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Processo nº 0003969-43.2016.4.03.6143

ID: 283554572

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-43.2016.4.03.6143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO AVANSI GRACIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003969-43.2016.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: AUGUSTO CESAR DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO AVANSI GRACIANO - SP257674 REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 0003969-54.2007.4.03.6112

ID: 332860244

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-54.2007.4.03.6112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADIA DE ARAUJO MIGUEL

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDREA CAROLINE MARTINS

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003969-54.2007.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: NADIA DE ARAUJO MIGUEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390, RO…

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Processo nº 0003969-68.2013.4.03.6104

ID: 325513598

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-68.2013.4.03.6104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAJATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO

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CIRINEU SILAS BITENCOURT

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ALANDELON CARDOSO LIMA

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003969-68.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJATI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANDELON CARDOSO LIMA - SP307852, CAIO CESAR FR…

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Processo nº 0003969-54.2015.4.03.6183

ID: 257440768

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-54.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JACINTO BISPO SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003969-54.2015.4.03.6183 AUTOR: JACINTO BISPO SENA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES - SP324440 REU: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 0003969-22.2020.4.03.6331

ID: 258968971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-22.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIL FARNE LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON FRANCISCO GRATAO

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RICARDO PACHECO IKEDO

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 0003969-68.2013.4.03.6104

ID: 322907819

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-68.2013.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Despacho

Advogados:

BRAZ PESCE RUSSO

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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO

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CIRINEU SILAS BITENCOURT

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ALANDELON CARDOSO LIMA

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003969-68.2013.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJATI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN…

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Processo nº 0003969-68.2013.4.03.6104

ID: 324342285

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-68.2013.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAJATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO

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CIRINEU SILAS BITENCOURT

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ALANDELON CARDOSO LIMA

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003969-68.2013.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJATI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANDELON CARDOSO LIMA - SP307852, CAIO CESAR FREITAS …

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Processo nº 0003969-79.2015.4.03.6110

ID: 329323492

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003969-79.2015.4.03.6110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR

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IVAN MOREIRA

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RICARDO TADEU STRONGOLI

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MARCO CEZAR CAZALI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003969-79.2015.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR - SP14819…

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Processo nº 0003969-25.2013.4.03.6183

ID: 295537538

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-25.2013.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003969-25.2013.4.03.6183 EXEQUENTE: AMANCIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919, EDIMAR HID… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003969-25.2013.4.03.6183 EXEQUENTE: AMANCIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919, EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de cobrança de valores recebidos em valor superior ao devido em razão de revogação de tutela. A contadoria, no id 353509140, apresentou os valores devidos. As partes concordam com os valores apurados, tendo o executado solicitado o desconto dos valores devidos em seu benefício, em percentual de 10%. Cálculos acolhidos no id 359458978, sendo o INSS intimado para informar se concordava com a referida consignação. O INSS discordou do referido procedimento. . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O INSS não concorda com o desconto dos valores devidos mediante consignação no benefício da parte executada. Sustenta que a quantia devida obsta o referida procedimento, impedindo a satisfação do débito. A pretensão do INSS não merece acolhimento. O desconto de até 30% do valor do benefício para satisfação dos valores recebidos por força de tutela revogada decorre de disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, sendo, portanto, uma opção do devedor o referido desconto. Ademais, não se pode ignorar o princípio da dignidade humana, cujo núcleo essencial não é passível de violação. Ao devedor, ainda mais em situação em que o credor é a Fazenda Pública, não se pode exigir a mesma liquidez e impor as mesmas medidas de constrição sem antes identificar as reais condições do segurado, já que tal medida poderia ter o condão de prejudicar as próprias condições de sobrevivência do autor, que conta com mais de 68 anos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de constrição via SISBAJUD e RENAJUD e DEFIRO o pedido de consignação do débito diretamente no benefício do autor, cujo percentual será fixado após a juntada de comprovantes de despesas pelo segurado, no prazo de 15 dias, ressalvando que a ausência de comprovação ensejará a consignação no percentual máximo (30%). Saliento que já houve a homologação dos honorários sucumbenciais devidos e que os ofícios serão expedidos oportunamente, assim que definido o percentual de consignação. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 0003969-54.2015.4.03.6183

ID: 320827232

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-54.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO BISPO SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003969-54.2015.4.03.6183 AUTOR: JACINTO BISPO SENA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES - SP324440 REU: INSTITUTO NACION… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003969-54.2015.4.03.6183 AUTOR: JACINTO BISPO SENA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES - SP324440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT - PE33268 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003969-54.2015.4.03.6183 AUTOR: JACINTO BISPO SENA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES - SP324440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT - PE33268 SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Joseilda de Jesus Azevedo Sena (viúva) visando suceder processualmente o exequente Jacinto Bispo Sena, falecido em 11/02/2017. Foi juntada a declaração de existência de habilitado(s) à pensão por morte (Id. 362552101). Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS alegou prescrição da pretensão executória em razão do pedido de habilitação ter sido formulado mais que cinco anos após o óbito (Id. 363723625). É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Tal dispositivo visa facilitar o pagamento de eventual crédito devido ao segurado correspondente ao mês de seu falecimento. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, invariavelmente de grande monta, seja a título de revisão ou de concessão, constituem crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, deveriam ser partilhados nos termos da lei civil. Contudo, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região vem reconhecendo a aplicabilidade exclusiva do artigo 112 nos casos em que há habilitados à pensão por morte. Destaco recentes decisões da Corte neste sentido das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas: PREVIDENCIÁRIO. SUCESSÃO DO SEGURADO FALECIDO. ÚNICA PENSIONISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 112, DA LEI 8.213/91. 1. A habilitação tão somente da parte agravante cumpre os termos dos artigos 16 e 112 da Lei 8.213/91, considerando ser a única dependente do segurado para fins previdenciários. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019895-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 28/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Decisão agravada que, ante o falecimento da credora e a existência de filhos e bens, determinou que o habilitante/agravante comprovasse a abertura do inventário e a qualidade de inventariante. - Comprovado que o viúvo é o único habilitado à pensão por morte, não há necessidade do cumprimento da referida providência - art. 112 da Lei n. 8.213/91. - O E. STJ consolidou entendimento de que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018056-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. - A habilitação em ações previdenciárias se dá consoante disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. - O regime de bens adotado pelo casal não tem influência no direito de habilitação para fins previdenciários. - Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027253-47.2023.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADO FALECIDO. HABILITAÇÃO DA ÚNICA PENSIONISTA. LEGALIDADE. 1. A norma previdenciária, por ser especial, prevalece sobre as regras gerais do Código Civil 2. A viúva é beneficiária da única pensão por morte instituída pelo falecido autor, de maneira que sua habilitação satisfaz integralmente os termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. 3. Apenas na ausência dos dependentes previdenciários elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91 é que os sucessores do falecido, na ordem posta no Código Civil, seriam habilitados ao percebimento do crédito apurado na ação originária, independentemente de abertura de partilha ou inventário. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016358-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA SEGURADA – HABILITAÇÃO - COMPANHEIRO. 1. O artigo 112, da Lei Federal nº. 8.213/91, determina que o “valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. 2. O Superior Tribunal de Justiça declarou a viabilidade da habilitação no cumprimento de sentença, para imediato recebimento dos valores decorrentes da condenação judicial, sendo que os habilitados para pensão por morte detêm preferência: 1ª Turma, REsp 1650339/RJ, j. 16/10/2018, DJe 12/11/2018, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; 2ª Turma, REsp 1596774/RS, SEGUNDA TURMA, j. 21/03/2017, DJe 27/03/2017, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. No caso concreto, consta dos autos a “Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte” (fls. 63/65, na origem). 4. Contudo, há uma peculiaridade: o agravante comprovou ser companheiro da falecida, pois consta da certidão de óbito e do registro do óbito da segurada que esta vivia em união estável com o requerente e que este foi o declarante (fls. 54 e fls. 63/65, na origem). 5. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026558-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Isto posto, ressalvando meu entendimento pessoal em prol da segurança jurídica decorrente do posicionamento pacificado da questão no E. TRF da 3ª Região, considerando a juntada da certidão de existência de habilitados Id. 362552101, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Joseilda de Jesus Azevedo Sena (CPF 093.105.068-57), procuração Id. 362550877, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, verifico que, no que pese o exequente se encontrar falecido, referida informação não constava nos autos, de modo que o feito manteve trâmite normal, sem paralisação de seu andamento. Logo, não há que falar em prescrição intercorrente ante a ausência de inércia na tramitação processual. Considerando a presente habilitação, ratifico os atos anteriormente praticados. Ao distribuidor para retificação do pólo ativo, com a inclusão do(s) sucessor(es) processua(l)(is), devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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