Resultados para "0002511-40.2023.8.26.0268" – Página 53 de 76

Francisco Thiago Lima Do Nascimento x Absoluto Esporte Bar & Gastronomia Ltda

ID: 258127960

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000241-39.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO THIAGO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ABSOLUTO ESPORTE BAR & GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0000241-39.2024.5.07.0025 : FRANCISCO THIAGO LIMA DO NASCIMENTO : ABSOLUTO ESP…

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Evandro Antonio Do Nascimento Oliveira x Absoluto Esporte Bar & Gastronomia Ltda e outros

ID: 258128003

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001601-43.2023.5.07.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABSOLUTO ESPORTE BAR & GASTRONOMIA LTDA ETIENE ROSA ALIADUZ MAGALHAES LTDA FARMACIA MAGALHAES LTDA FRIGORIFICO DE NOVA RUSSAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001601-43.2023.5.07.0025 : EVANDRO ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA : ABSOLUTO …

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Processo nº 0002511-40.2024.8.17.8227

ID: 331019501

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-40.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO - HE - JR LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IVANILDO MARINHO CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Evellyn Da Costa Livramento Silvano x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 333474558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-44.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVELLYN DA COSTA LIVRAMENTO SILVANO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 0002511-44.2024.8.26.0223 (processo principal 1005118-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Evellyn da Costa Livramento Silvano - Hoepers Recuperadora de …

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Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Medico x Bernardo Oliveira Mendonça

ID: 337546517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-77.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

BERNARDO OLIVEIRA MENDONçA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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VICTOR MARIN SILVA

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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RAFAEL SCALON PACAGNELLA

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NILSON SANGO GUIMARÃES

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Processo 0002511-77.2023.8.26.0482 (processo principal 1000834-29.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial x Odair Rodrigues Muniz

ID: 317205517

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002511-27.2014.5.09.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ODAIR RODRIGUES MUNIZ

Notificação

Advogados:

MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0002511-27.2014.5.09.0091 AGRAVANTE: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0002511-27.2014.5.09.0091 AGRAVANTE: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ODAIR RODRIGUES MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4db454 proferida nos autos. AP 0002511-27.2014.5.09.0091 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU (PR60677) ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (PR36441) Recorrido: Advogado(s): ODAIR RODRIGUES MUNIZ MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA (PR33888) RECURSO DE: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c9499a9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b797b4f). Representação processual regular (Id 1ea4e91). Não se verifica nos autos comprovação da garantia da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Registre-se que a isenção prevista no artigo 884, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT só se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições e a Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do juízo. Indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, o artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, estabelece apenas a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial e não da garantia integral do juízo na fase de execução. Diante desse quadro, o Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que a obrigatoriedade de implementar a garantia integral do juízo na fase de execução para recorrer de revista se estende também às empresas em recuperação judicial. Como decidido pela SDI-1: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST. Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR RODRIGUES MUNIZ

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Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial x Odair Rodrigues Muniz

ID: 317205536

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002511-27.2014.5.09.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ODAIR RODRIGUES MUNIZ

Notificação

Advogados:

MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0002511-27.2014.5.09.0091 AGRAVANTE: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0002511-27.2014.5.09.0091 AGRAVANTE: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ODAIR RODRIGUES MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4db454 proferida nos autos. AP 0002511-27.2014.5.09.0091 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU (PR60677) ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (PR36441) Recorrido: Advogado(s): ODAIR RODRIGUES MUNIZ MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA (PR33888) RECURSO DE: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c9499a9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b797b4f). Representação processual regular (Id 1ea4e91). Não se verifica nos autos comprovação da garantia da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Registre-se que a isenção prevista no artigo 884, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT só se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições e a Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do juízo. Indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, o artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, estabelece apenas a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial e não da garantia integral do juízo na fase de execução. Diante desse quadro, o Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que a obrigatoriedade de implementar a garantia integral do juízo na fase de execução para recorrer de revista se estende também às empresas em recuperação judicial. Como decidido pela SDI-1: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST. Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0002511-09.2022.8.17.3410

ID: 262967474

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002511-09.2022.8.17.3410

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. N. D. P.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 Processo nº 0002511-09.2022.8.17.3410 AUTOR(A): J. L. D. N. REQUERIDO(A): L. F. N. D. P. EDITAL - INTERDIÇÃO Prazo: 10 (dez) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0002511-09.2022.8.17.3410, proposta por AUTOR(A): J. L. D. N., em favor de REQUERIDO(A): L. F. N. D. P., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 171228090) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "Posto isto, e levando-se em consideração o r. parecer firmado pelo Órgão Ministerial, com fundamento no art. 487, I do CPC c/c art. 93, IX da CF, JULGO PROCEDENTE PEDIDO formulado em exordial e, via de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO TOTAL DE LUÍS FELIPE NASCIMENTO DO PASSO, declarando-o (a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, tanto patrimoniais ou negociais, tanto os demais, ante grau comprovado de irreversibilidade de sua deficiência ex vi do art. 4º, III e 1.767 do Código Civil, pelo que nos termos do art. 1.775, § 3º do Código Civil, nomeio a autora J. L. D. N. como sua curadora, a qual exercerá a curatela de modo a representa-lo (a) sem poder praticar por ele (a) atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como determinam os arts. 1.772 e 1.782 do CC, dispensando-o (a) ainda de especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de bens do (a) interditando (a), conforme disposto no art. 1.188 do Código de Processo Civil. Lavre-se respectivo termo de compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Observado o disposto no art. 755 do CPC e art. 9º, II do CC, incluindo-se a inscrição da presente no Registro Civil, averbando-se a margem do registro de nascimento do (a) interditando (a), assim como, ante a ausência de imprensa local, a publicação da presente decisão em Diário Oficial do Estado por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, e demais providências ali relacionadas. Comunique-se ao Juízo Eleitoral competente para suspensão para providências pertinentes. Afixe-se em local de costume. 4 Sem custas face à concessão da gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Surubim, 22 de maio de 2024 Dr. Paulo César Oliveira de Amorim Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, EDUARDO CAVALCANTI DOS SANTOS, o digitei e submeti à conferência e assinatura. SURUBIM, 15 de fevereiro de 2025. DR. PAULO CÉSAR OLIVEIRA DE AMORIM Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Coaraci Alves Da Silva x Apm Negocios Empresariais Ltda - Me e outros

ID: 256661314

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002511-13.2014.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COARACI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

APM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME BARBIE BEAUTY EIRELI BRAZ SILVA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA MICHELLY ARAUJO CABELO E MAQUIAGEM EIRELI - ME MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO

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YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARVALHO MACIEL

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EUCLIDES ARAUJO DA COSTA

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RAYANNE CAVALCANTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0002511-13.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: COARACI ALVES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0002511-13.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: COARACI ALVES DA SILVA RECLAMADO: MICHELLY ARAUJO CABELO E MAQUIAGEM EIRELI - ME, MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO, APM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO SILVA, BARBIE BEAUTY EIRELI, BRAZ SILVA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f99600e proferido nos autos. PROCESSO: 0002511-13.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: COARACI ALVES DA SILVA, CPF: 825.455.961-91 RECLAMADO: MICHELLY ARAUJO CABELO E MAQUIAGEM EIRELI - ME, CNPJ: 18.034.578/0001-24; MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO, CPF: 722.049.311-87; APM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, CNPJ: 05.826.793/0001-16; MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO SILVA, CPF: 708.214.081-94; BARBIE BEAUTY EIRELI, CNPJ: 26.169.041/0001-08; BRAZ SILVA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 21.361.653/0001-76 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LUDIMILLA NASCIMENTO, em 10 de abril de 2025. CONFERIDO PELO Sr. DIRETOR DE SECRETARIA. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. Na petição de id. #id. 6c10d95, a executada MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO informa que o Banco Santander não procedeu ao desbloqueio dos valores bloqueados em sua conta, não obstante a ordem de desbloqueio efetuada no SISBAJUD por este juízo. Juntou, em anexo, a informação do Banco Santander, que solicita ofício judicial (#id:d0be049) para que a ordem seja cumprida. Determino ao Banco Santander que, com a maior brevidade possível, efetive o desbloqueio de todos os valores bloqueados na conta corrente nº 0137260-1, Agência nº 1942, da executada MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO (CPF: 722.049.311-87), decorrente da ordem de penhora no sistema SISBAJUD expedida por este Juízo, nestes autos. Este despacho possui FORÇA de OFÍCIO para os fins nele previstos. Fica a parte interessada incumbida de encaminhar o presente ofício ao Banco Santander. Quanto ao inteiro teor da certidão de id. #id:05050bb e com fundamento no despacho de #id:8618806, devolva-se o valor para a executada MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO. DETERMINO à Caixa Econômica Federal - Agência 3920 que, utilizando o saldo integral da conta judicial nº 3920.042.22938390-0, de id. #id:bbfec0c, proceda às seguintes movimentações: 1 - TRANSFERIR para a CONTA CORRENTE da reclamada MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO, a importância TOTAL - a título de devolução de valores, conforme dados a seguir: Banco SANTANDER, Agência nº 1942, conta corrente nº 0137260-1, beneficiário: MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO, CPF n. 722.049.311-87. Caso haja qualquer taxa pela movimentação bancária pertinente, esta deverá ser abatida do crédito a ser liberado em comento. 2 - Zerar a referida conta. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 (dez) dias, enviando os comprovantes correlatos ao e-mail da Vara descrito no cabeçalho deste documento. O(s) beneficiário(s) da presente ordem judicial não precisa(m) comparecer à agência bancária para efetuar a transferência especificada neste alvará. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO ao presente DESPACHO força de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES que deverá ser encaminhado ao e-mail acima para cumprimento pela Instituição Bancária. Sem prejuízo dos itens acima, e considerando que o juízo não se encontra garantido, renove-se a ordem ao SISBAJUD, não devendo ser alcançada a conta corrente nº 0137260-1, Agência nº 1942, da executada MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO

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Joao Monteiro x Banco Panamericano S/A

ID: 307514107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-22.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002511-22.2025.8.26.0704 (processo principal 1003894-52.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Joao Monteiro - Banco Panamericano S/A - Vistos. 1.Exequente bene…

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