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Processo nº 0003969-22.2007.8.05.0112

ID: 281487565

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003969-22.2007.8.05.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

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WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: INVENTÁRIO n. 0003969-22.2007.8.05.0112 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: INVENTÁRIO n. 0003969-22.2007.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INVENTARIANTE: MARIA IRIS OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA53400) INVENTARIADO: OSVALDO GONCALVES DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Trata o feito de ação de INVENTÁRIO, manejado por MARIA IRIS OLIVEIRA DOS SANTOS, em razão do falecimento de OSVALDO GONCALVES DE JESUS, ocorrido em 14 de dezembro de 2005. Aduziu que era companheira do falecido há 15 anos, sendo ele divorciado, tiveram três filhos e da união anterior havia outros quatro (ID 25053038 a 25053039). Nomeada inventariante a requerente (ID 25053077), prestou compromisso (ID 25053079) e apresentou primeiras declarações (ID 25053091 a 25053098). Informou a existência de outro filho, não reconhecido, sendo necessário exame de DNA. Cientificadas as Fazendas, o Estado da Bahia informou não haver dívidas (ID 25053128). Citaram-se os herdeiros Elielson, Eliene, Eliete e Ermones (ID 25053173), os quais requereram habilitação (ID 25053175 a 25053179). Manifestação da inventariante no ID 25053272. Receita Federal informou inexistência de débitos (ID 25053275). Manifestação do Ministério Público no ID 25053289. Certificou-se no ID 25053298 a regularidade das documentações dos habilitados e dos documentos dos bens listados nas primeiras declarações. Citou-se o possível herdeiro Gabriel Silva Oliveira (ID 25053301), o qual requereu habilitação no feito (ID 25053305). A inventariante aduziu que bem na Rua Francisco Gil, 400, teria sido indevidamente transferido no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Itaberaba para os filhos do primeiro casamento do falecido (IDs 25053321 e 25053330). Em sede de audiência de conciliação, as partes transigiram (ID 25053383 e 25053386). Com vista, a Fazenda Pública Estadual pugnou pela apresentação de declarações finais atualizadas e esboço de partilha (ID 25053380). Cópia dos autos em ordem no ID 25053445. Certidões negativas de débitos (ID 25053449). A inventariante se manifestou no ID 25053492 requerendo retificação do termo de audiência e fosse trazido à colação área do herdeiro Ermones. O herdeiro Gabriel aduziu ter havido preclusão quanto ao pleito da inventariante (ID 25053501), o qual fora reiterado. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito ante a maioridade das partes. No ID 72182732 determinou-se a reserva de quinhão ao suposto herdeiro Gabriel, ante ausência de prova da filiação, deferiu-se habilitação dos demais e determinou-se apresentação de declarações e documentos faltantes. Laudo de avaliação dos bens no ID 142728197, ao qual a inventariante não se opôs (ID 186311964). Plano de partilha apresentado no ID 206564049. Juntou-se sentença reconhecendo a paternidade do falecido em relação ao herdeiro Gabriel (ID 278861787). Este, no ID 383756757, impugnou o esboço de partilha. A inventariante informou que requereu pagamento do imposto de transmissão e aduziu a correção do esboço e ressaltou que somente metade do imóvel da Rua Francisco Gil seria partilhável, já que a outra metade correspondia à meação do anterior casamento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, retire-se o sigilo atribuído ao feito, eis que não há justificativa legal para tanto. Quanto à regularização da representação, incluam-se no polo ativo os herdeiros Anderson, Janailton e Vitória (ID 155733828 e seguintes), representadas pela advogada Josiane dos Santos Oliveira. Considerando que houve sentença reconhecendo o estado de filiação de Gabriel Silva Oliveira em relação ao falecido, inclua-se na autuação como herdeiro. Intime-se este, por seus advogados, a se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da petição ID 473428081. Intime-se a inventariante a juntar, no prazo de 15 dias, certidão CENSEC acerca da existência de testamento, bem como a informar sobre recolhimento do imposto e providenciar o pagamento das custas, que deveria ser feita ao final, consoante despacho ID 25053077. Publique-se edital para ciência de eventuais interessados. Fixo prazo de 20 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaba/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 8007248-76.2022.8.05.0103

ID: 309585767

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007248-76.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAIONARA SILVA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MESAQUE BARBOZA SOARES

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ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br 8007248-76.2022.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: SAIONARA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra Saionara Silva de Oliveira, visando à condenação da ré por danos sociais e à imposição de obrigação de não fazer, em razão do exercício ilegal da profissão de taxista. Segundo a inicial (ID 225642454), a ré foi flagrada em operação conjunta da SUTRAN e da Polícia Militar da Bahia, no dia 02 de junho de 2022, na condução de veículo de placa OLA 1802, realizando transporte remunerado de passageiros na cidade de Ilhéus/BA, sem possuir as qualificações exigidas pela legislação aplicável. O autor afirma que a atividade exercida pela ré viola a Lei Federal nº 12.468/2011, a Lei Municipal nº 2.954/2001 e o Código de Defesa do Consumidor, além de causar prejuízo à ordem econômica, concorrência desleal e risco à segurança dos consumidores. O Ministério Público pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos sociais , proibição de continuar exercendo a atividade de transporte remunerado sem a devida habilitação, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por descumprimento. Ainda, requer a autorização para apreensão do veículo utilizado no transporte clandestino, caso haja reincidência. Citação foi finalmente efetivada em ID 447132865, quando a oficial de justiça entregou o mandado à genitora da ré, que assinou o recebimento. Audiência preliminar ID 432507642, realizada por videoconferência, onde (ID 462972630) a ré compareceu representada por advogado. A tentativa de conciliação não teve êxito, e foi concedido prazo à ré para a apresentação de contestação. Embora advertida, a ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 491307989. É o relatório. Decido. Trata-se de patente caso de julgamento da lide conforme estado do processo, haja vista que a ré, além de revel (ausência de impugnação específica quanto aos fatos), não forneceu quaisquer esclarecimentos seja em Promotoria de Justiça quando da Instauração do Inquérito Civil, seja ao Poder Judiciário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJ-MG - AC: 10148150036736001 Lagoa Santa, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICOCONSUMERISTA (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL (LOTE) URBANO. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE DIREITO (INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PODE PREVER DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR - INC. IV DO ART. 51 DA LEI N. 8.078/90. DETERMINAÇÃO JUDICIAL REVISÃO CONTRATUAL E DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR COM AS PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Compromisso de compra e venda para a aquisição de lote urbano analisado sob as regras da Lei. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). 2. Além da análise em atenção às normas consumeristas, o vertente caso legal deve se ater aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo e boa-fé objetiva, sobretudo, em referência à vulnerabilidade do consumidor. 3. "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." (Art. 344 da Lei n. 13.105/2015). 4. No vertente caso, ante o reconhecimento judicial da revelia da Parte Ré, e, sem a necessidade de produção de outras provas, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). 5. O vertente caso legal, deve ser analisado em atenção as normas legais, então, previstas na Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), e, de igual modo, em referência aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo e boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor. 6. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (Inc. IV do art. 51 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa de Consumidor). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003969-24.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00039692420188160017 PR 0003969-24.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 26/02/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2020) Cumpre ressaltar que os atos administrativos praticados pelos agentes dos órgãos de trânsito, gozam de presunção de sua legitimidade, embora possam ser atacados por recurso administrativo ou outro meio de impugnação específica. Ocorre que, diante da presunção de veracidade quanto aos fatos narrados à exordial, constatamos que inexiste nos autos qualquer justificativa a desconstituir as informações prestadas pelos agentes de trânsito, que apreenderam o veículo do requerido e impuseram-lhe multa justamente por estar praticando atos em dissonância com a legislação de trânsito e consumerista. Veja-se que a atividade de transporte de passageiros (táxi, ou aplicativo de transporte regulamentado) obedece a uma série de requisitos e pagamento de tributos, quiçá expedição de alvará e outras burocracias administrativas, não podendo o Poder Judiciário coadunar com a prática perpetrada pelo requerido, que deixa de cumprir qualquer requisito, agindo à margem da legislação. Da mesma forma, aplicativos de transporte (Uber, 99) exigem o atendimento de uma série de requisitos e pré-cadastramento em sites gestores, inexistindo prova nos autos acerca de tal modalidade. O fato se insere também na esfera de danos coletivos aos consumidores, de forma abstratamente considerada, razão pela qual atribui-se legitimidade ativa ao Ministério Público Estadual: "Ação civil pública, ou ação coletiva, como prefere o Código do Consumidor, passou a significar, portanto, não só aquela proposta pelo Ministério Público, como pelos demais legitimados ativos do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e do art. 82 do CDC, e ainda pelos sindicatos, associações de classe e outras entidades legitimadas na esfera constitucional, sempre com o objetivo de tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. (...) Objetivam, portanto, tais ações coletivas a reparação, por processos coletivos, dos danos pessoalmente sofridos pelos consumidores. Para tanto, o código prevê regras de competência, estipula a intervenção sempre necessária do Ministério Público, contempla a ampla divulgação da demanda para facultar aos interessados a intervenção no processo, e determina que a sentença, quando condenatória, seja genérica, limitando-se a fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados." COSTA, Mônica Barroso, A ação civil pública na defesa do consumidor, artigo publicado na web. Vejamos o que nos ensina também, a lei 7.347/85: Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Perceba-se por fim que, sendo verdadeiros os fatos narrados à exordial, seja em face da presunção de veracidade de atos praticados por agentes públicos, seja pela existência de Inquérito Civil a instruir a peça vestibular, seja pela inexistência de alegações/provas em contrário quanto aos fatos narrados à exordial; outra opção não resta a não ser emitir o decreto condenatório, como forma sobretudo, a evitar e prevenir novos achaques aos consumidores ilheenses. Assim a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PRÁTICA CONFIGURADA - MULTA FIXADA - MANUTENÇÃO. Conforme tese firmada em IRDR nº 1.0567.01 .009550-1/002, Tema nº 20, no âmbito deste Tribunal "existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidas mediante licitações realizadas por ente público". O Boletim de Ocorrência, elaborado por funcionário público, no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. Demonstrado através de elementos contundentes a atuação da parte em atividades clandestinas de transporte irregular de passageiros em local de prestação do serviço exclusivamente promovido por concessionária, deve ser determinada a sua abstenção. Comprovada a insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas prévias do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, não há impedimento para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao postulante . (TJ-MG - Apelação Cível: 50846054420218130024, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. Em relação ao interesse de agir, nos termos da tese fixada através do julgamento do IRDR n. 1.0567 .01.009550-1/002, "existe interesse de agir das empresas delegatárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público". Nos termos do que estabelece a Lei Estadual n. 19 .445/2011, o transporte metropolitano ou intermunicipal de passageiros, inclusive, fretado, submete-se a uma série de vedações para não configurar o transporte clandestino. Demonstrado que as viagens realizadas pelo réu eram promovidas através de venda individual de passagens; sendo as pessoas convidadas ao se encontrarem em pontos de embarque de ônibus regular; com habitualidade e, ademais, não tendo sido juntada qualquer autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público, patente a irregularidade na conduta do réu em realizar transporte clandestino de passageiros. (TJ-MG - Apelação Cível: 50088195220218130231, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/04/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos da lei 7.347/85 e 8.078/90, julgo PROCEDENTE O PEDIDO constante de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra Saionara Silva de Oliveira em razão do que condeno a re da seguinte forma: A) Fica determinada ao réu a obrigação de não fazer, abstendo-se de praticar qualquer tipo de transporte clandestino de passageiros, seja sob a forma de táxi, lotação, carona compartilhada ou qualquer outra maneira, salvo se obtidas as licenças, alvarás ou cadastramento em aplicativo, de forma prévia e nos termos da lei; B) Para o descumprimento da alínea "A" fica estabelecida multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento verificado por quaisquer agentes de trânsito, sejam federais estaduais ou municipais, ou quaisquer agentes policiais, sejam civis, militares ou federais; C) Fica o réu condenado, concomitantemente, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser recolhida em benefício do Fundo de Reparação dos Direitos Difusos aos Consumidores de Ilhéus, atualizável através de taxa Selic, mês a mês a partir da data deste arbitramento; D) Custas pelo sucumbente, salvo se beneficiário de AJG. Não há condenação em honorários advocatícios, ante a qualidade da parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. PRI Ilhéus (BA), 29 de abril de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8001877-66.2019.8.05.0191

ID: 297773452

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001877-66.2019.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DOS SANTOS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ROUBERT FELIX NETTO

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FABIANNE FELIX NETTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001877-66.2019.8.05.0191 APELANTE: LUCILIA DOS SANTOS MERCES Advogado(s) do reclamante: FABIANNE FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANNE FELIX NETTO, JEAN ROUBERT FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN ROUBERT FELIX NETTO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SENTENÇA Vistos etc. LUCILIA DOS SANTOS MERCES ajuizou ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaratória de cláusula abusiva e pedido de tutela antecipada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo e que a parte ré aplicou reajustes abusivos, especialmente um aumento significativo em decorrência da mudança de faixa etária aos 59 anos. Por isso, requer a revisão do reajuste e a devolução dos valores cobrados indevidamente. A parte ré apresentou contestação alegando que se trata de apólice coletiva empresarial contratada sob a vigência da Lei nº 9.656/98, que prevê reajustes por mudança de faixa etária em conformidade com as cláusulas contratuais e regulamentação da ANS. Sustenta que o reajuste aplicado foi de 77% em maio de 2019, em conformidade com a RN 63/2003 da ANS, defendendo a legalidade dos reajustes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda versa sobre a validade de reajuste aplicado pela parte ré em razão da mudança de faixa etária da parte autora, que completou 59 anos em abril de 2019. Embora se trate de plano de saúde coletivo empresarial, regido primariamente pela Lei nº 9.656/98, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". O art. 15 da Lei nº 9.656/98 autoriza reajustes por faixa etária, assim como a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece critérios para tais reajustes. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.568.244-RJ (Tema 952), consolidou entendimento de que o reajuste por mudança de faixa etária só é válido quando: (i) há previsão contratual expressa; (ii) são observadas as normas dos órgãos reguladores; e (iii) não são aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor. No caso dos autos, embora a parte ré tenha demonstrado previsão contratual e alegue observância às normas da ANS, o percentual de reajuste aplicado de 77% conforme sustentado pela ré, e não os 103% inicialmente alegados pela autora - revela-se manifestamente desarrazoado e desproporcional. O reajuste de 77% em um único momento, ainda que previsto contratualmente, extrapola os limites da razoabilidade. Nesse sentido, segue decisão do Tribunal de Justiça da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Processo nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Recorrente (s): BRADESCO SAÚDE S A Recorrido (s): JOSENILTON OLIVEIRA SANTOS NEVES (EMENTA) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO . REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 77% ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO . PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PONTO EM QUE DECLAROU NULA AS CLÁUSULA QUE DETERMINAM O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. DECOTE DA SENTENÇA NA PARTE QUE EXCEDE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...)Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe . Em síntese, a parte autora, ora recorrida, ingressou com a presente ação revisional - em face das BRADESCO - com quem pactuara contrato de seguro saúde, alegando a majoração arbitrária e unilateral da Ré, ora Recorrente, do reajuste por idade em dezembro de 2019, no percentual de 77%, pedido para limitar em 30%. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, confirmo os efeitos da medida liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, afastar o reajuste feito na percentagem de 77% em razão da sinistralidade imposto pelo plano de saúde ao autor por importar ofensa a direito básico do consumidor tendo em vista a abusividade e ilegalidade desta cláusula contratual, fixando o valor da mensalidade do plano de saúde da parte autora no valor anterior ao reajuste, sem prejuízo dos reajustes anuais consoante autorização da ANS (...)". A parte Ré interpôs recurso inominado (Ev. 61) Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 67) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9 .099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade . Passo ao exame do mérito. No caso específico dos autos, esta Primeira Turma Recursal possui entendimento consolidado sobre o tema, cabendo destaque para os seguintes julgados: 0034046-65.2021.8 .05.0001, 0142833-91.2021.8 .05.0001, 0090806-68.2020.8 .05.0001, 0058675-06.2021.8 .05.0001, 0000452-94.2020.8 .05.0001, 0170658-78.2019.8 .05.0001 e 0148879-04.2018.8 .05.0001. Inicialmente, merece registro que, analisando-se os termos da peça incoativa, notadamente o tópico - "DOS PEDIDOS", se constata que não foi formulado pedido de declaração de nulidade dos reajustes por sinistralidade, portanto, a sentença revela-se extra petita em tal ponto, devendo ser reformada. O pedido que consta na peça inicial é : "2 . Seja decretada a absoluta nulidade de todas as cláusulas que autorizem o reajuste por faixa etária em percentual superior a 30%". Adentrando ao mérito, numa análise dos termos da peça exordial, constata-se que a parte autora impugna reajuste ocorrido no ano de 2019. Informa que foi operado o reajuste por faixa etária atinente aos 59 anos, no percentual de 77%. Os reajustes por mudança de faixa etária, em conformidade com as Condições Gerais da apólice, são monitorados pela ANS e, quando não revelam onerosidade excessiva, devem ser mantidos, na medida em que a estratificação das faixas etárias, para cobrança diferenciada à proporção que o consumidor envelhece, é necessária para manutenção da prestação dos serviços, garantindo não só a igualdade das partes como a atualização do rol de coberturas e a constante evolução dos procedimentos, cada vez mais sofisticados . Isto porque o risco de saúde é transferido através destes contratos. Os riscos são abstratos, e por isso não estão ligados diretamente, mas apenas estatisticamente à sinistralidade, o que aproxima o tipo contratual do seguro e os planos de assistência à saúde. Segurados ou transferidos são os riscos de saúde, ligados abstratamente à idade do consumidor (titular ou dependente), daí a previsão normal de preços diferentes por faixas etárias e consequentemente reajustes sempre que um consumidor (dependente ou titular) alcançar uma nova faixa etária, com outras estatísticas de risco. No entanto, o incremento dos prêmios em razão da mudança de faixa etária não pode revelar a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o consumidor à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual . A previsão de aumento por mudança de faixa etária e seu respectivo índice de reajuste não têm qualidade de ato jurídico perfeito, podendo ser revisados e ajustados a partir da nova teoria contratual, com fundamento em sua finalidade social, mas deve ser respeitada a natureza da contratação, que é de trato sucessivo, relacional, que se protrai no tempo, com o objeto de realizar cobertura de riscos. O aumento que se discute no presente caso é anterior aos 60 anos (59 anos no percentual de 77%), não tendo a ré produzido prova de que o índice adotado tem correspondência direta com o aumento dos gastos com os segurados incluídos naquela faixa etária, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Nessa seara, com base no art. 51, incisos IV, X e XV, e § 1º, III, do CDC, reconhece-se a impropriedade da majoração do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária (59 anos), procedendo-se à substituição do percentual desarrazoado . Na hipótese merece revisão o reajuste impugnado, substituindo-o pelo percentual de 30%, não sendo legítima a supressão integral do reajuste conforme determinou o M.M. juízo a quo, sob pena de ofensa ao equilíbrio atuarial do contrato. Nesse sentido: UIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NOVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (59 ANOS NO PERCENTUAL DE 74.73%) . PRETENSÃO DE ELIMINAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE DESTA MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DAS MAJORAÇÕES POR TEMPO E FAIXAS ETÁRIAS QUE AFASTAM A CONCENTRAÇÃO DE REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO PELO PERCENTUAL DE 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA . SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0011567-69.2020.8 .05.0080,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/11/2022 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NO PERÍODO DE 2016 A 2018. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE DEFINIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA SEM QUE SEJA POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO . ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EM QUE PESE A ANS NÃO DEFINA TETO PARA OS PLANOS COLETIVOS, É ABUSIVO O REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART . 51, IV E X, DO CDC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS NA FALTA DE OUTRO PARÂMETRO OBJETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016 DO STJ . PREVISÃO CONTRATUAL COMO FUNDAMENTO PARA O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REFERIDA MAJORAÇÃO. REAJUSTE NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO AO PATAMAR DE 30% PRESCRIÇÃO À TÍTULO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA . DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0068852-97 .2019.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 13/11/2022 ) JUIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 E CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 . REAJUSTE ANUAL POR VCMH - VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E SINISTRALIDADE (2015-2019). REAJUSTES DE 2015 A 2018 NOS PATAMARES RESPECTIVOS DE 17,28%, 16,48% E 21,12% E 20,88%. REVISÃO CABÍVEL. SUPERAÇÃO DA MÉDIA DOS REAJUSTES DOS PLANOS COLETIVOS DO ANO ANTERIOR . METODOLOGIA DA ANS. PERÍODO DE 2019 (15,75%). INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 441/2018. MUDANÇA DE METODOLOGIA . REVISÃO CABÍVEL. ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS DIVULGADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS NOVOS DIANTE DA FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO . APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 89,45% APLICADO EM OUTUBRO/2016 . ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR . RESPEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0080457-06.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/10/2022 ) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACIONADA para declarar a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado no ano de 2019, aos 59 anos, para a autora, cabendo à parte ré cancelá-lo e aplicar, em seu lugar, o percentual de 30%, reajustando o valor da mensalidade sobre o respectivo percentual e determinar o decote da sentença na parte em que declarou nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, eis que EXTRA PETITA. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custa e honorários ante o resultado . Salvador, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator(TJ-BA - Recurso Inominado: 00039692220228050039, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2022) A aplicação do índice de 30% mostra-se mais adequado e proporcional, atendendo à necessidade de equilíbrio atuarial sem impor onerosidade excessiva à consumidora. Quanto à devolução dos valores, a cobrança do reajuste em percentual abusivo configura cobrança indevida, ensejando repetição na forma simples, uma vez que não restou caracterizada má-fé da operadora, que se baseou em previsão contratual, ainda que posteriormente reconhecida como abusiva. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que prevê reajuste de 77% por mudança de faixa etária aos 59 anos; DETERMINAR que o reajuste por mudança de faixa etária da parte autora seja limitado ao percentual de 30%, CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior desde maio de 2019, calculando-se a diferença entre o reajuste aplicado (77%) e o devido (30%), com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o INPC, desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

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Processo nº 8001877-66.2019.8.05.0191

ID: 297773469

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001877-66.2019.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001877-66.2019.8.05.0191 APELANTE: LUCILIA DOS SANTOS MERCES Advogado(s) do reclamante: FABIANNE FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANNE FELIX NETTO, JEAN ROUBERT FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN ROUBERT FELIX NETTO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SENTENÇA Vistos etc. LUCILIA DOS SANTOS MERCES ajuizou ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaratória de cláusula abusiva e pedido de tutela antecipada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo e que a parte ré aplicou reajustes abusivos, especialmente um aumento significativo em decorrência da mudança de faixa etária aos 59 anos. Por isso, requer a revisão do reajuste e a devolução dos valores cobrados indevidamente. A parte ré apresentou contestação alegando que se trata de apólice coletiva empresarial contratada sob a vigência da Lei nº 9.656/98, que prevê reajustes por mudança de faixa etária em conformidade com as cláusulas contratuais e regulamentação da ANS. Sustenta que o reajuste aplicado foi de 77% em maio de 2019, em conformidade com a RN 63/2003 da ANS, defendendo a legalidade dos reajustes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda versa sobre a validade de reajuste aplicado pela parte ré em razão da mudança de faixa etária da parte autora, que completou 59 anos em abril de 2019. Embora se trate de plano de saúde coletivo empresarial, regido primariamente pela Lei nº 9.656/98, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". O art. 15 da Lei nº 9.656/98 autoriza reajustes por faixa etária, assim como a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece critérios para tais reajustes. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.568.244-RJ (Tema 952), consolidou entendimento de que o reajuste por mudança de faixa etária só é válido quando: (i) há previsão contratual expressa; (ii) são observadas as normas dos órgãos reguladores; e (iii) não são aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor. No caso dos autos, embora a parte ré tenha demonstrado previsão contratual e alegue observância às normas da ANS, o percentual de reajuste aplicado de 77% conforme sustentado pela ré, e não os 103% inicialmente alegados pela autora - revela-se manifestamente desarrazoado e desproporcional. O reajuste de 77% em um único momento, ainda que previsto contratualmente, extrapola os limites da razoabilidade. Nesse sentido, segue decisão do Tribunal de Justiça da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Processo nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Recorrente (s): BRADESCO SAÚDE S A Recorrido (s): JOSENILTON OLIVEIRA SANTOS NEVES (EMENTA) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO . REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 77% ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO . PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PONTO EM QUE DECLAROU NULA AS CLÁUSULA QUE DETERMINAM O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. DECOTE DA SENTENÇA NA PARTE QUE EXCEDE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...)Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe . Em síntese, a parte autora, ora recorrida, ingressou com a presente ação revisional - em face das BRADESCO - com quem pactuara contrato de seguro saúde, alegando a majoração arbitrária e unilateral da Ré, ora Recorrente, do reajuste por idade em dezembro de 2019, no percentual de 77%, pedido para limitar em 30%. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, confirmo os efeitos da medida liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, afastar o reajuste feito na percentagem de 77% em razão da sinistralidade imposto pelo plano de saúde ao autor por importar ofensa a direito básico do consumidor tendo em vista a abusividade e ilegalidade desta cláusula contratual, fixando o valor da mensalidade do plano de saúde da parte autora no valor anterior ao reajuste, sem prejuízo dos reajustes anuais consoante autorização da ANS (...)". A parte Ré interpôs recurso inominado (Ev. 61) Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 67) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9 .099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade . Passo ao exame do mérito. No caso específico dos autos, esta Primeira Turma Recursal possui entendimento consolidado sobre o tema, cabendo destaque para os seguintes julgados: 0034046-65.2021.8 .05.0001, 0142833-91.2021.8 .05.0001, 0090806-68.2020.8 .05.0001, 0058675-06.2021.8 .05.0001, 0000452-94.2020.8 .05.0001, 0170658-78.2019.8 .05.0001 e 0148879-04.2018.8 .05.0001. Inicialmente, merece registro que, analisando-se os termos da peça incoativa, notadamente o tópico - "DOS PEDIDOS", se constata que não foi formulado pedido de declaração de nulidade dos reajustes por sinistralidade, portanto, a sentença revela-se extra petita em tal ponto, devendo ser reformada. O pedido que consta na peça inicial é : "2 . Seja decretada a absoluta nulidade de todas as cláusulas que autorizem o reajuste por faixa etária em percentual superior a 30%". Adentrando ao mérito, numa análise dos termos da peça exordial, constata-se que a parte autora impugna reajuste ocorrido no ano de 2019. Informa que foi operado o reajuste por faixa etária atinente aos 59 anos, no percentual de 77%. Os reajustes por mudança de faixa etária, em conformidade com as Condições Gerais da apólice, são monitorados pela ANS e, quando não revelam onerosidade excessiva, devem ser mantidos, na medida em que a estratificação das faixas etárias, para cobrança diferenciada à proporção que o consumidor envelhece, é necessária para manutenção da prestação dos serviços, garantindo não só a igualdade das partes como a atualização do rol de coberturas e a constante evolução dos procedimentos, cada vez mais sofisticados . Isto porque o risco de saúde é transferido através destes contratos. Os riscos são abstratos, e por isso não estão ligados diretamente, mas apenas estatisticamente à sinistralidade, o que aproxima o tipo contratual do seguro e os planos de assistência à saúde. Segurados ou transferidos são os riscos de saúde, ligados abstratamente à idade do consumidor (titular ou dependente), daí a previsão normal de preços diferentes por faixas etárias e consequentemente reajustes sempre que um consumidor (dependente ou titular) alcançar uma nova faixa etária, com outras estatísticas de risco. No entanto, o incremento dos prêmios em razão da mudança de faixa etária não pode revelar a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o consumidor à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual . A previsão de aumento por mudança de faixa etária e seu respectivo índice de reajuste não têm qualidade de ato jurídico perfeito, podendo ser revisados e ajustados a partir da nova teoria contratual, com fundamento em sua finalidade social, mas deve ser respeitada a natureza da contratação, que é de trato sucessivo, relacional, que se protrai no tempo, com o objeto de realizar cobertura de riscos. O aumento que se discute no presente caso é anterior aos 60 anos (59 anos no percentual de 77%), não tendo a ré produzido prova de que o índice adotado tem correspondência direta com o aumento dos gastos com os segurados incluídos naquela faixa etária, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Nessa seara, com base no art. 51, incisos IV, X e XV, e § 1º, III, do CDC, reconhece-se a impropriedade da majoração do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária (59 anos), procedendo-se à substituição do percentual desarrazoado . Na hipótese merece revisão o reajuste impugnado, substituindo-o pelo percentual de 30%, não sendo legítima a supressão integral do reajuste conforme determinou o M.M. juízo a quo, sob pena de ofensa ao equilíbrio atuarial do contrato. Nesse sentido: UIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NOVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (59 ANOS NO PERCENTUAL DE 74.73%) . PRETENSÃO DE ELIMINAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE DESTA MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DAS MAJORAÇÕES POR TEMPO E FAIXAS ETÁRIAS QUE AFASTAM A CONCENTRAÇÃO DE REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO PELO PERCENTUAL DE 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA . SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0011567-69.2020.8 .05.0080,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/11/2022 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NO PERÍODO DE 2016 A 2018. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE DEFINIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA SEM QUE SEJA POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO . ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EM QUE PESE A ANS NÃO DEFINA TETO PARA OS PLANOS COLETIVOS, É ABUSIVO O REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART . 51, IV E X, DO CDC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS NA FALTA DE OUTRO PARÂMETRO OBJETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016 DO STJ . PREVISÃO CONTRATUAL COMO FUNDAMENTO PARA O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REFERIDA MAJORAÇÃO. REAJUSTE NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO AO PATAMAR DE 30% PRESCRIÇÃO À TÍTULO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA . DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0068852-97 .2019.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 13/11/2022 ) JUIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 E CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 . REAJUSTE ANUAL POR VCMH - VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E SINISTRALIDADE (2015-2019). REAJUSTES DE 2015 A 2018 NOS PATAMARES RESPECTIVOS DE 17,28%, 16,48% E 21,12% E 20,88%. REVISÃO CABÍVEL. SUPERAÇÃO DA MÉDIA DOS REAJUSTES DOS PLANOS COLETIVOS DO ANO ANTERIOR . METODOLOGIA DA ANS. PERÍODO DE 2019 (15,75%). INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 441/2018. MUDANÇA DE METODOLOGIA . REVISÃO CABÍVEL. ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS DIVULGADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS NOVOS DIANTE DA FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO . APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 89,45% APLICADO EM OUTUBRO/2016 . ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR . RESPEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0080457-06.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/10/2022 ) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACIONADA para declarar a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado no ano de 2019, aos 59 anos, para a autora, cabendo à parte ré cancelá-lo e aplicar, em seu lugar, o percentual de 30%, reajustando o valor da mensalidade sobre o respectivo percentual e determinar o decote da sentença na parte em que declarou nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, eis que EXTRA PETITA. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custa e honorários ante o resultado . Salvador, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator(TJ-BA - Recurso Inominado: 00039692220228050039, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2022) A aplicação do índice de 30% mostra-se mais adequado e proporcional, atendendo à necessidade de equilíbrio atuarial sem impor onerosidade excessiva à consumidora. Quanto à devolução dos valores, a cobrança do reajuste em percentual abusivo configura cobrança indevida, ensejando repetição na forma simples, uma vez que não restou caracterizada má-fé da operadora, que se baseou em previsão contratual, ainda que posteriormente reconhecida como abusiva. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que prevê reajuste de 77% por mudança de faixa etária aos 59 anos; DETERMINAR que o reajuste por mudança de faixa etária da parte autora seja limitado ao percentual de 30%, CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior desde maio de 2019, calculando-se a diferença entre o reajuste aplicado (77%) e o devido (30%), com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o INPC, desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

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Alex Pereira Coutinho e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 332009671

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000229-87.2025.8.05.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA COUTINHO MARCOS ANDRADE DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Intimação

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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ALEX PEREIRA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000229-87.2025.8.05.0014 AUTORA: MARCOS ANDRADE DE MOURA RÉU… Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000229-87.2025.8.05.0014 AUTORA: MARCOS ANDRADE DE MOURA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marcos Andrade de Moura em face do Banco do Brasil S.A., sob o argumento de que jamais contratou o empréstimo nº 149221989, cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário desde março/2024, no valor mensal de R$ 426,17. O autor nega veementemente ter realizado tal contratação, alega não ter recebido qualquer valor em sua conta bancária e afirma que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco e ao INSS, sem êxito. Registra ainda boletim de ocorrência e apresenta extratos bancários e do INSS que corroboram sua versão. Em sua contestação, o banco réu apresenta alegações genéricas de regularidade da operação, mas não junta aos autos qualquer contrato assinado pela parte autora, tampouco o suposto instrumento contratual eletrônico ou elementos mínimos capazes de comprovar a manifestação de vontade válida do consumidor. Rejeitam-se, de plano, as preliminares levantadas pela parte ré, por ausência de respaldo jurídico, bem como por manifesta tentativa de deslocamento indevido de competência e desvirtuamento do rito sumaríssimo. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor provar a regularidade da contratação, notadamente diante da inequívoca relação de consumo estabelecida entre as partes. Ademais, trata-se de pessoa idosa e hipervulnerável, o que reforça a necessidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova. A ausência do contrato assinado, ou de prova inequívoca de manifestação de vontade válida, torna nula a contratação, sendo indevida a retenção dos valores descontados. Ressalte-se que os extratos bancários acostados comprovam que nenhum valor oriundo do empréstimo foi creditado na conta do autor, reforçando a tese de fraude ou contratação indevida. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à nulidade de empréstimos consignados desacompanhados de documentos idôneos que comprovem a contratação, sobretudo em se tratando de aposentados ou pensionistas: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001362-14.2024.8.05.0153 Processo nº 0001362-14.2024.8.05.0153 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S A Recorrido(s): ANTIOCO ALVES SANTOS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. PARTE RÉ NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em apartada síntese, a parte autora que verificou contratação de empréstimo em seu nome que não solicitou. O Juízo a quo, em sentença (Ev 24), julgou parcialmente procedente os pedidos. Irresignada, a parte acionada interpôs recurso inominado (ev.47). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço o recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto às preliminares, constato que foram devidamente analisadas e julgadas na sentença, por fundamentos jurídicos que reitero. Rejeitadas. Passemos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0003969-30.2021.8.05.0080; 0001229-58.2022.8.05.0244; 0020906-59.2020.8.05.0110; 0000900-37.2021.8.05.0032; 0000602-54.2021.8.05.0223; 0044987-40.2022.8.05.0001; 0003181-55.2022.8.05.0088; 0001403-69.2022.8.05.0211; 0000644-13.2022.8.05.0274; 0001515-90.2023.8.05.0150; 0182366-23.2022.8.05.0001; 0234377-92.2023.8.05.0001; 0008928-86.2014.8.05.0113; 0108585-70.2019.8.05.0001; 0009059-13.2022.8.05.0103; 0004560-60.2019.8.05.0274; 0001870-35.2020.8.05.0141; 0011055-95.2021.8.05.0001. No mérito, a sentença hostilizada deve ser confirmada. O(a) promovente, em síntese, alega que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta que o banco realizou um empréstimo sem sua autorização no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), gerando descontos mensais de R$ 26,82 (vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) em sua aposentadoria. Em sua defesa, o Recorrente apresentou aos autos o log de contratação (evento 13.6), que não contém assinatura, selfie ou acostado de outros documentos típicos na contratação de um empréstimo nessa modalidade, pois alega que foi realizado por biometria, o que confirmaria a anuência do acionante. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado. In casu, o Recorrente NÃO obteve sucesso em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, uma vez que apresentou defesa frágil e documentação inconsistente. Conforme devidamente analisado pelo juízo a quo, a parte autora confirma que fez um primeiro empréstimo na instituição no valor de R$5.654,04 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), documento 4004853, liberado em cinco de maio de 2021, conforme o extrato acostado pela requerida (evento 13.5), informações que condizem com Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora (evento 1.6). De acordo a narrativa do requerente e a própria documentação produzida pelo requerido (evento 13.5), houve má-fé do banco ao amortizar parte do empréstimo na conta corrente, logo após liberação do valor, amortização de empréstimo no saldo em 11 de maio de 2021, nas cifras de R$1.691,76 (mil e seiscentos e noventa e um e setenta e seis centavos), restando aproximadamente R$3.963 (três mil e seiscentos e sessenta e três reais), valor que será somado ao consignado questionado nos autos de montante R$1.100, chegando próximo aos valor de R$5000,00 (cinco mil reais), dinheiro sacado pelo autor por acreditar ser quantia liberada pelo banco no primeiro contrato celebrado entre as partes. Com efeito, para efetuar os descontos mensais, de maneira legal, no benefício previdenciário da parte autora, é necessária a demonstração não só da existência do contrato, como também da transferência bancária do quantitativo pactuado entre as partes, documentos que não foram apresentados. Ora, não é lícito que ocorra os descontos sem que tenha sido disponibilizado para parte autora o crédito questionado. Assim, tanto o instrumento contratual como o comprovante de transferência bancária para uma conta de titularidade da parte autora são documentos essenciais para demonstrar a validade dos negócios jurídicos impugnados. No caso, a mera alegação de que o empréstimo fora realizado por meio eletrônico, com utilização de senha, não exime a responsabilidade da instituição financeira demandada de demonstrar a inequívoca solicitação ou anuência do consumidor com o negócio jurídico realizado. Com efeito, os instrumentos jurídicos supostamente perfectibilizados e juntados aos autos, não foram hábeis a comprovarem a contratação dos serviços, mormente, a autorização e ciência do consumidor a formalização do contrato. O(a) promovido(a), em virtude da decretação da inversão do ônus da prova, não demonstrou a existência de contrato firmado entre as partes, nem o consentimento livre do(a) promovente, ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), conforme art. 373, inciso II, do CPC. Logo, imperioso reconhecer a inexistência de contrato firmado. Assim, se a parte autora não participou da relação jurídica, não poderá responder pessoalmente por obrigação não assumida. Aferida, assim, o fato do serviço, resulta inconteste a responsabilidade objetiva da parte ré, na esteira do art. 14, do CDC. Com base na Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No que diz respeito à pretensão dos danos morais, considero que restaram devidamente configurados e arbitrados de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, vez que os descontos se deram no benefício da parte autora, ou seja, afetam a renda familiar. Nesse sentido, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE CONTRATUAL) C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DOS DEMANDANTES GENITOR E FILHA MENOR DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO ENTRE LITIGANTES. MONTANTE SUPOSTAMENTE CONTRATADO CREDITADO EM CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A. AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS POSTULANTES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EVIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO POR POSTULANTES. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPORTÁVEL POR OFENSOR E TAMBÉM SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DE OFENDIDOS SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0503013-98.2014.8.05.0274,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO,Publicado em: 10/02/2021 ) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. PROVENTOS. DESCONTOS. IRREGULARIDADE. VALORES. RESTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. SUMULA 54 DO STJ. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O pedido para a restituição de valores irregularmente descontados de proventos, por suposta contratação de empréstimo com instituição financeira, ainda que quitados os contratos, evidencia a legitimidade passiva do Banco Acionado. PRELIMINAR REJEITADA. II A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo responder pelos riscos de sua atividade, independentemente de dolo ou culpa, especialmente se não faz prova do negócio firmado com o consumidor, causando-lhe prejuízos. III Os descontos de valores em aposentadoria, decorrentes de contrato de empréstimo consignado não provado, priva a pessoa de perceber, na integralidade, o beneficio previdenciário, o que é suficiente para caracterizar o dano de ordem moral in re ipsa, vez que se trata de privação de verba de natureza alimentar. IV Evidenciado o dever de indenizar pelo dano moral, mantem-se a verba fixada, que atende à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e compensar a vítima, sem configurar enriquecimento sem causa. V Sem prova da relação contratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Sumula 54 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0556672-65.2014.8.05.0001,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 10/02/2021 ) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. ACIONADA QUE NÃO APRESENTA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVIDENTE FRAUDE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. NULIDADE DA CELEBRAÇÃO IMPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, DO CDC. VIOLAÇÃO DE NORMAS EXPRESSAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 7.000,00). BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO TÃO LOGO PERCEBEU A FRAUDE CONTRA SI PERPETRADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-BA - PROCESSO N. 0000602-54.2021.8.05.0223, JUÍZA RELATORA: NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 25/07/2022, 1ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2022). RECURSOS INOMINADOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. FALHA DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACIONADA NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0044987-40.2022.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 17/01/2023 ) RECURSOS SIMULTANEOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALHA DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR DEPOSITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0020906-59.2020.8.05.0110,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 06/12/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ACIONADA JUNTA CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PARTE ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001403-69.2022.8.05.0211,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/06/2023 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0108585-70.2019.8.05.0001,Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO,Publicado em: 14/08/2020 ) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0006180-68.2023.8.05.0080,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 16/10/2023 ) Com efeito, não há que se falar em compensação de valores, conforme afirmado pela própria Recorrente, o Banco Pan procedeu com o depósito no valor de R$ 1.359,75, portanto não lhe assiste direito a restituição, já que não comprovou ter creditado qualquer valor em benefício da autora. Assim, constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação. Acaso deferida gratuidade da justiça, suspensa exigibilidade nos temos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001362-14.2024.8.05.0153,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 17/12/2024 ) A conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço e viola o dever de segurança previsto no CDC, gerando danos morais presumidos, diante da gravidade do contexto - retenção indevida de parcela significativa da renda de um idoso, de baixa renda, por período considerável, sem que tenha sequer autorizado a transação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 6º, VI e VIII, e no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 42, parágrafo único, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 149221989 firmado em nome do autor junto ao Banco do Brasil S/A; Determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00; Condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados bem como os que venceram no curso do processo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando até o momento R$ 4.687,87, que deverá ser restituído em dobro (R$ 9.375,74), corrigidos monetariamente desde o desconto de cada parcela e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros legais desde o evento danoso. Custas e honorários dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Faculto à parte autora demonstrar sua hipossuficiência, no prazo de recurso, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso, sendo certificada a tempestividade, este fica recebido no efeito meramente devolutivo. Edvan Alves da Silva Juiz Leigo Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito.

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