70.2019.8.05.0001; 0009059-13.2022.8.05.0103; 0004560-60.2019.8.05.0274; 0001870-35.2020.8.05.0141; 0011055-95.2021.8.05.0001. No mérito, a sentença hostilizada deve ser confirmada. O(a) promovente, em síntese, alega que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta que o banco realizou um empréstimo sem sua autorização no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), gerando descontos mensais de R$ 26,82 (vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) em sua aposentadoria. Em sua defesa, o Recorrente apresentou aos autos o log de contratação (evento 13.6), que não contém assinatura, selfie ou acostado de outros documentos típicos na contratação de um empréstimo nessa modalidade, pois alega que foi realizado por biometria, o que confirmaria a anuência do acionante. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado. In casu, o Recorrente NÃO obteve sucesso em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, uma vez que apresentou defesa frágil e documentação inconsistente. Conforme devidamente analisado pelo juízo a quo, a parte autora confirma que fez um primeiro empréstimo na instituição no valor de R$5.654,04 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), documento 4004853, liberado em cinco de maio de 2021, conforme o extrato acostado pela requerida (evento 13.5), informações que condizem com Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora (evento 1.6). De acordo a narrativa do requerente e a própria documentação produzida pelo requerido (evento 13.5), houve má-fé do banco ao amortizar parte do empréstimo na conta corrente, logo após liberação do valor, amortização de empréstimo no saldo em 11 de maio de 2021, nas cifras de R$1.691,76 (mil e seiscentos e noventa e um e setenta e seis centavos), restando aproximadamente R$3.963 (três mil e seiscentos e sessenta e três reais), valor que será somado ao consignado questionado nos autos de montante R$1.100, chegando próximo aos valor de R$5000,00 (cinco mil reais), dinheiro sacado pelo autor por acreditar ser quantia liberada pelo banco no primeiro contrato celebrado entre as partes. Com efeito, para efetuar os descontos mensais, de maneira legal, no benefício previdenciário da parte autora, é necessária a demonstração não só da existência do contrato, como também da transferência bancária do quantitativo pactuado entre as partes, documentos que não foram apresentados. Ora, não é lícito que ocorra os descontos sem que tenha sido disponibilizado para parte autora o crédito questionado. Assim, tanto o instrumento contratual como o comprovante de transferência bancária para uma conta de titularidade da parte autora são documentos essenciais para demonstrar a validade dos negócios jurídicos impugnados. No caso, a mera alegação de que o empréstimo fora realizado por meio eletrônico, com utilização de senha, não exime a responsabilidade da instituição financeira demandada de demonstrar a inequívoca solicitação ou anuência do consumidor com o negócio jurídico realizado. Com efeito, os instrumentos jurídicos supostamente perfectibilizados e juntados aos autos, não foram hábeis a comprovarem a contratação dos serviços, mormente, a autorização e ciência do consumidor a formalização do contrato. O(a) promovido(a), em virtude da decretação da inversão do ônus da prova, não demonstrou a existência de contrato firmado entre as partes, nem o consentimento livre do(a) promovente, ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), conforme art. 373, inciso II, do CPC. Logo, imperioso reconhecer a inexistência de contrato firmado. Assim, se a parte autora não participou da relação jurídica, não poderá responder pessoalmente por obrigação não assumida. Aferida, assim, o fato do serviço, resulta inconteste a responsabilidade objetiva da parte ré, na esteira do art. 14, do CDC. Com base na Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No que diz respeito à pretensão dos danos morais, considero que restaram devidamente configurados e arbitrados de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, vez que os descontos se deram no benefício da parte autora, ou seja, afetam a renda familiar. Nesse sentido, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE CONTRATUAL) C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DOS DEMANDANTES GENITOR E FILHA MENOR DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO ENTRE LITIGANTES. MONTANTE SUPOSTAMENTE CONTRATADO CREDITADO EM CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A. AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS POSTULANTES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EVIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO POR POSTULANTES. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPORTÁVEL POR OFENSOR E TAMBÉM SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DE OFENDIDOS SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0503013-98.2014.8.05.0274,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO,Publicado em: 10/02/2021 ) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. PROVENTOS. DESCONTOS. IRREGULARIDADE. VALORES. RESTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. SUMULA 54 DO STJ. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O pedido para a restituição de valores irregularmente descontados de proventos, por suposta contratação de empréstimo com instituição financeira, ainda que quitados os contratos, evidencia a legitimidade passiva do Banco Acionado. PRELIMINAR REJEITADA. II A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo responder pelos riscos de sua atividade, independentemente de dolo ou culpa, especialmente se não faz prova do negócio firmado com o consumidor, causando-lhe prejuízos. III Os descontos de valores em aposentadoria, decorrentes de contrato de empréstimo consignado não provado, priva a pessoa de perceber, na integralidade, o beneficio previdenciário, o que é suficiente para caracterizar o dano de ordem moral in re ipsa, vez que se trata de privação de verba de natureza alimentar. IV Evidenciado o dever de indenizar pelo dano moral, mantem-se a verba fixada, que atende à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e compensar a vítima, sem configurar enriquecimento sem causa. V Sem prova da relação contratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Sumula 54 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0556672-65.2014.8.05.0001,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 10/02/2021 ) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. ACIONADA QUE NÃO APRESENTA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVIDENTE FRAUDE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. NULIDADE DA CELEBRAÇÃO IMPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, DO CDC. VIOLAÇÃO DE NORMAS EXPRESSAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 7.000,00). BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO TÃO LOGO PERCEBEU A FRAUDE CONTRA SI PERPETRADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-BA - PROCESSO N. 0000602-54.2021.8.05.0223, JUÍZA RELATORA: NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 25/07/2022, 1ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2022). RECURSOS INOMINADOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. FALHA DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACIONADA NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0044987-40.2022.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 17/01/2023 ) RECURSOS SIMULTANEOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALHA DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR DEPOSITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0020906-59.2020.8.05.0110,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 06/12/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ACIONADA JUNTA CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PARTE ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001403-69.2022.8.05.0211,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/06/2023 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0108585-70.2019.8.05.0001,Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO,Publicado em: 14/08/2020 ) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0006180-68.2023.8.05.0080,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 16/10/2023 ) Com efeito, não há que se falar em compensação de valores, conforme afirmado pela própria Recorrente, o Banco Pan procedeu com o depósito no valor de R$ 1.359,75, portanto não lhe assiste direito a restituição, já que não comprovou ter creditado qualquer valor em benefício da autora. Assim, constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação. Acaso deferida gratuidade da justiça, suspensa exigibilidade nos temos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001362-14.2024.8.05.0153,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 17/12/2024 ) A conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço e viola o dever de segurança previsto no CDC, gerando danos morais presumidos, diante da gravidade do contexto - retenção indevida de parcela significativa da renda de um idoso, de baixa renda, por período considerável, sem que tenha sequer autorizado a transação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 6º, VI e VIII, e no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 42, parágrafo único, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 149221989 firmado em nome do autor junto ao Banco do Brasil S/A; Determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00; Condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados bem como os que venceram no curso do processo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando até o momento R$ 4.687,87, que deverá ser restituído em dobro (R$ 9.375,74), corrigidos monetariamente desde o desconto de cada parcela e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros legais desde o evento danoso. Custas e honorários dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Faculto à parte autora demonstrar sua hipossuficiência, no prazo de recurso, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso, sendo certificada a tempestividade, este fica recebido no efeito meramente devolutivo. Edvan Alves da Silva Juiz Leigo Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito.

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Processo nº 1012405-91.2025.4.01.3304

ID: 327394137

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012405-91.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

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KARINA GOMES ANDRADE

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AMARILIS CORREA FONSECA

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ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1012405-91.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1012405-91.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351, KARINA GOMES ANDRADE - BA17441, TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO - BA17466 e AMARILIS CORREA FONSECA - BA30918 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, buscando o reconhecimento do direito de não submeter à tributação pelo PIS e pela COFINS os valores correspondentes a descontos condicionais obtidos em suas operações comerciais. Em sua petição inicial (Id. 2184310843), a impetrante sustenta que os descontos condicionais recebidos de fornecedores não constituem receita ou faturamento, mas sim meras reduções de custo, não se enquadrando, portanto, na hipótese de incidência das referidas contribuições, conforme o art. 195, I, 'b', da Constituição Federal. Alega que a exigência fiscal viola os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Requer, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais relativos a essa matéria, de modo a permitir a obtenção de certidão de regularidade fiscal, e, no mérito, a concessão da segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, assegurando-lhe o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Conforme Decisão de Id. 2184779910, este Juízo solicitou a emenda da petição inicial para ajuste do valor da causa ao proveito econômico e recolhimento de custas complementares. Em resposta (Id. 2187413387), a impetrante retificou o valor da causa para R$ 7.751.577,00 e comprovou o pagamento das custas complementares (Id. 2187413649), manifestando oposição ao "Juízo 100% Digital". É o relatório. DECIDO. Para que liminar seja concedida, é imprescindível que os requisitos de relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), sejam atendidos, conforme o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, não constato a plausibilidade do direito invocado. De fato, a questão jurídica apresentada na exordial versa sobre a exclusão dos descontos condicionais, não evidenciados nas notas fiscais, da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração – PIS, desconsiderando-se as normativas da Instrução Normativa nº 51, de 1978. Cumpre salientar que o regime não cumulativo do PIS/COFINS foi estabelecido pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais detalham as hipóteses de incidência, base de cálculo e alíquotas. Vejamos: Lei nº 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (g.n.) (...) V - referentes a: a. Vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos (g.n.) (...) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (...) Lei nº 10.833/03 "Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respetivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (g.n.) (...) V - referentes a: a. Vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos (g.n.) (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (...)" Conforme a Instrução Normativa 51/78 da SRF, "4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos". Nessa linha, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais" (STJ, AgInt no REsp 1.711.603-SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, j. em 23/08/2018). Para que os descontos incondicionais sejam excluídos da base de cálculo das contribuições, é imprescindível que seu valor e identificação estejam claramente indicados na nota fiscal, e que tais descontos não representem, de fato, parte da receita do contribuinte. Essa linha de raciocínio é corroborada por julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTEÇA SOB CPC/2015. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL: VAREJISTAS, SUPERMERCADO E AFINS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS CONDICIONAIS: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA IN/SRF/51/78. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração – PIS dos descontos condicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. 2 – Objetiva a parte autora/apelante a declaração de inexistência de relação jurídico tributário obrigacional que vincule a Autora ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS com base na parcela correspondente a BONIFICAÇÕES que adentra em sua contabilidade, a partir de ajustes condicionais (venda de mercadorias dadas e recebidas em bonificação) que, se aceitos parte a parte, acarretam na obtenção de descontos financeiros sobre suas duplicatas a pagar. Sentença que julgou improcedente o pedido. 2.1 – Apelação da parte autora pela modificação da sentença, com fins à procedência do pedido e conseqüente inversão dos ônus da sucumbência. 3 - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. 4 - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a" das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 5 - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. 5.1 - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. 5.2 - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a autora, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. 6 - No presente caso, a apelante afirma que as mercadorias que recebe em bonificação não são padronizadas; que há condições para obter e conceder os descontos. Logo, os pretensos descontos não podem ser considerados liberalidades do fornecedor, porquanto exigem uma contrapartida que ocorre sempre em momento posterior à cessão da mercadoria e/ou à venda condicionada, envolvendo o fornecedor da mercadoria (cedida em bonificação) e o cliente (eventual comprador). 7 - Nessa situação, inexiste ampliação do conceito de receita ou de faturamento e/ou violação dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco na forma entrevista pela autora, porque os negócios jurídicos pactuados entre a Contribuinte e os seus clientes ou fornecedores são modulados por interesses comerciais mútuos, com cláusulas diversas para a concessão de descontos, cujo ponto em comum é que o benefício apenas será concedido se as condições previstas em cada contrato forem cumpridas. 8 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no voto, no mesmo sentido da sentença, que se mantém por seus próprios fundamentos: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1711603/SP, DJe 30ago.2018, TRF1, AC 0003853-12.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 8ª Turma, e-DJF1 12/07/2019, TRF1, AC 0014890-36.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, e-DJF1 07/04/2017. 9 - Quanto aos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, respeitado o princípio da causalidade, aplica-se o disposto no § 3º c/c § 4º e § 11 do art. 85 do CPC, limitado, entretanto, o valor concreto da majoração recursal ao mínimo de R$1.000,00 e máximo de R$2.000,00. 10 - Apelação não provida. (TRF1, AC 0047027-37.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, j. em 21/06/2023) (g.n.) (grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A BONIFICAÇÕES E DESCONTOS RECEBIDOS DE MONTADORA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. 1. Na linha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a sistemática de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, prevendo alíquota zero nas operações posteriores (arts. 2º, § 2º, II, e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02), não alcança as bonificações recebidas dos fabricantes e importadores de veículos em razão da aquisição e consequente desempenho da concessionária na implementação de estratégias promocionais e venda dos automóveis. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. Razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. 2. Recurso de apelação não provido. (TRF1, AC 0003969-74.2013.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, j. em 24/05/2021) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS DE VENDA: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais" (AgInt no REsp 1.711.603-SP, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma em 23.08.2018). 2. A Instrução Normativa 51/1978 da SRF dispõe que: "4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos". 3. Daí que não é possível considerar as bonificações na forma de mercadorias da autora como descontos incondicionais porque não constaram da nota fiscal de venda dos bens, mas em separado. É impertinente a alegação de que "o fato de a operação ser registrada em documento isolado, e não na mesma nota fiscal de venda, não desnatura a sua verdadeira natureza, isto é, não a descaracteriza como operação que não gera qualquer receita". 4. Apelação da autora desprovida. (TRF1, AC 0017194-57.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, p. em 09/11/2018) (g.n.) (grifei) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMERCIAIS. REDUÇÃO DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES. 1. Este egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que as bonificações concedidas pelas empresas aos seus clientes poderão ser excluídas da receita bruta para fins de incidência na base de cálculo de PIS e COFINS, quando se equipararem aos descontos incondicionais concedidos. 2. As autoridades administrativas fazendárias já se pronunciaram no sentido de que os valores referentes às bonificações concedidas seriam excluídos da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos, que são aquelas parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 3. "Embora a legislação tributária de regência não faça menção expressa às bonificações concedidas pelas empresas aos seus clientes, a Administração Fiscal tem entendido que os respectivos valores poderão ser excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS quando se equipararem aos descontos incondicionais concedidos, atuando como parcelas redutoras do preço de venda, desde que atendam a dois requisitos específicos: a) constar na nota fiscal de venda de bens e b) não depender de evento posterior à sua concessão." (AC 0041823-85.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/05/2016) 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 0014890-36.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, p. 07/04/2017 PAG.) (g.n.) (grifei) Confira o recente julgado proferido pela Segunda Turma do STJ, que segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. RECEITA FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. II - O legislador excluiu, na alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003, os descontos incondicionais na definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. III - Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. IV - O destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal não constitui mero formalismo, cuidando-se de exigência do art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, na redação conferida pela Lei n. 12.973, de 2014. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018; e AgInt no REsp n. 1.688.431/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020. V - Na hipótese, os "descontos" e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). VI - Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias. VII - Os valores eram "descontados" diretamente no pagamento devido ao fornecedor pela varejista, em razão da aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, ou as obrigações eram adimplidas mediante dação em pagamento em mercadorias pelos fornecedores, nos termos dos arts. 356 e 357 do Código Civil. VIII - Não há razão para distinguir os descontos e as bonificações compensadas contabilmente e os descontos e as bonificações concedidos em mercadorias para fins de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, porquanto ambos constituem formas de adimplemento por parte do fornecedor. IX - Os valores correspondentes às obrigações extintas por formas de adimplemento diversas do pagamento, a exemplo da compensação e da dação em pagamento, compõem a receita da pessoa jurídica por integrarem a sua atividade principal. X - As receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas correspondem às receitas decorrentes de juros, correção monetária, descontos, prêmios de resgate de títulos, entre outros valores obtidos a partir de aplicações em ativos financeiros. A utilização do vocábulo "desconto" em instrumentos contratuais torna evidente a compensação (forma de adimplemento), não sendo equivalente às receitas financeiras mencionadas no art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. XI - O entendimento em sentido contrário, além de olvidar as formas de obtenção de receitas através de atividades relacionadas ao objeto social da sociedade empresária, submete a relação jurídico-tributária ao talante das convenções particulares, em contrariedade à inteligência do art. 123 do Código Tributário Nacional. XII - Recurso especial da contribuinte conhecido parcialmente e, nesse ponto, im provido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 2.090.134/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO) , nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Rubens Da Silva Mancebo x Instituto Municipal De Previdência Social Dos Servidores Públicos De Valença/Rj - Previ Valença

ID: 279224011

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001723-22.2021.8.19.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA MANCEBO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA/RJ - PREVI VALENÇA

Sentença

Advogados:

ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I. Relatório./r/r/n/nTrata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de pensão por morte, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por RUBENS DA SILVA MANCEBO em face do INSTITUTO… I. Relatório./r/r/n/nTrata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de pensão por morte, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por RUBENS DA SILVA MANCEBO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA - PREVI VALENÇA, na qual pretende que seja determinada à autarquia ré a concessão do benefício de pensão por morte, cuja instituidora foi sua falecida esposa, JUSSARA BASTOS FARIA DA SILVA MANCEBO./r/r/n/nNarra que JUSSARA era servidora pública municipal aposentada e que recebia seus proventos da autarquia ré. Acrescenta que foi casado com a instituidora por 35 (trinta e cinco) anos, até a data do falecimento dela./r/r/n/nAfirma que requereu o benefício de pensão por morte ao demandado no ano de 2016; contudo, teve o pleito negado no ano de 2017, sob a alegação de que o autor mantinha uma amante e já não convivia como cônjuge da instituidora da pensão - afirmação que reputa absurda./r/r/n/nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/50./r/r/n/nFoi deferida a gratuidade de justiça, determinada a emenda à petição inicial e arbitrado, de ofício, o valor da causa (fl. 81)./r/r/n/nA emenda à petição inicial foi apresentada às fls. 86/87, com a retirada do MUNICÍPIO DE VALENÇA do polo passivo da demanda./r/r/n/nA emenda foi recebida, sendo determinada a intimação da autarquia ré para que se manifestasse sobre o pedido de tutela de urgência (fl. 105)./r/r/n/nA demandada se manifestou à fl. 115, afirmando que o autor mantinha outra família e que não era mais casado de fato com JUSSARA. Alegou que, em vida, mesmo após a aposentadoria, JUSSARA comparecia com frequência à Prefeitura e informava que havia se separado do autor. Asseverou que o indeferimento administrativo decorreu da separação de fato entre o autor e a instituidora da pensão./r/r/n/nDecisão às fls. 169/171 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, somente pela ausência de pericullum in mora ./r/r/n/nDevidamente citado, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença - PREVI VALENÇA apresentou contestação tempestiva, conforme se verifica às fls. 179/181, na qual aduziu, em apertada síntese, que o autor não faria jus à concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que estaria separado de fato da servidora instituidora da pensão, JUSSARA BASTOS FARIA DA SILVA MANCEBO, à época do falecimento desta./r/r/n/nSustenta, ainda, que a convivência marital entre ambos já não existia há tempos, motivo pelo qual não se configuraria o requisito da dependência econômica presumida, necessário à concessão do benefício pleiteado./r/r/n/nRéplica apresentada às fls. 201/202./r/r/n/nInstados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Diretora Executiva da PREVI e prova documental superveniente. O réu, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 212./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 222/223, fixando como ponto controvertido a verificação da permanência do casamento do autor com a servidora municipal até a data do falecimento desta, bem como deferindo a produção da prova testemunhal e, de ofício, o depoimento pessoal do autor./r/r/n/nRealizou-se audiência, conforme termo de assentada de fls. 254/255, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como ouvidas as testemunhas arroladas./r/r/n/nNa oportunidade, consignou-se que, pela parte ré, foi requerida a expedição de ofício à Receita Federal e à empresa LIGHT, com o objetivo de se obter informações e documentos referentes aos endereços vinculados ao autor no período compreendido entre os anos de 2012 e 2016./r/r/n/nPor sua vez, a parte autora impugnou o pedido formulado pela parte ré, sob o argumento de que tal requerimento deveria ter sido apresentado oportunamente, quando da intimação das partes para a especificação de provas. Aduziu, ainda, que já havia sido certificado pela serventia o decurso do prazo para apresentação de provas, conforme se depreende de fls. 212 dos autos./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 263/269, reafirmando o fim do matrimônio entre autor e a falecida, bem como anexando documentos./r/r/n/nJuntada de declaração de imposto de renda, através do sistema INFOJUD, às fls. 290/298./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 304 a 311./r/r/n/nAlegações finais, em memoriais, apresentadas pela parte autora às fls. 358/365./r/r/n/nAlegações finais, em memoriais, apresentadas pela parte ré às fls. 367/372./r/r/n/nRelatados, decido./r/r/n/nII. Fundamentação./r/r/n/nTrata-se de ação em que a autora visa à implantação do benefício denominado pensão por morte, requerendo que seja reconhecida sua qualidade de dependente de JUSSARA BASTOS FARIA DA SILVA MANCEBO, por ter sido CASADO com a servidora falecida./r/r/n/nAplica-se ao caso em tela a Lei Complementar Municipal nº 160/2012. Nos termos do art. 8º, inciso I, da referida lei, o(a) cônjuge é considerado(a) dependente da segurada./r/r/n/nA controvérsia dos autos cinge-se à alegação da Autarquia Municipal de que, antes do falecimento da segurada, o Autor e a de cujus encontravam-se separados de fato, o que afastaria o direito ao benefício pleiteado./r/r/n/nCom o intuito de elucidar os fatos, foi produzida prova oral em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/na) Depoimentos./r/r/n/nInicialmente, foi colhido o depoimento pessoal do Autor, que declarou, em síntese, o seguinte:/r/r/n/n Possui três filhos, sendo dois havidos com a segurada Jussara e um extraconjugal. Afirmou que sempre residiu na localidade conhecida como Biquinha, embora tenha passado, por volta de 15 dias, na casa da mãe de sua filha extraconjugal, localizada na rua Carmem Rosa Myrra, em razão de uma crise conjugal com Jussara, superada após reconciliação./r/r/n/nDisse que não declara a filha extraconjugal como dependente no imposto de renda, e que não sabe informar se a segurada Jussara constou como dependente nas últimas declarações, pois não se lembra do procedimento adotado pelo contador./r/r/n/nInformou que atualmente reside no bairro Carambita (rua 27 de setembro, nº 1745) e que sua esposa faleceu em 09/10/2016, data em que se encontrava na porta da Santa Casa de Barra Mansa, junto aos filhos do casal, aguardando notícias da internação da segurada, que se encontrava na UTI e veio a óbito por insuficiência cardíaca decorrente do rompimento de uma válvula./r/r/n/nEsclareceu que a segurada passou mal em um sábado anterior ao falecimento, quando estava em casa, na Biquinha. Relatou que foi até o local com sua filha extraconjugal para socorrê-la, tendo constatado que a pressão arterial de Jussara estava muito baixa. Apesar disso, ela passou o restante do dia relativamente bem, tendo feito café normalmente. Posteriormente, sua filha levou Jussara ao hospital, onde veio a falecer./r/r/n/nReiterou que nunca deixou de morar com Jussara na Biquinha até seu falecimento e que somente se aproximou da atual companheira após a viuvez. Ressaltou que sempre esteve presente com os filhos, hoje com idades entre 19 e 40 anos./r/r/n/nReconheceu que houve um deslize extraconjugal, do qual nasceu uma filha. Afirmou, ainda, que a PREVI chegou a conceder-lhe a pensão, tendo apresentado certidão de casamento atualizada. Com a mudança de gestão no município, passou a entender que estaria sendo perseguido politicamente, razão pela qual buscou a Justiça para garantir seus direitos./r/r/n/nPor fim, narrou que, após acreditar que sua demanda já havia sido ajuizada por antigo advogado, somente dois anos depois constatou que não havia qualquer processo em tramitação, motivo pelo qual procurou novo patrono, que ajuizou a presente ação. Atribui a essa falha anterior o indeferimento do pedido de tutela antecipada proferido pelo magistrado ./r/r/n/nEm seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas, iniciando-se por Jorge Felisberto, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, o qual declarou, em síntese:/r/r/n/n Que conhece o autor Rubens desde a infância, pois ambos foram criados no mesmo bairro, Biquinha, onde permaneceram residindo mesmo após o casamento. Afirmou que Rubens se casou com Jussara quando ambos tinham cerca de vinte e poucos anos, mas não se recorda de tê-los visto separados em algum momento./r/r/n/nDisse que nunca ouviu dizer que o casal estivesse separado de fato e que teve conhecimento do falecimento de Jussara, ocasião em que, segundo sua convicção, o casal ainda residia junto./r/r/n/nInformou não conhecer a atual companheira do autor, embora saiba da existência de uma filha extraconjugal, que, contudo, também não conhece pessoalmente./r/r/n/nPor fim, relatou que perdeu o contato com o autor ao longo dos anos e que não tem conhecimento de residência do autor no bairro Torres Homem ./r/r/n/nPor sua vez, o informante Jarbas de Oliveira Neto declarou, em síntese:/r/r/n/n Que conhece o autor Rubens desde o ano de 2002, ocasião em que iniciaram juntos o curso de graduação, mantendo desde então contato profissional. Acrescentou que a irmã do declarante é casada com o filho do autor, razão pela qual também possui vínculos familiares indiretos com ele./r/r/n/nAfirmou que o autor sempre foi casado com Jussara, não tendo jamais sabido de qualquer separação entre o casal. Relatou ter conhecimento de que o autor teve uma filha fora do casamento, mas sem que isso tenha implicado a separação conjugal./r/r/n/nAssegurou que, no momento do falecimento de Jussara, ela e o autor ainda estavam casados e convivendo maritalmente. Inclusive, afirmou que foi o próprio declarante quem levou o autor ao hospital de Barra Mansa para visitar a esposa internada, pois tanto ele quanto o filho se encontravam emocionalmente abalados e sem condições de dirigir./r/r/n/nDisse que, em 2012, o autor morava na Biquinha e que, nesse mesmo ano, foi candidato a vereador. Esclareceu não conhecer a rua Carmem Rosa Myrra, tampouco a senhora Jane, embora conheça Marília, filha extraconjugal do autor./r/r/n/nInformou que o falecimento da esposa ocorreu por problema cardíaco e que se deu em época próxima às eleições municipais, estimando o evento há cerca de oito anos. Disse que encontrou o autor e seu filho nas proximidades da rodoviária nessa ocasião. Por fim, confirmou que o autor possui três filhos: Thiago, Joana e Marília, sendo esta última fruto da relação extraconjugal, e reafirmou que o autor nunca chegou a se separar da esposa Jussara ./r/r/n/nb) Da fundamentação propriamente dita./r/r/n/nO cônjuge é considerado dependente do segurado, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar n 160 de 2012, que trata do regime previdenciário dos servidores do Município de Valença:/r/r/n/n Art. 8.º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:/r/nI - O CÔNJUGE, companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; /r/nII - Os pais; /r/nIII - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou se inválido ./r/r/n/nVerifica-se, in casu, que a ex-servidora faleceu em 09/10/2016 e o pedido de habilitação de pensão por morte de seu cônjuge foi indeferido, sob o fundamento de que o requerente e a segurada se encontravam separados de fato à época do falecimento./r/r/n/nConsigne-se que, o autor acostou certidão de casamento, certidão de óbito, comprovantes de residência em seu nome e em nome da ex-servidora falecida, além de outros documentos, todos a demonstrar que o autor faz jus à percepção do benefício de pensão por morte./r/r/n/nEntendo que merece destaque algumas informações alegadas pela PREVI, dentre elas o endereço constante à fl. 291 na declaração de imposto de renda, acusando endereço diferente da falecida./r/r/n/nEm observância à declaração, o autor possuir outras casas além da residência na Biquinha, nada impede que teria colocado o endereço da casa de sua filha. No mais, as contas de energia elétrica na reiteração de ofício à Ligth também demonstram que o autor estava com algumas contas de energia em seu nome, dentre elas uma no Bairro Torres Homem e outra no Bairro da Biquinha./r/r/n/nAcresça-se, ainda que na certidão de óbito a instituidora da pensão consta como estado civil o de casada, como se vê à fl. 26./r/r/n/nDa prova oral colhida tem-se que não restou comprovada a separação de fato do casal à época do óbito e tampouco a constituição de nova família pelo autor, exceto após o óbito que o próprio autor reconheceu em seu depoimento pessoal./r/r/n/nSaliento que a relação extraconjugal, por si só, não pode afastar o matrimônio, pois seria necessário que o autor constituísse nova família para haver uma situação fática capaz de afastar o vínculo matrimonial protegido pelo Código Civil./r/r/n/nRessalte-se, outrossim, a dependência econômica do cônjuge é presumida, na forma do artigo 9º do mesmo dispositivo legal citado:/r/r/n/n Art. 9º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão ser comprovadas ./r/r/n/nAdemais, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria de que de que a concessão de pensão por morte de segurado é regida pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se a aplicação do princípio do tempus regit actum, consoante o verbete sumular n. 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:/r/r/n/n Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. /r/r/n/nAssim, a legislação à época do óbito, ocorrido em 09/10/2016, prevê a pensão aos dependentes, na forma do artigo 15 do dispositivo legal supramencionado:/r/r/n/n Art.15 - O Sistema de Previdência de que trata esta Lei concederá aos segurados e seus dependentes os seguintes benefícios: /r/nI (...)/r/nII - Aos dependentes: /r/na) pensão; /r/nb) auxílio-reclusão. /r/nc) abono anual ./r/r/n/nAssim, o autor faz jus, frise-se, à percepção do benefício de pensão por morte. /r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE POLICIAL MILITAR OCORRIDO EM 19/10/2010. EX-COMPANHEIRA. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO RECEBIDO PELA VIÚVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA OU DA EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A VIÚVA, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE ATESTA QUE O MILITAR FALECEU NO ESTADO CIVIL DE CASADO E ERA PAI DE CINCO FILHOS ORIUNDOS DE TRÊS RELACIONAMENTOS DIFERENTES. AUTORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pretensão da autora em receber a pensão instituída por morte do militar estadual encontra óbice na condição de casado do instituidor da pensão na época do seu falecimento, situação jurídica que ensejou, em sede administrativa, a habilitação e o recebimento do benefício pela viúva e o indeferimento do pleito de pensionamento formulado pela autora. 2. As provas documental e testemunhal produzidas pela demandante não são suficientes para desconstituir o vínculo matrimonial existente entre o militar e a segunda ré. 3. Vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da monogamia ou da exclusividade, que impede, em regra, a percepção concomitante da pensão pelo cônjuge e quem alega ser companheira. 4. Em que pese tenha a autora apelante alegado que o autor era divorciado, a certidão de óbito indica o estado civil de casado do militar, inexistindo prova da separação de fato quando do óbito. 5. Manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários em sede recursal, em favor dos patronos do primeiro e do terceiro réus. 6. Desprovimento do recurso . (APELAÇÃO 0176234-09.2012.8.19.0001, Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, j. 13/09/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REQUERENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DENTRO DOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO, O QUE SERIA SUA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DA AUTORA AO PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO RIOPREVIDÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE QUE É PRESUMIDA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 14, § 5º DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. REQUERENTE QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA ALUDIDA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PAGAMENTOS DOS ATRASADOS, UMA VEZ QUE A VERBA FOI CONCEDIDA E INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR, DEVE O RÉU SE ADEQUAR AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ORA DETERMINADA, NÃO PODENDO A AUTORA PERMANECER À ESPERA DE PROVIDÊNCIA BUROCRÁTICA EM DETRIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA SE DETERMINAR QUE AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEREM PAGAS À AUTORA DEVEM OBSERVAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03, CORRESPONDENDO AO VENCIMENTO-BASE, VANTAGENS GENÉRICAS, PESSOAIS INCORPORADAS, EXCLUÍDAS AS QUE TENHAM CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, DEVENDO AINDA SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM SEU PAGAMENTO. DETERMINA-SE, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA À AUTORA OBSERVEM A TESE ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 810, DEVENDO PERMANECER HÍGIDO, NO ENTANTO, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PARA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. POR FIM, CONSIGNA-SE QUE, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER IMPOSTO À RÉ DEVE SER DEFINIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A TEOR DO ART. 85 § 4º, II, DO CPC, OBSERVADA, AINDA, A SÚMULA Nº 111 DO E. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO . (APELAÇÃO 0029928-52.2018.8.19.0004, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, j. 04/10/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nEmenta: Apelação Cível. Ação de concessão de pensão por morte. Marido da ex-servidora falecida. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. O apelante apresenta dois argumentos principais, a inexistência de união de fato na data do óbito e a inexistência de dependência econômica entre as partes. Quanto à existência da sociedade conjugal, foram apresentadas nos autos contas e correspondência em nome do demandante com o mesmo endereço da falecida, certidão de casamento, certidão de óbito e declaração de imposto de renda em que a falecida aparece como casada, declaração de acompanhamento à internação cerca de 04 (quatro) meses antes de seu falecimento e cópia do processo administrativo que tramitou junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, no qual foi reconhecido seu direito à pensão por morte da ex-servidora. POR SUA VEZ, APESAR DE AFIRMAR REPETIDAMENTE QUE SERIA FATO NOTÓRIO QUE O APELADO TERIA SE SEPARADO DE FATO DE SUA ESPOSA, CONSTITUÍDO OUTRA FAMÍLIA E RESIDIA EM OUTRA CIDADE, NÃO APRESENTOU PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. O fato de a morte da ex-servidora ter sido declarada por sua filha é insuficiente para afastar o direito autoral. No que se refere à sua condição de dependente da segurada, os artigos 8 a 10 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160/2012 ESTABELECEM QUE O CÔNJUGE É AUTOMATICAMENTE CONSIDERADO DEPENDENTE DO SEGURADO, HAVENDO PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A condição de perda da qualidade de dependente, no caso de cônjuge, ocorre pela separação judicial, divórcio, anulação do casamento, óbito ou sentença judicial transitada em julgado, não estando presentes quaisquer destas hipóteses nos autos, sendo certo que apenas o contracheque índex 13 é incapaz de comprovar a tese defensiva da autarquia municipal. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (DESTAQUEI). (0003969-93.2018.8.19.0064 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 01/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR)/r/r/n/nDessa forma, impõe-se a procedência do pedido inicial. /r/r/n/nIII. Da Tutela Antecipada/r/r/n/nNos termos do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. /r/r/n/nSobrevindo sentença de acolhimento do pleito, a consequência lógica é a confirmação ou deferimento incidental da tutela antecipada, desde que presentes os seus requisitos, como na hipótese em tela, uma vez que, após a instrução e um juízo de cognição exauriente, chegou-se à conclusão de que a parte necessita do procedimento descrito na inicial./r/r/n/nAssim, DEFIRO INCIDENTALMENTE a tutela antecipada requerida. /r/r/n/nIV) Do Dispositivo./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento da pensão previdenciária por morte ao autor a contar da data do falecimento da ex-servidora, em 09/10/2016, observando-se a prescrição quinquenal./r/r/n/nAs parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora a contar da data da citação, conforme a Súmula 204 do STJ, aplicando-se, por analogia, os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013), tanto para a atualização monetária quanto para os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC./r/r/n/nSem custas e taxa judiciária, em razão da isenção que goza a Fazenda Pública nos termos dos arts. 10, inciso X, c/c 17, inciso IX, ambos da Lei Estadual 3.350/1999, que inseriu a taxa judiciária no conceito de custas./r/r/n/nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, ante a iliquidez./r/n /r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/n /r/nP.I.

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Processo nº 5007824-05.2020.4.03.6110

ID: 333687488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007824-05.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM APARECIDA JULIAO PEREIRA

Decisão

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007824-05.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007824-05.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, HUGO SEROA AZI - BA51709-A APELADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA, MIRIAM APARECIDA JULIAO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: GILIO ALVES MOREIRA NETO - SP326494-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Carlos Alberto Pereira e de Miriam Aparecida Julião Pereira. Em sentença (ID 272627759) o juiz de primeiro grau julgou o pleito improcedente e autorizou a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS da requerida para quitação do débito pendente do arrendamento no valor proposto pela CEF em R$ 4.922,72 acrescido de honorários advocatícios contratuais de 5%. Condenou-se os corréus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor para quitação do débito, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade da justiça deferida. Interposta apelação (ID 272627762) pela Caixa Econômica na qual defende, em síntese, que os valores devidos são maiores que o estabelecido na sentença. Sustenta que o FGTS não pode ser usado para quitar as taxas de condomínio inadimplidas. Afirma que não ficou demonstrado que os réus preenchiam os requisitos da Lei nº 8.036/1990. Por fim, requerem o deferimento do pleito de reintegração da posse. Contrarrazões no ID 272627771. Em petição de ID 282982826 os réus informam o depósito judicial da quantia de R$ 12.500,00 para quitação do débito. Intimada a se manifestar, a CEF aduz que há outras despesas relacionadas ao contrato eventualmente arcadas pelo FAR (ID 284099613). Após novos pronunciamentos de ambas as partes, os litigantes não chegaram a um acordo. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do mérito A presente demanda foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal visando a reintegração na posse do imóvel. Verifica-se que em abril de 2008 foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” no qual figura como arrendadora a Caixa Econômica Federal e como arrendatários Carlos Alberto Pereira e Miriam Aparecida Julião Pereira (ID 272627658). Destarte, a CEF ingressou com a ação ao averiguar que os arrendatários estavam inadimplentes com as prestações contratuais, tendo enviado notificação extrajudicial aos devedores em outubro de 2020 informando a ausência de pagamento das taxas de arrendamento no período de 04.06.2020 a 04.10.2020 (ID 272627664). Em contestação os corréus apresentaram proposta de acordo para regularização do débito em aberto e comunicaram o interesse de utilizar o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de Miriam Aparecida Julião Pereira. Em resposta a CEF declarou que a proposta válida para quitar o débito é o pagamento de R$ 4.922,72 (ID 272627740). O magistrado de primeiro grau fundamentou sua sentença no sentido de que “é possível a utilização do FGTS para pagamento de débitos de contratos versando sobre imóvel adquirido no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, sobretudo quando se verifica que o saldo de conta vinculada se mostra suficiente para cobrir a dívida, conforme proposta ofertada pela instituição financeira”. Desse modo, autorizou a quitação do débito pendente no valor de R$ 4.922,72 acrescido de honorários advocatícios contratuais de 5%. Inconformada, a CEF interpôs recurso alegando que a quantia fixada em sentença foi feita com base em proposta apresentada em setembro de 2021 e que a dívida aumentou desde então, conforme planilha atualizada. Aduz que o FGTS não pode ser usada para quitar as taxas inadimplidas e que os requeridos não demonstraram que preenchem os requisitos da Lei nº 8.036/1990. Pois bem. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, estabelece as hipóteses de levantamento do FGTS para pagamento de saldo devedor decorrente de financiamento imobiliário: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de admitir a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS mesmo nos contratos de financiamento adquiridos fora do regime do Sistema Financeiro da Habitação: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990. ROL NÃO TAXATIVO. UTILIZAÇÃO SALDO FGTS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não apresenta rol taxativo, sendo possível a utilização de saldo do FGTS para a quitação de contrato de financiamento habitacional, mesmo que contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação, bastando para isso o preenchimento dos requisitos necessários para o saque. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.032.978/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEVANTAMENTO DO FUNDO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não apresenta rol taxativo, sendo possível a utilização de saldo do FGTS para a quitação de contrato de financiamento habitacional, mesmo que contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação, bastando para isso o preenchimento dos requisitos necessários para o saque. 2. Para haver a liberação dos depósitos fundiários, a referida norma exige, entre outros requisitos, que o imóvel não ultrapasse o valor limite previsto à época do contrato para o financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, requisito não cumprido pela agravante. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.186.172/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Assim, o art. 20 da Lei nº 8.036/90 não apresenta rol taxativo, devendo-se apenas atentar para os requisitos necessários para o saque no intuito de garantir o direito fundamental à moradia. Em que pese os argumentos da instituição financeira, esta E. Corte firmou entendimento de que o devedor pode dispor do saldo do FGTS para quitar o débito relativo às parcelas contratuais, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DO SFH. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame Remessa necessária em mandado de segurança impetrado visando autorização para levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, com a finalidade de amortizar saldo devedor de financiamento imobiliário firmado fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), junto à Caixa Econômica Federal. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, autorizando a utilização do saldo atual e futuro da conta vinculada ao FGTS até o trânsito em julgado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a movimentação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário firmado fora do âmbito do SFH. III. Razões de decidir O FGTS, por sua natureza social e finalidade de promoção do direito à moradia, admite interpretação teleológica de seu regime jurídico, permitindo o saque para amortização de financiamento destinado à casa própria mesmo fora do SFH, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Preenchimento dos requisitos legais: (i) destinação do imóvel à moradia própria; (ii) ausência de titularidade de outro imóvel no mesmo município; (iii) vínculo de mais de três anos ao FGTS. Inexistência de necessidade de observância de limite de valor do imóvel para fins de saque do FGTS, conforme orientação jurisprudencial consolidada. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. É possível a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização de financiamento imobiliário celebrado fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que preenchidos os requisitos do artigo 20, VI e VII, da Lei nº 8.036/1990. 2. A finalidade social do FGTS, enquanto instrumento de promoção do direito à moradia, autoriza a dispensa da limitação de valor do imóvel.” _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.036/1990, art. 20, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 711.100/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 21/11/2006; TRF3, 2ª Turma, RemNecCiv 5026401-56.2023.4.03.6100, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 14/11/2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5018365-59.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 05/07/2025) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FGTS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1.A controvérsia dos autos gira em torno da configuração do esbulho possessório diante da inadimplência da Requerida quanto as parcelas de arrendamento e condomínio do imóvel objeto de arrendamento residencial (PAR). 2. Voltando os olhos para o caso concreto, verifica-se que a Caixa se mostrou favorável à eventual composição, mediante o pagamento das taxas de arrendamento que em 16 de setembro de 2022 perfazia o valor de R$ 35.853,16 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e três e dezesseis centavos), acrescidas das despesas arcadas pelo FAR (condomínio, IPTU, Taxa de lixo etc.) e das despesas administrativas arcadas pela CAIXA com Notificação ao arrendatário. 3. Os Apelantes, por sua vez, demonstram possuir saldo atualizado de FGTS em 21 de outubro de 2022, no valor de R$ 37.149,26 (trinte e sete mil cento e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), quantia que se mostra suficiente para quitação do débito e purgação da mora, situação que se amolda à hipótese prevista no art. 20, inciso VII ( pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições), da Lei nº 8.036/90. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação, conforme ementas que trago à colação, argumentando, para tanto, que a intenção primordial do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia. Precedente do E. Tribunal Regional Federal, no mesmo sentido. 5. Ao ponderar os interesses das partes envolvidas, mormente diante das características próprias que disciplinam o contrato debatido no feito, regido pela Lei nº 10.188/01, e o público alvo desta modalidade de financiamento habitacional (“necessidade de moradia da população de baixa renda”, artigo 1º da Lei nº 10.188/01), a razoabilidade e a prudência orientam que seja concedida a possibilidade de composição amigável entre as partes, principalmente a fim de evitar o agravamento da situação dos Apelantes, que já se encontra em extrema vulnerabilidade. 6. Assim, ao se reconhecer o direito dos Apelantes ao levantamento dos valores relativos ao FGTS para fins de quitação da dívida oriunda do contrato de mútuo imobiliário, há que se afastar a configuração do esbulho possessório, em razão da inadimplência das parcelas do financiamento. 7. Os Tribunais Regionais Federais já consolidaram o entendimento acerca da viabilidade de pagamento dos encargos contratuais, no curso do processo, como se verifica no caso em tela. 8. Eventuais parcelas inadimplidas posteriormente à notificação dos Apelantes e ao ajuizamento da ação, ou ainda, não podem subsidiar o pedido de reintegração de posse, por serem alheias à causa de pedir discutida nesses autos. 9. Considerando a viabilidade da quitação das parcelas que estavam em aberto no momento do ajuizamento da ação, mediante o levantamento do saldo do FGTS, não subsistem os requisitos necessários para a caracterização do esbulho previstos no 9º da lei 10.188/2001, bem como no artigo 521 e seguintes do CPC/15, a fim de ensejar a reintegração de posse do imóvel, como pretende a Apelada. 10. Determinado que a apuração do saldo devedor atualizado e abatimento dos valores levantados a título de Fundo de Garantia, ocorra em sede de liquidação de sentença. 11. Mantida a sucumbência tal como fixada pela sentença, com fundamento no princípio da causalidade, considerando que os Apelantes somente iniciaram as tratativas para quitação das parcelas atrasadas após o ajuizamento da ação. 12. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000060-56.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 28/02/2023) DIREITO CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. FGTS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. I - Hipótese dos autos em que a parte autora pretende a utilização do valor para quitação de débito proveniente de contrato firmado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Rol do artigo 20 da Lei n° 8.036/90 que é meramente exemplificativo, sendo admitida a utilização do saldo da conta vinculada em outras situações que caracterizem a finalidade social da norma. Precedentes do E. STJ. II - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008414-55.2011.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 09/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/07/2020) Dessa forma, respeitada a finalidade social do Programa de Arrendamento Residencial de destinar moradia para pessoas de baixa renda, não vislumbro empecilhos à utilização do FGTS para quitação do débito. A requerida Miriam Aparecida juntou extrato do FGTS em que consta saldo de R$ 22.151,65 em março de 2023 (ID 272627702), sendo certo que o montante é suficiente para arcar com as parcelas inadimplidas do contrato. Ademais, mostra-se genérico o argumento da CEF de que os réus não preenchem os requisitos necessários para a concessão. Por fim, cabe fazer algumas ponderações no tocante ao valor fixado em sentença para quitação da dívida. Em setembro de 2021 a CEF apresentou proposta no valor de R$ 4.922,72 para pagamento do débito (ID 272627740), vindo a ser essa a quantia estipulada em sentença de 22.02.2023 para cumprimento da obrigação. Ao interpor seu recurso em 22.03.2023 a instituição financeira colacionou planilha atualizada, apontando como quantia devida R$ 11.503,57 (ID 272627767). Posteriormente, em 28.11.2023, os requeridos peticionaram para informar o depósito judicial no valor de R$ 12.500 para quitar o débito e encerrar a ação (IDs 282982826 e 282984382). Intimada a se manifestar, a CEF narra que os atrasos correspondem a R$ 12.440,18 e que o depósito é suficiente para cobrir o valor em aberto das taxas de arrendamento. Todavia, indica que “outras despesas relacionadas ao contrato eventualmente arcadas pelo FAR (condomínio, IPTU, taxa de lixo, etc) devem ser atualizadas pela SELIC na data do efeito do pagamento. Tais informações podem ser obtidas junto à administradora do condomínio ou agencia de vinculação do contrato” (IDs 284099613 e 284099616). Neste contexto, vislumbro que os apelados demonstram cabalmente a intenção de honrar com os compromissos relativos ao contrato imobiliário uma vez que pagaram o valor apresentado pela recorrente. Ainda, ressalta-se que a demanda deve ser conduzida conforme os contornos delimitados na petição inicial, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ora, independentemente do valor fixado na decisão judicial, os requeridos depositaram valor muito superior e em conformidade com a planilha produzida pela CEF, de modo que não mais subsiste o discurso contido em apelação de que “a dívida apenas aumenta, ou seja, os valores devidos são maiores que o estabelecido em sentença”. Para elucidar a questão, trago jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO QUITADAS NO CURSO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1.A controvérsia dos autos gira em torno da configuração do esbulho possessório diante da inadimplência da Requerida quanto as parcelas de arrendamento e condomínio do imóvel objeto de arrendamento residencial (PAR). 2. Voltando os olhos para o caso concreto, verifica-se que houve o pagamento das parcelas em aberto, após o ajuizamento da ação, por meio de depósitos judiciais, totalizando o montante de R$ 9.106,61 (nove mil cento e seis reais e sessenta e um centavos), montante que supera a soma dos valores inadimplidos inicialmente pelos réus, relacionados na inicial. 3. Os Tribunais Regionais Federais já consolidaram o entendimento acerca da viabilidade de pagamento dos encargos contratuais, no curso do processo, como se verifica no caso em tela. 4. Eventuais parcelas inadimplidas posteriormente à notificação da Apelante e ao ajuizamento da ação, ou ainda, não podem subsidiar o pedido de reintegração de posse, por serem alheias à causa de pedir discutida nesses autos. 5. Ao ponderar os interesses das partes envolvidas, mormente diante das características próprias que disciplinam o contrato debatido no feito, regido pela Lei nº 10.188/01, e o público alvo desta modalidade de financiamento habitacional (“necessidade de moradia da população de baixa renda”, artigo 1º da Lei nº 10.188/01), a razoabilidade e a prudência orientam que seja concedida a possibilidade de composição amigável entre as partes, principalmente a fim de evitar o agravamento da situação da Apelante, que já se encontra em extrema vulnerabilidade. 6. Para configuração do esbulho possessório, é imprescindível a notificação do devedor acerca da existência de débitos e irregularidades, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 10.188 /2001. Não basta a mera ciência do arrendatário, por meio de intimação nos autos, na medida em que o dispositivo legal determina que deverá ser concedido prazo para pagamento dos encargos em atraso, justamente por se tratar de medida possessória e não ação de cobrança, que pode ser aditada a qualquer momento para inclusão de novos valores ou encargos. 7. Considerando a quitação das parcelas que estavam em aberto no momento do ajuizamento da ação, não subsistem os requisitos necessários para a caracterização do esbulho previstos no 9º da lei 10.188/2001, bem como no artigo 521 e seguintes do CPC/15, a fim de ensejar a reintegração de posse do imóvel, como pretende a Apelada. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003969-49.2016.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Valmir Sabino Da Silva x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 296034528

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010800-96.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO G. R. BEGTSOM COMéRCIO DE AUTOMóVEIS ME SIDNEY KOITI OCHIAI VALDECIR DONANSAN

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ALECIO FRAGA SPILARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DOS SANTOS FERREIRA MALTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010800-96.2021.8.16.0045 Processo: 0010800-96.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALMIR SABINO DA SILVA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO G. R. BEGTSOM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS – ME SIDNEY KOITI OCHIAI VALDECIR DONANSAN DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALMIR SABINO DA SILVA em face de G. R. BEGTSOM - COMERCIO DE AUTOMOVEIS (EXCELENCE MULTIMARCAS), BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SIDNEY KOITI OCHIAI. Em petição inicial (mov. 1.1) o autor alegou, em síntese, que, em 22 de abril de 2019, adquiriu de boa-fé um veículo Chevrolet empresa requerida, mas não recebeu o recibo de transferência (CRV), mesmo sob a promessa de entrega deste após a quitação, o que não ocorreu. Posteriormente, descobriu que o veículo estava vinculado a um financiamento fraudulento em nome de terceiro, o que impossibilitou a transferência da propriedade e gerou grande angústia, especialmente após o encerramento das atividades da empresa vendedora. Diante disso, o autor pleiteou o reconhecimento da propriedade do bem, a baixa do gravame indevido, a entrega dos documentos necessários à transferência, a concessão de tutela de urgência e indenização por danos morais, alegando negligência das rés e violação de seus direitos como consumidor. Tutela de urgência foi indeferida em decisão de mov. 10.1. Na mesma oportunidade, fora determinada a inclusão do litisconsorte VALDECIR DONANSAN e indeferida a gratuidade da justiça. Contestação foi apresentada pela parte requerida BANCO VOTORANTIM S.A. em mov. 21.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, relatou, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a responsabilização pelos danos alegados pelo autor, argumentando que não participou da relação contratual de compra e venda do veículo e que o gravame existente decorre de contrato de alienação fiduciária celebrado com terceiro estranho à lide. Afirmou ter adotado todas as medidas de segurança e diligência necessárias, não havendo falha na prestação de serviços ou violação de direitos que configurem dano moral. Impugnação à contestação em mov. 24.1. Autor requereu o agendamento de audiência de conciliação, a produção de prova oral e pericial grafotécnica (mov. 31.1). A parte requerida BANCO VOTORANTIM S.A. requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 33.1). Contestação foi apresentada pela parte requerida VALDECIR DONANSAN em mov. 40.1 alegando, preliminar e somente sua ilegitimidade passiva. Impugnação à contestação em mov. 44.1. Requerida G.R. BEGTSOM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS – ME foi citada em mov. 73, tendo decorrido o prazo para manifestação sem apresentação de defesa (mov. 79). Parte requerida SIDNEY KOITI OCHIA citada através do edital de mov. 157.1. Contestação por negativa geral apresentada pela parte requerida SIDNEY em mov. 170.1. Impugnação à contestação em mov. 173.1. Intimadas a especificarem os pontos controvertidos e quais provas pretendiam produzir (mov. 175.1) as partes o fizeram em mov. 178.1, 179.1 e 182.1. A parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e de perícia grafotécnica. A parte requerida BANCO VOTORANTIM S.A. destacou como pontos controvertidos: a) sua legitimidade passiva; e b) a suposta ocorrência de fraude. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida VALDECIR DONANSAN, por sua vez, pugnou pela produção de prova de prova oral. É o breve relato do necessário. DECIDO Nos termos do art. 357 do CPC, faz-se necessário o SANEAMENTO e a organização do processo. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO BANCO VOTORANTIM S.A. Em contestação, a parte requerida BANCO VOTORANTIM S.A. pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Argumentou, em síntese, que não fez parte do negócio jurídico de compra e venda firmado com a parte autora, não devendo, de forma alguma, responder judicialmente por eventuais ilícitos praticado por terceiros, sobre os quais não exerceu qualquer ingerência. Portanto, pede a exclusão do polo passivo da demanda. No entanto, conforme se verifica através da ação anulatória dos autos de nº 0003689-95.2020.8.16.0045, o objeto dos presentes autos supostamente é proveniente de fraude firmada junto à instituição financeira, motivo que justifica o seu interesse processual. A legitimidade das partes, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, com base na narrativa dos fatos na petição inicial. Havendo correspondência entre as partes da relação processual e as da relação de direito material deduzida, a legitimidade se configura. A efetiva responsabilidade dos Réus é matéria de mérito. A doutrina processualista ensina que: "A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a correspondência entre os sujeitos da lide e os sujeitos da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Se a narrativa da petição inicial indica que o réu é o responsável pelo direito pleiteado, a legitimidade está presente, sendo a efetiva responsabilidade questão a ser dirimida no mérito." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, v. 1, p. 345). O BANCO VOTORANTIM S.A. sustenta que não participou do negócio de compra e venda do veículo e que os supostos danos seriam causados por terceiros. No entanto, a petição inicial imputa à instituição financeira a responsabilidade por ter autorizado um financiamento supostamente fraudulento, que gerou o gravame sobre o veículo e impediu a regularização da propriedade pelo Autor. A verificação da participação ou negligência da instituição financeira na cadeia de eventos que levou ao prejuízo do Autor é questão que se confunde com o próprio mérito da demanda, demandando dilação probatória para sua elucidação. Neste sentido, inclusive, é a súmula 479 do STJ, cuja qual tem como enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Em caso análogo ao presente, veja-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA PIX, BEM COMO CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS ALEGADAS FRAUDES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU, POIS A DEMANDA DISCUTE SUPOSTA FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (CDC, ART. 14). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA.2. OS REGISTROS (LOGS) APRESENTADOS PELO BANCO RÉU DEMONSTRAM QUE AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS FORAM REALIZADAS COM AUTENTICAÇÃO VÁLIDA, MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E VALIDAÇÃO POR TOKEN DE SEGURANÇA. TAL DOCUMENTO, NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA, CONSTITUI PROVA LEGÍTIMA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS.3. A AUTORA ADMITIU TER SEGUIDO AS INSTRUÇÕES DOS FRAUDADORES, O QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA EM SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUESTIONADOS, BEM COMO AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AÇÃO QUE DISCUTE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO ATRAI A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR ADMITE TER CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO GOLPE E HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO QUESTIONADA FOI VALIDADA POR SENHA E TOKEN”. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 225 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 425, V, E 436, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 14, §§ 1º E 3º; RESOLUÇÃO Nº 1/2020 BCB, ARTS. 40 E 41-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; RESP 1450434/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.09.2018. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040687-19.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.05.2025) 1. Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO VALDECIR DONANSAN Em contestação, a parte requerida VALDECIR DONANSAN pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Argumentou, em síntese, que não existe nexo de causalidade entre o prejuízo que o autor teve que suportar e a ação anterior, conforme títulos em anexo sem a devida previsão de fundos. Portanto, pede a exclusão do polo passivo da demanda. No entanto, conforme exposto em decisão e mov. 10.1: “O veículo encontra-se registrado em nome de VALDECIR DONANSAN (mov. 1.9), que é, portanto, litisconsorte necessário da ação que visa a transferência do veículo”. Sobre o assunto, ainda, a decisão de mov. 19.1, em que: “objetiva-se a quem está o veículo efetivação da transferência registrado do bem, daí porque a pessoa em nome de no Detran passa a ser litisconsorte necessário, afinal, conforme regulamentação do Detran, a transferência do esteja registrado o veículo.” 2. Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. VALOR DA CAUSA Preliminarmente, a parte requerida BANCO VOTORANTIM S.A. argumenta que o valor atribuído à causa pelo autor está equivocado e não corresponde ao benefício econômico pretendido. Expõe que o valor da causa deve representar, na presente ação, o valor do contrato, que seria, então, de R$100.000,00 (cem mil reais). O valor da causa em uma ação em que há cumulação de pedidos, conforme exposto, deve ser arbitrado considerando o real proveito econômico que a parte autora busca, que, no caso, é a do contrato e o montante que a parte pretende receber a título de indenização moral, nos termos do art. 292, VI do CPC. O Autor, em sua petição inicial, pleiteia a declaração de propriedade do veículo, a baixa de gravame e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O valor da causa nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, corresponde ao valor pretendido, conforme o Art. 292, V, do CPC. Embora a ação também possua um caráter declaratório e de obrigação de fazer, o valor atribuído reflete o montante mínimo de indenização por danos morais pleiteado, o que é admitido pela legislação processual. Ademais, o valor da causa não se confunde com o valor do contrato supostamente fraudulento, cuja validade é objeto de discussão e não o objeto principal da condenação pecuniária pleiteada pelo Autor. 3. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. REVELIA Impende verificar que, regularmente citada (mov. 73), a parte G.R. BEGTSOM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS – ME não protocolizou contestação até o decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 335 do Código de Processo Civil, conforme atesta o mov. 79. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICOCONSUMERISTA (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL (LOTE) URBANO. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MATÉRIA DE DIREITO (INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PODE PREVER DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR – INC. IV DO ART. 51 DA LEI N. 8.078/90. DETERMINAÇÃO JUDICIAL REVISÃO CONTRATUAL E DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR COM AS PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA A AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO ANALISADO SOB AS REGRAS DA LEI. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2. ALÉM DA ANÁLISE EM ATENÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS, A VERTENTE CASO LEGAL DEVE SE ATER AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO E HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO, EM REFERÊNCIA À VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 3. “SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. ” (ART. 344 DA LEI N. 13.105/2015). 4. NA VERTENTE CASO, ANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA REVELIA DA PARTE RÉ, E, SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, AFIGURA-SE JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSOANTE A DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 5. A VERTENTE CASO LEGAL, DEVE SER ANALISADO EM ATENÇÃO AS NORMAS LEGAIS, ENTÃO, PREVISTAS NA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), E, DE IGUAL MODO, EM REFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO E HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E BOA-FÉ OBJETIVA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 6. SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE: - ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE. (INC. IV DO ART. 51 DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR). 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, E, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003969-24.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.02.2020) 4. Assim sendo, declaro a revelia da parte requerida G.R. BEGTSOM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS – ME. 5. Sem prejuízo, registra-se a aplicação, no caso concreto, do contido no art. 345 do Código de Processo Civil. 6. Pontuo, ademais, que não há questões processuais a serem dirimidas. Verifica-se que na presente relação processual estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas. 7. Assim, resta SANEADO o processo. 8. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do Art. 373 do CPC: a) Ao Autor, incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, CPC). b) Aos Réus, incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (Art. 373, II, CPC). No entanto, tratando-se de relação de consumo, como é o caso entre o Autor (consumidor) e a Ré BV FINANCEIRA S.A. (fornecedora de serviços financeiros, conforme Súmula 297 do STJ), e considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança das alegações do Autor quanto à fraude, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. "A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, dependendo da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, sendo esta última a mais comum em casos de fraude bancária, onde o fornecedor detém o controle das informações e meios de prova." (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 121). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Cumpre assinalar que a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor – CDC aplica-se ao caso em tela, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.012, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SEQUER ATRIBUI EFEITO IMEDIATO. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. ART. 1.012, §3º, DO CPC. PRECEDENTES. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. NEGOCIAÇÃO FIRMADA COM BASE EM DOCUMENTOS FALSIFICADOS. ASSINATURA QUE SE PRESUME FALSA ANTE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO GRAVAME QUESTIONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DEVER DE DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE BAIXA IMEDIATA DO GRAVAME. PARTE AUTORA IMPOSSIBILITADA DE USUFRUIR E DISPOR LIVREMENTE DE BEM DE SUA PROPRIEDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO VALOR À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA MÉDIA DAS CONDENAÇÕES DE IGUAL ENVERGADURA NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELANTE, DECORRENTE DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELANTE, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO, GERA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA OFERECER SEU VEÍCULO COMO GARANTIA EM FINANCIAMENTO.4. NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO COM BASE EM ASSINATURA FALSIFICADA.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO GRAVAME, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, DEVIDO À FALHA NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES.7. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA RESTRIÇÃO INDEVIDA DO USO DO VEÍCULO, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, SENDO INDENIZÁVEL.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINANDO A BAIXA DO GRAVAME, ALÉM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, MESMO QUE TENHA SIDO VÍTIMA DA FRAUDE, DEVENDO INDENIZAR O CONSUMIDOR PELA INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE BEM DE SUA PROPRIEDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.012, § 1º, 14; CDC, ART. 14; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001974-24.2018.8.16.0001, REL. DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETTO, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.07.2024; TJPR, APELAÇÃO 0008408-24.2021.8.16.0001, REL. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000985-16.2021.8.16.0194, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003633-61.2024.8.16.0194, REL. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009925-06.2023.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012595-49.2019.8.16.0194, REL. DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.04.2024; SÚMULA Nº 479/STJ. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE A EMPRESA CASA NOVA IMÓVEIS NÃO TINHA RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO VOTORANTIM, POIS O FINANCIAMENTO QUE GEROU UM GRAVAME NO VEÍCULO DA EMPRESA FOI FEITO DE FORMA FRAUDULENTA, COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS. POR ISSO, O TRIBUNAL DETERMINOU QUE O GRAVAME SOBRE O VEÍCULO DEVE SER RETIRADO IMEDIATAMENTE E QUE O BANCO DEVE PAGAR R$ 5.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JÁ QUE A EMPRESA FICOU IMPEDIDA DE USAR SEU PRÓPRIO BEM POR CAUSA DA FRAUDE. A DECISÃO FOI TOMADA PORQUE FICOU CLARO QUE A EMPRESA FOI VÍTIMA DE UMA FRAUDE E O BANCO NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR ISSO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002736-62.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.06.2025) Quanto à inversão do ônus da prova, deve ser compreendida, em âmbito da legislação consumerista, como meio de facilitação dos direitos do consumidor, sem que caracterize violação ao princípio da igualdade entre as partes ou imparcialidade do juízo. Segundo os ensinamentos doutrinários: “a inversão do ônus da prova surge como mecanismo de igualização e reequilíbrio entre o vulnerável consumidor e o fornecedor de serviços, suavizando ou até mesmo anulando a vulnerabilidade processual oriunda da dificuldade probatória suportada pelo consumidor em decorrência de fraqueza e hipossuficiência técnica, econômica, jurídica ou informativa.” (Direito do consumidor [livro eletrônico]: princípios gerais e defesa do consumidor em juízo / Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem, organizadores. – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribuais, 2015). O art. 6º do CDC estabelece como requisitos para sua concessão a verossimilhança das alegações iniciais ou a hipossuficiência do consumidor, sendo tais requisitos analisados a critério do juiz. Hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Da mesma forma, tratando-se de possível fraude envolvendo instituição financeira, não detém o consumidor, ao contrário da requerida, todo o conhecimento técnico para saber com exatidão o funcionamento das operações realizadas e, ainda mais especificamente, todos os pormenores que envolvem os critérios que condicionarão eventual pagamento da indenização decorrente dos possíveis danos indicados na petição inicial, impondo-se a inversão do ônus da prova. 9. Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora ostenta condição de consumidora hipossuficiente frente à ré, inverto o ônus da prova, sendo essa inversão expressamente autorizada pelo art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente. Ressalte-se, no entanto, que mesmo com a inversão do ônus da prova, é fundamental que o consumidor apresente uma prova mínima de seu direito. Isso significa que o consumidor deve fornecer elementos iniciais que demonstrem a plausibilidade de suas alegações. A prova mínima serve para evitar que o processo judicial se baseie apenas em alegações infundadas, garantindo que haja um mínimo de substância nas reclamações apresentadas. A exigência de uma prova mínima não contraria a inversão do ônus da prova, mas sim complementa esse instituto, assegurando que o processo judicial seja justo e equilibrado para ambas as partes. O consumidor, ao apresentar essa prova mínima, facilita o trabalho do juiz e contribui para a formação de um juízo de valor mais preciso sobre a questão em disputa. Portanto, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de sua responsabilidade de apresentar elementos iniciais que sustentem suas alegações. Essa prática é essencial para a manutenção da justiça e da equidade nas relações de consumo, garantindo que os direitos dos consumidores sejam protegidos sem prejudicar os fornecedores de boa-fé. 10. Com base nas alegações das partes na petição inicial, contestações e impugnações, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A) A existência e as condições do negócio jurídico de compra e venda do veículo CHEVROLET S10 HC, placa QLH8821, entre o Autor VALMIR SABINO DA SILVA e a Ré G. R. BEGTSOM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ME, incluindo a integralidade do pagamento e a não entrega do CRL RECIBO. B) A ocorrência da alegada fraude na alienação fiduciária do veículo em nome de SIDNEY KOITI OCHIAI, incluindo a falsidade da assinatura no contrato de financiamento. C) A conduta da Ré BV FINANCEIRA S.A. (atual BANCO VOTORANTIM S.A.) na autorização e manutenção do financiamento e gravame, e sua eventual negligência ou falha na prestação de serviços. D) A boa-fé do Autor VALMIR SABINO DA SILVA na aquisição do veículo. E) A participação e responsabilidade de VALDECIR DONANSAN na cadeia de eventos que levou ao gravame e à impossibilidade de transferência do veículo. F) A existência de danos morais sofridos pelo Autor em decorrência dos fatos narrados, e, em caso positivo, o quantum indenizatório. G) A responsabilidade solidária ou individual dos Réus pelos danos alegados. 11. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova oral requerida pelas partes. A necessidade de eventual perícia grafotécnica nos documentos para verificação de autenticidade de assinaturas será apreciada após a coleta da prova oral. 11.1. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem/complementarem rol de testemunhas a serem ouvidas. No mesmo prazo deverão manifestar se há interesse na realização da audiência de instrução integralmente por meio virtual, a ser realizada no dia 09/07/2025 às 15h30. 12. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 13. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0111068-61.2016.8.20.0001

ID: 308143806

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0111068-61.2016.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA LAERTE AMBROSIO DE OLIVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS

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ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0111068-61.2016.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0111068-61.2016.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0111068-61.2016.8.20.0001. Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Laerte Ambrosio de Oliveira. Advogado: Dr. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB/RN nº 467-A). Apelante: Francisco Aureliano de Oliveira. Advogado: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4727). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE BLOQUEADOR DE SINAL. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE DELITO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR SEM MANDADO. LEGALIDADE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que condenou dois réus pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 70, do Código Penal), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 42 dias-multa cada. As defesas alegam nulidade das provas colhidas sem autorização judicial, ausência de provas quanto à autoria, e, subsidiariamente, pleiteiam redução da pena, abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são nulas as provas obtidas mediante buscas pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem prévia autorização judicial; (ii) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação; (iii) examinar se é cabível o afastamento da qualificadora da fraude por ausência de laudo pericial sobre o bloqueador de sinal; e (iv) analisar a legalidade da dosimetria da pena, do regime fixado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando fundada em flagrante delito, conforme interpretação do STF no Tema 280 da Repercussão Geral, sendo posteriormente justificada e analisada pelo juízo competente, o que ocorreu no caso concreto. 4. As buscas pessoal e veicular foram legítimas, realizadas diante de fundada suspeita e tentativa de fuga dos réus, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, que admite tais diligências sem mandado quando amparadas por elementos objetivos.. 5. A autoria e materialidade dos crimes restaram comprovadas por conjunto probatório harmônico, composto por testemunhos de policiais, declarações da vítima, autos de apreensão e devolução de bens, e imagens do local do crime, corroborando a dinâmica delitiva e a identidade dos agentes. 6. A qualificadora da fraude foi corretamente reconhecida com base em provas testemunhais e circunstâncias do crime, conforme admite a jurisprudência do STJ, não sendo indispensável laudo técnico sobre o bloqueador de sinal quando há outros elementos aptos à sua comprovação. 7. A dosimetria da pena foi realizada conforme o método trifásico do art. 68 do CP, com valoração negativa dos antecedentes, aplicação da agravante da reincidência e do concurso formal de crimes. O regime semiaberto foi corretamente fixado, e a substituição por penas alternativas indeferida diante da reincidência e gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É válida a busca domiciliar sem mandado judicial quando fundada em situação de flagrante delito e posteriormente submetida à análise judicial. 2. A busca pessoal e veicular sem mandado é legítima quando fundada em suspeita objetiva e comportamento suspeito, conforme o art. 244 do CPP. 3. A qualificadora da fraude no furto pode ser reconhecida com base em prova testemunhal, ainda que ausente perícia técnica sobre o dispositivo empregado. Dispositios relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 61, I; 68; 70; 155, § 4º, II e IV. CPP, arts. 244 e 167. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280 da RG), Plenário, j. 05.11.2015; STF, ARE 1537663 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 25.04.2025, DJe 30.04.2025; STJ, AgRg no HC n. 992.527/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 948.504/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 870.457/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.788.457/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJEN 19.05.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com a 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 2ª, conheceu e negou provimento a ambos os apelos defensivos, mantendo-se incólume a sentença condenatória, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelações criminais interpostas por LAERTE AMBRÓSIO DE OLIVEIRA e FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA, em face da sentença oriunda da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 26706074), que os condenou pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 70, do Código Penal), à pena, para cada um, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa. A pena foi idêntica para ambos os apelantes. Nas razões recursais (Id. 28371576), o apelante Laerte Ambrósio de Oliveira pleiteia: i) a declaração de nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e busca veicular realizadas sem autorização judicial; ii) a absolvição por ausência de provas quanto à sua participação nos fatos; iii) alternativamente, a redução da pena ao mínimo legal e fixação de regime prisional mais brando. Já, o apelante Francisco Aureliano de Oliveira (Id. 30900799) busca: i) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, alegadamente realizadas sem autorização judicial e sem configuração de flagrante delito; ii) a absolvição com base na ausência de provas suficientes para sua condenação; iii) subsidiariamente, a aplicação da pena mínima, afastamento da qualificadora da fraude, substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Em sede de contrarrazões (Id. 31244446), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte rebateu os fundamentos dos recursos e pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, defendendo a legalidade das provas produzidas e a manutenção integral da sentença condenatória. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (Id. 31394341). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos defensivos interpostos por apelante Laerte Ambrósio de Oliveira e Francisco Aureliano de Oliveira. Diante da similitude entre os fundamentos das apelações, passo à análise conjunta das teses defensivas. Os apelantes sustentam a nulidade das provas produzidas nos autos, notadamente aquelas obtidas mediante buscas veicular e domiciliar e por meio de interceptação telefônica, sob o argumento de ausência de autorização judicial e inexistência de situação de flagrante delito. Tal alegação, contudo, embora revestida de natureza formal, se confunde com o mérito recursal, por depender diretamente da análise do contexto fático-probatório e da legalidade das diligências policiais realizadas, razão pela qual será examinada juntamente com o conteúdo substancial dos recursos. Pois bem. Segundo o que consta nos autos, os fatos delituosos tiveram início em 16 de junho de 2015, quando os réus, mediante fraude, consistente na supressão do sinal do sistema de travamento eletrônico do veículo das vítimas, subtraíram diversos bens de considerável valor no estacionamento do Restaurante Mangai. No dia seguinte, em diligência realizada pela equipe da DEPROV, que investigava o furto de um veículo Toyota Hilux SW4 ocorrido também em 16/06/2015, os agentes surpreenderam os apelantes nas imediações do local onde o veículo havia sido abandonado. Ao notarem a aproximação policial, os réus tentaram empreender fuga, sendo perseguidos e presos em flagrante. Durante a abordagem do veículo em que se encontravam os acusados, foram apreendidos objetos diretamente relacionados ao furto ocorrido no restaurante, além de armas de fogo, munições e dispositivos bloqueadores de sinal — o que, por si só, revela fundadas razões para a atuação imediata e enérgica da autoridade policial. Ainda no curso da prisão, um dos aparelhos telefônicos tocou, e a chamada, atendida pelos policiais em viva voz, partiu de Francisco Aureliano, que, sem saber da prisão de seus comparsas, solicitou que os bens furtados fossem levados à sua residência. A partir dessa informação, os agentes dirigiram-se ao local e, novamente em situação de flagrância, efetuaram a sua prisão, encontrando em sua posse mais produtos de origem ilícita, além de armamento e acessórios de uso restrito. Diante desse encadeamento fático - lógico, contínuo e coerente -não há como se acolher a tese de nulidade das diligências, como bem examinado pela autoridade sentenciante (Id. 26706073): “(...) Rejeito a alegação de nulidade de provas obtidas a partir da revista pessoal do acusado FRANCISCO AURELIANO, bem como das eventualmente obtidas no interior de seu apartamento. Diferente do que alega a Defesa, havia fortes razões para a busca pessoal no acusado. Com efeito, os policiais se dirigiram até o local onde se encontrava o acusado exatamente em de sua iminente participação nos delitos em razão dos quais acabaram de flagrar os dois outros acusados. E naquele momento ele estava fazendo contato telefônico com os que foram presos em flagrante com veiculo e objetos roubados, tendo os policiais ouvido a ligação desta pessoa (AURELIANO) para os outros dois, tendo em vista que o telefone estava no viva voz, e ouviram que pela ligação iriam dividir o material que estava dentro do gol, que também tinha queixa de roubo (testemunha EDSON). Nada mais relevante para justificar a na pessoa com a qual se depararam após todo este envolvimento com um crime que acabaram de flagrar. Observe-se que tal envolvimento direto e no contexto de um flagrante, não decorre somente do depoimento de EDSON, já que a testemunha PIERRE também confirma, afirmando que o telefone estava tocando a todo minuto e quando atenderam era o Aureliano, que haviam combinado de encontrar com os outros; que foram até o local do encontro e o Aureliano desceu e foi abordado; que estava com uma pistola. Ora, se estavam os policiais prendendo em flagrando duas pessoas e surge uma terceira, com quem iriam dividir o produto do crime, nada mais lógico e razoável do que fazer a abordagem pessoal nesta outra pessoa, tendo sido isso que os policiais fizeram e com ele encontraram uma pistola. Houve, pois, justa razão para a abordagem que fizeram a AURELIANO e, feita a primeira abordagem, encontraram o mesmo com uma pistola, o que justifica inclusive a continuidade da Busca também na residência onde, em um primeiro momento, se encontrava saindo e de onde correu para tentar fugir da abordagem policial, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, o que justifica ainda mais a Busca. Registro, por fim, que quanto aos requisitos agora exigidos jurisprudencialmente para a Busca, notadamente o registro do consentimento do acusado, não se exigia ao tempo dos fatos, havendo um marco temporal em que a jurisprudência passou a fazer tal exigência. (...)”. A jurisprudência do STF, especialmente no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é constitucionalmente válido quando baseado em fundadas razões de flagrante delito, desde que tal ingresso seja posteriormente justificado e submetido à análise judicial, como ocorreu nos autos. Neste sentido e em caso assemelhando, manifestou-se, recentemente, o STF: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a atuação policial foi lícita, pois iniciou-se com a abordagem de um sujeito que estava em atitude suspeita, tendo sido encontrados um revólver 38, entorpecentes (crack e cocaína), dinheiro e aparelho celular. Ainda, a entrada na residência pelos agentes policiais se deu mediante justa causa, com amparo em elementos que indicavam a suspeita de situação autorizadora do ingresso no domicílio sem mandado judicial, razão pela qual se verifica divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada no referido Tema 280. Durante a busca, foram apreendidos entorpecentes, material para embalagem, dinheiro em espécie, valorada em R$ 10.000,00 e uma arma de fogo de uso restrito, em condições de uso e funcionamento. 3. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões que indicam situação de flagrante delito a autorizar a atuação dos agentes públicos. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1537663 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Ademais, o art. 244 do CPP autoriza expressamente a busca pessoal - e, por analogia, a veicular - quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de armas, objetos ilícitos ou instrumentos utilizados na prática criminosa, ainda mais diante do contexto em que se deram os fatos (acima elencados) com tentativa de fuga. A respeito, orienta, atualmente, o STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. O agravante alega nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal e veicular realizada ilegalmente. A busca foi motivada por comportamento suspeito do agravante, que acelerou bruscamente e dirigiu na contramão ao avistar uma viatura policial, resultando na apreensão de uma arma de fogo. 3. As decisões anteriores. O habeas corpus não foi conhecido, e a decisão monocrática foi mantida, considerando que a busca veicular observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, mas com fundada suspeita de crime, torna nulas as provas obtidas. III. Razões de decidir 5. A busca veicular foi considerada válida, pois observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 6. A abordagem policial foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, não havendo indícios de perseguição pessoal ou preconceito que pudessem invalidar a medida. 7. Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita de crime. 2. A presença de comportamento suspeito justifica a abordagem policial e a validade das provas obtidas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2023. (STJ - AgRg no HC n. 992.527/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. No caso, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista que houve o recebimento de denúncia anônima informando que o acusado estava transportando drogas utilizando um veículo ônix. Ao avistarem o automóvel, os policiais deram ordem de parada, tendo o réu empreendido fuga. Ele foi perseguido por cerca de 10 minutos, até que, em dado momento, parou o veículo e se entregou. Com efeito, as circunstâncias fáticas sugeriam a existência de fundada suspeita para a abordagem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 948.504/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. NOVEL ENTENDIMENTO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. Como evolução desse entendimento, a Terceira Seção desta Corte definiu que a tentativa de fuga pelo réu, ao visualizar uma guarnição policial, autoriza a busca pessoal, desde que se apresente narrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos. 3. "Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos" (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024). 4. No caso do autos, o agente tentou se evadir do local ao avistar a viatura, o que consiste em fundada justificativa para a busca pessoal, conforme novel entendimento acima exposto. 5. Ultrapassada a preliminar de nulidade, cabe reparo na dosimetria da pena, porquanto a minorante foi afastada pela Corte de origem em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, - configurando bis in idem dado o incremento na pena-base pelo mesmo motivo -, bem como pelo fato de o agente responder a ação penal pelo mesmo tipo de delito sem condenação definitiva, o que a Terceira Seção desta Corte Superior vedou em precedente qualificado. 6. Agravo regimental ministerial provido, com ajuste na pena. (STJ - AgRg no HC n. 870.457/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Assim, a atuação policial observou os parâmetros legais e constitucionais, não havendo qualquer vício ou irregularidade capaz de macular a higidez das provas produzidas. No tocante ao pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória, melhor sorte não assiste aos recorrentes. Ora, as provas colhidas em juízo são convergentes, seguras e suficientes para a formação de um juízo condenatório. Os depoimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação e pelas prisões descrevem de forma detalhada a dinâmica dos fatos, as condutas dos envolvidos e os objetos encontrados em seu poder. O Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 26705303), por sua vez, lista expressamente os bens subtraídos das vítimas, bem como armas, munições e bloqueadores de sinal. Além disso, o depoimento da vítima Yuri Miranda de Azevedo Leite corrobora integralmente os demais elementos, confirmando a subtração dos bens e o reconhecimento posterior de parte deles. A cadeia lógica de eventos - do furto ocorrido em 16/06/2015 à prisão em flagrante no dia seguinte - é sólida e ininterrupta. As condutas dos apelantes inserem-se em um modus operandi característico de condutas voltadas à prática de crimes patrimoniais mediante emprego de fraude tecnológica, fato que agrava sobremaneira a gravidade da conduta e reforça a autoria delitiva. Aliás, sobre a autoria e materialidade, delineou com esmero a sentença combatida, ressaltando, ainda, o valor da palavra da vítima conjugada aos depoimentos testemunhais, momento em que acresço como razões de decidir, de forma a evitar tautologia. Senão vejamos (Id. 26706073): “(...) Pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram parcialmente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelos acusados, de parte das condutas delituosas narradas na denúncia, especificamente em relação aos delitos de Furto. (...) Negam, portanto, a autoria delitiva. O contexto probatório, entretanto, confirma os fatos delituosos, em especial o que se extrai dos depoimentos das vítimas. YURI MIRANDA DE AZEVEDO LEITE disse que não se recorda bem mas se lembra que chegou no Mangai para almoçar; que quando desceu do carro acionou o alarme, mas depois soube que não foi acionado porque usaram bloqueador de celular; que de lado havia um carro com película escura e ligado; que foi almoçar e quando voltou para o carro e chegou na empresa deu conta do sumiço dos seus pertences; que foram duas bolsas, um iPad e os demais descritos na denúncia e pertenciam a ele depoente e a seu irmão; que alguns objetos foram recuperados, como a bolsa do seu irmão e o iPad dele depoente; que a recuperação dos objetos ocorreu cerca de 1 mês depois; que viu as imagens do Mangai e a câmera tem um ponto cego, mas o que vê é que as pessoas deste carro vizinho vão até seu carro; que deu para ver uma ou duas pessoas, mas poderia ter outras pessoas dentro do carro; que pelas imagens dava para identificar o veículo que estava ao lado do seu mas não se recorda; que agora, depois que o Promotor falou, se lembra que era um Gol de cor clara, mas não sabe a cor exata porque as imagens são em preto e branco; que soube que o material que foi recuperado foi encontrado com pessoas que foram presas e praticando o mesmo tipo de crime, com bloqueador de sinal etc.; que também foi apreendido com os presos o bloqueador de sinal; que hoje, se visse as imagens de novo, teria condições reconhecer os que lhe furtaram; que teve prejuízo de 20 e poucos mil reais; que o carro do que lhe furtaram estava do lado do carro dele e os mesmos só saíram do carro deles e entraram no dele e isso deu para ver; que ao tempo mostraram fotos a eles; que acharam com os presos vários materiais e eles só identificaram o que era deles; que de acordo com as características e o que viu no vídeo acredita que foram eles; que era uma bolsa cara e foi recuperada uma delas. (...) Acentue-se que em matéria de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando narra de forma coerente e segura os fatos, demonstrando que o único objetivo é apontar os verdadeiros culpados pelo delito, merece credibilidade e é suficiente para embasar uma condenação. (...) No presente caso, a vítima apresentou depoimento firme, seguro e coerente, demonstrando idoneidade e deixando fora de dúvida não ter nenhuma intenção de incriminar indevidamente alguém e, além do mais, suas alegações encontram guarida nas demais prova dos autos, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas. EDSON SOARES DE MORAIS disse que fizeram uma campana e abordaram o veículo gol que estava no local e prenderam dois indivíduos; que foram até o local onde iriam encontrar o terceiro e lá prenderam o mesmo com uma pistola; que no gol prenderam vários produtos de furto; que iriam pegar o terceiro para fazer a divisão do material de furto; que já investigavam o acusado Aureliano na Deprov e os outros não; que um veículo produto de roubo já estava numa cegonha; que quando chegaram perto de onde estava a cegonha o pessoal do gol se evadiu e só prenderam ele na BR; que no apartamento do Aureliano apreenderam um bloqueador que corta o alarme do carro e que chamam de Chapolim; que não chegou a ver as imagens do furto no Mangai porque o objeto de sua investigação era o SW4; que o gol era prata puxado para escuro; que o telefonema dos demais para Aureliano foi ouvido porque estava no viva voz; que não se lembra o que Aureliano trazia além da arma; que ficou com os dois e outra equipe ficou com Aureliano, mas na delegacia a notícia era de que haviam subido no apartamento; que pela ligação iriam dividir o material que estava dentro do gol, que também tinha queixa de roubo; que apuraram que Aureliano participaria da entrega do veículo mas não necessariamente do roubo; PIERRE SOARES DE LIMA disse que na época em que prenderam os acusados os mesmos estavam campanando uma SW4 quando chegou o gol; que quando perceberam os do gol fugiram e conseguiram; que no veículo era o Laerte e o Francisco Chagas; que o telefone estava tocando a todo minuto e quando atenderam era o Aureliano, que haviam combinado de encontrar com os outros; que foram até o local do encontro e o Aureliano desceu e foi abordado; que estava com uma pistola; que prestou depoimento na delegacia e confirma sua assinatura; que além da pistola e do veículo foram apreendidos outros objetos; que dentro do gol haviam diversos objetos mas não se recorda quais, sabendo que levaram a delegacia; que somente não conheciam o Francisco das Chagas mas o Aureliano e o Laerte já eram investigados por praticarem atos delituosos; que ficaram com investigação apenas da WR4 e não dos objetos encontrados; que não chegaram a entrar no apartamento de Aureliano. MÁRCIO DELGADO VARANDAS, testemunha arrolada pela defesa de LAERTE, afirma que concluiu o relatório, mas não participou das investigações; que a investigação que fez foi somente em relação ao roubo do veículo e quem fez a investigação sobre os objetos que estavam no veículo no Mangai foi feito por uma colega Delegada; que confirma que o material que consta no auto de apreensão foi o que foi apreendido com os acusados; que os acusados são pessoas investigadas por roubo de veículos. O fato de parte dos objetos furtados terem sido encontrados com os acusados (Termo de Exibição e Apreensão de fls. 47/48 do IP - ID 74764665, fls. 3 e 4) e inclusive devolvidos à vítima (ID 74764668, fls. 12), sem que tenha havido, pela prova dos autos, qualquer outra justificativa plausível para tanto, também reforça a certeza da ocorrência do delito e de sua autoria. Também confirma a autoria dos acusados LAERTE e FRANCISCO DAS CHAGAS o fato de eles terem sido flagrado, no dia seguinte à ocorrência em análise, na posse do mesmo automóvel Gol, de cor prata, com ocorrência de furto/roubo em aberto, que estava ao lado do veículo das vítimas e foi utilizado pelos ofensores no dia do fato delituoso em questão, bem como o fato do acusado FRANCISCO AURELIANO ter ligado durante a operação que prendeu aqueles dois primeiros pedindo que os mesmos fossem à sua casa para devolver-lhe o referido carro bem como os bens furtados. A prova produzida bem demonstrou também que os acusados, conjuntamente e mediante fraude, subtraíram os bens descritos na denúncia. De fato, foram encontrados na posse dos acusados pelo menos 03 (três) bloqueadores de sinal de alarme automotivo constante no Termo de exibição e apreensão de fls. 47/48 do IP (ID 74764665, fls. 3), que foram utilizados quando da prática delituosa. A própria vítima YURI, em depoimento de fls. 13/14, afirma categoricamente “que tem plena convicção de ter acionado o controle que trava as portas do carro no momento em que saiu do veículo para almoçar”. Ademais, as imagens colacionadas às fls. 169/170, que retratam o momento do furto do estacionamento do estabelecimento Mangai, foram claras ao demonstrar o envolvimento de ao menos três pessoas na prática do delito, com características semelhantes aos acusados, conforme declaração da vítima. Resumidamente, o furto dos objetos efetivamente ocorreu e nenhuma dúvida sobre isto. Na sequência, os 03 acusados (primeiramente 02 e depois o terceiro, que com os primeiros se comunicava), que tinham características físicas assemelhadas aos autores dos furtos, foram presos com parte dos objetos furtados, em veiculo com as mesmas características do usado nos crimes, veiculo este com registro de roubo, e, ainda, na posse de 03 bloqueadores, que foi o instrumento que viabilizou a prática delitiva. Portanto, pela prova dos autos, inegável a materialidade dos delitos e a autoria dos acusados, restando demasiadamente claro que os mesmos, mediante a fraude de fazer uso de dispositivo bloqueador de sinal de alarme, subtraíram, conjuntamente, os objetos descritos na denúncia, pertencentes a pelo menos duas vítimas. (...)”. No que tange ao pedido exclusivo de Francisco Aureliano de Oliveira de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do CP (fraude), por ausência de prova pericial quanto ao funcionamento do “chapolin”, igualmente não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de perícia técnica não inviabiliza o reconhecimento da qualificadora, desde que existam outros meios de prova válidos e suficientes - como ocorre no presente caso. O art. 167 do CPP prevê expressamente a possibilidade de suprimento da prova técnica por testemunhal, quando ausente ou inviável a realização do laudo. Inclusive, “a jurisprudência do STJ permite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova em casos específicos". (STJ - AgRg no AREsp n. 2.788.457/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E, como acima deslindado, a utilização de bloqueadores de sinal foi demonstrada pelos depoimentos das vítimas e pelas circunstâncias do crime (ausência de sinais de arrombamento, res furtivae de elevado valor e posterior recuperação parcial dos bens em poder dos apelantes). A narrativa é, pois, coerente, coesa e amplamente corroborada pelo conjunto probatório, tornando desnecessária a exigência de perícia formal para fins de reconhecimento da qualificadora. Por derradeiro, quanto à dosimetria da pena, verifica-se que o juízo sentenciante observou com precisão o método trifásico previsto no art. 68 do CP. Na primeira fase, valorou negativamente os maus antecedentes dos apelantes, diante da comprovação documental da multirreincidência específica. No tocante a FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA, foram sopesadas as condenações nos processos nº 0117437-13.2012.8.20.0001, 0001675-64.2008.8.20.0105 e 0024296-76.2008.8.20.0001. Para LAERTE AMBRÓSIO DE OLIVEIRA, consideraram-se os feitos nº 0000360-90.2006.8.20.0001, 0100624-94.2015.8.20.0003, 0000404-75.2007.8.20.0001, 0003969-03.2006.8.20.0124 e 0117434-24.2013.8.20.0001. E para FRANCISCO DAS CHAGAS DE AQUINO, os registros criminais nos autos nº 0412595-82.2010.8.20.0001, 0000196-80.2010.8.20.0003, 0020469-62.2005.8.20.0001, 0000002-00.2010.0.07.1196 e 0000763-55.2010.8.17.0760. A partir de tais elementos, e da presença de duas qualificadoras nos crimes de furto (fraude e concurso de pessoas), a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa, para cada delito, em patamar bastante razoável e comumente empragado - acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal em virtude da valoração negativa dos maus antecedentes -, revelando-se parcimoniosa a atuação do juízo sentenciante. Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), especificamente uma das condenações apontadas para cada réu. Tal circunstância resultou no aumento proporcional da pena para 3 (três) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, por cada furto qualificado. Na terceira fase, inexistentes causas genéricas de aumento ou de diminuição, passou-se à aplicação da regra do concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). Como os dois furtos foram cometidos mediante uma só ação, as penas foram unificadas com acréscimo de 1/6, totalizando a pena definitiva e unificada de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa para cada réu. No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, o semiaberto foi corretamente estabelecido, com esteio no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na escolha do regime, que respeita a necessidade de repressão estatal eficaz frente à conduta reiteradamente delitiva e permite a progressão conforme o mérito do apenado, a ser aferido pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "b", da LEP (Lei nº 7.210/84). Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, observando-se o inciso II do art. 44 do CP, haja vista a reincidência e a gravidade dos crimes praticados. Os réus não preenchem os requisitos subjetivos exigidos pela norma, em razão do histórico criminal desfavorável e da elevada reprovabilidade social das condutas. Portanto, a dosimetria da pena, tal como realizada na sentença, apresenta-se absolutamente legal, justa e devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo. O quantum estabelecido e o regime fixado estão em estrita consonância com os preceitos legais e a orientação jurisprudencial dominante. Diante do exposto, em consonância com a 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 2ª, conheço e nego provimento a ambos os apelos defensivos, mantendo-se íntegra a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Guilherme Carvalho Da Silva e outros

ID: 321674183

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003969-48.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GUILHERME CARVALHO DA SILVA MAICON FLORINDO DA SILVA MATEUS CAMPOS DE JESUS PEDRO HENRIQUE LOPES BALBINO RONAN CANDIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

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ARYANE CRISTINE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLAUDIO ROGERIO FAGUNDES SILVA

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MATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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Processo nº 0003969-48.2022.8.19.0066 DECISÃO DE PRONÚNCIA Trata-se de ação penal na qual foram denunciados GUILHERME CARVALHO DA SILVA, como incurso nas penas do delito tipificado no art. 12… Processo nº 0003969-48.2022.8.19.0066 DECISÃO DE PRONÚNCIA Trata-se de ação penal na qual foram denunciados GUILHERME CARVALHO DA SILVA, como incurso nas penas do delito tipificado no art. 121, §2º, I (por duas vezes) e IV, na forma do art. 73, ambos do Código Penal; FELIPE ÁVILA SILVA, PEDRO HENRIQUE LOPES BALBINO E MAICON FLORINDO DA SILVA, como incursos nas penas do crime capitulado no art. 121, §2º, I (por duas vezes) e IV, na forma dos arts. 29 e 73, todos do Código Penal; e MATEUS CAMPOS DE JESUS e RONAN CANDIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, sendo imputados a estes últimos a prática do crime tipificado no art. 121, §2º, I (por duas vezes) e IV, na forma do art. 29 e 73, c/c o art. 62, I, todos do CP, sendo os fatos narrados na denúncia acostada ao id. 03. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial nº 090-01392/2022. O acusado Guilherme foi preso em flagrante, conforme decisão exarada pela autoridade policial ao id. 77, sendo sua prisão flagrancial convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, a teor das assentadas de id. 88 e 97. Posteriormente, a prisão do réu Guilherme foi relaxada por decisão exarada por este Juízo ao id. 133. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida por intermédio da decisão prolatada ao id. 337, sendo as prisões preventivas decretadas em face dos acusados ao id. 423. Informação do óbito do acusado Felipe acostada ao id. 544, tendo sido prolatada sentença extinguindo a sua punibilidade em id. 639. Regularmente citados, os demais acusados apresentaram resposta à acusação ao id. 530 (réu Mateus), 547 (réu Ronan), 573 (acusado Maicon), 646 (réu Pedro Henrique), e 677 (acusado Guilherme). Despacho exarado ao id. 680 ratificou o recebimento da denúncia, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2023. Durante a audiência de instrução e julgamento designada, foram ouvidos as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Por ocasião dos interrogatórios, os acusados Guilherme, Ronan, Mateus, e Pedro Henrique manifestaram o desejo de prestarem a sua versão acerca dos fatos, tendo o réu Maicon exercido o direito ao silêncio. Em alegações finais, o Ministério Público, ao id. 1088, requereu a pronúncia dos acusados pela prática dos delitos narrados na forma da exordial acusatória. A Defesa do acusado Pedro Henrique apresentou alegações finais ao id. 1137, pugnando pela impronúncia do réu diante da fragilidade dos indícios de autoria imputados ao acusado. Subsidiariamente, requereu o decote das qualificadoras descritas na denúncia. Em sede de alegações finais, a Defesa do acusado Guilherme, ao id. 1149, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal diante da inobservância do art. 226 do CPP; a impronúncia do acusado diante da falta de provas acerca de sua participação no delito; e, por fim, subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das qualificadoras imputadas na exordial acusatória. A Defesa do réu Maicon apresentou alegações finais ao id. 1167, requerendo a impronúncia do acusado diante da ausência de indícios mínimos de autoria. Subsidiariamente, pleiteou pelo afastamento das qualificadoras sustentadas pela acusação. A Defesa do acusado Mateus apresentou alegações finais ao id. 1225, pleiteando a impronúncia do réu em razão da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Caso não acolhida tal tese, pugnou a Defesa pela absolvição sumária do acusado e, por fim, pelo afastamento das qualificadoras. A Defesa do acusado Ronan apresentou alegações finais em id. 1241, tendo requerido a impronúncia do réu por conta da ausência de provas mínimas a permitir a submissão do acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. FACs dos acusados acostadas aos id. 1249/1283. Decisão de Pronúncia ao id. 1349. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara do E. TJRJ ao id. 1559 acolhendo a preliminar de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, determinando o desentranhamento da decisão anterior com prolação de nova decisão, proibindo, ainda, a apresentação do acórdão ao Conselho de Sentença. Após, vieram os autos conclusos para prolação de nova decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO: Encerrada a instrução criminal, tenho que se acham presentes, em face dos elementos probatórios coligidos, os pressupostos da decisão de pronúncia, tais como elencados no artigo 413, do Código de Processo Penal. No que tange à materialidade do crime, tal é possível se extrair dos documentos acostados aos autos, em especial do laudo de exame de local acostado ao id. 183, bem como do laudo de necropsia acostado em id. 192, além da prova oral produzida em Juízo. Ademais, tenho que os indícios de autoria do crime restaram suficientemente demonstrados para os fins da presente fase processual, mormente a partir dos depoimentos prestados em sede judicial. Nesse contexto, o policial civil Carlos Diego narrou em Juízo, em síntese, que: Que o policial responsável pela investigação era o Marcelo Zacarias; que compareceu no hospital para ouvir o Guilherme; no hospital, Guilherme não falou nada de relevante; que posteriormente, ele, quando preso, colaborou; que acompanhou Marcelo na casa de custódia para falarem com Guilherme; que ele decidiu colaborar, queria fazer colaboração premiada; [...] que Guilherme mencionou que tinha uma dívida de drogas com a facção e, então, Ronan disse que ele teria que participar do crime, como forma de pagamento da dívida; que os demais elementos teriam ido até Rialto, onde Guilherme traficava; que Guilherme teria entrado em um carro com os demais elementos e ido até a Vila Maria para cometerem o crime; que, chegando no local, Guilherme não mais queria participar; que teria sido outro elemento quem efetuou os disparos; que, posteriormente, os comparsas teriam dado um tiro em Guilherme diante de sua negativa em cometer o crime; que teve uma fuga, tendo Guilherme sido socorrido pela PRF e levado a um hospital em Porto Real; [...] que Matheus era o líder do tráfico do CV da Vila Ursulino; que Matheus e Ronan, visando tomar a Vila Maria, que era uma área dominada pelo Terceiro Comando, combinaram de cometer o crime, para tentar tomar a área; Ronan é líder do tráfico no bairro Colônia e Matheus é líder do tráfico na Vila Ursulino; que ambos foram apontados por Guilherme como sendo os mandantes do crime; que essa orientação para o cometimento do crime partiu de dentro da cadeia; que ele disse que Matheus BET e Ronan deram a ordem de dentro da cadeia; que Guilherme mencionou quem eram os demais indivíduos que estavam dentro do carro; que se recorda que Guilherme mencionou Zé, Felipe e BBN; que a missão dada a Guilherme era a execução de Abimael; que, contudo, chegando ao local, confundiram Abimael com o primo dele, tendo sido executado o indivíduo errado; mas, a missão era matar Abimael; que Abimael era da facção rival - TCP - e foi morto pelo fato de o CV querer tomar a Vila Maria; que Guilherme não declinou os motivos para ter se recusado a matar a vítima; que Guilherme já foi traficante do Terceiro Comando; que ouviu Guilherme no presídio; [...] que lembra de ter visto imagens de um veículo abastecendo em um posto de gasolina; que não se recorda se Guilherme reconheceu alguém saindo do carro ao ver as imagens do veículo; que não se recorda a pessoa apontada por Guilherme como sendo quem efetuou os disparos contra ele; porém, se recorda que ele narrou que estava no banco de trás, tendo se iniciado uma discussão por conta de Guilherme ter se recusado a cometer o crime, e que o elemento que estava no banco da frente, o motorista, teria efetuado os disparos; que Guilherme, então, conseguiu abrir a porta e sair; [...] O policial civil Marcelo Zacarias afirmou em Juízo, em síntese, que: [...] o acusado Guilherme foi vítima de tentativa de homicídio alguns minutos depois do crime aqui julgado; que Guilherme, ouvido na qualidade de vítima, narrou que devia um dinheiro para o Comando Vermelho; que Guilherme disse que era dono de uma boca de fumo no distrito de Rialto; que ele mencionou que ficou devendo R$400,00 para o Comando Vermelho, sob o comando de Ronan; que, para pagar essa dívida, ele teria que fazer um serviço; que, no dia dos fatos, Guilherme entrou num veículo, um Creta, e lá já estavam 3 elementos, sendo eles Maicon, ZÉ , Pedro Henrique, BBN e Felipe, FL ; que, juntos, se dirigiram até Vila Maria; que o serviço seria matar alguém; que Guilherme não sabia quem era, segundo eles seriam os alemão ; que chegando no bairro Vila Maria, avistaram um Fiat Uno, onde estavam a vítima e a testemunha Jessé; que emparelharam o carro; que Guilherme disse que, nesse momento, se recusou a praticar o crime; que Felipe teria descido do carro e efetuado os disparos; [...] que ouviu Guilherme duas vezes, uma dentro do presídio, em Volta Redonda, e outra por videoconferência, quando ele já estava preso em São Paulo; que Jessé reconheceu Guilherme como sendo o atirador; que a vítima estava no volante e Jessé no carona; que o atirador veio pelo lado do carona, enfiou a cara na janela e deu uma vacilada; que, então, efetuou os disparos; que Jessé reconheceu Guilherme como o atirador; que Tainara corroborou esses fatos, narrando que foram eles mesmos quem praticaram o crime; que Tainara participava de grupos de WhatsApp do Terceiro Comando; que pessoas que ficam querendo trair a facção confirmaram esses fatos; que foi mostrada para Guilherme uma imagem de um carro abastecendo em um posto de gasolina; que Guilherme reconheceu o indivíduo fora do carro como sendo BBN; que esse carro foi o utilizado na empreitada criminosa; que Guilherme confirma que foi à cena do crime, mas que narrou que não foi ele quem atirou, imputando a Felipe a autoria delitiva; que Jessé reconheceu o veículo e o atirador, apontando Guilherme como o autor dos disparos; em relação à vítima, apurou-se que ele era morador do bairro; que uma das testemunhas, Abimael, era para ser a vítima; que Abimael tinha passagem, e era envolvido com o Terceiro Comando; que o que restou apurado é que o crime era para ter sido cometido contra Abimael; [...] que ele disse que tinha Ronan como a um pai e eles teriam mandado lhe matar; que, diante disso, foi ouvir Guilherme na casa de custódia; que, na unidade prisional, ele narrou os fatos; que, como foi feito um reconhecimento equivocado, apontando Lucas - uma testemunha - como sendo o Felipe Ávila, fez contato com a unidade prisional onde Guilherme estava acautelado, no estado de SP, e tomou novo depoimento; que, nessa oportunidade, Guilherme narrou os fatos mais uma vez, esclarecendo que o outro participante era Felipe, e não Lucas; que, na casa de custódia, Guilherme externou o desejo de fazer uma colaboração premiada; que Guilherme foi ouvido nessa ocasião na qualidade de vítima; que estavam apurando o crime no qual ele foi vítima; que, por serem fatos conexos, os depoimentos foram utilizados em ambas as investigações; [...] que, em relação a Mateus, Guilherme disse que, naquela noite, quem estava no comando das ações, por celular, era MTS; que o policial Carlos Diego foi quem confirmou que MTS é o acusado Mateus; que Guilherme disse que quem tinha contato com Mateus eram os outros; [...] que em relação a Ronan, Guilherme disse que foi parar nessa empreitada criminosa por conta de uma dívida existente com a facção; que Ronan ordenou que Guilherme realizasse um serviço para quitar a dívida, e que o serviço seria a prática do crime objeto do presente feito; [...] A testemunha Abimael Bezerra Gonçalves, primo da vítima, foi ouvido na condição de informante. Narrou, em Juízo, em síntese, que: Que no dia dos fatos, tinha acabado de sair com o seu irmão, Jessé, e com seu primo; que o veículo de seu irmão estava sem gasolina e, como ele tinha que utilizar o carro no outro dia, foram na padaria; que, como estava sem o cartão do pix, pediu o cartão com sua namorada para usar no posto; que, quando estava mandando o dinheiro para sua namorada, seu irmão e seu primo entraram no carro; que seu primo estava no banco do motorista e seu irmão no banco do carona; que, nesse momento, eles pararam o carro na frente do meu portão; que, quando ia sair de casa, avistou um rapaz já com uma arma dentro do carro, apontada para os dois; que, nesse momento, ele foi e disparou contra seu primo; que no momento em que houve os disparos, correu; que, logo em seguida, seu irmão abriu a porta do carro e correu também; que, após isso, foi para casa do meu pai vez que ficou com medo de eles voltarem e fazerem algo contra a sua família; que estava dentro de casa; que viu o carro chegando pelo portão, que estava meio aberto; que a pessoa que saiu do carro estava com uma roupa preta, um chapéu de pescador marrom e de touca; [...] que, no momento em que o carro deles pareou com o carro de seu irmão, o rapaz já estava com a arma apontada para a janela do carro; que o rapaz colocou a arma no carro e efetuou os disparos pelo lado do carona, que era onde estava o Jessé; que foi um total de 5 ou 6 disparos; que, depois que ouviu esses disparos, correu para dentro de casa; que Jessé ficou dentro do carro e encolheu para o banco de trás; que ele apenas saiu do carro quando o rapaz que deu o tiro correu; que foi nesse momento que ele foi para dentro de casa; que o rapaz que atirou saiu correndo e entrou no carro deles; que tomou ciência de que esse atentado na verdade era para ser contra si quando o policial Diego lhe falou; que o policial falou que esse crime na verdade era para matar o depoente, e não o seu primo; que eles tinham confundido o seu primo com o depoente; [...] que o atirador estava de máscara, chapéu e roupa de frio preta; que, em sede policial, chegou a ver uma foto de um veículo Creta, na cor chumbo, abastecendo em um posto de gasolina; que não conseguiu reconhecer a pessoa que estava nessa foto; que apenas viu que tinha uma pessoa junto com a foto do carro; [...] que Jessé não disse quem fez isso porque ele estava com o olho fechado; [...] que só conseguiu ver uma pessoa pelas costas, que foi o atirador; que viu ele andando na rua e chegando na direção do carro, no lado do carona; que, além do atirador, não viu ninguém armado; que teve um intervalo de tempo entre os disparos; que o atirador deu o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto e foi andando, e logo em seguida ele deu no vidro da frente do carro; [...] que Jessé falou que só tinha um atirador; que, realmente, só havia um atirador mesmo, que foi o que viu; [...] que ao final um dos tiros pegou no vidro da frente e na parte de baixo da frente; que os outros disparos pegaram todos no Rodrigo, vez que a arma estava dentro do carro; que o atirador estava no vidro do carona onde estava Jessé; que ele disparou no motorista dando 4 disparos e saiu andando para esquina; que, nessa andada até a esquina, ele deu mais 2 disparos que pegaram na frente do carro e no vidro; [...] que depois dos disparos, o atirador correu para esquina e depois entrou no Creta; [...] que não sabe dizer se acredita na versão de que seu primo morreu por engano; que acredita que essa empreitada criminosa poderia ter sido para o depoente porque já foi preso; que, como em seu bairro tem facção, tirou como participante do TCP; que foi preso em 2020 ou 2021; que tem uns 3 anos que foi solto; que, quando saiu da prisão, recebeu uma mensagem de uns dos caras que tentando tomar a Vila Maria, falando que se estivesse envolvido com facção ele iria lhe matar; que esse cara que mandou mensagem não é nenhum dos réus; [...] que em relação ao Ronan, não sabe dizer qual seria a participação dele; que nunca teve contato com ele; [...] Jessé Bezerra Araujo da Silva, primo da vítima, ouvido como informante, asseverou em Juízo, em síntese, que: Que no dia dos fatos, estava dentro de casa e o Rodrigo pegou a chave de seu carro, pedindo para sair nele; que falou que não era para ele sair; que, mesmo assim ele saiu; que, nesse momento, as meninas que estavam em sua casa falaram para ir atrás, e assim o fez; que ele pediu para ir dirigindo, e como era seu carro, foi também; que pararam na frente de casa para que seu irmão fizesse um pix para colocar gasolina no carro; que, nesse momento, veio um Creta de trás do carro e desceu todo mundo; que estavam na beirada da calçada, com o carro estacionado normalmente; que nisso o Creta veio por trás e desceram alguns rapazes; que o carro parou do lado e começou; que o Creta chegou a ficar lado a lado de seu carro por um tempinho para impedir que abrisse a porta do motorista; que não dava pra abrir a porta do motorista; que o atirador veio de trás do carro; que já desceram gritando desce, desce , entre eles mesmos; que estava no banco do carona e Rodrigo no banco do motorista; que o atirador veio pelo lado do carona; que chegou a ver a arma dentro do carro; que não chegou a contar quantos disparos foram; que foi mais de um disparo; que o carro ficou todo furado; que esses disparos foram na direção do carro; que acha que também atiraram no portão da casa de seu irmão; que viu o atirador apontando a arma para a vítima; que o atirador estava de máscara e chapéu; que chegou a reconhecer a máscara e o chapéu que estava dentro do carro que eles acharam; que quem atirou foi um tal de Gui; que não conhece ele; que está falando que foi ele porque falaram lá dentro que o que foi baleado entre eles que foi o atirador; que os que estavam lá dentro do carro, já conhecia alguns da Vila Maria, pois estudaram juntos; que estudou com o Felipe Avelar, e ele até namorava uma menina que morava próxima à sua casa; que não sabe se Felipe estava dentro do Creta porque eles desceram de máscara; que eles chegaram a descer do Creta sim; que tinha bastante gente dentro do Creta; que só viu chegando do lado e disparando; que depois que levantou, viu o Creta indo embora; que não sabe o nome dos outros integrantes do veículo; que conhece eles da rua e do bairro; que sabe que eles estavam dentro do carro porque foram chegando as notícias dando conta de quem participou; que tomou conhecimento de quem estava dentro do Creta por notícia; que o indivíduo que desceu, viu quem era; que também tinha visto eles mais cedo lá perto da padaria, na hora que eu chegou do serviço e foi na casa de sua mãe levar uma cesta básica; que soube que foi o Guilherme porque quando chegou o carro eles falaram que acharam o Gui; que o policial quem falou; [...] que o policial falou que acharam ele e a roupa do crime junto ao carro com sangue porque eles se balearam; [...] que na delegacia lhe mostram uma fotografia do Guilherme deitado em uma maca; que o indivíduo da foto que lhe mostraram na delegacia era parecido com o atirador; que identificou que era ele porque ele mostrou a parte de cima do rosto; que ele só tampou a boca e um pouquinho do nariz; que ele estava com um chapéu camuflado; que, vendo a parte de cima do rosto, identificou que tinha sido o Gui quem efetuou os disparos no Rodrigo; que não teve nenhuma dúvida quando viu a foto dele na maca; que na hora falou que tinha sido ele mesmo; [...] que as pessoas que estavam dentro do carro utilizavam máscara; que só conseguiu ver o motorista e o atirador, que desceu pela porta de trás; [...] que acredita que a motivação desse crime tenha sido a guerra do tráfico; que não escutou o que o pessoal da rua falou sobre isso; que quem fica ordenando os meninos da Vila Maria é o Garça; [...] que reconheceu as roupas que foram apreendidas; que era a roupa do atirador; que também reconheceu o veículo. [...] que apenas fez o reconhecimento do Guilherme e do motorista; [...] que lhe mostraram a fotografia do atirador e o reconheceu; que não foi induzido a reconhecer o atirador, tendo reconhecido ele sem dúvidas; que a arma era um revólver prata; que o Creta veio de trás da direção da padaria; que pararam primeiro atrás para descerem e parou depois, ao lado; [...] que na delegacia falaram o nome Guilherme, e perguntou se era o Gui porque eu conheço por apelido apenas; que conhece esse apelido Gui porque o pessoal da rua fala, igual desse Garça; [...] que a roupa usada no crime estava dentro do carro. Por ocasião do interrogatório em Juízo, o acusado Guilherme Carvalho da Silva manifestou o desejo de apresentar a sua versão acerca dos fatos, narrando, em síntese, que não conhece os demais envolvidos, negando que tenha apontado sua autoria em sede policial, bem como que fora agredido e assinou os termos sem ler. O acusado Ronan Cândido de Almeida Oliveira aduziu, em seu interrogatório judicial, em síntese, que está preso desde 2019 e que não tem envolvimento com os fatos. O réu Mateus Campos de Jesus, afirmou em Juízo, por ocasião de seu interrogatório, em síntese, que encontra-se preso e não possui comunicação externa, não tendo qualquer envolvimento com os fatos em apuração. O acusado Pedro Henrique Lopes Balbino asseverou em Juízo, por ocasião do interrogatório, em síntese, que à época dos fatos trabalhava e que estaria na casa de uma conhecida Por fim, o acusado Maicon Florindo da Silva manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Dessa forma, as provas produzidas nos autos, consubstanciadas nos depoimentos supratranscritos, indicam a prova da materialidade do fato narrado na exordial, bem como os indícios suficientes de autoria, para os fins da decisão de pronúncia, das condutas atribuídas aos réus. Muito embora o acusado Guilherme tenha negado os fatos em Juízo, mudando diametralmente a sua versão quando confrontada com aquela prestada em sede policial, entendo que os indícios suficientes de autoria encontram arrimo em outros elementos probatórios constantes dos autos, como no teor da versão apresentada pelos policiais civis arrolados como testemunhas pela acusação. Além disso, o informante Jessé, que se encontrava ao lado da vítima no momento em que o crime foi cometido, narrou em Juízo que foi o acusado Guilherme quem efetuou os disparos em face de Marcio, ressaltando que, em sede policial, reconheceu não apenas Guilherme como sendo o atirador, mas também as vestimentas utilizadas por ele durante a prática delitiva. Assim, nota-se que o decreto de pronúncia ora exarado não se lastreia apenas em elementos informativos produzidos na fase preliminar, mas sim em depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que corroboram o juízo de admissibilidade da acusação, permitindo-se extrair os indícios suficientes de autoria, conforme acima delineado. E, para além dos depoimentos acima mencionados, há o teor do depoimento prestado em sede policial pelo acusado Guilherme, que narrou a dinâmica delitiva. Conforme cediço, os elementos obtidos no inquérito policial podem ser utilizados para a formação do convencimento do juiz, desde que correlacionados com outros elementos de prova produzidos no processo, na linha do supracitado art. 155 do CPP. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. (AgRg no AREsp n. 609.760/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/3/2017). Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.168.591/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018) Quanto ao reconhecimento realizado em sede policial, entendo que não merece prosperar a tese deduzida pela Defesa do acusado Guilherme quanto à nulidade do ato. Isso porque o reconhecimento fotográfico, admitido pela jurisprudência como prova preliminar, era a única forma possível de se obter a qualificação do suposto atirador, já que Guilherme se encontrava hospitalizado em Porto Real e, posteriormente, adentrou ao sistema prisional, tendo sido solto tão somente 17 (dezessete) dias após a prisão em flagrante, impossibilitando, assim, a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que assim não fosse, a Defesa não trouxe aos autos elementos que pudessem ilidir a idoneidade do reconhecimento realizado. Não bastasse isso, Jessé mencionou em sede judicial que quando reconheceu Guilherme, não houve dúvidas, além de ter reconhecido as vestimentas por ele utilizadas no momento da prática delitiva. Quanto à tese deduzida pela Defesa do acusado Pedro Henrique em relação à existência de depoimentos de ouvi dizer , entendo que não merece acolhida, considerando o depoimento prestado pelo policial civil responsável pelas investigações. Sob a ótica do entendimento do E. STJ, No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de ouvir dizer e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 916.363/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). E, além disso, o depoimento de Jessé traz menções que não são lastreadas em hearsay rule, visto que narrou em Juízo como teria sido a prática do crime, asseverando que reconheceu o acusado Guilherme como sendo o autor dos disparos contra a vítima. Em relação às teses defensivas deduzidas em favor do acusado Maicon, entendo que, de igual modo, não merecem acolhida deste Juízo. Como já mencionado, embora Guilherme não tenha ratificado em Juízo as declarações prestadas em sede policial, certo é que há outros elementos de prova que fornecem indícios suficientes de autoria em desfavor do citado réu, conforme acima já exposto. De igual modo, não merecem prosperar as teses deduzidas pelas Defesas dos acusados Mateus e Ronan. Com efeito, Guilherme narrou em sede policial, por duas oportunidades, que teriam sido os referidos acusados os autores intelectuais do crime, o que fora corroborado pelos depoimentos prestados pelos policiais civis em Juízo. Muito embora a resposta da SEAP de id. 1197 indicar que não foram registradas apreensões de celular em posse de Mateus, certo é que a utilização de aparelhos celulares por detentos é uma realidade do sistema prisional fluminense, sendo certo que tal documento, por si só, não possui o condão de afastar os indícios suficientes de autoria que pesam em face do dito réu, mormente quando considerados os elementos de prova supramencionados. Como cediço, a primeira fase do julgamento do Tribunal do Júri (iudicium accusationis) se presta a analisar a presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos imputados, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação. É cediço que a decisão de pronúncia exige, tão somente, a formação de indícios suficientes de autoria aptos a entregar o exame mais acurado da causa aos jurados leigos, Juízes Naturais por excelência da causa. Compulsando os autos, verifica-se, na linha da argumentação supra, indícios suficientes, produzidos em contraditório judicial, que apontam a autoria delitiva aos acusados. Como o delito fora supostamente praticado mediante erro sobre a pessoa, deve incidir, in casu, o preceito previsto no art. 20, §3º, do CP, sendo de rigor que se considerem as qualidades da vítima virtual. Quanto às qualificadoras, entendo que a referente à promessa de recompensa (art. 121, §2º, inciso I primeira parte, do Código Penal) deve ser reconhecida tão somente em relação ao acusado Guilherme. Isso porque a suposta promessa de recompensa, consubstanciada no perdão da dívida referente à perda de uma carga de drogas, era existente tão somente entre o acusado Guilherme e a facção criminosa, não havendo qualquer indício de que os demais réus tenham participado do crime por conta da promessa de perdoar a dívida narrada na exordial acusatória. Outrossim, por conta de Ronan e Mateus serem indicados como os mandantes do crime, a eles não se aplica tal qualificadora. Nesse sentido é o entendimento do STJ: A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime. Apena o receptor do pagamento é quem, propriamente, age motivado por ele. (STJ. 5ª Turma. REsp 1.973.397/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/9/2022). Assim, afasto a qualificadora da promessa de recompensa em relação aos acusados Maicon, Pedro Henrique, Ronan e Mateus. Outrossim, as qualificadoras relativas ao motivo torpe (art. 121, §2º, parte final, do CP) e ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP) estão suficientemente indiciadas e merecem juízo positivo de prelibação em relação a todos os acusados, especialmente a partir dos depoimentos prestados, indicando a suposta repugnância do motivo, já que os acusados supostamente mataram a vítima por engano, sendo certo que a vítima visada era Abimael Bezerra Gonçalves, que era o real alvo dos acusados por ser supostamente integrante de facção rival da qual integram os réus, devendo, então, ser consideradas as qualidades da da pessoa contra quem os agentes queriam praticar o crime, na forma do art. 20, §3º, do CP. Ainda, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima resta suficientemente demonstrada pela dinâmica delitiva narrada, subtraindo-se as chances de defesa da vítima. Vale ressaltar que, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, as qualificadoras só podem ser afastadas em caso de manifesto descabimento (STJ - AgRg no AREsp: 2043486 MT 2021/0399154-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). Na hipótese dos autos, há prova produzida em Juízo que indica, ao menos em superficial análise - que é afeta ao presente momento processual - a presença das qualificadoras descritas na denúncia na forma acima delineada, de modo que devem ser admitidas a fim de que os Juízes Constitucionais da causa analisem a pertinência, em Plenária, do acolhimento das circunstâncias que qualificam o delito. Ante todo o exposto, e com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO, a fim de serem julgados pelo Tribunal do Júri: a) GUILHERME CARVALHO DA SILVA pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I (por duas vezes - mediante promessa de recompensa e incidência do motivo torpe) e IV, n/f do art. 20, §3º, ambos do Código Penal; e b) PEDRO HENRIQUE LOPES BALBINO, MAICON FLORINDO DA SILVA, MATEUS CAMPOS DE JESUS E RONAN CANDIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV, n/f dos arts. 20, §3º e 29, todos do Código Penal. Já agora pronunciados os réus, tenho que se mantém a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados GUILHERME, PEDRO, MAICON e MATEUS como garantia da ordem pública, na forma do art. 312 do CPP, tratando-se de crime gravíssimo em concreto, praticado no contexto de guerra que envolvem facções do tráfico de drogas, supostamente por ser a vítima virtual integrante de facção rival, além de o acusado Mateus ostentar, em tese, posição elevada na malta criminosa, elementos estes que expõem a risco toda a ordem pública, na forma do art. 312 do CPP. Ademais, verifica-se que a colocação em liberdade dos acusados poderá ensejar risco à conveniência da instrução criminal, já que os familiares da vítima necessitam ser ouvidos em Sessão Plenária, de modo que a soltura dos réus por certo ensejará em temor na prestação do depoimento. Por fim, verifica-se anotações criminais, além do delito objeto do presente feito, na FAC de Guilherme, por delitos de tráfico de drogas e resistência; na FAC de Pedro Henrique por delitos de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma; na FAC de Maicon, pelo crime de tentativa de homicídio; além da extensa FAC do réu Mateus, que ostenta anotações criminais referentes aos mais variados tipos penais. Assim, MANTENHO a prisão preventiva dos pronunciados GUILHERME, PEDRO, MAICON e MATEUS com base nos arts. 312 e 313 do CPP por seus próprios fundamentos, tão somente transmudando o título da custódia, já que, doravante, acham-se presos em razão desta decisão de pronúncia. Oficie-se, recomendando-se os réus no presídio em que se encontrarem. No que tange ao acusado RONAN CANDIDO, verifico que o Ministério Público postulou pela decretação de sua prisão preventiva ao id. 1667, assinalando se tratar de crime gravíssimo em concreto, indicando que, muito embora a anulação da decisão de pronúncia, o feito já encontrava-se com baixa definitiva para saneamento do vício apontado pelo E. TJRJ, sendo a custódia cautelar do acusado necessária para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Instada a se manifestar, a defesa opinou contrariamente ao id. 1678, alegando inexistir, com contemporaneidade, os motivos ensejadores da custódia cautelar, já analisados em recente decisão deste Juízo, sustentando, ainda, que o acusado seria pai de uma filha portadora de enfermidade (Transtorno do Espectro do Autismo). Compulsando os autos, verifico assistir razão ao Parquet. Em que a pese decisão exarada por este Juízo nos autos do processo n. 0001107-82.2025.8.19.0007, verifico que o feito principal encontrava-se no E. TJRJ com baixa definitiva a este órgão jurisdicional para cumprimento da decisão exarada no acórdão de id. 1559, prolatada pela C. 8ª Câmara Criminal, que reconheceu o excesso de linguagem e determinou a prolação de nova decisão. Ademais, verifico que no dia seguinte à revogação da prisão preventiva do acusado RONAN, o processo já fora remetido à conclusão, de modo o feito, em que pese o vício reconhecido pelo Tribunal, encontrava-se em seu curso regular, não havendo que se falar em ausência de fundamentos para a manutenção da medida em face deste ou dos demais corréus. Dessa forma, entendo que os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do acusado RONAN encontram-se presentes, na forma do art. 312 e 313 do CPP, visto que a prova da materialidade e os indícios de autoria restaram devidamente reconhecidos na presente decisão de pronúncia, sendo a medida necessária com contemporaneidade, na linha do que exposto aos corréus, para a assegurar a manutenção da ordem pública e a regularidade da instrução criminal. Como indicado, o crime em apuração é gravíssimo em concreto, tratando-se de um homicídio qualificado consumado cometido no contexto de rivalidades do tráfico de drogas que acabou por vitimar pessoa distinta. Ademais, segundo os indícios, o acusado RONAN teria supostamente atuado como autor intelectual de dentro do presídio, demonstrando, assim, sua periculosidade à ordem pública caso posto em liberdade. Corroborando tal análise, a FAC do acusado, juntada ao id. 1283, demonstra diversas anotações por delitos de tráfico de drogas e homicídio, o que evidencia um risco concreto de reiteração delitiva. Por fim, o argumento de que o acusado possui uma filha menor com enfermidade não se mostra idôneo para a revogação de sua prisão preventiva, visto que o art. 318, VI do CPP exige que o custodiado seja o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos, o que não restou demonstrado nos autos, já que a criança conta com 02 anos de idade tendo, inclusive, nascido em período que o acusado já estava preso por outros delitos. O argumento de que o Parquet se valeu de uma via transversa para burlar eventual perda de prazo recursal não se sustenta, uma vez que as medidas cautelares podem ser requeridas a qualquer tempo ao juízo competente, desde que preenchidos seus requisitos, na forma dos artigos 282, § 2° e 311, ambos do CPP. Dessa forma, considerando a presença dos requisitos ensejadores da medida, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado RONAN CANDIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA na forma do art. 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Cumprida a ordem, oficie-se, recomendando-se o réu no presídio em que se encontrar. Dê-se ciência às partes e intimem-se os Réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos, para que sejam deliberadas as determinações cabíveis, notadamente quanto à manifestação das partes na forma do art. 422 do CPP. Barra Mansa, na data da assinatura digital. RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI Juiz Titular

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Processo nº 0038755-32.2017.8.08.0024

ID: 318796807

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0038755-32.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA LIMA SOUZA EDSON GONCALVES DA SILVA JULIO CEZAR BARBOSA LASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MICHEL GONCALVES CASSARO PEDRO RECO SOBRINHO RAUL CEZAR NUNES SALOMAO ANTONIO DA SILVA SERVIBRAS SERVICOS LTDA - EPP SERVIP ES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES

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GABRIELA OGGIONI

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IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES

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GABRIELA OGGIONI

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FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO

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FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0038755-32.2017.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SERRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TESTEMUNHA: DOUGLAS OLIVEIRA COUZI, RENATO CARDOSO KLEMENZ, LUIZ SERGIO AURICH, LUIZ SERGIO AURICH FILHO, JAIR BARBOSA, DINARTE COSTA DOS SANTOS, NACIB HADDAD NETO, MARIA DA PENHA MONJARDIM, ISRAEL RODRIGUES DE FREITAS INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DA SERRA REQUERIDO: RAUL CEZAR NUNES, PEDRO RECO SOBRINHO, SALOMAO ANTONIO DA SILVA, JULIO CEZAR BARBOSA, SERVIBRAS SERVICOS LTDA - EPP, ALESSANDRA LIMA SOUZA, EDSON GONCALVES DA SILVA, LASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, MICHEL GONCALVES CASSARO, SERVIP ES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública Por Atos de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face de Raul Cézar Nunes, Pedro Reco Sobrinho, Salomão Antônio da Silva, Júlio Cezar Barbosa, Servibrás Serviços Ltda, Alessandra Lima Souza, Edson Gonçalves da Silva, Aucamar Serviços Ltda., Lastro Construções e Serviços Ltda e Michel Gonçalves Cassaro. Alega o MPES em sua inicial, diversas irregularidades, apuradas através dos Inquéritos Civis/MPES de nºs 2014.0000.5631-88 e 214.0006.4410-34, verificadas na gestão das licitações e contratações realizadas no ano de 2009, procedidas pela Câmara Municipal de Serra, sob a gestão do então Presidente RAUL CEZAR NUNES e do Superintendente PEDRO RECO SOBRINHO. Aduz que foram investigados em diferentes inquéritos civis irregularidades nas licitações e contratações envolvendo empresas terceirizadas, configurando um esquema corruptivo de fraudes. Sustenta que durante o exercício de 2009, foi instalado na Câmara Municipal de Serra um esquema de fraude a licitações e desvio de recursos públicos, sob a gestão do então Presidente da Câmara, Raul Cézar Nunes, e do então Superintendente, Pedro Reco Sobrinho. Revela que ao proceder a análise da regularidade das operações financeiras empreendidas pela Casa de Leis no exercício de 2009, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou diversas incongruências potencialmente danosas ao patrimônio público na licitação em modalidade de CONVITE tombada sobre o no 07/2009 e no CONTRATO no 09/2009, e também naquela que a sucedeu, a saber, a em modalidade PREGÃO PRESENCIAL no 05/2009, que originou o CONTRATO n° 20/2009. As investigações apontam, segundo o Órgão Ministerial para um conluio entre agentes públicos e empresas para fraudar procedimentos licitatórios, beneficiando o réu Júlio Cézar Barboza, apontado como sócio oculto das empresas vencedoras. Em sua peça de ingresso, descreve que as irregularidades centrais, conforme a petição inicial, são: Burla à Regra do Concurso Público: Aponta-se que os gestores da Câmara Municipal contrataram empresas terceirizadas para a prestação de serviços de natureza rotineira e finalística, como os de taquigrafia, em afronta à exigência constitucional de concurso público. A legislação municipal (Leis nº 2.655/2003 e 2.656/2003) prevê expressamente o cargo de taquígrafo na estrutura da Casa de Leis, tornando a terceirização ilegal. Desnecessidade da Contratação e Duplicidade de Pagamentos: Argumenta-se que a contratação da empresa SERVIBRÁS, por meio do Convite nº 07/2009 e do Pregão Presencial nº 05/2009, era desnecessária e danosa ao erário. Isto porque já existia um contrato em vigor para o mesmo objeto (serviços de taquigrafia), o Contrato nº 13/2007, firmado com a empresa IDESB, que foi prorrogado sucessivamente até o final de 2010. A manutenção de dois contratos simultâneos para o mesmo serviço e a existência de uma servidora efetiva no cargo de taquígrafia, somada a um sistema de gravação das sessões, evidenciam a desnecessidade da nova despesa. Ausência de Cotação Prévia de Preços: A exordial sustenta que, no âmbito do Pregão nº 05/2009, não houve a devida cotação prévia de preços de mercado. Tal falha impediu a administração de verificar se a proposta da empresa vencedora era vantajosa e compatível com os valores praticados, violando o artigo 43, IV, da Lei 8.666/93 e o princípio da busca pela proposta mais vantajosa. Fraude à Licitação: Narra o Ministério Público a existência de um conluio entre os licitantes e agentes públicos para direcionar os certames. A ação detalha o vínculo entre o réu Julio Cezar Barboza e as empresas SERVIBRÁS, AUCAMAR e LASTRO, que teriam participado dos processos licitatórios de forma simulada para garantir a vitória da primeira. Com base nesses fatos, o MPES pugnou pela condenação dos requeridos em atos de improbidade administrativa pela prática das condutas art. 10 caput, inciso I, VIII e XII e ao atual art.11, inciso V e suas respectivas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, além de medida liminar de indisponibilidade de bens, esta deferida pela Decisão de fls. 1.159/1.167, ocasião em que foi determinada a notificação dos requeridos para apresentar defesa prévia. Às fls. 1.618, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal de Vitória, declinou de sua competência, com a consequente remessa dos autos para esta Vara. Uma vez notificados, os requeridos apresentaram defesa prévia, que ensejou a Decisão de fls. 2.194/2.206, recebendo a inicial e revogando a medida liminar de indisponibilidade de bens em face das requeridas AUCAMAR SERVIÇOS LTDA e SERVIBRÁS SERVIÇOS LTDA. Todos citados, apresentaram contestação. O requerido MICHEL GONÇALVES CASSARO, devidamente citado às fls. 2.350, não contestou e às fls. 2.692/2.693, foi decretada sua revelia. Às fls. 2.837, MICHEL GONÇALVES CASSARO, requereu assistência judiciária, quando juntou apenas declaração de hipossuficiência. Réplica pelo MPES, quando admitiu a aplicação retroativa da lei, referente a parte revogada, requerendo a desistência do pedido de condenação, fundamentados no inciso I, do art. 11 e as sanções a ele atribuídas. No mesmo ato, ratificou as tipificações atribuídas às práticas de condutas previstas no art.10 caput, inciso I, VIII e XII e ao atual art.11, inciso V e suas respectivas sanções previstas no art.12, incisos II e III. Foi proferida decisão saneadora afastando as preliminares alegadas e determinando a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas a serem produzidas. As partes pleitearam a produção de prova oral, que restou deferida por meio da decisão de ID 41628970, oportunidade em que foi reajustado o ponto controvertido da demanda. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID’s 44958989 e 46786903). Foi proferida certidão informando da juntada da audiência realizada em outro feito na condição de prova emprestada conforme determinado. (ID 46898293). No curso do processo foi proferida nova decisão revogando a indisponibilidade dos bens inicialmente decretadas. Desta decisão, foi interposto agravo de instrumento que em seu julgamento, teve provimento negado (ID 66468641). O Ministério Público apresentou suas alegações finais pugnando pela condenação dos requeridos nos termos da inicial (ID 51233833). A Câmara Municipal e o Município de Serra apresentaram suas alegações finais (ID’s 49854385 e 50205767). Em seguida, os requeridos Servip Conservação e Serviços Ltda, ora requerida Aucamar Serviços Ltda, apresentou seus memoriais finais (ID 49219504). Os requeridos Júlio Cezar Barbosa, Servibras Limpeza e Serviços Eireli e Alessandra Lima Souza apresentaram suas alegações finais (ID 63179422). Da mesma forma, os requeridos Raul Cezar Nunesm Pedro Reco Sobrinho e Salomão Antônio da Silva apresentaram seus memoriais finais (ID 70782702). É o que o interessa relatar. Decido. DAS PRELIMINARES As preliminares alegadas em se de contestações já foram enfrentadas e afastadas quando da decisão saneadora. MÉRITO Pois bem. A Improbidade Administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina pública de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em superfaturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade. Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes. O preceito constitucional inscrito no “caput” do art. 37 da Constituição da República, abrange os agentes públicos de maneira geral, sendo ora aquele que exerce atividade pública como agente administrativo (servidor público stricto sensu), ora aquele que atua como agente político (servidor público lato sensu), que está no desempenho de um mandato eletivo. Conforme estabelece o referido artigo, a violação a um dos princípios enumerados em seu corpo, atrai para o agente público que o violar – tanto administrativo, quanto político - as sanções prescritas pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pela Lei nº 1.079/50 (Crime de Responsabilidade). Vale ressaltar que os fatos apurados no presente processo são referentes ao ano de 2009, e a demanda teve início sob a Lei 8.429/92 sem suas devidas alterações. No entanto, importante consignar que com o advento da Lei n. 14.230/2021, que alterou sistematicamente a Lei 8.429/92, a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa foi extirpada do ordenamento jurídico, sendo a legislação benéfica aos réus aplicável aos atos praticados anteriormente à sua vigência, desde que respeitada a eficácia da coisa julgada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024070050109, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023). Tecidas estas considerações sobre a Lei de Improbidade Administrativa e passando a análise do caso em análise, vejo que após examinar detidamente as provas produzidas, sejam oriundas de procedimento investigativo instaurado pelo próprio Parquet ou mesmo em Juízo, repousar a tese ministerial com a certeza exigida. Pois bem. Diante dos vastos elementos alegados na inicial passarei a enfrentar, pontualmente, as condutas imputadas de modo a demonstrar sobre o meu livre convencimento, os principais pontos, por meio de tópicos, as condutas ora descritas. Inicialmente, vale pontuar que apesar da vasta e densa inicial, registro que apesar de um único julgamento de contas por parte do Tribunal de Contas deste Estado do Espírito Santo, o Ministério Público dividiu as condutas analisadas pelo TCEES em cinco demandas, ante o fato de envolver contratos e réus diversos. Assim, no caso em tela apura-se somente na limitação da contratação da empresa SERVIBRÁS para executar "serviços de taquigrafia" no âmbito do Poder Legislativo de Serra/ES e seus efeitos consectários. Como relatado na inicial, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ao proceder a análise da regularidade das operações financeiras empreendidas pela Casa de Leis do Município de Serra no exercício de 2009, identificou diversas incongruências potencialmente danosas ao patrimônio público na licitação em modalidade de CONVITE tombada sobre o no 07/2009 e no CONTRATO no 09/2009, e também naquela que a sucedeu, a saber, a em modalidade PREGÃO PRESENCIAL no 05/2009, que originou o CONTRATO n° 20/2009. Vale destacar que o Tribunal de Contas é o Órgão responsável pelo controle externo da legalidade dos atos administrativos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. O art. 71, da Constituição Federal/1988, estabelece que a competência conferida ao Tribunal de Contas é de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, CF/88). Neste último caso, os atos administrativos apreciados são analisados de forma técnica, para averiguar se houve violação a preceitos normativos ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e se atenderam aos princípios da administração pública, insculpidos no art. 37 da Constituição. Cuida-se, aqui, de desempenho de função jurídica pelo Tribunal de Contas, consistente no exercício de típica atribuição deliberativa. Neste sentido, em seu julgamento apontou para uma série de irregularidades administrativas por parte de seu então gestor, o que tornou-se fatos incontroversos nos autos diante da ausência de contrariedade dos pontos alegados. No entanto, é sabido que a robustez da presente Ação de Improbidade Administrativa não reside apenas na constatação isolada de irregularidades, mas na demonstração de uma cadeia de atos ilícitos interligados, que, analisados de forma sistemática e teleológica, revelam um deliberado e metódico desvio de finalidade na gestão, in casu, da Câmara Municipal de Serra. Pautado nestas assertivas, foi produzida a prova oral, na condição de prova emprestada do processo nº º 0038739-78.2017.8.08.0024, com plena anuência das partes, onde revelou, claramente, o método ilícito e doloso por parte dos agentes públicos com conluio com agentes privados. Luiz Sérgio Aurich Filho, (ex-sócio da AUCAMAR), confirmou que teve sua assinatura falsificada na ata de licitação do Convite 07/2009, vejamos: “que a empresa participou de licitações da Câmara de Vereadores. ... Mas eu nunca estive na Câmara de Serra para assinar ou participar de ata de licitação. De forma alguma. Que não esteve presente. Nuca foi à Câmara. Coronel sempre foi muito centralizador na empresa, mesmo nessa época como gerente comercial, José Nunes, a proposta era feita entre os dois. Eles conversavam sobre os valores e tal. Era complexo. Tinham uma planilha para calcular tributos e tal. ... Nesse caso excepcional, o Coronel me ligou e disse que não poderia ir lá para assinar, era uma coisa excepcional, assinei algumas outras. [...] As propostas comerciais a gente não tinha noção dos valores, esporadicamente, muito excepcionalmente, eu assinava as propostas. Assinei na confiança total. ... O José Nunes que intermediou esse pedido de assinatura. Me lembro perfeitamente.” DOUGLAS OLIVEIRA COUZI (ex-funcionário da CONSTRUCRED, empresa de JÚLIO CESAR), além de confirmar a relação entre JULIO CESAR BARBOSA e JOÃO CARLOS BATISTA, ainda ressaltou a relação entre estes e JOSÉ CARLOS NUNES, pessoa que tinha papel fundamental nas fraudes, assim parcialmente transcrito: “Que é engenheiro civil, que trabalhou na CONSTRUCRED e que Julio Cesar era seu chefe, que se ele não era dono, era preposto, diretor.... Fui engenheiro civil, fazia obras. O Julio depois o irmão dele, o Mário foi diretor, não sei quem é esposa do Mário. ... Que Julio empregava muitos parentes na empresa, recorda de Fernando Schimidt, que era sobrinho, José Carlos, que era casado com a sobrinha dele, que era a Fabrícia; tinha Paulo, que era casado com uma sobrinha ... Se for José Carlos Nunes, ele era casado com a sobrinha dele, que era Fabrícia. ... José Carlos era gerente administrativo, trabalhava no administrativo. Era da confiança de Julio Cesar. ... A gente trabalhou na Polícia Militar, fizemos obras lá, mas Coronel não trabalhava na Construcred. Era comandante geral da polícia, e nos tínhamos licitação na PM.” Ainda em depoimento, ainda confirmou que ALESSANDRA LIMA SOUZA, supostamente sócia da SERVIBRÁS SERVIÇOS, era secretária na CONSTRUCRED (antiga empresa de JÚLIO CESAR BARBOSA). Denota-se, assim, da análise da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em consonância com a prova oral produzida, nefastos métodos de violação a administração pública. I. A Terceirização Ilegal como Fraude à Constituição e Instrumento de Patronagem: A Constituição da República, em seu artigo 37, II, consagra o concurso público como o pilar para o acesso a cargos e empregos públicos, garantindo a materialização dos princípios da Isonomia, Impessoalidade e Eficiência. A contratação de terceiros para o exercício de atribuições finalísticas e permanentes da Administração constitui uma patologia administrativa repudiada pelo direito. No caso em tela, a contratação da empresa SERVIBRÁS para executar "serviços de taquigrafia" não representa uma mera terceirização de atividade-meio ou acessória. Trata-se da delegação de uma função intrinsecamente ligada ao núcleo do Poder Legislativo, cuja permanência e essencialidade são juridicamente reconhecidas pelo próprio Município de Serra através das Leis nº 2.655/2003 e 2.656/2003, que criaram e estruturaram o cargo efetivo de "Taquígrafo Parlamentar". Conforme leciona a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a terceirização somente é lícita quando se destina a atividades periféricas, instrumentais ou acessórias. A contratação para a execução de atividades-fim, como as afetas a cargos previstos no plano de carreira do órgão, configura uma substituição indevida de servidor público, caracterizando fraude à exigência constitucional do concurso. A defesa dos gestores, que atribuiu a decisão a um "conflito de vontade política entre os parlamentares", é juridicamente insustentável. Na mesma esteira de raciocínio, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, que a vontade da Administração é aquela expressa na lei; o administrador não possui a prerrogativa de se eximir do cumprimento de um mandamento constitucional por conveniência ou por entraves políticos internos. A regra do concurso é indisponível, e a inércia em realizá-lo não gera um direito de contratar ao arrepio da Constituição. A conduta se agrava ao constatar que a Câmara já possuía uma servidora concursada no cargo, o que torna a "necessidade" fabricada para a contratação ainda mais questionável, revelando o dolo de violar o princípio do concurso público. Assim, tenho que a contratação de serviços de taquigrafia, ao invés da realização de concurso público, transcende a mera ilegalidade para configurar uma autêntica fraude à Constituição. A escolha dos gestores não foi uma simples opção gerencial, mas um ato de subversão da ordem constitucional que rege a Administração Pública. Sobre o tema, cediço que o concurso público (art. 37, II, CF/1988) não é uma formalidade burocrática; é o mecanismo republicano por excelência para garantir que o acesso aos quadros estatais se dê por mérito, e não por apadrinhamento. Ao optar pela terceirização de uma atividade-fim, permanente e legalmente prevista como cargo de carreira (Leis Municipais nº 2.655/2003 e 2.656/2003), os réus não apenas violaram uma norma, mas atacaram a própria essência do Princípio da Impessoalidade. A terceirização, neste contexto, torna-se um perigoso subterfúgio para a contratação indireta de pessoal sem o crivo do mérito, abrindo as portas para a patronagem política e a alocação de aliados em postos custeados pelo erário, sob o véu de uma empresa contratada. Neste sentido, a justificativa de "conflito de vontade política" , apresentada no processo do TCE-ES, é, na prática, uma confissão de que a conveniência de grupos políticos foi colocada acima de um dever constitucional indisponível. Portanto, o ato não deve ser visto como um erro administrativo, mas como uma escolha consciente de operar à margem do modelo de administração pública desenhado pelo constituinte, um ato doloso que mina a meritocracia e a moralidade. II. A Duplicidade de Contratos como Prova da Má-Fé e do Desprezo pelo Erário: O princípio da Moralidade Administrativa, na célebre lição de Hely Lopes Meirelles, não se contenta com a mera legalidade formal; exige do administrador uma conduta pautada pela "honestidade jurídica", pela lealdade e pela boa-fé. A análise dos contratos da Câmara de Serra em 2009 expõe uma afronta direta a este princípio, bem como aos da Economicidade e da Eficiência. Os autos demonstram de forma inequívoca que, ao deflagrar o Pregão nº 05/2009 para contratar serviços de taquigrafia, a Câmara Municipal já era parte em um contrato plenamente vigente com objeto idêntico: o Contrato nº 13/2007, firmado com a empresa IDESB, que fora prorrogado e vigeu durante todo o exercício de 2009. O objeto deste contrato era a "prestação de serviços taquigráficos, estenográficos e mão de obra administrativa". A sobreposição é total e foi categoricamente afirmada pelo TCE-ES, que concluiu que "a Câmara possuía dois contratos para realizar o mesmo serviço", gerando pagamentos duplicados e dano evidente ao erário. A desnecessidade da nova contratação é corroborada por uma conjunção de fatores: • Contrato Vigente: A existência do Contrato nº 13/2007 com a IDESB. • Servidora Efetiva: A presença de uma taquígrafa de carreira, Maria da Penha Monjardim, em pleno exercício de suas funções. • Recurso Tecnológico: A utilização de sistema de gravação para as sessões, recurso moderno que, em muitos legislativos, substitui o serviço de taquigrafia e que foi, paradoxalmente, reforçado com a compra de um novo gravador dentro do próprio contrato com a Servibrás. Neste sentido, pagar duas vezes pelo mesmo serviço, ignorando os recursos humanos e materiais já disponíveis, não é apenas um ato de má gestão, mas um ato de improbidade que atenta contra a probidade e a finalidade pública, como corretamente apontado pelo TCE-ES. A decisão do Tribunal de Contas em manter a irregularidade e imputar o dever de ressarcimento do valor total do novo contrato chancela a ocorrência do dano. Logo, a conduta de um administrador probo e eficiente (art. 37, caput, CF/88) pauta-se pelo dever de boa gestão, o que implica zelar pela aplicação racional e econômica dos recursos públicos. A decisão de promover novas licitações para um serviço que já estava plenamente atendido por um contrato vigente (Contrato nº 13/2007 com a IDESB), por uma servidora efetiva e por tecnologia de gravação é a mais contundente prova da má-fé e do absoluto desprezo pelo patrimônio público. Um gestor minimamente diligente, diante de uma suposta necessidade, tem o dever funcional de, primeiro, verificar os recursos internos disponíveis. Os réus, contudo, ignoraram deliberadamente todas as soluções existentes e mais econômicas. Este comportamento desafia a lógica da boa administração e só encontra explicação plausível na existência de um propósito oculto: o de direcionar recursos para um contratado específico e predeterminado, a empresa ora requerida SERVIBRÁS. A duplicação não foi um acidente, erro ou má-fé, mas a consequência de uma decisão que preteriu o interesse público em favor de um interesse privado. O dano ao erário, quantificado em mais de R$ 1 milhão de reais somando-se os dois contratos com a Servibrás, não foi um mero prejuízo; foi o custo da fraude, o preço pago para viabilizar o esquema de favorecimento. A coexistência de múltiplos pagamentos pelo mesmo serviço é a assinatura indelével do dolo e da improbidade. III. A Ausência de Cotação de Preços como Ato de Sabotagem à Transparência e ao Controle: Como se sabe, a licitação não se resume ao ato de competição externa; ela se inicia com uma fase interna de planejamento, cuja peça central é a elaboração de um orçamento detalhado e devidamente fundamentado. O art. 43, IV, da Lei nº 8.666/93 exige a verificação da conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado. Conforme apontado pela auditoria do TCE-ES, o Pregão nº 05/2009 padeceu de "ausência ou insuficiência de cotação prévia de preços". Esta omissão não é um vício meramente formal. Na doutrina de Marçal Justen Filho, a pesquisa de preços é o instrumento que confere à Administração o conhecimento mínimo necessário para julgar a exequibilidade e a economicidade das propostas. Sem esse referencial, a Administração fica impossibilitada de cumprir seu dever de selecionar a oferta mais vantajosa, tornando-se vulnerável a preços inexequíveis ou excessivos. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, fartamente citada na peça inicial, estabelece a necessidade de uma pesquisa ampla, com no mínimo três cotações ou justificativa robusta para a sua impossibilidade. A falha da Câmara de Serra em documentar este procedimento essencial nos autos do processo administrativo viola o dever de motivação dos atos administrativos e o princípio do formalismo moderado, deixando a contratação sem o lastro de legitimidade e economicidade exigido por lei. A omissão na realização de uma pesquisa de preços formal e documentada para o Pregão nº 05/2009 não pode ser interpretada como um lapso ou falha procedimental menor. Trata-se de uma denominada cegueira deliberada, um ato calculado para remover os mecanismos de controle de economicidade da contratação. Ao não estabelecer um preço de referência com base em pesquisa de mercado, como exige a legislação (art. 43, IV, Lei nº 8.666/93), os gestores criaram um vácuo informacional. Este vácuo serviu a um propósito claro: impedir que o valor proposto pela empresa-alvo do esquema pudesse ser objetivamente contestado como excessivo. Sem um parâmetro oficial, o julgamento da proposta torna-se um ato puramente subjetivo e arbitrário, facilitando a aceitação de valores superfaturados. A jurisprudência do TCU, é enfática sobre a necessidade de uma pesquisa robusta, pois ela é a principal ferramenta para a Administração "avaliar a compatibilidade das propostas ofertadas pelos licitantes com os preços praticados no mercado". A ausência de cotação de preços, portanto, foi uma peça instrumental para o “sucesso da fraude”. Foi um ato ilícito de sabotagem contra os Princípios da Transparência, da Economicidade e do Dever de Motivação, projetado para blindar um contrato direcionado contra futuras fiscalizações. IV. O Esquema de Conluio como Condutor de Todas as Ilegalidades: A imputação mais grave dos pontos alegados é a de que as irregularidades descritas não foram meros erros, mas atos deliberadamente orquestrados dentro de um "esquema corruptivo de fraude às licitações", montado para beneficiar as empresas controladas pelo réu JULIO CEZAR BARBOSA, qualificado como "sócio oculto". O modus operandi consistia no conluio entre as empresas licitantes, que apenas simulavam uma disputa para garantir que a empresa-alvo do esquema, a SERVIBRÁS, se sagrasse vencedora. A participação das empresas AUCAMAR e LASTRO, supostamente vinculadas ao mesmo grupo, nos certames, servia apenas para frustrar o caráter competitivo do procedimento, violando o núcleo do instituto da licitação. A Lei nº 8.429/92, em seu artigo 10, VIII, tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias". A doutrina de Fábio Medina Osório esclarece que o dano ao erário em casos de fraude licitatória é in re ipsa (presumido), pois a ausência de competição real impede que a Administração alcance a proposta efetivamente mais vantajosa. O dolo, neste caso, é evidente e específico. Não se trata de mera culpa ou negligência, mas da vontade livre e consciente de direcionar o resultado do certame, violando os princípios da Isonomia, Impessoalidade e Moralidade. As diversas irregularidades (terceirização ilegal, contrato desnecessário, ausência de pesquisa de preços) funcionaram como ferramentas para a consecução do fim último: o benefício do grupo empresarial em detrimento do interesse público. As ilegalidades descritas não são eventos estanques, mas engrenagens de um mesmo mecanismo fraudulento, com um único propósito (teleologia): direcionar os Contratos nº 09/2009 e 20/2009 para as empresas controladas ou influenciadas por JULIO CEZAR BARBOSA. • A burla ao concurso público criou a oportunidade, a "demanda artificial" para uma grande contratação terceirizada. • A desconsideração do contrato vigente com a IDESB foi o passo necessário para justificar a abertura de um novo e específico certame para a empresa-alvo. • A ausência de pesquisa de preços serviu para ocultar o possível sobrepreço do contrato direcionado. • O conluio entre as licitantes (SERVIBRÁS, AUCAMAR e LASTRO), que simulavam competição, foi o ato final para garantir que o contrato chegasse às mãos certas, frustrando a licitude do processo, em clara violação ao art. 10, VIII, da Lei de Improbidade. Essa cadeia lógica e finalística de atos demonstra, de forma irrefutável, o animus dos agentes: a intenção consciente e coordenada de fraudar a lei para obter vantagem indevida. Isso afasta qualquer tese de erro grosseiro ou culpa, e enquadra a conduta no campo do dolo, da má-fé qualificada que caracteriza o ato de improbidade administrativa em sua mais grave expressão. Assim, concluo que a estrutura do esquema, como narrada na inicial, revela que cada passo ilegal foi premeditado para alcançar o resultado final desejado pelos réus. Com isso, em suma, a trama revela uma clara divisão de tarefas, onde os agentes públicos usaram de suas prerrogativas para abrir as portas da Administração, enquanto os particulares criaram e operaram a estrutura empresarial para capturar os recursos. A sincronia entre as ações de cada réu demonstra que não agiram por acaso, mas em unidade de desígnios, configurando o dolo individual e coletivo que fundamenta a ação de improbidade da seguinte forma: Raul Cézar Nunes (Então Presidente da Câmara): Na qualidade de autoridade máxima, seu dolo se manifesta no abuso do poder de comando. Ao assinar contratos e ordenar despesas flagrantemente ilegais — como a contratação de um serviço já existente e a burla à regra do concurso — ele não foi um mero expectador, mas o garantidor político e administrativo da fraude. Seu dolo reside na omissão consciente de seu dever de vetar ilegalidades e na ação deliberada de chancelar um esquema que beneficiava interesses privados em detrimento do erário. Ele tinha o poder e o dever de impedir o ato, mas escolheu ser seu executor final Pedro Reco Sobrinho (Então Superintendente): Seu dolo se caracteriza como o do iniciador do ato fraudulento. Foi ele quem deu o impulso oficial para os processos administrativos (nº 068/2009 e nº 230/2009) que culminaram nas contratações desnecessárias da Servibrás. Agindo assim, mesmo ciente (ou tendo o dever de saber) da existência do contrato vigente com a IDESB, ele dolosamente fabricou a "necessidade" administrativa que serviu de pretexto para o certame direcionado, sendo o arquiteto da base documental da fraude. Salomão Antônio da Silva (Então Coordenador Administrativo e Pregoeiro): Seu dolo é o do executor operacional. Como Pregoeiro Oficial e responsável por planejar e executar a modernização administrativa, ele tinha o dever funcional de garantir a lisura e a competitividade do certame. Ao elaborar e assinar um edital que permitiu uma contratação sem a devida cotação de preços e ao conduzir um processo com licitantes em conluio, ele frustrou deliberadamente a finalidade da licitação. Seu dolo está na ação de conduzir um procedimento viciado para garantir que o resultado predeterminado fosse alcançado. Júlio Cézar Barboza (Apontado como Sócio Oculto): Seu dolo é o do mentor intelectual e principal beneficiário do esquema. A acusação o posiciona como a figura central que orquestrou a participação das empresas de fachada e em conluio para simular uma competição inexistente. Sua intenção era unicamente a de se apropriar de recursos públicos por meio de contratos fraudulentos, utilizando-se de interpostas pessoas para ocultar seu envolvimento e benefício direto. Alessandra Lima Souza e Edson Gonçalves da Silva (Sócios da SERVIBRÁS): O dolo destes réus se configura pela participação consciente como interpostas pessoas, ou "laranjas". Ao emprestarem seus nomes para a constituição da empresa SERVIBRÁS, eles viabilizaram a ocultação do verdadeiro controlador do esquema, sendo peças fundamentais para a materialização da fraude e o recebimento dos valores do erário. Michel Gonçalves Cassaro (Sócio da LASTRO e Responsável Técnico da SERVIBRÁS): Sua situação evidencia o dolo de forma cristalina. Ao figurar simultaneamente como sócio de uma empresa "concorrente" (Lastro Construções) e como responsável técnico da empresa vencedora (Servibrás), ele personifica o conluio. É a prova viva da farsa competitiva, demonstrando a intenção inequívoca de participar de um arranjo para fraudar a licitude do certame. Deste modo, tenho como evidenciado as condutas imputadas na inicial por parte dos requeridos. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, V, DA LEI Nº 8.429/1992 . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLENO ACESSO DA APELANTE AOS AUTOS RESPECTIVOS . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MÉRITO . AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E PARA CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA JURÍDICA E DE REFORMA EM POSTO DE SAÚDE. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER CONCORRENCIAL DA LICITAÇÃO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Consiste a questão tracejada na presente lide em aferir se cabível a condenação da promovida pela prática da improbidade administrativa tipificada no artigo 10, VIII, IX, e X c/c art . 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/1992, notadamente em virtude da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021. 2 . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 2.1. Qualquer gestor responsável pela prestação de contas tem integral acesso ao processo respectivo junto ao Tribunal de Contas, não sendo sequer razoável o argumento da ora apelante de que deveria ter sido intimada da juntada de mídia digital aos autos, a fim de tomar conhecimento do seu teor, quando se sabe que as peças inseridas no procedimento administrativo são fornecidas ao TCE pela própria gestora. 2 .1. Ademais, o processo administrativo que tramitou perante a Corte de Contas foi acompanhado pela recorrente através de advogado legalmente constituído, conforme se observa pelos documentos carreados à defesa prévia, constando cópias de várias peças relativas à prestação de contas em referência. Assim, nenhum prejuízo houve à sua defesa em não ser intimada acerca da juntada da mídia digital ao presente processo judicial, por se tratar de documentos sobre os quais tinha anterior conhecimento. Não é demais anotar que a apelante não se insurgiu em face do encerramento da instrução e do anúncio do julgamento, olvidando de requerer outras provas que reputasse necessárias . 2.3. Preliminar rejeitada. 3 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 3.1. O artigo 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/1865, dispõe que ¿A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente .¿ 3.2. Efetivamente, em se tratando de ato de improbidade administrativa que, em tese, cause lesão à pessoa jurídica de direito público, deverá ser esta intimada para, querendo, compor a lide. Contudo, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de ser facultativo o litisconsórcio nessas situações, não há prejuízo ao ente lesado no caso de punição do agente ímprobo, como na espécie, inexistindo, assim, nulidade a ser declarada . 3.3. Preliminar rejeitada. 4 . MÉRITO 4.1. No mérito, cumpre esclarecer que, observando a modificação na Lei de Improbidade Administrativa introduzida pela Lei de nº 14.230/2021, o autor manifestou-se às fls . 470/476, argumentando que, não obstante a recorrida tenha sido processada e condenada pelo cometimento das infrações tipificadas nos artigos 10, VIII, IX e X e 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/1992, deve esta responder apenas pelo ato ímprobo tipificado no artigo 11, V, da LIA, consistente em realizar despesas sem o procedimento licitatório. 4.2 . Consoante disposição do art. 37, XXI, da CF/1988, para a contratação de serviços e realização de compras pela administração pública, como na espécie, a regra é a realização de licitação "que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes", ressalvados os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação que, ainda assim, necessitam de procedimento prévio. E isso é assim para fins de proteger a res pública, na tentativa do legislador constitucional de resguardar, principalmente, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência administrativas. 4 .3. Os bens jurídicos tutelados na espécie, notadamente a moralidade administrativa e o orçamento público, são de relevância ímpar, não podendo ser mitigados no caso concreto em que o ato doloso ¿ ausência de licitação ¿ foi deliberadamente reiterado e, por isso mesmo, grave. O elemento subjetivo, qual seja, o dolo de obter benefício para si ou para terceiro, restou de igual modo configurado. É que, não obstante inexista comprovação de que a recorrente se locupletou com o dinheiro público, é certo que as pessoas jurídicas contratadas sem o devido procedimento concorrencial, foram beneficiadas com essa prática. Assim, configurada a omissão dolosa e reiterada da ex-gestora, em não providenciar os procedimentos licitatórios ou em providenciá-los deficientemente, deve a recorrente ser sancionada pela Lei de Improbidade Administrativa, como ocorreu na espécie. 4.4. Todavia, deve ser decotada da condenação o sancionamento relativo ao artigo 10, VIII, da Lei nº 8429/1992, em virtude de sua exclusão pelo autor da lide . Assim, impõe-se a parcial reforma da sentença para extirpar do sancionamento a condenação da recorrente em ressarcimento ao erário e na suspensão dos direitos políticos, mantendo-se a condenação em multa civil e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 4.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003969-95.2017 .8.06.0030 Aiuaba, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2023). DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar todos requeridos por ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 caput, inciso I, VIII e XII e art. 11, inciso V, da Lei 8.429/92 pelos motivos expostos acima. DAS PENALIDADES. A Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) estabelece punições severas para estes tipos de situações. Na concepção desta Magistrada, os fatos praticados pelos requeridos são considerados graves, visto que praticaram ato expressamente proibido em lei/regulamento os quais se enquadram no art. 10 caput, inciso I, VIII e XII e art. 11, inciso V, da Lei 8.429/92. Além da medida de restituir o Erário Público, este Juízo entende que pela prática dos requeridos serem reprováveis, a penalidade deve atingir de forma que os requeridos não tenham nova atitude desta natureza. Isto porque suas atitudes não condizem com que a Constituição da República estabelece. Desta feita, entendo que os atos praticados pelos requeridos além de constituir atos ímprobos, são considerados graves, fatos que fazem com que este Juízo sancione sobre a gravidade da pena, atento, sempre, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste prisma, a Jurisprudência do STJ é esclarecedora: ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação da pena, em improbidade administrativa, deve ser empregada de forma que seja considerada a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido. 2. Pena de multa pecuniária no valor de 12 (doze) vezes o valor do subsídio pago a vereador do município. 3. Publicidade de promoção pessoal para fins eleitorais por conta do erário público. 4. Aplicação das penas de suspensão de direitos políticos e perda do cargo que não se justificam. 5. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. 6. Recurso especial conhecido e não-provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Por entender desta maneira (fatos graves), nada mais justo e óbvio que aos que praticarem atos de improbidade administrativa graves, por terem de modo geral lesado a Constituição da República, lhes sejam aplicadas as sanções legais. Por conseguinte, adiantamos nesta sublime dissertação que a aplicação da multa deverá ser medida de acordo com a conduta do agente e ainda os reflexos de seus atos na sociedade, é claro que o Princípio da Proporcionalidade, como em toda decisão de mérito deverá ser aplicado, conquanto jamais poderá servir como óbice à aplicação desta sanção, tornando-se, outrossim, mero instrumento medidor de uma ampla análise do caso concreto. Firmadas estas considerações, tenho que para o caso em apreço é razoável as seguintes sanções a qual aplico: I – Aos agentes públicos: (i) Perda da Função Pública; (ii) Suspensão dos Direitos Políticos por 04 anos; (iii) Pagamento de multa civil ao valor do dano e ainda em 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente na época dos fatos; (iv) Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. II – Aos agentes particulares e empresas privadas ora beneficiados: (i) Perda da Função Pública SE POR VENTURA ENCONTRAREM EXERCENDO; (ii) Suspensão dos Direitos Políticos por 04 anos; (iii) Pagamento de multa civil ao valor do dano; (iv) Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Contudo, sem honorários advocatícios, ante a impossibilidade de fixação em desfavor do Ministério Público (STJ - AgRg no REsp: 1386342 PR 2013/0149784-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao TRE/ES informando a perda do cargo e mesmo a suspensão de direitos políticos por parte dos requeridos. Comunique-se, também, ao Conselho Nacional de Justiça através do preenchimento do relatório de cadastro de condenados em ação de improbidade administrativa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. SERRA/ES, 6 de julho de 2025. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliano Santana Da Silva e outros

ID: 294563044

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000986-79.2024.8.16.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANO SANTANA DA SILVA LUCAS MATHEUS VINHOLA MARCELO DA SILVA SALES PAULO HONORATO DE ARAUJO PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK

Conclusão

Advogados:

HILTON CLAUDIO DIMARI VIEIRA

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ANA CRISTINA CARRAO WOLSCHICK

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MARIO LUIZ BORELLA DE CONTO

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MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

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VIVIAN REGINA LAZZARIS

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ARLEI DIAS DOS SANTOS

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CAIQUE RIBEIRO PACHECO

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SOLANGE SUELEN VALENCIO

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Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0000986-79.2024.8.16.0037 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JULIANO SANTANA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 2… Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0000986-79.2024.8.16.0037 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JULIANO SANTANA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 20/09/1984, natural de Curitiba/PR, filho de Maria Aparecida da Silva e Altivir Santana da Silva, portador da Cédula de Identidade n° 72.371.712 SSP/PR, inscrito no CPF n° 043.417.359-26, residente e domiciliado na Av. Paraná, n° 1588, bairro Lagoinha, Mandirituba/PR, LUCAS MATHEUS VINHOLA, brasileiro, solteiro, natural de Porto Alegre/RS, nascido em 03/03/1991, filho de Graciela Aparecida Vinhola e Paulo César Vinhola, portador da Cédula de Identidade n° 17.120.912- 9SSP/PR, inscrito no CPF n° 029.464.280-36, residente e domiciliado na Rua Pedro Theisen Júnior, n° 846, bairro Aririu, Palhoça/SC; MARCELO DA SILVA SALES, brasileiro, solteiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 21/03/1984, filho de Marlene da Silva Sales e Enoque Valadares Sales, portador da Cédula de Identidade n° 90.589.130 SSP/PR, inscrito no CPF n° 048.370.719-88, residente e domiciliado na Rua Maria Gusso Sforza, n° 191, bairro Pilarzinho, Curitiba/PR, PAULO HONORATO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, natural de Patrocínio/MG, nascido em 20/05/1984, filho de Célia Aparecida Honorato de Araújo e José Aparecido Araújo, portador da Cédula de Identidade n° 87.152.235 SSP/PR, inscrito no CPF n° 045.300.779-18, residente e domiciliado na Av. Tiradentes, n°00, Maringá/PR e PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK, brasileiro, solteiro, natural de São José dos Pinhais/PR, nascido em 21/04/1982, filho de Inês Raunerte Pruck e Luiz Paim Pruck, portador da Cédula de Identidade n° 85.291.513 SSPÇ/PR, inscrito no CPF n° 038.303.399-33, residente e domiciliado na Rua Idelfonso Munhoz da Rocha, n° 991, bairro Vila Paranaguá/Serraria do Rocha, Paranaguá/PR. R E L A T Ó R I O Em 06 de novembro de 2024 o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus Lucas Matheus Vinhola, Marcelo da Silva, Paulo Honorato e Juliano Santana da Silva imputando a eles a prática dos crimes descritos nos artigos 2°, caput da Lei n° 12.8520/2013 (1° Fato), 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caputambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato) e 1°, §§1°, inciso I e 4° ambos da Lei 9.613/98 (4° Fato) e contra o réu Pedro Alessandro, imputando a ele a prática dos crimes descritos nos artigos 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caput ambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato). Narra a denúncia: Fato 01 – Organização criminosa Em data não precisada nos autos, mas certamente antes de 03 de dezembro de 2023, em local não precisado nos autos, os denunciados LUCAS MATHEUS VINHOLA, MARCELO DA SILVA SALES, PAULO HONORATO DE ARAUJO e JULIANO SANTANA DA SILVA todos agindo de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnios e comunhão de esforços e divisão de tarefas, orientadas à prática delitiva, constituíram e integraram organização criminosa voltada para a prática dos crimes de receptação e de apropriação indébita, modalidade desvio de cargas roubadas, na medida em que mantinham, em caráter permanente, a empresa legalmente constituída ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M para o fim de emitirem notas fiscais fraudulentas, bem como o veículos VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placas BAF0B61, atrelado ao semi-reboque SR/NIJU NJSRFR 3E, cor branca, placas AKK2837 para realizar o transbordo das cargas desviadas. Conforme restou apurado nos autos de Inquérito Policial e Ações Cautelares sob n° 0003452-46.2024.8.16.0037 e n. 0004521-16.2024.8.16.0037, em apenso, os denunciados, amplamente alinhados, passaram por meio de atos de execução ou domínio dos fatos perpetrados a cometer uma série de crimes contra o patrimônio, apropriando-se indebitamente de cargas desviadas de pneus (B.O n° 12023/1387101 – PR) e carga receptada de proteína animal refrigerada (B.O n° º 172967/2024), as quais, pelo alto valor de mercado, gênero e espécie, eram adquiridas para a venda comercial clandestina. Fato 02 – Apropriação IndébitaNo dia 03 de dezembro de 2023, por volta das 23h00min, na BR 116 – Rodovia Regis Bittencourt, km 22, neste município e foro regional de Campina Grande do Sul, PR os denunciados PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK, LUCAS MATHEUS VINHOLA, MARCELO DA SILVA SALES, PAULO HONORATO DE ARAUJO e JULIANO SANTANA DA SILVA, todos com vontade e consciência livres, em concurso de agentes, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, desviaram e receberam em proveito próprio e para revenda a terceiros, no exercício de atividade comercial e em razão de ofício, emprego ou profissão do denunciado Pedro, com prévio conhecimento e ajustamento com os demais denunciados, carga de pneus diversos, conforme notas fiscais n. 142335; n. 142334 e n. 142520, avaliada em R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), de responsabilidade da vítima Geovane Schenoveber de Lima, proprietário da empresa transportadora G3 Transportes de Carga (CNPJ n. 19.197.111/0001-68). O denunciado PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK foi contratado como motorista para realizar o transporte da carga de pneus da cidade de Curitiba com destino a cidade de São Paulo, SP. Porém, chegando na cidade de Campina Grande do Sul, PR, o denunciado PEDRO foi surpreendido por supostos assaltantes que teriam o rendido e subtraído a carga e o caminhão trator AYH-9C24 e carreta PLACA MGK-6020. Contudo, com as investigações verificou-se que, após passar pela região de Campina Grande do Sul/PR, os veículos roubados de placas AYH9C24 e MGK 6020 passaram a ser acompanhados por outro conjunto, composto pelos veículos VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placas BAF0B61, atrelado ao semi-reboque SR/NIJU NJSRFR 3E, cor branca, placas AKK2837, de propriedade do denunciado MARCELO DA SILVA SALES, em direção à região de Mandirituba/PR, este último que possui ligação com o veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, cor prata, placas PF6D59, de propriedade do denunciado PAULO HONORATO DE ARAUJO.”Posteriormente à apropriação, os denunciados MARCELO DA SILVA SALES e PAULO HONORATO DE ARAÚJO, por meio da empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M LTDA, de propriedade do denunciado LUCAS MATHEUS VINHOLA, emitiram notas fiscais fraudulentas (nota fiscal eletrônica 000 000 264 série 1, emitida, em 05/12/2023, por Atacado e Distribuidora 3M Ltda) com o fim de realizar a venda da carga de pneus subtraída, possibilitando que o denunciado JULIANO SANTANA DA SILVA e PAULO HONORATO DE ARAÚJO realizassem o transporte da carga, com o caminhão trator VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placa BAF0B61 e o semirreboque SR/NIJU NJSR FR3E, cor branca, placa AKK2837, ao Estado de Santa Catarina, conforme Manifestos de Documentos Fiscais Eletrônicos – MDF-e n. 12 e n. 13, referenciando a NF- e n. 264 (fraudulenta), sendo os dois emitidos no dia 05/12/2023, dois dias após o suposto roubo, sendo o emitente a empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M, IE: 26.204.974-0 | CNPJ: 23.549.317/0001-87 de propriedade do denunciado LUCAS MATHEUS VINHOLA. Fato 03 – Falsa Comunicação de Crime No dia 06 dezembro de 2023, por volta das 23h00min, na BR 116 – Rodovia Regis Bittencourt, km 22, neste município e foro regional de Campina Grande do Sul, PR o denunciado PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK, previamente orientado pelos denunciados LUCAS MATHEUS VINHOLA, MARCELO DA SILVA SALES, PAULO HONORATO DE ARAUJO e JULIANO SANTANA DA SILVA, todos com vontade e consciência livres, em concurso de agentes, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, realizou comunicação falsa de crime, o que fez registrar o boletim de ocorrência n. 2023/1387101, dando consta de que foi vítima do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição de liberdade (artigo 157, §2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do CP), que sabia não ter se verificado, eis que os denunciados estavam conluiados para a prática do crime de apropriação indébita descrito anteriormente; comprovante de PIX realizado de Pedro para Gilmar, no valor de R$ 380,00(mov. 1.13), DACTE – documento de transporte (mov. 1.14/1.16), DANFE – Nota Fiscal Eletrônica (mov. 1.17/1.19), Boletim de Ocorrência realizado por Pedro no Estado de Santa Catarina (mov. 1.20), relatório de localização de posição e velocidade do caminhão (mov. 1.21 – fl 24 – demonstrando que o caminhão ficou parado em Campina Grande do Sul entre 22h49min até 22h53min do dia 03/12/2023) e relatório de Ocorrência Trans Sat (mov. 1.22). Fato 04 – Lavagem de Capitais Em data, até então, não precisada nos autos, mas certo que, aproximadamente, em 19 de setembro de 20241, na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina, SC, os denunciados LUCAS MATHEUS VINHOLA, MARCELO DA SILVA SALES, PAULO HONORATO DE ARAUJO e JULIANO SANTANA DA SILVA, de forma consciente e voluntária, agindo em concurso de pessoas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, para ocultarem e dissimularem a origem e a propriedade dos direitos sobre a carga de pneus diversos, descrita nas notas fiscais n. 142335; n. 142334 e n. 142520, avaliada em R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), bens provenientes de infrações penais, antecedentes, consubstanciadas naquelas previstas nos artigos 168, §1º, inciso III, do Código Penal, converteu-os em ativo lícito2, mediante a emissão de nota fiscal fraudulenta, NF-e n. 000000264 série 1 (cf. mov. 1.12/1.13 dos autos n.° 4521-16.2024.8.16.0037) emitida por meio da Secretaria de Estado da Fazendo de Santa Catarina para venda a pessoa de Roberto Carlos Felipe, e entrega na Av. 9 de Julho, n. 654, Pirangi, Estado de São Paulo;” tudo conforme comprovante de PIX realizado de Pedro para Gilmar, no valor de R$ 380,00 (mov. 1.13), DACTE – documento de transporte (mov. 1.14/1.16), DANFE – Nota Fiscal Eletrônica (mov. 1.17/1.19), Boletim de Ocorrência realizado por Pedro no Estado de Santa Catarina (mov. 1.20), relatório de localização de posição e velocidade do caminhão (mov. 1.21 – fl 24 – demonstrando que o caminhão ficou parado em Campina Grande do Sul entre 22h49min até 22h53min do dia 03/12/2023), relatório de OcorrênciaTrans Sat (mov. 1.22) e Ações Cautelares em apenso sob n° 0003452- 46.2024.8.16.0037 e n. 0004521-16.2024.8.16.0037. A denúncia foi recebida em 08 de novembro de 2024 (seq. 40.1). Os réus foram citados (seq. 107.1, 112.1, 135.1, 152.2, 171.1) e apresentaram respostas à acusação nos seqs. 154.1, 164.1, 165.1, 167.1 e 168.1. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (seq. 174.1). Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 177.1), foi ouvida a vítima, duas testemunhas arroladas na denúncia, uma testemunha arrolada pela defesa e interrogados os réus (seq. 357.2 a 357.11). As razões foram apresentadas por memoriais. O Ministério Público, opinou pela condenação de todos os réus pelos crimes a eles imputados na denúncia, alegando que há provas suficientes de materialidade e autoria, considerando, em especial, as provas documentais trazidas aos autos, os depoimentos das testemunhas, bem como de toda a investigação policial (seq. 367.1). A defesa do réu Juliano pugnou por sua absolvição sustentando que não existem provas capazes de afirmar a sua participação direta nos crimes praticados. Alega ainda que Juliano teria sido preso por engano no local, o que não autoriza presumir que tenha participado dos crimes. Em relação ao crime de comunicação falsa de crime, aduziu que não há provas de que Juliano teria instigado, orientado ou consentido que Pedro Alessandro procedesse à prática criminosa. Quanto ao crime de lavagem de capitais, sustenta que o réu não teve dolo de ocultar ou dissimular a origem de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, ou seja, não há provas de que tivesse a consciência da origem ilícita dos pneus ou da falsidade documental. No que tange ao crime de organização criminosa, a defesa afirma que o fato de Juliano estar presente no local da apreensão dos pneus, constar como motorista da nota fiscal, e ter sido apontado no registro de torres de telefonia trafegando na região não são elementos suficientes para presumir que integrava a organização criminosa. Por fim, em relação ao crime de apropriação indébita, alegou que o tipo penal é incompatível com o comportamento imputado ao réu,eis que em nenhum momento ficou comprovado que o réu era contratado da empresa transportadora ou da vítima e não assumiu a guarda da carga em caráter fiduciário (seq. 371.1). A defesa do réu Lucas pediu sua absolvição de todos os crimes imputados alegando que não foram encontrados documentos que comprovem sua assinatura em transações ou atos relacionas à empresa e todas as movimentações financeiras teriam sido realizadas de forma eletrônica, sem a sua presença. Aduziu que sua condição financeira é incompatível com a prática de crimes de grande vulto e que não foram produzidas provas contundentes e capazes de afirmar qualquer ligação do réu com as práticas delitivas (seq. 372.1). A defesa do réu Pedro alegou que não há provas contundentes e capazes de afirmar sua participação do réu nos crimes a ele imputados na denúncia pedindo sua absolvição com esteio no princípio in dubio pro reo (seq. 374.1). A defesa do réu Marcelo pugnou, em relação ao crime de organização criminosa que não há provas capazes de afirmar a autoria delitiva eis que não foram demonstradas características essenciais ao crime, quais sejam, estabilidade e permanência e o vínculo subjetivo entre o acusado e os demais denunciados. Quanto ao crime de apropriação indébita, afirmou que não existem provas de que o réu tenha praticado o crime, a única ligação do acusado com a prática delitiva seria o registro de GPS do seu celular próximo ao roubo, ocasião em que teria sido preso. Além disso, sua conduta não foi individualizada, tendo sido atribuída de maneira genérica. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento de pena referente a ter recebido coisa alheia móvel em razão de ofício, emprego ou profissão. No que tange à falsa comunicação de crime, aduziu foi Pedro que fez o registro perante a autoridade policial e inexistem provas de que Marcelo sabia de tal fato ou que tivesse emitido a ordem para o outro acusado. Além disso, os policiais teriam afirmado que não foi possível descobrir quem deu a ordem à Pedro, existindo robustas dúvidas acerca de sua participação no crimePor fim, quanto ao crime de lavagem de capitais, no mesmo sentido, pugnou pela absolvição diante da inexistência de provas que liguem Marcelo à Lucas, que é o único sócio da empresa (seq. 379.1). A defesa do réu Paulo, por sua vez, pediu sua absolvição em virtude da ausência de provas que comprovem a autoria dos crimes. Em relação ao crime de associação criminosa, não houve a demonstração do animus associativo, a divisão ordenada de tarefas e nem mesmo a habitualidade e reiteração. Quanto ao crime de apropriação indébita, aduziu que o crime não ocorreu, já que não restou comprovado que o acusado recebeu a carga de pneus por empréstimo ou em confiança e passou a agir como se dela fosse o dono. Alegou, também, quanto à falsa comunicação de crime, que não foram produzidas provas de que ele tenha participado de qualquer forma na comunicação de falso crime. No que tange ao crime de lavagem de capitar, sustentou que não há especificação da conduta do acusado na prática do crime, inexistindo comprovação de que tenha emitido a nota “fria” ou citação do nome do acusado na movimentação da empresa, ou seja, que tinha dolo na prática do crime (seq. 396.1). Atualizados os antecedentes criminais (seq. 397 a 401), vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se aos réus Lucas Matheus Vinhola, Juliano Santana da Silva , Marcelo da Silva e Paulo Honorato, a prática dos crimes descritos nos artigos 2°, caput da Lei n° 12.8520/2013 (1° Fato), 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caput ambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato) e 1°, §§1°, inciso I e 4° ambos da Lei 9.613/98 (4° Fato), e ao réu Pedro Alessandro, a prática dos crimes descritos nos artigos 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caput ambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato). Não há nulidades ou preliminares a serem reconhecidas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Do crime de organização criminosa, artigo 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013 – 1° Fato Narra a denúncia que em data não precisada nos autos, mas certamente antes de 03 de dezembro de 2023, os denunciados Lucas Matheus Vinhola, Marcelo da Silva Sales, Paulo Honorato de Araújo e Juliano Santana da Silva, todos cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, em unidade de desígnios e comunhão de esforços e divisão de tarefas, orientados à prática delitiva, constituíram e integraram organização criminosa voltada a prática dos crimes de receptação e apropriação indébita, modalidade desvio de cargas roubadas, na medida em que mantinham, em caráter permanente, a empresa legalmente constituída Atacado e Distribuidora 3M para o fim de emitirem notas fiscais fraudulentas, bem como o veículo VW/25.4120 CTC 6X2, cor branca, placas BAF0B61, atrelado ao semirreboque SR/NIJU NJSRFR 3E, cor branca, placas AKK2837, para realizar o transbordo das cargas desviadas. Consta, ainda, que restou apurado nos autos de inquérito Policial e ações cautelares sob o n° 0003452-46.2024.8.16.0037 e 0004521-16.2024.8.16.0037 que os denunciados, amplamente alinhados, passaram por meio de atos de execução e domínio dos fatos perpetrados a cometer uma série de crimes contra o patrimônio, apropriando-se indebitamente de cargas desviadas de pneus (BO n° 12023/137101 – PR) e carga receptada de proteína animal refrigerada (B.O. n° 172967/2024), as quais pelo alto valor de mercado, gênero e espécie, eram adquiridas para a venda comercial clandestina. Assim agindo, os réus teriam incorrido na prática do crime de integrar organização criminosa, previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. O mesmo diploma legal cuidou de definir o crime de organização criminosa no parágrafo primeiro do artigo primeiro, ao estabelecer que considera-seorganização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Logo, por se tratar de crime formal, que se consuma independentemente da produção de resultado, é possível afirmar a existência de prova suficiente da materialidade do crime a partir dos boletins de ocorrências n° 2023/1387101, n° 172967/2024, n° 1077666/2023 (seq. 1.2, 1.20 e 1.3 dos autos n° 1510- 73.2024.8.16.0037), anexos ao boletim de ocorrência (seq. 1.14, 1.15 e 1.16), DANFE’s – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (seq. 1.17 a 1.19), relatório de ocorrência de roubo de carga (seq. 1.22), Relatório da autoridade policial (seq. 39.2) e Relatório complementar de Investigação (seq. 109.1), documentos relativos à empresa (seq. 141.1, 145.1 a 145.5), dos quais se verifica a existência de um grupo organizado, formado por mais de quatro pessoas, com plena divisão de tarefas e unidos com o propósito de obter, direta ou indiretamente, vantagens econômicas, através da prática de crimes que envolvem o roubo, desvio e furto de cargas. Para melhor compreender a organização, convém esclarecer que a presente ação penal teve origem na investigação de um suposto roubo de uma carga de pneus, avaliada em R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito e oitenta centavos), registrado através do Boletim de Ocorrência n° 1387101/2023 pelo proprietário da Transportadora G3 Transporte de Cargas. Das investigações, diante do depoimento de Pedro, motorista do caminhão supostamente roubado, que informou a respeito dos fatos, foram observadas incongruências e informações que não tinham correspondência com investigações realizadas pela polícia civil, o que motivou a autoridade policial a seguir nas diligências, concluindo que não havia ocorrido o roubo da carga de pneus, mas sim o desvio da carga e que Pedro, na realidade, estava envolvido no esquema criminoso (Relatório, seq. 39.2). Conforme Relatório da Polícia Rodoviária Federal, das diligências realizadas, em especial, do deslocamento dos veículos, foi possível extrair que os veículos supostamente roubados, de placas AYH9C24 e MGK 6020 passaram a seracompanhados pelos veículos VW, de placas BAF0B61 e semirreboque de placas AKK2837, que já havia circulado em outras oportunidades, nos dias 24 e 29 de outubro de 2023 com o veículo FIAT/SIENA de placas OPF6D59, demonstrando a existência de vínculo entre eles. O veículo Fiat/SIENA, de placas OPF6D59 está registrado em nome de Paulo Honorato de Araújo e do histórico dos proprietários do veículo, verificou-se que já foi de propriedade da esposa de Marcelo da Silva Sales, em 23/10/2017 e, posteriormente, do genitor de Marcelo, em 20/08/2018, indivíduos anteriormente investigados por outro ilícito envolvendo o roubo de cargas. Os referidos veículos VW, de placas BAF0B61 e semirreboque de placas AKK2837 foram presos em flagrante, juntamente com Marcelo e Paulo, após o cumprimento de um mandado que derivou das investigações de um roubo de carga de proteína animal, ocorrido em fevereiro de 2024 (autos de n° 0001510- 73.2024.8.16.0038), em que, conforme consta do boletim de ocorrência n° 2024/172967 e auto de prisão em flagrante (seq. 1.46, fl. 10-30 e 05-08), Alexandre Felipe dos Santos era o responsável pelo Barracão, Paulo Honorato estava conduzindo o caminhão VW/25.4120, cujas placas eram BAF 0B61, ocasião em que Marcelo Sales da Silva foi um dos indivíduos que tentou pular o portão do Barracão quando da chegada dos policias bem como teria oferecido R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para que os policiais o liberassem. Juliano Santana da Silva foi abordado no barracão, juntamente com o caminhão da carga roubada e no interior do veículo foi localizado um documento com o seu nome. Paulo Honorato, na ocasião da sua primeira prisão alegou ter sido contratado como “chapa” para transbordar a carga roubada. Quando da prisão do roubo da carga de proteína animal foram apreendidos diversos bens, dentre eles, os veículos: 01 (um) semirreboque SR/NIJU NJSRFR 3E, cor branca, placas AKK2837, 01 (um) caminhão trator VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placas BAF0B61, 01 (um) automóvel Fiat Uno Mille Economy, cor preta, placas ARR4716, 01 (um) automóvel Volkswagen Gol 16V Power, cor branca, placas DFS3465 (seq. 1.13 dos autos n° 0001510-73.2024.8.16.0038). A abordagem policial no referido barracão se deu em virtude de denúncia através do sistema COPOM (seq. 257.2) em que o solicitante informou que no endereçoda prisão teriam homens armados que sequestraram o motorista de um caminhão e que estavam fazendo o transbordo da carga. No local, conforme relatou o solicitante, havia três indivíduos armados. Após a abordagem no local, os policiais lograram êxito em identificar os indivíduos, dentre eles Paulo Honorato e Marcelo Sales da Silva, conforme acima relatado. No relatório, a autoridade policial (seq. 97.1 dos autos n° 0001510- 73.2024.8.16.0038), concluiu: “ De todo o exposto, verifica-se que os suspeitos foram detidos em posse do caminhão e carga roubados, cerca de três horas após a abordagem da vítima, enquanto ela ainda tinha sua liberdade restrita pelos demais criminosos envolvidos no roubo. No local, fora localizado o veículo Uno Mille Economy, placas AAR 4716, utilizado no momento da abordagem, bem como documentos e pertences da vítima, o que evidencia o envolvimento direto dos suspeitos no roubo. Vale lembrar, ainda, que segundo depoimento dos policiais militares, por ocasião do flagrante, ALEXANDRE FELIPE DOS SANTOS teria dito que PAULO HONORATO de ARAÚJO teria chego ao barracão conduzindo o caminhão, placas BAF 0B61, utilizado para transbordo da carga, e que ele teria sido o único que conseguira fazer o citado caminhão funcionar, conduzindo-o até a Delegacia. Consta, ainda, que a carteira e documento de JULIANO SANTANA DA SILVA teriam sido encontrados no interior do caminhão roubado, indicando que ele poderia ter sido o condutor do caminhão roubado. Corroboram tais afirmações a circunstância de tanto PAULO HONORATO de ARAÚJO como JULIANO SANTANA DA SILVA serem habilitados à condução de caminhões. Os depoimentos dos policiais indicam, ainda, a presença de elementos de informação concretos acerca da oferta de R$40.000,00 (quarenta mil reais), feita por MARCELO DA SILVA SALES, para que eles deixassem de realizar sua prisão.” Durante a investigação do roubo de cargas de proteína animal (autos n° 1510- 73.2024.8.16.0038) foi apreendido em posse de Paulo Honorato o telefone celular da marca Itel A663LC, cujo IMEI está vinculado a ele, de alcunha “Gaúcho”; em posse de Juliano Santana da Silva foi apreendido o aparelho Motorola Moto G52 com o chip cadastrado em seu nome e com a imagem detela de bloqueio do aparelho em que Juliano está acompanhado de uma mulher. Na posse de Marcelo da Silva Sales, foi apreendido um aparelho Iphone, Apple 8 e um XIAOMI REDMI 13C, ambos comprovadamente vinculados ao réu. Nos dias anteriores ao roubo de cargas da COPACOL há diversas conversas relativas à logística, negociação de preços e orientações a respeito da empreitada criminosa, concluindo-se que “Gaúcho” (Paulo Honorato) e “Júnior Ventura” (Marcelo da Silva Sales) são os líderes da associação criminosa. Dentre tais conversas o indivíduo de alcunha “Pipe”, encaminha à “Júnior Ventura” imagens das notas fiscais da carga roubada conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/172967, comprovando, desse modo, que ao menos Paulo Honorato e Marcelo da Silva Sales estavam envolvidos no roubo de proteína animal, que foi praticado após o crime que está sendo julgado nestes autos, relativo à carga de pneus. Diante das conexões estabelecidas entre os roubos, após outras diligências, especialmente o afastamento de sigilo fiscal confirmou-se que o caminhão já havia sido utilizado no transporte de carga subtraída até o município de Pirangi/SP. Com a finalidade precípua de evitar a descoberta da origem ilícita das cargas em possíveis fiscalizações, os réus utilizaram-se de notas fiscais “frias”, emitidas sem lastro de negociação comercial e que foram emitidas pela empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M LTDA. Nas referidas notas fiscais forjadas constam como condutor do veículo Juliano Santana da Silva e, posteriormente, Paulo Honorato de Araújo, que já foram presos juntamente com Marcelo da Silva Sales anteriormente por envolvimento em outro roubo de carga, em 09/02/2024, conforme relatado acima, em que o veículo VW de placas BAF0B61 e o semirreboque AKK2837 estavam envolvidos (BO n° 2024/172967). A referida empresa, cujo sócio é Lucas Matheus Vinhola, foi inicialmente constituída como MEI (Microempreendedor Individual) e capital social não informado. Posteriormente, o capital social da empresa foi alterado para um milhão e novamente para cinco milhões, tudo isso no lapso temporal de um mês. Através de diligências, verificou-se que o imóvel sede da empresa encontra-se desocupado e que a empresa está com a emissão de documentos suspensa pela Receita Estadual de Santa Catarina em virtude de fraude por emissão denotas fiscais de valores vultuosos sem qualquer registro de entrada, constando, ainda, a existência de apenas um trabalhador na empresa, ausência de registro em companhia de energia elétrica e telefonia ou conta empresarial. Além disso, foram identificadas diversas chamadas do telefone apreendido em posse de Marcelo (Júnior Ventura) na noite da prática do referido roubo, bem como chamadas identificadas no celular de Paulo Honorato para Juliano Santana da Silva, do mesmo modo, na noite da prática do roubo de pneus. De acordo com os registros das torres de celular (Relatório de conexão de dados originadas/recebidas – anexo ao seq. 39.2), confirmou-se que Paulo Honorato estava em Pirangi/SP em 06/12/2023, após a prática do suposto roubo de pneus, conforme constava da Nota fiscal “fria”. Marcelo da Silva Sales localizava-se, em 03/12/2023, em Campina Grande do Sul/PR, local em que ocorreu o furto dos pneus e que em 06/12/2023 já estava em Pirangi/SP, local em que a carga de pneus foi descarregada. Juliano, por sua vez, em 03/12/2023 localizava-se em Campina Grande do Sul/PR, onde ocorreu o furto da carga de pneus e em 04/12/2023 na Rodovia Régis Bittencourt, em que Pedro Alessandro informou ter sofrido o roubo. Em seus depoimentos, os Policiais que participaram da investigação confirmaram toda a empreitada criminosa: Inicialmente, chegou esse boletim de ocorrência na delegacia, supostamente um roubo de carga de pneus, em dezembro de 2023, não se recorda da data específica. Fizeram as diligências de praxe para tentar identificar a autoria. Desde a oitiva do motorista, a suposta vítima, perceberam algumas incongruências na versão dele, contradições, informações que não batiam com as que tinham obtido no início da investigação e realizaram mais diligências. Uma das incongruências é que ele mencionou que havia sido roubado em Campina Grande do Sul, teria sido abordado por indivíduos que estavam em um veículo SIENA de cor vermelha, teriam subtraído a carga, cartões de crédito dele e um telefone celular. Identificaram que o celular que ele alegava ter sido subtraído, na realidade, ainda estava sob sua posse. Inicialmente, ele havia cadastrado um novo chip e inserido no mesmo aparelho celular que, na versão dele, havia sido roubado. Esse motorista é o Pedro. Com informações da PRF dos veículos que teriam participado do crime, foi identificado o veículo SIENA,diversamente do que o motorista teria afirmado ser vermelho, era de cor prata. Quando checaram a propriedade deste veículo identificaram que estava no nome de Paulo Honorato, porém, tinha como proprietário anterior um indivíduo que já era conhecido das equipes de investigação, Marcelo da Silva Sales. Já haviam conduzido uma investigação em 2018 de roubo de cargas em que o Marcelo havia sido envolvido em alguns fatos, salvo engano, seis ou oito roubos de cargas. Na época chamou atenção da equipe o veículo ter sido de propriedade do Marcelo e acreditaram que poderia ser uma coincidência, pois ele havia sido condenado, na época em que o prenderam, por 30 anos de pena, estava foragido e, depois ele foi condenado por mais 70, 80 anos. Quando viram que o veículo havia sido dele acharam que poderia ser coincidência, pois pensaram estar preso. Foram checar e observaram que ele já havia saído da cadeia. Em investigação de outros veículos que teriam participado do crime, identificaram um veículo JETA, na época estava em nome de terceiro, não se recorda de quem, não sabiam, a princípio de quem era, mas ao final da investigação chegaram à conclusão que era de Marcelo e um caminhão, que teria prestado apoio no dia do suposto roubo, pesquisaram e não chegaram a nenhuma conclusão. Porém, no início de 2024 foi feita uma operação pela Polícia Militar, na qual dois indivíduos foram presos por roubo de carga e esse mesmo caminhão, apontando como envolvido nesse suposto roubo, foi apreendido fazendo o transbordo da carga do roubo que havia sido roubada em janeiro. Para sua surpresa, um dos conduzidos foi o Marcelo da Silva Sales, um outro indivíduo, Juliano e que também está sendo investigado nesse procedimento, bem como o Paulo Honorato. Já tinham informações do envolvimento dele no fato de dezembro, cerca de um mês antes. A PRF tem sistema de monitoramento da Rodovia e eles conseguiram por pontos de passagens deles, em que foram captadas as placas, identificaram esses três veículos, nos momentos imediatamente anterior e após o suposto roubo. Dias depois também foram identificados os mesmos veículos quando foram levar a carga para São Paulo. Em razão disso, pediram o afastamento do sigilo fiscal para identificar, pois normalmente, como as cargas são valiosas e a carga havia sido dirigida à São Paulo, emitem notas fiscais frias para lastrear o transporte e evitar chamar atenção, já que a carga era valiosa, cerca de 500 (quinhentos), R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Quando receberam as informações do afastamento dosigilo fiscal realmente o veículo que havia sido apontado como envolvido na subtração havia levado uma carga de pneus, mesma marca, mesma quantidade até São Paulo, o caminhão era o mesmo, identificando como motoristas o Paulo Honorato, mas ele acabou não seguindo viagem e depois emitiram um manifesto de transporte em nome de Juliano. A Receita Federal informou que aquela nota fiscal não tinha lastro de entrada, era fria e havia sido emitida unicamente para lastrear a carga subtraída. Basicamente, no início, foram essas as informações que obtiveram. A nota é verdadeira, é uma empresa que emite, é publicada, mas com um produto não adquirido de maneira lícita. Paralelamente a isso, em virtude do flagrante que a Polícia Militar havia feito em janeiro, um roubo de carga da COPACOL, de carne, peixe e frango. Nessa outra investigação, analisam celulares apreendidos e pediram afastamento de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica de alguns indivíduos que haviam identificado no fato de janeiro. Sua análise naquela investigação, em que havia os mesmos investigados, Juliano, Marcelo e Paulo Honorato, percebeu que os descolamentos de ERB da data investigada nesse inquérito eram compatíveis com o deslocamento dos veículos e do local em que aconteceu o crime. Tiveram registros de ligações entre os investigados, bem como registro das torres de celulares, compatíveis com a dinâmica dos fatos, tanto do deslocamento dos veículos quanto dos motoristas apontados como envolvidos nos crimes. Pediram autorização judicial para compartilhamento dessas informações com este feito e juntaram aos autos. Na sequência, quando deflagraram a operação, na análise de dados telemáticos, identificaram pesquisas que os investigados haviam feito e indicavam a participação deles no crime. Na data do fato, pesquisaram marca dos pneus subtraídos, valor de pneus de mesmo tamanho e mais alguns detalhes que corroboraram a tese de que eles tinham envolvimento também nesse fato. Quando do cumprimento do mandado de busca e prisão, identificaram que o SIENA prata era de propriedade de Paulo Honorato. Quando prenderam o Juliano, no interrogatório dele, confirmou que esteve no local, em Campina Grande do Sul, alegando ter sido contrato pelo Paulo e Marcelo para irem a determinado local para ver os pneus que iriam adquirir e depois para levar esses pneus até São Paulo, negando, contudo, que tinham origem ilícita. Ele foi com o caminhão deles. Os deslocamentos de ERBE do Juliano e do Marcelo no dia em que essa carga foi até São Paulo, corroboraram esse deslocamento. Emlinhas gerais é o que se recorda. Identificaram que a nota fiscal havia sido emitida por uma empresa de Santa Catarina, "Atacadão 3M" e que havia aparecido em outras investigações como sendo uma empresa utilizada apenas para emitir notas fiscais frias. Pediram o afastamento do sigilo fiscal e a Receita confirmou que a emprega tinha várias cargas de salmão, cargas cujas notas fiscais haviam sido emitidas por essa empresa, mas que não tinham lastro de entrada. Por conta disso, antes de oficiarem, a Receita Estadual havia bloqueado o nome da empresa por conta disso. Identificaram o sócio, o suposto "Laranja" da empresa, foram ao local, a sede, em que não havia atividade e encontraram um volume significativo de notas fiscais de cargas emitidas no período de um ano, indicando que estava sendo utilizada de maneira recorrente de forma ilícita. Foi uma coincidência, pois em algumas investigações anteriores, já havia parecido o nome dessa empresa, em questões de emissões de notas fiscais sem lastro de entrada. A empresa estava em nome de Lucas, foi criada com um capital social pequeno e, na sequência, aumentou de 10 ou 100 mil reais para 1 milhão. Foi justamente o procedimento que eles utilizam para praticar fraudes. Não identificaram atividades do Paulo, Marcelo e Juliano diretamente na atividade da empresa, mas somente na emissão da nota fiscal dessa empresa que foi levada junto com a carga que eles haviam subtraído. O que perece, é que há dois fatos praticados no intervalo de dois meses, o primeiro é o da subtração da carga de pneus, que chamam de desvio de carga, quando o motorista faz uma falsa comunicação de crime, mas na realidade teve participação ativa e voluntária na subtração. Para a polícia iniciou como um roubo, mas quando identificaram a falsa comunicação e o furto. Houve o fato de dezembro e, meses depois, em janeiro, os três, Paulo, Marcelo e Juliano, foram presos novamente praticando um roubo de carga, com mesmo caminhão, já conseguiram ter indícios da estabilidade. Quem atua nos roubos de cargas, geralmente, a organização criminosa é mais estruturada, pois dependem justamente de série de fatores para o êxito dos crimes, um deles é a empresa falsa. Para venderam uma carga de 2 mil pneus, não é para qualquer pessoa, pois se forem vender assim será muito barato, então, eles têm a estrutura pré-ordenada para permitir a prática criminosa e obter uma vantagem maior. Por vezes, essas cargas são vendidas a terceiros que não tem ciência da origem criminosa, pois eles cobram o valor de mercado, com nota fiscal emitidas por empresa de outro Estado, então,dependendo da diligência econômica que a contraparte tiver na aquisição do produto, não vai perceber se tratar de ilícito. A própria dinâmica, tem que ter caminhão, tem que ter “diamer” para fazer o bloqueio do caminhão, precisa de barracão para levar a carga, imaginam, pela dinâmica dos fatos, que o barracão para o qual levaram a carga em dezembro tenha sido o mesmo de quando foram presos em janeiro com a carga de COPACOL. O Marcelo tem um histórico com roubos de cargas e furtos. Percebem que esses investigados têm migrado para desvio de carga, eles instituem essas empresas, tem os caminhões, aliciam os motoristas, tem facilidade para fazer o aliciamento dos motoristas, justamente para facilitar. A investigação é mais difícil pois tem muitas informações falsas repassadas pelos motoristas, normalmente o motorista não faz o reconhecimento, pois está junto e quando não tem muita firmeza em apontar o envolvimento de motoristas, quando mostram as fotos dos suspeitos e ele identifica que um dos comparsas está entre os investigados, acaba alertando e dificultando. Isso tudo pressupõe a existência de organização criminosa. Nos fatos de janeiro, apreenderam alguns celulares que foram analisados e perceberam que o resto do grupo, que não conseguiram identificar participando destes fatos, foram oito ou nove presos, todos eles com celulares em nomes de terceiros, muitos deles com chip do Paraguai, contas de e-mail em nomes de "laranjas", percebem cautela e nível de sofisticação no cuidado que eles têm para que não cheguem na autoria e precisaram se valer de todos os meios para chegar na autoria. Em relação ao Lucas, no fato de janeiro não conseguiram identificar o envolvimento da empresa, pois a carga foi apreendida no mesmo dia, não chegaram a fazer a emissão de nota fiscal. Pelo nível de atividade que a empresa tinha e pela quantidade de alertas da Receita Estadual, que indicou sequenciais de notas emitidas em cargas sem origem, teria que estar integrado nesse grupo criminoso, pois eles não chegam em determinada pessoa aleatoriamente para pedir nota fiscal. A carga da COPACOL era frango, carne, pão de alho, que mencionou pela temporalidade dos dois fatos, é a carga de proteína animal. Até onde perceberam, quando realizada a prisão do Pedro, chegou a conversar com ele para que esclarecesse, informaram que já haviam descoberto a participação e o envolvimento dele no roubo de carga, porém, ele sustentou a versão de que teria sido vítima de roubo que, na sua opinião, tem certeza que não foi. O que tem de praxe é que os motoristas negociam em 10,15, até 20% o valor da nota. Não há nos autos indicação de que ele tenha efetivamente recebido, mas que ele participou voluntariamente sim. O Lucas, através da empresa, o Juliano e o Marcelo tinham o caminhão e faziam o transporte. Na dinâmica, considerando as duas investigações, que foram próximas e tem elementos que se conectam. O SIENA era do Paulo Honorato, estava no nome dele. Houve até o envolvimento de outro veículo, que não foi identificado, mas que estava em nome do Paulo Honorato. Perceberam que o Marcelo tinha posição de destaque no grupo, era o líder e o Paulo, era o braço direito dele, o apelido dele nas mensagens era Gaúcho. O Juliano, motorista de caminhão, teve participação nesse fato e depois ele levou a carga à São Paulo. No fato subsequente, no da COPACOL ele também estava dirigindo o caminhão para fazer o transbordo, o Juliano, então, ele era o motorista que conduzia o caminhão para, posteriormente, fazer o transbordo. O Juliano em sua oitiva informou que havia sido contratado pelo Paulo e pelo Marcelo para fazer o transporte até Campina Grande do Sul, local em que ele teria encontrado uma outra pessoa com o caminhão e outro indivíduo que estava em uma BMW e não conseguiram identificar. Além disso, ele teria encontrado outro motorista de caminhão, que estava nessa noite, não apontou especificamente quem era o motorista, a suposta vítima, mas informou que era quem estava com os pneus e apontou as características do Pedro. Juliano relatou ter sido contrato apenas para fazer o transbordo da carga, porém, negou ter ciência da ilicitude e apontou que essa pessoa, que estava com o caminhão, supostamente eram quem vendia os pneus. O roubo dos pneus não ocorreu, quem fez o registro do falso roubo foi o Pedro. Tem percebido que cerca de 70% dos boletins de ocorrência que chegam como roubo de carga tem participação do motorista. Não conseguem comprovar com 100% todos esses registros. Como eles procedem, eles chegam para aliciar o motorista, normalmente alguém que já praticou o crime, fala que fez e deu tudo certo, não teria problemas, não será preso, recebem o pagamento ou recebem após o transporte e são orientados a, quando recebem a carga, informar que já está em um barracão para irem à delegacia e informar o roubo, contando a mesma história, que foi roubado, não viu ninguém. Eles fazem esse boletim de ocorrência seguindo as orientações dos outros envolvidos. O registro do B.O. faz parte do modus operandi do crime, é imprescindível, não tem como desconectar um do outro. Saber quem deu exatamente a determinação parafazer o boletim de ocorrência, não tem como saber, mas ele beneficia todos eles, dificultando a investigação e facilitando a prática criminosa, pois para ele dizer quem deu a determinação para ele, não consegue dizer. Quanto à lavagem de capitais, a questão é, salvo engano, a duplicada simulada. A maioria desses grupos que atuam em desvios de cargas, se utilizam de empresas em nomes de "laranjas", de terceiros, para emitir notas fiscais frias. Quando identificaram através do caminhão que havia sido emitida uma nota fiscal para que a carga fosse levada à São Paulo, perceberam que a nota da carga subtraída descrevia 2 mil pneus e quando viram a nota que foi levada para São Paulo, eram as mesmas quantidades e, salvo engano, dava uma diferença de quantidade em 3 ou 5 pneus, com modelos, marcas e valores similares. Quando conseguiram o afastamento do sigilo fiscal, a Receita comprovou a teoria de que a carga não teria sido conseguida de maneira lícita pela empresa e apontou que muitas outras cargas teriam sido comercializadas a partir desse CNPJ e que não teria lastro de entrada. Não sabe se chegam a transitar o pagamento. Por exemplo, se você emite uma nota fiscal de 3 mil reais no CNPJ dessa empresa, o pagamento será feito no CNPJ dessa empresa, a não ser que seja ilícito e, nesse caso, o pagamento será feito aos envolvidos. Não conseguiram identificar os pagamentos na conta da empresa, mas que ela estava envolvida para facilitar a comercialização dos bens, sim. Em relação a essa questão da emissão da nota é exatamente o que o doutor comentou, só o que não conseguiram identificar foi a movimentação na conta da empresa. Em relação ao Pedro, aparentemente, ele estava com algum problema, com pontos na Carteira de Habilitação para serem baixados e que, provavelmente, não seria aprovado pelo seguro, pela agenciadora de risco para fazer o transporte, então, ele teria solicitado ao Gilmar que indicasse junto à transportadora que seria ele que realizaria o transporte. O Gilmar quando prestou depoimento, já que o transportador havia alertado que a situação ficou estranha, pois quem havia sido contrato para o transporte era o Gilmar, mas ele alegou que não poderia levar, já que não seria esse o combinado, ele teria, então, retirado a carga do local e o Pedro que teria levado para transporte. O Gilmar, então, alegou que o Pedro o pagou esses R$ 300,00 por conta desse favor, dele ter tentado ajudar o Pedro nessa questão. O Lucas cadastrou a empresa, inicialmente, com capital social de R$ 10.000 reais, na sequência, modificou para um milhão e depois cinco milhões. Já haviam checadoo nome dele junto à Receita e feito as pesquisas da vida dele e identificaram que ele residia em Santa Catarina, em um imóvel incompatível com a empresa que movimentava aquela quantia em dinheiro, alguns milhões. Quando analisam uma empresa, supostamente, no porte que movimenta aquela quantidade de valor na Receita, percebem pelos sinais externos, que a empresa é de fachada e que o indivíduo não tem aquela atividade, do contrário a capacidade financeira dele seria diferente. Quando prenderam o Lucas ele estava trabalhando como motorista de aplicativos em Santa Catarina, incompatível se ele realmente estivesse na empresa, faturando milhões por mês. O depoente não faz o acompanhamento das diligências pessoalmente, mas a própria Receita de Santa Catarina confirmou que a atividade dele era irregular e incompatível, ilícita. Juntaram informações prestadas pela Junta Comercial, mas se ele realmente foi ao cartório, assinou uma procuração com poderes genéricos para fazer a movimentação de aumento de capital social e não quis fiscalizar isso, não sabe dizer. Quando falou a respeito de "laranja" fez um apontamento genérico, no sentido de que eles se utilizam de nomes de fachada para realizar as movimentações. Em relação às tratativas entre o grupo, não tem essas informações. Não conseguiram ligar o Marcelo, Paulo e o Juliano com o Lucas Matheus. Em relação ao Lucas, não identificaram nada que indiquem ele se envolveu diretamente na subtração da carga, o que foi apontado para ele é que ele emitiu uma nota fiscal, dois dias depois da subtração, de uma carga que não existe. Para emitir nota fiscal, a empresa da qual ele é titular atestou, emitiu uma nota fiscal de um produto que ele não comprou, então, o que tem em relação a ele é isso. Não se recorda de ter outra pessoa como administrador da empresa, mas quem fez a análise dessa documentação foi o investigador, então, ele sabe responder melhor. Na comunicação do crime pelo Pedro, não teve apontamento em relação ao Lucas. Não tiveram indícios de participação do Lucas no fato em si, a participação dele é em relação à emissão de nota fiscal através da empresa da qual ele é o titular. Chegou o conhecimento do fato, fizeram as checagens iniciais e pediram o apoio à PRF, que realizaram a análise e apontaram os veículos e enviaram um relatório técnico indicando local, horário e posição [...] com base no relatório da PRF emitiram um relatório da PC, ambos estão nos autos. O relatório da PRF foi feito antes do flagrante de fevereiro, conforme se recorda. Pois chegou à informação do SIENA, que estava em nome de Marcelo.Chegou a informação a respeito do caminhão, mas não conseguiram identificar o proprietário. Só conseguiram juntar as informações através do flagrante em fevereiro, quando o caminhão foi encaminhado juntamente com o Marcelo à Delegacia. Salvo engano, o relatório foi confeccionado antes do flagrante. Fizeram as primeiras diligências e oficiaram a PRF para que fizessem essa checagem dos veículos. Essa informação normalmente demorou um tempo e quando chegaram as informações para a equipe, fizeram as checagens e tentaram corroborar, é bem provável que o relatório da PRF esteja como anexo à sua investigação. Fazem checagem e enquanto faziam as checagens, perceberam a comunicação do arquivamento do procedimento, porém, já estavam com outra investigação em andamento, aí é que compilaram todas as informações e representou pela quebra do sigilo fiscal, então, a informação fiscal só veio depois. Quando receberam a informação da PRF de que aquele caminhão havia sido identificado como participante da subtração e que teria ido à SP dois dias depois, presumiram que ele teria levado essa carga. Fizeram a pesquisa direcionada ao pedido de afastamento de sigilo foi nesse sentido, pediram pela identificação do caminhão naquele período transportando qualquer tipo de carga e eles responderam que no dia 06, eles haviam transportado uma carga, que o motorista era o Juliano e que a carga era de pneus. Com base nisso, precisou fazer outro pedido de afastamento do sigilo, mas da empresa, para que a Receita informasse se ela tinha lastro de entrada para aquele pedido. Não tinha nada relacionado ao Lucas com a empresa. Até onde se recorda o nome do Lucas não estava ligado diretamente com o Marcelo. O que coloca o Marcelo nestes fatos é a passagem do veículo, a propriedade do veículo SIENA E JETA, o movimento ERB e os contatos, há as ligações e as passagens que eram coincidentes. O caminhão que era utilizado no dia foi preso no flagrante e o Juliano menciona que foi contrato pelo Marcelo e pelo Paulo e que estava no SIENA. Fizeram a análise de ERB do dia e o deslocamento, não se atentaram muito ao barracão e depois perceberam que na data dos fatos, não sabe dizer se todos, mais alguns, foram ao barracão. Mas isso foi uma informação que não mencionou [...] No final da investigação e já havia feito os relatórios, quando foram tentar identificar, após a oitiva do Juliano, que afirmou existir outra pessoa na BMW, verificaram se deixaram passar algo diferente e observaram que tinham ido em Fazenda Rio Grande em região compatível com a região dobarracão, após a subtração, mas isso é suposição, comentou apenas pelo contexto. Em nenhum momento identificaram o Marcelo com ligação ao Estado de Santa Catarina. O relatório duplicou o endereço que era do Lucas, o Marcelo não tem vínculo com Santa Catarina. Não é incomum que eles utilizem marca do carro e cor diferente para não se perderem nas mentiras. Ele falou que era um SIENA vermelho e foi a informação que repassaram à PRF partindo do pressuposto que ele estava falando a verdade. Posteriormente, eles retornaram e informaram que era prata. Embora tivessem alguns fatos que chamaram atenção, a contratação, de um motorista ter retirado a carga em nome de outro, pensaram que tivesse confundido por ser escuro. Porém, no desenrolar da investigação concluíram que ele estava mentindo, à noite e tivesse confundido, porém, com o avançar das investigações concluíram que ele estava mentindo. Apontaram a placa do veículo e no sistema constava o Marcelo como adquirente, mas posteriormente identificaram no celular do Paulo imagens desse veículo. Quando da primeira verificação, em que surgiu o nome dele, não chamou atenção, só perceberam a vinculação em virtude dos fatos de dezembro e, posteriormente, terem sido presos em outro roubo de carga em janeiro. O Paulo era quem estava sempre junto com o Marcelo, tinham conversas frequentes entre eles, combinando, no dia do roubou houve tratativas entre os dois e uma atuação muito próxima ao fato, ele foi preso no local do caminhão que havia sido roubado. O Uno que participou do outro roubo estava no dia dos fatos também, bem como nas tratativas com o Marcelo em dias anteriores, identificaram ele acompanhando o caminhão no veículo dele e depois com a comercialização da carga, tanto que o primeiro manifesto emitido da carga foi em nome do Paulo e por algum motivo, não sabe dizer qual, acabou não fazendo o transporte e foi o Juliano que levou. Juliano, ainda, apontou como sendo o Paulo e o Marcelo que estavam no dia dos fatos, negociando a carga de pneus. Pelas mensagens dos celulares dele, dos tipos de conversas, das tratativas, “vai ser hoje à noite”, “já falou com fulano”, “o carro já está aqui”, coordenando junto com ele essa atividade, até porque o Marcelo já estava com tornozeleira eletrônica, havia saído há pouco tempo e era um indivíduo que já tinha duas a três condenações e não será o que vai ficar colocando o rosto para tudo. Não apurou nenhuma ligação do Lucas com o Paulo. Não pode afirmar que foi o Paulo que deu a ordem ao Pedro, mas ao seu ver, todos os indivíduos que estão participando dasubtração e sabem como será cometido o crime, que o motorista vai fazer o boletim de ocorrência sobre o roubo, têm ciência que é modus operandi do crime, porém, quem determinou, não tem como saber. A associação de Fazenda Rio Grande é outro inquérito e vários indivíduos que estavam naquele fato, não estão nestes autos, mas isso é uma questão técnica (André Gustavo Feltes, seq. 357.7) Participou da investigação. A investigação foi toda do depoente. Recebeu uma ordem de serviço sobre um boletim de ocorrência de um roubo de uma carga de pneus ocorrida de 03 para 04 de dezembro de 2023, em que o motorista, Pedro Alessandro, teria contratado, como estaria com a carteira de motorista vencida, não poderia fazer o transporte, então, teria intermediado o contato da transportadora com outro motorista, de nome Gilmar. Depois de alguns fatos, sem o conhecimento do proprietário dessa transportadora, quem foi realizar o transporte foi o senhor Pedro e a autorização não era para ele, mas para Gilmar Tizzone, salvo engano. A partir de alguns ofícios que encaminharam bem como o boletim de ocorrência que o senhor Pedro teria feito em Garuva, perceberam que em nenhum momento ele parou de usar o telefone dele, apesar de ter informado que havia sido roubado. Em nenhum momento ele deixou de utilizar o aparelho e o chip dele e que relatou ter sido roubado. Além da carga ele declarou que o aparelho celular dele havia sido roubado. Através de ofícios e respostas das operadoras de telefonia, tomaram conhecimento que o celular dele nunca deixou de ser utilizado, o mesmo chip que ele utilizava no celular, continuou sendo utilizado. Primeiro ele utilizou em um outro número e, posteriormente, retornou para o antigo aparelho. Existe uma identificação nesse chip e essa nunca mudou, ou seja, ele sempre manteve o mesmo chip. Começaram a desconfiar do motorista. Ele disse ter sido rendido no município de Campina Grande do Sul, por indivíduos que estavam em um veículo SIENA, vermelho. Solicitaram à PRF o histórico de passagens de veículos que poderiam estar acompanhando o caminhão no percurso. Esse caminhão que estava transportando os pneus, saiu de Curitiba, na noite do dia 03 de dezembro, sentido Campina Grande do Sul e foi acompanhado pelo veículo FIAT/SIENA prata de propriedade de Paulo Honorato. Cerca de uma hora depois, esse caminhão retorna de Campina Grande do Sul para Curitiba e já estava sendoseguido pelo veículo do Paulo Honorato quanto por um caminhão Frigorífico. Esse caminhão Frigorífico já estava sendo investigado desde fevereiro de 2024, pois havia sido apreendido em posse de Paulo Honorato, do Marcelo da Silva Sales e do Juliano Santana da Silva, em que foram presos em flagrante fazendo o transbordo de uma carga de proteína animal e com o motorista sequestrado, foram presos em flagrante. O Paulo Honorato, o Marcelo e o Juliano foram levados à delegacia. Então, esse mesmo caminhão nesse flagrante foi o que foi utilizado para fazer o transporte dessa carga de pneus. O transbordo foi realizado do suposto caminhão roubado de Paulo Raynert para esse caminhão apreendido em posse desses três indivíduos. Passaram a desconfiar da questão das notas, pois era uma carga de pneus sendo transportada em um caminhão frigorífico, o que causou estranheza em uma abordagem. Representaram pela quebra do sigilo fiscal dos CPFs envolvidos e do caminhão que suspeitavam ter feito o transporte da carga. Entrou a empresa do Lucas Mateus Vinhola que foi a responsável por emitir a nota desses pneus. Essa carga de pneus não tem lastro de entrada na empresa do Lucas, então, ele nunca adquiriu ou fabricou os pneus, mas tinha nota de venda para esse transporte. A Receita de Santa Catarina informou que a empresa estava toda errada, havia indícios de fraude e fazia um tempo que estava suspensa, já que no período de um ano, ela já havia emitido cerca de 10 milhões de reais em notas e não teria contribuído com o ICMS de Santa Catarina. Em virtude dos ofícios emitidos no flagrante de carga de proteína animal, havia uma interceptação telefônica em andamento. Através de extratos, cadastros telefônicos, telefones que haviam apreendido dos presos em flagrante, foi solicitado o compartilhamento de provas dos autos da COPACOL com os dos pneus e a partir daí conseguiram comprovar o vínculo entre os réus. A partir do dia 03, 04 todos eles teriam se comunicado entre si e isso tudo foi verificado através dos extratos telefônicos e foi possível verificar que estiveram em Campina Grande do Sul, onde aconteceu o suposto roubo da carga de pneus, passando a acreditar que o motorista fez parte. O proprietário da empresa de transportes relatou que adiantou um valor ao Pedro. Uma parte que chama atenção também é que o proprietário da transportadora, o senhor Giovani, tinha pedido um adiantamento para ele acerca de abastecimento para combustível, de 2 mil reais, para que pudesse se deslocar à São Paulo. No dia 04, em que foi recuperado o caminhão supostamente roubado, já estava com o tanque vazio,aparentemente o caminhão não havia sido abastecido pelo senhor Pedro. Através dos extratos telefônicos foi possível ligar o senhor Juliano, pois ele esteve nas proximidades do Posto Calidite, onde foi recuperado o caminhão roubado. Com relação ao senhor Pedro e ao Lucas o que tem, de fato, é o dos pneus. Em relação ao Marcelo e o Paulo, além de terem sido presos em flagrante em fevereiro, a própria PRF informou que o caminhão, o veículo SIENA de Paulo e o JETA, do Marcelo, vinham circulando várias vezes em Rodovias, em comboios, demonstrando vínculo entre eles. Acredita que o crime foi premeditado, principalmente pela questão de o Pedro Raynerte ter chamado um indivíduo para que fosse motorista e no momento de levar a carga esse senhor, que seria o motorista, ele iria dividir o valor do freto e não foi junto, teria deixado esse senhor, Gilmar Tizzone, em um posto de gasolina em São José dos Pinhais. Esse senhor, teria ido para Paranaguá e o Pedro, que teria parado nesse posto para abastecer, seguiu viagem sozinho. O Gilmar foi ouvido, mas não participou da oitiva dele, teve acesso, mas não participou. Com relação a ameaças não sabe nada, mas o que é estranho é ele se livrar do outro motorista, pois teria feito um intermédio entre o proprietário da transportadora com outro motorista e teria se livrado do Gilmar para ele fazer o transporte da carga, sem avisar em momento nenhum o proprietário da transportadora. O crime de roubo contra o motorista não aconteceu. Eles teriam desviado a carga para receber o produto. a prisão aconteceu do dia 03, 04, dia 04 encontrado o caminhão, dia 05 foram expedidas as notas frias no Estado de Santa Catarina, salvo engano Palhoça, para que a carga fosse destinada à Pirangi, no Estado de São Paulo. Acredita que tudo já estava premeditado, especialmente, em virtude do espaço de tempo, para que a carga não precisasse ficar estocada. Sugeriu no primeiro relatório relacionado ao desvio, ao Delegado, que representasse pela quebra do sigilo fiscal e tiveram acesso à resposta enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado de SC. Até mesmo pela questão do transporte, para que não existisse desconfiança em uma abordagem, pois não conseguem afirmar a participação do comprador dessa carga pelo valor da carga, que é similar ao do mercado. Havia nota fria emitida por essa empresa, que já estava sob investigação da Receita de Santa Catarina e nunca recolheu imposto. O relatório é o monitoramento realizado pela transportadora, o que teve acesso foi a oitiva do proprietário da transportadora, que já tinha conhecimento que a carga poderiater sido roubada, pois o caminhão estava aberto e com as chaves. Ele já suspeitava e não conseguia contato com o motorista da carga. Juliano havia sido preso no barracão. Uma semana antes dele ser preso no roubo da carga da COPACOL ele havia sido preso no barracão no local e que o caminhão da COPAPOL foi encontrado. O Juliano manteve contato no dia 03, com o Paulo Honorato, com o Marcelo, foi apontado como estando presente em Campina Grande do Sul, nas proximidades da Rodovia que liga o PR à SP, juntamente onde estavam o Paulo Honorato e o Marcelo da Silva Sales e, possivelmente, a questão do senhor Pedro que estava com o caminhão naquela região e conseguiram apontar o celular do Juliano apontado na região do Posto onde foi encontrado o caminhão roubado da transportadora. Solicitaram o extrato telefônico do Juliano para provar a relação dele nesse dia, 03, 04. Porém, ele já havia sido preso do barracão, como responsável pelo barracão, estando no barracão, onde posteriormente, ele, Paulo e Marcelo tinham sido presos. Ele foi preso e manteve contato com o Marcelo e o Paulo. Ao menos entre os dias 13/12/2023 e 09/02/2024 eles possuíam vínculo. Foi citada a prisão do Juliano no relatório. Os pneus conseguiram comprovar posteriormente à prisão em flagrante do processo da COPACOL. O Juliano esteve no local dos fatos, do furto e no local em que o caminhão foi abandonado. Foi citado na nota fiscal fria emitida pela empresa G3 do Lucas, foi apontado como sendo o motorista que iria fazer o transporte da carga de pneus de Palhoça à Pirangi, em SP. Essa nota foi alterada e foi colocado o Paulo Honorato como sendo o motorista que faria o transporte. Por ele estar no momento do fato, do furto, no caso da COPACOL apareceu a digital dele dentro do caminhão. A função dele seria a de transbordo ou do motorista do caminhão. A comprovação é que esteve no local dos fatos, para fazer o transbordo da carga ou como motorista. Não há provas de que o Juliano participou da falsa comunicação de crime. Em relação à lavagem de capital, não há provas da sua participação na emissão, ele entrava na nota como motorista, acabou nem efetuando o transporte. O Lucas Mateus apareceu simplesmente a partir da quebra do sigilo fiscal, da solicitação junto ao Judiciário, que autorizou a quebra do sigilo e foi informado por Santa Catarina ele sendo como único sócio e proprietário da empresa G3, salvo engano, que já estava sendo investigada pela Receita de SC, como sendo fraudulenta, sem emissão de impostos, com emissão de notas sem lastro de entrada e que em um ano teriaemitido mais de 10 milhões em notas. A ligação dele foi feita a partir da resposta dada pela Receita Federal. Essa empresa teria somente ele como sócio participante e estaria suspensa mediante todas essas informações repassadas. Cabe a ele provar que era um "laranja" da organização. Fez diligência mediante investigações da Delegacia, não se deslocaram ao Estado de Santa Catarina. Não se recorda de ter colocado essa parte do relatório, que diz que a condição de vida do Lucas não era compatível com ser proprietário da empresa e todo valor movimentado. Foi o que a Receita informou, pode puxar algo nesse sentido. O nome do Lucas surgiu somente após a emissão da resposta da Secretaria da Fazenda, até então, não tinham conhecimento do Lucas na investigação. Na empresa do Lucas, conforme respostas de SC, teriam a entrada de um milhão e quinhentos e de saída, mais de dez milhões. Então, acredita que alguma questão de entrada deve existir, mas deve ter sido aberta para o fim de praticar ilícitos. Não teve conhecimento de quebra de sigilo bancário quanto à conta de Lucas e supostos valores recebidos por ele. Não lembra do encaminhamento dos ofícios, mas já estava em investigação a carga de pneus e posteriormente à prisão de fevereiro é que procederam mais diligências com a finalidade de vincular os veículos utilizados com os veículos que poderiam ter sido utilizado nos desvios dos pneus. Foi a partir de um flagrante que abriu o leque em virtude do envolvimento do caminhão, do veículo do Paulo Honorato, que ligaram com a família do Marcelo Sales, foram abrindo a investigação, as vezes demoram meses, que foi o que aconteceu nesse caso. O levantamento foi após fevereiro. A ordem de serviço que coube ao depoente cumprir é de 08 de janeiro de 2024, há diversos procedimentos que devem ser cumpridos, que vão fazendo na medida do possível. Primeiro, como já existia autorização judicial pela interceptação do Marcelo, Juliano e Paulo, solicitaram os extratos telefônicos e o compartilhamento das provas do fato da COPACOL com o dos pneus. A partir do momento que foi autorizado o compartilhamento entraram com as provas na investigação dos pneus. Foi mediante respostas de ofícios do senhor Pedro, da PRF, mas a partir da autorização do compartilhamento é que verificaram a ligação. Havia apenas um telefone identificado como sendo do Marcelo que o leque se abriu para ligar outros cinco ou seis membros dos envolvidos na COPACOL, que também estavam envolvidos no dos pneus. Colocaram o Juliano pois ele estava salvo como “parada obrigatória” e comoJuliano nos telefones dos investigados. Identificaram o “parada obrigatória” como sendo o contato do barracão. Não há nada que relacione Marcelo e Lucas Matheus. Não sabe se isso foi colocado no relatório, se havia questão de pix, o que recordou agora foi o vínculo do Paulo Honorato com o caminhão frigorífico em que eles rodavam juntamente, desde outubro de 2023, o veículo SIENA de Paulo, com o caminhão que foi colocado na nota como o que realizaria o transborda da carga de pneus à SP, isso a partir dos relatórios da PRF. Um celular do Marcelo foi analisado, o outro que estava em posse dele, ele destruiu quando da prisão em flagrante. Sugeriu a autoridade policial que representasse junto ao Judiciário, que encaminhou a solicitação à Receita Federal, com todos esses dados, tudo autorizado judicialmente. O único celular que conseguiram analisar foi o do Marcelo e os outros todos estavam bloqueados por senha. Não foi feito contato com o possível comprador da carga de pneus em SP. Não houve relação do Marcelo com o Estado de SC. O Marcelo estava preso anteriormente de uma investigação proveniente da delegacia de furtos e roubos e pelo que conseguiram do celular dele, ele conseguiu um benefício para mudar-se à Cascavel, existem conversas em relação a isso, indicando que as declarações de trabalho eram fraudulentas. Conseguiram comprovar que antes de praticar o roubo, ele estava residindo em Maringá. A partir do momento em que a pessoa faz uma denúncia falsa ela conta a história que ela quiser. O que conseguiram provar é que desde que foi ouvido é que havia um carro vermelho. O noticiante quando chega na delegacia conta a história que quer, cabe a eles provar que estão falando a verdade ou mentindo. Foi comprovado através do relatório técnico que o veículo SIENA, de cor prata, seguiu ele sentido Campina Grande do Sul, retornou à Curitiba, esse veículo do Paulo já havia circulado outras vezes realizando o transporte de carga de pneus. Paulo é motorista de caminhão, possivelmente ele tenha sido o motorista, pois foi comprovado que ele se deslocou ao Estado de SP, chegando até Pirangi, onde a carga seria levada, conforme consta na nota fiscal. Através da localização dos celulares do Paulo e do Marcelo conseguiram colocá-los deslocando-se juntos de SC até SP, nas proximidades de Pirangi, onde a carga seria entregue. Na carga de COPACOL ele foi a única pessoa que conseguiu retirar o caminhão do local, pois tinha problemas com a embreagem. No celular do Marcelo verificaram ele procurando peças para caminhão da mesma marca e modelo. O Paulo era quem dirigia ocaminhão. Foi comprovado o vínculo do caminhão utilizado nesse fato. O veículo do SIENA, de Paulo Honorato, comprou do pai do Marcelo circulava juntamente com esse caminhão que realiza o transporte das cargas roubadas desde outubro de 2023 até 2024. Não sabe dizer qual a questão de Fazenda Rio Grande (Luiz Gustavo Bertuol, seq. 357.8 e 357.9). Inquiridos em juízo, os réus negaram a prática do crime: Quanto a carga de pneus, conheceu o Paulo dias antes do dia dos fatos e comprou os pneus deles. Foi à Campina Grande do Sul, onde os pneus estavam parados e ficou com 31 pneus. Ele ficou com um carro seu e o depoente ficou com os pneus. Soube que a carga estava vindo do Paraguai, ele não tinha nota fiscal, pois não foi comprada a carga inteira, apenas parte da carga, para que pudesse vender seu carro. Comprou os pneus porque precisava vender o carro. Pretendia vender os pneus, não trabalha com comercio de veículos ou acessórios, ele foi à oficina e ofereceu os pneus, disse que estava vindo do Paraguai. No dia da oficina havia mais pessoas, mas não se recorda quem eram. O conheceu na oficina, nunca havia falado com ele anteriormente. Não suspeitou da origem da carga, pois a marca é bem conhecida no Paraguai. Quanto aos demais réus, conhecia apenas o Paulo, da oficina, que conheceu naquele dia, os outros não tem ligação nenhuma. Se quiser fazer perícia em seu celular, não tem contato com nenhum deles. Teve conhecimento a respeito da carga de proteína animal. Na comercialização pegou um veículo SIENA como parte do negócio. Fez a transferência do seu carro para ele e ele fez a transferência do SIENA ao depoente. Iria pegar um SIENA prata no negócio. Comprou 31 pneus dele, pagou através da troca do carro, já que seu veículo valia R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os pneus valiam R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e vendeu o veículo por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil). O seu veículo era um Onix e ele deu um SIENA prata, por trinta e cinco mil e os pneus por quinze mil. Passado um tempo, não quis mais o SIENA, não chegou nem a transferir o SIENA. Ele assinou o recibo em cartório e o depoente devolveu o carro, foi registrada uma desistência de compra no Cartório do Sítio Cercado, pois o veículo não estava em boas condições. Nega que teve se apropriado dos pneus, fez uma compra, pegou os pneus como prestação. Não ficou sabendo da falsa notificação de crime do roubo dos pneus, pois nem sabia que eram roubados. Não conheceAlessandro, nunca o viu. Foi ver os pneus para ver se o negócio compensava. Foi na oficina em Campina Grande do Sul. o depoente foi à Campina Grande, já que ele avisou que os pneus estavam em Campina Grande do Sul. Não viu onde foi o transbordo da carga, não ajudou a tirar os pneus e repassar ao outro. Nega a lavagem de capitais. Não conhecia Pedro, Lucas, Marcelo ou Alessandro. O único que chegou a conversar foi o Paulo. Cerca de dois a três dias antes, por volta de 01/12. Não havia conversas precedentes no seu celular. Não tinha ciência da origem dos pneus, pois era comercializado no Paraguai. Foi emitida nota sem o seu conhecimento e queriam que levasse a carga para outro lugar. Não foi levar a carga, ficou na sua casa, na região de Curitiba em todo esse momento. Não tinha participação em nenhuma das empresas (Juliano Santana da Silva, seq. 357.3). Não conhece nenhuma dessas pessoas, não tem o que falar pois nem sabia o motivo pelo qual foi preso. Quanto à Empresa 3M estava morando em Santa Catarina, a sua ex-mulher e a amiga dela apresentaram um amigo e disseram para abrir um negócio. o depoente mandou os documentos e ele sumiu, nunca mais teve contato com ele. Não sabia, simplesmente foram à sua casa e o prenderam, às 21h, tinha acabado de chegar do trabalho. Nunca quis saber que empresa seria, queria ter aberto uma empresa, Luís, mas não com roubo, não lembra o sobrenome dele. Se preocupou, não sabia que tinha empresa no seu nome, se soubesse tinha ido atrás. Quanto ao segundo fato, não participou da apropriação indébita. Não sabia disso, ficou sabendo agora através do mandado de prisão. Não ficou sabendo da falsa comunicação de crime ou da lavagem de capitais. Não conhece o Juliano, nunca teve nenhum contato com ele. Trabalhava de carteira assinada em uma construtora de obras, ganhava mil e oitocentos por mês. Uma amiga sua falou a respeito de criar uma empresa. Ela é amiga da sua ex-mulher. Ela perguntou se poderia ser sócio da empresa ou abrir empresa, forneceu através do WhatsApp, sua Carteira de Habilitação digital, mandou ao Luís. Só mandou isso, nada mais. Depois ninguém mais o procurou, tentou falar com ele, mas ele sumiu e nunca mais apareceu. Nunca pensou que a empresa teria sido aberta. Não assinou documentos para a empresa, não abriu conta corrente, não recebeu qualquer valor por ter passado sua carteira de habilitação. Faz muito tempo, o Luís falou que seria uma empresade transporte, algo assim, só isso. Estava na obra trabalhando como servente de pedreiro, falou com ele uma ou duas vezes no máximo, depois, ele sumiu. Quanto a nota tinha que ter assinado, mas não assinou nada, achou que a empresa não tinha sido aberta, pois normalmente tem que assinar papeis, ir ao cartório. Morou na Rua Maricá, na casa da sua avó. Quando foi preso, estava trabalhando de carteira assinada. Agora está com sua carteira assinada. Trabalha em Aldebaram, na assistência da Eletrolux, atendem equipamentos da marca, atendem a garantia dos eletrodomésticos, está na empresa por volta de 09, 10 meses ou mais. Nunca teve envolvimento com roubo de carga, sempre foi trabalhador, quando preso novamente foi injusto, pois quem estava levando estava com drogas. Sua mãe disse que seu patrão está o esperando voltar, é separado da mãe da criança, separou-se quando o filho tinha meses, viveu mais tempo com o depoente e sua mãe do que com a própria mãe da criança. A criança fica um pouco com a mãe e um pouco com o depoente, estão brigando em relação à guarda. Não sabe dizer a respeito da criança, ninguém a fala nada (Lucas Matheus Vinhola, seq. 357.4). Tinha uma loja de peças de carro e uma auto elétrica. Não conhece e nunca manteve nenhum contato com o motorista, que é o Pedro ou o Lucas. Atribuem o endereço de Florianópolis, mas nunca foi ao local. Não tem participação nesses crimes, não conhece essas pessoas, nunca teve vínculo com o Pedro ou o Lucas, desde 2018 o Delegado que atribuir tudo ao depoente, é tudo que tem para falar (Marcelo da Silva Sales, seq. 357.5). A única coisa que confessa é a parte do celular. Seu celular foi quebrado, na hora estava com medo e falou do celular, mas da sua parte, confirma que continua a mesma coisa. Estava nervoso e achou que o celular havia ficado no caminhão, porque todos os seus documentos, notas fiscais, certidão de nascimento havia ficado no caminhão, mas quando viu que estava com o depoente, já havia feito o boletim de ocorrência e não tinha como voltar atrás (Pedro Alessandro Raynert Pruck, seq. 357.2). Por fim, Paulo Honorato de Araújo (seq. 357.6), exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Em que pese a negativa de todos os réus, as demais provas permitem afirmar, sem a menor sombra de dúvidas, sua participação no crime de integrarorganização criminosa, já que cada participava de crimes, de forma reiterada, preordenada e organizada, promovendo desvios de cargas e emissão de notas fiscais fraudulentas da empresa Atacado e Distribuidora 3M LTDA, criada exclusivamente para esta finalidade, e após tais ações, os acusados vendiam as cargas para terceiros, obtendo vantagem econômica em prejuízo dos reais proprietários das mercadorias. Restou demonstrado que Paulo Honorato, era o responsável pelo transporte das cargas desviadas ao destinatário final. Juliano, preso no barracão era o responsável pelo fornecimento do local, a fim de que as cargas ficassem armazenadas até a destinação. Lucas Matheus era o sócio e único proprietário de empresa que emitia as notas fraudulentas, chegando a emitir mais de dez milhões em notas no período de um ano. Pedro, motorista original da carga desviada foi quem armou para que conseguisse fazer o transporte e, posteriormente, efetuou o registro do falso boletim de ocorrência. Por fim, Marcelo, líder da organização, já envolvido em diversos outros roubos de cara, era o responsável por arquitetar o plano, dividindo as tarefas e garantindo o sucesso da empreitada criminosa. Convém ressaltar que, conforme declarado pelo Delegado da Polícia Civil, operações envolvendo roubos de cargas exigem sofisticação para que tenham êxito, pois devido à quantidade vultuosa de bens e de seus valores, bem como pelo fato de que frequentemente passam por vistorias quando trafegam pelas estradas, precisam que o plano esteja muito bem arquitetado, o que restou comprovado no presente caso, pois tudo se iniciou com o aliciamento do motorista original da carga, Pedro, que concordou em desviá-las à determinado local de parada (barracão de Juliano), o transbordo das cargas é feito, na sequência, o referido motorista vai às autoridades policiais e relata o suposto roubo. Enquanto isso, as notas fraudulentas são emitidas com os dados da carga que será repassada (através da empresa de Lucas Matheus), já com informações do comprador e, por fim, é realizado o transporte da carga desviada e revendida no destino (Paulo Honorato e Marcelo, que acompanharam o transbordo e a entrega à Pirangi/SP). Certas a materialidade e autoria do crime, também restou preenchido o elemento subjetivo do tipo, posto que os acusados tinham a intenção de participarativamente da organização criminosa, conforme exaustivamente demonstrado acima, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 2° caput, da Lei n° 12.850/2013. Ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, de rigor as condenação dos réus. Do crime de apropriação indébita, artigo 168, §1°, inciso III do Código Penal – 2° Fato Consta da denúncia que, em 03 de dezembro de 2023, por volta das 23h00min, na BR 116-Km 22 os denunciados Pedro Alessandro Raynerte Pruck, Lucas Matheus Vinhola, Marcelo da Silva Sales, Paulo Honorato de Araújo e Juliano Santana Da Silva, todos cientes da ilicitude de suas condutas, em concurso de agentes, um aderindo à conduta do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, desviaram e receberam em proveito próprio e para revenda a terceiros, no exercício de atividade comercial e em razão de ofício, emprego ou profissão do denunciado Pedro, com prévio conhecimento e ajustamento com os demais denunciados, carga de pneus diversos, conforme notas fiscais n. 142335; n. 142334 e n. 142520, avaliada em R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), de responsabilidade da vítima Geovane Schenoveber de Lima, proprietário da empresa transportadora G3 Transportes de Carga (CNPJ n. 19.197.111/0001-68). Conforme foi apurado durante as investigações, Pedro Alessandro Raynerte Pruck foi contratado como motorista para realizar o transporte da carga de pneus da cidade de Curitiba com destino a cidade de São Paulo, SP. Porém, chegando na cidade de Campina Grande do Sul, PR, Pedro foi surpreendido por supostos assaltantes que teriam o rendido e subtraído a carga e o caminhão trator AYH- 9C24 e carreta PLACA MGK-6020. Contudo, após passar pela região de Campina Grande do Sul/PR, os veículos roubados de placas AYH9C24 e MGK 6020 passaram a ser acompanhados por outro conjunto, composto pelos veículos VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placas BAF0B61, atrelado ao semirreboque SR/NIJU NJSRFR 3E, cor branca, placas AKK2837, de propriedade do denunciado Marcelo Da Silva Sales, emdireção à região de Mandirituba/PR, este último que possui ligação com o veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, cor prata, placas OPF6D59, de propriedade do denunciado Paulo Honorato De Araújo. Após a apropriação, os denunciados Marcelo da Silva Sales e Paulo Honorato de Araújo, por meio da empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M LTDA, de propriedade do denunciado Lucas Matheus Vinhola, emitiram notas fiscais fraudulentas (nota fiscal eletrônica 000 000 264 série 1, emitida, em 05/12/2023, por Atacado e Distribuidora 3M Ltda.) com o fim de realizar a venda da carga de pneus subtraída, possibilitando que o denunciado Juliano Santana Da Silva E Paulo Honorato De Araújo realizassem o transporte da carga, com o caminhão trator VW/25.420 CTC 6X2, cor branca, placa BAF0B61 e o semirreboque SR/NIJU NJSR FR3E, cor branca, placa AKK2837, ao Estado de Santa Catarina, conforme Manifestos de Documentos Fiscais Eletrônicos – MDF-e n. 12 e n. 13, referenciando a NF-e n. 264 (fraudulenta), sendo os dois emitidos no dia 05/12/2023, dois dias após o suposto roubo, sendo o emitente a empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M, IE: 26.204.974-0 | CNPJ: 23.549.317/0001- 87 de propriedade do denunciado Lucas Matheus Vinhola. Assim agindo, os réus teriam incorrido na prática do crime descrito no artigo 168, §1°, inciso III do Código Penal: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III - em razão de ofício, emprego ou profissão. A materialidade no crime de apropriação indébita se dá por outras provas que não as não transeuntes, já que conforme leciona Paulo César Busato: “o crime se consuma no instante exato em que o autor se comporta como dono do objeto, ou seja, é necessária uma manifestação própria de ser dono” [1] e, no presente caso, pode ser extraída dos boletins de ocorrências n° 2023/1387101, n° 172967/2024, n° 1077666/2023 (seq. 1.2, 1.20 e 1.3 dos autos n° 1510- 73.2024.8.16.0037), anexos ao boletim de ocorrência (seq. 1.14, 1.15 e 1.16),DANFE’s – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (seq. 1.17 a 1.19), relatório de ocorrência de roubo de carga (seq. 1.22) e relatório da autoridade policial (seq. 39.2), relatório complementar de Investigação (seq. 109.1), documentos relativos à empresa (seq. 141.1, 145.1 a 145.5). A autoria é certa e recai sobre Pedro Alessandro Raynerte Pruck, Lucas Matheus Vinhola, Marcelo da Silva Sales, Paulo Honorato de Araújo e Juliano Santana Da Silva, podendo ser extraída dos depoimentos dos Policiais que participaram da investigação: Inicialmente, chegou esse boletim de ocorrência na delegacia, supostamente um roubo de carga de pneus, em dezembro de 2023, não se recorda da data específica. Fizeram as diligências de praxe para tentar identificar a autoria. Desde a oitiva do motorista, a suposta vítima, perceberam algumas incongruências na versão dele, contradições, informações que não batiam com as que tinham obtido no início da investigação e procederam mais diligências. Uma das incongruências é que ele mencionou que havia sido roubado em Campina Grande do Sul, teria sido abordado por indivíduos que estavam em um veículo SIENA de cor vermelha, teriam subtraído a carga, cartões de crédito dele e um telefone celular. Identificaram que o celular que ele alegava ter sido subtraído, na realidade, ainda estava sob sua posse. Inicialmente, ele havia cadastrado um novo chip e inserido no mesmo aparelho celular que, na versão dele, havia sido roubado. Esse motorista é o Pedro. Com informações da PRF dos veículos que teriam participado do crime, foi identificado o veículo SIENA, diversamente do que o motorista teria afirmado ser vermelho, era de cor prata. Quando checaram a propriedade deste veículo identificaram que estava no nome de Paulo Honorato, porém, tinha como proprietário anterior um indivíduo que já era conhecido das equipes de investigação, Marcelo da Silva Sales. [...] A PRF tem sistema de monitoramento da Rodovia e eles conseguiram por pontos de passagens deles, em que foram captadas as placas, identificaram esses três veículos, nos momentos imediatamente anterior e após o suposto roubo. Dias depois também foram identificados os mesmos veículos quando foram levar a carga para São Paulo. Em razão disso, pediram o afastamento do sigilo fiscal para identificar, pois normalmente, como as cargas são valiosas e a carga havia sido dirigida à São Paulo, emitem notas fiscais frias para lastrear o transporte eevitar chamar atenção, já que a carga era valiosa, cerca de 500 (quinhentos), R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Quando receberam as informações do afastamento do sigilo fiscal realmente o veículo que havia sido apontado como envolvido na subtração havia levado uma carga de pneus, mesma marca, mesma quantidade até São Paulo, o caminhão era o mesmo, identificando como motoristas o Paulo Honorato, mas ele acabou não seguindo viagem e depois emitiram um manifesto de transporte em nome de Juliano. A Receita Federal informou que aquela nota fiscal não tinha lastro de entrada, era fria e havia sido emitida unicamente para lastrear a carga subtraída. Basicamente, no início, foram essas as informações que obtiveram. A nota é verdadeira, é uma empresa que emite, é publicada, mas com um produto não adquirido de maneira lícita. Paralelamente a isso, em virtude do flagrante que a Polícia Militar havia feito em janeiro, um roubo de carga da COPACOL, de carne, peixe e frango. Nessa outra investigação, analisam celulares apreendidos e pediram afastamento de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica de alguns indivíduos que haviam identificado no fato de janeiro. Sua análise naquela investigação, em que havia os mesmos investigados, Juliano, Marcelo e Paulo Honorato, percebeu que os descolamentos de ERBE da data investigada nesse inquérito eram compatíveis com o deslocamento dos veículos e do local em que aconteceu o crime. Tiveram registros de ligações entre os investigados, bem como registro das torres de celulares, compatíveis com a dinâmica dos fatos, tanto do deslocamento dos veículos quanto dos motoristas apontados como envolvidos nos crimes. Pediram autorização judicial para compartilhamento dessas informações com este feito e juntaram aos autos. [...] Quando prenderam o Juliano, no interrogatório dele, confirmou que esteve no local, em Campina Grande do Sul, alegando ter sido contrato pelo Paulo e Marcelo para irem a determinado local para ver os pneus que iriam adquirir e depois para levar esses pneus até São Paulo, negando, contudo, que tinham origem ilícita. Ele foi com o caminhão deles. Os deslocamentos de ERBE do Juliano e do Marcelo no dia em que essa carga foi até São Paulo, corroboraram esse deslocamento. Em linhas gerais é o que se recorda. Identificaram que a nota fiscal havia sido emitida por uma empresa de Santa Catarina, "Atacadão 3M" e que havia aparecido em outras investigações como sendo uma empresa utilizada apenas para emitir notas fiscais frias. Pediram o afastamento do sigilo fiscal e a Receita confirmou que a empregatinha várias cargas de salmão, cargas cujas notas fiscais haviam sido emitidas por essa empresa, mas que não tinham lastro de entrada. Por conta disso, antes de oficiarem, a Receita Estadual havia bloqueado o nome da empresa por conta disso. Identificaram o sócio, o suposto "Laranja" da empresa, foram ao local, a sede, em que não havia atividade e encontraram um volume significativo de notas fiscais de cargas emitidas no período de um ano, indicando que estava sendo utilizada de maneira recorrente de forma ilícita. Foi uma coincidência, pois em algumas investigações anteriores, já havia parecido o nome dessa empresa, em questões de emissões de notas fiscais sem lastro de entrada. A empresa estava em nome de Lucas, foi criada com um capital social pequeno e, na sequência, aumentou de 10 ou 100 mil reais para 1 milhão. [...] O que perece, é que há dois fatos praticados no intervalo de dois meses, o primeiro é o da subtração da carga de pneus, que chamam de desvio de carga, quando o motorista faz uma falsa comunicação de crime, mas na realidade teve participação ativa e voluntária na subtração. Para a polícia iniciou como um roubo, mas quando identificaram a falsa comunicação e o furto. Houve o fato de dezembro e, meses depois, em janeiro, os três, Paulo, Marcelo e Juliano, foram presos novamente praticando um roubo de carga, com mesmo caminhão, já conseguiram ter indícios da estabilidade. [...] Por vezes, essas cargas são vendidas à terceiros que não tem ciência da origem criminosa, pois eles cobram o valor de mercado, com nota fiscal emitidas por empresa de outro Estado, então, dependendo da diligência econômica que a contraparte tiver na aquisição do produto, não vai perceber se tratar de ilícito. [...] percebem que esses investigados têm migrado para desvio de carga, eles instituem essas empresas, tem os caminhões, aliciam os motoristas, tem facilidade para fazer o aliciamento dos motoristas, justamente para facilitar. [...]O que tem de praxe é que os motoristas negociam em 10, 15, até 20% o valor da nota. Não há nos autos indicação de que ele tenha efetivamente recebido, mas que ele participou voluntariamente sim. O Lucas, através da empresa, o Juliano e o Marcelo tinham o caminhão e faziam o transporte. Na dinâmica, considerando as duas investigações, que foram próximas e tem elementos que se conectam. [...] Além disso, ele teria encontrado outro motorista de caminhão, que estava nessa noite, não apontou especificamente quem era o motorista, a suposta vítima, mas informou que era quem estava com os pneus e apontou as características doPedro. Juliano relatou ter sido contrato apenas para fazer o transbordo da carga, porém, negou ter ciência da ilicitude e apontou que essa pessoa, que estava com o caminhão, supostamente eram quem vendia os pneus. O roubo dos pneus não ocorreu, quem fez o registro do falso roubo foi o Pedro. Tem percebido que cerca de 70% dos boletins de ocorrência que chegam como roubo de carga tem participação do motorista. Não conseguem comprovar com 100% todos esses registros. Como eles procedem, eles chegam para aliciar o motorista, normalmente alguém que já praticou o crime, fala que fez e deu tudo certo, não teria problemas, não será preso, recebem o pagamento ou recebem após o transporte e são orientados a, quando recebem a carga, informar que já está em um barracão para irem à delegacia e informar o roubo, contando a mesma história, que foi roubado, não viu ninguém. Eles fazem esse boletim de ocorrência seguindo as orientações dos outros envolvidos. O registro do B.O. faz parte do modus operandi do crime, é imprescindível, não tem como desconectar um do outro. Saber quem deu exatamente a determinação para fazer o boletim de ocorrência, não tem como saber, mas ela beneficia todos eles, dificultando a investigação e facilitando a prática criminosa, pois para ele dizer quem deu a determinação para ele, não consegue dizer. [...] Quando conseguiram o afastamento do sigilo fiscal, a Receita comprovou a teoria de que a carga não teria sido conseguida de maneira lícita pela empresa e apontou que muitas outras cargas teriam sido comercializadas a partir desse CNPJ e que não teria lastro de entrada. [...] Em relação ao Pedro, aparentemente, ele estava com algum problema, com pontos na Carteira de Habilitação para serem baixados e que, provavelmente, não seria aprovado pelo seguro, pela agenciadora de risco para fazer o transporte, então, ele teria solicitado ao Gilmar que indicasse junto à transportadora que seria ele que realizaria o transporte. O Gilmar quando prestou depoimento, já que o transportador havia alertado que a situação ficou estranha, pois quem havia sido contrato para o transporte era o Gilmar, mas ele alegou que não poderia levar, já que não seria esse o combinado, ele teria, então, retirado a carga do local e o Pedro que teria levado para transporte. O Gilmar, então, alegou que o Pedro o pagou esses 300,00 por conta desse favor, dele ter tentado ajudar o Pedro nessa questão. [...] Na comunicação do crime pelo Pedro, não teve apontamento em relação ao Lucas. Não tiveram indícios de participação do Lucas no fato em si, a participação dele é em relação à emissãode nota fiscal através da empresa da qual ele é o titular. [...] Não é incomum que eles utilizem marca do carro e cor diferente para não se perderem nas mentiras. Ele falou que era um SIENA vermelho e foi a informação que repassaram à PRF partindo do pressuposto que ele estava falando a verdade. Posteriormente, eles retornaram e informaram que era prata. Embora tivessem alguns fatos que chamaram atenção, a contratação, de um motorista ter retirado a carga em nome de outro, pensaram que tivesse confundido por ser escuro. Porém, no desenrolar da investigação concluíram que ele estava mentindo, à noite e tivesse confundido, porém, com o avançar das investigações concluíram que ele estava mentindo. Apontaram a placa do veículo e no sistema constava o Marcelo como Adquirente, mas posteriormente identificaram no celular do Paulo imagens desse veículo. [...] (André Gustavo Feltes, seq. 357.7) [...] Recebeu uma ordem de serviço sobre um boletim de ocorrência de um roubo de uma carga de pneus ocorrida de 03 para 04 de dezembro de 2023, em que o motorista, Pedro Alessandro, teria contratado, como estaria com a carteira de motorista vencida, não poderia fazer o transporte, então, teria intermediado o contato da transportadora com outro motorista, de nome Gilmar. Depois de alguns fatos, sem o conhecimento do proprietário dessa transportadora, quem foi realizar o transporte foi o senhor Pedro e a autorização não era para ele, mas para Gilmar Tizzone, salvo engano. A partir de alguns ofícios que encaminharam bem como o boletim de ocorrência que o senhor Pedro teria feito em Garuva, perceberam que em nenhum momento ele parou de usar o telefone dele, apesar de ter informado que havia sido roubado. Em nenhum momento ele deixou de utilizar o aparelho e o chip dele e que relatou ter sido roubado. Além da carga ele declarou que o aparelho celular dele havia sido roubado. Através de ofícios e respostas das operadoras de telefonia, tomaram conhecimento que o celular dele nunca deixou de ser utilizado, o mesmo chip que ele utilizava no celular, continuou sendo utilizado. Primeiro ele utilizou em um outro número e, posteriormente, retornou para o antigo aparelho. Existe uma identificação nesse chip e essa nunca mudou, ou seja, ele sempre manteve o mesmo chip. Começaram a desconfiar do motorista. Ele disse ter sido rendido no município de Campina Grande do Sul, por indivíduos que estavam em um veículo SIENA, vermelho. Solicitaram à PRF o histórico de passagens de veículos que poderiamestar acompanhando o caminhão no percurso. Esse caminhão que estava transportando os pneus, saiu de Curitiba, na noite do dia 03 de dezembro, sentido Campina Grande do Sul e foi acompanhado pelo veículo FIAT/SIENA prata de propriedade de Paulo Honorato. Cerca de uma hora depois, esse caminhão retorna de Campina Grande do Sul para Curitiba e já estava sendo seguido pelo veículo do Paulo Honorato quanto por um caminhão Frigorífico. Esse caminhão Frigorífico já estava sendo investigado desde fevereiro de 2024, pois havia sido apreendido em posse de Paulo Honorato, do Marcelo da Silva Sales e do Juliano Santana da Silva, em que foram presos em flagrante fazendo o transbordo de uma carga de proteína animal e com o motorista sequestrado, foram presos em flagrante. O Paulo Honorato, o Marcelo e o Juliano foram levados à delegacia. Então, esse mesmo caminhão nesse flagrante foi o que foi utilizado para fazer o transporte dessa carga de pneus. O transbordo foi realizado do suposto caminhão roubado de Paulo Raynert dirigira para esse caminhão apreendido em posse desses três indivíduos. Passaram a desconfiar da questão das notas, pois era uma carga de pneus sendo transportada em um caminhão frigorífico, o que causou estranheza em uma abordagem. Representaram pela quebra do sigilo fiscal dos CPFs envolvidos e do caminhão que suspeitavam ter feito o transporte da carga. Entrou a empresa do Lucas Mateus Vinhola que foi a responsável por emitir a nota desses pneus. Essa carga de pneus não tem lastro de entrada na empresa do Lucas, então, ele nunca adquiriu ou fabricou os pneus, mas tinha nota de venda para esse transporte. A Receita de Santa Catarina informou que a empresa estava toda errada, havia indícios de fraude e fazia um tempo que estava suspensa, já que no período de um ano, ela já havia emitido cerca de 10 milhões de reais em notas e não teria contribuído com o ICMS de Santa Catarina. Em virtude dos ofícios emitidos no flagrante de carga de proteína animal, havia uma interceptação telefônica em andamento. Através de extratos, cadastros telefônicos, telefones que haviam apreendido dos presos em flagrante, foi solicitado o compartilhamento de provas dos autos da COPACOL com os dos pneus e a partir daí conseguiram comprovar o vínculo entre os réus. A partir do dia 03, 04 todos eles teriam se comunicado entre si e isso tudo foi verificado através dos extratos telefônicos e foi possível verificar que estiveram em Campina Grande do Sul, onde aconteceu o suposto roubo da carga de pneus, passando a acreditar que o motorista fez parte. O proprietárioda empresa de transportes relatou que adiantou um valor ao Pedro. Uma parte que chama atenção também é que o proprietário da transportadora, o senhor Giovani, tinha pedido um adiantamento para ele acerca de abastecimento para combustível, de 2 mil reais, para que pudesse se deslocar à São Paulo. No dia 04, em que foi recuperado o caminhão supostamente roubado, já estava com o tanque vazio, aparentemente o caminhão não havia sido abastecido pelo senhor Pedro. Através dos extratos telefônicos foi possível ligar o senhor Juliano, pois ele esteve nas proximidades do Posto Calidite, onde foi recuperado o caminhão roubado. Com relação ao senhor Pedro e ao Lucas o que tem, de fato, é o dos pneus. Em relação ao Marcelo e o Paulo, além de terem sido presos em flagrante em fevereiro, a própria PRF informou que o caminhão, o veículo SIENA de Paulo e o JETA, do Marcelo, vinham circulando várias vezes em Rodovias, em comboios, demonstrando vínculo entre eles. Acredita que o crime foi premeditado, principalmente pela questão de o Pedro Raynert ter chamado um indivíduo para que fosse motorista e no momento de levar a carga esse senhor, que seria o motorista, ele iria dividir o valor do freto e não foi junto, teria deixado esse senhor, Gilmar Tizzone, em um posto de gasolina em São José dos Pinhais. Esse senhor, teria ido para Paranaguá e o Pedro, que teria parado nesse posto para abastecer, seguiu viagem sozinho. O Gilmar foi ouvido, mas não participou da oitiva dele, teve acesso, mas não participou. Com relação a ameaças não sabe nada, mas o que é estranho é ele se livrar do outro motorista, pois teria feito um intermédio entre o proprietário da transportadora com outro motorista e teria se livrado do Gilmar para ele fazer o transporte da carga, sem avisar em momento nenhum o proprietário da transportadora. O crime de roubo contra o motorista não aconteceu. Eles teriam desviado a carga para receber o produto. a prisão aconteceu do dia 03, 04, dia 04 encontrado o caminhão, dia 05 foram expedidas as notas frias no Estado de Santa Catarina, salvo engano Palhoça, para que a carga fosse destinada à Pirangi, no Estado de São Paulo. Acredita que tudo já estava premeditado, especialmente, em virtude do espaço de tempo, para que a carga não precisasse ficar estocada. [...] Essa nota foi alterada e foi colocado o Paulo Honorato como sendo o motorista que faria o transporte. Por ele estar no momento do fato, do furto, no caso da COPACOL apareceu a digital dele dentro do caminhão. A função dele seria a de transbordo ou do motorista do caminhão. A comprovação é que esteve no local dos fatos, para fazer otransbordo da carga ou como motorista. Não há provas de que o Juliano participou da falsa comunicação de crime. Em relação à lavagem de capital, não há provas da sua participação na emissão, ele entrava na nota como motorista, acabou nem efetuando o transporte. O Lucas Mateus apareceu simplesmente a partir da quebra do sigilo fiscal, da solicitação junto ao Judiciário, que autorizou a quebra do sigilo e foi informado por Santa Catarina ele sendo como único sócio e proprietário da empresa G3, salvo engano, que já estava sendo investigada pela Receita de SC, como sendo fraudulenta, sem emissão de impostos, com emissão de notas sem lastro de entrada e que em um ano teria emitido mais de 10 milhões em notas. A ligação dele foi feita a partir da resposta dada pela Receita Federal. Essa empresa teria somente ele como sócio participante e estaria suspensa mediante todas essas informações repassadas. Cabe a ele provar que era um "laranja" da organização. Fez diligência mediante investigações da Delegacia, não se deslocaram ao Estado de Santa Catarina. Não se recorda de ter colocado essa parte do relatório, que diz que a condição de vida do Lucas não era compatível com ser proprietário da empresa e todo valor movimentado. Foi o que a Receita informou, pode puxar algo nesse sentido. O nome do Lucas surgiu somente após a emissão da resposta da Secretaria da Fazenda, até então, não tinham conhecimento do Lucas na investigação. Na empresa do Lucas, conforme respostas de SC, teriam a entrada de um milhão e quinhentos e de saída, mais de dez milhões. Então, acredita que alguma questão de entrada deve existir, mas deve ter sido aberta para o fim de praticar ilícitos. Não teve conhecimento de quebra de sigilo bancário quanto à conta de Lucas e supostos valores recebidos por ele. Não lembra do encaminhamento dos ofícios, mas já estava em investigação a carga de pneus e posteriormente à prisão de fevereiro é que realizaram mais diligências com a finalidade de vincular os veículos utilizados com os veículos que poderiam ter sido utilizado nos desvios dos pneus. Foi a partir de um flagrante que abriu o leque em virtude do envolvimento do caminhão, do veículo do Paulo Honorato, que ligaram com a família do Marcelo Sales, foram abrindo a investigação, as vezes demoram meses, que foi o que aconteceu nesse caso. O levantamento foi após fevereiro. A ordem de serviço que coube ao depoente cumprir é de 08 de janeiro de 2024, há diversos procedimentos que devem ser cumpridos, que vão fazendo na medida do possível. Primeiro, como já existia autorização judicialpela interceptação do Marcelo, Juliano e Paulo, solicitaram os extratos telefônicos e o compartilhamento das provas do fato da COPACOL com o dos pneus. A partir do momento que foi autorizado o compartilhamento entraram com as provas na investigação dos pneus. Foi mediante respostas de ofícios do senhor Pedro, da PRF, mas a partir da autorização do compartilhamento é que verificaram a ligação. Havia apenas um telefone identificado como sendo do Marcelo que o leque se abriu para ligar outros cinco ou seis membros dos envolvidos na COPACOL, que também estavam envolvidos no dos pneus. Colocaram o Juliano pois ele estava salvo como “parada obrigatória” e como Juliano nos telefones dos investigados. Identificaram o “parada obrigatória” como sendo o contato do barracão. Não há nada que relacione Marcelo e Lucas Matheus. Não sabe se isso foi colocado no relatório, se havia questão de pix, o que recordou agora foi o vínculo do Paulo Honorato com o caminhão frigorífico em que eles rodavam juntamente, desde outubro de 2023, o veículo SIENA de Paulo, com o caminhão que foi colocado na nota como o que realizaria o transborda da carga de pneus à SP, isso a partir dos relatórios da PRF. Um celular do Marcelo foi analisado, o outro que estava em posse dele, ele destruiu quando da prisão em flagrante. Sugeriu a autoridade policial que representasse junto ao Judiciário, que encaminhou a solicitação à Receita Federal, com todos esses dados, tudo autorizado judicialmente. O único celular que conseguiram analisar foi o do Marcelo e os outros todos estavam bloqueados por senha. Não foi feito contato com o possível comprador da carga de pneus em SP. Não houve relação do Marcelo com o Estado de SC. O Marcelo estava preso anteriormente de uma investigação proveniente da delegacia de furtos e roubos e pelo que conseguiram do celular dele, ele conseguiu um benefício para mudar-se à Cascavel, existem conversas em relação a isso, indicando que as declarações de trabalho eram fraudulentas. Conseguiram comprovar que antes de praticar o roubo, ele estava residindo em Maringá. A partir do momento em que a pessoa faz uma denúncia falsa ela conta a história que ela quiser. O que conseguiram provar é que desde que foi ouvido é que havia um carro vermelho. O noticiante quando chega na delegacia conta a história que quer, cabe a eles provar que estão falando a verdade ou mentindo. Foi comprovado através do relatório técnico que o veículo SIENA, de cor prata, seguiu ele sentido Campina Grande do Sul, retornou à Curitiba, esse veículo do Paulo já havia circulado outras vezesrealizando o transporte de carga de pneus. Paulo é motorista de caminhão, possivelmente ele tenha sido o motorista, pois foi comprovado que ele se deslocou ao Estado de SP, chegando até Pirangi, onde a carga seria levada, conforme consta na nota fiscal. Através da localização dos celulares do Paulo e do Marcelo conseguiram colocá-los deslocando-se juntos de SC até SP, nas proximidades de Pirangi, onde a carga seria entregue. Na carga de COPACOL ele foi a única pessoa que conseguiu retirar o caminhão do local, pois tinha problemas com a embreagem. No celular do Marcelo verificaram ele procurando peças para caminhão da mesma marca e modelo. O Paulo era quem dirigia o caminhão [...] (Luiz Gustavo Bertuol, seq. 357.8 e 357.9). Mayara Mercedes de Silva La Porta, contadora da empresa 3M, informou a respeito dos procedimentos para a criação de uma empresa (seq. 357.10): É contadora da empresa 3M LTDA e foi quem efetuou o contrato social da empresa pela primeira vez. O senhor Luís entrou em contato com a comercial da ACC, solicitando a constituição da empresa. [...] Os documentos solicitados para a constituição da empresa foram enviados via WhatsApp e e-mail. O remetente de e-mail e WhatsApp é o senhor Luís. Possui todos os históricos de conversa e e-mail com o Luís. [...] Nunca foi dito que o Lucas queria abrir a empresa, sempre foi o Luís falando em nome de terceiros. O Luís falava em nome do Lucas e o (inaudível) falava em nome de outras duas pessoas, sendo mulheres, porém não se recorda de quem era. Na documentação encaminhada pelo Lucas possuía o certificado digital e assinatura por e-mail para a empresa. Nunca teve contato direto com o Lucas, somente a troca de e-mail que foram encaminhados os documentos. O Luís encaminhou um e-mail que o Lucas enviou para ele. Com a senha, passou abrir a empresa. Todas as tratativas da sua equipe foram com o Luís, porém não possuiu uma tratativa direta, pois é diretora da ACC e contém uma equipe que labora na área societária e paralegal, assim, a tratativa do Luís foi com sua equipe do comercial e suas funcionárias, que na época era a (inaudível) que seguiu todo esse processo com ele. A autorização para aumentar a capital social é solicitada pela parte dos proprietários da empresa, que no caso seria o Luís. Não sabe dizer se ele tinha procuração do Lucas. A alteração do Capital Social é solicitada e redigida uma minuta que precisa ser assinada por gov.br ou através de procuração e não sabe informar como as meninasrealizaram a assinatura da alteração, se foi encaminhado o link da junta comercial para fazer a assinatura com o gov.br ou se foi realizado com a certificação digital dele. A empresa não possuía uma contabilidade regular, pois foram contratados para efetuar a constituição da empresa e para transformar o MEI do Lucas em uma sociedade limitada, entretanto, ele não pagou os honorários e resultou no bloqueio da assessoria por sua parte. Quando foi transformada em sociedade limitada, iria entrar uma outra menina, porém ela não pode entrar, então continuou como sociedade limitada unipessoal somente em nome do Lucas. Quando eles os contataram, não tinha nenhum sistema de RP, que seria um sistema de gestão de emissor de notas fiscais e como eles falaram para o seu departamento que estava estruturando o departamento dentro da empresa, eles solicitaram auxílio para emitir as notas fiscais pelo SEBRAE. Assim, as notas fiscais que foram emitidas por ela, eles encaminharam para a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e produtos que eram para ser emitidos e foram transmitidos ali pela ACC. Nunca tiveram contato direto com o Lucas, sempre foi por intermédio do Luís que tratava diretamente com a Nubia sobre os negócios da 3M. Em primeiro momento, eles pediram endereço fiscal para fazer alteração contratual e posteriormente eles alugaram um galpão em Palhoça/SC e fizeram a alteração contratual para Palhoça/SC. Nunca enviaram nenhum tipo de documento para estruturar a contabilidade. Foi contadora da empresa por 4 ou 5 meses. [...] Não tem conhecimento de quem é o contador da empresa, pois a partir do momento em que bloquearam o serviço, eles nunca mais lhe responderam, simplesmente desapareceram. O procedimento correto para encerramento do serviço é efetuar o termo de encerramento da assessoria junto ao CRC (Conselho Regional de Contabilidade do Paraná) e o mesmo informar o município onde são registrados e se faz um desvinculo junto ao Estado, porém não sabe informar se isso foi realizado por sua parte. Não possui conhecimento de alguma intimação com o pedido de informações da Receita do Estado de Santa Catarina sobre a empresa com referências e o que movimentou essa empresa em alguns anos emitindo notas fiscais, somente teve conhecimento da empresa quando recebeu intimação para ser testemunha. [...] No contrato social, o endereço do Lucas é na rua Maricás, n° 488, Fátima, Canoas/RS, nesse registro, essa empresa era um MEI que estava inapto e foi transformada em uma sociedade limitada unipessoal e quando o Lucas entrou,essa empresa já existia e possuía CNPJ, sendo que o proprietário anterior era o próprio Lucas e foi feito uma transformação de microempreendedor individual em sociedade limitada unipessoal. Prestou serviço para essa empresa até em novembro de 2022. A alteração no pedido de inscrição Estadual em 07 de (incompreensível) de 2022 que foi assinado junto com Lucas provavelmente foi da empresa saindo do seu endereço fiscal e indo para Palhoça/SC. A função do Lucas no contrato social é de empresário. O e-mail que tem cadastrado no cartão do CNPJ é 3mdistrubuidoraeatacado@gmail.com e por ele veio e-mail de aamegatecatacado@gmail.com que foi um compartilhamento de outra assessoria contábil que encaminhou o CPF do Lucas, chamado assessoria contábil Zarelli contabilidade, em 27 de outubro de 2022 e em baixo possui uma assinatura de Fernando Teixeira, departamento societário com uma logo da MECTEC atacado, com Lucas Matheus Vinhola sócio administrador. Não conhece essa assessoria. A MEGA AGRO que comentou, tinha sede em São Paulo. Não teve contato com ninguém desta ação, somente o Luís que levou os clientes, porém posteriormente ele desapareceu. Quando foi apresentado os documentos para constituição e transformação da empresa, foi apresentado o documento pessoal do Lucas, sendo a CNH. Os réus negaram o envolvimento no crime de apropriação indébita de cargas, declarando que não se conhecem e que não realizaram o falso roubo da carga de pneus (seq. 357.2 a 357.6). Não obstante, a vítima do desvio da carga, Geovane Schenoveber de Lima, relatou que: É proprietário da transportadora "G3 Transporte de Cargas". Não conhece o Alessandro, teve contato com ele em um bar. Tem uma equipe de contratação, no momento o seu motorista não poderia viajar e foram buscar no mercado alguém que pudesse substituí-lo nesse transporte específico. Tiveram a contratação, que não passa pelo depoente, é feita direto pela equipe. Foi agendada a coleta, que foi feita com o senhor Pedro e outro motorista, o Gilmar. Tem o trâmite de cadastro e consulta, em todos os embarques de terceiros é feita consulta da empresa GR - Gerenciamento de Risco. Como não tem contato e não conhecem, além da seguradora exigir, foi feita a consulta pela equipe, foi liberado o Gilmar. O Pedro participou no dia da coleta, junto com o Gilmar,informando que eram conhecidos e informando que ele acompanharia. A coleta foi feita, o veículo permaneceu no pátio da empresa à noite, conforme se recorda, saiu no domingo, não tem a data exata, mas saiu para viagem no outro dia. De manhã, a equipe de monitoramento, através do rastreador, informou que estavam sem sinal e não conseguiam contato com o motorista. Iniciou-se o processo de busca e trâmites de rastreamento. a empresa que faz o gerenciamento de risco, a consulta e em caso de sinistro ela abre o que chamam de Pronta Resposta, que é para ir atrás das informações quando se entende ser possivelmente um sinistro. No início da noite, o Pedro entrou em contato informando que havia sido abordado no início da Serra, conforme relatado no boletim de ocorrência. Como transportadora, abrem o boletim de ocorrência e acionam a seguradora, que é quem se envolve com as investigações. O Seguro é o da carga, não receberam o valor da carga, porque a liberação do veículo foi feita através do Gilmar. Não sabiam que era o Pedro quem iria viajar, ele informou no outro dia que o Gilmar teve problema de saúde e ele acabou viajando, mas em momento nenhum informou que ele faria isso. Ele não poderia ter feito isso, a contratação foi feita através do Pedro. A equipe, através de indicações no mercado, localizou o Pedro, que informou que poderia viajar, salvo engano, ele não foi aprovado devido a bloqueio na Carteira, mas no mesmo dia ele informou que tinha um conhecido seu que poderia ir. Esse trâmite não participou, foi a equipe que fez. Teve prejuízo do valor integral da carga, só localizaram o veículo vazio no outro dia, através da Polícia Militar, que encontraram em Santa Catarina. Vai ter que pagar o valor da carga, mas não tem esse valor, mas estão em conversa com o cliente, estão tentando parcelar, pois na verdade o valor é dele, mas a responsabilidade é do depoente. Se tivesse feito através do processo normal, a segurado indenizaria. Perderam especificamente o cliente, já vinham transportando há alguns meses e devido ao sinistro e a negativa da seguradora, o cliente não quis mais transportar, esse foi o prejuízo que tivera. É muito relativa a perda, mas acredita que cerca de 30 mil por mês que o cliente iria faturar. Lucas Matheus, Marcelo, Paulo e Juliano não tem ideia de quem são. Em relação aos outros fatos, não tem conhecimento. o único contato que teve com o Pedro foi o dia da coleta e após o sinistro, quando ele apareceu dizendo que havia sido roubado, não teve nenhum outro contato com ele ou com o Gilmar. Não sabia que iria apenas o Pedro, o que foi informadoera que o Gilmar iria ser o motorista, que era quem estava liberado. o que o Pedro informou era que ele iria apenas acompanhar e até então não teria nenhuma restrição da seguradora. Quando foi o Pedro que assumiu e o Gilmar não foi caiu por terra todas as liberações da seguradora. Havia liberado um adiantamento para custos de viagem. Foi repassado para o Pedro, pois ele foi quem fez toda a contratação. Como Pedro informou que faria a viagem junto, acredita que eles não tenham visto problemas em liberar tudo para o Pedro (seq. 357.11). Das provas acima transcritas extrai-se que Pedro, motorista da carga supostamente roubada, foi quem realizou as tratativas com a empresa de Geovane, responsável pelo transporte da carga de pneus. Pedro, informando ao setor responsável da empresa de Geovane que não poderia realizar o transporte da carga devido a pontos em sua CNH, indicou Gilmar para realizar o transporte. A empresa 3M então, acreditando que Gilmar seria o motorista, executou os trâmites junto à seguradora e fez as verificações de praxe. Estando tudo de acordo com as regras, liberaram a carga para que Gilmar fizesse o transporte, constando as informações na Nota Fiscal que acompanham a carga na viagem (seq. 1.14 a 1.16). Contudo, foi Pedro quem realizou a retirada da carga na empresa de Geovane, sem comunicar a transportadora, de modo que pudesse desviar a carga sem quaisquer imprevistos. Gilmar, conforme informado pelo Delegado de Polícia, foi ouvido perante a autoridade policial e relatou que Pedro o informou que estava com a CNH com problemas e pediu que o acompanhasse durante a viagem que precisaria fazer, informando que receberia R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, mas que pagaria determinado valor à Gilmar pela ajuda (seq. 1.6). Porém, por motivos inexplicados, Gilmar desistiu da viagem, mas o ajudou permitindo que seu nome constasse da Nota Fiscal da carga, recebendo o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) pela “ajuda” (seq. 1.13). Ainda que as defesas aleguem que não existem provas de que um dos réus, especificamente, tenha emanado a ordem a Pedro para realizar o desvio da carga, é certo que dentro de uma organização criminosa, o que de fato ficou comprovado, cada qual tem sua função, porém, todos tem plena ciência a respeito do modus operandi dos demais membros, de modo que uma conduta édependente da outra e sem que Pedro tivesse desviado a carga e se dirigido à Delegacia para comunicar o falso roubo, as demais condutas não teriam ocorrido, devendo todos responder por toda a “linha criminosa”. Ressalte-se que, conforme disposto no artigo 29 do Código Penal, de acordo com a “Teoria Monista” da participação, aquele que de qualquer modo concorre para a prática do crime incide nas penas cominadas a este na medida da sua culpabilidade, em outras palavras, todos os agentes serão considerados como iguais, independentemente de sua efetiva contribuição à conduta criminosa. Portanto, ainda que os indivíduos tenham colaborado a nível intelectual, planejando ou emanando a ordem, ou ainda, dando continuidade à conduta, devem responder pela prática da apropriação indébita da carga de pneus. Ainda que, a circunstância do crime ter sido praticado em virtude da profissão de motorista de caminhão de Pedro se comunica aos demais acusados, eis que de caráter objetivo, pois relacionada ao fato e sem a qual não seria possível a empreitada criminosa, bem como de conhecimento de todos. Certas a materialidade e a autoria, também comprovado o elemento subjetivo do tipo, já que os réus, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, cada qual colaborando para a prática do crime, para que Pedro, em virtude da prática de sua profissão, como motorista de caminhão, com a finalidade precípua de se apropriarem da carga de pneus, desviaram-na para revender no Estado de São Paulo, estando suas condutas perfeitamente ajustadas à norma penal incriminadora prevista no artigo 168, §1°, inciso III, do Código Penal e não havendo excludentes de ilicitude e de culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal – 3° Fato Em 06 de dezembro de 2023, conforme narra a denúncia, o denunciado Pedro Alessandro Raynerte Pruck, previamente orientado pelos denunciados Lucas Matheus Vinhola, Marcelo Da Silva Sales, Paulo Honorato De Araújo E Juliano Santana Da Silva, todos cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, dolosamente, em concurso de agentes, um aderindo à conduta do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, realizou comunicação falsa de crime, o que fezregistrar o boletim de ocorrência n. 2023/1387101, relatando ter sido vítima do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição de liberdade (artigo 157, §2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do CP), que sabia ser falso, eis que os denunciados estavam organizados para a prática do crime de apropriação indébita descrito no segundo fato. Com tal ação, os réus teriam incorrido na prática do crime descrito no artigo 340 do Código Penal: Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A materialidade do crime restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência n° 1077666/2023 (seq. 1.20), anexos ao boletim de ocorrência (seq. 1.14, 1.15 e 1.16), relatório de ocorrência de roubo de carga (seq. 1.22), relatório da autoridade policial (seq. 39.2), relatório complementar de Investigação (seq. 109.1), relatório de localização de posição e velocidade do caminhão (mov. 1.21 – fls 24) demonstrando que o caminhão ficou parado em Campina Grande do Sul entre 22h49min até 22h53min do dia 03/12/2023 e relatório de Ocorrência Trans Sat (mov. 1.22). Do relatório de investigação (seq. 1.3, dos autos n° 0003452-46.2024.8.16.0037) consta que Pedro Alessandro Raynerte Pruck informou à autoridade policial que além do caminhão, seus pertences, incluindo seu celular, haviam sido subtraídos. Diante disso, mediante diligências, através da análise do relatório de conexões e eventos por linha e por IMEI, em nenhum momento, Pedro deixou de utilizar o seu aparelho celular, com registros de utilização do numeral entre os dias 22/11/2023 (antes do suposto roubo) e 04/12/2023, entre os dias 03/12/2023 e 13/12/2023 e entre os dias 09/12/2023 e 13/12/2023, todas pela operadora TIM. Já a operadora VIVO informou que no aparelho de IMEI 355.551.112.629.392 foi inserido o chip do celular n° 41-99243.9696, também registrado em nome de Pedro e que no dia 23/12/2023 o chip voltou a ser inserido no mesmo IMEI, permanecendo até os dias atuais.Toda essa movimentação comprovou que Pedro estava mentindo em seu relato. Outro ponto que chamou a atenção das autoridades policias foi que Pedro informou que estava sendo seguido por um SIENA, de cor vermelha, porém, quando feitas as buscas junto à PRF chegou-se à conclusão que o veículo que acompanhou o caminhão supostamente roubado era um SIENA, prata, demonstrando, novamente, estar faltando com a verdade. Ademais, Pedro, que estava com sua CNH suspensa desde 22/11/2023 foi quem fez as tratativas com a transportadora da carga de pneus e foi ele que informou que seria Gilmar o responsável por fazer o transporte, o que na realidade não aconteceu, pois Gilmar desistiu da viagem e quem fez o transporte foi Pedro, isso tudo sem comunicar a transportadora. Quando do avanço das investigações foi comprovado todo o esquema que Pedro fazia parte e tinha como atribuição, transportar a carga até o barracão para o transbordo e informar à autoridade policial acerca do suposto roubo, corroborando que teria realmente comunicado crime que sabia ser falso. A autoria do crime restou demonstrada a partir das investigações policiais, que foram iniciadas em virtude das incongruências acima relatadas no depoimento de Pedro, conforme depoimentos antes transcritos dos Policiais André Gustavo Feltes, seq. 357.7, e Luiz Gustavo Bertuol, seq. 357.8 e 357.9. O proprietário da transportadora, Geovane Schenoveber de Lima, afirmou que soube a respeito do suposto roubo em virtude do rastreador do caminhão e que em virtude de Pedro ter assumido a direção do veículo acabou perdendo a cobertura do seguro, já que na documentação constava que Gilmar seria o motorista (seq. 357.11): É proprietário da transportadora "G3 Transporte de Cargas". Não conhece o Alessandro, teve contato com ele em um bar. Tem uma equipe de contratação, no momento o seu motorista não poderia viajar e foram buscar no mercado alguém que pudesse substituí-lo nesse transporte específico. Tiveram a contratação, que não passa pelo depoente, é feita direto pela equipe. Foi agendada a coleta, que foi feita com o senhor Pedro e outro motorista, o Gilmar. Tem o trâmite de cadastro e consulta, em todos os embarques de terceiros é feita consulta da empresa GR - Gerenciamento de Risco. Como não tem contatoe não conhecem, além da seguradora exigir, foi feita a consulta pela equipe, foi liberado o Gilmar. O Pedro participou no dia da coleta, junto com o Gilmar, informando que eram conhecidos e informando que ele acompanharia. A coleta foi feita, o veículo permaneceu no pátio da empresa à noite, conforme se recorda, saiu no domingo, não tem a data exata, mas saiu para viagem no outro dia. De manhã, a equipe de monitoramento, através do rastreador, informou que estavam sem sinal e não conseguiam contato com o motorista. Iniciou-se o processo de busca e trâmites de rastreamento. A empresa que faz o gerenciamento de risco, a consulta e em caso de sinistro ela abre o que chamam de Pronta Resposta, que é para ir atrás das informações quando se entende ser possivelmente um sinistro. No início da noite, o Pedro entrou em contato informando que havia sido abordado no início da Serra, conforme relatado no boletim de ocorrência. Como transportadora, abrem o boletim de ocorrência e acionam a seguradora, que é quem se envolve com as investigações. O Seguro é o da carga, não receberam o valor da carga, porque a liberação do veículo foi feita através do Gilmar. Não sabiam que era o Pedro quem iria viajar, ele informou no outro dia que o Gilmar teve problema de saúde e ele acabou viajando, mas em momento nenhum informou que ele faria isso. Ele não poderia ter feito isso, a contratação foi feita através do Pedro. A equipe, através de indicações no mercado, localizou o Pedro, que informou que poderia viajar, salvo engano, ele não foi aprovado devido a bloqueio na Carteira, mas no mesmo dia ele informou que tinha um conhecido seu que poderia ir. Esse trâmite não participou, foi a equipe que fez. Teve prejuízo do valor integral da carga, só localizaram o veículo vazio no outro dia, através da Polícia Militar, que encontraram em Santa Catarina. Vai ter que pagar o valor da carga, mas não tem esse valor, mas estão em conversa com o cliente, estão tentando parcelar, pois na verdade o valor é dele, mas a responsabilidade é do depoente. Se tivesse feito através do processo normal, a segurado indenizaria. Perderam especificamente o cliente, já vinham transportando há alguns meses e devido ao sinistro e a negativa da seguradora, o cliente não quis mais transportar, esse foi o prejuízo que tivera. É muito relativa à perda, mas acredita que cerca de 30 mil por mês que o cliente iria faturar. Lucas Matheus, Marcelo, Paulo e Juliano não tem ideia de quem são. Em relação aos outros fatos, não tem conhecimento. o único contato que teve com o Pedro foi o dia da coleta e após o sinistro, quandoele apareceu dizendo que havia sido roubado, não teve nenhum outro contato com ele ou com o Gilmar. Não sabia que iria apenas o Pedro, o que foi informado era que o Gilmar iria ser o motorista, que era quem estava liberado. o que o Pedro informou era que ele iria apenas acompanhar e até então não teria nenhuma restrição da seguradora. Quando foi o Pedro que assumiu e o Gilmar não foi caiu por terra todas as liberações da seguradora. Havia liberado um adiantamento para custos de viagem. Foi repassado para o Pedro, pois ele foi quem fez toda a contratação. Como Pedro informou que faria a viagem junto, acredita que eles não tenham visto problemas em liberar tudo para o Pedro. Os réus nada relataram a respeito da falsa comunicação de crime: Quanto a carga de pneus, conheceu o Paulo dias antes do dia dos fatos e comprou os pneus deles. Foi à Campina Grande do Sul, onde os pneus estavam parados e ficou com 31 pneus. Ele ficou com um carro seu e o depoente ficou com os pneus. Soube que a carga estava vindo do Paraguai, ele não tinha nota fiscal, pois não foi comprada a carga inteira, apenas parte da carga, para que pudesse vender seu carro. Comprou os pneus porque precisava vender o carro. Pretendia vender os pneus, não trabalha com comercio de veículos ou acessórios, ele foi à oficina e ofereceu os pneus, disse que estava vindo do Paraguai. No dia da oficina havia mais pessoas, mas não se recorda quem eram. O conheceu na oficina, nunca havia falado com ele anteriormente. Não suspeitou da origem da carga, pois a marca é bem conhecida no Paraguai. Quanto aos demais réus, conhecia apenas o Paulo, da oficina, que conheceu naquele dia, os outros não tem ligação nenhuma. Se quiser fazer perícia em seu celular, não tem contato com nenhum deles. Teve conhecimento a respeito da carga de proteína animal. Na comercialização pegou um veículo SIENA como parte do negócio. Fez a transferência do seu carro para ele e ele fez a transferência do SIENA ao depoente. Iria pegar um SIENA prata no negócio. Comprou 31 pneus dele, pagou através da troca do carro, já que seu veículo valia R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os pneus valiam R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e vendeu o veículo por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil). O seu veículo era um Onix e ele deu um SIENA prata, por trinta e cinco mil e os pneus por quinze mil. Passado um tempo, não quis mais o SIENA, não chegou nem a transferir o SIENA. Ele assinou o recibo em cartório e o depoente devolveu o carro, foi registrada umadesistência de compra no Cartório do Sítio Cercado, pois o veículo não estava em boas condições. Nega que teve se apropriado dos pneus, fez uma compra, pegou os pneus como prestação. Não ficou sabendo da falsa notificação de crime do roubo dos pneus, pois nem sabia que eram roubados. Não conhece Alessandro, nunca o viu. Foi ver os pneus para ver se o negócio compensava. Foi na oficina em Campina Grande do Sul. o depoente foi à Campina Grande, já que ele avisou que os pneus estavam em Campina Grande do Sul. Não viu onde foi o transbordo da carga, não ajudou a tirar os pneus e repassar ao outro. Nega a lavagem de capitais. Não conhecia Pedro, Lucas, Marcelo ou Alessandro. O único que chegou a conversar foi o Paulo. Cerca de dois a três dias antes, por volta de 01/12. Não havia conversas precedentes no seu celular. Não tinha ciência da origem dos pneus, pois era comercializado no Paraguai. Foi emitida nota sem o seu conhecimento e queriam que levasse a carga para outro lugar. Não foi levar a carga, ficou na sua casa, na região de Curitiba em todo esse momento. Não tinha participação em nenhuma das empresas (Juliano Santana da Silva, seq. 357.3). Não conhece nenhuma dessas pessoas, não tem o que falar pois nem sabia o motivo pelo qual foi preso. a Empresa 3M estava morando em Santa Catarina, a sua ex-mulher e a amiga dela apresentaram um amigo e disseram para abrir um negócio. o depoente mandou os documentos e ele sumiu, nunca mais teve contato com ele. Não sabia, simplesmente foram à sua casa e o prenderam, às 21h, tinha acabado de chegar do trabalho. Nunca quis saber que empresa seria, queria ter aberto uma empresa, Luís, mas não com roubo, não lembra o sobrenome dele. Se preocupou, não sabia que tinha empresa no seu nome, se soubesse tinha ido atrás. Quanto ao segundo fato, não participou da apropriação indébita. Não sabia disso, ficou sabendo agora através do mandado de prisão. Não ficou sabendo da falsa comunicação de crime ou da lavagem de capitais. Não conhece o Juliano, nunca teve nenhum contato com ele. Trabalhava de carteira assinada em uma construtora de obras, ganhava mil e oitocentos por mês. Uma amiga sua falou a respeito de criar uma empresa. Ela é amiga da sua ex-mulher. Ela perguntou se poderia ser sócio da empresa ou abrir empresa, forneceu através do WhatsApp, sua Carteira de Habilitação digital, mandou ao Luís. Só mandou isso, nada mais. Depois ninguém mais o procurou, tentou falarcom ele, mas ele sumiu e nunca mais apareceu. Nunca pensou que a empresa teria sido aberta. Não assinou documentos para a empresa, não abriu conta corrente, não recebeu qualquer valor por ter passado sua carteira de habilitação. Faz muito tempo, o Luís falou que seria uma empresa de transporte, algo assim, só isso. Estava na obra trabalhando como servente de pedreiro, falou com ele uma ou duas vezes no máximo, depois, ele sumiu. Quanto a nota tinha que ter assinado, mas não assinou nada, achou que a empresa não tinha sido aberta, pois normalmente tem que assinar papeis, ir ao cartório. Morou na Rua Maricá, na casa da sua avó. Quando foi preso, estava trabalhando de carteira assinada. Agora está com sua carteira assinada. Trabalha em Aldebaram, na assistência da Eletrolux, atendem equipamentos da marca, atendem a garantia dos eletrodomésticos, está na empresa por volta de 09, 10 meses ou mais. Nunca teve envolvimento com roubo de carga, sempre foi trabalhador, quando preso novamente foi injusto, pois quem estava levando estava com drogas. Sua mãe disse que seu patrão está o esperando voltar, é separado da mãe da criança, separou-se quando o filho tinha meses, viveu mais tempo com o depoente e sua mãe do que com a própria mãe da criança. a criança fica um pouco com a mãe e um pouco com o depoente, estão brigando em relação à guarda. Não sabe dizer a respeito da criança, ninguém fala nada (Lucas Matheus Vinhola, seq; 357.4). Tinha uma loja de peças de carro e uma auto elétrica. Não conhece e nunca manteve nenhum contato com o motorista, que é o Pedro ou o Lucas. Atribuem o endereço de Florianópolis, mas nunca foi ao local. Não tem participação nesses crimes, não conhece essas pessoas, nunca teve vínculo com o Pedro ou o Lucas, desde 2018 o Delegado que atribuir tudo ao depoente, é tudo que tem para falar (Marcelo da Silva Sales, seq. 357.5). A única coisa que confessa é a parte do celular. Seu celular foi quebrado, na hora estava com medo e falou do celular, mas da sua parte, confirma que continua a mesma coisa. Estava nervoso e achou que o celular havia ficado no caminhão, porque todos os seus documentos, notas fiscais, certidão de nascimento havia ficado no caminhão, mas quando viu que estava com o depoente, já havia feito o boletim de ocorrência e não tinha como voltar atrás (Pedro Alessandro Raynert Pruck, seq. 357.2).Por fim, Paulo Honorato de Araújo (seq. 357.6), exerceu seu direito constitucional ao silêncio. É possível extrair do acervo probatório que Pedro, após ter assumido o transporte da carga que seria posteriormente desviada, foi à delegacia e relatou ter sofrido um roubo qualificado, sabendo ser falso, já que juntamente com os outros réus, tinha a intenção de desviar a carga e vende-la em proveito do grupo, estando plenamente comprovada a autoria do crime. Além disso, em que pese tenha sido Pedro que relatou o falso roubo, os demais réus estavam de pleno acordo com a conduta de Pedro e todos cientes de que estava comunicando um falso roubo às autoridades policiais, concordaram em praticar o crime. Além disso, conforme já relatado acima, todos aqueles que participarem da empreitada criminosa serão por ela responsabilizados, de modo que sem a conduta de Pedro, as demais etapas do crime não teriam acontecido. Conforme as lições de Rogério Greco: “A teoria monista, também conhecida como unitária, adotada pelo nosso Código Penal, aduz que todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Para a teoria monista existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele concorreram, autores ou partícipes. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível.” [2] Ademais, em uma organização criminosa, é certo que cada integrante tem a sua respectiva função e que, comumente, cada qual desempenha a função para a qual foi designado, o que, contudo, não elide a participação nos demais atos delituosos, já que todos os integrantes têm ciência das etapas que integram a empreitada criminosa. Certas a materialidade a autoria, presente o elemento subjetivo do tipo, eis que, com o objetivo de desviar a carga em proveito dos indivíduos integrantes da organização criminosa, comunicaram crime que sabiam ser falso através de Pedro, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 340 do Código Penal, de modo que inexistindo causas excludentes de ilicitude e de reprovabilidade, a única solução possível é a condenação dos réus. Do crime de lavagem de capitais, artigo 1°, §§ 1°, inciso I e 4° da Lei n° 9.613/98 – 4° FatoPor fim, consta da inicial acusatória que em data, até então, não precisada nos autos, mas certo que, aproximadamente, em 19 de setembro de 2024, na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina, SC, os denunciados Lucas Matheus Vinhola, Marcelo da Silva Sales, Paulo Honorato de Araújo e Juliano Santana da Silva, de forma consciente e voluntária, agindo em concurso de pessoas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, para ocultarem e dissimularem a origem e a propriedade dos direitos sobre a carga de pneus diversos, descrita nas notas fiscais n. 142335; n. 142334 e n. 142520, avaliada em R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), bens provenientes de infrações penais antecedentes, consubstanciadas naquelas previstas nos artigos 168, §1º, inciso III, do Código Penal, converteu-os em ativo lícito, mediante a emissão de nota fiscal fraudulenta, NF-e n. 000000264 série 1 (cf. mov. 1.12/1.13 dos autos n.° 4521-16.2024.8.16.0037) emitida por meio da Secretaria de Estado da Fazendo de Santa Catarina para venda a pessoa de Roberto Carlos Felipe, e entrega na Av. 9 de Julho, n. 654, Pirangi, Estado de São Paulo. Assim agindo, os réus teriam praticado o crime descrito no artigo 1°, §§ 1°, inciso I e 4° da Lei n° 9.613/98: Art. 1 o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. § 1 o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I - os converte em ativos lícitos; § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. O crime de lavagem de capitais, em todas as suas modalidades, tem como pressuposto a prática de atos com o objetivo de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. No presentecaso, os réus, mediante a criação da empresa ATACADO E DISTRIBUIDORA 3M, no Estado de Santa Catarina, após a apropriação das cargas, emitiam notas fiscais fraudulentas a fim de mascarar a origem ilícita dos bens, alterando a origem e destinação das cargas. A materialidade, portanto, pode ser extraída a partir dos boletins de ocorrências de ocorrências n° 2023/1387101, n° 172967/2024, n° 1077666/2023 (seq. 1.2, 1.20 e 1.3 dos autos n° 1510-73.2024.8.16.0037), notas fiscais originais da carga desviada (seq. 1.14, 1.15 e 1.16), DANFE’s – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (seq. 1.17 a 1.19), relatório de ocorrência de roubo de carga (seq. 1.22) e relatório da autoridade policial (seq. 39.2), Relatório complementar de Investigação (seq. 109.1), documentos relativos à empresa (seq. 141.1, 145.1 a 145.5), notas fiscais fraudulentas da carga de pneus (seq. 59.2 – fl. 11 - 25, autos n° 0003452-46.2024.8.1.0037). Restou claro que a empresa foi criada para a finalidade precípua de dissimular a origem ilícita das cargas, eis que, durante as investigações, de acordo com a documentação acostada aos autos (seq. 141.1, 145.1 a 145.5, dos presentes autos e 59.2 dos autos n° 0003452-46.2024.8.16.0037) a referida empresa foi criada por Lucas Matheus Vinhola, qualificado como sócio e proprietário, com capital social inicial de R$ 1.000,00 (mil reais), posteriormente, em menos de um mês de lapso temporal, o capital social da empresa foi majorado para R$ 1.000.000,00 (um milhão) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). Ainda, em 15/12/2023 a Secretaria do Estado e da Fazenda de Santa Catarina já havia emitido a suspensão acautelatória do credenciamento para a emissão de notas fiscais pela empresa (seq. 59.5, dos autos n° 0003452- 46.2024.8.16.0037), sob os seguintes fundamentos: “Foi constatado, mediante pesquisa e análise de dados efetuadas no âmbito da Administração Tributária, que, em nome do contribuinte acima identificado, estão sendo emitidos documentos fiscais eletrônicos com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais. Diante desta constatação, visando a salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, foi necessária a adoção de medida acautelatória, consistente na suspensão do credenciamento do contribuinte para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no art. 2º, § 6º e no art. 37, § 5º do Anexo 11 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870,de 27/08/01, e no Ato DIAT nº 20/2019, de 16/07/19. Foram utilizados todos os mecanismos eletrônicos disponíveis (SAT / e-mail) - com base nas informações de contato prestadas pelo próprio contribuinte junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - para comunicar, de forma imediata, o contribuinte, seu contabilista, administradores, titulares e sócios, quanto à suspensão acautelatória efetuada. O contribuinte, pessoalmente, ou por meio de procurador com firma reconhecida por autenticidade no instrumento de procuração, poderá, sem efeito suspensivo, apresentar defesa ao Gerente Regional da Fazenda Estadual de sua circunscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão deste Protocolo, devendo a defesa vir acompanhada de elementos que demonstrem a improcedência dos indícios apontados, o efetivo exercício da atividade empresarial, a capacidade de armazenamento no estabelecimento do contribuinte e o modelo de logística utilizado para recebimento e despacho de mercadorias, bem como a capacidade econômica das pessoas indicadas no respectivo quadro societário em face do valor das operações ou prestações indicadas nos documentos fiscais eletrônicos emitidos. Paralelamente a esta suspensão acautelatória, poderão ser adotadas outras medidas visando a recuperação de valores de tributos que, eventualmente, não tenham sido recolhidos - pelo contribuinte acima indicado e / ou por outros contribuintes que possam ter se beneficiado – em razão de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, bem como visando a identificação e a responsabilização, na esfera tributária e criminal, das pessoas físicas envolvidas.[...]”. Indícios apurados: As DIMEs apresentadas pelo contribuinte informam, no campo "Quantidade de trabalhadores na atividade", apenas 01 trabalhador, o que é incompatível com o movimento de entradas /saídas declarado. O contribuinte não consta como consumidor de energia elétrica neste Estado, o que indica possível inexistência ou inatividade de seu estabelecimento. O contribuinte não consta como usuário de serviços de comunicação, inclusive telefonia, neste Estado, o que indica possível inexistência ou inatividade de seu estabelecimento. dentificadas notas fiscais eletrônicas (NF-e), emitidas pelocontribuinte, para destinatário localizado noutro município, com indicação de que se trata de frete "por conta do emitente", sem que haja Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) vinculado à operação ou veículo transportador registrado em nome do contribuinte, o que aponta para a emissão de NF-e contendo declarações inexatas, especialmente quanto ao estabelecimento onde ocorrido o fato gerador (remetente da mercadoria), ou para a inexistência da operação. O contribuinte está omisso na apresentação de DIME por vários meses, embora tenha emitido notas fiscais eletrônicas (NF-e) no período da omissão, o que indica possível intenção deliberada de omitir informações, especialmente as relativas à apuração do ICMS, de forma reiterada. O contribuinte, desde a data de início de atividade registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS/SC, não efetuou quaisquer recolhimentos de ICMS, embora tenha emitido, no mesmo período, notas fiscais eletrônicas (NF- e) com imposto destacado de valor somado significativo, fato que é atípico e indica possível intenção deliberada de se omitir no cumprimento da obrigação tributária principal, de forma reiterada. Identificadas notas fiscais eletrônicas (NF-e), emitidas pelo contribuinte, de valor somado significativo e extremamente superior ao valor somado das NF-e a ele destinadas no mesmo período, fato que é incompatível com operações que envolvam circulação real de mercadorias, as quais pressupõem que exista primeiramente operação de entrada da mercadoria para que haja posteriormente a respectiva saída, a qual se dá normalmente com valor agregado razoável e compatível com o mercado, e que aponta para a emissão de NF-e contendo declarações inexatas, especialmente quanto ao estabelecimento onde ocorrido o fato gerador (remetente da mercadoria), ou para a inexistência da operação. A autoria é certa e recai sobre os réus Lucas Matheus, Marcelo da Silva, Paulo Honorato e Juliano Santana da Silva, eis que conforme afirmaram os Policiais que realizaram as investigações: [...] Identificaram que a nota fiscal havia sido emitida por uma empresa de Santa Catarina, "Atacadão 3M" e que havia aparecido em outras investigações como sendo uma empresa utilizada apenas para emitir notas fiscais frias. Pediram oafastamento do sigilo fiscal e a Receita confirmou que a emprega tinha várias cargas de salmão, cargas cujas notas fiscais haviam sido emitidas por essa empresa, mas que não tinham lastro de entrada. Por conta disso, antes de oficiarem, a Receita Estadual havia bloqueado o nome da empresa por conta disso. Identificaram o sócio, o suposto "Laranja" da empresa, foram ao local, a sede, em que não havia atividade e encontraram um volume significativo de notas fiscais de cargas emitidas no período de um ano, indicando que estava sendo utilizada de maneira recorrente de forma ilícita. Foi uma coincidência, pois em algumas investigações anteriores, já havia parecido o nome dessa empresa, em questões de emissões de notas fiscais sem lastro de entrada. A empresa estava em nome de Lucas, foi criada com um capital social pequeno e, na sequência, aumentou de 10 ou 100 mil reais para 1 milhão. Foi justamente o procedimento que eles utilizam para praticar fraudes. Não identificaram atividades do Paulo, Marcelo e Juliano diretamente na atividade da empresa, mas somente na emissão da nota fiscal dessa empresa que foi levada junto com a carga que eles haviam subtraído. O que perece, é que há dois fatos praticados no intervalo de dois meses, o primeiro é o da subtração da carga de pneus, que chamam de desvio de carga, quando o motorista faz uma falsa comunicação de crime, mas na realidade teve participação ativa e voluntária na subtração. Para a polícia iniciou como um roubo, mas quando identificaram a falsa comunicação e o furto. Houve o fato de dezembro e, meses depois, em janeiro, os três, Paulo, Marcelo e Juliano, foram presos novamente praticando um roubo de carga, com mesmo caminhão, já conseguiram ter indícios da estabilidade. [...] Por vezes, essas cargas são vendidas à terceiros que não tem ciência da origem criminosa, pois eles cobram o valor de mercado, com nota fiscal emitidas por empresa de outro Estado, então, dependendo da diligência econômica que a contraparte tiver na aquisição do produto, não vai perceber se tratar de ilícito. A própria dinâmica, tem que ter caminhão, tem que ter “diamer” para fazer o bloqueio do caminhão, precisa de barracão para levar a carga, imaginam, pela dinâmica dos fatos, que o barracão para o qual levaram a carga em dezembro tenha sido o mesmo de quando foram presos em janeiro com a carga de COPACOL. O Marcelo tem um histórico com roubos de cargas e furtos. Percebem que esses investigados têm migrado para desvio de carga, eles instituem essas empresas, tem os caminhões, aliciam os motoristas, tem facilidade para fazer o aliciamento dosmotoristas, justamente para facilitar. [...] Pelo nível de atividade que a empresa tinha e pela quantidade de alertas da Receita Estadual, que indicou sequenciais de notas emitidas em cargas sem origem, teria que estar integrado nesse grupo criminoso, pois eles não chegam em determina pessoa aleatoriamente para pedir nota fiscal. [...] Quanto à lavagem de capitais, a questão é, salvo engano, a duplicada simulada. A maioria desses grupos que atuam em desvios de cargas, se utilizam de empresas em nomes de "laranjas", de terceiros, para emitir notas fiscais frias. Quando identificaram através do caminhão que havia sido emitida uma nota fiscal para que a carga fosse levada à São Paulo, perceberam que a nota da carga subtraída descrevia 2 mil pneus e quando viram a nota que foi levada para São Paulo, eram as mesmas quantidades e, salvo engano, dava uma diferença de quantidade em 3 ou 5 pneus, com modelos, marcas e valores similares. Quando conseguiram o afastamento do sigilo fiscal, a Receita comprovou a teoria de que a carga não teria sido conseguida de maneira lícita pela empresa e apontou que muitas outras cargas teriam sido comercializadas a partir desse CNPJ e que não teria lastro de entrada. Não sabe se chegam a transitar o pagamento. Por exemplo, se você emite uma nota fiscal de 3 mil reais no CNPJ dessa empresa, o pagamento será feito no CNPJ dessa empresa, a não ser que seja ilícito e, nesse caso, o pagamento será feito aos envolvidos. Não conseguiram identificar os pagamentos na conta da empresa, mas que ela estava envolvida para facilitar a comercialização dos bens, sim. Em relação a essa questão da emissão da nota é exatamente o que o doutor comentou, só o que não conseguiram identificar foi a movimentação na conta da empresa. [...] O Lucas cadastrou a empresa, inicialmente, com capital social de 10.000 reais, na sequência, modificou para um milhão e depois cinco milhões. Já haviam checado o nome dele junto à Receita e feito as pesquisas da vida dele e identificaram que ele residia em Santa Catarina, em um imóvel incompatível com a empresa que movimentava aquela quantia de dinheiro, alguns milhões. Quando analisam uma empresa, supostamente, no porte que movimenta aquela quantidade de valor na Receita, percebem pelos sinais externos, que a empresa é de fachada e que o indivíduo não tem aquela atividade, do contrário a capacidade financeira dele seria diferente. Quando prenderam o Lucas ele estava trabalhando como motorista de aplicativos em Santa Catarina, incompatível se ele realmente estivesse na empresa, faturando milhões por mês. O depoente não faz oacompanhamento das diligências pessoalmente, mas a própria Receita de Santa Catarina confirmou que a atividade dele era irregular e incompatível, ilícita. Juntaram informações prestadas pela Junta Comercial, mas se ele realmente foi ao cartório, assinou uma procuração com poderes genéricos para fazer a movimentação de aumento de capital social e não quis fiscalizar isso, não sabe dizer. Quando falou a respeito de "laranja" fez um apontamento genérico, no sentido de que eles se utilizam de nomes de fachada para realizar as movimentações. [...] Para emitir nota fiscal, a empresa da qual ele é titular atestou, emitiu uma nota fiscal de um produto que ele não comprou, então, o que tem em relação a ele é isso. Não se recorda de ter outra pessoa como administrador da empresa, mas quem fez a análise dessa documentação foi o investigador, então, ele sabe responder melhor [...] (André Gustavo Feltes, seq. 357.7) [...] Essa carga de pneus não tem lastro de entrada na empresa do Lucas, então, ele nunca adquiriu ou fabricou os pneus, mas tinha nota de venda para esse transporte. A Receita de Santa Catarina informou que a empresa estava toda errada, havia indícios de fraude e fazia um tempo que estava suspensa, já que no período de um ano, ela já havia emitido cerca de 10 milhões de reais em notas e não teria contribuído com o ICMS de Santa Catarina. Em virtude dos ofícios emitidos no flagrante de carga de proteína animal, havia uma interceptação telefônica em andamento. [...] Eles teriam desviado a carga para receber o produto. a prisão aconteceu do dia 03, 04, dia 04 encontrado o caminhão, dia 05 foram expedidas as notas frias no Estado de Santa Catarina, salvo engano Palhoça, para que a carga fosse destinada à Pirangi, no Estado de São Paulo. [...] Havia nota fria emitida por essa empresa, que já estava sob investigação da Receita de Santa Catarina e nunca recolheu imposto. [...] Essa nota foi alterada e foi colocado o Paulo Honorato como sendo o motorista que faria o transporte. [...] Em relação à lavagem de capital, não há provas da sua participação na emissão, ele entrava na nota como motorista, acabou nem efetuando o transporte. O Lucas Mateus apareceu simplesmente a partir da quebra do sigilo fiscal, da solicitação junto ao Judiciário, que autorizou a quebra do sigilo e foi informado por Santa Catarina ele sendo como único sócio e proprietário da empresa G3, salvo engano, que já estava sendo investigada pela Receita de SC,como sendo fraudulenta, sem emissão de impostos, com emissão de notas sem lastro de entrada e que em um ano teria emitido mais de 10 milhões em notas. A ligação dele foi feita a partir da resposta dada pela Receita Federal. Essa empresa teria somente ele como sócio participante e estaria suspensa mediante todas essas informações repassadas. Cabe a ele provar que era um "laranja" da organização. Fez diligência mediante investigações da Delegacia, não se deslocaram ao Estado de Santa Catarina. Não se recorda de ter colocado essa parte do relatório, que diz que a condição de vida do Lucas não era compatível com ser proprietário da empresa e todo valor movimentado. Foi o que a Receita informou, pode puxar algo nesse sentido. O nome do Lucas surgiu somente após a emissão da resposta da Secretaria da Fazenda, até então, não tinham conhecimento do Lucas na investigação. Na empresa do Lucas, conforme respostas de SC, teriam a entrada de um milhão e quinhentos e de saída, mais de dez milhões. Então, acredita que alguma questão de entrada deve existir, mas deve ter sido aberta para o fim de praticar ilícitos. Não teve conhecimento de quebra de sigilo bancário quanto à conta de Lucas e supostos valores recebidos por ele. [...] (Luiz Gustavo Bertuol, seq. 357.8 e 357.9). Também neste caso, os réus, ao serem inquiridos, negaram a prática do crime: [...] Não tinha ciência da origem dos pneus, pois era comercializado no Paraguai. Foi emitida nota sem o seu conhecimento e queriam que levasse a carga para outro lugar. Não foi levar a carga, ficou na sua casa, na região de Curitiba em todo esse momento. Não tinha participação em nenhuma das empresas (Juliano Santana da Silva, seq. 357.3). Não conhece nenhuma dessas pessoas, não tem o que falar pois nem sabia o motivo pelo qual foi preso. A Empresa 3M estava morando em Santa Catarina, a sua ex-mulher e a amiga dela apresentaram um amigo e disseram para abrir um negócio. o depoente mandou os documentos e ele sumiu, nunca mais teve contato com ele. Não sabia, simplesmente foram à sua casa e o prenderam, às 21h, tinha acabado de chegar do trabalho. Nunca quis saber que empresa seria, queria ter aberto uma empresa, Luís, mas não com roubo, não lembra o sobrenome dele. Se preocupou, não sabia que tinha empresa no seu nome, se soubesse tinha ido atrás. Quanto ao segundo fato, não participou da apropriação indébita. Não sabia disso, ficou sabendo agora através do mandado de prisão.Não ficou sabendo da falsa comunicação de crime ou da lavagem de capitais. Não conhece o Juliano, nunca teve nenhum contato com ele. Trabalhava de carteira assinada em uma construtora de obras, ganhava mil e oitocentos por mês. Uma amiga sua falou a respeito de criar uma empresa. Ela é amiga da sua ex-mulher. Ela perguntou se poderia ser sócio da empresa ou abrir empresa, forneceu através do WhatsApp, sua Carteira de Habilitação digital, mandou ao Luís. Só mandou isso, nada mais. Depois ninguém mais o procurou, tentou falar com ele, mas ele sumiu e nunca mais apareceu. Nunca pensou que a empresa teria sido aberta. Não assinou documentos para a empresa, não abriu conta corrente, não recebeu qualquer valor por ter passado sua carteira de habilitação. Faz muito tempo, o Luís falou que seria uma empresa de transporte, algo assim, só isso. Estava na obra trabalhando como servente de pedreiro, falou com ele uma ou duas vezes no máximo, depois, ele sumiu. Quanto a nota tinha que ter assinado, mas não assinou nada, achou que a empresa não tinha sido aberta, pois normalmente tem que assinar papeis, ir ao cartório. Morou na Rua Maricá, na casa da sua avó. Quando foi preso, estava trabalhando de carteira assinada. Agora está com sua carteira assinada. Trabalha em Aldebaram, na assistência da Eletrolux, atendem equipamentos da marca, atendem a garantia dos eletrodomésticos, está na empresa por volta de 09, 10 meses ou mais. Nunca teve envolvimento com roubo de carga, sempre foi trabalhador, quando preso novamente foi injusto, pois quem estava levando estava com drogas. Sua mãe disse que seu patrão está o esperando voltar, é separado da mãe da criança, separou-se quando o filho tinha meses, viveu mais tempo com o depoente e sua mãe do que com a própria mãe da criança. a criança fica um pouco com a mãe e um pouco com o depoente, estão brigando em relação à guarda. Não sabe dizer a respeito da criança, ninguém o fala nada (Lucas Matheus Vinhola, seq. 357.4). Tinha uma loja de peças de carro e uma auto elétrica. Não conhece e nunca manteve nenhum contato com o motorista, que é o Pedro ou o Lucas. Atribuem o endereço de Florianópolis, mas nunca foi ao local. Não tem participação nesses crimes, não conhece essas pessoas, nunca teve vínculo com o Pedro ou o Lucas, desde 2018 o Delegado que atribuir tudo ao depoente, é tudo que tem para falar (Marcelo da Silva Sales, seq. 357.5).A única coisa que confessa é a parte do celular. Seu celular foi quebrado, na hora estava com medo e falou do celular, mas da sua parte, confirma que continua a mesma coisa. Estava nervoso e achou que o celular havia ficado no caminhão, porque todos os seus documentos, notas fiscais, certidão de nascimento havia ficado no caminhão, mas quando viu que estava com o depoente, já havia feito o boletim de ocorrência e não tinha como voltar atrás (Pedro Alessandro Raynert Pruck, seq. 357.2). O réu Paulo Honorato de Araújo preferiu manter-se em silêncio (seq. 357.6). Das provas mencionadas, restou comprovada a materialidade e autoria do crime de lavagem de dinheiro, já que Lucas, Marcelo, Paulo e Juliano, em comum acordo e com unidade de desígnios, criaram a empresa ATACADÃO E DISTRIBUIDORA 3M com a finalidade precípuo de dissimular a origem ilícita da carga de pneus, o que faziam emitindo notas fiscais fraudulentas, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 1°, §§ 1°, inciso I e 4°, da Lei n° 9.613/98 e ausentes provas de que os réus tenham agido sob excludentes de ilicitude ou culpabilidade, também neste caso é de rigor sua condenação. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR os réus LUCAS MATHEUS VINHOLA, JULIANO SANTANA DA SILVA, MARCELO DA SILVA E PAULO HONORATO, anteriormente qualificados, pela prática dos crimes descritos nos artigos 2°, caput da Lei n° 12.8520/2013 (1° Fato), 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caput ambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato) e 1°, §§1°, inciso I e 4° ambos da Lei 9.613/98 (4° Fato) e o réu PEDRO ALESSANDRO, pela prática dos crimes descritos nos artigos 168, §1°, inciso III, c/c artigo 29, caput ambos do Código Penal (2° Fato), artigo 340, c/c 29, caput ambos do Código Penal (3° Fato).Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a fixação da pena. Para o réu Lucas Matheus Vinhola Do crime de organização criminosa, artigo previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, através das investigações policiais, que a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas, o que indica que vem atuando de modo reiterado, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Pena definitivaTudo sopesado, torno definitiva a pena em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de TRINTA E CINCO DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de apropriação indébita, 168, §1°, inciso III do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, eis que a vítima, diante da artimanha utilizada pelos réus para facilitar a prática do crime, deixou de receber o ressarcimento pela seguradora. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM ANO, QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas.Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no §1°, inciso III do Código Penal, eis que o crime foi praticado em razão da profissão de motorista de caminhão, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E TRÊS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, já que a comunicação falsa do crime incorreu em negativa de indenização por parte da seguradora da transportadora da carga. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do crime de lavagem de capitais, artigo 1°, §§ 1°, inciso III e 4° da Lei n° 9.613/98: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas com a finalidade de dissimular a origem das cargas ilicitamente obtidas, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas, bem como à ordem econômica do país. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas.3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1°, §4°, da Lei n° 9.613/98, eis que o crime foi praticado de forma reiterada por meio de organização criminosa, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E UM DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do concurso material Considerando que o réu, mediante a prática de mais de uma conduta, praticou quatro crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, promovo a soma das penas privativas de liberdade a ele impostas, fixando-a em DEZ ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO E UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum cominado. Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que a reprimenda ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detraçãoO tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantidas as razões que ensejaram a custódia cautelar do denunciado, mantenho sua prisão preventiva. Para o réu Juliano Santana da Silva Do crime de organização criminosa, artigo previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 397.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, através das investigações policiais, que a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas, o que indica que vem atuando de modo reiterado, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas.3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de TRINTA E CINCO DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de apropriação indébita, 168, §1°, inciso III do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, eis que a vítima, diante da artimanha utilizada pelos réus para facilitar a prática do crime, deixou de receber o ressarcimento pela seguradora. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM ANO, QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no §1°, inciso III do Código Penal, eis que o crime foi praticado em razão da profissão de motorista de caminhão, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E TRÊS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, já que a comunicação falsa do crime incorreu em negativa de indenização por parte da seguradora da transportadora da carga. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena.Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do crime de lavagem de capitais, artigo 1°, §§ 1°, inciso III e 4° da Lei n° 9.613/98: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 398.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas com a finalidade de dissimular a origem das cargas ilicitamente obtidas, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas, bem como à ordem econômica do país. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena.Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1°, §4°, da Lei n° 9.613/98, eis que o crime foi praticado de forma reiterada por meio de organização criminosa, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E UM DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do concurso material Considerando que o réu, mediante a prática de mais de uma conduta, praticou quatro crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, promovo a soma das penas privativas de liberdade a ele impostas, fixando-a em DEZ ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO E UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum cominado.Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que a reprimenda ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração O tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantidas as razões que ensejaram a custódia cautelar do denunciado, mantenho sua prisão preventiva. Para o réu Marcelo da Silva Sales Do crime de organização criminosa, artigo previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 399.1, o acusado possui condenações transitadas em julgado, que será utilizada na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: de detida análise da certidão de antecedentes criminais do réu, observa-se sua conduta volta à prática delituosa de natureza patrimonial, o que se comprova pelos autos n° 0001240-23.2007.8.16.0013, 0016544- 28.2008.8.16.0013, 0003969-90.2005.8.16.0013 e 0003919-64.2005.8.16.0013 e, em que pese não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais e virtude do lapso temporal, demonstram clara conduta social desviada. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime.Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, através das investigações policiais, que a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas, o que indica que vem atuando de modo reiterado, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em QUATRO ANOS E TRÊS MESES DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, eis que os autos n° 21942-04.2018.8.16.0013 transitou em julgado na data de 13.01.2021, agravo a pena em oito meses e quinze dias. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em QUATRO ANOS, ONZE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de SESSENTA DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de apropriação indébita, 168, §1°, inciso III do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador.Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 399.1, o acusado possui condenações transitadas em julgado, que será utilizada na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: de detida análise da certidão de antecedentes criminais do réu, observa-se sua conduta volta à prática delituosa de natureza patrimonial, o que se comprova pelos autos n° 0001240-23.2007.8.16.0013, 0016544- 28.2008.8.16.0013, 0003969-90.2005.8.16.0013 e 0003919-64.2005.8.16.0013 e, em que pese não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais e virtude do lapso temporal, demonstram clara conduta social desviada. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, eis que a vítima, diante da artimanha utilizada pelos réus para facilitar a prática do crime, deixou de receber o ressarcimento pela seguradora. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM ANO e NOVE MESES DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, eis que os autos n° 21942-04.2018.8.16.0013 transitou em julgado na data de 13.01.2021, agravo a pena em três meses e quinze dias. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas.Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no §1°, inciso III do Código Penal, eis que o crime foi praticado em razão da profissão de motorista de caminhão, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em DOIS ANOS, OITO MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de SETENTA E SETE DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 399.1, o acusado possui condenações transitadas em julgado, que será utilizada na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: de detida análise da certidão de antecedentes criminais do réu, observa-se sua conduta volta à prática delituosa de natureza patrimonial, o que se comprova pelos autos n° 0001240-23.2007.8.16.0013, 0016544- 28.2008.8.16.0013, 0003969-90.2005.8.16.0013 e 0003919-64.2005.8.16.0013 e, em que pese não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais e virtude do lapso temporal, demonstram clara conduta social desviada. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime.Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, já que a comunicação falsa do crime incorreu em negativa de indenização por parte da seguradora da transportadora da carga. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em DOIS MESES E SEIS DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, eis que os autos n° 21942-04.2018.8.16.0013 transitou em julgado na data de 13.01.2021, agravo a pena em onze dias. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em DOIS MESES E DEZESSETE DIAS DE DETENÇÃO. Do crime de lavagem de capitais, artigo 1°, §§ 1°, inciso III e 4° da Lei n° 9.613/98: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 399.1, o acusado possui condenações transitadas em julgado, que será utilizada na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: de detida análise da certidão de antecedentes criminais do réu, observa-se sua conduta volta à prática delituosa de natureza patrimonial, o quese comprova pelos autos n° 0001240-23.2007.8.16.0013, 0016544- 28.2008.8.16.0013, 0003969-90.2005.8.16.0013 e 0003919-64.2005.8.16.0013 e, em que pese não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais e virtude do lapso temporal, demonstram clara conduta social desviada. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas com a finalidade de dissimular a origem das cargas ilicitamente obtidas, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas, bem como à ordem econômica do país. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em QUATRO ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, eis que os autos n° 21942-04.2018.8.16.0013 transitou em julgado na data de 13.01.2021, agravo a pena em nove meses e quinze dias. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1°, §4°, da Lei n° 9.613/98, eis que o crime foi praticado de forma reiterada por meio de organização criminosa, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em SETE ANOS, QUATRO MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multaAtendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de SETENTA E TRÊS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do concurso material Considerando que o réu, mediante a prática de mais de uma conduta, praticou quatro crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, promovo a soma das penas privativas de liberdade a ele impostas, fixando-a em QUINZE ANOS E VINTE E CINCO DIAS DE RECLUSÃO E DOIS MESES E DEZESSETE DIAS DE DETENÇÃO. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum cominado. Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que a reprimenda ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração O tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantidas as razões que ensejaram a custódia cautelar do denunciado, mantenho sua prisão preventiva. Réu Paulo Honorato Do crime de organização criminosa, artigo previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013:1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 400.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, através das investigações policiais, que a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas, o que indica que vem atuando de modo reiterado, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em TRÊS ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de TRINTA E CINCO DIAS MULTA, novalor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de apropriação indébita, 168, §1°, inciso III do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 400.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, eis que a vítima, diante da artimanha utilizada pelos réus para facilitar a prática do crime, deixou de receber o ressarcimento pela seguradora. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM ANO, QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no §1°, inciso III do Código Penal, eis que o crime foi praticado em razão da profissão de motorista de caminhão, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitivaTudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E TRÊS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 400.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, já que a comunicação falsa do crime incorreu em negativa de indenização por parte da seguradora da transportadora da carga. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do crime de lavagem de capitais, artigo 1°, §§ 1°, inciso III e 4° da Lei n° 9.613/98: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 400.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem conhecimento, a organização a qual pertence o acusado já emitiu mais de dez milhões de reais em notas falsas com a finalidade de dissimular a origem das cargas ilicitamente obtidas, causando imenso prejuízo aos proprietários legítimos das cargas, bem como à ordem econômica do país. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas.Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1°, §4°, da Lei n° 9.613/98, eis que o crime foi praticado de forma reiterada por meio de organização criminosa, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E UM DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do concurso material Considerando que o réu, mediante a prática de mais de uma conduta, praticou quatro crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, promovo a soma das penas privativas de liberdade a ele impostas, fixando-a em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO E DEZ ANOS, SETE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum cominado. Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que a reprimenda ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração O tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal.Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantidas as razões que ensejaram a custódia cautelar do denunciado, mantenho sua prisão preventiva. Réu Pedro Alessandro Raynerte Pruck Do crime de apropriação indébita, 168, §1°, inciso III do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 400.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, eis que a vítima, diante da artimanha utilizada pelos réus para facilitar a prática do crime, deixou de receber o ressarcimento pela seguradora. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM ANO, QUATRO MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas.Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no §1°, inciso III do Código Penal, eis que o crime foi praticado em razão da profissão de motorista de caminhão, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E TRÊS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de comunicação falsa de crime, artigo 340 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 401.1, o acusado não possui condenações transitadas em julgado. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: não há elementos capazes de afirmar a conduta social do réu. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são normais ao crime. Consequências do crime: As consequências são mais graves que as da espécie, já que a comunicação falsa do crime incorreu em negativa de indenização por parte da seguradora da transportadora da carga. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantesNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO. Do concurso material Considerando que o réu, mediante a prática de mais de uma conduta, praticou quatro crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, promovo a soma das penas privativas de liberdade a ele impostas, fixando-a em UM MÊS E DEZOITO DIAS DE DETENÇÃO e UM ANO E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Determino como condições do regime aberto, na inexistência de Casa do Albergado no Foro Regional: a) obrigação de recolhimento domiciliar nos períodos noturnos (entre as 22:00 e 06:00 horas), finais de semana e feriados, b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Da substituição da pena Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, determino o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser convertido ao Conselho da Comunidade bem como a obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Da suspensão da pena Diante da substituição acima, impossível a suspensão condicional da pena. Da detraçãoO tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, em atenção ao oráculo do acusado, em que consta que está cumprindo medida cautelar diversa da prisão, deixo de decretar a sua prisão preventiva e mantenho as medidas anteriormente impostas. Dos honorários advocatícios Arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada no mov. 154.1, Dra. Cheywa Gabriella de Juodis Stremel Sozzi, inscrita na OAB/PR n° 43.536, para fins de recebimento do Estado do Paraná, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a realização da defesa integral até a decisão final de primeira instancia, a complexidade da causa, o grau de zelo do advogado e da tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado – Resolução Conjunta nº 06/2024, servindo a presente como certidão. Dos bens apreendidos Considerando tratar-se de ação penal em que há outras em apenso e dela dependentes, em relação aos bens apreendidos, oficie-se à Delegacia e ao Ministério Público para manifestar o seu interesse na manutenção. Da reparação de danos Com fundamento no artigo 91, inciso I do Código Penal e que a vítima, proprietário da transportadora, de quem a carga foi apropriada, não pode receber o valor indenizatório referente ao seguro, determino o valor de R$ 387.128,80 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos) à título de indenização mínima, que deverá ser partilhado pelos réus e pago à vítima. Disposições finais Condeno os réus em custas e despesas processuais, na forma do art. 804, do CPP, uma vez não provada suas hipossuficiências.Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF). Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Considerando a prolação da sentença condenatória, formem-se os autos a execução da pena (PEP) e arquive-se o processo de conhecimento. Comunique-se a vítima da presente decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 09 de junho de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO [1] Busato, Paulo César. Direito Penal: parte especial 1 – São Paulo: Atlas, 2014. Pg. 515 e 516 [2] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Rio de Janeiro: Impetus, 2013.

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