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Processo nº 0003969-26.2013.8.08.0048

ID: 259043600

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-26.2013.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADENSIO LACINIO EGNER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBSON JUNIOR DA SILVA

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IZABELITA MARQUES ALENCAR DE ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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A. M. B. De Aguiar x Doracy Eva Pereira Cortez e outros

ID: 325600605

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-26.2014.8.08.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. DE AGUIAR

Polo Passivo:

DORACY EVA PEREIRA CORTEZ RAFA MAQUINAS REPARACAO E MANUTENCAO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

PAMELLA SILVA RIBEIRO

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RHUBRIA VIANA DA SILVA

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RHUBRIA VIANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328…

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Processo nº 0003969-02.2013.8.08.0056

ID: 277676227

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-02.2013.8.08.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTEK ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

VANDER SANTOS GIUBERTI

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DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

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FABRICIO SANTOS TOSCANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK e outros (5) APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK e outros (5) APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES e outros (3) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DE ILICITUDE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. CONFISSÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocorre inovação recursal quando a parte insere, em sede de apelação, fundamento novo que não foi objeto da petição inicial nem discutido no curso do processo originário, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. No caso, os apelantes sustentam, apenas no recurso, que a nova metragem do imóvel inviabilizaria futura alienação ou partilha em inventário, o que não consta da causa de pedir original, configurando inovação vedada. 2. A confissão do autor Reinaldo Seick, em depoimento pessoal, no sentido de que procurou os responsáveis pela obra e solicitou a alteração do traçado da estrada, confirma a existência de acordo prévio, ainda que verbal, cuja validade é reconhecida pelo art. 107 do Código Civil, por não depender de forma especial. 3. O depoimento de testemunhas ouvidas nos autos confirma que a alteração do traçado resultou em benefício à propriedade dos autores, com afastamento da estrada da residência e ampliação da área útil do terreno, o que reforça a inexistência de ilicitude na conduta dos réus. 4. A responsabilidade civil exige demonstração inequívoca do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. No caso, os apelantes não produziram prova técnica ou econômica do alegado prejuízo, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo documental ou pericial, o que impede o acolhimento do pedido indenizatório, já que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, conforme art. 373, I, do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL e MARIA PROCHNOW SEIKEL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da realização de obras públicas (reabilitação da Rodovia ES-355, km 27, trecho entre estacas 382 e 392), realizadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, com recursos do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na sentença, o magistrado entendeu que houve autorização verbal válida por parte dos autores para a intervenção na propriedade, inclusive com comprovação de que a alteração do traçado da rodovia foi solicitada por eles próprios, especialmente pelo Sr. Reinaldo Seick. Além disso, concluiu pela ausência de prova do alegado prejuízo patrimonial, razão pela qual foi proferido julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id. 11064916), os apelantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários da terra objeto da demanda, e que restou incontroverso que houve intervenção física no imóvel, com a execução de obras que comprometeram parte do terreno, afetando sua produtividade e acarretando prejuízos econômicos permanentes. Negam que tenha havido acordo verbal prévio entre as partes, afirmando que nenhuma prova robusta foi apresentada para comprovar a existência desse acordo, especialmente considerando que ele supostamente teria ocorrido 18 meses após o início da obra. Enfatizam que os proprietários não autorizaram formalmente qualquer intervenção e que, mesmo que houvesse conversas informais, estas seriam juridicamente inócuas diante da ausência de anuência expressa e formal de todos os coproprietários. Destacam, ainda, que a obra inviabilizou o uso da área afetada para cultivo agrícola, impactando diretamente na produção e no sustento dos autores. Além disso, mencionam a necessidade futura de regularização documental do terreno, tanto para fins de venda quanto para eventual partilha sucessória, evidenciando o caráter permanente dos danos. Ante tais fundamentos, requerem a reforma da sentença, com a consequente condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Contrarrazões apresentadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A no id. 11064920, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso, sob o fundamento de que as alegações relativas à ampliação da metragem do imóvel e seus efeitos patrimoniais não constaram da petição inicial, configurando inovação recursal vedada. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES também apresentou contrarrazões no id. 11064922. Intimados para se manifestar acerca da preliminar, os Apelantes permaneceram silentes. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL, MARIA PROCHNOW SEIKEL APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ERVINO SEIKEL, CONTEK ENGENHARIA S/A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Preliminar – Inovação Recursal Em suas contrarrazões, a empresa CONTEK ENGENHARIA S/A arguiu, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso, sob o fundamento de que as alegações relativas à ampliação da metragem do imóvel e seus efeitos patrimoniais não constaram da petição inicial, configurando inovação recursal vedada. E, ao analisar detidamente os autos, entendo que razão lhe assiste. Isto porque as razões de apelação trazem argumentos novos, especialmente quanto à alegação de que a nova metragem do imóvel implicaria na impossibilidade de futura alienação ou partilha em inventário. Esta tese não foi objeto da causa de pedir na inicial, tampouco tratada no curso do processo originário, configurando nítida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 1.013, §1º, do CPC). Assim, sem maiores delongas, ACOLHO a preliminar e DEIXO DE CONHECER a apelação nesta parte. É como voto. PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL, MARIA PROCHNOW SEIKEL APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ERVINO SEIKEL, CONTEK ENGENHARIA S/A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Mérito Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL e MARIA PROCHNOW SEIKEL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da realização de obras públicas (reabilitação da Rodovia ES-355, km 27, trecho entre estacas 382 e 392), realizadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, com recursos do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A controvérsia gira em torno da alegada responsabilização dos apelados por danos materiais decorrentes da intervenção em imóvel rural de titularidade dos apelantes, em razão de obras de reabilitação da Rodovia ES-355, especificamente no trecho localizado no km 27, entre as estacas 382 e 392. Na sentença, o magistrado entendeu que houve autorização verbal válida por parte dos autores para a intervenção na propriedade, inclusive com comprovação de que a alteração do traçado da rodovia foi solicitada por eles próprios, especialmente pelo Sr. Reinaldo Seick. Além disso, concluiu pela ausência de prova do alegado prejuízo patrimonial, razão pela qual foi proferido julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id. 11064916), os apelantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários da terra objeto da demanda, e que restou incontroverso que houve intervenção física no imóvel, com a execução de obras que comprometeram parte do terreno, afetando sua produtividade e acarretando prejuízos econômicos permanentes. Negam que tenha havido acordo verbal prévio entre as partes, afirmando que nenhuma prova robusta foi apresentada para comprovar a existência desse acordo, especialmente considerando que ele supostamente teria ocorrido 18 meses após o início da obra. Enfatizam que os proprietários não autorizaram formalmente qualquer intervenção e que, mesmo que houvesse conversas informais, estas seriam juridicamente inócuas diante da ausência de anuência expressa e formal de todos os coproprietários. Destacam, ainda, que a obra inviabilizou o uso da área afetada para cultivo agrícola, impactando diretamente na produção e no sustento dos autores. Ante tais fundamentos, requerem a reforma da sentença, com a consequente condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Contudo, a análise detida dos autos revela que tais alegações não encontram respaldo fático ou probatório. Primeiramente, é relevante destacar que o autor Reinaldo Seick, em seu depoimento pessoal colhido em audiência, afirmou expressamente que foi cientificado sobre a realização da obra cerca de um ano e meio antes de seu início, e que procurou os responsáveis pela execução solicitando a alteração do trajeto original da estrada, sendo a nova rota definida de comum acordo, com observância ao que fora combinado. Trata-se, portanto, de confissão inequívoca da existência de um ajuste prévio entre as partes, ainda que verbal, o que é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico (art. 107 do Código Civil), por não se tratar de ato cuja validade dependa de forma solene. Referida confissão é amplamente corroborada pelas testemunhas Américo Luiz Pereira da Silva e Jaime Creimer Júnior, que confirmaram que a modificação do traçado se deu a pedido do próprio autor, tendo inclusive resultado em vantagens concretas à propriedade, como o afastamento da estrada da residência e a ampliação da área útil do terreno em aproximadamente 200m². Ademais, restou consignado nos autos que não houve objeção por parte dos autores à execução da obra, tampouco solicitação prévia de indenização por eventual dano. Tal contexto evidencia a ausência de ilicitude na conduta dos apelados, afastando o primeiro requisito da responsabilidade civil. De igual forma, os apelantes não lograram demonstrar a ocorrência de dano patrimonial efetivo. Não consta nos autos qualquer prova pericial, laudo técnico ou avaliação econômica que indique prejuízo à exploração agrícola da área ou diminuição no valor do imóvel. A simples alegação genérica de que a estrada teria passado por área produtiva, sem demonstração da extensão do suposto dano, não é suficiente para ensejar reparação. Incumbia aos autores o ônus de comprovar os prejuízos que afirmam ter sofrido (art. 373, I, CPC), e a ausência de elementos objetivos nesse sentido afasta o reconhecimento de responsabilidade indenizatória. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0003969-02.2013.8.08.0056

ID: 277676237

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-02.2013.8.08.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERVINO SEIKEL IRENE HENKE SEICK MARIA PROCHNOW SEIKEL REINALDO SEICK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS GUIMARAES MOTTA

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MARINEIA DIAS ROCHA

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LUIZ AUGUSTO MILL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK e outros (5) APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK e outros (5) APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES e outros (3) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DE ILICITUDE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. CONFISSÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocorre inovação recursal quando a parte insere, em sede de apelação, fundamento novo que não foi objeto da petição inicial nem discutido no curso do processo originário, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. No caso, os apelantes sustentam, apenas no recurso, que a nova metragem do imóvel inviabilizaria futura alienação ou partilha em inventário, o que não consta da causa de pedir original, configurando inovação vedada. 2. A confissão do autor Reinaldo Seick, em depoimento pessoal, no sentido de que procurou os responsáveis pela obra e solicitou a alteração do traçado da estrada, confirma a existência de acordo prévio, ainda que verbal, cuja validade é reconhecida pelo art. 107 do Código Civil, por não depender de forma especial. 3. O depoimento de testemunhas ouvidas nos autos confirma que a alteração do traçado resultou em benefício à propriedade dos autores, com afastamento da estrada da residência e ampliação da área útil do terreno, o que reforça a inexistência de ilicitude na conduta dos réus. 4. A responsabilidade civil exige demonstração inequívoca do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. No caso, os apelantes não produziram prova técnica ou econômica do alegado prejuízo, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo documental ou pericial, o que impede o acolhimento do pedido indenizatório, já que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, conforme art. 373, I, do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL e MARIA PROCHNOW SEIKEL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da realização de obras públicas (reabilitação da Rodovia ES-355, km 27, trecho entre estacas 382 e 392), realizadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, com recursos do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na sentença, o magistrado entendeu que houve autorização verbal válida por parte dos autores para a intervenção na propriedade, inclusive com comprovação de que a alteração do traçado da rodovia foi solicitada por eles próprios, especialmente pelo Sr. Reinaldo Seick. Além disso, concluiu pela ausência de prova do alegado prejuízo patrimonial, razão pela qual foi proferido julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id. 11064916), os apelantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários da terra objeto da demanda, e que restou incontroverso que houve intervenção física no imóvel, com a execução de obras que comprometeram parte do terreno, afetando sua produtividade e acarretando prejuízos econômicos permanentes. Negam que tenha havido acordo verbal prévio entre as partes, afirmando que nenhuma prova robusta foi apresentada para comprovar a existência desse acordo, especialmente considerando que ele supostamente teria ocorrido 18 meses após o início da obra. Enfatizam que os proprietários não autorizaram formalmente qualquer intervenção e que, mesmo que houvesse conversas informais, estas seriam juridicamente inócuas diante da ausência de anuência expressa e formal de todos os coproprietários. Destacam, ainda, que a obra inviabilizou o uso da área afetada para cultivo agrícola, impactando diretamente na produção e no sustento dos autores. Além disso, mencionam a necessidade futura de regularização documental do terreno, tanto para fins de venda quanto para eventual partilha sucessória, evidenciando o caráter permanente dos danos. Ante tais fundamentos, requerem a reforma da sentença, com a consequente condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Contrarrazões apresentadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A no id. 11064920, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso, sob o fundamento de que as alegações relativas à ampliação da metragem do imóvel e seus efeitos patrimoniais não constaram da petição inicial, configurando inovação recursal vedada. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES também apresentou contrarrazões no id. 11064922. Intimados para se manifestar acerca da preliminar, os Apelantes permaneceram silentes. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL, MARIA PROCHNOW SEIKEL APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ERVINO SEIKEL, CONTEK ENGENHARIA S/A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Preliminar – Inovação Recursal Em suas contrarrazões, a empresa CONTEK ENGENHARIA S/A arguiu, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso, sob o fundamento de que as alegações relativas à ampliação da metragem do imóvel e seus efeitos patrimoniais não constaram da petição inicial, configurando inovação recursal vedada. E, ao analisar detidamente os autos, entendo que razão lhe assiste. Isto porque as razões de apelação trazem argumentos novos, especialmente quanto à alegação de que a nova metragem do imóvel implicaria na impossibilidade de futura alienação ou partilha em inventário. Esta tese não foi objeto da causa de pedir na inicial, tampouco tratada no curso do processo originário, configurando nítida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 1.013, §1º, do CPC). Assim, sem maiores delongas, ACOLHO a preliminar e DEIXO DE CONHECER a apelação nesta parte. É como voto. PROCESSO Nº 0003969-02.2013.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL, MARIA PROCHNOW SEIKEL APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ERVINO SEIKEL, CONTEK ENGENHARIA S/A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Mérito Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REINALDO SEICK, IRENE HENKE SEICK, ERVINO SEIKEL e MARIA PROCHNOW SEIKEL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da realização de obras públicas (reabilitação da Rodovia ES-355, km 27, trecho entre estacas 382 e 392), realizadas pela CONTEK ENGENHARIA S/A sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, com recursos do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A controvérsia gira em torno da alegada responsabilização dos apelados por danos materiais decorrentes da intervenção em imóvel rural de titularidade dos apelantes, em razão de obras de reabilitação da Rodovia ES-355, especificamente no trecho localizado no km 27, entre as estacas 382 e 392. Na sentença, o magistrado entendeu que houve autorização verbal válida por parte dos autores para a intervenção na propriedade, inclusive com comprovação de que a alteração do traçado da rodovia foi solicitada por eles próprios, especialmente pelo Sr. Reinaldo Seick. Além disso, concluiu pela ausência de prova do alegado prejuízo patrimonial, razão pela qual foi proferido julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id. 11064916), os apelantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários da terra objeto da demanda, e que restou incontroverso que houve intervenção física no imóvel, com a execução de obras que comprometeram parte do terreno, afetando sua produtividade e acarretando prejuízos econômicos permanentes. Negam que tenha havido acordo verbal prévio entre as partes, afirmando que nenhuma prova robusta foi apresentada para comprovar a existência desse acordo, especialmente considerando que ele supostamente teria ocorrido 18 meses após o início da obra. Enfatizam que os proprietários não autorizaram formalmente qualquer intervenção e que, mesmo que houvesse conversas informais, estas seriam juridicamente inócuas diante da ausência de anuência expressa e formal de todos os coproprietários. Destacam, ainda, que a obra inviabilizou o uso da área afetada para cultivo agrícola, impactando diretamente na produção e no sustento dos autores. Ante tais fundamentos, requerem a reforma da sentença, com a consequente condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Contudo, a análise detida dos autos revela que tais alegações não encontram respaldo fático ou probatório. Primeiramente, é relevante destacar que o autor Reinaldo Seick, em seu depoimento pessoal colhido em audiência, afirmou expressamente que foi cientificado sobre a realização da obra cerca de um ano e meio antes de seu início, e que procurou os responsáveis pela execução solicitando a alteração do trajeto original da estrada, sendo a nova rota definida de comum acordo, com observância ao que fora combinado. Trata-se, portanto, de confissão inequívoca da existência de um ajuste prévio entre as partes, ainda que verbal, o que é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico (art. 107 do Código Civil), por não se tratar de ato cuja validade dependa de forma solene. Referida confissão é amplamente corroborada pelas testemunhas Américo Luiz Pereira da Silva e Jaime Creimer Júnior, que confirmaram que a modificação do traçado se deu a pedido do próprio autor, tendo inclusive resultado em vantagens concretas à propriedade, como o afastamento da estrada da residência e a ampliação da área útil do terreno em aproximadamente 200m². Ademais, restou consignado nos autos que não houve objeção por parte dos autores à execução da obra, tampouco solicitação prévia de indenização por eventual dano. Tal contexto evidencia a ausência de ilicitude na conduta dos apelados, afastando o primeiro requisito da responsabilidade civil. De igual forma, os apelantes não lograram demonstrar a ocorrência de dano patrimonial efetivo. Não consta nos autos qualquer prova pericial, laudo técnico ou avaliação econômica que indique prejuízo à exploração agrícola da área ou diminuição no valor do imóvel. A simples alegação genérica de que a estrada teria passado por área produtiva, sem demonstração da extensão do suposto dano, não é suficiente para ensejar reparação. Incumbia aos autores o ônus de comprovar os prejuízos que afirmam ter sofrido (art. 373, I, CPC), e a ausência de elementos objetivos nesse sentido afasta o reconhecimento de responsabilidade indenizatória. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Cleomar Marcarini De Oliveira x Fundacao Renova e outros

ID: 258911775

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-88.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Decisão - Carta

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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LIVIA DE MIRANDA WANZELER

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MARILENE NICOLAU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0003969-88.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: LIVIA DE MIRANDA WANZELER - ES26047, MARILENE NICOLAU - ES5946 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CLEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e VALE S.A, por meio da qual pretende o recebimento de indenização em razão do rompimento da Barragem de Fundão, o que o impediu de realizar atividade pesqueira para a sua subsistência. Pois bem. Analisando os autos, vislumbro a pendência de questões processuais a serem esclarecidas, o que passo a fazer. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Afirma a Ré Vale S/A que o presente juízo é incompetente para o processamento da causa, nos termos do art. 53, IV, a, do CPC, uma vez que os fatos narrados na exordial ocorreram em Linhares/ES. Após analisar com acuidade os autos, conclui que assistente razão à parte requerida, uma vez que, tratando-se de demanda indenizatória, envolvendo dano ambiental ocorrido em certa localidade, o foro do local do fato deve ser o competente para o julgamento, principalmente em razão da facilitação da instrução probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – NORMA ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1 – Na origem, trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada pela agravada, em decorrência de alegados prejuízos advindos da inundação ocorrida na Rua Bernardo Vargas, no distrito de Rive, Alegre (ES), ante a abertura das comportas do reservatório da PCH (Pequena Central Hidrelétrica) Francisco Gros, administrada pela agravante. 2 - Acerca da competência em demandas dessa natureza, o Código de Processo Civil traz previsão expressa em seu art. 53, inciso IV, alínea a. 3 – Não obstante a parte agravante pretenda a fixação da competência no lugar de sua sede, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a regra do art . 53, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano, é norma específica em relação a do art. 53, III, e sobre esta deve prevalecer. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5012735-15 .2022.8.08.0000, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) Assim, considerando que o Autor afirma, na inicial, que exercia as suas atividades pesqueiras em Povoação, Linhares/ES, entendo que esta é a Comarca competente para julgamento da presente demanda. Isto posto, com escopo nos arts. 53, IV, a, e 64, §3º, ambos do CPC, ACOLHO a preliminar em tela para RECONHECER a incompetência do Juízo de Vitória/ES, e, via de consequência, DETERMINO a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES, local em que os fatos objeto da presente ocorreram. ENCAMINHE-SE o feito, com as homenagens deste juízo. INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 9 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

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Transtatar Transportes Ltda Me x Sao Dimas Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 262887008

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-79.2018.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRANSTATAR TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

SAO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO

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JEESALA MAYER COUTINHO COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0003969-79.2018.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TRANSTATAR TRANSPORTES LTDA ME REQUERIDO: SAO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224, MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA - MG108356 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por TRANSTATAR TRANSPORTES LTDA em face de SÃO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. I.1 - Da petição inicial Às fls. 2/ss., aduz o requerente, em síntese, que, pactuou contrato de prestação de serviços em face da requerida. Todavia, após a conclusão dos serviços, não recebera a quantia acordada. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja a requerida: (a) condenada ao pagamento de R$ 72.900,45 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais). I.2 - Da audiência de conciliação Às fls. 110, tentativa infrutífera de composição entre as partes. I.3 - Da contestação Às fls. 118/ss., citada, a requerida contestou o feito. Preliminarmente, arguindo: (a) a conexão por prejudicialidade apta a ocasionar o julgamento simultâneo com a ação n. 0006524-69.2018.8.08.0006; (b) a ilegitimidade passiva ad causam; e (c) a ausência de causa de pedir. Em suas razões, por sua vez, asseverando: (d) não prosperarem os pedidos iniciais, diante de sua não responsabilidade pela impossibilidade de execução do contrato. Ao final, ainda, pugnou pela imposição à requerida de: (e) condenação por litigância de má-fé. I.3 - Da decisão saneadora Às fls. 388/ss., saneado e organizado o feito, com a apreciação das preliminares arguidas e fixação do ônus probatório consoante regra básica do art. 373 do Código de Processo Civil. I.4 - Da produção probatória Às fls. 407/ss, realizada audiência de instrução e julgamento, com a colheita do depoimento pessoal de JOSEMAR ALVES DOS REIS, ROGÉRIO TESTA FRANÇA e THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA. I.5 - Das alegações finais Ao ID n. 51305177, memoriais pelo requerente. É, pois, o relatório. Prossigo aos fundamentos decisórios. II - DOS FUNDAMENTOS II.1.1 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de: (a) condenada ao pagamento de R$ 72.900,45 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais). II.1.1.1 - Da condenação ao pagamento Com razão a requerente. Vê-se que a inicial veio acompanhada: (a) do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de fls. 22/ss.; (b) do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de fls. 29/ss., (c) da troca de mensagens eletrônicas, de fls. 43/ss.; (d) da pormenorização dos gastos, de fls. 87/ss.; (e) da notificação extrajudicial, de fls. 91/ss; e (f) das notas fiscais de serviço eletrônica, de fls. 97/ss. Referidos documentos, a meu juízo, possuem o condão de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e o crédito da autora, sendo, portanto, hábeis a fundar a pretensão. Friso, nesse particular, que a jurisprudência pátria tem entendido pela desnecessidade do aceita nas duplicatas, quando os títulos estiverem acompanhados de notas fiscais e instrumentos de protesto, como no caso em voga. Assim e sem mais delongas, reputo devida a condenação da requerida ao pagamento de R$ 72.900,45 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais). II.1.1.2 - Da litigância de má-fé Sem valia o petitório. Isso porque, os fatos que importem na penalização devem estar robustamente comprovados nos autos, não sendo possível sua presunção e nem razoável que sua fixação ocorra quando do ato cometido não exsurgir qualquer conduta maliciosa ou imbuída de má-fé. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003284-34.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: FABIANO HERKENHOFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTEMPORANEIDADE DO PAGAMENTO – ERRO HUMANO NA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO – MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO §1º DO ART.523 DO CPC – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez que o pagamento somente se concretizou quando já expirado o prazo de 15 dias por erro imputável unicamente à própria agravada (erro na digitação do código de identificação do depósito), caracterizada está a sua extemporaneidade e, portanto, devem ser aplicadas as sanções previstas pelo §1º do art.523 do CPC, mais especificamente a condenação ao pagamento de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o valor do débito. 2. Não se pode falar em aplicação de juros antes do advento da obrigação de pagar do devedor. Desse modo, tratando-se do pagamento de verba honorária sucumbencial, a incidência de juros só deve se dar após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Precedentes deste e.TJ/ES e do c.Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente qualquer indício de má-fé ou conduta fraudulenta da agravada que se enquadrem nas hipóteses legais, não há que se falar em aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 4. Recurso parcialmente provido (TJES. Data: 03/May/2021. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5003284-34.2020.8.08.0000. Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Honorários Advocatícios). E, a meu ver, a mera postulação em juízo não é suficiente para embasar a pretendida condenação. Dito isso, incabível a condenação por litigância de má-fé. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação principal. Via de consequência, imponho à requerida: (a) a condenação ao pagamento de R$ 72.900,45 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais). Declaro extinto o processo. Mercê da sucumbência, condeno a requerida a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aracruz/ES, 31 de março de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 1.429/2024)

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Cleomar Marcarini De Oliveira x Fundacao Renova e outros

ID: 323343882

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-88.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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LIVIA DE MIRANDA WANZELER

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MARILENE NICOLAU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0003969-88.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: LIVIA DE MIRANDA WANZELER - ES26047, MARILENE NICOLAU - ES5946 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por Cleomar Marcarini de Oliveira em face de Fundação Renova, Samarco Mineração S.A. e Vale S.A.. Na petição inicial (fls. 2-19), o autor narra que foi diretamente afetado pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 05/11/2015, que teria provocado o lançamento de rejeitos no Rio Doce, atingindo a região de Povoação, no município de Linhares/ES, onde exercia pesca artesanal como meio de subsistência. Sustenta que, desde então, a atividade foi inviabilizada devido à contaminação ambiental. Relata que tentou obter reparação pela via administrativa, tendo, inclusive, realizado protocolo junto à Fundação Renova, sem resposta satisfatória. Fundamenta seu pleito na responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral (arts. 186, 927 e 402 do CC, art. 225 da CF e art. 14, §1º da Lei 6.938/81), e requer o pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e R$ 57.000,00 por lucros cessantes, além de justiça gratuita e produção de provas pericial, documental e testemunhal. Postula, ainda, a fixação da competência territorial no foro de Vitória/ES. Em contestação (fls. 54-78), a Vale S.A. suscita preliminar de inépcia da petição inicial e nega responsabilidade, sob o argumento de que é mera acionista da Samarco, sem envolvimento direto na operação da barragem. Aduz que o autor não comprovou residência na área atingida nem vínculo com a pesca, impugna o pedido de inversão do ônus da prova e reputa os pedidos indenizatórios como genéricos, desproporcionais e desprovidos de suporte probatório, pleiteando a improcedência da demanda. A Samarco Mineração S.A. também apresentou contestação (ID 34643569), arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir, por inexistência de tentativa administrativa demonstrada. No mérito, sustenta que não há prova de que o autor residia ou pescava em área atingida, nem que dependia economicamente da pesca. Rechaça a existência de nexo causal e reputa os valores requeridos como exagerados e infundados, requerendo a total improcedência do pedido ou a redução equitativa, se acolhido. Por sua vez, a Fundação Renova (ID 35166231) argui preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que o autor não apresentou registro de pescador ou documentos de renda da pesca, o que descaracterizaria o vínculo com o dano. Acrescenta que o autor não aderiu ao Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), cujo prazo encerrou-se em abril de 2020. Sustenta que eventual atividade informal seria ilícita, e que os pedidos por lucros cessantes e danos morais carecem de base probatória, requerendo a extinção do processo ou a improcedência, com condenação do autor nas verbas de sucumbência. Na réplica (ID 37365677), o autor impugna as preliminares e argumentos das rés, reafirmando que comprovou sua condição de pescador artesanal, juntando documentos de residência, posse de embarcação e protocolo com a Fundação Renova. Defende que a atividade artesanal informal deve ser reconhecida em contextos de vulnerabilidade, e que a exigência de registro formal seria desproporcional. Argumenta que as rés não trouxeram prova em sentido contrário e que se aplica a responsabilidade objetiva solidária, invocando os arts. 14, §1º da Lei 6.938/81 e 927, parágrafo único do CC, além do art. 17 do CDC para fins de inversão do ônus da prova. Requer o prosseguimento do feito com o acolhimento integral dos pedidos. Em decisão interlocutória (ID 66848384), o Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória/ES acolheu a preliminar de incompetência territorial suscitada pela Vale S.A., com base no art. 53, IV, “a”, do CPC, reconhecendo como competente o foro de Linhares/ES, local onde ocorreu o fato danoso. Com isso, determinou-se a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES, onde atualmente tramita a ação. Posteriormente, a Samarco Mineração S.A. protocolou petição (ID 71084542) informando que, em decorrência do Acordo Judicial de Repactuação, homologado pelo STF em 06/11/2024, foi determinada a extinção da Fundação Renova, assumindo a Samarco a condição de sua sucessora legal em direitos e obrigações (cláusulas 104 e 109). Requereu a atualização formal do polo passivo, com exclusão da fundação, e que futuras intimações sejam direcionadas aos advogados Lauro Bracarense Filho (OAB/ES 28.883) e Ivan Junqueira Ribeiro (OAB/ES 27.444). II – ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1. Ilegitimidade ativa (Fundação Renova, ID 35166231): O autor apresentou elementos indiciários de exercício da pesca artesanal (comprovantes de residência, posse de embarcação e protocolos administrativos), suficientes, neste momento processual, para demonstrar sua relação direta com os fatos discutidos. Rejeito a preliminar. Ademais, aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida à luz das alegações contidas na petição inicial: “As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.” (STJ, REsp 1662847/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. Inépcia da petição inicial (Vale S.A. e Renova): Rejeito. A exordial apresenta narrativa coerente, delimitação clara do pedido, indicação dos fundamentos jurídicos e dos danos suportados. Há elementos mínimos para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido que o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. 3. Ausência de interesse de agir (Samarco, ID 34643569): Também rejeito. A jurisprudência tem reconhecido que o mero protocolo administrativo sem resposta por parte da Fundação Renova ou das rés satisfaz a exigência de tentativa prévia, sobretudo diante da função social da reparação e da postura omissiva evidenciada nos autos. 4. Ilegitimidade Passiva das Rés: Rejeito. A legitimidade passiva se verifica em juízo de asserção. A alegação da parte autora de que sofreu danos em razão do desastre ambiental, cuja responsabilidade seria atribuída às rés, é suficiente para sua inclusão no polo passivo. Conforme reiterado pelo TJES: […] Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Vale S/A. Conforme a teoria da asserção, já explicada acima, a existência ou não de prova do nexo causal para fins de responsabilização civil é questão a ser examinada no mérito da demanda, uma vez que a legitimidade passiva deve ser aferida segundo as alegações, comprovadas ou não, deduzidas pela parte autora. Preliminar rejeitada. […] (TJES; Apl 0015590-20.2016.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 09/10/2018; DJES 14/11/2018) III – DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA FUNDAÇÃO RENOVA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S.A. A Samarco Mineração S.A., por meio da petição de ID 71084542, requereu a sua inclusão no polo passivo na condição de sucessora da Fundação Renova, em razão do Acordo Judicial de Repactuação, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024. De acordo com o referido acordo, especialmente as cláusulas 104 e 109, houve a extinção formal da Fundação Renova e a consequente transferência integral de seus direitos, obrigações e passivos judiciais à Samarco Mineração S.A., inclusive em relação às demandas já ajuizadas. Trata-se, portanto, de sucessão processual legalmente reconhecida. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a substituição por sucessor legal é automática e independe de anuência da parte contrária, aplicando-se, por analogia, o disposto nos arts. 687 a 692 do CPC, diante da sucessão inter vivos resultante de ato jurídico de direito público, com eficácia geral e efeito vinculante. Não há, nos autos, qualquer controvérsia quanto à autenticidade ou eficácia do referido acordo, tampouco impugnação específica ao pedido de substituição processual. Diante disso, reconheço a sucessão processual e determino a exclusão da Fundação Renova do polo passivo, prosseguindo o feito exclusivamente com a Samarco Mineração S.A., em sua condição de sucessora processual e material da fundação extinta. IV – PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nos autos, fixo como pontos controvertidos, a serem dirimidos na instrução: a) Se o autor efetivamente exercia atividade de pesca artesanal na localidade de Povoação/Linhares à época do rompimento da barragem; b) Se a atividade foi inviabilizada pelo rompimento da barragem; c) Se houve prejuízo econômico concreto e sofrimento moral indenizável; d) A existência de nexo causal entre o rompimento da barragem e os prejuízos alegados; e) A extensão dos danos materiais e morais suportados pelo autor. V – ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC) O ônus da prova é da parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC) e da parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). VI – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS Ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados. No caso de prova testemunhal, o rol deve ser prontamente indicado. Deverão as partes atentar para o princípio da razoabilidade, indicando de forma clara e objetiva os meios de prova pretendidos, sob pena de preclusão. Determino o prosseguimento do feito com a organização processual delineada. Após o término do prazo para indicação de provas, conclusos os autos para deliberação quanto à sua admissibilidade e eventual saneamento probatório complementar ou julgamento antecipado do feito. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito

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Processo nº 0038755-32.2017.8.08.0024

ID: 318796807

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0038755-32.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA LIMA SOUZA EDSON GONCALVES DA SILVA JULIO CEZAR BARBOSA LASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MICHEL GONCALVES CASSARO PEDRO RECO SOBRINHO RAUL CEZAR NUNES SALOMAO ANTONIO DA SILVA SERVIBRAS SERVICOS LTDA - EPP SERVIP ES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES

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GABRIELA OGGIONI

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IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES

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GABRIELA OGGIONI

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FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO

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FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0038755-32.2017.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SERRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TESTEMUNHA: DOUGLAS OLIVEIRA COUZI, RENATO CARDOSO KLEMENZ, LUIZ SERGIO AURICH, LUIZ SERGIO AURICH FILHO, JAIR BARBOSA, DINARTE COSTA DOS SANTOS, NACIB HADDAD NETO, MARIA DA PENHA MONJARDIM, ISRAEL RODRIGUES DE FREITAS INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DA SERRA REQUERIDO: RAUL CEZAR NUNES, PEDRO RECO SOBRINHO, SALOMAO ANTONIO DA SILVA, JULIO CEZAR BARBOSA, SERVIBRAS SERVICOS LTDA - EPP, ALESSANDRA LIMA SOUZA, EDSON GONCALVES DA SILVA, LASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, MICHEL GONCALVES CASSARO, SERVIP ES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública Por Atos de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face de Raul Cézar Nunes, Pedro Reco Sobrinho, Salomão Antônio da Silva, Júlio Cezar Barbosa, Servibrás Serviços Ltda, Alessandra Lima Souza, Edson Gonçalves da Silva, Aucamar Serviços Ltda., Lastro Construções e Serviços Ltda e Michel Gonçalves Cassaro. Alega o MPES em sua inicial, diversas irregularidades, apuradas através dos Inquéritos Civis/MPES de nºs 2014.0000.5631-88 e 214.0006.4410-34, verificadas na gestão das licitações e contratações realizadas no ano de 2009, procedidas pela Câmara Municipal de Serra, sob a gestão do então Presidente RAUL CEZAR NUNES e do Superintendente PEDRO RECO SOBRINHO. Aduz que foram investigados em diferentes inquéritos civis irregularidades nas licitações e contratações envolvendo empresas terceirizadas, configurando um esquema corruptivo de fraudes. Sustenta que durante o exercício de 2009, foi instalado na Câmara Municipal de Serra um esquema de fraude a licitações e desvio de recursos públicos, sob a gestão do então Presidente da Câmara, Raul Cézar Nunes, e do então Superintendente, Pedro Reco Sobrinho. Revela que ao proceder a análise da regularidade das operações financeiras empreendidas pela Casa de Leis no exercício de 2009, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou diversas incongruências potencialmente danosas ao patrimônio público na licitação em modalidade de CONVITE tombada sobre o no 07/2009 e no CONTRATO no 09/2009, e também naquela que a sucedeu, a saber, a em modalidade PREGÃO PRESENCIAL no 05/2009, que originou o CONTRATO n° 20/2009. As investigações apontam, segundo o Órgão Ministerial para um conluio entre agentes públicos e empresas para fraudar procedimentos licitatórios, beneficiando o réu Júlio Cézar Barboza, apontado como sócio oculto das empresas vencedoras. Em sua peça de ingresso, descreve que as irregularidades centrais, conforme a petição inicial, são: Burla à Regra do Concurso Público: Aponta-se que os gestores da Câmara Municipal contrataram empresas terceirizadas para a prestação de serviços de natureza rotineira e finalística, como os de taquigrafia, em afronta à exigência constitucional de concurso público. A legislação municipal (Leis nº 2.655/2003 e 2.656/2003) prevê expressamente o cargo de taquígrafo na estrutura da Casa de Leis, tornando a terceirização ilegal. Desnecessidade da Contratação e Duplicidade de Pagamentos: Argumenta-se que a contratação da empresa SERVIBRÁS, por meio do Convite nº 07/2009 e do Pregão Presencial nº 05/2009, era desnecessária e danosa ao erário. Isto porque já existia um contrato em vigor para o mesmo objeto (serviços de taquigrafia), o Contrato nº 13/2007, firmado com a empresa IDESB, que foi prorrogado sucessivamente até o final de 2010. A manutenção de dois contratos simultâneos para o mesmo serviço e a existência de uma servidora efetiva no cargo de taquígrafia, somada a um sistema de gravação das sessões, evidenciam a desnecessidade da nova despesa. Ausência de Cotação Prévia de Preços: A exordial sustenta que, no âmbito do Pregão nº 05/2009, não houve a devida cotação prévia de preços de mercado. Tal falha impediu a administração de verificar se a proposta da empresa vencedora era vantajosa e compatível com os valores praticados, violando o artigo 43, IV, da Lei 8.666/93 e o princípio da busca pela proposta mais vantajosa. Fraude à Licitação: Narra o Ministério Público a existência de um conluio entre os licitantes e agentes públicos para direcionar os certames. A ação detalha o vínculo entre o réu Julio Cezar Barboza e as empresas SERVIBRÁS, AUCAMAR e LASTRO, que teriam participado dos processos licitatórios de forma simulada para garantir a vitória da primeira. Com base nesses fatos, o MPES pugnou pela condenação dos requeridos em atos de improbidade administrativa pela prática das condutas art. 10 caput, inciso I, VIII e XII e ao atual art.11, inciso V e suas respectivas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, além de medida liminar de indisponibilidade de bens, esta deferida pela Decisão de fls. 1.159/1.167, ocasião em que foi determinada a notificação dos requeridos para apresentar defesa prévia. Às fls. 1.618, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal de Vitória, declinou de sua competência, com a consequente remessa dos autos para esta Vara. Uma vez notificados, os requeridos apresentaram defesa prévia, que ensejou a Decisão de fls. 2.194/2.206, recebendo a inicial e revogando a medida liminar de indisponibilidade de bens em face das requeridas AUCAMAR SERVIÇOS LTDA e SERVIBRÁS SERVIÇOS LTDA. Todos citados, apresentaram contestação. O requerido MICHEL GONÇALVES CASSARO, devidamente citado às fls. 2.350, não contestou e às fls. 2.692/2.693, foi decretada sua revelia. Às fls. 2.837, MICHEL GONÇALVES CASSARO, requereu assistência judiciária, quando juntou apenas declaração de hipossuficiência. Réplica pelo MPES, quando admitiu a aplicação retroativa da lei, referente a parte revogada, requerendo a desistência do pedido de condenação, fundamentados no inciso I, do art. 11 e as sanções a ele atribuídas. No mesmo ato, ratificou as tipificações atribuídas às práticas de condutas previstas no art.10 caput, inciso I, VIII e XII e ao atual art.11, inciso V e suas respectivas sanções previstas no art.12, incisos II e III. Foi proferida decisão saneadora afastando as preliminares alegadas e determinando a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas a serem produzidas. As partes pleitearam a produção de prova oral, que restou deferida por meio da decisão de ID 41628970, oportunidade em que foi reajustado o ponto controvertido da demanda. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID’s 44958989 e 46786903). Foi proferida certidão informando da juntada da audiência realizada em outro feito na condição de prova emprestada conforme determinado. (ID 46898293). No curso do processo foi proferida nova decisão revogando a indisponibilidade dos bens inicialmente decretadas. Desta decisão, foi interposto agravo de instrumento que em seu julgamento, teve provimento negado (ID 66468641). O Ministério Público apresentou suas alegações finais pugnando pela condenação dos requeridos nos termos da inicial (ID 51233833). A Câmara Municipal e o Município de Serra apresentaram suas alegações finais (ID’s 49854385 e 50205767). Em seguida, os requeridos Servip Conservação e Serviços Ltda, ora requerida Aucamar Serviços Ltda, apresentou seus memoriais finais (ID 49219504). Os requeridos Júlio Cezar Barbosa, Servibras Limpeza e Serviços Eireli e Alessandra Lima Souza apresentaram suas alegações finais (ID 63179422). Da mesma forma, os requeridos Raul Cezar Nunesm Pedro Reco Sobrinho e Salomão Antônio da Silva apresentaram seus memoriais finais (ID 70782702). É o que o interessa relatar. Decido. DAS PRELIMINARES As preliminares alegadas em se de contestações já foram enfrentadas e afastadas quando da decisão saneadora. MÉRITO Pois bem. A Improbidade Administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina pública de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em superfaturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade. Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes. O preceito constitucional inscrito no “caput” do art. 37 da Constituição da República, abrange os agentes públicos de maneira geral, sendo ora aquele que exerce atividade pública como agente administrativo (servidor público stricto sensu), ora aquele que atua como agente político (servidor público lato sensu), que está no desempenho de um mandato eletivo. Conforme estabelece o referido artigo, a violação a um dos princípios enumerados em seu corpo, atrai para o agente público que o violar – tanto administrativo, quanto político - as sanções prescritas pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pela Lei nº 1.079/50 (Crime de Responsabilidade). Vale ressaltar que os fatos apurados no presente processo são referentes ao ano de 2009, e a demanda teve início sob a Lei 8.429/92 sem suas devidas alterações. No entanto, importante consignar que com o advento da Lei n. 14.230/2021, que alterou sistematicamente a Lei 8.429/92, a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa foi extirpada do ordenamento jurídico, sendo a legislação benéfica aos réus aplicável aos atos praticados anteriormente à sua vigência, desde que respeitada a eficácia da coisa julgada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024070050109, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023). Tecidas estas considerações sobre a Lei de Improbidade Administrativa e passando a análise do caso em análise, vejo que após examinar detidamente as provas produzidas, sejam oriundas de procedimento investigativo instaurado pelo próprio Parquet ou mesmo em Juízo, repousar a tese ministerial com a certeza exigida. Pois bem. Diante dos vastos elementos alegados na inicial passarei a enfrentar, pontualmente, as condutas imputadas de modo a demonstrar sobre o meu livre convencimento, os principais pontos, por meio de tópicos, as condutas ora descritas. Inicialmente, vale pontuar que apesar da vasta e densa inicial, registro que apesar de um único julgamento de contas por parte do Tribunal de Contas deste Estado do Espírito Santo, o Ministério Público dividiu as condutas analisadas pelo TCEES em cinco demandas, ante o fato de envolver contratos e réus diversos. Assim, no caso em tela apura-se somente na limitação da contratação da empresa SERVIBRÁS para executar "serviços de taquigrafia" no âmbito do Poder Legislativo de Serra/ES e seus efeitos consectários. Como relatado na inicial, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ao proceder a análise da regularidade das operações financeiras empreendidas pela Casa de Leis do Município de Serra no exercício de 2009, identificou diversas incongruências potencialmente danosas ao patrimônio público na licitação em modalidade de CONVITE tombada sobre o no 07/2009 e no CONTRATO no 09/2009, e também naquela que a sucedeu, a saber, a em modalidade PREGÃO PRESENCIAL no 05/2009, que originou o CONTRATO n° 20/2009. Vale destacar que o Tribunal de Contas é o Órgão responsável pelo controle externo da legalidade dos atos administrativos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. O art. 71, da Constituição Federal/1988, estabelece que a competência conferida ao Tribunal de Contas é de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, CF/88). Neste último caso, os atos administrativos apreciados são analisados de forma técnica, para averiguar se houve violação a preceitos normativos ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e se atenderam aos princípios da administração pública, insculpidos no art. 37 da Constituição. Cuida-se, aqui, de desempenho de função jurídica pelo Tribunal de Contas, consistente no exercício de típica atribuição deliberativa. Neste sentido, em seu julgamento apontou para uma série de irregularidades administrativas por parte de seu então gestor, o que tornou-se fatos incontroversos nos autos diante da ausência de contrariedade dos pontos alegados. No entanto, é sabido que a robustez da presente Ação de Improbidade Administrativa não reside apenas na constatação isolada de irregularidades, mas na demonstração de uma cadeia de atos ilícitos interligados, que, analisados de forma sistemática e teleológica, revelam um deliberado e metódico desvio de finalidade na gestão, in casu, da Câmara Municipal de Serra. Pautado nestas assertivas, foi produzida a prova oral, na condição de prova emprestada do processo nº º 0038739-78.2017.8.08.0024, com plena anuência das partes, onde revelou, claramente, o método ilícito e doloso por parte dos agentes públicos com conluio com agentes privados. Luiz Sérgio Aurich Filho, (ex-sócio da AUCAMAR), confirmou que teve sua assinatura falsificada na ata de licitação do Convite 07/2009, vejamos: “que a empresa participou de licitações da Câmara de Vereadores. ... Mas eu nunca estive na Câmara de Serra para assinar ou participar de ata de licitação. De forma alguma. Que não esteve presente. Nuca foi à Câmara. Coronel sempre foi muito centralizador na empresa, mesmo nessa época como gerente comercial, José Nunes, a proposta era feita entre os dois. Eles conversavam sobre os valores e tal. Era complexo. Tinham uma planilha para calcular tributos e tal. ... Nesse caso excepcional, o Coronel me ligou e disse que não poderia ir lá para assinar, era uma coisa excepcional, assinei algumas outras. [...] As propostas comerciais a gente não tinha noção dos valores, esporadicamente, muito excepcionalmente, eu assinava as propostas. Assinei na confiança total. ... O José Nunes que intermediou esse pedido de assinatura. Me lembro perfeitamente.” DOUGLAS OLIVEIRA COUZI (ex-funcionário da CONSTRUCRED, empresa de JÚLIO CESAR), além de confirmar a relação entre JULIO CESAR BARBOSA e JOÃO CARLOS BATISTA, ainda ressaltou a relação entre estes e JOSÉ CARLOS NUNES, pessoa que tinha papel fundamental nas fraudes, assim parcialmente transcrito: “Que é engenheiro civil, que trabalhou na CONSTRUCRED e que Julio Cesar era seu chefe, que se ele não era dono, era preposto, diretor.... Fui engenheiro civil, fazia obras. O Julio depois o irmão dele, o Mário foi diretor, não sei quem é esposa do Mário. ... Que Julio empregava muitos parentes na empresa, recorda de Fernando Schimidt, que era sobrinho, José Carlos, que era casado com a sobrinha dele, que era a Fabrícia; tinha Paulo, que era casado com uma sobrinha ... Se for José Carlos Nunes, ele era casado com a sobrinha dele, que era Fabrícia. ... José Carlos era gerente administrativo, trabalhava no administrativo. Era da confiança de Julio Cesar. ... A gente trabalhou na Polícia Militar, fizemos obras lá, mas Coronel não trabalhava na Construcred. Era comandante geral da polícia, e nos tínhamos licitação na PM.” Ainda em depoimento, ainda confirmou que ALESSANDRA LIMA SOUZA, supostamente sócia da SERVIBRÁS SERVIÇOS, era secretária na CONSTRUCRED (antiga empresa de JÚLIO CESAR BARBOSA). Denota-se, assim, da análise da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em consonância com a prova oral produzida, nefastos métodos de violação a administração pública. I. A Terceirização Ilegal como Fraude à Constituição e Instrumento de Patronagem: A Constituição da República, em seu artigo 37, II, consagra o concurso público como o pilar para o acesso a cargos e empregos públicos, garantindo a materialização dos princípios da Isonomia, Impessoalidade e Eficiência. A contratação de terceiros para o exercício de atribuições finalísticas e permanentes da Administração constitui uma patologia administrativa repudiada pelo direito. No caso em tela, a contratação da empresa SERVIBRÁS para executar "serviços de taquigrafia" não representa uma mera terceirização de atividade-meio ou acessória. Trata-se da delegação de uma função intrinsecamente ligada ao núcleo do Poder Legislativo, cuja permanência e essencialidade são juridicamente reconhecidas pelo próprio Município de Serra através das Leis nº 2.655/2003 e 2.656/2003, que criaram e estruturaram o cargo efetivo de "Taquígrafo Parlamentar". Conforme leciona a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a terceirização somente é lícita quando se destina a atividades periféricas, instrumentais ou acessórias. A contratação para a execução de atividades-fim, como as afetas a cargos previstos no plano de carreira do órgão, configura uma substituição indevida de servidor público, caracterizando fraude à exigência constitucional do concurso. A defesa dos gestores, que atribuiu a decisão a um "conflito de vontade política entre os parlamentares", é juridicamente insustentável. Na mesma esteira de raciocínio, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, que a vontade da Administração é aquela expressa na lei; o administrador não possui a prerrogativa de se eximir do cumprimento de um mandamento constitucional por conveniência ou por entraves políticos internos. A regra do concurso é indisponível, e a inércia em realizá-lo não gera um direito de contratar ao arrepio da Constituição. A conduta se agrava ao constatar que a Câmara já possuía uma servidora concursada no cargo, o que torna a "necessidade" fabricada para a contratação ainda mais questionável, revelando o dolo de violar o princípio do concurso público. Assim, tenho que a contratação de serviços de taquigrafia, ao invés da realização de concurso público, transcende a mera ilegalidade para configurar uma autêntica fraude à Constituição. A escolha dos gestores não foi uma simples opção gerencial, mas um ato de subversão da ordem constitucional que rege a Administração Pública. Sobre o tema, cediço que o concurso público (art. 37, II, CF/1988) não é uma formalidade burocrática; é o mecanismo republicano por excelência para garantir que o acesso aos quadros estatais se dê por mérito, e não por apadrinhamento. Ao optar pela terceirização de uma atividade-fim, permanente e legalmente prevista como cargo de carreira (Leis Municipais nº 2.655/2003 e 2.656/2003), os réus não apenas violaram uma norma, mas atacaram a própria essência do Princípio da Impessoalidade. A terceirização, neste contexto, torna-se um perigoso subterfúgio para a contratação indireta de pessoal sem o crivo do mérito, abrindo as portas para a patronagem política e a alocação de aliados em postos custeados pelo erário, sob o véu de uma empresa contratada. Neste sentido, a justificativa de "conflito de vontade política" , apresentada no processo do TCE-ES, é, na prática, uma confissão de que a conveniência de grupos políticos foi colocada acima de um dever constitucional indisponível. Portanto, o ato não deve ser visto como um erro administrativo, mas como uma escolha consciente de operar à margem do modelo de administração pública desenhado pelo constituinte, um ato doloso que mina a meritocracia e a moralidade. II. A Duplicidade de Contratos como Prova da Má-Fé e do Desprezo pelo Erário: O princípio da Moralidade Administrativa, na célebre lição de Hely Lopes Meirelles, não se contenta com a mera legalidade formal; exige do administrador uma conduta pautada pela "honestidade jurídica", pela lealdade e pela boa-fé. A análise dos contratos da Câmara de Serra em 2009 expõe uma afronta direta a este princípio, bem como aos da Economicidade e da Eficiência. Os autos demonstram de forma inequívoca que, ao deflagrar o Pregão nº 05/2009 para contratar serviços de taquigrafia, a Câmara Municipal já era parte em um contrato plenamente vigente com objeto idêntico: o Contrato nº 13/2007, firmado com a empresa IDESB, que fora prorrogado e vigeu durante todo o exercício de 2009. O objeto deste contrato era a "prestação de serviços taquigráficos, estenográficos e mão de obra administrativa". A sobreposição é total e foi categoricamente afirmada pelo TCE-ES, que concluiu que "a Câmara possuía dois contratos para realizar o mesmo serviço", gerando pagamentos duplicados e dano evidente ao erário. A desnecessidade da nova contratação é corroborada por uma conjunção de fatores: • Contrato Vigente: A existência do Contrato nº 13/2007 com a IDESB. • Servidora Efetiva: A presença de uma taquígrafa de carreira, Maria da Penha Monjardim, em pleno exercício de suas funções. • Recurso Tecnológico: A utilização de sistema de gravação para as sessões, recurso moderno que, em muitos legislativos, substitui o serviço de taquigrafia e que foi, paradoxalmente, reforçado com a compra de um novo gravador dentro do próprio contrato com a Servibrás. Neste sentido, pagar duas vezes pelo mesmo serviço, ignorando os recursos humanos e materiais já disponíveis, não é apenas um ato de má gestão, mas um ato de improbidade que atenta contra a probidade e a finalidade pública, como corretamente apontado pelo TCE-ES. A decisão do Tribunal de Contas em manter a irregularidade e imputar o dever de ressarcimento do valor total do novo contrato chancela a ocorrência do dano. Logo, a conduta de um administrador probo e eficiente (art. 37, caput, CF/88) pauta-se pelo dever de boa gestão, o que implica zelar pela aplicação racional e econômica dos recursos públicos. A decisão de promover novas licitações para um serviço que já estava plenamente atendido por um contrato vigente (Contrato nº 13/2007 com a IDESB), por uma servidora efetiva e por tecnologia de gravação é a mais contundente prova da má-fé e do absoluto desprezo pelo patrimônio público. Um gestor minimamente diligente, diante de uma suposta necessidade, tem o dever funcional de, primeiro, verificar os recursos internos disponíveis. Os réus, contudo, ignoraram deliberadamente todas as soluções existentes e mais econômicas. Este comportamento desafia a lógica da boa administração e só encontra explicação plausível na existência de um propósito oculto: o de direcionar recursos para um contratado específico e predeterminado, a empresa ora requerida SERVIBRÁS. A duplicação não foi um acidente, erro ou má-fé, mas a consequência de uma decisão que preteriu o interesse público em favor de um interesse privado. O dano ao erário, quantificado em mais de R$ 1 milhão de reais somando-se os dois contratos com a Servibrás, não foi um mero prejuízo; foi o custo da fraude, o preço pago para viabilizar o esquema de favorecimento. A coexistência de múltiplos pagamentos pelo mesmo serviço é a assinatura indelével do dolo e da improbidade. III. A Ausência de Cotação de Preços como Ato de Sabotagem à Transparência e ao Controle: Como se sabe, a licitação não se resume ao ato de competição externa; ela se inicia com uma fase interna de planejamento, cuja peça central é a elaboração de um orçamento detalhado e devidamente fundamentado. O art. 43, IV, da Lei nº 8.666/93 exige a verificação da conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado. Conforme apontado pela auditoria do TCE-ES, o Pregão nº 05/2009 padeceu de "ausência ou insuficiência de cotação prévia de preços". Esta omissão não é um vício meramente formal. Na doutrina de Marçal Justen Filho, a pesquisa de preços é o instrumento que confere à Administração o conhecimento mínimo necessário para julgar a exequibilidade e a economicidade das propostas. Sem esse referencial, a Administração fica impossibilitada de cumprir seu dever de selecionar a oferta mais vantajosa, tornando-se vulnerável a preços inexequíveis ou excessivos. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, fartamente citada na peça inicial, estabelece a necessidade de uma pesquisa ampla, com no mínimo três cotações ou justificativa robusta para a sua impossibilidade. A falha da Câmara de Serra em documentar este procedimento essencial nos autos do processo administrativo viola o dever de motivação dos atos administrativos e o princípio do formalismo moderado, deixando a contratação sem o lastro de legitimidade e economicidade exigido por lei. A omissão na realização de uma pesquisa de preços formal e documentada para o Pregão nº 05/2009 não pode ser interpretada como um lapso ou falha procedimental menor. Trata-se de uma denominada cegueira deliberada, um ato calculado para remover os mecanismos de controle de economicidade da contratação. Ao não estabelecer um preço de referência com base em pesquisa de mercado, como exige a legislação (art. 43, IV, Lei nº 8.666/93), os gestores criaram um vácuo informacional. Este vácuo serviu a um propósito claro: impedir que o valor proposto pela empresa-alvo do esquema pudesse ser objetivamente contestado como excessivo. Sem um parâmetro oficial, o julgamento da proposta torna-se um ato puramente subjetivo e arbitrário, facilitando a aceitação de valores superfaturados. A jurisprudência do TCU, é enfática sobre a necessidade de uma pesquisa robusta, pois ela é a principal ferramenta para a Administração "avaliar a compatibilidade das propostas ofertadas pelos licitantes com os preços praticados no mercado". A ausência de cotação de preços, portanto, foi uma peça instrumental para o “sucesso da fraude”. Foi um ato ilícito de sabotagem contra os Princípios da Transparência, da Economicidade e do Dever de Motivação, projetado para blindar um contrato direcionado contra futuras fiscalizações. IV. O Esquema de Conluio como Condutor de Todas as Ilegalidades: A imputação mais grave dos pontos alegados é a de que as irregularidades descritas não foram meros erros, mas atos deliberadamente orquestrados dentro de um "esquema corruptivo de fraude às licitações", montado para beneficiar as empresas controladas pelo réu JULIO CEZAR BARBOSA, qualificado como "sócio oculto". O modus operandi consistia no conluio entre as empresas licitantes, que apenas simulavam uma disputa para garantir que a empresa-alvo do esquema, a SERVIBRÁS, se sagrasse vencedora. A participação das empresas AUCAMAR e LASTRO, supostamente vinculadas ao mesmo grupo, nos certames, servia apenas para frustrar o caráter competitivo do procedimento, violando o núcleo do instituto da licitação. A Lei nº 8.429/92, em seu artigo 10, VIII, tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias". A doutrina de Fábio Medina Osório esclarece que o dano ao erário em casos de fraude licitatória é in re ipsa (presumido), pois a ausência de competição real impede que a Administração alcance a proposta efetivamente mais vantajosa. O dolo, neste caso, é evidente e específico. Não se trata de mera culpa ou negligência, mas da vontade livre e consciente de direcionar o resultado do certame, violando os princípios da Isonomia, Impessoalidade e Moralidade. As diversas irregularidades (terceirização ilegal, contrato desnecessário, ausência de pesquisa de preços) funcionaram como ferramentas para a consecução do fim último: o benefício do grupo empresarial em detrimento do interesse público. As ilegalidades descritas não são eventos estanques, mas engrenagens de um mesmo mecanismo fraudulento, com um único propósito (teleologia): direcionar os Contratos nº 09/2009 e 20/2009 para as empresas controladas ou influenciadas por JULIO CEZAR BARBOSA. • A burla ao concurso público criou a oportunidade, a "demanda artificial" para uma grande contratação terceirizada. • A desconsideração do contrato vigente com a IDESB foi o passo necessário para justificar a abertura de um novo e específico certame para a empresa-alvo. • A ausência de pesquisa de preços serviu para ocultar o possível sobrepreço do contrato direcionado. • O conluio entre as licitantes (SERVIBRÁS, AUCAMAR e LASTRO), que simulavam competição, foi o ato final para garantir que o contrato chegasse às mãos certas, frustrando a licitude do processo, em clara violação ao art. 10, VIII, da Lei de Improbidade. Essa cadeia lógica e finalística de atos demonstra, de forma irrefutável, o animus dos agentes: a intenção consciente e coordenada de fraudar a lei para obter vantagem indevida. Isso afasta qualquer tese de erro grosseiro ou culpa, e enquadra a conduta no campo do dolo, da má-fé qualificada que caracteriza o ato de improbidade administrativa em sua mais grave expressão. Assim, concluo que a estrutura do esquema, como narrada na inicial, revela que cada passo ilegal foi premeditado para alcançar o resultado final desejado pelos réus. Com isso, em suma, a trama revela uma clara divisão de tarefas, onde os agentes públicos usaram de suas prerrogativas para abrir as portas da Administração, enquanto os particulares criaram e operaram a estrutura empresarial para capturar os recursos. A sincronia entre as ações de cada réu demonstra que não agiram por acaso, mas em unidade de desígnios, configurando o dolo individual e coletivo que fundamenta a ação de improbidade da seguinte forma: Raul Cézar Nunes (Então Presidente da Câmara): Na qualidade de autoridade máxima, seu dolo se manifesta no abuso do poder de comando. Ao assinar contratos e ordenar despesas flagrantemente ilegais — como a contratação de um serviço já existente e a burla à regra do concurso — ele não foi um mero expectador, mas o garantidor político e administrativo da fraude. Seu dolo reside na omissão consciente de seu dever de vetar ilegalidades e na ação deliberada de chancelar um esquema que beneficiava interesses privados em detrimento do erário. Ele tinha o poder e o dever de impedir o ato, mas escolheu ser seu executor final Pedro Reco Sobrinho (Então Superintendente): Seu dolo se caracteriza como o do iniciador do ato fraudulento. Foi ele quem deu o impulso oficial para os processos administrativos (nº 068/2009 e nº 230/2009) que culminaram nas contratações desnecessárias da Servibrás. Agindo assim, mesmo ciente (ou tendo o dever de saber) da existência do contrato vigente com a IDESB, ele dolosamente fabricou a "necessidade" administrativa que serviu de pretexto para o certame direcionado, sendo o arquiteto da base documental da fraude. Salomão Antônio da Silva (Então Coordenador Administrativo e Pregoeiro): Seu dolo é o do executor operacional. Como Pregoeiro Oficial e responsável por planejar e executar a modernização administrativa, ele tinha o dever funcional de garantir a lisura e a competitividade do certame. Ao elaborar e assinar um edital que permitiu uma contratação sem a devida cotação de preços e ao conduzir um processo com licitantes em conluio, ele frustrou deliberadamente a finalidade da licitação. Seu dolo está na ação de conduzir um procedimento viciado para garantir que o resultado predeterminado fosse alcançado. Júlio Cézar Barboza (Apontado como Sócio Oculto): Seu dolo é o do mentor intelectual e principal beneficiário do esquema. A acusação o posiciona como a figura central que orquestrou a participação das empresas de fachada e em conluio para simular uma competição inexistente. Sua intenção era unicamente a de se apropriar de recursos públicos por meio de contratos fraudulentos, utilizando-se de interpostas pessoas para ocultar seu envolvimento e benefício direto. Alessandra Lima Souza e Edson Gonçalves da Silva (Sócios da SERVIBRÁS): O dolo destes réus se configura pela participação consciente como interpostas pessoas, ou "laranjas". Ao emprestarem seus nomes para a constituição da empresa SERVIBRÁS, eles viabilizaram a ocultação do verdadeiro controlador do esquema, sendo peças fundamentais para a materialização da fraude e o recebimento dos valores do erário. Michel Gonçalves Cassaro (Sócio da LASTRO e Responsável Técnico da SERVIBRÁS): Sua situação evidencia o dolo de forma cristalina. Ao figurar simultaneamente como sócio de uma empresa "concorrente" (Lastro Construções) e como responsável técnico da empresa vencedora (Servibrás), ele personifica o conluio. É a prova viva da farsa competitiva, demonstrando a intenção inequívoca de participar de um arranjo para fraudar a licitude do certame. Deste modo, tenho como evidenciado as condutas imputadas na inicial por parte dos requeridos. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, V, DA LEI Nº 8.429/1992 . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLENO ACESSO DA APELANTE AOS AUTOS RESPECTIVOS . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MÉRITO . AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E PARA CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA JURÍDICA E DE REFORMA EM POSTO DE SAÚDE. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER CONCORRENCIAL DA LICITAÇÃO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Consiste a questão tracejada na presente lide em aferir se cabível a condenação da promovida pela prática da improbidade administrativa tipificada no artigo 10, VIII, IX, e X c/c art . 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/1992, notadamente em virtude da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021. 2 . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 2.1. Qualquer gestor responsável pela prestação de contas tem integral acesso ao processo respectivo junto ao Tribunal de Contas, não sendo sequer razoável o argumento da ora apelante de que deveria ter sido intimada da juntada de mídia digital aos autos, a fim de tomar conhecimento do seu teor, quando se sabe que as peças inseridas no procedimento administrativo são fornecidas ao TCE pela própria gestora. 2 .1. Ademais, o processo administrativo que tramitou perante a Corte de Contas foi acompanhado pela recorrente através de advogado legalmente constituído, conforme se observa pelos documentos carreados à defesa prévia, constando cópias de várias peças relativas à prestação de contas em referência. Assim, nenhum prejuízo houve à sua defesa em não ser intimada acerca da juntada da mídia digital ao presente processo judicial, por se tratar de documentos sobre os quais tinha anterior conhecimento. Não é demais anotar que a apelante não se insurgiu em face do encerramento da instrução e do anúncio do julgamento, olvidando de requerer outras provas que reputasse necessárias . 2.3. Preliminar rejeitada. 3 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 3.1. O artigo 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/1865, dispõe que ¿A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente .¿ 3.2. Efetivamente, em se tratando de ato de improbidade administrativa que, em tese, cause lesão à pessoa jurídica de direito público, deverá ser esta intimada para, querendo, compor a lide. Contudo, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de ser facultativo o litisconsórcio nessas situações, não há prejuízo ao ente lesado no caso de punição do agente ímprobo, como na espécie, inexistindo, assim, nulidade a ser declarada . 3.3. Preliminar rejeitada. 4 . MÉRITO 4.1. No mérito, cumpre esclarecer que, observando a modificação na Lei de Improbidade Administrativa introduzida pela Lei de nº 14.230/2021, o autor manifestou-se às fls . 470/476, argumentando que, não obstante a recorrida tenha sido processada e condenada pelo cometimento das infrações tipificadas nos artigos 10, VIII, IX e X e 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/1992, deve esta responder apenas pelo ato ímprobo tipificado no artigo 11, V, da LIA, consistente em realizar despesas sem o procedimento licitatório. 4.2 . Consoante disposição do art. 37, XXI, da CF/1988, para a contratação de serviços e realização de compras pela administração pública, como na espécie, a regra é a realização de licitação "que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes", ressalvados os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação que, ainda assim, necessitam de procedimento prévio. E isso é assim para fins de proteger a res pública, na tentativa do legislador constitucional de resguardar, principalmente, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência administrativas. 4 .3. Os bens jurídicos tutelados na espécie, notadamente a moralidade administrativa e o orçamento público, são de relevância ímpar, não podendo ser mitigados no caso concreto em que o ato doloso ¿ ausência de licitação ¿ foi deliberadamente reiterado e, por isso mesmo, grave. O elemento subjetivo, qual seja, o dolo de obter benefício para si ou para terceiro, restou de igual modo configurado. É que, não obstante inexista comprovação de que a recorrente se locupletou com o dinheiro público, é certo que as pessoas jurídicas contratadas sem o devido procedimento concorrencial, foram beneficiadas com essa prática. Assim, configurada a omissão dolosa e reiterada da ex-gestora, em não providenciar os procedimentos licitatórios ou em providenciá-los deficientemente, deve a recorrente ser sancionada pela Lei de Improbidade Administrativa, como ocorreu na espécie. 4.4. Todavia, deve ser decotada da condenação o sancionamento relativo ao artigo 10, VIII, da Lei nº 8429/1992, em virtude de sua exclusão pelo autor da lide . Assim, impõe-se a parcial reforma da sentença para extirpar do sancionamento a condenação da recorrente em ressarcimento ao erário e na suspensão dos direitos políticos, mantendo-se a condenação em multa civil e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 4.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003969-95.2017 .8.06.0030 Aiuaba, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2023). DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar todos requeridos por ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 caput, inciso I, VIII e XII e art. 11, inciso V, da Lei 8.429/92 pelos motivos expostos acima. DAS PENALIDADES. A Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) estabelece punições severas para estes tipos de situações. Na concepção desta Magistrada, os fatos praticados pelos requeridos são considerados graves, visto que praticaram ato expressamente proibido em lei/regulamento os quais se enquadram no art. 10 caput, inciso I, VIII e XII e art. 11, inciso V, da Lei 8.429/92. Além da medida de restituir o Erário Público, este Juízo entende que pela prática dos requeridos serem reprováveis, a penalidade deve atingir de forma que os requeridos não tenham nova atitude desta natureza. Isto porque suas atitudes não condizem com que a Constituição da República estabelece. Desta feita, entendo que os atos praticados pelos requeridos além de constituir atos ímprobos, são considerados graves, fatos que fazem com que este Juízo sancione sobre a gravidade da pena, atento, sempre, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste prisma, a Jurisprudência do STJ é esclarecedora: ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação da pena, em improbidade administrativa, deve ser empregada de forma que seja considerada a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido. 2. Pena de multa pecuniária no valor de 12 (doze) vezes o valor do subsídio pago a vereador do município. 3. Publicidade de promoção pessoal para fins eleitorais por conta do erário público. 4. Aplicação das penas de suspensão de direitos políticos e perda do cargo que não se justificam. 5. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. 6. Recurso especial conhecido e não-provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Por entender desta maneira (fatos graves), nada mais justo e óbvio que aos que praticarem atos de improbidade administrativa graves, por terem de modo geral lesado a Constituição da República, lhes sejam aplicadas as sanções legais. Por conseguinte, adiantamos nesta sublime dissertação que a aplicação da multa deverá ser medida de acordo com a conduta do agente e ainda os reflexos de seus atos na sociedade, é claro que o Princípio da Proporcionalidade, como em toda decisão de mérito deverá ser aplicado, conquanto jamais poderá servir como óbice à aplicação desta sanção, tornando-se, outrossim, mero instrumento medidor de uma ampla análise do caso concreto. Firmadas estas considerações, tenho que para o caso em apreço é razoável as seguintes sanções a qual aplico: I – Aos agentes públicos: (i) Perda da Função Pública; (ii) Suspensão dos Direitos Políticos por 04 anos; (iii) Pagamento de multa civil ao valor do dano e ainda em 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente na época dos fatos; (iv) Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. II – Aos agentes particulares e empresas privadas ora beneficiados: (i) Perda da Função Pública SE POR VENTURA ENCONTRAREM EXERCENDO; (ii) Suspensão dos Direitos Políticos por 04 anos; (iii) Pagamento de multa civil ao valor do dano; (iv) Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Contudo, sem honorários advocatícios, ante a impossibilidade de fixação em desfavor do Ministério Público (STJ - AgRg no REsp: 1386342 PR 2013/0149784-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao TRE/ES informando a perda do cargo e mesmo a suspensão de direitos políticos por parte dos requeridos. Comunique-se, também, ao Conselho Nacional de Justiça através do preenchimento do relatório de cadastro de condenados em ação de improbidade administrativa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. SERRA/ES, 6 de julho de 2025. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

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