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Processo nº 6000375-64.2025.8.03.0000

ID: 262616126

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000375-64.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLE MARIA DE SOUZA GUIMARAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000375-64.2025.8.03.0000 Classe processual: M… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000375-64.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SONIA MARIA GOMES DE SOUZA/Advogado(s) do reclamante: ADRIELLE MARIA DE SOUZA GUIMARAES IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sônia Maria Gomes de Souza em face de ato, que sustenta ilegal e abusivo, praticado pelo Prefeito do Município de Macapá-Ap, que suspendeu o pagamento de sua remuneração relativa ao mês de janeiro de 2025. Em suas razões sustenta ser servidora pública municipal do quadro especial em extinção do Poder Executivo há quase três décadas, sendo que a Autoridade nomeada coatora expediu ofício ao Presidente da Câmara Municipal desta Capital informando que não mais arcaria com as despesas relacionadas aos servidores do quadro especial em extinção do Poder Executivo, deixando, entretanto, de instaurar o imprescindível processo administrativo onde fosse oportunizado o contraditório e ampla defesa. Alega que, por conta desta situação narrada, deixou de perceber a remuneração relativa ao mês de janeiro/2025, sendo que somente tomou conhecimento da medida no final de janeiro, após a posse do novo Presidente da Câmara de Vereadores. Discorre a respeito da legislação pertinente e da violação aos seus direitos, aduzindo que ser “incontestável a obrigação do Município de Macapá em pagar imediatamente o salário de janeiro de 2025, acrescido de atualização monetária, pois esta tem usufruído do trabalho da Impetrante (tanto que a CMM usufruiu do trabalho que foi devidamente assinado a folha de ponto do mês de janeiro/2025, porém a chefia imediata se recusou assinar, doc. Anexo), e a Administração Pública não pode enriquecer ilicitamente”. Requer, ao final, a concessão de liminar para determinar que a Autoridade coatora, de imediato faça o pagamento da sua remuneração referente ao mês de janeiro/2025, com as devidas correções e que o valor seja devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento; que seja determinada a proibição de futuras retenções salariais, sem respaldo legal; a gratuidade da justiça e, no mérito, a concessão da segurança. Emendada a inicial para retificar o polo passivo do mandamus. Informações prestadas pela Autoridade nomeada coatora (ID 2647235), informando que o pagamento de janeiro/2025 não foi realizado, pois a Câmara Municipal informou que a impetrante não compareceu ao trabalho. Em relação ao mês de fevereiro/2025, ela recebeu seus vencimentos normalmente. Informou, ainda, conforme mencionado no Ofício nº 4.182/2024- GAB/PMM, os servidores que estavam cedidos à Câmara Municipal de Macapá e que atestaram efetivamente o serviço e assinaram ponto de frequência não tiveram qualquer suspensão em seus vencimentos. Assim, a presente ação mandamental deve ser julgada extinta ante a disponibilização de resolução por via administrativa, no caso, a autora que não foi mencionada no Ofício nº 027/2025- GAB/PRES/CMM, de lavra do Presidente da Câmara Municipal de Macapá, o Ver. Pedro Dalua, devem imediatamente procurar a Administração daquele órgão e solicitar informações e explicações sobre suas folhas de pontos não assinadas e não entregues a este ente municipal. Pugnou, ao final, pelo indeferimento da liminar e, em relação ao mérito, a denegação da segurança. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Cumpre destacar, inicialmente, que, nos termos das informações prestadas pela Autoridade nomeada coatora, que o não recebimento dos vencimentos se deu, em razão de não ter prestado serviço mês em que busca o restabelecimento do pagamento (janeiro/2025). Neste sentido, esclareço que “No serviço público, assim como, de resto, nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Lei do Trabalho, a consequência legal é a perda da remuneração do dia em que se esteve ausente, salvo se houver motivo justificado [...]” (STJ, REsp 413398-RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). Entende-se, adotando posição de nossos Tribunais, no sentido da legalidade da suspensão do pagamento no caso de servidores que não comprovem, por meio de documento hábil, o exercício do labor, uma vez que o servidor público somente faz jus à contraprestação pecuniária quando estiver à disposição da Administração prestando-lhe, efetivamente, o serviço inerente ao efetivo exercício de seu cargo. Certo é que o salário é um direito assegurado pela Constituição Federal (artigo 7º, X e VIII) a todo o trabalhador, como contraprestação ao trabalho despendido. De índole fundamental, trata-se de verba de natureza alimentar essencial à garantia do mínimo existencial, sendo devida, inclusive, nas contratações temporárias, ainda que, posteriormente, declaradas nulas. Destarte, conforme insculpido no preceito constitucional, seu pagamento dar-se-á a título de contraprestação aos serviços efetivamente prestados, o que, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade impetrada, não ocorreu. De mais a mais, ressalto, ainda, que em tais hipóteses, inexiste necessidade de instauração de procedimento administrativo, considerando o entendimento jurisprudencial. Desta forma, diante da ausência do servidor, mostra-se legal a supressão da remuneração pelos dias não trabalhados. Neste sentido, em situação análoga a dos autos, decidiu esta Corte de Justiça. “Deste modo, deve se ter mente que o desconto na remuneração do servidor público em razão de falta injustificada não é uma punição, ou seja, prescinde de prévia notificação, de abertura de processo administrativo ou de aplicação de penalidade, trata-se tão somente da relação trabalho x contraprestação pecuniária. Portanto, não há o que se falar em inconstitucionalidade pela ausência de processo administrativo quando os descontos se deram em razão de faltas injustificadas, o que por dedução lógica, permitem ao empregador (administração pública) o desconto da contraprestação pecuniária proporcional. No presente caso, a parte autora deixou de comparecer ao serviço ao longo de vários meses, sem ter apresentado justificativa ao chefe imediato ou à Secretaria que estava vinculada. Não apresentou qualquer atestado em tempo hábil, nem passou por Junta Médica Oficial. Após 19 meses tendo descontos integrais em sua remuneração, requer o pagamento retroativo de todos os descontos em razão de doença preexistente, quando não realizou os procedimentos legais previstos na Lei 0066/93.” (TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0003969-93.2022.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 31 de Agosto de 2023, publicado no DOE Nº 168 em 15 de Setembro de 2023) Na mesma direção: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: GUSTAVO MENDES DE MELO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO . COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS. VIA INADEQUADA. INTERRUPÇÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. FALTAS AO SERVIÇO . FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Não é cabível a pretensão de ressarcimento de verbas salariais pretéritas, em sede de mandado de segurança, porque a via mandamental não é sucedâneo da ação de cobrança . Inteligência da súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 115, II, ambos da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, a remuneração do servidor público corresponde à contraprestação pelo serviço prestado e o servidor público deixa de fazer jus ao recebimento, caso falte reiteradamente ao serviço sem motivo justificado. 3. Ausente violação ao princípio da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos, visto que o desconto da remuneração do servidor público, nos dias em que foram constatadas faltas injustificadas, é ato vinculado da autoridade administrativa, que decorre apenas do fato objetivo da ausência ao trabalho. 4. Mandamus conhecido em parte . Segurança denegada. (TJDF 07058396620188070000 DF 0705839-66.2018.8 .07.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/10/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) O rito especial do mandado de segurança não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração, o que não é o caso dos autos, em que os impetrante não comprovam, por meio de documentos idôneos, o efetivo exercício das atividades inerentes aos cargos em que se encontram lotados, inexistindo, a principio, qualquer ilegalidade administrativa. Impõe-se aos impetrantes o ônus de trazer junto à petição inicial, toda a documentação necessária à comprovação da existência do direito alegado. A respeito, Hely Lopes Meireles, ensina: “(...) quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." (in "Mandado de Segurança", 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 37). A jurisprudência, inclusive do e. STJ, segue nesta mesma direção: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. IMPEDIMENTO ARBITRÁRIO DE PARTICIPAÇÃO NO TAF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova préconstituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. 2. ...omissis... . 5. Recurso em mandado de segurança não provido. (STJ, RMS 51.909/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). À guisa de esclarecimentos, conforme pontuado pela Autoridade nomeada coatora, a impetrante recebeu normalmente seus vencimentos relativos ao mês de fevereiro/2025, quando demonstrado ter efetivamente trabalhado. Outrossim, a autora deve imediatamente procurar a Administração da Câmara Municipal e solicitar informações e explicações sobre suas folhas de pontos não assinadas e não entregues a este ente municipal, referente ao mês de janeiro/2025. Desta forma, ausente, ao menos neste juízo de cognição sumário, prova pré-constituída acerca da alegada violação a direito líquido e certo da impetrante. Posto isto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a Autoridade nomeada coatora para prestar informações complementares se assim entender, no prazo legal. Dê-se ciência deste mandado de segurança ao órgão de representação judicial do Estado do Amapá, para que, querendo, ingresso no feito, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos fixados, à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

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