Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0003969-04.2024.8.26.0286"

Fabri Blocos E Pavimentação Ltda Me e outros x Cooperativa De Credito Sul Do Espirito Santo - Sicoob Sul

ID: 313411481

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-90.2020.8.19.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRI BLOCOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA ME RAFAEL PONTES MOTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL

Apelação

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

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ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Rosalia Ferreira De Sales x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 332444305

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003969-47.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA FERREIRA DE SALES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

JULIANA PEREIRA RODRIGUES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Guilherme Carvalho Da Silva e outros

ID: 327027270

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056892-50.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GUILHERME CARVALHO DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA MAICON FLORINDO DA SILVA MATEUS CAMPOS DE JESUS PEDRO HENRIQUE LOPES BALBINO RONAN CANDIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Habeas Corpus

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Rosalia Ferreira De Sales x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 313707876

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003969-47.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA FERREIRA DE SALES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

JULIANA PEREIRA RODRIGUES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Rosalia Ferreira De Sales x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262845215

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003969-47.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSALIA FERREIRA DE SALES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

JULIANA PEREIRA RODRIGUES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rubens Yan De Souza Barbosa

ID: 325498948

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003969-10.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RUBENS YAN DE SOUZA BARBOSA

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Mauricio Simao Filho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do R…

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Reginaldo De Oliveira Silva x Valdir Ribeiro Da Silva

ID: 312492608

Tribunal: TJRJ Órgão: 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0886733-88.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

VALDIR RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0886733-88.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: VALDIR RIBEIRO DA SILVA Nos termos da decisão lançada no Id 132737971 concedeu-se ao exequente oportunidade para pagamento das custas de ingresso em três parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformada a parte interpôs o competente recurso. Contudo, não obteve sucesso, sendo mantida a decisão em grau recursal (Id 200088722). E desde então a parte não se manifesta nos autos. Neste contexto, deixando de recolher as custas, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, na espécie, não há necessidade de intimação pessoal da parte, o que só seria cabível nos casos previstos no artigo 485, II e III do CPC, em atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo mencionado. Aduza-se, por fim, que antes do preparo não existe lide e desta forma não há motivo para se falar em paralisação ou abandono. Por oportuno trago à colação decisões do E. TJRJ, que confirmam o entendimento esposado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 257 DO CPC. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça com determinação para que fosse feito o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Passados mais de trinta dias, embora intimada pelo D.O., a parte autora não deu cumprimento ao determinado, quedando-se inerte, o que implica em indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição do feito. Regra do art. 267, I e do art. 257 do C.P.C. Desnecessidade de intimação pessoal da parte Autora. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por aplicação do art. 257 do CPC, que se mantém. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Inteligência do enunciado nº 290 da Súmula do TJRJ. Recurso desprovido, na forma do art. 932, inciso VI, alínea a do N.C.P.C. (DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 15/04/2016, SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO: nº 0514498-51.2014.8.19.0001). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 267 INC. IV C/C 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. Alega a Demandante que a extinção do processo foi indevida, tendo em vista a ausência de sua intimação pessoal para impulsionar o andamento do feito. A controvérsia cinge-se, pois, em verificar a possibilidade de cancelamento da distribuição por não ter a Demandante atendido ao comando judicial (index 0097) que determinou o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias. A Requerente foi devidamente intimada, por intermédio de seu patrono (Indexes 0051 e 0100), quedando-se inerte. Conforme entendimento jurisprudencial, do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 257 do Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte." (DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 14/04/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO Nº: 0132235-35.2014.8.19.0001). "Direito dos Contratos. Relação de consumo. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das despesas processuais, na forma dos artigos 257 e 267, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignação da parte autora. Tratando-se de ausência de recolhimento das despesas processuais, é desnecessária a intimação pessoal da recorrente. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da súmula nº 290 deste Tribunal, por não se tratar de hipótese de complementação das custas do processo. Inércia da apelante que acarretou o cancelamento da distribuição. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso. (DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 13/04/2016 - SEXTA CAMARA CIVEL. APELACAO: 0003969-79.2014.8.19.0211). Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição. Dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular

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Rubens Da Silva Mancebo x Instituto Municipal De Previdência Social Dos Servidores Públicos De Valença/Rj - Previ Valença

ID: 279224011

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001723-22.2021.8.19.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA MANCEBO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA/RJ - PREVI VALENÇA

Sentença

Advogados:

ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES

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ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA

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I. Relatório./r/r/n/nTrata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de pensão por morte, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por RUBENS DA SILVA MANCEBO em face do INSTITUTO… I. Relatório./r/r/n/nTrata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de pensão por morte, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por RUBENS DA SILVA MANCEBO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA - PREVI VALENÇA, na qual pretende que seja determinada à autarquia ré a concessão do benefício de pensão por morte, cuja instituidora foi sua falecida esposa, JUSSARA BASTOS FARIA DA SILVA MANCEBO./r/r/n/nNarra que JUSSARA era servidora pública municipal aposentada e que recebia seus proventos da autarquia ré. Acrescenta que foi casado com a instituidora por 35 (trinta e cinco) anos, até a data do falecimento dela./r/r/n/nAfirma que requereu o benefício de pensão por morte ao demandado no ano de 2016; contudo, teve o pleito negado no ano de 2017, sob a alegação de que o autor mantinha uma amante e já não convivia como cônjuge da instituidora da pensão - afirmação que reputa absurda./r/r/n/nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/50./r/r/n/nFoi deferida a gratuidade de justiça, determinada a emenda à petição inicial e arbitrado, de ofício, o valor da causa (fl. 81)./r/r/n/nA emenda à petição inicial foi apresentada às fls. 86/87, com a retirada do MUNICÍPIO DE VALENÇA do polo passivo da demanda./r/r/n/nA emenda foi recebida, sendo determinada a intimação da autarquia ré para que se manifestasse sobre o pedido de tutela de urgência (fl. 105)./r/r/n/nA demandada se manifestou à fl. 115, afirmando que o autor mantinha outra família e que não era mais casado de fato com JUSSARA. Alegou que, em vida, mesmo após a aposentadoria, JUSSARA comparecia com frequência à Prefeitura e informava que havia se separado do autor. Asseverou que o indeferimento administrativo decorreu da separação de fato entre o autor e a instituidora da pensão./r/r/n/nDecisão às fls. 169/171 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, somente pela ausência de pericullum in mora ./r/r/n/nDevidamente citado, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença - PREVI VALENÇA apresentou contestação tempestiva, conforme se verifica às fls. 179/181, na qual aduziu, em apertada síntese, que o autor não faria jus à concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que estaria separado de fato da servidora instituidora da pensão, JUSSARA BASTOS FARIA DA SILVA MANCEBO, à época do falecimento desta./r/r/n/nSustenta, ainda, que a convivência marital entre ambos já não existia há tempos, motivo pelo qual não se configuraria o requisito da dependência econômica presumida, necessário à concessão do benefício pleiteado./r/r/n/nRéplica apresentada às fls. 201/202./r/r/n/nInstados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Diretora Executiva da PREVI e prova documental superveniente. O réu, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 212./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 222/223, fixando como ponto controvertido a verificação da permanência do casamento do autor com a servidora municipal até a data do falecimento desta, bem como deferindo a produção da prova testemunhal e, de ofício, o depoimento pessoal do autor./r/r/n/nRealizou-se audiência, conforme termo de assentada de fls. 254/255, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como ouvidas as testemunhas arroladas./r/r/n/nNa oportunidade, consignou-se que, pela parte ré, foi requerida a expedição de ofício à Receita Federal e à empresa LIGHT, com o objetivo de se obter informações e documentos referentes aos endereços vinculados ao autor no período compreendido entre os anos de 2012 e 2016./r/r/n/nPor sua vez, a parte autora impugnou o pedido formulado pela parte ré, sob o argumento de que tal requerimento deveria ter sido apresentado oportunamente, quando da intimação das partes para a especificação de provas. Aduziu, ainda, que já havia sido certificado pela serventia o decurso do prazo para apresentação de provas, conforme se depreende de fls. 212 dos autos./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 263/269, reafirmando o fim do matrimônio entre autor e a falecida, bem como anexando documentos./r/r/n/nJuntada de declaração de imposto de renda, através do sistema INFOJUD, às fls. 290/298./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 304 a 311./r/r/n/nAlegações finais, em memoriais, apresentadas pela parte autora às fls. 358/365./r/r/n/nAlegações finais, em memoriais, apresentadas pela parte ré às fls. 367/372./r/r/n/nRelatados, decido./r/r/n/nII. Fundamentação./r/r/n/nTrata-se de ação em que a autora visa à implantação do benefício denominado pensão por morte, requerendo que seja reconhecida sua qualidade de dependente de JUSSARA BASTOS FARIA DA SILVA MANCEBO, por ter sido CASADO com a servidora falecida./r/r/n/nAplica-se ao caso em tela a Lei Complementar Municipal nº 160/2012. Nos termos do art. 8º, inciso I, da referida lei, o(a) cônjuge é considerado(a) dependente da segurada./r/r/n/nA controvérsia dos autos cinge-se à alegação da Autarquia Municipal de que, antes do falecimento da segurada, o Autor e a de cujus encontravam-se separados de fato, o que afastaria o direito ao benefício pleiteado./r/r/n/nCom o intuito de elucidar os fatos, foi produzida prova oral em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/na) Depoimentos./r/r/n/nInicialmente, foi colhido o depoimento pessoal do Autor, que declarou, em síntese, o seguinte:/r/r/n/n Possui três filhos, sendo dois havidos com a segurada Jussara e um extraconjugal. Afirmou que sempre residiu na localidade conhecida como Biquinha, embora tenha passado, por volta de 15 dias, na casa da mãe de sua filha extraconjugal, localizada na rua Carmem Rosa Myrra, em razão de uma crise conjugal com Jussara, superada após reconciliação./r/r/n/nDisse que não declara a filha extraconjugal como dependente no imposto de renda, e que não sabe informar se a segurada Jussara constou como dependente nas últimas declarações, pois não se lembra do procedimento adotado pelo contador./r/r/n/nInformou que atualmente reside no bairro Carambita (rua 27 de setembro, nº 1745) e que sua esposa faleceu em 09/10/2016, data em que se encontrava na porta da Santa Casa de Barra Mansa, junto aos filhos do casal, aguardando notícias da internação da segurada, que se encontrava na UTI e veio a óbito por insuficiência cardíaca decorrente do rompimento de uma válvula./r/r/n/nEsclareceu que a segurada passou mal em um sábado anterior ao falecimento, quando estava em casa, na Biquinha. Relatou que foi até o local com sua filha extraconjugal para socorrê-la, tendo constatado que a pressão arterial de Jussara estava muito baixa. Apesar disso, ela passou o restante do dia relativamente bem, tendo feito café normalmente. Posteriormente, sua filha levou Jussara ao hospital, onde veio a falecer./r/r/n/nReiterou que nunca deixou de morar com Jussara na Biquinha até seu falecimento e que somente se aproximou da atual companheira após a viuvez. Ressaltou que sempre esteve presente com os filhos, hoje com idades entre 19 e 40 anos./r/r/n/nReconheceu que houve um deslize extraconjugal, do qual nasceu uma filha. Afirmou, ainda, que a PREVI chegou a conceder-lhe a pensão, tendo apresentado certidão de casamento atualizada. Com a mudança de gestão no município, passou a entender que estaria sendo perseguido politicamente, razão pela qual buscou a Justiça para garantir seus direitos./r/r/n/nPor fim, narrou que, após acreditar que sua demanda já havia sido ajuizada por antigo advogado, somente dois anos depois constatou que não havia qualquer processo em tramitação, motivo pelo qual procurou novo patrono, que ajuizou a presente ação. Atribui a essa falha anterior o indeferimento do pedido de tutela antecipada proferido pelo magistrado ./r/r/n/nEm seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas, iniciando-se por Jorge Felisberto, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, o qual declarou, em síntese:/r/r/n/n Que conhece o autor Rubens desde a infância, pois ambos foram criados no mesmo bairro, Biquinha, onde permaneceram residindo mesmo após o casamento. Afirmou que Rubens se casou com Jussara quando ambos tinham cerca de vinte e poucos anos, mas não se recorda de tê-los visto separados em algum momento./r/r/n/nDisse que nunca ouviu dizer que o casal estivesse separado de fato e que teve conhecimento do falecimento de Jussara, ocasião em que, segundo sua convicção, o casal ainda residia junto./r/r/n/nInformou não conhecer a atual companheira do autor, embora saiba da existência de uma filha extraconjugal, que, contudo, também não conhece pessoalmente./r/r/n/nPor fim, relatou que perdeu o contato com o autor ao longo dos anos e que não tem conhecimento de residência do autor no bairro Torres Homem ./r/r/n/nPor sua vez, o informante Jarbas de Oliveira Neto declarou, em síntese:/r/r/n/n Que conhece o autor Rubens desde o ano de 2002, ocasião em que iniciaram juntos o curso de graduação, mantendo desde então contato profissional. Acrescentou que a irmã do declarante é casada com o filho do autor, razão pela qual também possui vínculos familiares indiretos com ele./r/r/n/nAfirmou que o autor sempre foi casado com Jussara, não tendo jamais sabido de qualquer separação entre o casal. Relatou ter conhecimento de que o autor teve uma filha fora do casamento, mas sem que isso tenha implicado a separação conjugal./r/r/n/nAssegurou que, no momento do falecimento de Jussara, ela e o autor ainda estavam casados e convivendo maritalmente. Inclusive, afirmou que foi o próprio declarante quem levou o autor ao hospital de Barra Mansa para visitar a esposa internada, pois tanto ele quanto o filho se encontravam emocionalmente abalados e sem condições de dirigir./r/r/n/nDisse que, em 2012, o autor morava na Biquinha e que, nesse mesmo ano, foi candidato a vereador. Esclareceu não conhecer a rua Carmem Rosa Myrra, tampouco a senhora Jane, embora conheça Marília, filha extraconjugal do autor./r/r/n/nInformou que o falecimento da esposa ocorreu por problema cardíaco e que se deu em época próxima às eleições municipais, estimando o evento há cerca de oito anos. Disse que encontrou o autor e seu filho nas proximidades da rodoviária nessa ocasião. Por fim, confirmou que o autor possui três filhos: Thiago, Joana e Marília, sendo esta última fruto da relação extraconjugal, e reafirmou que o autor nunca chegou a se separar da esposa Jussara ./r/r/n/nb) Da fundamentação propriamente dita./r/r/n/nO cônjuge é considerado dependente do segurado, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar n 160 de 2012, que trata do regime previdenciário dos servidores do Município de Valença:/r/r/n/n Art. 8.º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:/r/nI - O CÔNJUGE, companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; /r/nII - Os pais; /r/nIII - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou se inválido ./r/r/n/nVerifica-se, in casu, que a ex-servidora faleceu em 09/10/2016 e o pedido de habilitação de pensão por morte de seu cônjuge foi indeferido, sob o fundamento de que o requerente e a segurada se encontravam separados de fato à época do falecimento./r/r/n/nConsigne-se que, o autor acostou certidão de casamento, certidão de óbito, comprovantes de residência em seu nome e em nome da ex-servidora falecida, além de outros documentos, todos a demonstrar que o autor faz jus à percepção do benefício de pensão por morte./r/r/n/nEntendo que merece destaque algumas informações alegadas pela PREVI, dentre elas o endereço constante à fl. 291 na declaração de imposto de renda, acusando endereço diferente da falecida./r/r/n/nEm observância à declaração, o autor possuir outras casas além da residência na Biquinha, nada impede que teria colocado o endereço da casa de sua filha. No mais, as contas de energia elétrica na reiteração de ofício à Ligth também demonstram que o autor estava com algumas contas de energia em seu nome, dentre elas uma no Bairro Torres Homem e outra no Bairro da Biquinha./r/r/n/nAcresça-se, ainda que na certidão de óbito a instituidora da pensão consta como estado civil o de casada, como se vê à fl. 26./r/r/n/nDa prova oral colhida tem-se que não restou comprovada a separação de fato do casal à época do óbito e tampouco a constituição de nova família pelo autor, exceto após o óbito que o próprio autor reconheceu em seu depoimento pessoal./r/r/n/nSaliento que a relação extraconjugal, por si só, não pode afastar o matrimônio, pois seria necessário que o autor constituísse nova família para haver uma situação fática capaz de afastar o vínculo matrimonial protegido pelo Código Civil./r/r/n/nRessalte-se, outrossim, a dependência econômica do cônjuge é presumida, na forma do artigo 9º do mesmo dispositivo legal citado:/r/r/n/n Art. 9º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão ser comprovadas ./r/r/n/nAdemais, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria de que de que a concessão de pensão por morte de segurado é regida pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se a aplicação do princípio do tempus regit actum, consoante o verbete sumular n. 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:/r/r/n/n Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. /r/r/n/nAssim, a legislação à época do óbito, ocorrido em 09/10/2016, prevê a pensão aos dependentes, na forma do artigo 15 do dispositivo legal supramencionado:/r/r/n/n Art.15 - O Sistema de Previdência de que trata esta Lei concederá aos segurados e seus dependentes os seguintes benefícios: /r/nI (...)/r/nII - Aos dependentes: /r/na) pensão; /r/nb) auxílio-reclusão. /r/nc) abono anual ./r/r/n/nAssim, o autor faz jus, frise-se, à percepção do benefício de pensão por morte. /r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE POLICIAL MILITAR OCORRIDO EM 19/10/2010. EX-COMPANHEIRA. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO RECEBIDO PELA VIÚVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA OU DA EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A VIÚVA, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE ATESTA QUE O MILITAR FALECEU NO ESTADO CIVIL DE CASADO E ERA PAI DE CINCO FILHOS ORIUNDOS DE TRÊS RELACIONAMENTOS DIFERENTES. AUTORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pretensão da autora em receber a pensão instituída por morte do militar estadual encontra óbice na condição de casado do instituidor da pensão na época do seu falecimento, situação jurídica que ensejou, em sede administrativa, a habilitação e o recebimento do benefício pela viúva e o indeferimento do pleito de pensionamento formulado pela autora. 2. As provas documental e testemunhal produzidas pela demandante não são suficientes para desconstituir o vínculo matrimonial existente entre o militar e a segunda ré. 3. Vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da monogamia ou da exclusividade, que impede, em regra, a percepção concomitante da pensão pelo cônjuge e quem alega ser companheira. 4. Em que pese tenha a autora apelante alegado que o autor era divorciado, a certidão de óbito indica o estado civil de casado do militar, inexistindo prova da separação de fato quando do óbito. 5. Manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários em sede recursal, em favor dos patronos do primeiro e do terceiro réus. 6. Desprovimento do recurso . (APELAÇÃO 0176234-09.2012.8.19.0001, Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, j. 13/09/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REQUERENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DENTRO DOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO, O QUE SERIA SUA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DA AUTORA AO PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO RIOPREVIDÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE QUE É PRESUMIDA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 14, § 5º DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. REQUERENTE QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA ALUDIDA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PAGAMENTOS DOS ATRASADOS, UMA VEZ QUE A VERBA FOI CONCEDIDA E INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR, DEVE O RÉU SE ADEQUAR AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ORA DETERMINADA, NÃO PODENDO A AUTORA PERMANECER À ESPERA DE PROVIDÊNCIA BUROCRÁTICA EM DETRIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA SE DETERMINAR QUE AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEREM PAGAS À AUTORA DEVEM OBSERVAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03, CORRESPONDENDO AO VENCIMENTO-BASE, VANTAGENS GENÉRICAS, PESSOAIS INCORPORADAS, EXCLUÍDAS AS QUE TENHAM CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, DEVENDO AINDA SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM SEU PAGAMENTO. DETERMINA-SE, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA À AUTORA OBSERVEM A TESE ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 810, DEVENDO PERMANECER HÍGIDO, NO ENTANTO, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PARA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. POR FIM, CONSIGNA-SE QUE, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER IMPOSTO À RÉ DEVE SER DEFINIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A TEOR DO ART. 85 § 4º, II, DO CPC, OBSERVADA, AINDA, A SÚMULA Nº 111 DO E. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO . (APELAÇÃO 0029928-52.2018.8.19.0004, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, j. 04/10/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nEmenta: Apelação Cível. Ação de concessão de pensão por morte. Marido da ex-servidora falecida. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. O apelante apresenta dois argumentos principais, a inexistência de união de fato na data do óbito e a inexistência de dependência econômica entre as partes. Quanto à existência da sociedade conjugal, foram apresentadas nos autos contas e correspondência em nome do demandante com o mesmo endereço da falecida, certidão de casamento, certidão de óbito e declaração de imposto de renda em que a falecida aparece como casada, declaração de acompanhamento à internação cerca de 04 (quatro) meses antes de seu falecimento e cópia do processo administrativo que tramitou junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, no qual foi reconhecido seu direito à pensão por morte da ex-servidora. POR SUA VEZ, APESAR DE AFIRMAR REPETIDAMENTE QUE SERIA FATO NOTÓRIO QUE O APELADO TERIA SE SEPARADO DE FATO DE SUA ESPOSA, CONSTITUÍDO OUTRA FAMÍLIA E RESIDIA EM OUTRA CIDADE, NÃO APRESENTOU PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. O fato de a morte da ex-servidora ter sido declarada por sua filha é insuficiente para afastar o direito autoral. No que se refere à sua condição de dependente da segurada, os artigos 8 a 10 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160/2012 ESTABELECEM QUE O CÔNJUGE É AUTOMATICAMENTE CONSIDERADO DEPENDENTE DO SEGURADO, HAVENDO PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A condição de perda da qualidade de dependente, no caso de cônjuge, ocorre pela separação judicial, divórcio, anulação do casamento, óbito ou sentença judicial transitada em julgado, não estando presentes quaisquer destas hipóteses nos autos, sendo certo que apenas o contracheque índex 13 é incapaz de comprovar a tese defensiva da autarquia municipal. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (DESTAQUEI). (0003969-93.2018.8.19.0064 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 01/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR)/r/r/n/nDessa forma, impõe-se a procedência do pedido inicial. /r/r/n/nIII. Da Tutela Antecipada/r/r/n/nNos termos do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. /r/r/n/nSobrevindo sentença de acolhimento do pleito, a consequência lógica é a confirmação ou deferimento incidental da tutela antecipada, desde que presentes os seus requisitos, como na hipótese em tela, uma vez que, após a instrução e um juízo de cognição exauriente, chegou-se à conclusão de que a parte necessita do procedimento descrito na inicial./r/r/n/nAssim, DEFIRO INCIDENTALMENTE a tutela antecipada requerida. /r/r/n/nIV) Do Dispositivo./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento da pensão previdenciária por morte ao autor a contar da data do falecimento da ex-servidora, em 09/10/2016, observando-se a prescrição quinquenal./r/r/n/nAs parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora a contar da data da citação, conforme a Súmula 204 do STJ, aplicando-se, por analogia, os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013), tanto para a atualização monetária quanto para os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC./r/r/n/nSem custas e taxa judiciária, em razão da isenção que goza a Fazenda Pública nos termos dos arts. 10, inciso X, c/c 17, inciso IX, ambos da Lei Estadual 3.350/1999, que inseriu a taxa judiciária no conceito de custas./r/r/n/nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, ante a iliquidez./r/n /r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/n /r/nP.I.

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Guilherme Carvalho Da Silva e outros

ID: 321674183

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003969-48.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GUILHERME CARVALHO DA SILVA MAICON FLORINDO DA SILVA MATEUS CAMPOS DE JESUS PEDRO HENRIQUE LOPES BALBINO RONAN CANDIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA

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DEFENSOR PÚBLICO

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ARYANE CRISTINE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLAUDIO ROGERIO FAGUNDES SILVA

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MATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA

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DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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Processo nº 0003969-48.2022.8.19.0066 DECISÃO DE PRONÚNCIA Trata-se de ação penal na qual foram denunciados GUILHERME CARVALHO DA SILVA, como incurso nas penas do delito tipificado no art. 12… Processo nº 0003969-48.2022.8.19.0066 DECISÃO DE PRONÚNCIA Trata-se de ação penal na qual foram denunciados GUILHERME CARVALHO DA SILVA, como incurso nas penas do delito tipificado no art. 121, §2º, I (por duas vezes) e IV, na forma do art. 73, ambos do Código Penal; FELIPE ÁVILA SILVA, PEDRO HENRIQUE LOPES BALBINO E MAICON FLORINDO DA SILVA, como incursos nas penas do crime capitulado no art. 121, §2º, I (por duas vezes) e IV, na forma dos arts. 29 e 73, todos do Código Penal; e MATEUS CAMPOS DE JESUS e RONAN CANDIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, sendo imputados a estes últimos a prática do crime tipificado no art. 121, §2º, I (por duas vezes) e IV, na forma do art. 29 e 73, c/c o art. 62, I, todos do CP, sendo os fatos narrados na denúncia acostada ao id. 03. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial nº 090-01392/2022. O acusado Guilherme foi preso em flagrante, conforme decisão exarada pela autoridade policial ao id. 77, sendo sua prisão flagrancial convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, a teor das assentadas de id. 88 e 97. Posteriormente, a prisão do réu Guilherme foi relaxada por decisão exarada por este Juízo ao id. 133. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida por intermédio da decisão prolatada ao id. 337, sendo as prisões preventivas decretadas em face dos acusados ao id. 423. Informação do óbito do acusado Felipe acostada ao id. 544, tendo sido prolatada sentença extinguindo a sua punibilidade em id. 639. Regularmente citados, os demais acusados apresentaram resposta à acusação ao id. 530 (réu Mateus), 547 (réu Ronan), 573 (acusado Maicon), 646 (réu Pedro Henrique), e 677 (acusado Guilherme). Despacho exarado ao id. 680 ratificou o recebimento da denúncia, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2023. Durante a audiência de instrução e julgamento designada, foram ouvidos as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Por ocasião dos interrogatórios, os acusados Guilherme, Ronan, Mateus, e Pedro Henrique manifestaram o desejo de prestarem a sua versão acerca dos fatos, tendo o réu Maicon exercido o direito ao silêncio. Em alegações finais, o Ministério Público, ao id. 1088, requereu a pronúncia dos acusados pela prática dos delitos narrados na forma da exordial acusatória. A Defesa do acusado Pedro Henrique apresentou alegações finais ao id. 1137, pugnando pela impronúncia do réu diante da fragilidade dos indícios de autoria imputados ao acusado. Subsidiariamente, requereu o decote das qualificadoras descritas na denúncia. Em sede de alegações finais, a Defesa do acusado Guilherme, ao id. 1149, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal diante da inobservância do art. 226 do CPP; a impronúncia do acusado diante da falta de provas acerca de sua participação no delito; e, por fim, subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das qualificadoras imputadas na exordial acusatória. A Defesa do réu Maicon apresentou alegações finais ao id. 1167, requerendo a impronúncia do acusado diante da ausência de indícios mínimos de autoria. Subsidiariamente, pleiteou pelo afastamento das qualificadoras sustentadas pela acusação. A Defesa do acusado Mateus apresentou alegações finais ao id. 1225, pleiteando a impronúncia do réu em razão da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Caso não acolhida tal tese, pugnou a Defesa pela absolvição sumária do acusado e, por fim, pelo afastamento das qualificadoras. A Defesa do acusado Ronan apresentou alegações finais em id. 1241, tendo requerido a impronúncia do réu por conta da ausência de provas mínimas a permitir a submissão do acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. FACs dos acusados acostadas aos id. 1249/1283. Decisão de Pronúncia ao id. 1349. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara do E. TJRJ ao id. 1559 acolhendo a preliminar de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, determinando o desentranhamento da decisão anterior com prolação de nova decisão, proibindo, ainda, a apresentação do acórdão ao Conselho de Sentença. Após, vieram os autos conclusos para prolação de nova decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO: Encerrada a instrução criminal, tenho que se acham presentes, em face dos elementos probatórios coligidos, os pressupostos da decisão de pronúncia, tais como elencados no artigo 413, do Código de Processo Penal. No que tange à materialidade do crime, tal é possível se extrair dos documentos acostados aos autos, em especial do laudo de exame de local acostado ao id. 183, bem como do laudo de necropsia acostado em id. 192, além da prova oral produzida em Juízo. Ademais, tenho que os indícios de autoria do crime restaram suficientemente demonstrados para os fins da presente fase processual, mormente a partir dos depoimentos prestados em sede judicial. Nesse contexto, o policial civil Carlos Diego narrou em Juízo, em síntese, que: Que o policial responsável pela investigação era o Marcelo Zacarias; que compareceu no hospital para ouvir o Guilherme; no hospital, Guilherme não falou nada de relevante; que posteriormente, ele, quando preso, colaborou; que acompanhou Marcelo na casa de custódia para falarem com Guilherme; que ele decidiu colaborar, queria fazer colaboração premiada; [...] que Guilherme mencionou que tinha uma dívida de drogas com a facção e, então, Ronan disse que ele teria que participar do crime, como forma de pagamento da dívida; que os demais elementos teriam ido até Rialto, onde Guilherme traficava; que Guilherme teria entrado em um carro com os demais elementos e ido até a Vila Maria para cometerem o crime; que, chegando no local, Guilherme não mais queria participar; que teria sido outro elemento quem efetuou os disparos; que, posteriormente, os comparsas teriam dado um tiro em Guilherme diante de sua negativa em cometer o crime; que teve uma fuga, tendo Guilherme sido socorrido pela PRF e levado a um hospital em Porto Real; [...] que Matheus era o líder do tráfico do CV da Vila Ursulino; que Matheus e Ronan, visando tomar a Vila Maria, que era uma área dominada pelo Terceiro Comando, combinaram de cometer o crime, para tentar tomar a área; Ronan é líder do tráfico no bairro Colônia e Matheus é líder do tráfico na Vila Ursulino; que ambos foram apontados por Guilherme como sendo os mandantes do crime; que essa orientação para o cometimento do crime partiu de dentro da cadeia; que ele disse que Matheus BET e Ronan deram a ordem de dentro da cadeia; que Guilherme mencionou quem eram os demais indivíduos que estavam dentro do carro; que se recorda que Guilherme mencionou Zé, Felipe e BBN; que a missão dada a Guilherme era a execução de Abimael; que, contudo, chegando ao local, confundiram Abimael com o primo dele, tendo sido executado o indivíduo errado; mas, a missão era matar Abimael; que Abimael era da facção rival - TCP - e foi morto pelo fato de o CV querer tomar a Vila Maria; que Guilherme não declinou os motivos para ter se recusado a matar a vítima; que Guilherme já foi traficante do Terceiro Comando; que ouviu Guilherme no presídio; [...] que lembra de ter visto imagens de um veículo abastecendo em um posto de gasolina; que não se recorda se Guilherme reconheceu alguém saindo do carro ao ver as imagens do veículo; que não se recorda a pessoa apontada por Guilherme como sendo quem efetuou os disparos contra ele; porém, se recorda que ele narrou que estava no banco de trás, tendo se iniciado uma discussão por conta de Guilherme ter se recusado a cometer o crime, e que o elemento que estava no banco da frente, o motorista, teria efetuado os disparos; que Guilherme, então, conseguiu abrir a porta e sair; [...] O policial civil Marcelo Zacarias afirmou em Juízo, em síntese, que: [...] o acusado Guilherme foi vítima de tentativa de homicídio alguns minutos depois do crime aqui julgado; que Guilherme, ouvido na qualidade de vítima, narrou que devia um dinheiro para o Comando Vermelho; que Guilherme disse que era dono de uma boca de fumo no distrito de Rialto; que ele mencionou que ficou devendo R$400,00 para o Comando Vermelho, sob o comando de Ronan; que, para pagar essa dívida, ele teria que fazer um serviço; que, no dia dos fatos, Guilherme entrou num veículo, um Creta, e lá já estavam 3 elementos, sendo eles Maicon, ZÉ , Pedro Henrique, BBN e Felipe, FL ; que, juntos, se dirigiram até Vila Maria; que o serviço seria matar alguém; que Guilherme não sabia quem era, segundo eles seriam os alemão ; que chegando no bairro Vila Maria, avistaram um Fiat Uno, onde estavam a vítima e a testemunha Jessé; que emparelharam o carro; que Guilherme disse que, nesse momento, se recusou a praticar o crime; que Felipe teria descido do carro e efetuado os disparos; [...] que ouviu Guilherme duas vezes, uma dentro do presídio, em Volta Redonda, e outra por videoconferência, quando ele já estava preso em São Paulo; que Jessé reconheceu Guilherme como sendo o atirador; que a vítima estava no volante e Jessé no carona; que o atirador veio pelo lado do carona, enfiou a cara na janela e deu uma vacilada; que, então, efetuou os disparos; que Jessé reconheceu Guilherme como o atirador; que Tainara corroborou esses fatos, narrando que foram eles mesmos quem praticaram o crime; que Tainara participava de grupos de WhatsApp do Terceiro Comando; que pessoas que ficam querendo trair a facção confirmaram esses fatos; que foi mostrada para Guilherme uma imagem de um carro abastecendo em um posto de gasolina; que Guilherme reconheceu o indivíduo fora do carro como sendo BBN; que esse carro foi o utilizado na empreitada criminosa; que Guilherme confirma que foi à cena do crime, mas que narrou que não foi ele quem atirou, imputando a Felipe a autoria delitiva; que Jessé reconheceu o veículo e o atirador, apontando Guilherme como o autor dos disparos; em relação à vítima, apurou-se que ele era morador do bairro; que uma das testemunhas, Abimael, era para ser a vítima; que Abimael tinha passagem, e era envolvido com o Terceiro Comando; que o que restou apurado é que o crime era para ter sido cometido contra Abimael; [...] que ele disse que tinha Ronan como a um pai e eles teriam mandado lhe matar; que, diante disso, foi ouvir Guilherme na casa de custódia; que, na unidade prisional, ele narrou os fatos; que, como foi feito um reconhecimento equivocado, apontando Lucas - uma testemunha - como sendo o Felipe Ávila, fez contato com a unidade prisional onde Guilherme estava acautelado, no estado de SP, e tomou novo depoimento; que, nessa oportunidade, Guilherme narrou os fatos mais uma vez, esclarecendo que o outro participante era Felipe, e não Lucas; que, na casa de custódia, Guilherme externou o desejo de fazer uma colaboração premiada; que Guilherme foi ouvido nessa ocasião na qualidade de vítima; que estavam apurando o crime no qual ele foi vítima; que, por serem fatos conexos, os depoimentos foram utilizados em ambas as investigações; [...] que, em relação a Mateus, Guilherme disse que, naquela noite, quem estava no comando das ações, por celular, era MTS; que o policial Carlos Diego foi quem confirmou que MTS é o acusado Mateus; que Guilherme disse que quem tinha contato com Mateus eram os outros; [...] que em relação a Ronan, Guilherme disse que foi parar nessa empreitada criminosa por conta de uma dívida existente com a facção; que Ronan ordenou que Guilherme realizasse um serviço para quitar a dívida, e que o serviço seria a prática do crime objeto do presente feito; [...] A testemunha Abimael Bezerra Gonçalves, primo da vítima, foi ouvido na condição de informante. Narrou, em Juízo, em síntese, que: Que no dia dos fatos, tinha acabado de sair com o seu irmão, Jessé, e com seu primo; que o veículo de seu irmão estava sem gasolina e, como ele tinha que utilizar o carro no outro dia, foram na padaria; que, como estava sem o cartão do pix, pediu o cartão com sua namorada para usar no posto; que, quando estava mandando o dinheiro para sua namorada, seu irmão e seu primo entraram no carro; que seu primo estava no banco do motorista e seu irmão no banco do carona; que, nesse momento, eles pararam o carro na frente do meu portão; que, quando ia sair de casa, avistou um rapaz já com uma arma dentro do carro, apontada para os dois; que, nesse momento, ele foi e disparou contra seu primo; que no momento em que houve os disparos, correu; que, logo em seguida, seu irmão abriu a porta do carro e correu também; que, após isso, foi para casa do meu pai vez que ficou com medo de eles voltarem e fazerem algo contra a sua família; que estava dentro de casa; que viu o carro chegando pelo portão, que estava meio aberto; que a pessoa que saiu do carro estava com uma roupa preta, um chapéu de pescador marrom e de touca; [...] que, no momento em que o carro deles pareou com o carro de seu irmão, o rapaz já estava com a arma apontada para a janela do carro; que o rapaz colocou a arma no carro e efetuou os disparos pelo lado do carona, que era onde estava o Jessé; que foi um total de 5 ou 6 disparos; que, depois que ouviu esses disparos, correu para dentro de casa; que Jessé ficou dentro do carro e encolheu para o banco de trás; que ele apenas saiu do carro quando o rapaz que deu o tiro correu; que foi nesse momento que ele foi para dentro de casa; que o rapaz que atirou saiu correndo e entrou no carro deles; que tomou ciência de que esse atentado na verdade era para ser contra si quando o policial Diego lhe falou; que o policial falou que esse crime na verdade era para matar o depoente, e não o seu primo; que eles tinham confundido o seu primo com o depoente; [...] que o atirador estava de máscara, chapéu e roupa de frio preta; que, em sede policial, chegou a ver uma foto de um veículo Creta, na cor chumbo, abastecendo em um posto de gasolina; que não conseguiu reconhecer a pessoa que estava nessa foto; que apenas viu que tinha uma pessoa junto com a foto do carro; [...] que Jessé não disse quem fez isso porque ele estava com o olho fechado; [...] que só conseguiu ver uma pessoa pelas costas, que foi o atirador; que viu ele andando na rua e chegando na direção do carro, no lado do carona; que, além do atirador, não viu ninguém armado; que teve um intervalo de tempo entre os disparos; que o atirador deu o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto e foi andando, e logo em seguida ele deu no vidro da frente do carro; [...] que Jessé falou que só tinha um atirador; que, realmente, só havia um atirador mesmo, que foi o que viu; [...] que ao final um dos tiros pegou no vidro da frente e na parte de baixo da frente; que os outros disparos pegaram todos no Rodrigo, vez que a arma estava dentro do carro; que o atirador estava no vidro do carona onde estava Jessé; que ele disparou no motorista dando 4 disparos e saiu andando para esquina; que, nessa andada até a esquina, ele deu mais 2 disparos que pegaram na frente do carro e no vidro; [...] que depois dos disparos, o atirador correu para esquina e depois entrou no Creta; [...] que não sabe dizer se acredita na versão de que seu primo morreu por engano; que acredita que essa empreitada criminosa poderia ter sido para o depoente porque já foi preso; que, como em seu bairro tem facção, tirou como participante do TCP; que foi preso em 2020 ou 2021; que tem uns 3 anos que foi solto; que, quando saiu da prisão, recebeu uma mensagem de uns dos caras que tentando tomar a Vila Maria, falando que se estivesse envolvido com facção ele iria lhe matar; que esse cara que mandou mensagem não é nenhum dos réus; [...] que em relação ao Ronan, não sabe dizer qual seria a participação dele; que nunca teve contato com ele; [...] Jessé Bezerra Araujo da Silva, primo da vítima, ouvido como informante, asseverou em Juízo, em síntese, que: Que no dia dos fatos, estava dentro de casa e o Rodrigo pegou a chave de seu carro, pedindo para sair nele; que falou que não era para ele sair; que, mesmo assim ele saiu; que, nesse momento, as meninas que estavam em sua casa falaram para ir atrás, e assim o fez; que ele pediu para ir dirigindo, e como era seu carro, foi também; que pararam na frente de casa para que seu irmão fizesse um pix para colocar gasolina no carro; que, nesse momento, veio um Creta de trás do carro e desceu todo mundo; que estavam na beirada da calçada, com o carro estacionado normalmente; que nisso o Creta veio por trás e desceram alguns rapazes; que o carro parou do lado e começou; que o Creta chegou a ficar lado a lado de seu carro por um tempinho para impedir que abrisse a porta do motorista; que não dava pra abrir a porta do motorista; que o atirador veio de trás do carro; que já desceram gritando desce, desce , entre eles mesmos; que estava no banco do carona e Rodrigo no banco do motorista; que o atirador veio pelo lado do carona; que chegou a ver a arma dentro do carro; que não chegou a contar quantos disparos foram; que foi mais de um disparo; que o carro ficou todo furado; que esses disparos foram na direção do carro; que acha que também atiraram no portão da casa de seu irmão; que viu o atirador apontando a arma para a vítima; que o atirador estava de máscara e chapéu; que chegou a reconhecer a máscara e o chapéu que estava dentro do carro que eles acharam; que quem atirou foi um tal de Gui; que não conhece ele; que está falando que foi ele porque falaram lá dentro que o que foi baleado entre eles que foi o atirador; que os que estavam lá dentro do carro, já conhecia alguns da Vila Maria, pois estudaram juntos; que estudou com o Felipe Avelar, e ele até namorava uma menina que morava próxima à sua casa; que não sabe se Felipe estava dentro do Creta porque eles desceram de máscara; que eles chegaram a descer do Creta sim; que tinha bastante gente dentro do Creta; que só viu chegando do lado e disparando; que depois que levantou, viu o Creta indo embora; que não sabe o nome dos outros integrantes do veículo; que conhece eles da rua e do bairro; que sabe que eles estavam dentro do carro porque foram chegando as notícias dando conta de quem participou; que tomou conhecimento de quem estava dentro do Creta por notícia; que o indivíduo que desceu, viu quem era; que também tinha visto eles mais cedo lá perto da padaria, na hora que eu chegou do serviço e foi na casa de sua mãe levar uma cesta básica; que soube que foi o Guilherme porque quando chegou o carro eles falaram que acharam o Gui; que o policial quem falou; [...] que o policial falou que acharam ele e a roupa do crime junto ao carro com sangue porque eles se balearam; [...] que na delegacia lhe mostram uma fotografia do Guilherme deitado em uma maca; que o indivíduo da foto que lhe mostraram na delegacia era parecido com o atirador; que identificou que era ele porque ele mostrou a parte de cima do rosto; que ele só tampou a boca e um pouquinho do nariz; que ele estava com um chapéu camuflado; que, vendo a parte de cima do rosto, identificou que tinha sido o Gui quem efetuou os disparos no Rodrigo; que não teve nenhuma dúvida quando viu a foto dele na maca; que na hora falou que tinha sido ele mesmo; [...] que as pessoas que estavam dentro do carro utilizavam máscara; que só conseguiu ver o motorista e o atirador, que desceu pela porta de trás; [...] que acredita que a motivação desse crime tenha sido a guerra do tráfico; que não escutou o que o pessoal da rua falou sobre isso; que quem fica ordenando os meninos da Vila Maria é o Garça; [...] que reconheceu as roupas que foram apreendidas; que era a roupa do atirador; que também reconheceu o veículo. [...] que apenas fez o reconhecimento do Guilherme e do motorista; [...] que lhe mostraram a fotografia do atirador e o reconheceu; que não foi induzido a reconhecer o atirador, tendo reconhecido ele sem dúvidas; que a arma era um revólver prata; que o Creta veio de trás da direção da padaria; que pararam primeiro atrás para descerem e parou depois, ao lado; [...] que na delegacia falaram o nome Guilherme, e perguntou se era o Gui porque eu conheço por apelido apenas; que conhece esse apelido Gui porque o pessoal da rua fala, igual desse Garça; [...] que a roupa usada no crime estava dentro do carro. Por ocasião do interrogatório em Juízo, o acusado Guilherme Carvalho da Silva manifestou o desejo de apresentar a sua versão acerca dos fatos, narrando, em síntese, que não conhece os demais envolvidos, negando que tenha apontado sua autoria em sede policial, bem como que fora agredido e assinou os termos sem ler. O acusado Ronan Cândido de Almeida Oliveira aduziu, em seu interrogatório judicial, em síntese, que está preso desde 2019 e que não tem envolvimento com os fatos. O réu Mateus Campos de Jesus, afirmou em Juízo, por ocasião de seu interrogatório, em síntese, que encontra-se preso e não possui comunicação externa, não tendo qualquer envolvimento com os fatos em apuração. O acusado Pedro Henrique Lopes Balbino asseverou em Juízo, por ocasião do interrogatório, em síntese, que à época dos fatos trabalhava e que estaria na casa de uma conhecida Por fim, o acusado Maicon Florindo da Silva manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Dessa forma, as provas produzidas nos autos, consubstanciadas nos depoimentos supratranscritos, indicam a prova da materialidade do fato narrado na exordial, bem como os indícios suficientes de autoria, para os fins da decisão de pronúncia, das condutas atribuídas aos réus. Muito embora o acusado Guilherme tenha negado os fatos em Juízo, mudando diametralmente a sua versão quando confrontada com aquela prestada em sede policial, entendo que os indícios suficientes de autoria encontram arrimo em outros elementos probatórios constantes dos autos, como no teor da versão apresentada pelos policiais civis arrolados como testemunhas pela acusação. Além disso, o informante Jessé, que se encontrava ao lado da vítima no momento em que o crime foi cometido, narrou em Juízo que foi o acusado Guilherme quem efetuou os disparos em face de Marcio, ressaltando que, em sede policial, reconheceu não apenas Guilherme como sendo o atirador, mas também as vestimentas utilizadas por ele durante a prática delitiva. Assim, nota-se que o decreto de pronúncia ora exarado não se lastreia apenas em elementos informativos produzidos na fase preliminar, mas sim em depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que corroboram o juízo de admissibilidade da acusação, permitindo-se extrair os indícios suficientes de autoria, conforme acima delineado. E, para além dos depoimentos acima mencionados, há o teor do depoimento prestado em sede policial pelo acusado Guilherme, que narrou a dinâmica delitiva. Conforme cediço, os elementos obtidos no inquérito policial podem ser utilizados para a formação do convencimento do juiz, desde que correlacionados com outros elementos de prova produzidos no processo, na linha do supracitado art. 155 do CPP. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. (AgRg no AREsp n. 609.760/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/3/2017). Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.168.591/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018) Quanto ao reconhecimento realizado em sede policial, entendo que não merece prosperar a tese deduzida pela Defesa do acusado Guilherme quanto à nulidade do ato. Isso porque o reconhecimento fotográfico, admitido pela jurisprudência como prova preliminar, era a única forma possível de se obter a qualificação do suposto atirador, já que Guilherme se encontrava hospitalizado em Porto Real e, posteriormente, adentrou ao sistema prisional, tendo sido solto tão somente 17 (dezessete) dias após a prisão em flagrante, impossibilitando, assim, a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que assim não fosse, a Defesa não trouxe aos autos elementos que pudessem ilidir a idoneidade do reconhecimento realizado. Não bastasse isso, Jessé mencionou em sede judicial que quando reconheceu Guilherme, não houve dúvidas, além de ter reconhecido as vestimentas por ele utilizadas no momento da prática delitiva. Quanto à tese deduzida pela Defesa do acusado Pedro Henrique em relação à existência de depoimentos de ouvi dizer , entendo que não merece acolhida, considerando o depoimento prestado pelo policial civil responsável pelas investigações. Sob a ótica do entendimento do E. STJ, No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de ouvir dizer e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 916.363/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). E, além disso, o depoimento de Jessé traz menções que não são lastreadas em hearsay rule, visto que narrou em Juízo como teria sido a prática do crime, asseverando que reconheceu o acusado Guilherme como sendo o autor dos disparos contra a vítima. Em relação às teses defensivas deduzidas em favor do acusado Maicon, entendo que, de igual modo, não merecem acolhida deste Juízo. Como já mencionado, embora Guilherme não tenha ratificado em Juízo as declarações prestadas em sede policial, certo é que há outros elementos de prova que fornecem indícios suficientes de autoria em desfavor do citado réu, conforme acima já exposto. De igual modo, não merecem prosperar as teses deduzidas pelas Defesas dos acusados Mateus e Ronan. Com efeito, Guilherme narrou em sede policial, por duas oportunidades, que teriam sido os referidos acusados os autores intelectuais do crime, o que fora corroborado pelos depoimentos prestados pelos policiais civis em Juízo. Muito embora a resposta da SEAP de id. 1197 indicar que não foram registradas apreensões de celular em posse de Mateus, certo é que a utilização de aparelhos celulares por detentos é uma realidade do sistema prisional fluminense, sendo certo que tal documento, por si só, não possui o condão de afastar os indícios suficientes de autoria que pesam em face do dito réu, mormente quando considerados os elementos de prova supramencionados. Como cediço, a primeira fase do julgamento do Tribunal do Júri (iudicium accusationis) se presta a analisar a presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos imputados, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação. É cediço que a decisão de pronúncia exige, tão somente, a formação de indícios suficientes de autoria aptos a entregar o exame mais acurado da causa aos jurados leigos, Juízes Naturais por excelência da causa. Compulsando os autos, verifica-se, na linha da argumentação supra, indícios suficientes, produzidos em contraditório judicial, que apontam a autoria delitiva aos acusados. Como o delito fora supostamente praticado mediante erro sobre a pessoa, deve incidir, in casu, o preceito previsto no art. 20, §3º, do CP, sendo de rigor que se considerem as qualidades da vítima virtual. Quanto às qualificadoras, entendo que a referente à promessa de recompensa (art. 121, §2º, inciso I primeira parte, do Código Penal) deve ser reconhecida tão somente em relação ao acusado Guilherme. Isso porque a suposta promessa de recompensa, consubstanciada no perdão da dívida referente à perda de uma carga de drogas, era existente tão somente entre o acusado Guilherme e a facção criminosa, não havendo qualquer indício de que os demais réus tenham participado do crime por conta da promessa de perdoar a dívida narrada na exordial acusatória. Outrossim, por conta de Ronan e Mateus serem indicados como os mandantes do crime, a eles não se aplica tal qualificadora. Nesse sentido é o entendimento do STJ: A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime. Apena o receptor do pagamento é quem, propriamente, age motivado por ele. (STJ. 5ª Turma. REsp 1.973.397/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/9/2022). Assim, afasto a qualificadora da promessa de recompensa em relação aos acusados Maicon, Pedro Henrique, Ronan e Mateus. Outrossim, as qualificadoras relativas ao motivo torpe (art. 121, §2º, parte final, do CP) e ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP) estão suficientemente indiciadas e merecem juízo positivo de prelibação em relação a todos os acusados, especialmente a partir dos depoimentos prestados, indicando a suposta repugnância do motivo, já que os acusados supostamente mataram a vítima por engano, sendo certo que a vítima visada era Abimael Bezerra Gonçalves, que era o real alvo dos acusados por ser supostamente integrante de facção rival da qual integram os réus, devendo, então, ser consideradas as qualidades da da pessoa contra quem os agentes queriam praticar o crime, na forma do art. 20, §3º, do CP. Ainda, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima resta suficientemente demonstrada pela dinâmica delitiva narrada, subtraindo-se as chances de defesa da vítima. Vale ressaltar que, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, as qualificadoras só podem ser afastadas em caso de manifesto descabimento (STJ - AgRg no AREsp: 2043486 MT 2021/0399154-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). Na hipótese dos autos, há prova produzida em Juízo que indica, ao menos em superficial análise - que é afeta ao presente momento processual - a presença das qualificadoras descritas na denúncia na forma acima delineada, de modo que devem ser admitidas a fim de que os Juízes Constitucionais da causa analisem a pertinência, em Plenária, do acolhimento das circunstâncias que qualificam o delito. Ante todo o exposto, e com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO, a fim de serem julgados pelo Tribunal do Júri: a) GUILHERME CARVALHO DA SILVA pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I (por duas vezes - mediante promessa de recompensa e incidência do motivo torpe) e IV, n/f do art. 20, §3º, ambos do Código Penal; e b) PEDRO HENRIQUE LOPES BALBINO, MAICON FLORINDO DA SILVA, MATEUS CAMPOS DE JESUS E RONAN CANDIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV, n/f dos arts. 20, §3º e 29, todos do Código Penal. Já agora pronunciados os réus, tenho que se mantém a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados GUILHERME, PEDRO, MAICON e MATEUS como garantia da ordem pública, na forma do art. 312 do CPP, tratando-se de crime gravíssimo em concreto, praticado no contexto de guerra que envolvem facções do tráfico de drogas, supostamente por ser a vítima virtual integrante de facção rival, além de o acusado Mateus ostentar, em tese, posição elevada na malta criminosa, elementos estes que expõem a risco toda a ordem pública, na forma do art. 312 do CPP. Ademais, verifica-se que a colocação em liberdade dos acusados poderá ensejar risco à conveniência da instrução criminal, já que os familiares da vítima necessitam ser ouvidos em Sessão Plenária, de modo que a soltura dos réus por certo ensejará em temor na prestação do depoimento. Por fim, verifica-se anotações criminais, além do delito objeto do presente feito, na FAC de Guilherme, por delitos de tráfico de drogas e resistência; na FAC de Pedro Henrique por delitos de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma; na FAC de Maicon, pelo crime de tentativa de homicídio; além da extensa FAC do réu Mateus, que ostenta anotações criminais referentes aos mais variados tipos penais. Assim, MANTENHO a prisão preventiva dos pronunciados GUILHERME, PEDRO, MAICON e MATEUS com base nos arts. 312 e 313 do CPP por seus próprios fundamentos, tão somente transmudando o título da custódia, já que, doravante, acham-se presos em razão desta decisão de pronúncia. Oficie-se, recomendando-se os réus no presídio em que se encontrarem. No que tange ao acusado RONAN CANDIDO, verifico que o Ministério Público postulou pela decretação de sua prisão preventiva ao id. 1667, assinalando se tratar de crime gravíssimo em concreto, indicando que, muito embora a anulação da decisão de pronúncia, o feito já encontrava-se com baixa definitiva para saneamento do vício apontado pelo E. TJRJ, sendo a custódia cautelar do acusado necessária para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Instada a se manifestar, a defesa opinou contrariamente ao id. 1678, alegando inexistir, com contemporaneidade, os motivos ensejadores da custódia cautelar, já analisados em recente decisão deste Juízo, sustentando, ainda, que o acusado seria pai de uma filha portadora de enfermidade (Transtorno do Espectro do Autismo). Compulsando os autos, verifico assistir razão ao Parquet. Em que a pese decisão exarada por este Juízo nos autos do processo n. 0001107-82.2025.8.19.0007, verifico que o feito principal encontrava-se no E. TJRJ com baixa definitiva a este órgão jurisdicional para cumprimento da decisão exarada no acórdão de id. 1559, prolatada pela C. 8ª Câmara Criminal, que reconheceu o excesso de linguagem e determinou a prolação de nova decisão. Ademais, verifico que no dia seguinte à revogação da prisão preventiva do acusado RONAN, o processo já fora remetido à conclusão, de modo o feito, em que pese o vício reconhecido pelo Tribunal, encontrava-se em seu curso regular, não havendo que se falar em ausência de fundamentos para a manutenção da medida em face deste ou dos demais corréus. Dessa forma, entendo que os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do acusado RONAN encontram-se presentes, na forma do art. 312 e 313 do CPP, visto que a prova da materialidade e os indícios de autoria restaram devidamente reconhecidos na presente decisão de pronúncia, sendo a medida necessária com contemporaneidade, na linha do que exposto aos corréus, para a assegurar a manutenção da ordem pública e a regularidade da instrução criminal. Como indicado, o crime em apuração é gravíssimo em concreto, tratando-se de um homicídio qualificado consumado cometido no contexto de rivalidades do tráfico de drogas que acabou por vitimar pessoa distinta. Ademais, segundo os indícios, o acusado RONAN teria supostamente atuado como autor intelectual de dentro do presídio, demonstrando, assim, sua periculosidade à ordem pública caso posto em liberdade. Corroborando tal análise, a FAC do acusado, juntada ao id. 1283, demonstra diversas anotações por delitos de tráfico de drogas e homicídio, o que evidencia um risco concreto de reiteração delitiva. Por fim, o argumento de que o acusado possui uma filha menor com enfermidade não se mostra idôneo para a revogação de sua prisão preventiva, visto que o art. 318, VI do CPP exige que o custodiado seja o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos, o que não restou demonstrado nos autos, já que a criança conta com 02 anos de idade tendo, inclusive, nascido em período que o acusado já estava preso por outros delitos. O argumento de que o Parquet se valeu de uma via transversa para burlar eventual perda de prazo recursal não se sustenta, uma vez que as medidas cautelares podem ser requeridas a qualquer tempo ao juízo competente, desde que preenchidos seus requisitos, na forma dos artigos 282, § 2° e 311, ambos do CPP. Dessa forma, considerando a presença dos requisitos ensejadores da medida, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado RONAN CANDIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA na forma do art. 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Cumprida a ordem, oficie-se, recomendando-se o réu no presídio em que se encontrar. Dê-se ciência às partes e intimem-se os Réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos, para que sejam deliberadas as determinações cabíveis, notadamente quanto à manifestação das partes na forma do art. 422 do CPP. Barra Mansa, na data da assinatura digital. RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI Juiz Titular

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